DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

    1 

 

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE 

RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) 

EDIÇÃO Nº 6.303, DE 22 DE 

OUTUBRO DE 2026, QUINTA - 

FEIRA. (SUPLEMENTAR) 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 2 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PERÍCIA MÉDICA 

DECISÃO FINAL SOBRE O PEDIDO DE LICENÇA, DE ACORDO COM OS ARTS. 

25 E 26 DO DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, REFERENTE A 

PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 22/10/2026. 

 

ENCAMINHAMENTO AO INSS 

Código de Publicação: 921/2026 

 

 

 Rondonópolis, 22 de outubro   de 2026. 

 

 

 

 

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES 

Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica DESOPEM 

 

 
 

Secretaria Municipal de Infraestrutura 

MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

6122094001 
ANTONIO GOMES 

MACHADO 

GERENTE DE DIVISAO 

DE APOIO A 

PAVIMENTACAO E 

DRENAGEM 

Concedido 15 dia de 

prorrogação de    licença 

médica de competência do 

município a partir do dia 

16/10/2026 - Conforme art. 

Art. 83 da Lei n° 1752, de 

17 de agosto de 1990. 

• Encaminhada ao INSS a 

partir do dia 31/10/2026, 

para análise de 

requerimento 

previdenciário. 

• O servidor deverá retornar 

ao trabalho no dia 

14/01/2027 ou mediante 

decisão do INSS. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 3 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 
 

Coordenadoria de Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica 

DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, PORTARIA SMGP Nº 062 DE 19 DE 

MARÇO DE 2021, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 21-10-2026. 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

 

919/2026 

155219901 

Aparecida Moraes Siqueira 

Sene 

 

Docente 

01 dia – no dia 

16/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

155678700 

Avameire Souza Oliveira de 

Almeida Bessa 

 

Docente 

01 dia – no dia 

20/10/2026  -  

Conforme art. 96 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

16268000 

Catianne Edivina Dos Santos 

 

Docente 

01 dia – no dia 

19/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

1554652005 

Cicera Naciso Soares 

 

Docente 

01 dia – no dia 

20/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

90509700 

Decleones de Faria 

 

Apoio 

Instrumental 

12 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

20076001 

Fabiana Santos Souza 

 

Docente 

01 dia – no dia 

19/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

 

 

155611100 

Fernanda Cristina Souza 

Onostorio 

 

Docente 

01 dia – no dia 

19/10/2026  -  

Conforme art. 96 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 4 

 

 

919/2026 

612126500 

Ivanda Dos Anjos Moura 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

14417700 

Jeremias Domingos de Freitas 

 

Apoio 

Instrumental 

04 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

155652100 

Jhenifer Karoline Gomes 

Taveira 

 

Docente 

08 dias – a partir do dia 

16/10/2026 –  

Conforme art. 96 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

156004500 

Karla Geane Botelho de 

Souza 

 

Docente 

01 dia – no dia 

19/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

17518801 

Keila Pereira da Silva 

 

Docente 

10 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

14910101 

Laurecy Cristiana de Almeida 

Dos Santos 

 

Docente 

01 dia – no dia 

02/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

21437001 

Lydianne Neves de Souza 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

21649600 

Maria Aparecida Lopes 

Faustino 

 

Apoio 

Instrumental 

04 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

155646700 

Melina Maria Dos Santos 

Freitas 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 5 

 

 

 

 

919/2026 

156187600 Neura Marcia Ribeiro 

 

Docente 

01 dia – no dia 

20/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

8959103 

Rosana Benedito Ribeiro 

 

Docente 

03 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

1695600 

Rosilene Nunes da Silva 

Melo 

Assistente de 

Desenvolviment

o Educacional 

01 dia – no dia 

19/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

15715500 

Rosinaldo Pereira do 

Nascimento 

 

Docente 

60 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

10846400 

Sandra Maria de Oliveira 

 

Diretor (a) 

04 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

155959000 

Vanessa Vieira Gomes Borges 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

15/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

15584400 

Zelia Santos Ribeiro do 

Carmo 

 

Docente 

01 dia – no dia 

19/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

 

919/2026 

16980300 

Bruna da Silva Reis 

Kawabata 

 

Técnico 

Instrumental 

01 dia – no dia 

16/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 6 

 

 

 

 

Rondonópolis/MT, 21 de outubro de 2026. 

 

 

 

Thallison Gustavo Araújo Soares 

Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – 

DESOPEM 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

 

919/2026 

15567460 

Mayara Aparecida Nunes 

Dos Anjos 

 

Assessor (a) de 

Gabinete 

14 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

 

919/2026 

13532100 

Angela Dabela Lanoa 

Técnico 

Instrumental 

02 dias – a partir do dia 

10/09/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

15639850 

Jonathan Almeida da Silva 

Técnico de 

Enfermagem - 

Samu 

14 dias – a partir do dia 

17/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

20146400 

Natalia Regina Girardi 

Agente 

Comunitário de 

Saúde da 

Família 

03 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

919/2026 

17843800 

Patricia Pereira Montalvao 

Agente 

Administrativo 

da Família 

01 dia – no dia 

19/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 7 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 
Coordenadoria de Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica 

DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, PORTARIA SMGP Nº 062 DE 19 DE 

MARÇO DE 2021, REFERENTE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO DIA 22-10-2026. 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

 

920/2026 

61226610 

Marcia da Silva 

 

Bibliotecário 

01 dia – no dia 

21/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

920/2026 

187259 Ana Luiza Ferreira Ortiz 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

155950500 

Camila Bezerra Hoy 

 

Docente 

01 dia – no dia 

20/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

207438019 

Demisa Francisca Pires 

 

Docente 

03 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

156250400 

Elenice Maria da Silva 

 

Docente 

01 dia – no dia 

21/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

155575800 

Flavia Ferreira de Andrea 

 

Docente 

01 dia – no dia 

21/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 15585410 

Giseli Nascimento Silva 

 

Docente 

01 dia – no dia 

21/10/2026  -  

Conforme art. 96 da 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 8 

 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

1563317001 

Josilene Ferreira Xavier 

 

Docente 

03 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

1563317002 

Josilene Ferreira Xavier 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

21/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

156014900 

Joyngle da Silva Lima 

 

Docente 

01 dia – no dia 

20/10/2026  -  

Conforme art. 96 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

156271100 

Marcos Antonio Ribas de 

Neira 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

61210880 

Maria Izabel Miranda 

 

Docente 

02 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

20489700 

Marta Chrislainy Santos 

Fernandes 

 

Docente 

07 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 96 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

18886701 

Neyleja Martins Dos Santos 

Lopes 

 

Docente 

06 dias – a partir do dia 

19/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

12977101 

Olivia Barboza Barauna 

 

Docente 

01 dia – no dia 

16/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 12977101 
Olivia Barboza Barauna 

 

Docente 

01 dia – no dia 

21/10/2026  -  



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 9 

 

 

 

Conforme art. 96 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

110825 

Regina Nonato de Goveia 

 

Apoio 

Instrumental 

14 dias – a partir do dia 

21/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

14916000 

Renata Rodrigues de Arruda 

da Silva 

 

Docente 

01 dia – no dia 

20/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

156250700 

Simone Alves Delgado 

 

Docente 

01 dia – no dia 

20/10/2026  -  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

15522060 

Simone Barbosa Fernandes 

 

Docente 

01 dia – no dia 

21/10/2026  -  

Conforme art. 96 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

 

920/2026 

1533400 

Washington Ribeiro 

 

Agente 

Administrativo 

14 dias – a partir do dia 

21/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

CÓDIGO MAT. NOME CARGO PERÍODO/MOTIVO 

 

920/2026 

156111500 
Giovanna Aparecida 

Barreiros Santos 

Enfermeiro da 

Família 

02 dias – a partir do dia 

21/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 

 

920/2026 

1556661 
Mariana de Medeiros 

Torres 

Analista 

Instrumental 

10 dias – a partir do dia 

14/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 10 

 

 

 

Rondonópolis/MT, 22 de outubro de 2026. 

 

 

 

Thallison Gustavo Araújo Soares 

Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – 

DESOPEM 

 

920/2026 

61208690 

Welton Vicente Lopes 

Odontólogo da 

Família 

07 dias – a partir do dia 

20/10/2026 –  

Conforme art. 83 da 

Lei n° 1752, de 17 de 

agosto de 1990. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 11 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

A Coordenadoria de Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia 

Médica – DESOPEM, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei 

Complementar nº 076, de 5 de novembro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da perícia 

médica realizada em 22 de outubro de 2026, para o enquadramento de candidatos com 

deficiência (PCD), referente ao Processo Seletivo n° 002/2026/SMGP, com fulcro no art. 3º, 

inciso I, e nos arts. 4º a 10º do Decreto nº 5.754, de 12 de fevereiro de 2010. 

 

 

 

Rondonópolis/MT, 22 de setembro de 2026. 

 

 

 

 

Thallison Gustavo Araújo Soares 

Coordenador do Desenvolvimento e Promoção de Saúde Ocupacional e Perícia Médica – 

DESOPEM 

NOME CARGO 
PARECER DA 

PERÍCIA MÉDICA 

Thaynni Aparecida Dourado Miranda 

Docente do Ensino 

Fundamental 

Enquadra-se como 

Pessoa com 

Deficiência (PCD) 



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 12 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

PORTARIA INTERNA Nº 76, DE 19 de Outubro de 2026 

Dispõe sobre designar servidor para exercer a função de 

Fiscal do Contrato e dá outras providências 

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCL nº 01/2.019, que dispõe sobre o 

acompanhamento e controle da execução de contrato administrativo – Fiscal de Contrato, 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1° Designar o servidor Cezar Augusto dos Santos, CPF ###.328.051-##, lotado na 

Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, para exercer a função 

de fiscal de Contrato a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Nº 105/2022, 

celebrado entre a Empresa:DIVINO BORGES DA SILVA, CNPJ sob nº ###.811.671-##, cujo 

objeto é CORRESPONDENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA PARA ALOCAR O 

ALMOXARIFADO DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME OFICIO 

042/2022/DAG/SEMAD E PROTOCOLO:4.417/2022. 

 

Art. 2° Designar o servidor Samuel Sousa Martins, CPF ###.274.662-##, lotado na Secretaria 

Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, para exercer a  função suplente de 

fiscal de contrato a fim de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato acima citada. 

 

Art. 3° Esta Portaria Interna entra em vigor na data da sua publicação. 

 

RONDONÓPOLIS/MT, 19 de Outubro de 2026. 

 

 

 
LUCIANO RODRIGUES 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO 

PORTARIA Nº 37.590/2025 (04/02/2025) 

 

 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 13 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025/SMGP 

RELAÇÃO DE RESCISAO 
 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2464/2026 

CRISTIANE 
GONCALVES DA 

SILVA 
6122787001 

R$3.263,72 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 

ASSISTENCIA SOCIAL 

7115 - 
ORIENTADOR 

SOCIAL 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2464/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2437/2026 

ZENILDA 
BARBOSA 

VILELA DOS 
SANTOS 

1562465004 

R$5.538,28 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 

ASSISTENCIA SOCIAL 

7114 - 
PEDAGOGO 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2437/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2452/2026 

LUCAS RICARDO 
SAMPAIO 
PEREIRA 

ALMEIDA 
6122774001 

R$3.263,72 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 

ASSISTENCIA SOCIAL 

7116 - 
ENTREVISTADOR 

SOCIAL DO 
CADASTRO 

UNICO 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2452/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

3504/2026 
NARA SANTOS 
LIMA GOMES 

6123416001 
R$3.263,72 

20/07/2026  
até  

19/07/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 

ASSISTENCIA SOCIAL 

7115 - 
ORIENTADOR 

SOCIAL 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
3504/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 14 

 

2456/2026 

ROGERIO 
RODRIGUES 
COUTINHO 
6122771001 

R$3.263,72 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 

ASSISTENCIA SOCIAL 

7116 - 
ENTREVISTADOR 

SOCIAL DO 
CADASTRO 

UNICO 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2456/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2402/2026 
VANESSA DE 

SOUZA BATISTA 
1553005007 

R$4.531,32 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 
ASSISTENCIA 

SOCIAL 

7111 - 
ASSISTENTE 

SOCIAL 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2402/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2718/2026 

LIVIA 
FONTOURA 

MENDES 
1560539005 

R$3.263,72 
19/03/2026  

até  
18/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 
ASSISTENCIA 

SOCIAL 

7115 - 
ORIENTADOR 

SOCIAL 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2718/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2461/2026 

EDNA MARIA 
DOS SANTOS 

FIDELES 
172880008 

R$4.531,32 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 
ASSISTENCIA 

SOCIAL 

7111 - 
ASSISTENTE 

SOCIAL 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2461/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2447/2026 
KEANY SILVA 

FREITAS 
6122783001 

R$3.263,72 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 
ASSISTENCIA 

SOCIAL 

7115 - 
ORIENTADOR 

SOCIAL 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 15 

 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2447/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

 

CONTRATO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO 
PERÍODO DO  
CONTRATO 

SECRETARIA CARGO 

2412/2026 

THAIS CRISTINA 
RODRIGUES 
CARVALHO 
6122152002 

R$4.531,32 
02/03/2026  

até  
01/03/2027 

02.013.0000000013 - 
SECRETARIA 

MUNICIPAL DE 
PROMOCAO E 
ASSISTENCIA 

SOCIAL 

7111 - 
ASSISTENTE 

SOCIAL 

DESLIGAMENTO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 
2412/2026, A PARTIR DO DIA 22/10/2026. 

