2.. 

1111~~.  
r1:3DMi EXECTrilVO:' 

rrefr410: 	 . - 
. 	 • -■• 

OLEG/U.1RO MOIIE3IIA BORGES 
L. 	

Secreiáriu: 	 .f•1 
SEXXO DE murrxcp::' 	•.•- 	 . FRANQSCO DE; DhITTO 

Vice-Pre/ato: 

r 
• 

• 

• • 
.• 	.. 	• • 	• 	. 	• ; 	 • 

• 
. 	•••• 	 • 

.. 	• 

co Cíiciel dos Poclered Executivo e Legislativo do !Município c'e .Cofãnfo- 

r'4. 52 
	

GOIÂNIA, 30 de dezembro de 1961 
	

1.961 ; 

• 

' 6.1. Setor de Adirenistradão- 	 • 
6.1. Setor de Admin-atra.ção 

6.2. Serviço to Plano .Diretor 
6.2.1.. Setor de Estudos e PrOjetos 
6.2.2. Setor de 2onearnentos 
6.2.3. Setor de Coeirdle de Lotear 

 . mentos . 	• 

trutura administrativa da Prete:tuia Mu-
ripai, integrada por órgãos  principais 

e resnectiras unidades menores: 
— ORGAOS DE ASSESSORAMENTO 

. DO PREFEITO 	
. 

1 — Gzli• nete do Prefedo • 
2 — Serviço de  Relações Públicas 
b) — ORGAOS AUXILIARES DA AD-

MINISTRACAO 
3. Secretaria de AarritnIstração 
3.1. Setor de Administração. 	- 
3.2. Serviço de Expediente. Protocolo e 

3.2.1. Setor de Expediente c Registros  
Arquivo 	 • 

3.2.2. Setor dc Protocolo Central 
3.2.3. Setor de Arquivo Geral 

33. Serviço do Pesaor.l 
3.3.1. Setor de C.idaStRa Funcional 
3.3.2. Setor 41C C3dastto Financ:iro . 

3.4. Zeladoria 
Serviço do Materal • 
3 .5 .1. Setor de Compras 
3.5.2 Setor de Almtnarifedn 	

7.7. Fabricai de tubos c anelotio • .3.5.3. Setor de Depósitos c Oficina 	
8. Depor:emento.  Municipal de Telt:ata • .4. Secretaria da Fiasenda 	 . • 	
E.1. Setor • de Administração 4  I. Setor dc .i....Lminisbação 
82. Serviço de Engenharia do Tráfego 42. Setor de Orç-xnerato e Gen:ai:alidade 23. Serviço d

e  Transpei-te Urbano 	•- 4.2.1. Setor de Cinta:Remo 	
• 8.3.1. Setor de Concessões • 	- . 4.2.2. Setor ele Ountabitdade 

8.3.2. Setor dc Fiscalização 	
_ 

 43- Serviço de Trthulaç3o 	
84. Sériacii"de Licene'rundratO de vétèuki ' 4.3.1. Setor de Cadastro Fiscal 	
83. Bari:virã Municipal • . -- 4.3.2. Setor dc La.nçarnentos 	
9. Departanieríto MtmlAPS1 'ds Es1117-45:1.  4.3.3. Setor de Cálculos e Controle 

de  Rodagem 	• dc Pagamentos 
4.3.4. St:".--'r de IrL'Peção  do Rendas 
4.3.5. Setes de Tomada dc Contas 
4.3.6. Setor diz. Dívida Ativa 

4.4. rezeurada  
• 4.4. 1. Setor 	Papedora 
4.4.2 Setor sla Recebedoria-

‘• irrt-eunadoriat Mualetpal 
DePartaincsoa. dc trwaèiramentax e: Ur• 

-,• 	banisn o 

. 	• ' 

LEI N. L910, dc itt deroble de 1.96E, 
a 	 •••Eanzbelece nova matutina -adnd-• 

rdsontiva para o Munícip:o a dd 
outras provIdanótesP.• 

A Câmara Municipallde Golánia decrc. 
 eU sanciono a seguinte Lei: 
Art. I^ — Passa a ser a segizinti:: a es- • 

• . ". • 

- 	Serviço de licenciamento de Obras 
6.3.1. Setor de Aprovação de Plantas 
6.3.2. Setor de Expedição de Alvarás 
6.3.3. Setor de FiScalização de a 

bras e Posturas 
6-4. Serviço.  de Topografia è Cadastro 

6.4.1. Setor de Topografia • 
-6.4.2. Setor de Cadastro Témleo 

c — ORGAOS DE LINHA 

7.. Secretaria -de 'Viação e Obras Públi:caa 
7.1. Setor de Adritdraistração 
7.2. Serviço de Obras Públicas 	' 

7.2.1: Setor de Parque. e /ardias 

	

" 7.2.2. Setor de PIrv:meirataçao , 	• 
7.2.3. Setor de Construção 

7.3-Serviço de Limpeza Pública 

	

7.3.1. Setor de Coteta de Lixo 	" 
7.3.2. Setor de Limpeza Urbana 

7.4. Scrv:ço dc Transporte 

73. Serviço de  Mercados. Feiras e Mata-
douros 

7.6. Cemitérios 

• • • 
10.3. Serviço . tnIcattirstl c  

10.3.1. DiblJotecns 1.1no'cipa1s.. 
10.3.2. Museu de CoJianidi....,,„41/ 
10.3.3. Jardim.  Zoológico 	• 

It. Szeretaria. 	 Asa., , Ist,Eacilal..  

..!  

• 11.1. Setor de '/Cdministração 	1 	• 
11.2. Serviço dc Saúde Pública 

11.2.1. Setor de Assis-time-ia Métboo 
11.2.2. Clínica Dentara 
11.2.3. Ambulá(ório 	 :•-•-• 
11.2.4. Pronto Soverto ., 	

• .• 

11-3. Serviço de AssistMeia eSoc"al 
11.3.1. Setor de Amparo -Criança.- 

D-ava.ltda 

-11.3.2.„Sccor,rle Amparo 
Desamparada 

. : • 71.3.3. Creches Municipais 
11.3.4. Setor Financeiro 	•--t•••• 

- 11) — GRGAOS DE DESCONCTINTRA, 
CAO TF.P.RITORIAL. . 	 • • 
12. Sob-Prefelturaa • 

. 12.1. Sub-Prefeitura dc Aparecida 
dc Gola, 

12.2. Stáb-Prefeitur.i Ce Senador Ci. nédo   

A.rt. 	— Compete «o Gabinete _de, 
ffii 	. PireIt ib.) a ecordenação to cradtoinia. 

trati.ii da Municipal el..L:e a e:aboreção.„ 
• 'de zr.inutas dc decretos esti: ui:P..0s e  

tenit-jetos (.'e leis a-ser:em rebelei:dia à 
Gatunara !Municipal bem çoir-o 

• •a triagem de pcsoaa que  ,proeurorri ea• 
trevistarse com o Chefe dia 
exercer Representação sc•cal dèste„•quan. 
do credenziado, progrtunar e orientar -as:. 
nudiencias puiblicr., concedidas e rceallsimr •  

• ontens funções r•eriinentes ã .ar5nscria.-. 
mame° solicitado. •• 	• - 	• 	. 

9.1. Setor dc AdministraçãO 
9.2. Serviço do Plano Ftedaviátio 
9.3. Scri;;çode .Goestrue,ão de FatraiatS.  

Serviço "del.9ánscrlaçLc• 	 ...• 
10. SeeretaCia dc r..dnctiç•Sa à Cu1Lna, 
10.1. Setor de Admihiitia.7;2; 

iço de Ensar.o Meca" e 11.12-drso 
, 

10.2.1. Escales 1 unle:02...1,••••  • 

10.2.2t f-ctor s'e Orisciabçi.o Peakia*I- 
.:.;3";]■•tã;,  

';'”- 

Art. 3' — Ao Sez-.15 O de R•-laçbes ?t5. 
1•1".-s incumbe pronrwer a dirtil:rção, 

•• traves da imprensa, nicho ou tel~ak...5  
tias ativicla. da Firtfe•ura Municipal, 
notadarncruea ellahors..go e ti•st•:bukio 
ate relat•Irio armai da ,.41tat:ein:-/*darle„. ai 
prepareç4r• ale zroWria para o 1/-mal 
Ciciar do Município a rrchlsajw, lie. textos, • 
para prog:amas"=radieux.icon, pseparo I 

• 



- • 	 . • ..tr, 

, • 

- • 	• 
• 

• _ 	 • 

11*.1GINA 2 ' DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
• • 

- GrmANIA, 31 DE .VANEIRO DP. 1161 

Art, 7' — Ao Derarlamento de Plane-
.unenlo e Urbanismo incumbe realizar 
stu&los hás:, as para o planejammto rd• 

crien.ação da vicia como-• 
- ai; corno habitarão, transrortc-, owato 

erisistaricia. educação ctc., encami-
••bancin ao 'respectivo depro lamente. as 
-ias saIf+estfies: administrar o plano dire-

tor a,. Município o os 'Planos esrecificos 
- m 	interados; protelar as obras pó- 

, 1.iicas -municipais. acom-a-nhando a sua 
--ecet'ão; administrar a logiciacão urba• 

'stir....a.• esgar-h-Ame-rue ' no que concerne 
o znai-arnc-mrs ao severo conto:ria 	la- 

...:arnentec.. ao código da obras c POStU" 
as do Munieinio: examnar, aprovar e 
icenciar as obras particulares, fiscaliza.). 
'a a tri.00UO■ir-b idos projetos. 

'et. ó° — Compete à Procuradoria Kfu-
'pal -representar e defender os into-
-es c'.) alunicfnio, judicial ou extra-
cialmente, quando pesa tanto cons-o-

.1 pelo .Esmo. Senhor Prefeito Muni-
al; emitir pareceres sôbrc matéria ju• 

iiecradariinistiativa, quando solieitacra, 
•'-eborar m'nutas do contratos c corne 
-'os, berra como todo e qualquer doeu 
- a-nto ove envelva estudo ittridica: pro-
c-over. atra-e de seus procuradores, a 

abrimca cai divida ativa, encaminhando 
• execurão indicial as dividas constantes 
.'e Insc-icão reaulae em livro próprio. 
' em como eferecer estudes sobre qual-
-atar rnatirizt pelo Prefeito a ela cncanil- 

. 	. 	• 

n'era-1 do entrevistas  do Chcfo do Execz, 
i..c) e demais atividades de assessora-
ia.to do Prefeito em assuntos ligadas 
ilações Públicas tia Municipalidade. 

Art. 4' — Compete à Secretaria de Ad-
ainistração, através dc suas unidades o-. 

1x acionais. executar as funções da Pre-
feitura. relativas à administração do pes-
soal, do material, incluindo aquisição, 
guarda disrribuição, ao expediente, pro. 
toco'o central, arquivo e zeladoria, cariem. 
tanto, quando fôr o caso. a execução do 
cada uma das atividades  pertinentes tis 
suas funções. 

Art. 5' 	Cabe à Secretaria da Fazen- 
da o-ic-ntar a politica económica e finan. 
reir.i do Município e executar, t_itravéz de 
nuas atividades, o lançamento e arroxa-
'ação dos tributos mun!c'psis, a elabo-
-;:ão e corrtróle da execução do orçarnen-
-a da Prefeitura e registro de atos  e (a-
os da administração económica, finan- 

• ra e patrimonial da Município. 	• 

Art. 13*--- Corntsete à Secretaria de  Via-
jo e Obras Pública, executar as obrtas 
niblicaa- em,  geral, especialmente cons- 

. 	• 

• • " 	" 

• 

Art. Km Ao Departamento Municipal 
de Estradas de Rodagem (D.M.E. 
criado pela Lei Municipal rel' 3, de 27",de • 
março de 1951, compete elaborara e edmi' 
nistrar o plano rodoviário qu'oquenal do 
Município; projetar, orçar, executar e 
conservar as estradas de rodagem, bens 
catre, as obras dc arte complementares, 
em colaboração com o' Departamento de 
Planejamento e Urbanismo da Prefeitura; 
exercer a policia dc tridego'nas estradas 
municipais; dar aplicação legal a quota 
do Município, do Fundo Rodoviário 
cional c às demais receitas  vinculadas ao 
programa rodoviário do Município; rea-
lizar pesquisas técnicas e econômicas. 
tendo em vista assegurar a boa adminis-
tração rodoviária; promover a publicida-
de do programa rodoviário 1:enfitado, em 
colaboração com o Serviço de Relações 
Públicas; exercer Outras atividades que.  
lha sejam atribuídas por lei ou decreto 
municipal. 

Art. 11,  — Secretaria de Educação 
Cultura compete orientar e executar to• 
do o programa relacionado ao ensino pri-
mário e médio, bem como Padas as ativi-
dades concernentes à educação, cultura e 
recreação; organizar e administrar 
:Programas de• educação funda-
mental e de desenvolvimento eulanal; es-
tudar a concessão e fiscalizar a aplhi)- 
ção de subvenções e auxilies  concedidos 
pela Mun cipalidade; organizar e manter, 
cm p-érfeito funcionamento as bibliote.. 
.cas municipais, o Museu de Goiânia e 
Jardim Zoológico, que serão criados o-
partunamante; promover estudos e pes-
quSas ene matéria de educação, moeu- • • 
ando aperfeiçoar os padrões pedagógicos - 

do ensino municipal; projetar, em cola-
beraelo com os demais órgãos do Muni-
cípio e executar a construção de novos 
estabelecimentos escolares municipais; °, 

Art. 5°•— Compete ao Departamento 
Municipal de Trásito a administração do 
sistema de  transito no perímetro urbano, 
especialmente: realizar estudos de enge-
nharia de tráfego; autorizar o funciona-
mento de Unias  de transportes coled. 
vos; fiscalizar o transito urbano com 
relacão a estacionamento, enipkicamen-
to, concessão de pontos, etc., manter a 
Barreira .Municipal. • . 

trução, conservação e pavimentação dc 
logradouros públicos; realizar a limpe-
za pública domiciliar e urbana, adm:nis-
trar os mercados municipais, as feiras e 
o Matadouro; administrar os  Cemitérios; 
organizar e administrar o parque indus• 
trial do Município, inclusiva fabricação 
de meios-fios e tubos, 

- 	, 

• 

colaborar, igualmente+ ,cont os órg501 
derais e esta:Uris, perra a execução do . 
serviços locais de oduicação e .cultura. 

Art 12! — A Sceretraria ele Saúde e Aa.. 
sisténcia Social corrarene executar e orlem, 
lar a execução CIOS programas Muni. • 

• • cipais relecionados com a saúde da-po_er 
paina° e com a assisaencia social pirmi 4° 
-cada pela Municipalidade; exercer al po 
lida sanitária, em coordenação com iZs • 

• autoridades san'tdrias estaduais; estudai-• 
a concessão e severanneme; fiscalizar •a 
aplicação dos  auxílios ie subvenções, coz. :  • 
cedidos pelo Município., w que concerop. .• 
à saúde e à assistancia social; manter a 

• Clínica Dentária, argamizar e as,roinistatari.,  
o Ambulatório; organizar o Pronto Se- *- 
corro; cooperar com as Órgãos 
e estaduais, encarregadas de Scwiç"s 
géneses, no Municip;o. 

Art.- 13' — M Sub.Prefeittiras compete 
executar, letra de seus respectivos terzi. 47; •-•;•.° 
terias distritais,. Urdas as tunpacis que/ 	ft' 

- por oonveniáncla da Acianinis. 	traça.  o, lhes 	t' 

elpio 
forem atribuídas pelo Governo ao- Muni- "Ná 

• 
st- 

Art. 14'  lar — A subordinação hienirquiarrià 
dos órgãos da Adrainatcração Municipal..; 
criacloa por esta lei, defino se pelo enata. 
ciado das respectivas azribu ça.lea e _pela 
posição de cada unidadyi adniinistratlek 
cio Ornograrna que acompanha esta lel,,C.;`4 • . 

Art. 13' 	ti -Preterem,' satianapal prol e 	• 
moverá, com o patamal. depoo-vel o na .  ° Sr' l 
medida, deis necessideedrea especarem e das 
pass:biticlaues financeiras ao Município', 
a organização e imman-ação aos órgãos ,3.' 
ora cr.ados, que não se acham ainda era :P.(  
funcionamento. 

•
Art. 16' — O Pr.rfeito Municipal rega-; 

lamentará a pr-sente lei„ dentro da pra•-•-...g".."..!,•• 
. zo de 60 (sessenta) aias, baixando, par .14 
decreto executivo, o REGIMENTO IN-
TERNO DA PREFEITURA, do qual. 
farão as seer buições específicas -das trate.<  
rentes unidades adrniniserativas•e- raspei>. 

•. 
uivas chefias. 	' ' 	• 	 .° 

Art. 17? — Esta lei entranfr-ano vigor '.*:_•,°."•• 
na data dc sua publicação. revogadas al:°.• 
lei n. 1.637, de 21/12/959 e &Cedas às dá; 17 
posições que a contradanan. ••• 

C.--binete do Prefeito • Municipal de _,•.• 
Goiânia, aos 'doze (12) dias do Irnts de 
dezembro de mil novecentos e setanda.  
e une (1.961). 	 • .. 1 	•• 	 ..re• 

• : • : nr.uo SEIXO DE BRUTO • -- ' °.•(  
r.-  Prefeito 	 :y  

• FRANCISCO DE BRITFO • 	 ' 



<1 

1 • 	, 

r AGINA 3  

. • 	 - : • • " 
. 	. 	• 

"' -• DIÁRIO OFICIAL 'DO MUNICIPIO 	 GOIÂNIA; 31 DE JANEIRO DE 3961 

. 	 . 	' Art. 711-- À fiscalizaste caberá a 'birga• 

	

r„, 1 . 877 	I: i ! ' ; .! 1  ••• 	nezação de instruções. sobre a perfeita 'o 
115-1  "' 	. 	 _ 	 secuçâo dos serviços e a correção de irra,. 

t 	 . 

	

...institui regime de fiscalização e 	gularidadeu emi sua prestação. 

	

de tarifas dos serviços 	 - 	' ' • • 	• - 
	- 

:$.;. 	público, de transporte coletivo 

:...'• 	explorados mediante concessão e 
Ai outras previdências*. 

permanente e a tomada ela contas an-..O11•1. 
Art. 14' 	Ao empresas apresentarão. 

até 30 de abril de cada ano, o seu telt-
tório com os seguintes, eleasenteLrelalf- 
vos ao exercido anterior* ••• ■•••r-rf. . r 

• a — baia:190 anual analítico: tro . 
• et 

• b — conta de lucros e_perdati. <TF' • 

• t 

- . 

. • • A Cámara Municipal de Goiânia deere-
e ou sanciono a seguinte Lei: 

Disposições: Prelinshsares 	• i 

- Art. 1'— A fiscalização e a -revisão das 

sacifas  dos serviços públicos de transpor-
te coletivo urbano, explorados no muni-

cípio de Goiânia mediante concessão, 
cara suje.."_tas ao regime instituído por es. 

tai• /e!. O 	•-• 

Art. 2' — k Prefeitura, pelos órgãos tare. 
vistes nesta lei, exercerá permanente 
Frralização técnica, contábil e finara- 

( -eira das empresa.s concessionárias de 
services de transporte ce4etivo, para que 
tais serviços sejam executados e expio-  
vades segundo o interesse coletivo e as 
disposições legais d'scipiinadoras do as. 
munge. 

• i • " 'ITTULO I 

Da Fiscalização 

CAPITULO 1 

tia Fiscalização Técnica 
Art. 	— A fise•-trzação técnica dos 

ser. iços de transporte coletivo urbana, a 
cargo do Departamento Municipal do 
Transito, objetivará garantir o cumpri 
mer.to, peias erriprésas concessionáriast, 
do Regulam...ruo do Transporte Coletivo 
e d.. s. leis. decretos e outras norrras tec-

( -.ice, relatira-5 à exploração daqueles ver 
iços . 

Art. 4: — A fiscalização técnica -será 
• Icsuadu mediante inspeções, visitas e 
vistorias em escritórios, obras c  jntaJa-
cxs 

 
dos serviços ao transporto coletivo, 

bem como nos veículos de utirhaeão. 
Art. 5,  — Os  :agentes da fiscalização, 

devidamente autorizados e credenciados. 
serão livre acesso aos eserittSrers, obras, 
instalações e veicules. devendo o comes 
aia:narro facilitar o bom desempenhe, das 
uas funções. 

Aia. e• — A fiscalização poderá deter. 
rainer reparad;es. ir/enlear:km-mos, sebo 
struisões e modificações de caráter Ur-
reate, bem como a execução de medidas 
dC enterra-cia ou de providências neces. 
atrelas à normalizado IL•N) serviço, fixara- 

Prazo para a execução determinada- 

Art. — Os encarregadosdo fiscaliza-' 
çáo deverão apresentar relatórios men-
sais das inspeções e vistorias "realizadas 
e das medidas ou providências que boas 
verem determinado.: - ••- • 

Da Fiscalização Er-em:tombe:a-Financeira 
Art. Se — A fiscalização econômico-

financeira das ernpréses -concessionárias, 
de transporte coletivo urbano será eXer-
cida por uma Gons'ssio Fiscalizadora do 
Concessões (CEC), a que competirá fisca• 
liz.sr a compatibilidade das empresas, to. 

.soar-lhes as contas o calcular-lhes a re, 
muneração do investimento para o esta. 
belecimento das tarifas JIe exploraçãci dias 
serviças. . 	 ,• 

Art. 10' — São des\ares dos =Presas 
concessionárias: 

a) — franquear ao CFC, eu a fundo. 
náries por este credenciados, as peças 
de contabilidade -e todo documento-ad- 
ministrativo cai comercial; 	' 	• 

b) — prestar ao CFC, ou a funcioná-
'rios por êste designados, os  esclareefurnen-
tos  e informações que se fitem= neces-
sários ao perfe'sto conhecimento da vida 
coonómiecsfinanceira de cada emprésn: 

c) — remeter ao CFC, com e periodis 
eictsdo e nos prazos assinados por esta 

- lei, os documentos de contabilidade por 
esta exigidos; 

•dj— atereMr as determinações e ins-
trucões da Prefeitura e do CFC, expedi-
das com vistas a uma perfeita fiscaliza- 
ção econõmicotinancerra. 	.. 	- 

Seção I  

Da Fiscalização ContrIbil 	• 
.-Art. II' — As emprêsas deverão man- 

'nacional. os seus liffirs de contabilidade. 
ter rsgularsnente escriturados, em moeda 

ourgr--nizadas os seu, registros e arcruisos, 
de maneira a possibilitar a inspeção per-
manente da fiscalização e a tomada de 
centas. 

• 
• 

k — a relação do, empreenrEmentos e-
xecutados durante o ano, coro sua des- 
crição e custo:- 	' 	

- 

1 — a relação norni•rud doe seus iiire 
tom-es e as respectivas funções; 	" 

rui — outros documentos e elementos 
• oue a Comissão Fiscalizadyra de Conces-

sões entender necessário, à apuração ri-
gorosa dia justa remuneração do capital, 
preceituada no parágrafo onera do artigo 
1SI da Constituição Federal. 

*. 	• • 

Art. IS' — A Comissão Fiscalizadora <Tc-
Cancelai; ez examinará a documentaçãe 
da que trata o atrigo antcr:or, Pana e . 
fins de: 

a — aprovar os lançamentos nas enlata" , 
• que compõem o investimento; 
• . 

b — auterizer as alterações correspor- 
dentcs no inventário da propriedade exts 
'função do' serviço; 

e 

• 

• ; 

• 

• 

-- e — demonstração analítica' 
CAPITULO II • • 	' 	Imobilizado a 31 de dezembro_; - 

- • " 	 • . ■ • - 	" 
d — demonstração analítica go, laves; 

Umenta a-enumerável a, 31 de dezembro. 
e — demonstração das '<pipias de =qv. , 

tização e de depreciação:, 
• • 	 . 

f — 'demonstração da conta . Reserva 
- para Amortização:: 	 ; 

g — deznonstração•da receara' i10"..-estPlcs 
• ração; 
• h •—• demonstração da despeso de expio. 
ração; 

—. demonstração do lançamento & 
- conta Resultados a Compensar; 

— a relação dos acionistas especili• 
cando o capital Inicio-alisado e O a reali-
zar; 

Parágrafo único"— As empresas- com - 
serviços em mais de um- município de- 	e — determinar o montante do investi 

verão discriminar a orastabilidbde relati- snente reconhecido a 31 de dezembro de 
va ao  wav,a.mina 

financeiro 
coriespoo_ e:enleio findo, pelo seu custo histórico; 

dente ao de Goiánia.. 	 d — fiscalizar as despesa, da captora- 

- 
- • do do serviço; . 	 .,. . 

• .vt. 12' — A Prefeitura poderá adotas - 	_ 	• _ 	.- . 	. . 
normas gerais padronizadoraa de ciassi. ,', ••••e 	verificar o 'exato tançorneastoeías 
ficação de contas. 	• •••••' s' ''• ' .." ' - * s. importando* a serem registr-sLia nas Rzs 

Art. 131  — A ftscalizaçao contatail será servas para Deprecisdu e par  a Amm1i- 



• vinculado a 51 dc dezembro, até a• 

	

§ 1 ' — As ds•SPesas em moeda estime- 	tâneia da salda da Res-,-, nor.; Donre- 
geira serão contabilizadas à taxa legal. . cir.zão à mesma ene,. ri••••reNis  do tença- 
riento• negociada, iv..data 'da -aplicação. 	mento da nuota 0.• dcnrecioção corres- 

	

_ tiu à taxa media mensal,. se aquela . .não 	ponderar: r.e. ssarefeio: 
(ar gonJiecida; ,salvo cansa tratanda..do 	— o capie'l.  de mov....mento, assim 

realizadas coso o produto .do entendida a importância em dinheiro ne- 
em.. .? Téstieno era moeda estrange4r: 	 cessavas à exploração dos serviços,  até o 
do a taxa ,set'zi „aquela_ da .clata.do..con• 	máximo do montante de enis méses de 
tratei. 	 . 	 . 	 laturamento rnédO da c-moritsa; 

• III 	os rri.a.t=lais eta almoscarifadd. c- 

	

§ 2i— O custo histórico da parte ou da 	sistemas a 31 de dezembro indispen.sá- 
tudo, conforme o caso será determina- 	vais zo.funcOrtamento da erriprésa noque 
do por pericia,, quando aquies ~os se refere à prestação dos servkos, dentro 
e veriiié.a05...s não prouirezn., no iodo 	dos lirr:tes aprovados pela fiscalização. 
cai essa parte, sx....liaclos.satisfatórioa, em 	 • • 	• 
•v:rt Lide de: 	 •28•"*--- -A-.remuneração do investi- 

a — falta de método e clareza dos  as- mento será "calculada sóbre o total aras- 
Iverinunentos; -• - 	".• • . 	rado .na Arrima. do•-artico anterior, dada- 

	

.9 missõesverifica das nas  livro:3.0U 	sido dez: 	.to •:" 
Cf-LC.517PS odICS encontrados; . 	 saldo da Reserva para Depotezia-' - 

....;• / 	• 

• 

.„•••• 	 ' • 

- 	• 

PAGINA 
	

• - "Zt DIÁRIO onárm. DO MUNiCu'Io 

 

41.--mer-1YR•.-r* 	•a• 
§ 	 /;Cssarita dias do re- 

ceblarento corrwlicação,..a.empresa do- 
- • "i;e'rá Preep!.&.:1's For5-çççrtt ,cOntribels ne- • 

§ 3? — 	tet."&:-isa;;;án Cord•ei-se que de- 
Cominar correção•  ga lançamento cs,- 

-.•"berã.  révtirço Voluntário da empritsa pa-
ra o Prefeito, no piazti- nevisto no pará-
grafo enter'or, ruja tendo c, recursn,cfel- 

^gitit 	 • 

• t:ttli 	••• 1rat.:-.-'5".r. :•:r..:. 1: ,,_-: t. 	 . 	 _ 
-«eação-ct na-conta -Ressultadou a Coznyren 

Lar;  
4 	"....' .1 ■• - eRd:rtccr..... "  fiscal! z a s; 4:o financeira da 

• 
It .— tererinadáta torinda de contas, 

. ''• :Icdtre do 'téeS:nrC•ses..c.Ontadeis do :ice- 

.otizsécsttlinaría 	tençaircentos impugnr.dott 
t 	ety -os vaiores apçoyados 	 refe- 

rentes ana`gerils inatalivções que ccnsa- 

	

. birrento c.`us: documentas a que st- refere 	 • 
. 

	

o arii,golt18,  a Ccemesão comunicará ao 	_ 	ÇAKTULO 11 	' - 
• - sentamentos, vegistroa. ou comprovante%  

. • 	•  
• n..Do. Investimento 	 • 	apresentados.• 

Art. 22? — Investimento é a importara--; • § — A perícia ba.seará o custo d.., 
. cia -efetiva e permanentemente emprega- propriedade ou parte que ofereça 

da na propriedade do concessionário Lin das, quanto ao meu montante, na méd'r 
função da sua indústria de transporte co- dos preços correnteir da data da aquk&. 
eletivo urbano. • 	 ; ;"--çtio ou da instalação do bens encontra. 

- 	• 	 dos e. bem assim, de outro5  gastos  pr, 
23' -- O montante; de -znVestm7en- VAVCIS. ourãadn f6r.o caso. Para esse fira 

• ••to servi detertminado com 139°3 n° custo a emftrèsa indicará a data cai que a dos.  
histórico da propriedade  em função da pesa foi efetuada, determinando-se tal do 

• indústria.-  e será expresso em moeda n°'" - ta por estImattea em mu) de dúvida. 
-cional. 	 § — As despesasda perícia coem-rio  

•Paráirrcfo -único — Entende-se por cus- per conta da errxoresa que, pelo seu roi 
histórico a•tmpertância real e compro- rarrepto, não poderá onerar o investi. 

•••:,:vactiennte .gasta . peio concessionário e menta. 

' Art. 21' — As muta'oes sofridas pela 
propriedade após a aprovação do•inven-
tário inicial serão anotadas em separado, 

- tardo:Sm-do-forma .diseriminacia,. até que 
a fiscalização aprove a retificação do In- ' 

• ventiriO ou -sua atualização. 

registrada na 1~ contabilidade. 	 • - 	. "5 

c — inctificiéneta dos comprovamm. , 
dscorciAncia entra ea•-es os débitos I-, 
pectivos; 
• d — não conformidade do inverti:41:u 
com as propriedade, enoantracias, no e 

•-,respcita qualidade c quantidade;  
_ e .---teitIsténcut do Justas - razões 
recusar -fé .e validada às  dlaraipoes  

c'• 
Seção II 

Taid las • ••• '.••• • 

; 	• 
Da Invrf.:átia ca Propriedade 

Ar:. 	— A:. pessoas naturais ou jun. 
sl: -is, . corces,,onár'as 'de _servicos dc 
trz:our;,c,rlc,poisz;i)-o;  urbano, são obrigadas 
Olzritani:/..?cnuaa,atualizado 

ite sua pé-apiedada cai função do 
gera iço. 

. 	.-eta;-:ater e 	 — 
Art. l 	:overaár:oxiererá ter sua. 

irtermot.-eão f.:eilitarto por sim esquema 
da equiParn.e-uto..ex;.vçalte, e-detem-verá a 
14tliftÚe 	if.r. •-pr...niais.:diutdbada c 

'Vlise•r!fer.l.rizláa-mLévoi:sivel..grupatla : sob litu-
. los corr.•sporEtzines mi nomes das cen-

las sob_ zs çtizrisjigutar.na curitabil'tla- 
&ed 	 Iad:r...atá o- custo 

• )1151611C:: de' cicia "urna do suas Partas.. 

ef-iivi-ent.ruio--* [rije 	d.everf. 
ser.  apresentado à fiscalir'n;-.Ári'vva. orior-
iunida-.!o. da apuração do priratziro imos- 
sánearito-: 	•- • 

• v• • • . . • 	-.1.•.1 !.. 	
•••• • • • 

1 _ 

-4- 	/D.'Á' it:1:ici.:f.",:scricr,..,Fina-nceista 	•-, 
Art. !?5-"4-..A 	 se- 

- 	r?.4 'c:fettte-r, rrf.t:len • C PetiUtlicas •inspa- 
.k•Cie-', 

	

	''orlas, 	ex:b.nes nos dci.-• 
iaf...rrnat:vos da vida financei- 

• ra 	crr;,12:;:.ia _ 	.• 	, . 
• ,. • 	- ' 	-•: , 	• 
enc.arrezzados daaiscall 

Str-z5o !inane-lia trrf.0 	ledo tempo li. 
.,strs• acc.stR,cv.tv..liyzos  e.slocurrentos • da 

erri:à".2-sa e..9.ree;a 	Ca.:os g i ns calaça-res. 

— Não se conformando com a 

	

, 	241?"— No inventáfio a que sem 	cisão da Comissão F,acatiz•dcra de Con- 

	

ferem os artigos 18 e seguintes. a pro- 	cesiics sua Ver a oraras-ar as conclusio' s 

	

priodade apresentada sob_c^1-to título de- 	da• perícia, dela; él•v:em a  emorésa  

	

verá figurai pelo ,seut custo histórico, se- 	correr para o Prefeito. em sessenta dias. 

	

parzaão e •o mais !possível elacriminada 	contados 	 t-Sa tendo, 
„pelas-diversas  par4es-em :que aquela pio- porém o recurso efeito suspensivo. 
priedade se dividir.tde ecárdo cem o de 

	

. cada pzrle. A cliscrim;nação obedecerá à 	Art. 26' — O investimento teconlicedo 

	

Mesma .4'..strilmicão../.1e .contas adotada 	servirá de ba-se ao cálculo e determina-' 

	

F.n . contabilicki-le. d›, arrevesa e devo ser 	ção das tarifa, pelas atrais es concas:to 

	

. iliitriesta dc tal modo que perrretsta a fá- 	nados cobrar-3a os serviços que presta. •
vil Cotrif•aFac5o. entre o inventário e es 	rena. 

,-T...,Wi!;•Irg contábeis do custoda_pmprio• . 