 

 

Rondonópolis, 22 de outubro de 2026. 

 

 

 

YASMIM VITOR DE CARVALHO 

Gerente de Divisão de Gestão e Controle de  

Recursos Humanos em Ações Sociais 

Portaria nº 36.092/2024 

 

 

 

 

LUCIANO RODRIGUES 

Secretário Municipal de Administração,  

Gestão e Inovação 

Portaria nº 37.590/2025 

 

 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 16 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO 
  

ANEXO XVIII 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS -MT DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS  MENSAIS RELATIVAS A CONTRATOS  E INS-

TRUMENTO CONGÊNERES    

  MÊS/ANO :OUTUBRO  2026  

 

CONTRATO 

  N.º CON DATA CREDOR OBJETO VALOR 

CONTRATO 

DATA 

VIGÊNCIA 

Nº NE/ANO VALOR 

EMPENHADO 

PROC. 

LICITATÓRIO 

Nº CONVÊNIO 

 

433/26 07/08/2026 
PEDRO CORTES DE 

ALMEIDA LTDA 

EXECUÇÃO DA OBRA DE REPARO E 

MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS, MEIO FIO 

E SARJETAS, INCLUINDO MATERIAIS E 

MÃO DE OBRAS, INCLUINDO O 

FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS 

E MÃO DE OBRA QUALIFICADA, 

EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 

NECESSÁRIAS, ALÉM DE QUALQUER 
OUTROS INSUMOS E SERVIÇOS 

COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEL 

PARA A PERFEITA E COMPLETA 

REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES EM 

DIVERSAS ÁREAS URBANAS DO 

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, 

JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 

INFRAESTRUTURA, MUN.DE ROO-MT. 

 
R$ 2.337.500,00 

GLOBAL 

365 DIAS DE 
PRAZO E 

EXECUÇÃO 

  

CONCORRÊNCIA 

ELETRÔNICA 

Nº. 09/2025 

 

RESCISÃO 

436/2026 JRM CONSTRUÇÕES LTDA      

 

 RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 436/2026, A PARTIR DO DIA  16/10/2026 

 

 

Rondonópolis-MT, 22 de Outubro de 2026 
 

Departamento de Contratos Administrativos 

Nathani Boscolo 



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 17 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

RETIFICAÇÃO 

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 

PCA/PREFEITURA MUNICIPAL DE 

RONDONÓPOLIS - MT 2026 

 

ANEXO II 

VALORES REFERENCIAIS POR OBJETO 

 

Onde se lê:  

 

AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, ZERO 

QUILÔMETRO, INCLUSIVE VEÍCULOS ADAPTADOS E ESPECIALIZADOS, 

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDONÓPOLIS - MT. 

 

ÁREA REQUISITANTE VALORES 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 

R$ 1.640.775,00 

Leia-se:  

 

AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, ZERO 

QUILÔMETRO, INCLUSIVE VEÍCULOS ADAPTADOS E ESPECIALIZADOS, 

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDONÓPOLIS - MT. 

 

ÁREA REQUISITANTE VALORES 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 

R$ 1.723.275,00 

 

 

 
                 LUCIANO RODRIGUES                                        RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA 

           Secretário Municipal de Administração,                 Superintendente de Compras e Licitações 

                    Gestão de Pessoas e Inovação  



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 18 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

ATA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2026 

 

Em 20/10/2026 às 15:50 horas, na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, 

Superintendência de Compras e Licitações, procedeu-se a Dispensa de Licitação em epígrafe, 

com a finalidade de analisar os documentos solicitados para a Dispensa de Licitação nº 59/2026, 

para atendimento do Objeto:  

 

“CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  NA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS 

FÍSICO-QUÍMICAS, MICROBIOLÓGICAS E DE PESQUISA DE ENDOTOXINAS 

DA ÁGUA TRATADA, DA ÁGUA PARA HEMODIÁLISE E DA SOLUÇÃO 

DIALÍTICA UTILIZADAS NO CENTRO DE NEFROLOGIA, DESTINADOS AO 

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO 

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT.” 

De acordo com o Processo de Dispensa de Licitação, acima mencionado foi aberto no dia 

31/08/2026 o período de 03 (três) dias úteis para empresas interessadas apresentarem sua 

proposta, o qual encerrava-se no dia 02/09/2026.  

A empresa abaixo manifestou interesse, apresentando sua proposta:  

 

EMPRESA: CONÁGUA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 01.615.998/0001-00 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 119625 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 01 

(M), 

TORNEIRA DE 

ENTRADA DE 

ÁGUA 

POTÁVEL, 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 20,0000 R$ 529,86 
R$ 8.597

,20 

2 127460 215847-7 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLISE 

Unidade 50,0000 R$ 418,51 
R$ 20.92

5,50 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 19 

 

P. 02 (M), P. 03 

(M), P. 04 (M). 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

3 119627 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

SOLUÇÃO 

DIALÍTICA P. 

04 (M) E P. 05 

(M). 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 48,0000 R$ 388,72 
R$ 18.65

8,56 

4 119628 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 01 

(S), TORNEIRA 

DE ENTRADA 

DE ÁGUA 

POTÁVEL 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 4,0000 R$ 1.000,73 
R$ 4.002

,92 

5 119629 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLISE 

P. 02 (S), 

TORNEIRA 

APÓS OSMOSE 

RESERVA 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 4,0000 R$ 990,26 
R$ 3.961

,04 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 20 

 

EMPRESA: CONTROL ANALISES DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA - CNPJ: 

14.936.584/0001-16 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 119625 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 

01 (M), 

TORNEIRA 

DE ENTRADA 

DE ÁGUA 

POTÁVEL, 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA

. 

Unidade 20,0000 R$ 377,08 
R$ 7.541

,60 

2 127460 215847-7 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLIS

E P. 02 (M), P. 

03 (M), P. 04 

(M). 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA

. 

Unidade 50,0000 R$ 377,12 
R$ 18.85

6,00 

3 119627 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

SOLUÇÃO 

DIALÍTICA P. 

04 (M) E P. 05 

(M). 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA

. 

Unidade 48,0000 R$ 377,05 
R$ 18.09

8,40 

4 119628 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 

01 (S), 

Unidade 4,0000 R$438,00 
R$ 1.752

,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 21 

 

TORNEIRA 

DE ENTRADA 

DE ÁGUA 

POTÁVEL 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA

. 

5 119629 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLIS

E P. 02 (S), 

TORNEIRA 

APÓS 

OSMOSE 

RESERVA 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA

. 

Unidade 4,0000 R$ 438,00 
R$ 1.752

,00 

 

Encerrada a fase de julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, 

procedeu-se à análise da documentação de habilitação e conformidade das empresas 

provisoriamente classificadas em primeiro lugar.  

 

Constatado o pleno atendimento aos requisitos exigidos no Termo de Referência, o resultado 

final do certame, com a indicação da empresa vencedora e seus respectivos itens, encontra-se 

consolidado nas tabelas abaixo: 

 

EMPRESA: CONTROL ANÁLISES DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA - CNPJ: 

14.936.584/0001-16 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 119625 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 01 

(M), 

TORNEIRA DE 

ENTRADA DE 

ÁGUA 

POTÁVEL, 

CONFORME 

Unidade 20,0000 R$ 377,08 
R$ 7.541

,60 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 22 

 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

2 127460 215847-7 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLISE 

P. 02 (M), P. 03 

(M), P. 04 (M). 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 50,0000 R$ 377,12 
R$ 18.85

6,00 

3 119627 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

SOLUÇÃO 

DIALÍTICA P. 

04 (M) E P. 05 

(M). 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 48,0000 R$ 377,05 
R$ 18.09

8,40 

4 119628 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 01 

(S), TORNEIRA 

DE ENTRADA 

DE ÁGUA 

POTÁVEL 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 4,0000 R$438,00 
R$ 1.752

,00 

5 119629 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLISE 

P. 02 (S), 

TORNEIRA 

APÓS OSMOSE 

RESERVA 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 4,0000 R$ 438,00 
R$ 1.752

,00 

Valor total da proposta, R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 

 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 23 

 

CONCLUSÃO: 

Frente a isso, resta HABILITAR e classificar a proposta, pois apresentou os menores valores 

pelos items, bem como apresentaram as documentações de acordo com o solicitado no Termo 

de Referência. 

Considerando o previsto na Lei nº 14.133/2021; 

E não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a contratação direta por dispensa de 

licitação dá-se por encerrada nesta sessão, 20/10/2026 às 16:11. 

 

 

Rondonópolis-MT, 20 de outubro de 2026. 

 

 

 

 

RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA 

Superintendente de Compras e Licitações 

 

 

 

 

 

LUCIANO RODRIGUES 

Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. 

 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 24 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 
ATA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 74/2026 

 

Em 16/10/2026 às 16:21 horas, na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, Superintendência de 

Compras e Licitações, procedeu-se a Dispensa de Licitação em epígrafe, com a finalidade de analisar os 

documentos solicitados para a Dispensa de Licitação nº 74/2026, para atendimento do Objeto:  

 

“CORRESPONDE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DESTINADOS AO 

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E 

ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - MT.” 

De acordo com o Processo de Dispensa de Licitação, acima mencionado foi aberto no dia 09/10/2026 o 

período de 03 (três) dias úteis para empresas interessadas apresentarem sua proposta, o qual encerrava-

se no dia 14/10/2026.  

A empresa abaixo manifestou interesse, apresentando sua proposta:  

 

EMPRESA: CONCEPT COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.473.549/0001-97 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 122039 328179-5 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE 

IMPRESSO 

DO TIPO 

CARTAZ, 

PAPEL 

COUCHE 

LISO, 

GRAMATUR

A MÍNIMA 

150 GR, 

FORMATO 

A3, 4 X 0 

CORES. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANT

E. COM 

TIRAGEM 

MÍNIMA DE 

50 

UNIDADES. 

Unidade 270,0000 R$ 2,40 
R$ 648,0

0 

2 125872 00022449 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE 

IMPRESSO 

DO TIPO 

Unidade 1.430,0000 R$ 4,10 
R$ 5.863

,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 25 

 

CARTILHA, 

CAPA EM 

PAPEL 

COUCHE, 

GRAMATUR

A MÍNIMA 

170 GR, 4 X 4 

CORES, 

MIOLO COM 

52 PÁGINAS, 

PAPEL 

COUCHE, 

GRAMATUR

A MÍNIMA 

115 GR, 4 X 4 

CORES, 

TAMANHO 

FECHADO 15 

X 21 CM, 

INTERCALA

DA, 

DOBRADA E 

GRAMPEADA

. CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANT

E. TIRAGEM 

MÍNIMA DE 

20 

UNIDADES. 