• Art. 23! — O custo histárTcoda. pro-
nriddadc inventarilt-la será verificado pe. 
1 -  f:scalizoção. med'ante exame da conta-
bilidade das emprésa e dos comprovantes 
dos débitos que formarem aqu'Cla custo. •• . 	.• 	• 	• • • 

CAPITU1.0 III - 
Do investimento Remunerável 

Art. 27t — O investimento remunerável 
da emrirèsa correux•s•mie roam daquele 
definido no artigo 22% mais: 

I — o montante do notod•-••onivel •"- • 

_ 	.• 	' 	 • ' 
. - 



'. 	• 	. 	• 	• 	• • • 
• à 	• 	• • • • , 

• 
• DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO ' 	• COIANIA,.30 de derensbro de 1341 

I 	• - 

, 	. 
' 2'AGINA 

,• ...pré-SAS • que ~Piorarem eierviços•do 	' Arés 56* — São desposa..demplorado • 
••• transporte coletivo urbano, 	'• 	- .todas as deepesas.necessirlas l preito: 

• . e .• 	 • : • • 	 do do 'serviço de•tramporte colletivo ur• 

, • do a 31 de duzenfbro, apen, o lançamento 
de quota de depreciado correspondente 

• ao mesmo ~cicio;• 	
• 

• • • 
• • II 	a idiferenei entre os saldos, a 31 

de dezembro. das Cantas de Reserva pa-
-ra Amortizado e do Resultados a Com-
pensar, computados as quota. e os de 
pósitos referentes ao mesmo exercido; 

III — os Saldos. ai 31 de dmeinbro, das 
• contas do.passivo correspondentes a 

&á-Mementos, contribUições e doação:g; 
• 

IV — o:crido - da conta Obras e-Insta. 
ilações em Andamento a 31 de dezembro; 

V — u obras p.srs uso faturo enquan-
to não forem remunerados pela tarifa. 

„ •••• 	• 	•• 	• 
• • 	• • 	! • 

Art. 29' — Os bens e instalações em o- 
peração em função do serviço concedido 
devem ser demonstrados e apurados so 
parademerse &aqueles cujas obrai estio 
CPI andamento e dos destinado, a uso • 
futuro, todos deserrninados na base do 

• seu custo histórico. 

s te — sCrstei ax balizado.  e acrescidos 
ao custo das obres cm andamento, até a 
sua entrada cita operado os encargos fi-
nanceiros de empréstimos tornados para 
o atas  rnalizado. 

— O ato de aprovado dos proje 
tos discriminará as obra. considktradaa 
para trio (urino, e a forma de flantane.. 

.1..00 do respectivo invmtimento. 
5 4.• 	Aolkcays, o disposto no § 	ao 

investimento em obras para uso futuro, 
enquanto não f6r remunerado pela tarifa. 

AR. 3o- — Seria apuradas na tornada 
de contas: 

• — a demonstração rios elemento" • 
que se refc-re o artigo anterior; e 
• b 	a verificado do cada acréscimo 
Cu decréscimo no montante do investi-
Silente . a resmmertir dentro de Coda o 
xereteio de acordo com a ama da MO 
tive dos bens e instalações•ern serviço. 
ou da laxa retirada de ...viço. 

• 
Art. 3r — Será de 12% ao ano a ta-

xa de Terraort,-*Ç•ãO do investimento a 
atar obsoputedo no cálculo da. tarifas doa  

• .Art. 32' — Ao fim de cada tifenio; ve. 
rificandose -diferença'. entre a reraune-

. ração do investimento referida no artigo 
aloterrOf e • * efetivamente separada. seri 

• feita • revisão das tarifai para o novo 
perlado trienal.- 	• 	•• • • 

. 	. 	• 	. 
§ I*  — A diferença de remonerado-en 

ore a 'taxe referida no artigo anterior e 
a 'verificada no levantamento armai 'da 

' conta dc lucros e perda" uri registrada 
na Conta Resultados a Compensar, em 
que se compensarão es excessos ou as 
inauficiéncias de remuneraçáoyerifieados 
em outros recr.:W..1nd. 	• 

- 	' 	.•• 

5 — As iportincias corresponden-
tes aos saldos credores da conta Resul 
lado. a Carpe sal-  serio depositedas em 
Conta bancária especial que só poderá Ser 
movimentada em exercícios seguintes, na 
sua finalidade, depois da • aprcsesuaçáo 
dos documentos a Que se refere o artigo 
14, e a demonstração da insuficiéneia de 
remonera00 no sesercfcio anterior. Os 
Juros bancários do depósito sere* eredij 
tados Is conta Resultado. a Compensar. 
• • 	 • 

 

• 
• • 	", 

CAPITULO •IV 

- Das Tarifas 	• 	• 
• 

Art. 33' — As tarifas dos serviços de 
transporte coletivo urbano Mau diabo 
lenidas em moeda nacional, por decreto 
da-  Poder Executivo, com rigorosa cibo 
diéncia ao disposto nesta Lei, e -especial. 
mente neste Capitulo. 

Art. 34' — As tarifas ecrã° calculada, 
pela Comissão Fjscalizadora de Conces- 
sões e fixadas: 	. 	. 

I — sob a•forma do serviço pelo cuins); 
13 — garantindo a TernoneraçáO da .an. 

présa sobre o investimento rennalerAvol., , 
avaliado pelo seu custo histórico; 

111 — vedando disiceateriações nas ates 
mas condições de utilizado do 'serviço, 

• Art. 33:— O custo do serviço compro 
enfie: 

• 
Art. 3.5t — O custo do servicoconspre-

enbie: 
• 

a) — as despesa: de expiorado. amr.  
mondas de classificaçào do ~nas; • 

b) — a quota de depreciação; 
• e) — a quota de arrto~7; 

d) — a reasausnando do investimento; 
e) — as diformade amada* nça artigo 

36,53• e44.. • 	, . 
• 

• 

• 5 5' — Não scrio.inehidas no custo 
doa bens e [roi:ledes, non sal curato do 
terriço. os Impe-atos -o taxas IriatiVner 
atividade pessoal ou aos bens dos diso 
toma, propostos e ~pregados: 

' " • 
Art. 37' — No custo do ansiosa acata 

§ — A parte do inves-tirnento de o-
bras em andamento, realizada cana ca. ' 
pitai próprio, vencerá juros iguais à ta. 
xa dc ressume-meio fixada para o investi. 
mento remunerável, até a data da entra- 

CM services das instalações, -juros és 
ses que sesgo capitalizados e acrescido. 
ao casto da obra. 

:.bano, includvà.aa despesa* gerais a de 
administaado. 	. 	•••• • 	. • . 	, 

• 
• '5 — As desmama diiao respeito :pe. ss 
nas ao pentud, material ou serviço" ~- 
efusivamente ~pregado* na operado 

•, da sistema de •transporte• coletivo Cuba-
no a cargo da •aancessiontria. . • 

• 
§ C Não se bansiderana despesas de ..• 

exploração os juros e • amortizava° de • 
empréstimo' contraído- para o realiza- 

• do do investimento, quer eram moeda' na-
cional, quer em moeda ortrangeira, salvo 
o disposto 'nos parágrafos segudttoa: 

• §J' — Se a ~missa Rir devedora de 
empréstimo em moeda estrangeira, otsr 
traído para a insolado Ou o  marreto 
do seu investimento. aná considerada 

• na despesa a diferença a mais. entre e 
custa de cambio efetivamente para Para 
as remessas de juros e prinepal dos se 
ferido. empréstimos, e aquale ao qual 

. estiver contabilizado e empriatimet ou 
que serviu de base para determinado ido 
custo histórico dos bens e instalado • 
obtidos com o presbita sair Crapréatimo. 

• 5 4' —Serão igUal.nonte Oarnpntaidatt 
na tarifa a. diferenço em juros e amo, 
finado de empréstimos com • cláusula 

' móvel. contraídos .ara e-subd.:cisne:Mo 
oficiai ou particular do crédito. • • • 

• • 	• 	• 

• 5 3*  — Os impostos e taxas inefuldos 
nas despesas de explorado a..10 os ereta 
~sente lançados 'Abre a empolem. reis- • 
uivos aos serviços concedidos por ela ex. 
piMados. 

5 6r — As contribuições de melhoria. 
'lançada, sobre a emprèse trio serio use. 
ousadas com.e despesas Pari lerni1.0o 
do custo do service, mas terão acresci 
das ao custo do. bens e insta•ações bev 
neficiados com as 'obras sou aerviça. • 
que derem origem ao lançamento. 

. 	• . 	. 	• 	• 
7' — Serio distsibtddo. . *Mane P. 

contes respectivas os inmostoa a toam . 
••• lançados sabre asi vendas de' mercaras 

irias, pequenos serviços e obras de °Pez= 
00 e conservada, sobre obras ao ~Lr 
mento, e 'Abre bens e inetzlaçõe. amen,  • 

. . 

•"' 



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. 	. 
• 1 	 • 	.. 	 • 	. 	' 	 . 

PAGINA 4 •'• 	• .. . • DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 	COIANIA, 30 da dezembro do 1461 
. 	 . 

— Os 'terrenos incorporados ã •  

•propriedade de empresa, bem como 
. qualquer benfeitoria de patursoa inalto 
rável, não serão considerados passíveis 
.da depreciação., 

• 

— A quota global anual de  'demo 
• cação será fixada de acórdo cern es 

rem...mugens ou taxa. da • pesh-cciaçáo 
da bens depreciáveis ation'adas em do 
ereto do Poder Executivo e calculadas 
sign função: 	 • .. 	• 

• ' a — de' duração provável dor bens 
depreciaveis. e de suas portes, de acón 
da creu d. natureza de ,cada orna; 	. 

b — do custo de reposição dobem 
elepreciável, co da parta sua a ser na 
'posta. 

• 
• 4 — A quota anual de" depreciação 
será creditada ã conta ReserVa para De-
preciaçõo. por ocasião do encerramento 
da balanço; 

• Art. 38• — Na Fteserva para Amortiza.. 
cão serão registradas as amortizações 

• -do investimento. 

• — À quota global anual de amor-
tização será urna percentagem ou tersa 
amuai s6bru o montante do inveStirrien- 
to. 
• • 	• 

	
• 
	 . 	. 	• • 

	• 

— A quota de amortbação pode: 
rá ser deferida às  empresas, por mo. 

- postar destas em cada revisão taritártx. 
'iodenendentenfente dos•pearos e dermás 

• of.ncLças do contrato de CODCM,sãO: nina 
não poderá exerder de 3% (Me; por ~- 
to) ao ano. 	• 	. 	. 

. .Aro, 39' --- A remuneração dn (avezai 
• mento a ser computada na tarifa, será o 

resultado da aplicação da taxa de remtme- • 
-ração permitida, (artigo 31). sobre ter 

',do o valeu.' do investimento ai ~minerar 
(artigo 25), independentemente da ori- 
gem dos mansos  com que-foi realizado 
o referido investimento. 

• • 

• 

• ;. 

• 

• 

-bre o custo histórico reconhecido doe 
• 'bens depreelaveis que compõem o 
. investimento;  e. que .se. destinará-o corar: 
• fruir a Reserva para Depreciação. 

• . 	.• 

.5 1' — A Reser-Via para .Depreciação 
destina-se a compensar as perdes de va. 
l6r por desgastes, desastres,. 
cie ou obsoictismo dos materiais, vacu• 
los, instala0e 	oquiparramtos, estrato. '  

'sai e edifícios que compõem' o Investi-
. monto. 

*Ali. Ais =. Por ocasião da reviSlis da' 
. -tarifa, o c000caoionário apresentará: 

' A — a demonstração do arilo dos 
"serviços:.__ 	 • • 

b — o resumo das informações já prb 
etlas Kibre o "volume de passageiro. 
trartariortados e a receita auferida; 

c — a provisão do custo do serviço Do 
lostitirtio período tarifário; .• 	. 

• d -- a previsão do movimento finan. , 
erro COM o transporte coletivo urbano 
asas próximo pez-Iodo tarifcrio: • 

. 	. 

•e — o cálculo da tarifa, com os ele. 
mentos referidos no artigo 42,- 	• 

• 

Art. 42. — Apurado o custo do servi.' 
co previsto teve,: o novo período tarifa-
rla, será èle resumido nos seguintes cro- 
memos básicos:' 	• 

I — Despesas de operação: 

o 

• ' 

pivenol, número e cultor • 	• 
b — encargos _sociais, percentagens , 

custo; 
• " 	• 

c — corrbustIveis . e lubrificantes, 
quantidade e custo; 	.• , . 

d — material: 

e'— transporte comprado ou alugado. 
se for o caso, quantidade e custo; 
• . ..• 
• -- diferenças no serviço de ~arfa-
timos mforiclos aso artigo 36, 5 3' e 5 4'; 

• g — outras despesa  s., 

II Imporias e duram — relação e 
tralOreã. , __• 	• •. 

:. 	• • 
lif — Quotas de depreciação e amor-

tização —_valite histórico do investi-
mento que serviu de base ao cálesdO, 
peroentagoot e moei antes, 	 • 

IV 	
. 	. 	. 

— Remuneração e Investimento. • 

Art. 43'• 	A Com  halo Flacaltriadora 
de Concessões conferirá os " -dados  for-
necidos. veralear‘ Oa calculel feitos 

a --variação no custo das veiculo' ou 
•dos combustiveis 'ratt lubrifinuttent 

b — aumento compulsório de salários 
roto de encargos da prc̀ ddncia social; 

c — variação no pagamento de juros 
e amortização de empréstimos, noa ca-
sos do artigo 36, 5 P e 5 

Parágrafo °Men— Sdb pena de Medi-
Jade do rrto e de ramonsabilid-nie do 
Chefe do Pedcr Executivo. nenhum rea-
justarnento a•litulo precário poder •- 
penar-se de modo a exceder a justa re-
rnuneraçãs do Investimento, rigorosa- 

• •rnente aprovada san levantamento coa- 
atibil idôneo. . 	: 	• •• 	. 

TrruLo 	.• 

DAS PENALIDADES 

Art."45.  — Sem prelfrizo da aplicação 
de outros sancões previstas em lei. os 
concessionários de service de transpor 
te coletivo urbano ineOrreglo era mul. 
tas; 

' 	• • , 	• . 
I — pelo não. fornecimento, nos pra-

vos que lhes (Orem malvados, de dados 
• estatísticos de natureas técnica, Contá-
bil e económica, ou de quaisquer infor- 
mações requisitadas diretamente 	a 
Prefeitura ou peta Comissão Fiscalizado. 
ra de Concessões; 

II — se se'verlfiear.deficiéncia dc.o. 
partição ou de conservaçõo das equipar 
mentos e 90 as características da pres-
tação dos serviços não satisfazerem as 
migenclas legais co regulamentares e não 
fórem as rirarrnes normalizadas dentro Co • 
prazo fixado pela fiscalização,. ressalva-
dos os casos de Rola maior; . • 

• III — se não tarem executadas as am-
pliações e rnelhorarnen:los,cLos bistain-
pões de acórdo ouro a lei e dentro do Pra-
zo recado. ressalvados 'o%:  ;casos de (Orça 
~os; 

" IV — se, em virtude da demanda, pela 
população, do rniior número de ~colos 
Pari o transporte, não tosisir o concas:1- 
unido. em prazo 'que lhe fôr assinado 
pelo Poder Executivo; aia, providõnctos 

• • e 	• . 	 • 

• considerada urna impostancia 	&obrai,- 
• clarrespondente a urna percesatagsm st. 

• 

Art. 4P-- As tarifas serão obrIgatit. para a determinação da nova tarifa o 
•nnenente reviatas de très  em três anos, proporá afinal a Ibtação desta • (artigo 

• mas poderio ser reajustadas antes déste -33) . . • 	• 	• 	• •• • 
prazo. para Mais. ou menos, por inicia- 
tiva da• Cornisaba Fiscalizes:fora de Con- 
cearnea ou do próprio eOneelalon.~ 	 44r 	Prefeito ~ord,  gfe  do. 
fino de manter a paridade entre a secai- -creta, regular os reajustamentos, e titulo 

• ta e o custo do serviço, tal como defini- precário, das tarifas, noa casos ene que 
• do no artigo 35. • ••••••‘• • . 	 acorrer: • .. 	. 



ri • • 
 O 

• -I 

rsias 

- 	• .•• 	4wmi'm . • 

. 	• 

• • 	 %:•••‘• • -..2X•V'•-•c:*4:•:1›..!:?:-•-•r.;1•-•- • .; 	• 	- / 	• 	- 	 • 
• . 	 - • 	 •  

• . PÁLCIIVA 	 • ••• 	 DIA/HO OFICIAL DO•MUNICI 	
•

PTO - • • COIANIA. 30 de dezembro de 1%1 

/ 	--: 	
. 	 ' 	" • 	̀ 	• 	• 	 . 

, , • . para : a colocação, em serYlço. de tantas • tareai o critério . da melhor remunero- . -Art. 52' — Reataram-4e ao dISPOsipnca 
unidades transportktoraz;• "- - 

.. . - 	V — pelo não cumprimento das doestais '• Ari, '48' — Sempre Rue, apresentados 

. 	exigéncias desta ou de outras leis reto. - pelo conecialonário os documentos .de . 
rentes  .ao.  ~viço de transporte coletivo' que trata o artigo 1.1, moi os elementos 

'básicos previstos -no artigo 42, deixar a 
§ 1' —...' Senão cominadas, pela fisca/i. 'Comissão Fiscalizadora de COncéSiõe. de 

. zação. Multas a -variarem de mi/ ie da= " properr a fixação dc tarifa, rege.armente 
mil cruzeiros, corno consequéncia dá In- calculada, ou deixar o Prefeito dc foi-la 
fração do disposto no inciso 1.' . 	•• - era .clecreto, ao próprio concessionário 

§ 2, -- Pelas infraçtres de mie tratam .será licito iniciar a cobrança _refundo o 
os incite>, 11 e V serão cobrada multas cálculo apresentado, desde que o decre-

. de dem mil cruzdros, acreseidase impor- -to de fixação deixe de  aer publicado até 
' • "tecia de ~ia 50% (cinquenta por eco- • o 120. (centésimo vigésh-no) dia contado 

to) por anãs decorrido até que a exigém daquele em que os documentos e clero-as. 
cia seja *satisfeita. • 	 toz da empSsa deram entrada na çrefel- 

5 3' — Em caso de relneklencia. as John'a• • 
multas  *CTãO cobradas em dobro. 	• - Parágrafo Unico —"Se. iniciada a cc.- 

• brança ficar apurado que a tarifa cace-
Art. 46' •.— Otrando ocorrer uma das de à •que verdadeiraunente descria ser 

- infrações previstas no artigo anterior, o 	estabelecida. o concessionário rtará  ':. 
ergão ~Radar oomPetenta depois c% brigado não só a reduzi-la ao valór real 
_necessária apuracão e de ouvido o em, permitido por esta lei. como Também a 

• cessionário, classificará a transgressão e  cobrar, num lapso de termo equivalente 
• arbitrará a multa. 	 - aquále ém que recebeu tarifa a maior.  

§ 1'JZOposto•a multa. terá o coo- 	urna tarifs especial Coferior. treno, que 
cessionário o ri-aro de trinta dias, con- . a Permitida, nessa tarifa especial (a- 
tados da intimação, para o respectivo sendo-se descon,o igual ao excesso ante- 
paramento. 	 . 	 riormente cobrado. 

§ 2' — ,Find° o preto estabelecido no --- — ''' • 
P.nlftraro anterior. ft, a multa njn ri.e.a. 	Art. '49' .-- Na fixado da' qualquer ta- 

sido recolhida ou derroeitadri. 0015CarSe tira. "TelNit'ndar-sei°  °ara o coo-rim 
teetaNnte as Et-:sebes dessa inrortancin 

DISPOSICOES GERAIS E 
' TRANSITORIAS 

Capitulo I • 
Disposição. Gerals 

Art 47- 	 o  ser- 
viço de transporte coletivo urbano est/ 
ver sendo explorado por mais de tona 
errspn"...1, a tarifa será tmltormcrncote. 
fixada para Ideias. 

§ 1' — ConiiderSooe mesmo serviço o 
transporte de ressarcir-os ern linhasde • 

	

mesma extensão, que compreendam vias s 	 — VETADO 

	

públicas do menino tipo de pavimenta- 	CAPITULO II 

Interior a Meio qtrilórnetm. • "  
sonharem, na coa exten0o. desigualdade 
to puas:grafo. arque, essa confronto, ama 
to efeitos -deole.artiro'e noa termos-dás-- 
como linha. de mentia estendo, para 

locais designados reum início e  térmites 
do cada uma. Consideram-1re ~em 

li 2' — Para a fixação da tarife, acro. 

einda que são sejam 0. mesmo, 05 

'que independentemente de conerarréneia 
entendendowe como perrniolonárias as 

prrsenternente acjuéle ~viço. 	' 
ou -do contrato de concessão, explorou 

mente perzniasionáriaz da explorado do - 
cana também sujeitas as emPerbrese  mera-

serviço de transporte coletivo urbano. 

Art. 32' — As slisporiçia' desta Lel ft. 
DiePosiçãe. Transitória.. - 

• .. 
i• 

.• 
• :( • 	

• e • 

.'á , dunmle trés mesmo  o disposto no 
trarierafo 2' do ortion 4S e. findo este 
tiltirno Mato. será nevevada a eonee.S.sãO 
de e,rpjar-acáo do serviço. 

§ 3,  — Do ato coe imntoter nedta ca-
berá recurso do concessionário para o 
%efeito, a rei- irueroosto dentro de cen-
to e vinte dita. contados da intimação, 
e mediante depósito Os importando re-
ferente á multa irntsCata 

• 
lrintrol TV 	 . . 

•  

trororrior a coornenta centavo,,: datem-
sendo-se ars freches iguais ou inferior a 
esta Ótima quantia. 

Art. SOr — A" Cornisaão Fircaliradora 
de Coneesséreo será cOnrstuida do um 
• dvnoadO. de Mn ConnOmisra e de um 
téenleo em contabilidade, todos de livre 
nomeacão e exoneracão neto Prefeito. 
• It — A Cominsão 	 ftmeão a- 

penas nos períodos para os quais fOr 
convocada e no máximo durante trés soe., 
se,, por ano, ressalvados os casos eme-
ciai5 de  corrvocação extraordinária ern 

-.caráter urgente e inadiável, ajuizo do 
. Prefeitos 

§ 2' — Pela.exemsele de seu trabalho. 
os membros da Comissão perceberão 
honnotrios orbitneMs em decreto do 
Prder Executivo: não no-Sendo a remias°. 
Meio mensal exceder. em no-diurna hi-
pótese, o valór do ve-netinento dameter 
parirão do anel...Iatismo municipal. 
..§ —.. VETADO 	• . 	. 

e um (27.11.1961). • 	• 
HÉLIO SEIXO 	 ' 
Prefeito 
FRANCISCO DE DRITTO ' 
Secretário , • • 

• • • 
LEI N. 1.842, 	 • 

• . 	...Amostra ti Poder Eacentive 
• '•Ifirtn•r 00111V4.21.10 Cara a Escola 

r de Entermeloas tIo llorpltal Siar 
• 

A C.árna.ra Municipal de Goirárda doem. 
ta e eu sanciono a ~date Irá:' 
• Art. 1,  — R o Po.-6o' Eaccuilvo Munirá, 
pai autoriza do• a 'honor •eartvértio com • 
Escola de Enferrotrus do Ilooptial São • " 
Vicente de Paulo. visesalo a formação da 
enfermeiras. 

An. 2' — A escota 'a -que. se' refere 
eaTt ira snterior inarlierá perallana 	'a; 

• Art. .54,  — Esta Lei enteará ern viebr 
-tio dia de sua publicação. - 

. . DADINETE DO PREFEITO MUNEM-
PAL DE COIANIA. aos vinte-es sete (27)-
dias de anãs de outubros  de mil inovcom- • 
tos e sessseata e  um (1961). 

••• 
 

HÉLIO SEIXO DE ERMO 
.Prefeito 	 . 	 • • 
'FRANCISCO .DE BRETTO. 	. 

• ... • t;.• • 	) 
. 1.5.1N• 1•847,' . 	• t 

• . . 	 . 	. 
• •-Cria. Impostos rnornielinde'• 

..A.Carnara Municipal de Goiânia decm 
ta e eu stmciorio a seguinte Lei; 
. Art. I,  — Fica criado n,'rte'Muflicipi0 
o 'EMPOSTO'TERRITORIAL• RURAT. ots 
Jele da Emenda Coneitucirnal 	%lb 

. Constituição Federal. 
§ li — O imposto criade por-á-ele se 

figo. é devido por tãodms propriedades 
rurais. localoadas no terna:cio deste 

e iC§IPi2.°—:  Enquanto não houver )erlslaç$o 
especial que regule a cartas:inça désse tri- 
buto, vigorará para a mesma cobrança 
a legislação estadual que rege a matéria. 

Art. 2' — Fica criado neste Altrnielpie 
o 1MrOSiT DE TRANSMISSÃO 'INTER. 
VIVOS', obeso da Er-mita Germinado 
na! I-A, da Consjitul~ Federal. 

§ 1' — O impósto errado por este arti- • 
go é devido por Creta a transne3o imas 

referente a prcrpriodade% locará . 
radas  no território diste município. • 
- § — Enquanto não busrver leMdaelia 

especial que regule a cobrança déese Itt 
boto. vigorará para a ~ma cobrança 
• Icgielar30 que rege a :morena. 

Ari. 3 — Esta lei entrará cm vigor 
na dera de sua publicado, menstruas% as 
easposiçief Mn contrário. 

• • (kshinete• do 'Prefeito Municipal de 
GoiInia, aos vinte e 'sete dias do mies de 
novembro de mil novecentos e ai-mente 



CODICOS • DESIGNAÇÃO DA RECEITA - 

• • ' O — 	 ORDINÁRIA 
• CO-..-- Tributária: 

• a) Impostos:.   • . 

Teiritorial Urbano'''. 	' .•. • •• 
0 00 0 0 11 1 • Territorial .-Rural "' 	" 	• 	• 

	

. 	. 
O PO 2 0 12 1 Predial Urbano • • 
e. 00 9 li 14 1 Transmistdo 	*Irisáveis "Inter-Vivos"' 
O 00 4 U 1.5 3 *-Sithrc Indústrias o Profitsrues 
0 00 3 9 18 3 .De Lieençal 

•C 00 6 025 2 Pastoril 	• 
C % 	0'27 3 Sfeirt Jogos e Diversões., . 

	

- -,•••• • 	• • 
*.• 	 TOTAL DOS IMPOSTOS • 	

- 

 
• b) Taxa.: 

0 00 8 1 18 1 De Extinção de Formigueiros 	• 
C CO 9. 1 21 4 DG. Expediente e Emolumento. 	• 
O 00 10 1 23 4 De Emplacam-tento 

coO  11 1.23 4 De Aferição de Pésos e Medidas 
O OC 12 1 ,29.4 IM Desenvolvimento Econômico jArt. _21 

• Const. Federal — Parte) 
C CO 13 I 24 1 „DG Limpe-sa Pública o Coleta de Lixo• 
O CO 14 1. 2.6 1 ;Lle Melhoramentos — Asfalto e Meio -Fio 

•
• 

• TOTAL DAS TAXAS ... 	• ' 

• • TOTAL DA -RECEITA TRIBUTARIA 
- 01 — RECEITAS DIVERSAS 

O 10 0 4 II O Receita de Mercados • 
C 10 O 4.11 O Receita de Macadounas 	•• •.. . . • . 
'0 10 2 • 12 O. Receita' de Ceddidriea '''•• • 
o 10 3 4 14 O Quota Porte do Imposto de Consumo 
O 10 4 4 IS O  Ouota Parta do Imposto de Renda - 

	

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 	 

	

TOTAL -DA RECEITA ORDINÁRIA , 	
 

'1 — RECEITA • EXTRAORDINARIr - 
I 00 0 6 11 O. Alienação dei 13ens 'Patrimonial. 
1 10 I 6-12.0•• Cobrança da Divi2L. Ativa 
I :O 2 :6 .21 0•• Multas • 	 ••í 

_ • 

	

1 30 3 • 6'23 0 • F••-^....r.• • 	* • • 	 . 	- - 
" • 	• 	• • • 	 • 	• 	.. 

•. • ; :. • TOTAL DA RECEITA EXTRAORD  INARIÀ  • 
` -•• • 	• • 	 . 
• - • . TOTAL GERAL DA RECEITA.: ... 	• 

• .••••• •••:7•• ,••••••••,:*•• • • 
PÁGINA 11 * *••-•••;?... 

' 	t ' ,4' .o-t,,,7....",•`• -: 
-, ,k, ;I , P t 	 • 

...2,..4,' ...5., .fit,roOtio::.dol: 	s  .Vjor.3.1::.1. 	 ..Ç;.• 	 • .1 : '.. ...,,,' .**1  N o.- e . , 

....i?:C...../..'or'' 11_ _• . 	.
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• ......'• 	l'• ••• ;:-:••; ■ ••••••-`+'.• ''. 
	• 

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., , ... 	• • 	-s. 	• '''' •••-•^".."' • •• • ..............•••.....:-..:;.;:, 	„ 	
• 	

-*- ... 	•
•

. 
. ' ' . , 	. DIÁRIO OFICIAL O() muonarso 	- 	corANIA., 30 de deteanteo da 1341 

• • 

• , 	. . . 
te 10 icica) alunas gratuitamente, tendo 
3 (cinco) por indicação do Executivo • 

(Cinco) do Legislativo, 	 • 

Art. 3' — O Chefe do ExeetatIvo„podes 
ri fixar o Intuo de validade e as norma! 
itecessárias•ao fiel cumprimento do' coo, 

" , Art. 4' --,Ideverã constar nos ~non 
tos, a * partir de 1.962,_urna dotação anual 

dc Cr$ 300.000.00 (trezentos mil cruzei 	Julho de mil novecentos e acalenta e ean-•.,-,•• 
soa), para aa desesa. cora a prescrita 	(1%1). 	• .. ' ..r. 	 .. 
lei. . 	 • 

- • 
.„ 	 . 

' • - * 	. , 	 . 	 mouo SEIXO DE loRrrro . . 	.  
Art. 5' — Esta lei entrará em vigor • 	Prefeito 	• 	•-. 	• 

tra cUta•de teta publicação, revogadas as 
disposiçães•esa contrário. 	 ' FRANCISCO DE BRITTO 

Gabinete do Prefeito Municipal de • 
Goiânia, aos dezenove dia, do mus de . Secrouirio . 	 . 

1-W .24.9.1'01 DE 27 DE NOVEMBRO DE .1361. • 

•'.01-fra a Receita e •Fixa a Détpesa do Nbmicfspio de Goiânia para oexercfcio de 1,962'.  
A Cansara Municipal de Goiânia decreta e a sarei ono a seguutte lei: 	

• 

Art. — A Receitai para o Municípin de Goiânia • azia o exercício de 1962E Orçada erti.C4300.030.000.00 (treventax 
• millaões de cruzeiros), de tíoárdo com e-seguinte discriminação: 	 • 	• 
• • • TARE EA 	1.. ;... - 

• 
EFETIVA 

• 
MITTAÇOES 

PATRIMONIAIS TOTAL 

• 

18.000.00007 
. 	. • 	1.000.00o00 

• 
" 

." 

. 

• 
a 

58.00.000,00 
. 

36.000.00300 
• 

. • 
95.030.00000 

• 8.000.000.00 ••• e , 
2.400.000,00 
7.000.00000 

'• . • 
*. 	225.400.030.00 . 	'225.400.000.00 

100.000.00 
500.003.00 

1.803.030.00 

. . • 	' 	300.000,00 

• 200.00000 J.; • 
4.000.000 CO' 

.203.000.00 

6.900.000.00 . 	• 6.903.00000 

232.300.00000 232.300 000.00 
• - • • • 

9.000.000,00 
14.000.000.00 . 

400.000.00 ' 	•• 	. 

800.00000 
,, ".... 

. . 	.700.00000 24.700.000190: 

•• 	257. 000.00000 	• .;57.000 030,00 
• • 

• 

" 4.000.000.00 
1.000.000,00 	. 

• • 

'' 	' 7003.000,00 
• • 

. 	.. 
36.000.00000 

• • • 
t.,. 	, J. . .-43.000.030.01/ 	. 

••: ." 
•
..

• 2642:00:90000 36.003.0:0,00 	' • :, 	• 1100.1930.00300' 
• 

• .2 



' 	• 	, 

- , •, 
. • • 	' 	• 	" 

• 
.• 	- 

• punis)" OFICIAL DO MUNICIP10 	GOIÂNIA, 30 da deeembro da '1961 
• 

-- A despesa do Mutile-Mio de Goiânia, para o exercício de 1962, é fixada em Cr$300.000.000,00 (treze-rito, mi-
lhões de cruzeiros), de acórdo com Ni seguinte discriminação: 

• TABELA XI •  

. 	. 

'-. 	:.- 

s' 
• 

• 

114.01 

I In 

2 01 

CODIGOS 

	

••• 	8 00 0 	, 

• Um Datilógrafo 

	

... 	
F- 

• DESIGNAÇÃO DA DESPESA 
EFETIVA 	MUTAÇOES 

• PATRIMONIAIS 	TOTAL 
00 — LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

	

I g. 	-000 — Gabinete: . 
• O— Pessoal Fixo: 
Um Consultor lurldáco 	 318.000.00 
1.1rn Assistente Jurídico 	 318.000,00 

Um Mensageiro 	
- 

,,'":; 	• Una 	Zelador 	
. 	"'  

	

:•-, 	., , Gratificação dos Chefes da Cc isultoris\ . 	 ,4 

	

. 	: 	•' lurfdiea 	 » 	12.00000 
 

	

- 	Adiete:siais 	• 	• -É • 	75.000,00 
Abem° de Família . 

8 00 O. 	O — Pessoal Flxot 	. 
Um Diretor 	. 	- 	t', 	r`-.-r t 	318.000.00 	 .• 
Uns SulaDizetor 	. 
Um Contador 

• Um Contabilista 
• Dois Assistente! Técnicos s 	. • 	.4".",°° 	 . 