3 121871 297500-9 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE BANNER 

TIPO LONA 

VINÍLICA 

TAMANHO 80 

X 120 CM, 1 X 

0 COR, 

ACABAMENT

O COM 

BASTÃO DE 

MADEIRA, 

PONTEIRAS 

DE 

BORRACHA 

E CORDÃO 

PARA 

PENDURAR. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANT

E. 

Unidade 1,0000 R$ 100,00 
R$ 100,0

0 

 

 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 26 

 

Encerrada a fase de julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO, procedeu-se à análise 

da documentação de habilitação e conformidade das empresas provisoriamente classificadas em 

primeiro lugar.  

 

Constatado o pleno atendimento aos requisitos exigidos no Termo de Referência, o resultado final do 

certame, com a indicação da empresa vencedora e seus respectivos itens, encontra-se consolidado nas 

tabelas abaixo: 

 

EMPRESA: CONCEPT COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.473.549/0001-97 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 122039 328179-5 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE IMPRESSO 

DO TIPO 

CARTAZ, 

PAPEL 

COUCHE LISO, 

GRAMATURA 

MÍNIMA 150 

GR, FORMATO 

A3, 4 X 0 

CORES. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANTE. 

COM 

TIRAGEM 

MÍNIMA DE 50 

UNIDADES. 

Unidade 270,0000 R$ 2,40 
R$ 648,0

0 

2 125872 00022449 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE IMPRESSO 

DO TIPO 

CARTILHA, 

CAPA EM 

PAPEL 

COUCHE, 

GRAMATURA 

MÍNIMA 170 

GR, 4 X 4 

CORES, 

MIOLO COM 

52 PÁGINAS, 

PAPEL 

COUCHE, 

GRAMATURA 

MÍNIMA 115 

GR, 4 X 4 

CORES, 

TAMANHO 

Unidade 1.430,0000 R$ 4,10 
R$ 5.863

,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 27 

 

FECHADO 15 X 

21 CM, 

INTERCALAD

A, DOBRADA E 

GRAMPEADA. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANTE. 

TIRAGEM 

MÍNIMA DE 20 

UNIDADES. 

3 121871 297500-9 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE BANNER 

TIPO LONA 

VINÍLICA 

TAMANHO 80 

X 120 CM, 1 X 0 

COR, 

ACABAMENTO 

COM BASTÃO 

DE MADEIRA, 

PONTEIRAS 

DE 

BORRACHA E 

CORDÃO 

PARA 

PENDURAR. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANTE. 

Unidade 1,0000 R$ 100,00 
R$ 100,0

0 

Valor total da proposta, R$ 6.611,00 ( seis mil e seiscentos e onze reais ). 

CONCLUSÃO: 

Frente a isso, resta HABILITAR e classificar a proposta, pois apresentaram os menores valores por 

item, bem como apresentaram as documentações de acordo com o solicitado no Termo de Referência. 

Considerando o previsto na Lei nº 14.133/2021; 

E não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a contratação direta por dispensa de licitação 

dá-se por encerrada nesta sessão, 21/10/2026 às 16:32. 

 

Rondonópolis-MT, 21 de outubro de 2026. 

 

 

RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA 

Superintendente de Compras e Licitações 

 

 

LUCIANO RODRIGUES 

Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação.



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 28 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

ATA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 75/2026 

 

Em 19/10/2026 às 16:11 horas, na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, 

Superintendência de Compras e Licitações, procedeu-se a Dispensa de Licitação em epígrafe, 

com a finalidade de analisar os documentos solicitados para a Dispensa de Licitação nº 75/2026, 

para atendimento do Objeto:  

 

“CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO OCUPACIONAL POR MEIO 

DE DOSIMETRIA PESSOAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE AOS TÉCNICOS E 

TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA 

PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS - MT.” 

De acordo com o Processo de Dispensa de Licitação, acima mencionado foi aberto no dia 

09/10/2026 o período de 03 (três) dias úteis para empresas interessadas apresentarem sua 

proposta, o qual encerrava-se no dia 14/10/2026.  

A empresa abaixo manifestou interesse, apresentando sua proposta:  

 

EMPRESA: SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO 

RADIOLÓGICA LTDA - CNPJ: 50.429.810/0001-36 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 130257 
000903778

77 

SERVIÇO 

ESPECIALIZA

DO DE 

MONITORAME

NTO 

OCUPACIONA

L POR MEIO 

DE 

DOSIMETRIA 

PESSOAL DE 

RADIAÇÃO 

IONIZANTE, 

DESTINADO 

AOS 

TÉCNICOS E 

TECNÓLOGOS 

EM 

RADIOLOGIA, 

INCLUINDO 

DISPONIBILIZ

AÇÃO DOS 

DOSÍMETROS, 

Unidade 600,0000 R$ 28,58 
R$ 17.14

8,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 29 

 

COLETA, 

PROCESSAME

NTO E 

ANÁLISE DOS 

DADOS, 

AVALIAÇÃO 

DOS NÍVEIS DE 

EXPOSIÇÃO E 

EMISSÃO DE 

RELATÓRIOS 

TÉCNICOS 

COM OS 

RESPECTIVOS 

RESULTADOS. 

 

EMPRESA: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO S/S LTDA - CNPJ: 

87.389.086/0001-74 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 130257 
000903778

77 

SERVIÇO 

ESPECIALIZA

DO DE 

MONITORAME

NTO 

OCUPACIONA

L POR MEIO 

DE 

DOSIMETRIA 

PESSOAL DE 

RADIAÇÃO 

IONIZANTE, 

DESTINADO 

AOS 

TÉCNICOS E 

TECNÓLOGOS 

EM 

RADIOLOGIA, 

INCLUINDO 

DISPONIBILIZ

AÇÃO DOS 

DOSÍMETROS, 

COLETA, 

PROCESSAME

NTO E 

ANÁLISE DOS 

DADOS, 

AVALIAÇÃO 

DOS NÍVEIS DE 

EXPOSIÇÃO E 

EMISSÃO DE 

RELATÓRIOS 

Unidade 600,0000 R$ 28,00 
R$ 16.80

0,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 30 

 

TÉCNICOS 

COM OS 

RESPECTIVOS 

RESULTADOS. 

 

Encerrada a fase de julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO, procedeu-se 

à análise da documentação de habilitação e conformidade das empresas provisoriamente 

classificadas em primeiro lugar.  

 

Constatado o pleno atendimento aos requisitos exigidos no Termo de Referência, o resultado 

final do certame, com a indicação da empresa vencedora e seus respectivos itens, encontra-se 

consolidado nas tabelas abaixo: 

 

EMPRESA: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO S/S LTDA - CNPJ: 

87.389.086/0001-74 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 130257 
000903778

77 

SERVIÇO 

ESPECIALIZ

ADO DE 

MONITORAM

ENTO 

OCUPACION

AL POR 

MEIO DE 

DOSIMETRIA 

PESSOAL DE 

RADIAÇÃO 

IONIZANTE, 

DESTINADO 

AOS 

TÉCNICOS E 

TECNÓLOGO

S EM 

RADIOLOGIA

, INCLUINDO 

DISPONIBILI

ZAÇÃO DOS 

DOSÍMETRO

S, COLETA, 

PROCESSAM

ENTO E 

ANÁLISE 

DOS DADOS, 

AVALIAÇÃO 

DOS NÍVEIS 

DE 

EXPOSIÇÃO 

E EMISSÃO 

Unidade 600,0000 R$ 28,00 
R$ 16.80

0,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 31 

 

DE 

RELATÓRIOS 

TÉCNICOS 

COM OS 

RESPECTIVO

S 

RESULTADO

S. 

Valor total da proposta, R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentosreais). 

CONCLUSÃO: 

Frente a isso, resta HABILITAR e classificar a proposta, pois apresentaram os menores valores 

por item, bem como apresentaram as documentações de acordo com o solicitado no Termo de 

Referência. 

Considerando o previsto na Lei nº 14.133/2021; 

E não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a contratação direta por dispensa de 

licitação dá-se por encerrada nesta sessão, 19/10/2026 às 16:29. 

 

 

Rondonópolis-MT, 19 de outubro de 2026. 

 

 

 

RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA 

Superintendente de Compras e Licitações 

 

 

 

 

LUCIANO RODRIGUES 

Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 32 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

AVISO DE LICITAÇÃO 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 25/2026 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à 

Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para 

conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de 

Rondonópolis-MT, que por meio do(a) Agente de Contratação, realizará a Concorrência 

Eletrônica em epígrafe às 15:00 horas (horário de Brasília) do dia 11 de novembro de 2026, 

na Plataforma Eletrônica  BLL – Bolsa de Licitações e Leilões disponível na página www. 

bllcompras.com, para Contratação do seguinte objeto: 

 

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA PRAÇA 

ANEXA AO CENTRO COMUNITÁRIO PEDRA 90, localizada na Rua José Zacarias 

Theodoro c/ Avenida Batuíra, QD-19A, LT-1A, Bairro Pedra 90, no Município de 

Rondonópolis/MT”. 

 

Os interessados poderão retirar o processo contendo o edital e anexos de forma completa, de 

maneira gratuita na Plataforma Eletrônica da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, disponível 

no site www.bllcompras.com ou na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Duque 

de Caxias, n.º 1000, Bairro Vila Aurora, mediante apresentação de CD-ROM ou PEN-DRIVE, 

no horário das 13:00 às 17:00 horas em dias úteis, ou solicitar através do e-mail 

licitacaorondonopolis@gmail.com, ou retirar no site www.rondonopolis.mt.gov.br/licitacoes/. 

 

 

Rondonópolis-MT, 22 de outubro de 2026.  

 

 

 

 

RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA 

Superintendente de Compras e Licitações 

 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 33 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

“TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 59/2026” 

DISPENSA DE LICITAÇÃO 

 

O Senhor ISRAEL SILVEIRA PANIAGO, Secretário de Saúde do Município de 

Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do decreto 

12.669 de 23 de abril de 2025, e nos termos do inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, 

de 01 de abril de 2021. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 

59/2026, com fulcro no parecer jurídico N° 171/2026/ASSESSORIA/COMPRAS/ADM, que 

autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei 

de Licitações, a contratação a favor da empresa:  

 

Control Analises de Agua e Efluentes Ltda, situada na R 37 Esquina Com 45, n° 09, Bairro: 

Santa Cruz II, Cuiabá - MT, CNPJ: 14.936.584/0001-16. 

 

OBJETO: CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ANÁLISES 

LABORATORIAIS FÍSICO-QUÍMICAS, MICROBIOLÓGICAS E DE PESQUISA DE 

ENDOTOXINAS DA ÁGUA TRATADA, DA ÁGUA PARA HEMODIÁLISE E DA 

SOLUÇÃO DIALÍTICA UTILIZADAS NO CENTRO DE NEFROLOGIA, 

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT. 

 

VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). 

 

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no 

jornal de circulação estadual Jornal Estadão, no jornal de circulação local/regional A Tribuna 

e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições 

legais. 

 

Rondonópolis-MT, 20 de outubro de 2026. 

 

 

 

 

ISRAEL SILVEIRA PANIAGO 

Secretário Municipal de Saúde 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 34 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

“TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 74/2026” 

DISPENSA DE LICITAÇÃO 

 

A Senhora FABIANA FREDERICO RIZATI PEREZ, Secretária Municipal de Promoção e 

Assistência Social do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 

atribuições legais por meio do decreto 12.669 de 23 de abril de 2025, e nos termos do inciso 

II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021. RATIFICA O PROCESSO 

DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 74/2026, com fulcro no parecer jurídico N° 004/2026 

que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a 

Lei de Licitações, a contratação a favor das empresas:  

 

CONCEPT COMERCIO E SERVICOS LTDA, situada na R Mato Grosso, n° 252, Bairro: 

Vila Iracy, Rondonópolis - MT, CNPJ: 26.473.549/0001-97. 

 

OBJETO: CORRESPONDE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, 

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA 

MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA 

MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - MT. 

 

VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 6.611,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS E ONZE REAIS). 