	

--,:-../ 1-..: ./.- . 	792.000,00 (Metro Datilógrafos 
Um Arepalvista 	••-j-tyress a el 1 	180.003,00 
Um Continuo 	• 	- . 	•- • 	168.003.00 
Om Servente 	 132.000.00 

.Um Zelador 	 i r120.003M 
, .•• 	• Um Mensageiro 	. 	• 	.120.00000 Gratificado ao Diretor da Secretaria 	12.00000 

• Adicionais 	 • 	É : É e É ,-, TI, 	250 Onn 00 

. 	. 	- 	398.000,00 
Um Assistente de Mesa 	 150.000,00 	 .• 	' 	: 

120.000,00 

 — Secretaria: 	
1.321.6,00 

120.000,00 
 

10.600.00 	 00  

40.00000 	150.000,00 

. 	e 

'' Abem° de Família 	• 	'r 	112.000.00 112.000.00 	 3.440.000,00 e 00 1 	1 — Pessoal Varilivel: 
'.., 	 Gratificado aos Vereador% 	•• t •• ■••••••••ri 	9.030.00000 

4 00 2 	2 — Material Permanente: 
 Livras lurldiens 	 : 

8 003 	3 — Material de Consumo: 	 a 
Material de Expediente 	 160.000.00 

Máquinas, Móveis e Utertsflios 	 11000000 	.- 
9.030.000,03 

160.00000 
, 8 (104 	4 — Despesa! Diversas: 

Despee. as Diversas da Câmara 	200.00000 
.." 	 Aluguel do Prédio 	 216.0

2.000.00 Gratificado aos 3ornalistas 	73  

'..: 
 

Café e Despesas Correlatas 	 60.000 00 
Serriccextraordlnários 
Aluda de custo para a delegado ao. 	. 	5°.  
Congresso dos Municípios Brasileiros 	• 	800.00003 

8 02 O  O — pessoal Fixei 

30.00 

VI 
	50.000.00 

Gabinete do Prefeito 	
1.378.000,00 

15.649.60000 

TACTMAI  

1 

. . 
Subsidio! do Prefeito 

'• 
Representado do Prefeito 	

. 	
900.000,00 
223.000.00 

Uni Oficial do Gabinete — padrão '91 — 	191.40300 
Um portem — padrão . "Ir"— 	 128.400.00  . 
Um Escriturário — classe "C" 	. 	113 800,03 

• , , 	Representação do Vice-Prefeito 	 450.000 00 
• • 	Adicionais 	 23.000,00 

	

•• 	AbGno de Familia 	 ' 	23.000.00 
Substituicões Regulamentares 	 4.03000 
Um Sub-Prefeito de GolalAndia, pada* 
..10,,. . . . 	 /11.00000 

	

- Um SIM -Prefeito de Senador Cantdo, pra 	 : 	 .. 
drSo "E" , 	 141.00000 

•'1 	 . 	

. 
.. . 	

2.330.60p2.330.600.00
12 012 	 1— Materbd Permanente- 	

.. 	.... • 



• TAH'1E LA ti 

••••••••:•---- 

• , 

Dtx.R.1ii OFICIAL DO MUNICIPIO 
• • 

GOIANIA, 30 de thaembro PAGINA 19fs; ,- 

, 	• 	• 

• 
100.000.00 

100.00000 	"3"? 

• . 	.\31,51  

 

. 
5  

: 

• 7 

4.490.140,00 

EFETIVA 	 -MIITAÇOES 
Local 	Geral 	DESIGNAÇAO DA DESPESA 	 — 	 PATRIMONIAIS 	TOTAL • ..' 

......... 
Aquisição de um carro Oficial 	 1.703.000,00 -- 	1.700.00000 	• . 	. 

8 02 3 	 3 — Material de Consumo:   • 	• 

CÓDIGOS 

• • - 	/deteria/ de Expediente 	 •• 60.00000 	 •- 	
-. 

 
Gasolina, lubrificantes, peças, etc... 	200.000,00 	 240.05000 . • 

8 02 4 	4 — Despesas Diversas: 

L.1011.,4 

3 81 
a 040 

Viagens a serviço do Mun'cipio 
Despesas Diversas do Gabinete 
Telegramas, Portes o Correspondéncias 

, 	1 	: • , 	t • 	' I 7' 
SECVGtaftlt 

O •••-■ Pessoal Fixo: 	, . 	. 	. 
Um Secretário padrão "S" 	- 	 317.400,00 
Um Assessor Administrativo padrão "L" 	229.200.00 
Um Oficial Administrativo Classe "1" 	191.410,00 
Trés Datilágratos padrão "E" 	 423.000,00 
Dois Escriturários  Clase "F" 	 307,200,00 
Uns Escriturário Classe "IV 	 128.400,00 
Um Porteiro Auxiliar padrão "D" 	: • 	103.203.00 
Um Assistente T6C.213C0 paatit-343 "' 	 229.21:0,00 
Substituiçiies Regulamentares 	 .. 10.500,00 
Adicional. 	 .  49.320.00 
Atsinio de Família 	 . 10.000,00 

• 2 — Material Permanente: 	- 
Máquinas, Moreis o Utensílios 

3 — Material de Ct15~10: 	
. 

Material dc Escritório 	 40,000,00 
• 

8 04 2 

04 3 

60,000,00 
20.00003 

• '30.000.00 

• 

' 70.003,00 

4.410.600,00 

1.908,820,00 

70.00000 

  

40.000,00 

:44.4 

'Conselho de Contribuirdes': 
3 02 

11 05 4 	 4 — Despesas 1D1versaat 
Pesos:asa Diversas com-o Conaetho da 	100.000,00 
Contribuintes 	 ..... 	  

Departamento de Adudrilstração 
04 	 O — Pcs,oal IFIxo; 

Um Oficial Administrativo Classe "I" 	204.000,00 
Um Oficial Administrativo Classe, 'I' 	191.400,00 
Um Oficial Administrativo Classe "H" 	178.800.00 
Quatro Oficiais AdministraIivos  Inpase 
"G" 	 664.800.00 

Um Almoxarife Padrão "L" 	 229.200,00 

Um Ausil•ar dc Mmosarife Padrão "E" 	141.000.00 

Dois Escriturários Classe "Et" 	 256.800,00 

Dois Escriturários Classe "E" 	 232.030,00 

Doce Escriturários Classe.  "C' 	 1.389.60000 

Um Arquivista padrão "E" 	 153.600,00 

Um Zelador padrão "D" 	 128.40000 
Gratificação ao Diretor do D.A. 	 60.000,00 
GratVicação ao Chefe da Divisão de Pies- 
anal 	 • 36.000,00 
Gratificarão ao Chefe da Divisão de Me. 

36.0000 serial' .  • 	 .0  
Gratificação ao Chefe do Protocolo e Co. 

24.000.00 munIcaçõe  
Gratificação ao Chefe do Arquivo 	 24.000.00  
Gratificação ao Chefe do Atmos.srihdo 	24.030.00 
Substituição Regulamentares 	 . 17.03000 

260.000 Adcionais 	 ,00  
Maino de Família 	 190.000,00 

2.106.620,00 

4 01 



30.000.00 

• 300- •03„00 

.•. • • 	• 

io.000,00 

450.000.00 

5.110.600P0 

• . 

1.322.200,00 

30.000.00 

30.000.10 

1.000.000.00 

• r 80.000,00 

2.300.000,00 

4.662.200.00 

• • s 

.• 

• 

. 	• 

• 
'SI 

• 

• OS 

4 • 

DIARIO OFICIAL DO MUN1CIPIO 	- GOIÂNIA, 30 de dezembro da 1941 
;94"ZA  " 	 • 

• rAnCr.• 

DESIGNAÇÃO DA DESPESA 
	EFETIVA 

• 

• 

. 	youicos 
Geral 

MUTAÇÕES 	• TOTAL 
PATRIMONIAIS 

• 

. • • Divisão do Peasoal 
8 04 3 	3 — Material da Comiam° 

Material dc Expediente. 
Divisão do Material 

. 	• 
8 04 3 	3 — Material de•Coosurno 

• 

Material de Expediente 	 • '.  

• : . • - 
Divisão do Protocolo e Arquivo 

3 — Material deCoorumo 
Material de -Expediente 	. 	- • 	-100:000,00 

Serviço. Gerais 
• 3 — Material de Consumo 

Material de Expo:Pente. 	- • 
• 

• — Despesas Diversas:... .„ 
Conservação de Móveis e Máquinas . 	e50.003,00 

Publicaçães 	 400.000,00 

5 0! 
	

Departamento Jurídico ' 

.. ..r 

	

. . 
	 8 07 O 	O — Pessoal Fixo: 

Um Consultor Jurídico -̀ adrfic 
 -- 
	317.400.00 

. • 

	

..e.:k 	 Uns Procurador Fiscal Padrão "S" 	 317.400.00 
317.400,00 

GratilimçÂo ao Chefe da Consultoria ia. 
 Um Assistente Jurídico Padrão "S" 

' ...;•4 	 Mica 	 . 	.24.000.00. 

	

r.• 	
Gratificação ao Chefe da Procuradoria 
Fiscal 	 - 24.000,00 

	

......, 	
Gratificação tio Chefe da Dívida Ativa . 	24.000.00 

• ? ií. 	
Abeirai da Família . 	

150.0G0,00 Adicionais 

	

I t '. 

	

40  " 11.04"000.00 Substituiçsres Regulamentares 
• - -. 	5 02 	 Consultaria Jurídica 	 — 

I 07 3 	3,— Material de Cousionos... .. 
• I 4.-  
...••; eitr

Material de Expediente 	 30.003.00 

	

•
• '9 	

il ca 3  ,, Procuradoria Fiscal 5 03 
3 — Material de Conearmo:... •• 

Material dc Expediente 	 30.0200,00 

8 13 4 

	

	 4 — Dernmaa.Diversars 
Corr.iss.So s/a Dívida Ativa executada e 

5 04 

	

	 Serviço de Dívida Ativa 	
1.000.000,00 arrecadada • 

8 07 3 	3 — Material de Conmuno:... .. 
Material dc Expediente 	 80.003.00 

'. 8 09 4 	 4 — Despesa. Diversas: 
Aluguel do prédio da Prefeitura 	 2.220.000.00  
Conservação de Móveis e AlLiquinaS etc.- 	50.030,00 

e anuidade da caixa 
^.'• 	poetai 	 • 
8 10 O Departamenlo de Fazenda 	

30.000,00 
• 01 

O — Pessoal Fixo: 
- 	 1 ' 	304.1100,00 Um contador Classe "R' 	

292.200/30 Uns Tesoureis, nedr5o "Cr 
Um Coletor de la_ classe padrão "0" 	292.200,03 
Dois Coletores da la. classe padrão "O• 	534.000.00 
Delis Coletores de 3a. classe modero -94. 	443.600,03 
Uns fiel de Tesoureiro rodrfea .1. 	 229.200.00 
Ouitro eserivtes de Coletoria  rodráo "L* 	916.800.00 
Um mrcenelgeato p.adr4o '3. 	- 	

229.203,00 

. - . 	• 

*043 

3 04 3 

8 04 4 

. • . 

 • 

• ' •-• 

L 
• • 	. 



PAGINA 12 • MARIO OFICIAL D9 MUNICO•10 	• 

..; 

COIANIe...36 de drabwria ci. 

T A 11 E L A '  11 

GOD1GOS 
Lov 	Geral 	DESIGNAÇÃO DA DESPESA 

EFETIVA 	 MUTAÇOES 
PATRIMONIAIS 	TOTAL 

8 

8 

11 

11 

2 

3 

8 31 4 

403 
8 12 3 

6 04 ; 

12 3 

6 OS • • 
6 13 3 

4 06 1ri 

6 01 

4 — Despesas Divertas: 
Serviços Extraordinários 

Secção de Fiscalização 
3 — Material de-Continuo. 

M.-ecrial de Expod'ente 
Gasolina, Peças e Lubrificante. 

Secção de Lançamento* 

3 — Material de Consumo; 
Material dc Expediente 

Secção de Cadaatro 

3 — Material de COURIMO: 
Material de Expediente 

Secção Mecanizada 

	

813 3 	 3— Material da Cooraxosor 
Material de Expediente e atecInico 

.• . 	• 	 . 

Um Empl-,,,,lor padrão E." 
Um Emplacacfor padrão "C" 
Dois Zeladores padrão "D" 	. 	' 
Um Continuo padrão "D' 	• 	• • 
Nove Escriturário classe 'C" 	• 

' Dois imprescu,s padrão 'C" 	.• 	' • 
Um Zelador padrão 'C' 	-. 	. 
Doi. Escriturário, Classe "Dl 	• 	' 
Gratificação to Diretor do Departamento 
da Fazenda 
Gratificação ao Chefe da Divisão da Re. 
coita 
Gratificação ao Chefe da Secção de Lan-
çamentos 
Gratificação ao Chefe da Secção de Ca-
dastro 
Gratificação ao Chefe da Secção Mccl.- 
nimi  
Gratificação ao Chefe da Secção Tornada 
dc Contas 
Gratificação ao Chefia da Secção.de  FIa- 
calixação 
Quebra dc Caixa 
Substituição. Regulamentares 
Adicionais • 	 • 
Abúno de Família 

• 
Divisão de Receita 

2 — Material Permanente: 
Aquisição de Máquina. e Móvel, 

3 — Material de CoexesWoor. 
Material de Expediente 

Dolo auxiliares dc Rocelt; classe -r 	•• 
Uns Auxiliar de Rixeita Classe "K" - 
Cinco auxiliares de CuletcSria padrão "C" 
Teimo Fiscais Lançadores padrão 'I" 
Quatro Fiscais Arrecadadores padrão "2 
Doi. Escrivães do Coletaria padrão "2" 
Um Gravador padrão "I' 
Um Auxiliar de Receita/ Classe "3" 
Dois Auxiliares dc Receita Classe '1" 
Um Auxiliar dc Receita Classe "H' 
Dois Auxiliam. de  Receita Classe 'G" 

'Doze 'E" auxiliares de lançamento padrão 

• 458.400,00 
216.600,00 
579.000,00 

2.652.000,00 
816.030,00 
408.000,00 
2134.000.00 
204.000,00 
382.800,00 
178.800.00 • ; . 

e—

te.* 

14,  

332.400.00 
3.692.000,00 

141.000.00 • • • 
115.800,00 
256.800,00 

8' 128.4013,00 
1.042.200,00 

231.600.00 
115.800.00 

• 256-800.00  

60.000150 • 

36.000.00 • • 
24.000,00 

.••• 
24.000,00 1. 

24.000,00 

24.000.00 
80.100.00 
32.70034 

1.011.600,00 
860.000,00 15.894.800,00 

2.1100.000,00 
800.000,00 400.000,00 .re 

.4 

200.000,00 ' 330.00õ.00 í 
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30.000.00 3,„000,00 
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50.000,00 

60.000,00 

— 
450:002,00 , .• 	• 	• - • 

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. 

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-.0.1.X 1 • 

30.000,00 

. 10.000,00 
.1.600.000,00 

40.030,00 

260.000,00 

60.000,00 .  

100.000,00 

304.800,00 
292 .200,00 
559. 200,00 
534.000,00 
508.800,00 
241.800,00 
229.200.00 
216.600,00 
204.000,00 
191.400)10 

178.500,00 
925.400,00 
128 .403,00 
60.000.00 

24.000,00 

.24.000,00 

24.000,00 
16.800,00 

420.000.00 
170.000,00 

: • 

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• 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNIC/P10 

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GOIÃ.NIA, 31 

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PAGINA 13 

TABE L A 11 
• ' 	ass:14  

et/GIGOS 
	

EFETIVA • 
	 MUTAÇÕES 

Local 	Geral 
	

DESIGNAÇÃO DA DESPESA 
	

PATRIMONIAIS 

6 07 	 Secção de Tomada de ~as 
8 13 3 

	

	 3 — Material de Consuma: 
Material de Expediente 

6 08 	 Secção dc Emplacanbento de Veículos 
8 13 3 

	

	 3 — Material do Consuitiao: 
Material .de Expediente 
Placas para veículos 

6 09 	 Coletoriase Postos de AirecadaçÃo 
8 11 3 	•-•' 3 — Materia.) de Consumo 

• Material dc Expediente 
8 11'4 	•• 4 — Despesas Diversas: 	• 

Aluguél de Prédios de Coletorias e Pose 
6 10 	• 	. 	Tesouraria 

•:• 8 09 3. 	3 — Material de Consuino 
Material de Expediente 

8 09 4 	 4 — Despesas Diverias: 	• 	 
Conserva~ de Móveis e Máquinas 

6 11 	 Divisão de Contabillduclie  • 

	

07 O 	 O — Pessoal Fbco: 
.Um Contador classe 'R" 
Um Contador classe '.or 
Dois Contadores classe "P" 
Dois Contadores classe •'0" . 
Dois Cantadores classe "N" 
Um Contador classe "M" 
Um Auxiliar dc Contador,  classe "1..' 
Um Auxiliar de Contador classe •K" 

	

Um Auxiliar dc Contador classe "J" 	• 
Um Contador classe "I" (Auxilias-  dc 

• Contador) — 
Usa Auxiliar de Contador classe 'UI" 
Oito Escriturácics classe 'C" -. 
Um Contínuo Padrão "Er 
Gratificação ao Contador Gera) 
Gratificação ao Chefe da Secção de Des- 
ama 
Gratificação ao Chefe da Secção de-Cen- 
tralização 
Gratificação ao Chefe da Secção Patri- 
monial 
SolutituiçOes Regt11.11T1CtItates 
Adicionais 
Abóuo de Família 

6 12 secção de Centralização • 
07 2 	 2 — Material Penbanetale: 

I4áquinas,m6veis e utensílios 
Móquincis dc Contabilidade 

887 3 	 3 — Material de Comunas: 
Material de Expediente 

1074 	 4— Despesas Diversas: 
Conservação de móveis e máquinas 

6 13 	 Secção de Despesa 
09 3 

	

	 3 — Material de Consenso': •• 
Material de Fxnediente 

14 	 Secção Patrimonial 
3 --".• Material de Casuarábot • 

3 09 3 Material dr  Expediente 	 • 
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• 

	

;••:- ',Um "Dentista', padrão '"L". 	• ". 
:.3-rõs•.AssIsterrtet Sociais, Padrão 

Vm Er:Mi:unário classe ••••,C",•;  
• 'Substituições "Regulamentares 

• Ad'exonaia  	•••  
Abbno de Família • • _ 

. -1 — Pessoal Variável: • 
io'esuoal Contratado - 	• 	•• 
• ...2 — Mates-Mi 	 - 	. 	. - • 	 S.. • 	• 	>• 	• ^ 	•• jier,;eir,„ 'Maqu'inas e aparélhos,m451,icos 	' 	 o .  .- • • 	' 	.250.000 00 .: 

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27 2 . 	• 

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4. • Deçpcs-as Diversas com a Msisiencia.So-' 	' 	 - • 	• 	, ' • ." •,, 	• -. 	- 

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• .A C.onfer~s S. Vicente Patlia.Ç-arIP!nal: • ••12°-°°3.'" 	 * 	"to.  
-"-Ao "RducandArio Afrânio de -Aierédo 	. 	 ; '..". 

• 

4— ~ema Dtvernas:• 	• !. 1"" 
Creche Tenda do Caminho..  
Santa Casa de Misericórdia:de Gogtoia 

Ao Lar das Meninas Santa Gertuble" • 	• 60-000•00 	• 	-; - 	'ro.r. 	 • '; 

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400600,00 	

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• • A 'Faculdade de Medicina de 95:46pin 	1.000.000,00 ": ....,..„......,.,..;.5.,•;•,--4 ,,,,,,...,.o.•,,,1 •• ?-4f.',..• *"."4"....t .' 

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• A le?entodo Rocha 
•- Ao Sanntdrio }intuirei 	 • 	' ,1"a;áfIletr.o0 	" • 	'.**4* - • 	•  
• mnterniciade e InfAncia 	'• • 	O' • • mo.ocnoo.;  - 	 — -'w..-Zr'a o- 	••••■ •• 

Ao Centro Espirita A Caminha 	-0-4t-.- 	
moa

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• 

4.4.a 	
• 

23 4' • 	4 — Despeaaa Dii•e•ralla 
Alimentação Anel Frtson•Pobrers ,  

• Alndlio trIndlgentelp 	. 	• 
AnmIllog a: 	 I 
Ação Social Sõo Judas Tadeu , 
AstreerdAcr‘o Goiana de Ibutird 

Canage..nre Soba 
Aldh Andrade ltilbat 	

.. • 

' 7Uezaredre Pletning  de 011ve2-ru 

7 In ,-, 	• 	 • • • 	• 	 • 	• •c-, 	
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IV ¡••• 21...1 ,I . 10.000.00  • .„ 	. •-......."---•• ■• -o 4-'-'•• 4.r.ta14...".....•:-  • 	. 	.' 
......,,• s... ....... 3.00000'. 	:•; t....~...!..-•-•44•0a1"...,? ',•-•'.: 	...i,l' a.:'• 	. 
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• • r.  

OFICIAL DO muni.  mimo -COIAN1  A, 30 de dezembro de 1961 

• TADTILAII' 

• . EFETIVA MUTAÇÕES 	 TOTAL 
PATRIMONIAIS 

cr7131GOS 
Geral 	DESICNAÇAO DA DESPESA toort 

• .1 
) 	f 

Ana Francisco do Jesus — Tratamento ctiiiiillr 	, •• 	 - • - .  ••• •  *. 
aatide. 	 . 2.000,00 
Antena Antunes  — Tratamento do Saúde 	10.000,00• 	 .* 	 rohm,  • - 
Antonio Pereira da Costaj — Tratamento 
de saúde 	 10.000,00 	 • 	 n• • • 	• 
Antonio Matias de Sá 	• 	, . 	5.000,00 	 • • 
Ararei Macluado Bade. — Tratamento de , 	 . 
Saúde 	 , 	 '20.000,00 
AssIstaincia G. Vlia Nova 	 : 	. 	75.000,00 e , - . 	 • 
Avistencia Social 	 • . Soci.00noo 
Associação ~eficiente Popular de Geri.; , 	. 
arda 	 t 137.000,00 
Associação Goiana do Alimiciplos 	 180.000,00. 	 • 	'; 
Associação Profissional dos Transporta- 

\ 	dores e Carregadores. de Volumes  e 135-  
gagens em Geral de Goiãoia 	 20.000,00 • •• 
Associaç.r. dos Radialistas ProSssiouala .  
do Estado de Goiás 	' 	 15,000,00 	; - 	 9 
Associação dos Empregados do Serviço,-.! 	• 	 ... • • 	 • 
Telefónico de Goiãnia 	36.030.00 	 .- - 
Associação dos Servidores do De-Parra', , 
mento de Corrêios e Telérrafos 	 .. 5.500,00 	 ...., 

. 

Associação das Filhas de Maria [macula- • 	 •:.' 
da  — Santa Casa. 	 111.000.00 
Associação dos Nortrestinos Residentes . 
cru Goi'd 	 140.000.00 
ASsOctaÇ:tu das Imitas de  Marillac 	 23.000,00 
Associação São Vicente de Paulo de Vilar-j 
Nova 	 10.03000 
Associação do Setor An.:mor-Unho, 	• 20.000,00 	

... 

Associaç.ão Beneficente -Dom Sarnarlta- . 
no- 	 . 	- . 10.00000 
Associação Brasileira dc Educação Fa. . 
miliar c Social 	 5.000,00 
Associação dos Carroceiros  e Charretci- i  
aos <le Goiânia 	. 	 . 	15.000,00  
Associação elos Servidores Públicos 7.1u--T , 	 r 

'treinais dc Goiânia 	 . 	50.00000 	 1 
Associação dos Servidores do Doparia. 	 •. • • • 
mento Nacional de Endemias Rurais --... •; •• 	 - •• • „...',. 

	

..... 	. 
Secção dc Go'ás — 	 .45.000.00 
Associação dos Artistas Sertanejos de' "; •  
C,oi3,

• 	
50.030 03 

Associação Campineira de Espores 	.35.000,00 
AssocirçãO Beneficente Trabalhista de - j - 

.CampinaS 	 20.000.00 
Associação Beneficente cie Nova Vila 	95.00000 	 . • 

;..Associne-in Representativa. lndependento^-1—: ' • - 
. . de Vila Operária 	 60.000.00 . 

Assoei açãci 'N i po Brasileira de Gaia. 	50.000,00 
Ataides Ra-mundo Telas — Para 136Isa de : r - - 
Estudos de seu filho menor . 	 10.000.00 
Aleijar, "X111 de Maio" 	 60.000.00 	 .■ 

• 2.113.000.00 
Atlético Clube GOlartiCaSet 	 10.000.00 

• Aflton Berievidc-s 	 1 6.000,00 
Benedita Brandão Dias — Tratamento de 
Saúde 	 • •." 540030 • 

• 



: 	. • - 

- 	. . 	. 	. 

• . 

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tie 

• ,e4 

.• 	. 

PAGINA /é 	 DIÁRIO OFICIAL DO LIUNICIPIO 
	

GO1ANTA, 30 de dezembro d. Má • • 

' T.A-BELA 

CÓDIGOS 
• toara 	Geral 	 DESIGNAÇÃO DA DESPESA 

EFETIVA 

• 

' 	• 
- 

MUTAÇOES 
PATRIMONIAIS TOTAL 

• 

Benedita Pereira da Silva — Trata/nen- 
to de Saúde 
Brasilina Rezende Pires 
Caixa Escolar do .Grupo J.K. 

Casa do Caminho — Tenda do Caminho 
Casa do Estudante do Norte Goiano 
Casa da Pequena Costureira — Tenda do 
Caminho 
felina Fe-rasada — 138Isa de Estudai 
Centro Académico 'XII de 	Outubro da 
Faculdade de Farmácia e Odontoloapa 

Centro Académico 	da 	Escola de Enge- 
nharia da Universidade Federal de Goles 
Centro Comunitário Vila Operária 	• 	, 
Centro Espirita 'Amor e Caridade" 
Centro Espírita 'A Carninho da Luz' 
Centro Espirita .Ettapedc. 	B.reanul$o' 
Centro Espirita 'Fé o Amar' — Para Ma- 

• 
5.000,00 

10.000.00 
10.000.00 
20.000.00 
10.000,00 

20.000.00 
5.000,02 

• 
50.000,00 

15.003.03 
30.000,00 
30.000.00 
50.000,00 

• 25.03000 

\ 

• _ 

• 
• • . 

• • 

a 	• 

• • 

. 

•. 

. 

. 	• 

• 

4rlars 

145.000.00 te...idade -Irrná Celina" 
Centro Espirita "Alan Kardeek ' , 	10.000.00 
Centro Espirita 'Ismael" Aeroportinho 	25.000.00. 
Centro Espirita "Rio Jordão"  
Cont. Sanatório "Batuira 	• 	 10.0O3.00" 
Centro Espirita 'Par dal Yes-0s" 	• 	70.000,00 
Castro Espirita ,Jearús Cristo e }fundi- 

de" 	 e 	 20.000,00 
Centro Espirita "Joana da." 	 10.000,00 
Centro de Irradiação Mental "Jaú* Cais- 
to* 	 20.000,00 
Centro Espiritualista. Eclético 'Toada do 
Carn.inho" 	 30.000.00 
Clube das Pioneiras Sociais . 	 20.03000 
Clube dos Sargentos — Adinilsoa de O- *, 

. 	 5.000,00 
20.00000 

liveira 
Colégio Mii5V1100 	 03 
Colégio Sagrado Coraci-a de Maria 	 10.003.00 
Conceição Maria de Soma 	 5.000,00  
Cangregaalo Maria., da Paróquia Nos- 
mi Senhora de LOUTC15, — Nova Vila 	30.000,00 
Congr. ca-aalo Mariona N. Sra. da Glórii 
e São José — Vila Nova 	 70.000,00 
Conereracão dos Podres Passionistas  —...."‘/Wrlt1;;"0,0.00 	-- 

Paróquia S. Pio X 	• 
Conselho Particular da Sociedade São 
Vicente de Paulo de Goiânia — Vila das 
?abr. 	 150.000,00 
Creche Tenda do C-roninho 	 170.000,00 
Curso de CiEncias Domésticas  "Madre 
Maria daer Neves" de Goiânia 	 50.000.00 
Darei Solamo de S.W.. Braga — Balsa 
de Estudos 	 00 10.0,00 
DecDia Gerrina Junqueira — Tratamento 	 • 
ele Saúde 	 3.00000 
Delernandina Teles Oliveira 	Trata- 

assento de Saúde 	 37.000,00 
Docalinda Maria de Jesus,-:- Tratamento 
de Saúde • 	 5.000,00 
Docanda Magalhães — Tratamento de 
Saúde 	 :12.000.00 

• 

• 

• ; 	'-'+*; • - 

• :  

• 



41* 

• • 

• FAGIT 11 	
. ',imito OFICIAL DO MUNICIPIO 

	
GOIANIA, 30 da duccribro  da 1961 

• Art. r — A Despesa do Município de Golhoia, para o ex ercicio-de 1962, é fixada em Cr1300.000.000.00 (tretenlo, 011
11.6es de cruzeiros), de ar Ardo com a seguinte,  disdlsrdnoçÃo: 

TADE LA II 

t ":.  — 	CODICOS 
• DESIGNAÇÃO DA DEnt'ESA 	

EFETIVA 	 MOTAÇOF-S 
PATRIMONIAIS Jlacal 	Geral 	 TOTAL 

Ocucy Teixeira — Tratamento de Saúde 
Dióccoc-s de Oliveira Frazão — Bolsa de 
Estudos 

Dirce Franc:sco dos Santos — Tratariam. 
dr Saúde 

Diva Ferreira — 1301sa de Estudos 
Diva Silveira — 1.161sa de Estudos 
Domingos Miguel de Souza — Trataiurn. 
to de Saúde 

. Domingos Sávio Fdntenelle — Tt ata. 
mento de Saúde 
Dorlinrier N3p01,..10 doa Santos 
Educandário MeMiti dc Atevéclo 
Escola Comercial de Vita Nova 
Escola Comercial do Vila Operária 
Escola de Arte-mulo N. Sra. dc Loamtes 
Esoola dr Enfermeiras do Hospital Não 
Vicente de Paulo 	• 
Escola Dernémica de Go'Inia -- 
Escola Espirita "Luz e Vida'. 
Escola Monteiro Lobato 

Escola Parocuint "Saonta Bernadete• 
Escota São Nicolau 
'escola Técnica de Comércio do Campi-
nas 

• Escola Reunida Don Abel — A.P.T.A 
Escola Reunida São José de Vila Nova 
Eva Maria do Nascimento — Della., do 
estudos 
Externato São José 
Federação Goiana de /3asquetebol 	Pa- 
ro ma'erird dc espodiente 
Federação Goiana de Volibol 	• 
Fomr.andos Ateneu Don »risco — Conter- 
ciai Básico 1962 	• • 
Formandos Ateneu Don Róseo — Turma 
de 1962 — Coinercirl Técnico 
F fane/SC 3 MS 011ia de Sousa — 
rrv:nto de Saúde 
Fminci•co Pereira da Silva — Tratamen- 
to de Saúde 
Fundação Abriro dos Menores Abandona. 
dos 
Genes, Dias Remos — Dõlsa de Estudos 
Geraldo Miguel Domiciano — Tratamen- 
to de Saúde 
Gemido Das Fraga — Búlsa de Estudos 
Geraldo Rodrigues dc Oliveira — Trata- 
mento de Saúde 
Gerson Rodrigres Dessa 
Ginásio São José 
Giovani Brasi 
Gisienc Dias Rirmos — Bolsa de Estudos 
Grémio Literário 'Castro Alves' da Es- 

• cola Técnica de Comércio de C.a:mu:siou 
Cri-mio Literário "Professora Ligia Coas. 
lho Rels7.1o" do C.E.0 
Grétnio Literário 'Professor Fel/SSC:11A 

• Draga" do Ginásio Drasflia 

61.000.00 

10.003.00 

5 Mn no 
10.000,00 

—a 

• 

sus, 

5.000.00 .• 	• 

31.000,00 . - . 
20.000.00 
6.000.00 

20.000,00 
50 1)00,00 
70.000.00 
93.000,00 

195.000.00 • •• 
30.000.00 
193.000.00 
30.000.00 .  

115.000.00 
95.0~0 

300.000.00 . 
15.000.00 
40.000.00 

5.000 00 
70.000,00 

10.000,00 
10.000,00 

10.000,00 

10.020,03 

4.000.00 

10.000 CO 

150.000.00 
5.000,00 

4.000.00 
5.000,00 

20.030.00 • 
10.000,00 
80.000.00 
10.000,00 
5.000.00 

25.000.00 

:25.030.03 

35.000,00 



• 

. 	• 

GO/ANIA, 30 dó destenheo da alta 

-• 

PAGINA lã 	 DIÁRIO OFICIAL DO AIDNICIPIO 

••TABE'LA IX 

. . 	• 
■■■■• 

• 

• 

ATUTAÇOES • 	 • 
rAirzuomws !urrai 

a. 

• •••-•, 	• 

/na, 

• CODIGOS 	 EFETIVA 
Local 	Geral 	 DESIGNAÇAO DA DESPESA • 

Crómio Lltero Teatral da Eicola Técnica 
de GoUnia 	 15.000,00 	, 
Grupo Ismael — Campinas 	 15.000.00 
Guilhermina de Solos — Tratamento dó 
Saúde 	 4.000.00 
Hospital Infantil 'Pedro Luelovioo• 	' 	20.030,00 	1  
Igreja de Deus — Vila Alener 	 10.000WO 
lida Domiciano 	 1.000,00 	' • 
lisa -do França Campos 	 10.000,00 
Instituto Presbiteriano de Educação .-- 
1361sa de Estudos para Eliane e Eli de 	 • 

- Dessa Sousa 	 40.000,00 
Instituto 530 Fraeisco de Assis 	 30.000.00 
Instituto S. Tamiso 	 10.000,00 
tralit Pinheiro Campos — Balsa de Es- 
tudos 	 .10.000,00 
Ivone Escher 	1151sa de Estudo¡ 	 8.000,00 
Jacy de Oliveira 	 10.000,00 
Jertudrno Borges de Castro — mas de 
Estudos 	 10.000,00 
Jesio Roberto Santana 	 5.000,00 
Joana Amélia Pereira — Tratamento de : 
saúde 	 5.000.00 
Joana D Are Leão 	 : 15.000,00 
Joana Pereira Leite 	 10.000,03 
Joaquim Cardoso Sales 	 • 	6.000,00 

	

- Jornal 'Cinco de Março' — Goiânia 	20.000,00 
Joserique Ribeiro de Oueiroz 	 5.000,00 
José Antonio do Britto 	 6.000,00 
José ROCK'. Tavares — Tratamento de 
saúde 	 . 4. 000 00 
Josias José de Carvalho 	 35.030,00 
) ovino Cordeiro da Silva — Tratamen- 
to do saúde 	 10.000 03 
Juanse Rodrigues Dessa 	 10.000,00 
ludit. Cindido Nolelo — 1361sa de Estu- 
dos 	 5.00050 
Lar das Meninas Santa Gcrturdes 	'140.000,00 
Lar Espirita Francisco de Lima 	 140.000,00 

'Lázara Botina — Tratamento de saúde 	33.000,00 
Lázara Maria do Irais — B6Isa de Estu- 
dos 	 • 

• 

6.000.00 
Leosberto Sabino de Azevédo — Trata- 
mato de saúde 	 10.000,00 
Liga Cate:liga "Jestis Maria José" 	 17.000,00 
Liga dos Acatitas de Vila Nova 	 .10.000,00 
lindalva Pereira—Paes 	 30.000,00 
Lindornar Passos — BOlsa de Estudos 	4.000,00 
Lindomar Ribeiro de Oliveira — Balsa 
de Estudos 	 ' 13.000.00 
Lucimar Martins Duros — Trstaroeritc 
de saúde 	 10.000,00 
Luiea Pinheiro — Tratamento de saúde 	10.00050 
Marcos Cesar Barros — Tratamento de 
saúde 	 3.000,00 
Maria Amélia de Britto — 136Isa de Es- 
tudos 	 18.000.00 

'Maria Aparecida Alves — BOlsa de Esto- 
Bos 	 '10.00050 

, Maria da Paz Borges — BAlsa de Estudo. 	6.003.00 
. 	. 