 

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, para 

ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. 

 

 

          Rondonópolis-MT, 21 de outubro de 2026. 

 

 

 

FABIANA FREDERICO RIZATI PEREZ 

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 35 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

“TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 75/2026” 

DISPENSA DE LICITAÇÃO 

 

O Senhor ISRAEL SILVEIRA PANIAGO, Secretário de Saúde do Município de 

Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do decreto 

12.669 de 23 de abril de 2025, e nos termos do inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, 

de 01 de abril de 2021. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 

75/2026, com fulcro na consulta jurídica N° 004/2026, que autoriza a modalidade de Dispensa 

de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor 

da empresa:  

 

Pro-Rad Consultores Em Radioprotecao S/S Ltda, situada na R Ruy Barbosa, n° 118, Bairro: 

Vila Santo Angelo, Cachoeirinha - RS, CNPJ: 687.389.086/0001-74. 

 

OBJETO: CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO OCUPACIONAL POR 

MEIO DE DOSIMETRIA PESSOAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE AOS TÉCNICOS E 

TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA 

PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS - MT. 

 

VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). 

 

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON,  para 

ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. 

 

 

Rondonópolis-MT, 19 de outubro de 2026. 

 

 

 

ISRAEL SILVEIRA PANIAGO 

Secretário Municipal de Saúde 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 36 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 
 

RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2026 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna 

público a todos interessados, que a Dispensa de Licitação nº 59/2026, aberta do dia 31/08/2026 

a 02/09/2026, tendo como objeto:  

 

“CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  NA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS 

FÍSICO-QUÍMICAS, MICROBIOLÓGICAS E DE PESQUISA DE ENDOTOXINAS 

DA ÁGUA TRATADA, DA ÁGUA PARA HEMODIÁLISE E DA SOLUÇÃO 

DIALÍTICA UTILIZADAS NO CENTRO DE NEFROLOGIA, DESTINADOS AO 

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO 

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT.” 

 

Que após a análise detalhada da proposta apresentada pela empresa participante, foi considerada 

classificada e vencedora a seguinte empresa: 

 

EMPRESA: CONTROL ANÁLISES DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA - CNPJ: 

14.936.584/0001-16 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 119625 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 

01 (M), 

TORNEIRA DE 

ENTRADA DE 

ÁGUA 

POTÁVEL, 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 20,0000 R$ 377,08 R$ 7.541,60 

2 127460 215847-7 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLISE 

P. 02 (M), P. 03 

(M), P. 04 (M). 

CONFORME 

Unidade 50,0000 R$ 377,12 R$ 18.856,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 37 

 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

3 119627 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

SOLUÇÃO 

DIALÍTICA P. 

04 (M) E P. 05 

(M). 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 48,0000 R$ 377,05 R$ 18.098,40 

4 119628 215845-0 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA 

TRATADA P. 

01 (S), 

TORNEIRA DE 

ENTRADA DE 

ÁGUA 

POTÁVEL 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 4,0000 R$438,00 R$ 1.752,00 

5 119629 396696-8 

TIPO DE 

AMOSTRA 

PARA 

ANÁLISE: 

ÁGUA PARA 

HEMODIÁLISE 

P. 02 (S), 

TORNEIRA 

APÓS OSMOSE 

RESERVA 

CONFORME 

TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

Unidade 4,0000 R$ 438,00 R$ 1.752,00 

Valor total da proposta, R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 

 

 

Rondonópolis-MT, 20 de outubro de 2026. 

 

 

 

RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA 

Superintendente de Compras e Licitações 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 38 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 

 

RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 74/2026 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna 

público a todos interessados, que a Dispensa de Licitação nº 74/2026, aberta do dia 09/10/2026 

a 14/10/2026, tendo como objeto:  

 

“CORRESPONDE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DESTINADOS AO 

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 

PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 

RONDONÓPOLIS - MT.” 

 

Que após a análise detalhada da proposta apresentada pela empresa participante, foi considerada 

classificada e vencedora a seguinte empresa: 

 

EMPRESA: CONCEPT COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.473.549/0001-97 

 

ITEM CÓDIGO 

CÓDIGO 

RADAR 

TCE 

DESCRIÇÃO 

DO ITEM 
UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 

VALOR 

TOTAL 

1 122039 328179-5 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE IMPRESSO 

DO TIPO 

CARTAZ, 

PAPEL 

COUCHE LISO, 

GRAMATURA 

MÍNIMA 150 

GR, FORMATO 

A3, 4 X 0 

CORES. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANTE. 

COM TIRAGEM 

MÍNIMA DE 50 

UNIDADES. 

Unidade 270,0000 R$ 2,40 R$ 648,00 

2 125872 00022449 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE IMPRESSO 

DO TIPO 

CARTILHA, 

CAPA EM 

PAPEL 

COUCHE, 

GRAMATURA 

MÍNIMA 170 

Unidade 1.430,0000 R$ 4,10 R$ 5.863,00 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 39 

 

GR, 4 X 4 

CORES, MIOLO 

COM 52 

PÁGINAS, 

PAPEL 

COUCHE, 

GRAMATURA 

MÍNIMA 115 

GR, 4 X 4 

CORES, 

TAMANHO 

FECHADO 15 X 

21 CM, 

INTERCALADA, 

DOBRADA E 

GRAMPEADA. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANTE. 

TIRAGEM 

MÍNIMA DE 20 

UNIDADES. 

3 121871 297500-9 

SERVIÇO DE 

CONFECÇÃO 

DE BANNER 

TIPO LONA 

VINÍLICA 

TAMANHO 80 X 

120 CM, 1 X 0 

COR, 

ACABAMENTO 

COM BASTÃO 

DE MADEIRA, 

PONTEIRAS DE 

BORRACHA E 

CORDÃO PARA 

PENDURAR. 

CONFORME 

MODELO DO 

SOLICITANTE. 

Unidade 1,0000 R$ 100,00 R$ 100,00 

Valor total da proposta, R$ 6.611,00 ( seis mil e seiscentos e onze reais ). 

 

 

Rondonópolis-MT, 21 de outubro de 2026. 

 

 

 

RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA 

Superintendente de Compras e Licitações 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 40 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E 

INOVAÇÃO 
 

RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 75/2026 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna público a 

todos interessados, que a Dispensa de Licitação nº 75/2026, aberta do dia 09/10/2026 a 14/10/2026, 

tendo como objeto:  

 

“CORRESPONDE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO OCUPACIONAL POR MEIO DE 

DOSIMETRIA PESSOAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE AOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS 

EM RADIOLOGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE 

RONDONÓPOLIS - MT.” 

 

Que após a análise detalhada da proposta apresentada pela empresa participante, foi considerada 

classificada e vencedora a seguinte empresa: 

 

EMPRESA: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO S/S LTDA - CNPJ: 

87.389.086/0001-74 

 

ITEM CÓDIGO 
CÓDIGO 

RADAR TCE 
DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE QUANTIDADE 

PREÇO 

ESTIMADO 
VALOR TOTAL 

1 130257 00090377877 

SERVIÇO 

ESPECIALIZADO DE 

MONITORAMENTO 

OCUPACIONAL POR 

MEIO DE DOSIMETRIA 

PESSOAL DE 

RADIAÇÃO 

IONIZANTE, 

DESTINADO AOS 

TÉCNICOS E 

TECNÓLOGOS EM 

RADIOLOGIA, 

INCLUINDO 

DISPONIBILIZAÇÃO 

DOS DOSÍMETROS, 

COLETA, 

PROCESSAMENTO E 

ANÁLISE DOS DADOS, 

AVALIAÇÃO DOS 

NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO 

E EMISSÃO DE 

RELATÓRIOS 

TÉCNICOS COM OS 

RESPECTIVOS 

RESULTADOS. 

Unidade 600,0000 R$ 28,00 R$ 16.800,00 

Valor total da proposta, R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentosreais). 

 
Rondonópolis-MT, 19 de outubro de 2026. 

 

 

RAFAELLY PRISCILLA REZENDE DE ALMEIDA 

Superintendente de Compras e Licitações 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 41 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 

DECISÃO FINAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE COLABORAÇÃO 

Nº 260/2024. 

  

Parceria: Termo de Colaboração nº 260/2024 (Empenho nº 2013000302/2024)  

Organização da Sociedade Civil: Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de 

Rondonópolis – MT (AFAR), CNPJ nº 39.659.116/0001-72. 

Assunto: Reprovação de contas e constituição de débito 

 

EMENTA 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 260/2024. LEI FEDERAL 

Nº 13.019/2014. CONTAS PRESTADAS PARCIALMENTE. REGULAR APLICAÇÃO DE 

R$ 10.645,85. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE R$ 25.354,15. OMISSÃO E INÉRCIA 

DA ENTIDADE APÓS DILIGÊNCIAS E NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REPROVAÇÃO 

DAS CONTAS. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DISPENSA DE TOMADA DE CONTAS 

ESPECIAL (RN TCE-MT Nº 3/2025, ART. 10, I). ENCAMINHAMENTO À 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 

 

I – RELATÓRIO 

 

Trata-se de processo de prestação de contas do Termo de Colaboração nº 260/2024, celebrado 

entre o Município de Rondonópolis e a Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos 

de Rondonópolis – MT (AFAR), com fundamento na Lei Municipal nº 13.284, de 14 de 

dezembro de 2023, e na Lei Federal nº 13.019/2014, com vigência de 16 de abril de 2024 a 31 

de dezembro de 2024. 

 

O valor total pactuado foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). No curso da vigência, 

contudo, o Município efetuou um único repasse, de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 

24 de maio de 2024, por transferência bancária à conta da entidade. As parcelas seguintes 

estavam condicionadas à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial dos recursos 

já repassados, o que não ocorreu. 

 

A OSC apresentou documentação parcial. Na análise técnica, foram identificadas 

inconsistências, ausência de documentos comprobatórios e necessidade de esclarecimentos 

complementares quanto à execução do objeto e à aplicação dos recursos. Realizou-se reunião 

com representantes da entidade, na qual foram apontadas as falhas e prestadas as orientações 

para o saneamento. As pendências, porém, não foram sanadas. 

 

A Administração realizou diligências para localizar os responsáveis e assegurar o contraditório: 

visita técnica in loco à sede indicada, onde se constatou o funcionamento de outro 

estabelecimento; ligações telefônicas e mensagens por WhatsApp; correspondências 

eletrônicas; e contato com a vice-presidente da OSC, que não apresentou os esclarecimentos 

nem a documentação complementar. A então presidente encontrava-se impossibilitada de 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 42 

 

atender às notificações, e os demais representantes não foram localizados ou se recusaram a 

colaborar, não funcionando a OSC no endereço cadastrado. 

 

Esgotadas as tentativas de notificação pessoal, a entidade foi notificada por edital publicado no 

Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E nº 6.285, de 25 de setembro de 

2026), com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Decorrido o prazo, não houve resposta, 

defesa, apresentação de documentos ou devolução de valores. 

 

A Comissão do Processo de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria Interna nº 068, 

de 3 de junho de 2026, emitiu o Relatório Técnico Final em 2 de outubro de 2026. O relatório 

apurou que, do total repassado de R$ 36.000,00, restou comprovada a regular aplicação de 

R$ 10.645,85 (dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), mediante 

notas fiscais e documentos idôneos compatíveis com o Plano de Trabalho e o Plano de 

Aplicação. Permanece sem comprovação o montante de R$ 25.354,15 (vinte e cinco mil, 

trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), sem vinculação demonstrada ao objeto 

da parceria. 

 

A Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI), no Parecer 

Técnico nº 99/2026, de 28 de julho de 2026, respondeu ao Despacho nº 078/2026/GAB/PGM 

e orientou o rito a seguir. Para o Termo de Colaboração nº 260/2024, concluiu que o valor do 

dano apurado, inferior ao limite de alçada para a Tomada de Contas Especial, dispensa a sua 

instauração. Indicou, em seu lugar, a elaboração de relatório técnico conclusivo, a notificação 

por edital dos responsáveis, a decisão final reprovando as contas e constituindo o débito e, com 

base nela, a inscrição do valor em Dívida Ativa para futura execução fiscal. 

 

É o relatório. Decido. 

 

II – FUNDAMENTAÇÃO 

 

1. Da competência 

 

A instrução e a decisão das prestações de contas competem ao órgão gestor da parceria, 

mediante parecer técnico do gestor, homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, 

e decisão motivada da autoridade competente. Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei Federal nº 

13.019/2014, o administrador público responde pela decisão sobre a prestação de contas, 

considerando os pareceres técnico e jurídico das instâncias competentes. 

 

 2. Do dever de prestar contas 

 

A obrigação de prestar contas é dever constitucional imposto a todo aquele que gerencie 

recursos públicos (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal). Na Lei Federal nº 

13.019/2014, cabe à organização da sociedade civil comprovar a boa e regular aplicação dos 

recursos recebidos (arts. 63 e 69), e à Administração notificá-la para sanar a omissão ou a 

irregularidade, adotando, persistindo a falha, as medidas de apuração dos fatos, identificação 

dos responsáveis, quantificação do dano e ressarcimento ao erário (arts. 70 e 72). 



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 43 

 

3. Do contraditório e da ampla defesa 

 

O contraditório foi oportunizado. A entidade foi orientada em reunião técnica, procurada por 

telefone, aplicativo de mensagens e correio eletrônico, e visitada em sua sede. Frustradas as 

vias pessoais, foi notificada por edital no DIORONDON-E nº 6.285/2026, na forma 

recomendada pelo Parecer Técnico nº 99/2026, e permaneceu inerte. A impossibilidade de 

notificação pessoal decorreu da não localização dos representantes e do encerramento do 

funcionamento da entidade no endereço cadastrado, e não de falha da Administração. Não se 

pode converter a inércia da entidade em obstáculo à conclusão do processo, pois o dever de 

formalizar a análise é da Administração. 

 

4. Do mérito: parcela comprovada e parcela não comprovada 

 

A análise técnica reconheceu a regularidade da aplicação de R$ 10.645,85, com documentação 

fiscal idônea e compatível com o Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação. Essa parcela fica 

preservada e reconhecida como regular. 

 

Quanto ao saldo de R$ 25.354,15, a entidade não apresentou documentos comprobatórios nem 

demonstrou vinculação ao objeto da parceria, mesmo após reunião técnica, diligências e 

notificação por edital. A inércia impede aferir a boa e regular aplicação dos recursos públicos e 

afronta os princípios da transparência e da prestação de contas. 

 

Configuram-se, quanto a esse montante, as hipóteses de rejeição do art. 72, III, da Lei Federal 

nº 13.019/2014: omissão no dever de prestar contas (alínea "a") e dano ao erário decorrente da 

impossibilidade de comprovar a destinação dos recursos (alínea "c"). Verificam-se, ainda, as 

hipóteses do art. 8º, incisos I (omissão no dever de prestar contas) e II (não comprovação da 

regular aplicação de recursos públicos), da Resolução Normativa TCE-MT nº 3/2025. 

5. Da dispensa de Tomada de Contas Especial 

 

O Relatório Técnico Final sugeriu o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do 

Município para prosseguimento da Tomada de Contas Especial. Ocorre que, nos termos do 

Parecer Técnico nº 99/2026, a TCE tem caráter subsidiário (art. 3º, § 4º, da RN TCE-MT nº 

3/2025) e é dispensada para débitos inferiores a 400 UPFs/MT (art. 10, I), limite que o parecer 

indica corresponder a R$ 105.512,00. O débito apurado, de R$ 25.354,15, é inferior a esse 

limite. Por isso, a Tomada de Contas Especial é dispensada, e a recomposição do erário deve 

prosseguir pela via administrativa de constituição do débito, inscrição em Dívida Ativa e 

execução fiscal, conforme o Parecer, que acolho neste ponto.  

 

6. Da responsabilidade e do valor do débito 

 

O débito deve ser imputado à organização da sociedade civil e, solidariamente, aos seus 

dirigentes à época dos fatos, a serem identificados nos autos, conforme orienta o Parecer 

Técnico nº 99/2026. O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos encargos 

previstos na legislação aplicável, a partir da data do repasse, 24 de maio de 2024. 



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
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 44 

 

III – DISPOSITIVO 

 

Pelo exposto, com fundamento no art. 72, III, alíneas "a" e "c", da Lei Federal nº 13.019/2014, 

no Parecer Técnico nº 99/2026 da SETRACI e no Relatório Técnico Final da Comissão do 

Processo de Tomada de Contas Especial, DECIDO: 

 

I – RECONHECER como regularmente aplicado o valor de R$ 10.645,85 (dez mil, seiscentos 

e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), do total de R$ 36.000,00 repassado no 

âmbito do Termo de Colaboração nº 260/2024. 

 

II – REPROVAR as contas do Termo de Colaboração nº 260/2024 quanto ao valor de 

R$ 25.354,15 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), por 

omissão no dever de prestar contas e ausência de comprovação da regular aplicação dos 

recursos públicos. 

 

III – CONSTITUIR, em desfavor da Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos 

de Rondonópolis – MT (AFAR) e de seus dirigentes à época dos fatos, solidariamente, o débito 

de R$ 25.354,15, a ser atualizado monetariamente nos termos da legislação aplicável. 

 

IV - DETERMINAR que os autos sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda 

para inscrição do débito em Dívida Ativa. 

 

V – DETERMINAR que, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, sejam os 

autos encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para ajuizamento da execução fiscal. 

 

VI – ENCAMINHAR cópia desta decisão à Procuradoria-Geral do Município, para que avalie 

as demais medidas judiciais cabíveis ao completo ressarcimento do erário, e à SETRACI, para 

ciência. 

 

VII – DETERMINAR o registro da rejeição das contas nos sistemas e cadastros municipais 

aplicáveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes. 

 

VIII – NOTIFICAR a Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de Rondonópolis 

– MT (AFAR) e seus dirigentes para ciência desta decisão, ficando assegurado o prazo de 05 

(cinco) dias úteis para recurso administrativo à autoridade que a proferiu. 

 

IX – PUBLICAR esta decisão no Diário Oficial Eletrônico do Município. 

  

 

Rondonópolis – MT, 15 de outubro de 2026. 

 

 

FABIANA FREDERICO RIZATI PEREZ 

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social



 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 

DECISÃO FINAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE FOMENTO Nº 

198/2024 

 

Parceria: Termo de Fomento nº 198/2024 (Emenda Parlamentar Impositiva Individual) 

Organização da Sociedade Civil: Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de 

Rondonópolis – MT (AFAR), CNPJ nº 39.659.116/0001-72. 

Assunto: Reprovação de contas por omissão no dever de prestar contas; contas não prestadas; 

instauração de Tomada de Contas Especial 

EMENTA 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE FOMENTO Nº 198/2024. LEI FEDERAL Nº 

13.019/2014. REPASSE INTEGRAL DE R$ 300.000,00. OMISSÃO TOTAL NO DEVER DE 

PRESTAR CONTAS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO. 

REPROVAÇÃO DAS CONTAS E DECLARAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. 

DÉBITO SUPERIOR A 400 UPFs/MT. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS 

ESPECIAL (RN TCE-MT Nº 3/2025). 

 

I – RELATÓRIO 

 

Trata-se de processo de prestação de contas do Termo de Fomento nº 198/2024, celebrado entre 

o Município de Rondonópolis e a Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de 

Rondonópolis – MT (AFAR), com recursos de Emenda Parlamentar Impositiva Individual de 

autoria do Vereador Adilson do Naboreiro, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 

com vigência de 28 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Lei Federal nº 

13.019/2014. 

 

O Município repassou integralmente os recursos, R$ 300.000,00, em 26 de junho de 2024, 

mediante ordem bancária em favor da entidade. A transferência está documentalmente 

comprovada nos autos. 

 

Encerrada a vigência em 31 de dezembro de 2024, o prazo para apresentação da prestação de 

contas final esgotou-se em 31 de março de 2025. Até a presente data, a OSC não apresentou 

prestação de contas, restando pendente a comprovação da execução do objeto e da destinação 

dos R$ 300.000,00. 

 

A então presidente da entidade encontrava-se impossibilitada de atender às notificações desde 

setembro de 2024, e os demais representantes não foram localizados ou se recusaram a 

colaborar, não funcionando a OSC no endereço cadastrado. Esgotadas as tentativas de 

notificação pessoal, a entidade foi notificada por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico 

de Rondonópolis (DIORONDON-E nº 6.285, de 25 de setembro de 2026), com prazo de 5 



 
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 46 

 

(cinco) dias para manifestação e regularização. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, 

justificativa ou documento. 

 

A Comissão do Processo de Tomada de Contas Especial, constituída pela Portaria Interna nº 

068, de 3 de junho de 2026, emitiu o Relatório Técnico Final em 2 de outubro de 2026. O 

relatório conclui pelo inadimplemento definitivo da obrigação de prestar contas, pela omissão 

formal e material da entidade e pela impossibilidade de atestar a regularidade da execução 

financeira e o cumprimento do objeto. Recomenda o prosseguimento do processo de Tomada 

de Contas Especial, com a quantificação do dano ao erário em R$ 300.000,00, atualizado na 

forma da lei. 

 

A Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI), por meio do 

Parecer Técnico nº 99/2026, de 28 de julho de 2026, respondeu ao Despacho nº 

078/2026/GAB/PGM. Para o Termo de Fomento nº 198/2024, orientou que, diante da omissão 

total e do esgotamento das vias de notificação, o processo de prestação de contas seja encerrado 

por decisão formal que declare as contas "não prestadas", ato que fundamenta a instauração da 

Tomada de Contas Especial. 

 

É o relatório. Decido. 

 

II – FUNDAMENTAÇÃO 

 

1. Da competência 

 

A instrução e a decisão das prestações de contas competem ao órgão gestor da parceria, 

mediante parecer técnico do gestor, homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, 

e decisão motivada da autoridade competente. Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei Federal nº 

13.019/2014, o administrador público responde pela decisão sobre a prestação de contas, 

considerando os pareceres técnico e jurídico. 

 

2. Do dever de prestar contas 

 

A obrigação de prestar contas é dever constitucional imposto a todo aquele que gerencie 

recursos públicos (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal). Na Lei Federal nº 

13.019/2014, cabe à organização da sociedade civil comprovar a boa e regular aplicação dos 

recursos recebidos (arts. 63 e 69), e à Administração notificá-la para sanar a omissão, adotando, 

persistindo a falta, as medidas de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, 

quantificação do dano e ressarcimento ao erário (arts. 70 e 72). A não comprovação da boa e 

regular aplicação atrai para o gestor o ônus de ressarcir o erário. 

 

O prazo de prestação de contas final esgotou-se em 31 de março de 2025, e a entidade não 

apresentou qualquer documento, nem mesmo após a notificação. A ausência absoluta de 

prestação de contas inviabiliza a análise técnica e financeira. Não se pode aferir a execução das 

ações do Plano de Trabalho, o atingimento das metas, o nexo entre as despesas e os recursos 

repassados, a regularidade dos comprovantes, a utilização exclusiva dos recursos na finalidade 

da parceria nem o saldo a restituir. 



 
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3. Do contraditório e do esgotamento das medidas administrativas 

 

A Administração esgotou as tentativas de notificação pessoal e, frustradas estas, recorreu à 

notificação por edital (DIORONDON-E nº 6.285/2026), na forma recomendada pelo Parecer 

Técnico nº 99/2026. A impossibilidade de notificação pessoal decorreu da não localização dos 

representantes e do encerramento do funcionamento da entidade no endereço cadastrado, e não 

de falha da Administração. O impedimento à continuidade do contraditório não afasta o dever 

da Administração de formalizar a conclusão da análise.  

 

4. Do enquadramento: omissão no dever de prestar contas 

 

Configura-se a hipótese de rejeição de contas prevista no art. 72, III, "a", da Lei Federal nº 

13.019/2014 (omissão no dever de prestar contas), a qual coincide com a hipótese do art. 8º, I, 

da Resolução Normativa TCE-MT nº 3/2025. A omissão do gestor em comprovar o destino dos 

recursos públicos recebidos é das mais graves infrações, a autorizar a imediata apuração de 

responsabilidade. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos atrai, também, 

a hipótese do inciso II do mesmo art. 8º.  