4.000,03 

20.000,00 

3.000,00 
• 

23.000,00 

3.000,00 

20.00000 
15.000,00 
12300000 

10.000,00 
110.00000 

15.000,00 
. 10.00000 
100.000,00 

10.000,00 

17.00000 
6.000,00 

60.000,00 

5.000,00 

50.00000 

60.000.00 
20.00000 

40.000.00 
8.000.00 

- 8.000.00 

4.000,00 
6.000.00 
5.000.00 

10.000.00 
10.000 00 
3.000,00 

80.030,00 
10.000.00 
110.000,00 
10.000.00 
20.000.00 
6.000,00 

5.03000 

215.000.00 
45.000,00 
10.000,00 

140.000,00 

• 

• 

. . 	 • 	 . . 	• " • 

• . TAG1NA 
	 

MARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 	GOIILNIA, 30 de 0eacaribro da 1941 

rAnE,LA 

1:FETIVA cODIGOS 

- b,ra1 	Geral 	DESIGNAÇÃO DA DESPESA 
MUTAÇOES 	 TOTAL 

EATR/1110N1lAIS 

..••••■••-- 
Maria de Lourdes da Silva — BOlsa de 
Estudos 
Maria dc Lourdcs  Martins — Tratamen-
to de saúde 
Maria de Oliveira — Tratamento de saú- 
de 	. 
Maria Isa Dia Vieira. Maria de Lourdea 
Dias Vieira;Terecinha Dias Vieira. Fran-
cisco Dias Viera — Bólsa de Estudos 
Escola de C. V. Nova 
Maria Jacinto Soares Silva — Trataram. 
to de saúde 
Maria José de Oliveira Tratamento de 
saúde 	

. 
 

Maria José Leão — Tratamento de saúde-
Maria Lopes — Dólsa do Estudos 
Maria Sebastiana de Bastos — Tratamers-
to r1= saúde 
Maternidade Irmã Colina 
Minam de Souza Pereira — &Sisa de es-
tudos 
Morctti Ferreira — Tratamento de saúdo 
MotO Clube de doiSnia 
Nair Ferreira da Silva — 13úlsa de els 
todos 
Neidina Bernardes — Tratamento de saú-
de 
Nice Gomes — Tratamento de saúde 
Obras - Assistenciais Salesianas de Vila 
'Nova 
-Orguirnar Ribeiro da Silva — Tratamen-
to de sande 
'Paróquia Ateneu Dom Róseo—para cons. 
-trução da Santuário Alaméda Buritis 
Paróquia do Sagrado Coração de lesior 

'Vila Nova 
Taloquin Nossa Senhora das Graças 
Paróquia Nossa Senhora dc Lourdes --
Auxílio ao Vigário 
Paulo Tarso Léda 	Bóina de Estudos 
Paulo José 

• • 
Tetronilha dos Santos Oliveira — Trata. 
mento de saúde 

-Rafaelita dos Santos 	B6Isa de Estudos 
Raimundo Luzia de Brito 

"Raimundo Ferreira dc Melo 
"Robson Feiro BeiEuMrs, 
Rosaria Pereira — Tratamento de saúde 
Rui José Fernandes — 13iilsa dc Estudos 

-Sanatório Bartuira 
Senta Cosa de MiSericórdia de Goiánia 

•Sarito Ria Futebol Clube 
Saul Leão Couto — 1341sa de Estudos 

•Sebastião dc Matos Santos 
Selma Sirio Guiinarães — 1361sa de Es-
tudos 

•Seminário São José, dos Padres Redell-
toristas de Campinas 

'Sociedade Avícola Goianiense 
Sociedade Esportiva Vila Coimbra 

'Sociedade de SSO Vice-ato de Paulo de 
@Campinas 

CL, 



. 	 • 	• 	• 	. .. • 5.. .7... • 	•-• • 5 	: 
• - 	 •- 	; 

PAGINA 20 	 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO ' 	
GOIANIA, 30 de dezembro de 1,41 : 

Art. 2' — A Despesa do Municipio de•Goilinia. para o cxcrcttio de 1962, ficada em Cr$300.000.000,00 (trezentos  mi.... 

lhões de cruzeiros). de acordo com e■ seguinte discriminação: 
TADE1A 	13 - ••:•• : 

1, 	• 

CÓDIGOS 
..ocal 	Geral 	 DESIGNAÇÃO DA DESPESA 

EFETIVA MUTACOES 
PATRIMONIAIS .TOTAL 

. 	• • 

Sociedade São Vicente do Paulo de 
Operária 	 • 
Sônia Sino Guimarães — BOlsa de Es. . 
tuctos 
56p3 dos Pobres — Centro Caminho da 
Luz 
Sueli Bispo de Oliveira —.136Isa de Ea. 
tudo* 	 , 

Sueli Gonraga 
Tenda d e  Umbanda — %115e das Mães 

.  Tenda de Umbanda "Pai Chag6" 
Tenda de Umbandt "Santo Antônio' • 
Tenda de' Umbanda "São Benedito " 
Tenda Esp. "São Sebastião" de Campina. 
Tererinha Pinheiro 8e Lima 	 • 
U.B.E.G 

e Auxilio Mútuo 	' União Brasileira de 
União Pró-Temperança de Goiánia 	• 

10.000,00  

10.000.00  

50.000.00 

5.000,00 

20.000.00 

10.003.00 

10.000,00 

• 103.000,00  
10.000.00 

. 	20.000.00 
10.000,00 
5.000,00 

15.000,00 
20.000,00 

. 	••• 

. 	• 
•• 

.1 
.z 

. 	• 

• 

' 	• 

••••• 

Vera Lúcia Santana Alves — Tratamen. 	• 
to de saúde 	 • 43.000.00 

Vicente Carlos de Paiva 	 6.000.00 
Vila Coimbra Esporte Clube — para ae 
cruisidto do material 	 10.000.00  
Vila Vleentina — Concelho Particular de 	 . 

V. Coimbra — S S.V. Paulo 	 40.000 00 . 
Waldir Silva — Tratamento de saúde 	• 	37 • 000.00  

' Walderirio Pitaluga Vasconcelos 	 10.000.00 

Waldecv Pena de Andrade-- Tratamento 
8.0,00 de saúde 	 00  

Waldir Silva — Tratamento 	 S000.00ento de s,dee' 
Wtmder Cairo Leva — F16Ica de Estudas 	Z8. ao f.1 
Wilrna Andrade Braga — Tratamento de 

4.000.•15 saúde 
Wilrnsr Morei Cavalcanti 	 5.Calf0 .  

Zenaide Ctindidu Nolcto — &M.a de Es- 
tudos 	 5.000,00 

4.000.00 Lourival Passos — Bolsa de Estudos 

01 	 1Departemento de Educação e Cultura 
.1 33 O 	O — Pessoal Fino: 

Guano Inspetores Escolares padrão "H' 	765.500.00 
Um Orientador Pedagógico padrão "F" 
Cento e vinte e nove Professores 

"13" 	
Primá- 

nos padrão 	 " 	 13.332.800,00 
Quarenta e dois Professores Primários 
Padrão "A" 	 3.805.200.00 
Nove Porteiros Escolares pa 	 815.400,03drão "A" 
Gratificação à Superintendente do East- 

60.0,00 no Primãrio 	 00  
Subs•intlçúcs Regulwsentaxnes 	 1.000.000.00 
Adicionais 	 360.000.00 

1.060.003.00 Abóno de Familia 
1 — Pesoal VariSvel: 

Profcsx6res e Serventes Comi-atado= 	2.000.000.00 
2 — Material Permanente: 

Aquisição de om veiculo: 
3— Material de C-mis:ano: 

Material de Expediente Escolar 	' 300.000.e0 
Merenda Escolar 	 650.000.00 

• 

7.730.000,00 

- 	• • 

5 

7.730.000,00 

7•• ••*: .• 

• 
21.332.503,00  

2.000.000,00 .  • 

,11.200.00000 

' 	- 
950.000,00 

.5. 	. 8 33 3 

8-res 
11 33 2 

3 33 3 

3 33 4 
•-• 

4 — Fx•srinuts Divereas: 	
. 

Conservaçào de Móveis e Máquinas 	 20.000,00 

•• • 

••••• ir, 

5 



2.439.900,00 

60.000,00 

 

60.000.00 

30.000,00 

231.000.00 

2.760.900.00 

100.000,00 

100.000,00 

• 

 

    

..;4,.:•tilr os,  

•ir" • rsCINA 21 
DIÁRIO oricuu. DO MUNICIPIO 	 GOIANIA, 30 de dezembro dd 19111 

    

TABE LA I I • i•d 

	

CÓDIGOS 
	

EFETIVA 	 MUTAÇÕES 

	

Geral 
	

DESIGNAÇÃO DA DESPESA 
	

PATRIMONIAIS 	TOTAL 

02  
0 Cf 11 

'Aluguél de prédios escolxrés e uma agén... 
eia do Corrèio no Setor Universitário 	' 720.000,00 

Ginásio Municipal 	• 
O — Pessoal Fixo 

um Se.crettIrio prx1rão "I' 	'• 	 204.000,00 
Um Auxiliar de Secretaria padrão "D" 	128.400,00 
Quatro Profess6res secund.i.rios  padrão 

.513.600,00 
Seis P;ofessõres secundários -padrão "C" 	694.800,00 
Um Chefe de Disciplina padrão '1)" • 	nam000 
Um Porteiro Servente padrão 'C' 	 115.800.00 

Substitu'ções regulamentares 	 6.300,00 
Gra:ificações oiti-labore 	 200.000,00 
Gratific:ção ao Diretor do Ginásio 	144.000,00 

Adicionais 	 20.000,00 
Ábéino et.  FruniVa 	 20.000,00 

3 — Material de Consumo: 
Material lie E_snediente 	 100.00e.00 

4 — Desrscsas Diversas: 
Consen•acilo de Moveis, Máquina}, eie••• 	30.000.00 
Aluguel do Prérbo do Ginásio 	 240.000.00 

• niblioteeas 
O — Pessoal eixo: 

Um Diblioteeononsista padrão 	 267.000,00 
Dm Bibliotecário classe "E' 	 153.60000 
Um Widin,ecário classe 'E" 	 '141.000.00 

, Seis Bibliotecários classe 'O' 	 770.400.00 
Uns Encadernador padrão "D" 	 128.400.00 

• Uns Porteiro Padrão -17" 	 128.4P0.00 
Um Continue Padrão "O" 	 128.400.00 
Trás Escriturários classe 'C" 	 347.400 00 
Um Zelador Ptdrão 'C" 	 115.811000 

Substituições Regulamentares 	 11.50000 

Adicionais 	 140.000.00 

Abirno de Familia 	 108.000.00 

2 — Material Permanente: 
Aquisição de Livos 

3 — Material de Consumo: 
Material de Esnedier•de 	 30.000,00 

4 — Desoesas Diversas: 
:derramas. portes e corresnorkEncias 	5.000.00 
Assinatura de Jornais e Revistas 	 6.000,00 
Aluguél do pnidio da Biblioteca 	 220.000,00 

Serviço de Difusão Cultural 
• — Despesas Diversas: 

Bõlsa de Publicação "Ruge de Carvalho 
Ramos- 
	

100.000.00 
.,---.----.— 

Subvenções, Contribuições e Auxilloa 
4 — D-ts•ar.r-s I.)!vcrsas : 

Subvençã.cs 
Ao Instituto Primário São Francisco de 
Assis 	 30.000,00 
59 Escotas Rcunk:as Victor Coelho de 

8 33 3 

1,  PC 

.9 03 . 

O t 

2. tf fl 

( ' 	8 34 3 

tC 

4. ai 

834 4  

ti 03 
8 38 4 

740.000,00 

215.222.500130 	• • 

Almeida 	 20.00000 
Ao Ginásio Professor Ferreira 	 100.000.00 

.. 	A.G.T. para aluguél de prédio 	28.000.00 

• -• 

2.175.309,00 

100.000,00 . 

270.000.00 

2.545 .300.00 



• 

- PAGINA 22 

• 

DIARIO OFICIAL DO Â1UNICIPIO GOIÂNIA, 30 de dezembro pg 

• TABE LA e 
-• 

CODIGOS 
Local 	Geral DESIGNAÇAO DA DESPESA 

EFETIVA 	 MUTAÇOES 
PATRIMONIAIS 	TOTAL 

A Escola Técnica da Associação Comer- 
a:1 do Estado dc Goiás 

	 28.000,00 
A Vem Scarlczini — Lei o. 1.106/57 

	
18.000,00" • 

Ao Seminário de Campinas Bõlsas de 
Estudos • 
	 18.000,00 

A Fundação Educadora Brasil Central 

A Escola Doméstica da Goiânia 
A Caixa Escolar Scipião Humo 

	 12.000,00 
50.000.00 

9.600,00 

12.000,00 Ao Ginásio Brasília 
• A- Escola de Enfermagem do Bospital S. 	
30.000.00 Vicente dg. Paula de Goiânia 	- 

100.030.00 1161a-o de F.,tictne — Lei n. 1.655 
50.000,00.  . Â Escola Profission.al dc Campinas 

A Exala Profissional de Corte e Costura 	
100.000,00 em Campinas, Lei rt. 999/57 	
120.000.00 Ao Ginásio Emanuel 

. 18.000.00 A Escola Bandeirantes 
15.000)30 A Agremiação Goiana de Teatro 

10 01 ,7  -... 	 Departamento Industrial 
1 11 0 	0 — resumi Fixo: 

Oito Administradores padrão L. 	1.833.60000 
.Dois Auxiliara de Administração padrão  
"D" 	 256.800.00 
Nove Agentes de Arrecadação padrão 'G" 1.495.8:0,00 
Sei. Auxilnres de Arrecadação padrão'D" • 770.400,00 
Triz Zeladores padrão "D" 	 - 	385 .200.00  
Cinco Zeladores padrão "C" 	 579.000,00 
Um Veterinário Padrão -0" 	 292.200.00 
Um Magarefe Chefe padrão -E" 	 341.000.00 
Dois AL,garefcs Auxiliares padrão "D" 	256.800,00 
Dois Escriturários Classe "C" 	 231.600.00 
Substituições Regulamentares 	 38.400,00 
Adicionais 	 • 	 270.000,00 
Abono .de Fa.nall ia 	 253.000,00 

10 02 	 • • Mercados e Feiras 1-Ivrea 

. • 

758.600,00 

758.600,00 

6.800.800,6,) 

6.800.800,00 

t. 

8 11 I 	1 — Pessoal Variava: 
Operários dos Mercados 

11 11 3 	3 — Material de Consumo: 
Material de Expediente 

8.11 4 	 4 — Despesa, Diversas: 
Material dc Limpésa e Desinfetantes 

10 03 	 Matadouros 
8 69 1 	1 — Pessoal Variável: 

Operários do Matadouro 

2.700.000.00 	 2.700.000.00 - 

140.000,00 140.000.00 

150.000,00 
150.000,00 

2.990.000,00 

3.800.000,00 3.800.000,00 

rire. 

	

8 69 2 
	

2 — Material Permancnte• 
Aquisi 'cão dc dois veículos 

30 04 
	

Candi érica 

	

89 I 
	

1 — Peszon 1 Variável : 
Operários do Cemitério 

• 

5.000.000.00 

900.000,00  

1.350.000.00 

• 5.000.000,00 

10.350.000,00 
• ..--. 	 

• 900.000,00 

8 69 3 	3 — Material de Consumo: 
Material de Expediente 	 50.000,00 
Gasolina, Olcos. Lubrificantes e peças 	1.500.000,00 

"7"-T-••••---",7 

• 



'• 100.004,00 

100.000,00 

" 	• " • ?VrT 

• ; 
• . 