 

5. Da Tomada de Contas Especial 

 

A Tomada de Contas Especial é o instrumento processual adequado para apurar a 

responsabilidade por danos ao erário, com rito próprio definido na Resolução Normativa TCE-

MT nº 3/2025. Tem caráter subsidiário (art. 3º, § 4º) e só deve ser instaurada após o esgotamento 

das medidas administrativas prévias. Dispensa-se a TCE para débitos inferiores a 400 UPFs/MT 

(art. 10, I), limite que o Parecer Técnico nº 99/2026 indica corresponder a R$ 105.512,00.  

 

No caso, o valor de R$ 300.000,00 supera amplamente o limite de alçada, de modo que a 

instauração da TCE é cabível. As medidas administrativas prévias estão esgotadas: houve 

reunião, diligências, tentativas de notificação pessoal e notificação por edital, sem regularização 

nem restituição dos valores. A presente decisão encerra o processo ordinário de prestação de 

contas e serve de fundamento para a instauração da TCE, conforme o Parecer Técnico nº 

99/2026 e a recomendação do Relatório Técnico Final. 

 

A imputação definitiva do débito, com sua atualização e a identificação dos responsáveis, 

caberá à Tomada de Contas Especial, e não a esta decisão. Nela os responsáveis, que incluem a 

diretoria da AFAR à época dos fatos, serão citados para apresentar defesa ou recolher o valor. 

 

III – DISPOSITIVO 

 

Pelo exposto, com fundamento no art. 72, III, "a", da Lei Federal nº 13.019/2014, no Parecer 

Técnico nº 99/2026 da SETRACI e no Relatório Técnico Final da Comissão do Processo de 

Tomada de Contas Especial, DECIDO: 

 

I – REPROVAR as contas do Termo de Fomento nº 198/2024, por omissão no dever de prestar 

contas, e DECLARAR as contas como NÃO PRESTADAS, quanto à totalidade dos recursos 

repassados, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), transferidos em 26 de junho de 2024. 



 
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II – DECLARAR esgotadas as medidas administrativas prévias de notificação e regularização, 

e encerrado o processo ordinário de prestação de contas desta parceria. 

 

III – ENCAMINHAR os autos à SETRACI, para relatório e certificado de auditoria, e, em 

seguida, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para julgamento, conforme a RN 

TCE-MT nº 3/2025. 

 

IV - DETERMINAR que os autos sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda 

para inscrição do débito em Dívida Ativa. 

 

V – ENCAMINHAR, após o prazo recursal sem interposição de recurso, cópia desta decisão 

à Procuradoria-Geral do Município, para ciência e avaliação das demais medidas judiciais 

cabíveis ao completo ressarcimento do erário, inclusive a viabilidade e a estratégia de ingresso 

do Município na demanda judicial mencionada no Ofício nº 285/2026/GAB/SEMPRAS. 

 

VI – DETERMINAR o registro da rejeição das contas nos sistemas e cadastros municipais 

aplicáveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes. 

 

VII – NOTIFICAR a Associação dos Familiares e Amigos de Recuperandos de Rondonópolis 

– MT (AFAR) e seus dirigentes para ciência desta decisão, ficando assegurado o prazo de 05 

(cinco) dias úteis para recurso administrativo à autoridade que a proferiu. 

 

VIII – PUBLICAR esta decisão no Diário Oficial Eletrônico do Município. 

 

  

Rondonópolis – MT, 15 de outubro de 2026. 

  

 

 

FABIANA FREDERICO RIZATI PEREZ 

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social 

 

 



 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 

PORTARIA INTERNA Nº 132 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. 

Dispõe sobre a designação da servidora, NAYANE SORAILLE 

DOMINGUES SILVA como responsável pelo controle e execução 

do Contrato n° 275/2026. 

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 

atribuições que lhe são conferidas por lei, e; 

 

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 01/2019 - versão I, de 15 de maio de 2019;  

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º - Designar a servidora NAYANE SORAILLE DOMINGUES SILVA, Matrícula  

1555241005, como fiscal responsável pelo controle e execução do Contrato abaixo relacionado: 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de 

outubro de  2026. 

Art 3º Esta Portaria terá vigência de acordo com o prazo do Contrato e seus aditivos. 

Rondonópolis, 21 de outubro de 2026. 

 

______________________________________ 

FABIANA FREDERICO RIZATI PEREZ 

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social 

Portaria n° 41.711/2026

CONTRATADA CONTRATO  Nº OBJETO VIGÊNCIA 

FUNERARIA 

RONDONÓPOLIS 

LTDA - ME 

275/2026 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

FUNERÁRIOS DE TRANSLADO E 

TANATOPRAXIA, DESTINADOS AO 

ATENDIMENTO DAS 

NECESSIDADES DE FAMÍLIAS EM 

SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 

SOCIOECONÔMICA, ASSISTIDAS 

PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 

PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA 

SOCIAL – SEMPRAS, NO 

MUNICÍPIO DE 

RONDONÓPOLIS/MT., CONFORME 

ESPECIFICAÇÕES E 

QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS 

NO EDITAL E SEUS ANEXOS, 

30/04/2026 A 

29/04/2027 



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 50 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO 

 

PORTARIA INTERNA Nº 114/2026 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, no uso das atribuições 

que lhe são conferidas por lei. 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Portaria Interna nº 114/2026 de 16 de outubro de 2026. 

 

ONDE SE LÊ: 
 

Art. 1º - Designar o servidor VERSIANE DE OLIVEIRA, matrícula  nº  612097-3, como 

Fiscal de Contrato (Titular), CIBELE ALVES DA SILVA matrícula nº 6122131001, como 

Fiscal de Contrato (Suplente), responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos 

contratos relacionados abaixo 
 

 

LEIA – SÊ 

CONTRATADO CONTRATO Nº OBJETO VIGÊNCIA 

COMERCIAL RIO 

BRANCO DE 

PETROLEO LTDA 

 

 

 

582/2026 

registro de preço para futura e eventual 

contratação de empresa para fornecimento 

de combustível, em bomba de propriedade 

da proponente ou por ela indicada para 

atender a frota de veículos oficiais do 

município de rondonópolis-mt, de forma 

continua e fracionada, conforme demanda, 

na forma de maior oferta de desconto 

linear (percentual) sobre o preço médio ao 

consumidor local divulgado pela tabela da 

anp semanal, conforme especificações e 

quantitativos estabelecidos neste edital e 

seus anexos. 

 

 

 

05/11/2025 

a 05/11/2026 

CONTRATADO CONTRATO Nº OBJETO VIGÊNCIA 

 

 

COMERCIAL RIO 

BRANCO DE 

PETROLEO LTDA 

 

 

 

582/2025 

registro de preço para futura e eventual 

contratação de empresa para 

fornecimento de combustível, em 

bomba de propriedade da proponente ou 

por ela indicada para atender a frota de 

veículos oficiais do município de 

rondonópolis-mt, de forma continua e 

fracionada, conforme demanda, na 

forma de maior oferta de desconto 

linear (percentual) sobre o preço médio 

ao consumidor local divulgado pela 

tabela da anp semanal, conforme 

especificações e quantitativos 

estabelecidos neste edital e seus anexos. 

 
 

 

05/11/2025 

a 05/11/2026 



 
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Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 51 

 

Art. 2º - Esta portaria tem validade até 06/11/2026. 

 

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo com efeitos a 

partir de 15/10/2026. 

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se: 

 

                                                                  Rondonópolis – MT, 16 de outubro de 2026. 

 

 

 

Yasmin Waki Leite Silverio 

Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo 

Portaria 40.423, de 02 de dezembro de 2025



 
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SECRETARIA MUNICICPAL DE INFRAESTRUTURA 

 

CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA DE 

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 

 

Certificamos, para que produza os efeitos legais, que, transcorrido o prazo previsto no artigo 

32, § 2º da Lei nº 13.019/2014, não houve impugnação à justificativa de inexigibilidade de 

chamamento público com fundamento no artigo 31, caput, da Lei nº 13.019/2014, publicada no 

Diário Oficial Eletrônico (Diorondon-e), nº 6.297, de 14 de outubro de 2026, que tem por objeto 

a celebração de parceria, mediante Termo de Fomento, com a entidade socioassistencial Centro 

Social Cristão de Nova Galileia. 

 

Rondonópolis, 22 de outubro de 2026. 

 

 

 

Lucas Corrente Luz 

Secretário Municipal de Infraestrutura 

Portaria nº 36.465, de 02 de janeiro de 2025.



 
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 53 

 

SECRETARIA MUNICICPAL DE INFRAESTRUTURA 

 

PARECER TÉCNICO Nº 01/2026/ TERMO DE FOMENTO CENTRO SOCIAL 

CRISTÃO DE NOVA GALILEIA 

 

OBJETO: Celebração de Termo de Fomento parceria entre Centro Social Cristão de Nova 

Galiléia e a Administração Pública Municipal.  

 

OBJETIVO: Realizar Termo de Fomento com CENTRO SOCIAL CRISTÃO DE NOVA 

GALILÉIA, no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e o repasse 

será realizado em 12 parcelas iguais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a prestação do 

serviço de Limpeza e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos na comunidade do Distrito 

de Nova Galiléia/Rondonópolis-MT.  

 

Considerando a aplicabilidade das disposições contidas na Lei no 13.019/2014, que trata do 

regime jurídico incidente sobre a formalização de parcerias/fomento entre o poder público e as 

organizações da sociedade civil.  

 

Considerando a necessidade do Município de Rondonópolis - MT em suprir atividades de 

limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, onde o referido Centro Social Cristão 

realiza essas atividades, prevenindo a ocorrência de situações de risco social, fortalecendo a 

função protetiva das famílias prevenindo a ruptura dos seus vínculos promovendo seu acesso e 

usufruto de seus direitos, contribuindo na melhoria de sua qualidade de vida (com a limpeza e 

manutenção de vias e logradouros públicos).  

 

Considerando a impossibilidade, por ora, de tais atividades serem satisfatoriamente 

desenvolvidas pelo poder público local. Considerando que em determinados casos, quando 

houver interesse público recíproco entre o poder público e organizações da sociedade civil - 

definidas pelo artigo 2.◦ da Lei no 13.019/2014, podem ser formalizados instrumentos de 

parceria/fomento entre ambos para a consecução do objeto.  

 

Considerando que, após análise acurada feita em âmbito local constatamos que a Organização 

da Sociedade Civil CENTRO SOCIAL CRISTÃO DE NOVA GALILEIA desenvolve trabalhos 

inerentes à LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 

executando estes serviços além do trabalho de conscientização quanto ao meio ambiente e a 

coleta seletiva.  

 

Considerando que a referida Associação da Sociedade Civil, pessoa jurídica de direito privado, 

sem fins lucrativos, devidamente declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal 1513/1988 

e pela Lei Estadual 2.232/1980; Passamos a apresentar as razões pelas quais entendemos 

relevante a formalização de instrumento de Termo de Fomento com o Centro Social Cristão de 

Nova Galiléia.  

 

Segundo se retira do artigo 16, da Lei Federal no 13.019/2014, pode a administração pública 

formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo 

de colaboração: 



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
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Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de 

transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas 

organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública, 

selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. 

(Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015).  

 

Precedendo estas formalizações, deve o poder público realizar chamamento público das OSCs 

competentes pela execução do projeto, ou então proceder à dispensa ou inexigibilidade para 

tanto, conforme Lei Federal no 13.019/2014:  

 

Art.31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de 

competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto 

da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica 

especialmente quando: (Redação dada pela Lei n° 13.204. de 2015);  

 

DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO  

 

Análise do Plano de Trabalho solicitado à entidade:  

 

a) Do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade do termo de fomento adotada:  

A proposta apresentada pelo Centro Social Cristão de Nova Galiléia apresenta todos os 

elementos pertinentes ao Termo de Fomento e dão clareza na execução de trabalho, podendo, 

ser considerado apto e aprovado.  

 

b) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização em mútua cooperação, 

do termo de fomento previsto nesta Lei:  

A proposta analisada atende ao princípio da supremacia do interesse público, e está contida nas 

diretrizes das atividades de interesse social que deverão ser atendidas pelo poder público 

municipal ou por entidades membros da sociedade civil organizada.  

 

c) Da viabilidade de sua execução:  

O Plano de Trabalho demonstra viabilidade de execução.  

 

d) Da verificação do cronograma de desembolso: 

O desembolso de recursos será realizado em doze parcelas, devendo a OSC prestar contas a 

cada parcela paga.  

 

e) Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da 

execução d termo de fomento, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para 

avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos:  

O Termo de Fomento será fiscalizado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação das 

Parcerias e Termo de Fomento da Secretaria Municipal de Infraestrutura com as Organizações 

Sociais da Sociedade Civil e serão avaliados em suma o desenvolvimento das atividades 

descritas no Plano de Trabalho.  

 

f) (Revogada); (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). 



 
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g) Da designação do gestor da parceria:  

A parceria tem como gestor o Sr. Paulo César de Araújo Filho. 

  

h) Da designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria:  

Os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, foram nomeados por meio da 

Portaria n° 73, de 09 de outubro de 2026, tendo como integrantes:  

 

• Elaine Pereira dos Santos - Matrícula 6120892; 

• Bruna Fernandes Grillanda - Matrícula 205354005. 

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:  

 

Conclui-se que somente com a colaboração do CENTRO SOCIAL CRISTÃO DE NOVA 

GALILĖIA o município conseguirá oferecer serviços de limpeza e manutenção de vias e 

logradouros públicos, que não são possíveis de serem executados pelo município semanalmente, 

o plano de trabalho solicitado à entidade é viável e o valor estimado é compatível com os preços 

de mercado, o cronograma previsto na proposta é adequado às necessidades do município e 

permite uma fiscalização efetiva.  

 

Assim, posteriormente a emissão do parecer jurídico pertinente, bem como, de todo trâmite 

necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente 

empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do Termo de colaboração, 

consoante às disposições expressas em lei.  

 

Rondonópolis/MT, 09 de outubro de 2026.  

 

 

 

 

LUCAS CORRENTE LUZ 

Secretário Municipal de Infraestrutura 

Portaria nº 36.465, de 02 de janeiro de 2025 

 

 

 
 



 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 006/JR 

 

A Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município de Rondonópolis - PROCON, no uso 

de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, vem através deste, NOTIFICAR a parte 

constante do processo abaixo, da reunião da Junta Recursal às 13:00 horas do dia 03/11/2026, 

para julgamento do recurso apresentado.  

 

Registra-se que os prepostos das empresas que optarem pelo comparecimento na Junta 

Recursal, para exercerem o direito da defesa oral, terão até 10 minutos prorrogáveis por mais 

10 minutos para fazerem sua sustentação oral e terá prioridade conforme ordem de chegada.  

 

FA CONSUMIDOR RECORRENTE 

51.003.001.19-0000124 Luzia Souza de Araújo Energisa 

 

51.003.001.19-0000304 Luciano Lourenço da Silva Energisa 

51.003.001.19-0001322 Corpo e Movimento Academia Energisa 

51.003.001.19-0001638 Edilson Caetano Oliveira Energisa 

 

51.003.001.19-0002506 Rosana Galvão de Araújo Energisa 

51.003.001.19-0002650 José dos Reis Leite Energisa 

51.003.001.19-0002709 Welinton dos Santos Carvalho Energisa 

51.003.001.19-0003563 Marli Aparecida Leiras Energisa 

51.003.001.19-0004496 José Emerson de Rezende Energisa 

 

51.003.001.19-0004550 Leo Roberto Antunis Ramos Energisa 

 

51.003.001.19-0004617 Uilson Pereira dos Santos Energisa 

FA CONSUMIDOR RECORRENTE 

51.003.001.19-0004809 Rúbia Maria Maggi Energisa 

 



 
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51.003.001.20-0000063 Daiane Santos Pereira Energisa 

 

51.003.001.20-0000442 Ugo Alves Pinto Energisa 

 

51.003.001.20-0000563 Eduardo Humberto Luciano dos Santos Energisa 

 

51.003.001.20-0000674 Lucilene Alves da Silva Energisa 

 

51.003.001.20-0000885 Alcinéia Oliveira Fonseca Energisa 

 

51.003.001.20-0000909 Hélio da Costa Martins Júnior Energisa 

 

51.003.001.20-0001414 Maria de Lourdes Alves de Oliveira Energisa 

 

51.003.001.20-0001582 Valmiro Costa de Oliveira Energisa 

 

51.003.001.20-0001590 Ediney de Oliveira Leite Energisa 

 

51.003.001.20-0001765 Paulo Sérgio Vilela Pereira Energisa 

51.003.001.20-0001924 Hingrid Rejane Souza Vilela Pimentel Energisa 

 

51.003.001.20-0002136 Primo e Almeida Ltda. Energisa 

 

51.003.001.20-0002172 Nadir Donizete das Virgens Energisa 

 

51.003.001.20-0002256 M. De Lourdes Paiva – ME Energisa 

 

51.003.001.20-0002338 Maria Aparecida Lopes da Costa Energisa 

 

51.003.001.20-0002487 Márcia Cossetin Energisa 

 

51.003.001.20-0003508 Charles Johannis Energisa 

 

51.003.001.20-0004154 Elenice Prada de Moraes Energisa 

 

51.003.001.20-0004220 Iracema Teixeira Oliveira Energisa 

 



 
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FA CONSUMIDOR RECORRENTE 

51.003.001.20-0000251 Joelma Aparecida Araújo Rezende Anhanguera 

51.003.001.20-0000850 Usinatu Comércio de Artefatos Vivo 

51.003.001.20-0001008 Luzimar Leite Mineiro Runfit Academia 

51.003.001.20-0001009 Eva Ariane Leite Magalhães Runfit Academia 

51.003.001.20-0001415 Valderson Pereira Reis BV Financeira 

51.003.001.20-0001720 Tânia Mara Guidio Vilella Anhanguera 

51.003.001.20-0002751 Edney Alves Perrot Oi 

51.003.001.20-0003679 Edmundo Martins da Silva Banto Itaú BMG 

51.003.001.20-0004365 Maria Rosa de Oliveira Impacto Rondon. 

 

 

Rondonópolis (MT), 22 de Outubro de 2026. 

 

 

 

 

RUBSON PEREIRA GUIMARÃES 

Relator 

 



 
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CODER 

 

RESOLUÇÃO Nº 54, 15 DE OUTUBRO DE 2026. 

Dispõe sobre a designação de empregados públicos 

para atuarem como Fiscais de Contratos e seus 

respectivos substitutos no âmbito da Companhia de 

Desenvolvimento de Rondonópolis – CODER. 

 

O senhor JOSÉ CLAUDIO DE MELO, Diretor-Presidente, e a senhora CARLA 

PATRICIA MOREIRA LUSTOZA, Diretora Administrativa e Financeira da COMPANHIA 

DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS (CODER), no uso de suas atribuições 

legais que lhes conferem o Estatuto Social e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos 

(RILC) da Companhia, e 

 

CONSIDERANDO a obrigação legal de acompanhamento e fiscalização da execução dos 

contratos por representante da empresa pública especialmente designado; 

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento fiel das cláusulas contratuais, 

bem como a eficiência, a modicidade dos custos e a qualidade dos serviços prestados ou bens 

fornecidos à Companhia; 

 

CONSIDERANDO o dever de eficiência e a proteção ao patrimônio público previstos no 

artigo 37 da Constituição Federal; 

 

RESOLVEM: 

 

Art. 1º - Designar a empregada pública JOELMA APARECIDA CARDOSO DA SILVA, 

matrícula 1770, como fiscal titular, e a empregada pública ALINE NETO PALMEIRA, 

matrícula 1760, como fiscal substituta, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução 

do contrato administrativo celebrado no mês de setembro de 2026, discriminado a seguir: 

 

Nº  FORNECEDOR OBJETO 
DATA 

INICIAL 
DATA FINAL 

020/2026 

MT LOC 

LOCAÇÃO DE 

EQUIPAMENTOS 

PARA 

CONSTRUÇÃO 

LTDA 

CONTRATAÇÃO DIRETA 

DE PESSOA JURÍDICA 

PARA PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇO DE LOCAÇÃO 

DE ESCORAS 

METÁLICAS, VISANDO 

ATENDER MEDIDAS 

EMERGENCIAIS PARA 

GARANTIR A 

ESTABILIDADE 

PROVISÓRIA DA LAJE 

DE EDIFICAÇÃO 

11/09/2026 11/03/2027 



 
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LOCALIZADA NAS 

DEPENDÊNCIAS DA 

COMPANHIA DE 

DESENVOLVIMENTO DE 

RONDONÓPOLIS - 

CODER 

  

Art. 2º - Designar a empregada pública ANA LAURA COSTA DO NASCIMENTO, 

matrícula 544, como fiscal titular, e o empregado público RAFAEL VIEIRA LOPES, 

matrícula 511, como fiscal substituto, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução 

do contrato administrativo celebrado no mês de setembro de 2026, discriminado a seguir: 

 

Nº FORNECEDOR OBJETO 
DATA 

INICIAL 

DATA 

FINAL 

2º 

ADITIVO  

045/2024 

CLIMAR 

LOCAÇÕES 

LTDA. 

CONTRATAÇÃO DE 

EMPRESA (S) JURÍDICA (S) 

PARA LOCAÇÃO DE 

BANHEIRO QUÍMICO, 

TENDAS, LATERAIS DE 

TENDAS, CADEIRAS, 

MESAS, CLIMATIZADORES, 

TOALHAS DE MESA, 

TALHERES, TAÇAS, PRATOS, 

CAIXA TÉRMICA, JARRAS E 

RECHAUD PARA ATENDER A 

COMPANHIA 

05/09/2026 05/09/2027 

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Dê ciência, publique-se e arquive-se. 

 

Rondonópolis-MT, 15 de outubro de 2026. 

 

 

 

JOSÉ CLAUDIO DE MELO 

Diretor-Presidente 

 

 

 

 

CARLA PATRICIA MOREIRA LUSTOZA 

Diretora Administrativa e Financeira 

  

 



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 61 

 

IMPRO 

 

PORTARIA Nº 3.627 DE 25 DE SETEMBRO DE  2026 

 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO 

RECONHECIMENTO AO ABONO DE 

PERMANÊNCIA DE ACORDO COM O PROCESSO 

IMPRO Nº 1023/2026 A SERVIDORA IZABEL 

MARTINS FERREIRA 

 

DANILO IKEDA CAETANO, Diretor-Presidente - Instituto Municipal de Previdência Social 

dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, no uso de suas atribuições legais que lhes são 

conferidas pela Lei Municipal nº 4.614 de 25/08/2005, publicada no Diário Oficial de 

Rondonópolis - DIORONDON aos 31/08/2005, e ... 

 

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos – Processo Nº 1023/2026 

 

RESOLVE: 

 

Artigo 1º - Deferir o pedido de Abono de Permanência requerido e comprovado, com efeitos a 

partir de 03/09/2026, à servidora IZABEL MARTINS FERREIRA, portadora do RG nº 

0XXXXXX9 SESP/MT, CPF/MF nº 550.XXX.XXX-49, efetiva no cargo de Apoio 

Instrumental – Perfil: Auxiliar de Serviços Diversos, Nível: 07, Classe: 18, matrícula nº 98558, 

nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, por preencher todos os requisitos para 

aposentadoria voluntária e haver optado pela permanência no cargo, com base nas exigências 

contidas na Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,  

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se. 

 

 

Rondonópolis (MT), 25 de setembro de 2026. 

 

 

DANILO IKEDA CAETANO 

Diretor-Presidente do IMPRO 

 

 

FÁBIO SANDRO LEMOS DE LIMA 

Diretor de Benefícios 

 

 

Registrada neste Instituto e publicada por 

fixação no lugar público de costume e no                                                                                        

Diário Oficial do Município, na data supra.