241.200,00 	• 

2.000.003.00 
• 

400.600,00 

.• 

 

• ...ar... 
9.000.000.00 s : 

21.000.00000' - 	• 
• 0.000.030.00 

J2.080.80000 ••••' , • 
7:000.600PD.  . 	• 

2.645.200.00 

3 :000 . 000,00 

f 

. 	 . 	; 
• 

• • • 
	

• . 	 OFICIAL DO IHUNICO'10 -••••• COIANIA, 30 de dotesnbre de 1%1 

• • I T. A B E 1. A 	1 1 	• 	• 	;* 1 1 11 1  e. . 11- 1 1! 	e• 	 ; 

EFETIVA 	 • MUTAÇOES TOTAL 

/-11.a.•■ 

. • „...coolGOS
Gei 	10 

	

E-SIGNP;CAO DA DESPESA " •• 	 - .... 	. PATRIMONIAIS 

r 	" • 	, se 3 • 	' - 3 = Maieriai de Consumo; 	--i•sei''>1.  • •• , - • • ' . 	. , 

':;.-.' ..::.• 	
. .Material do Expediente 

	

. 	
.._ ... • - x3.iallLtO 

" 	• Ferramentas . . 	 - , .. . 

:••••, : :ri.  lu 	• ---, • 	
• Dívida Flutuante 

	

4 — Deaposes  Diversas: 	, X:• • 76 4 	 •••a .18' e 	• ' _. -.1..i. • •-• ' 	

' 

	

. 	 I 

•■••'''. 	. 	

8  
Levamounento Acrototograrnetrico S.A. 

, 	3.665,000.00 • 
, 	Ao Banco do Estada de Sio Paulo S.A. 6.000-003•00  . : • ; t' 

1:;,,-,•<"- 
:•••.:• i 

'....;7. " 	
3 77 4 • 	' •4 —Deapesos  Diversas: 	 •  

Juros e Despesas Diversas 
, 	 , e • 

- r - 	Depaytamento de  Obras 	
... 
.• ---- 

: ••'--- 
, 	 • 

• „i .rt ol 

.. ''A• 	 Dois Engenheiros padrão "S' • -• sal'•;34•8°13--•°°- 1. Dois  
. 	.. 	• o  to o 	0 — Pessoal kis° 	
. .. • 

•I'" ' 	 • 

 

Um Topugrato padrão "1:" 	 -241.80000 • 	•: : 

.. Um Desenhista padrão "M" 	• 	241.100,80 	
• 

1,:•' i  - 	 Dois .Fiscuis de Limpeza Pública pedrio .  
••3" 	 401.000,00 

. • 
. 	 Um Mestre de Obras padrão••• 	

133.600.00 

	

.7 - 	' 	204.0W,00 

Um Mesi•nico padr3o F" 

. 	. . 	. 

Um Patrelista pachSo "F"  153.680.00 1"•••• 	
:.. -.. 	 " 

1' 	 Dois Pecais de  Obras padrão "D" 	i 	
256.60060 . •• 	. 

— 

 

Dois 
	ao Diretor do Deparhonento 	

231.600.03 ois Fscri:urúrios classe "C" 	. 

d 
Stibstittei  

Obras 
 c•Los Regulamentares 	

: - 6080.000.00
15.000.00  

• ••., .-,- 	e 	 • 	. : 	, 
t .... 

Adiciona', 	 . 	à 	137.000.00 
- • ' 

à . 
• ' •AbOno da Familia 	 110.000,00 

i. 
• 12 02 

	

12 	 ••1 • 	Socç$o rue Parques e Jardina 	• 
3 SI O 	O— l'eaãoal Fixo 

• 'Unf jardineiro padrão- "G" 	 • 	165.200.00 
• 

-- • Grati=rão ao crcarreppdo do Ajardina-  
west'° e Arborização 	 24.000.00 
Adicionais 	 • • 	• -10.06000 

• AbOno de Família 	 .:48.000,00 
• ',, 

IS El 1 	 I — Pessoal Variável: 
Diaristas 	 • -:" • • 2.000.000.00 • . 

SI 3 	 3 — Material de Consumo: 
Alaterlais e Ferramentas 	 • ' 	aco.000po 

r • 113 Drà 	 • 	sersIço de  Ecar.ers-acio da Ruas  
1B 81 1 	 I — Pessoal Variável: 

Diaristas 	 3.000.000.00 

O 81 2 	 2 — Alater:ol Permanente: 
Aquisição de: 	 • • 

TrOs continhOas va.sculantes 
Doa. Auto Pairei 	 . 	••••tc4  • 

Uns CnIrt'nhão de Irriv•ção • 	••••-• • 
oer,Irn Trator de Esteira 

&Lima Carregadeira de Cascalho . • 71. 

	

Irares 	 

Sce.-Jo de Estudes e Projetos 
11 83 3 	 3 — Material dc Consumo: 

	

Alaterial de Expediente e Desenho 	100.000.00 

f 	
• 

• . 	. 
au,!-,f • 

- 60.1100,60 

t 

1 	" • 

960.000.00 

• 

9.665.000,00 

: 	. 300.000.00 

9.695.008,00 

.• • 

2.148.000.01 



650.000,00 

800.00000 

• 1.000.000400 • 
• 

1 .000.000,00 

203.000.00 

   

-,4.2's • 

. 	 . 
• 

t• 	•• 	•' • '• 	 • 	 ' 

iilAstro OFICIAL Do leKUIVICfP10 PAGINA 21 . 	•••• 	.• • -• - 

  

• • 	•••'-` 	• 

• • 	'••• 
COIAN3A, 30 da deseteds;%;  

1 _ • 
— T A fl E LA .21 1 . • 

k • 

CODICOS 	- 	 . 	 • 	 ; • E.FET1VA 	 MUTAÇÕES 	— TOTAL , • rr 
'-k•ae.r. Ifsseal 	Geral 	DESIGNAkA0 DA *DESPESA " • • 	 PATRIMONIAIS 

	

. 	. 	. 

• Um Compressor de Terra •-• 	, : •• , - . 	
. • " 

62.000.000.00 ' ,":7•.... 

• 

3 ... Material de Coas-urdo: - .• . 	
10.000.0CC,00 • •••.. 	 - 

• • 	 ! 	. 	' 	• • '.....;;;.- 

	

.8 11 3 .. Materiais, Ferramentas, Gasolinas, ate.... 	800.000,00 ' , : 	1 	 • 	• 
. 	• Aluguei do Caminhões 	 . 	1.500.000,00. 	. - 	• . 	• 	••• 1 2  • t •  •  
. 	- 	Irrigação de Ruas 	: -•'..., ', N. .' I . 1.500.000,C0 	

, ,, 	 .. 
. - 	 . •-•"'^' 	• 

• , 

	

- • --, ., Construção de Meio-Goa •  , 1  t • I • , 	3000.03000 	 6.803.000.00  
.• . 

!'• • 3.  , : a ,•;"in1.1:2. - 	' 	• 	
--.- • 	

— 	 ... ..1. • ...-, • 71.801.000.00 	• - • r• 

	

its:i..;:ii.•:i... ,.. 	: -1 "f'' . 	• 	• 	 t ...; 
12 05 	 Serviço do Pavimentação 	• ; .• e-, 	• 	 . -. 

1 - Pesaaal Variável; 	
. 	- - 	

. 
• • 	 rat,r...- • 8 81 1 • 

• • Diaristas 	 • 	• - - 	602.000,00 • • "•i n •- .7-: 	600.000.08 , 	: • o 

	

8 81 2 	 2 - Mater:al Permanente: 

. 	 • '-'-' 

•' ---•-•-•- 	l 	• • 	• - ;".••:. • •• Aqu 	 - 	
-•

isição de um carro caidadr-a para, as. 	 • .. • • 	. 
• falto 	

. 	 1.000.000,00 	1 •■,-¡.• 

	

8 Si 3 	 3 - Material dc Consumo 	'. • 	• . 	. 	 . 
Materiais, ferramentas para Asfalto '..• 10.000.000,00 •,.. •:i , 	 30.002.000.00;  

•..  
.-%• .. 

• 12 06 	'• 	 Serviço de Limpeza Pública • • :.:71  • 	 ' 	. 	 ,••• 	
:" --. •._.....,•• 

 

	

8851 	 1 - Pessoal Variável: 	I . . • 	 .. 	 . 
• . 	. "I  .. 

Lixeiros e Varredores 	—' Ir. :• • 12.000.003,00 . • 	 42.033.0300,03 - 	.;••-• .".• 

	

8 65 2 	 2 - Material Permanente:  . sle • ......• 

	

8 85 3 	 3 - Material de Consumo; 	. 	• 	 ./ 	' 	
5.1 Aquisição de Veículos 	 . . 	

, 	
00.000.00 . 	5.000.000.00• 	.. 	5.000.co 

.-:. -.,.., L.. 
Materiais, feramentas, gasolina, etc... 	2.000.000,00 	: ' • • 	 - ••••- t, :-. 
Aluguel dc C.arninhika 	 ••• • ....,••• 1.400.000,00 	' . -1. 	. 

• 
3.400.000,00" :T..• 

12 07 • 	 Cofistrução la Conservação de Pró. 	 - • 
• ,1. 

- 	 20.400.000.00 	
... • 

pelo. Públicos 	 • 

	

6 67 2 	 2- Material Permanente: • . 	- 	•.:••-..• 
Construção do Instituto dc Educação 	' 4.100.030,00 	' '' o 	_ 	 .: •• 
Para ee Cemitério novo dc Goiania 	50000300 • - o . •-..  
Construção r.1 Prédios 1:s.:alares em Go. 	 ";;F:.?. 	• 

8 87 4 . 	4 - Despesa, iversagr -- 	

5.600.00000 irai, na Zuna Rural c Município 	 2.000.000,00 

- 	
D 	‘ 

 
-Conservação do Prdprios  Muni:ipais 	300.00000 	 300.00000 	-;•, 	,'„. 

•  5 	
• ...-...í.,..  

.900.000,0U 	
.. 

 
12 08 -'-'5-`r`ilT: 	Durnioação Pública 	• 	 • 4- 

	

8 88 4 	 4 - Deapias  Diversas: 	, . o 	 .  
'. 	 •... . Dominação da Cidade 	 • . 	500.000,00 	. 	,  

iluminação de Prddius Municipais 	• • 150.000 	: • ,..... 	 650.000,00oo 	.F.' -- 
.e• 	

•,00 

'1 

Diaastas N 	 100.000.00 

8 89-2 • 	2 - Material Permanente: . . 
Aquisição de um Carro Reboque e Mala. 

'' saneia 	 • 
8 89 3 	 3 - Material de Consumo: . . 

Materiais •e Ferraentas 	•• 	i 

22 10 	 Casplatarla  
• 8 89 	 1 - Pessoal Vartivel: 	•. 

Dialristaf 	 . • 
8 89 3 1 • 3 -.Material de Consumo; 

, • • • 7 - 	•••tn•-••-  • 't • 	• - c 	• • • • - • 	
• 	 • 

• • 	• 	 • 

7 1 

12 03  
8 89 1 

Oflana Meelonlea 
1 - Pessoal VariSeret: 

• • , 

2.000.000,00 

• 300000,00 	
. • 
	soo_000per. 

200.00000 



•. 	• .• " T.ABE ILA'1 1 

• 

DIAItIO OFICIAL DO MUN1C-8P10 	 'GOIÂNIA. 59 do descnebres alio 116/ 

• EFETIVA 	 , MUTAÇÕES 

	

DESIGNAÇÃO DA DESPESA 	 • " PATRIMONIAIS 	 ''1-41-877••• 
• • 	• 

• 

I Cl 

13 f4 

77s 

• 

• • -•.: . 	• 	• 

: 	. 	• . 
700.000.00 

.2000.000.00 

200.000,00 

• . 	Departamehlo Muntelpal ele Estradas 

8 62 4 	 4 — Despesas Diversas: —e' 	 • 
Contribuição do bluner.fpiu 	. • . - • 15.000.000,00 
- Encargos Oiveraus. 	a 

8 90 1 	 1 — Pessoal Variável:. 
Inativos 
Pensões Diversa! 

• Abóno de Família 	 72.000,00 
8 92 4 	 4 — Despeças Diversas: 

Indenizaçócs e Reposiç4et 	• 	. , . 	520.000,00 
8 94 4 	• Prémbas de Separo, 	.. „ • 

-- - • • • • 
. 

• . ele-Rodagens ., •• . 

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• r I! 	.  • 	• 	. 	• 

- 	, . 	.• I: 

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• • 	.."• • •I1.609.000,00 
• 

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. 15.000.000,00 

• j 	5.108.000P0 
. 	'...." 	520.000,00 

.• 	•• 
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.I• 	; 	• 2.654.980.00 

••••e•rf••• • 
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eleZZsres•-•  
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e•s 

hlatcriaa e ferramentas 	 • • 
• . 	• 

i 	Serviços Diversos  
" 	

. • 	
. 

1 — Persoal Variktel: 	' • . 	- 	• "' 	' 	• 
Diaristas c Mensalis 	- tas : • •: 

'3 — Material de Consumo.' 	
------='. ...:i-:.l•-•. 

..... 	.- 	 ..s...-..-;-.." 
8 

89 3 
	e fenntnentas para sabias  Pie- 	. 

- blicos cm Geral 	- - ., • 	• . 4.000.00:X00 	-."... 

I • 

" • 

Add.:rales no Trabalho 	 . 1.854.980.00 
Contra Fõga de Prédios e Uternifia! 
De vida colet:vo cru pessoal 	

500.000,00 

• • 	Subvenções, contribuições e Auxilkns 	  
8 98 4 	4 — Despesas Divcrsus:.- 	 — 

. X Federaçáo Goiana ele Futebol • 	•-" 	7.200.00 

Ao Botafogo Futebol Clube 	• • 	5.000,09 
5.000.00 'Ao Atlético Clube Goianiense 

. Aoi  Gctilnia Futebol Clube 	 •5.000,00 
Ao Goiás Esporte Clube 	

- 	
5.090.40 

A Federação Goi ana de Basketbol 	 8.000,03 
Ao Unho Esporte Clube da Colónia San- 	 ""7.4"0...;;•z 
ta Marta 	. 	 8.00000 

• Ao Vila Nov.! Esporte Clube 	' • • ' , 5.000,00 : • 
 Ao Nena•Vila F.sporle ClUb2 	 , 5.000.00  

Jt Associação Moriana de Esportes 	' • , 5.000,00 
Ao 1.13.A.M. 	 • - : 	15.000.00 	'•: 
2t Associarão Goiana des Munief -pico 	• 	50.00003 

— — • 	Dl versos 
8 99 4 	 4 — Despesos Diversas 	 .0...71...4,—' .1......... . 

Para Limper_a do rreJio da  prefeitura 	120.000,00 • • 
Para publicação ste Atos Oficiais 	" 	400.030.00 • • 
õbãnew ele FaIllilia dc Operários • 	4.000.000.00 
COM as festividades do Aniversárlo dc 	 '":".• --- 	• 

Golártin 	 t . 	 170.000,00 
Com os serviços extraordinários 	 200.000.00 : 	• • 

.. Goro Licença l'xèrnio 
• Com Aluruél de Aparelhos Telefónicos 	..- 	30.000.00 	'. t : . 

Com Lanche ao T. :Anulai da Júri 	• 	 20.000.00 • 

• :........: 
Cum café c despesas correlatas dos fun- . 
cionários 	 120.000,00 
Com contribuição para representação de 	 . 
poças teatrais 	 " ! 100.000.00 	' 	..• . 
Com despesas irnpreviStas 
Diferença dc Selátio-htirdrno 	• • • 4.452.00000 • • • I" '•! 
hóspedes Ilustres 	1 	:-l"-:''''• 	300.003.00  

1't1 	E 891 

• . 	 ' 

123.200)30 • . 

..••• 	• 

20.442.000p0 	 : 
• ".. 



,-o03ANLA, 30 do de2e.mbm de 1961 DIÁRIO OTICIAL DO MUNICtP10 -• 

, 	• 

• 
GOIÂNIA, Si DE' 

"re,1%,-. 	rrt • I •••1-% -.- 	 • • T 	D' 	L 	7--• I( 	' 

C:ÕDIGOS 	 % • 	 EFETIVA 	 MUTAÇÕES 	 ,s 

ottea 	GergA_L••••  ..•;"; 	DESIGNAÇA0 F.% DESPESA • , 	• 	• 	 TATREULOCALS 	TOTÁ.L fr.•
.. 	• 	. 	. . 

". CeistriliertrAts para PrviciiSsmia '3,24 
8 91 4 	 4 — Despesas Diversas:- 	r

• 

	

Ao I.A.P-.F.E.S.P. 	 ••■ • 	• • itoco.000.00 

	

. Ao 1.A.P.E.T.C.. 	• 	 : - . % -• 300.000,00• 

TOTAL GERAL DA DESPESA 

‘,;.. 

• • 

3.300.000,00 

• 22.198.180,00 	••• 
'-"••• 	" 

	  300.000.4:C0,03 

— • 
• ... 

. 	 • ....• 	! 	 '1 
Art. 3' -- Esta Lei entrará cm viger no dia primeiro (1') do Janeiro  eie•hom novecentos e sesstmro e dois (1-962) 	• 	 4 . 
Ml121 as disposiea  em contrário.  
(:ahmete u'o Pr.:feito Alunizipal de Goiánia, ao 'primeiro dia do més de dezembro dz hum r.-21 ticn.reentos c IICS.11223.1:; . ".  • 
e um (11112/).961). • .. 	. 	- 	 •.• 	, 

t. 	• - .• 	. 	. 	• 	• 

• t • 	 ___ ' 	 .4:i. 
ti.s. 

Itguo SEIXO DE ERITTO 

• ! h_ Secretário 

• •. • . 

• 
• • 

• 

• 
Psrfeito 


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