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 62 

 

IMPRO 

 
PORTARIA Nº 3.632 DE 02 DE OUTUBRO DE  2026 
 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO 

RECONHECIMENTO AO ABONO DE 

PERMANÊNCIA DE ACORDO COM O PROCESSO 

IMPRO Nº 1122/2026 A SERVIDORA ELMA PEREIRA 

DE MATOS 

 

DANILO IKEDA CAETANO, Diretor-Presidente - Instituto Municipal de Previdência Social 

dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, no uso de suas atribuições legais que lhes são 

conferidas pela Lei Municipal nº 4.614 de 25/08/2005, publicada no Diário Oficial de 

Rondonópolis - DIORONDON aos 31/08/2005, e ... 

 

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos – Processo Nº 1122/2026 

 

RESOLVE: 

 

Artigo 1º - - Deferir o pedido de Abono de Permanência requerido e comprovado, com efeitos 

a partir de 18/09/2026, à servidora  ELMA PEREIRA DE MATOS, portadora do RG nº 

0XXXXXX4  SJ/MT, CPF/MF nº 593.XXX.XXX-20, efetiva no cargo de Técnico Instrumental, 

Nível: 11, Classe: 65, matrícula nº 50040001, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição 

Federal, por preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária e haver optado pela 

permanência no cargo, com base nas exigências contidas na Emenda Constitucional nº 41, de 

19/12/2003. 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,  

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se. 

 

Rondonópolis (MT), 02 de outubro de 2026. 

 

 

DANILO IKEDA CAETANO 

Diretor-Presidente do IMPRO 

 

 

FÁBIO SANDRO LEMOS DE LIMA 

Diretor de Benefícios 

 

 

Registrada neste Instituto e publicada por 

fixação no lugar público de costume e no                                                                                        

Diário Oficial do Município, na data supra.



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 63 

 

IMPRO 

 

PORTARIA Nº 3.609 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 

 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO 

RECONHECIMENTO AO ABONO DE 

PERMANÊNCIA DE ACORDO COM O PROCESSO 

IMPRO Nº 879/2026 A SERVIDORA MARILUZA DA 

SILVA PAULINO DE MATOS 

 

DANILO IKEDA CAETANO, Diretor-Presidente - Instituto Municipal de Previdência Social 

dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, no uso de suas atribuições legais que lhes são 

conferidas pela Lei Municipal nº 4.614 de 25/08/2005, publicada no Diário Oficial de 

Rondonópolis - DIORONDON aos 31/08/2005, e ... 

 

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos – Processo Nº 879/2026 

 

RESOLVE: 

 

Artigo 1º - Deferir o pedido de Abono de Permanência requerido e comprovado, com efeitos a 

partir de 13/08/2026, à servidora MARILUZA DA SILVA PAULINO DE MATOS, portadora 

do RG nº 1XXXXXX-5 SESP/MT, CPF/MF nº 786.XXX.XXX-34, efetiva no cargo de Docente 

da Educação, Nível: 09, Classe: 13, matrícula nº 108758001, nos termos do § 19 do artigo 40 

da Constituição Federal, por preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária e haver 

optado pela permanência no cargo, com base nas exigências contidas na Emenda Constitucional 

nº 41, de 19/12/2003. 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se. 

 

Rondonópolis (MT), 25 de agosto de 2026. 

 

 

DANILO IKEDA CAETANO 

Diretor-Presidente do IMPRO 

 

 

FÁBIO SANDRO LEMOS DE LIMA 

Diretor de Benefícios 

 

 

Registrada neste Instituto e publicada por 

fixação no lugar público de costume e no                                                                                        

Diário Oficial do Município, na data supra.



 
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 64 

 

IMPRO 

 

PORTARIA Nº 3.631 DE 02 DE OUTUBRO DE  2026 
 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO 

AO ABONO DE PERMANÊNCIA DE ACORDO COM O 

PROCESSO IMPRO Nº 988/2026 A SERVIDORA 

EDIMARIA SILVA XAVIER 

 

 

DANILO IKEDA CAETANO, Diretor-Presidente - Instituto Municipal de Previdência Social 

dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, no uso de suas atribuições legais que lhes são 

conferidas pela Lei Municipal nº 4.614 de 25/08/2005, publicada no Diário Oficial de 

Rondonópolis - DIORONDON aos 31/08/2005, e ... 

 

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos – Processo Nº 988/2026 

 

RESOLVE: 

 

Artigo 1º - Deferir o pedido de Abono de Permanência requerido e comprovado, com efeitos a 

partir de 30/09/2026, à servidora EDIMARIA SILVA XAVIER, portadora do RG nº 

1XXXXXX0 SEJSP/MT, CPF/MF nº 937.XXX.XXX-04, efetiva no cargo de Docente da 

Educação Infantil ou Docente do Ensino Fundamental, Nível: 09, Classe: 12, matrícula nº 

134180004, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, por preencher todos os 

requisitos para aposentadoria voluntária e haver optado pela permanência no cargo, com base 

nas exigências contidas na Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,  

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se. 

 

Rondonópolis (MT), 02 de outubro de 2026 

 

 

DANILO IKEDA CAETANO 

Diretor-Presidente do IMPRO 

 

 

FÁBIO SANDRO LEMOS DE LIMA 

Diretor de Benefícios 

 

 

Registrada neste Instituto e publicada por 

fixação no lugar público de costume e no                                                                                        

Diário Oficial do Município, na data supra.



 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E)  

EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 65 

 

IMPRO 

 

PORTARIA Nº 3.641 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao 

Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, 

estabelece a suspensão dos prazos processuais 

administrativos no âmbito do IMPRO e dá outras 

providências. 

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 

DOS SERVIDORES DE RONDONÓPOLIS – IMPRO, no uso de suas atribuições legais e 

regulamentares, 

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 207 da Lei Municipal nº 1.752, de 17 de agosto de 1990, 

que consagra o dia 28 de outubro ao Servidor Público Municipal; 

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover melhor organização administrativa e 

otimização dos serviços públicos durante a semana; 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Fica transferido, no âmbito do IMPRO, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor 

Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 

de outubro de 2026 (sexta-feira). 

 

Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 haverá expediente normal no IMPRO. 

 

Art. 2º Durante o período referido no artigo anterior, ficam suspensos todos os prazos relativos 

a atos que devam ser praticados em processos em trâmite no âmbito do IMPRO, sejam eles 

administrativos, disciplinares, éticos ou de qualquer outra natureza. 

 

Art. 3º O expediente normal será retomado no dia 3 de novembro de 2026 (terça-feira), a partir 

das 07h. 

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 

contrário. 

 

Rondonópolis, 21 de outubro de 2026. 

 
 

DANILO IKEDA CAETANO 

Diretor-Presidente do IMPRO



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

 66 

 

SANEAR 

 

AVISO DE ERRATA 

 

O SANEAR – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de 

Souza, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nº 3.221 de 10/03/2000, localizada a 

Rua José de Alencar, nº 411 - Monte Líbano / Rondonópolis | MT | CEP 78.710-270, através de 

sua Comissão de Contratação, comunica para conhecimento de todos os interessados a 

ERRATA no objeto do Aviso de Abertura de Licitação CE 11/2026 publicado no dia 15 de 

outubro de 2026. 

 

Onde se lê: 

 

TIPO DESTA LICITAÇÃO – MENOR PREÇO 

 

Leia-se: 

 

TIPO DESTA LICITAÇÃO – TÉCNICA E PREÇO 

 

Onde se lê: 

 

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE 

ENGENHARIA PARA O GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS...”, 

 

Leia-se: 

 

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE 

ENGENHARIA PARA O GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE OBRAS,Sendo este o 

esclarecimento necessário ao cumprimento fiel dos objetivos do Aviso de Licitação, e 

permanecendo os demais dispositivos inalterados e ficando, assim, ratificado neste ato para os 

fins e efeitos de direito. 

 

Permanecemos à disposição de V.S.as para quaisquer maiores esclarecimentos que se façam 

necessários. 

 

Rondonópolis – MT, 21 de outubro de 2026 

 

 

Maria das Graças C. Assunção 

Agente de Contratação



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

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SANEAR 

 

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO 

“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026” 

 

O SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS 

TEREZINHA SILVA DE SOUZA - Autarquia Municipal, localizada na Avenida José de 

Alencar, nº 411, Bairro Monte Líbano, torna público o resultado do julgamento das fases de 

análise das propostas de preços e documentos de habilitação do processo Concorrência 

Eletrônica nº 09/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento 

e implantação, sob demanda, de solução integrada de comunicação visual eletrônica, 

compreendendo painel de LED outdoor, estrutura metálica com fundação, sistema de 

automação, instalação, configuração, comissionamento e treinamento, incluindo o 

fornecimento de todos os materiais, equipamentos, componentes, acessórios, mão de obra 

especializada, projetos executivos, responsabilidade técnica e demais serviços necessários à 

completa implantação, funcionamento e operacionalização da solução, sob regime de 

empreitada por preço global, vinculado aos preços unitários da planilha orçamentária de acordo 

com as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital. 

Após análise, a Comissão de Contratação declara vencedora do certame a empresa SELF 

STATION AUDIO E VIDEO LTDA. inscrita no CNPJ: 23.198.676/0001-37, com o valor de 

R$ 416.958,30 (Quatrocentos e dezesseis mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta 

centavos), resultando 0,37% de desconto. A ata da sessão da poderá ser obtida no portal da BLL 

https://bllcompras.com/Home/Login.Maiores informações através do e-mail: 

licitacao@sanearmt.com.br , ou pelo telefone (66) 3410-0423.  

 

 

Rondonópolis - MT, 22 de outubro de 2026 

 

 

 

Maria das Graças C. Assunção 

Agente de Contratação 

https://bllcompras.com/Home/Login
mailto:licitacao@sanearmt.com.br


 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

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SANEAR 

 

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 

 

O SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, 

Estado de Mato Grosso, Autarquia Municipal, torna público para conhecimento dos 

interessados o resultado da licitação em epígrafe, sessão pública realizada no dia 06/10/2026 às 

09h00 (horário de Brasília) endereço eletrônico:bllcompras.com, tendo como objeto: 

“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEO 

DIESEL S10 E ARLA 32, PARA A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO SANEAR - 

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, COM RECURSO 

PRÓPRIO.” Que após análise detalhada da(s) proposta(s), documento(s) para habilitação 

apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s), fora(m) considerada(s) Classificada(s), 

Habilitada(s) e Vencedora(s) do presente certame a(s) seguinte(s) empresa(s): LOTE 01 – 

COMERCIAL RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA, com o maior percentual de 

desconto 9,6%.  

 

Rondonópolis-MT, 22 de outubro de 2026. 

 

 

 

________________________________________ 

Mariley Barros Soares 

Pregoeira 
 



 
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EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) 

 

 

 
Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 

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CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS 
 
 

EXTRATO DE CONTRATO 

 

CONTRATO Nº 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2026, QUE ENTRE SI 

CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DA 

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, E A EMPRESA X-OFFICE 

SERVI LTDA-ME. (ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 10/2024 – 

IFES (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO 

ESPÍRITO SANTO - REITORIA, PREG-E Nº. 90011/2024 – Processo 

Administrativo de Origem nº. 23147.006909/2024-98) 

CONTRATADO 

X-OFFICE SERVI LTDA-ME 

CNPJ Nº 

15.362.598/0001-36 

Objeto: 

 

Contratação de empresa especializada na fabricação de MÓVEIS PLANEJADOS DE 

MDF incluindo materiais e instalação, visando atender as diversas demandas da 

Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de 

Referência, em anexo 

VALOR 

R$ 2.937.862,13 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e 

dois reais e treze centavos) 

VIGÊNCIA DO CONTRATO 

15/10/2026 até 15/10/2027 

 

 

Rondonópolis, 22 de outubro de 2026. 

 

 

Érica Maria Ferreira 

Chefe de Gestão de Contratos e Instrumentos Congêneres 

 

 

  

 

 

 


		2026-10-23T12:20:19-0400
	MESSIAS FERREIRA ALVES:01820503194