.• 'ÓRGÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODES EXECUTIVO 'E LEGISLATIVO 1-4 (E JIA\ Ii TAXLt ...••••• MUNICÍPIO - DE GOIÂNIA . N.° 70 0- - • Gcnania, 14 de Novembro • • •- • • . : - • • • • . ANO 1963 1)0DF11 .EXECUTINTO -.-_-_-;:-.- . , Art. 3° — Revogam-se rs disposições em . : contrário. . . - _.., . I •.. . •• _ GA133NETE DO 2"REFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, - - .-- aos 11 --(-Onze) dias "do més de setembro de mil novecente.s I LEIS: .- • • sessenta e trés• (1.963). :- •• - - . •. • .- . i ••1..E.1 N• 2.313, DE 26 DE ABRIL DE 1.963". - - • ' - . - .- Hélio Seixo de Britto, Prefeito - fintónio José dc I - "Auturiza a construção de urna lavanderia Pública no _ veira, Secretário de Fazenda " "— José Luiz Bif te i Setor Bela Vista-. _ --• . ". :.. •' • , ceurt, Sec. de Administração — Maria Terezinha Valadaresde I • ... • - •- .. . •. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU Castro, Sec. M. dc Educação e Cultura — Aloysio Celso P.arry.s . • • Jubé. Sec. M. de V_ O. Públicas. - !• : A:.‘:CIONO A SEGUINTE LEI: ... . •... , . • . • .. -- Art_ 1° — Fica o Puder ExecutivoMunIcIpal autorizado de . - -"LEI N° 2.43G DE 5 DE SETEMBRO DE 3.963". •_ _ _ - .,- " -Modifica a Lã n° 3.552. de 39 dc rigC,F_to de 3.963". ceórdo com o artigo 22 n° li da Iel • _ .37 de 9/12;947, da 1...el .. • _ . ,, fr- ,... •_ •-• . C,:gLnica dos Municipios. a mandar construir unia Lavanderia' . A CÂMARA. MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU Pl.blira, no Setor Bela Vista, Lote 2.7 da Quadra S-2 sito a - SANCIONO A SEGUINTE LEI:"... . .. . . - - • -. . - Pua T-6.5 em cujo lote existe um poço_arteziano que poderá •- ' ..._-• ..- .. • - - • • - .- Art. 1° — Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao ser utilizado para, as finalidades aqui xnencionadas.:_ - __-- - _ artigo l' da Lei n° 1352, dç 19 de rigõsto de 1-963: Art. 2• — O Prefeito Municipal proCederáa'necessária ab.....r- • .. • _ ... „."/ 1"... Á última fplha destinar-se-á exclusivaniente à pu- tura de crédito para o cumprimento d ' presente Lei. Inclusive blicaçfio de atos do Poder Legislativo, ficando sob inteira dire- dei-apropriação do imóvel que é dc. domínio do Estado. _ ção déste..- _ ..., . " _""" .. • _• •• - • -Ai 30 --, Esta Lei entrará em viger: na data de sua pu- - . - 1- 2° — O Poder Legislativo, através do PresidCnte, indica ti blica ção, revogadas as disposições em contrárle: ,.`" G ABINE.--rE DO PREFEITO MUNICIPAL - DE GOIÂNIA._ o funcionário encarregado para dirigir a publicação na referida -O aos 6 (seis) dias do más de mala dc mil novecentos c sessenta fólha"..". _.- '' - . - e trás (1.9633.-- 1 - • • • -7- --• • . "- " - Art. 2° — Esta lel entrará cm vigor na • data de sua publi- _ Hélio Seixo de Bilit.O. PrefCitc; -- SeleasCião- Geraldo do -Espf- . - caça°. revoadas as disposições em ecmi-rárla'.---. • - rito Santo Fleury . Secretário de Fazenda .--".- Jcsé".1.elz Bitten- _ : GABINETE DO .PREFEITO MUNICIPAL- DE_ GOIÂNIA. cour-L Sec. de Administração - -- Maria Tarezk-tha:Valadares de .. aos11 (onze) . dias do más desetembro de mil novecentos e - . • . .. Castro. Sec. M. de Educação . e COltura- =- Al oysio Celso Ramti.s • • sessenta e tr és (1-9631' ..- - -•- • ' . - - _• , ... ._ - • .- - _......?u!.....éi see-. „,..t. de y....9... p2.2blieli... -........;-----. -. ,...-,-. , • , ......nélló . Seixo de Britto. Prefeito António José • de 011- . , -^ '-- veira.• Secretário .. de Fazenda — . José Luiz ninei'- , - .., ..- • - •:---, - - -. "LEI N' 2.434, DESDE SETEMBRO DE 1-963. •• -• -/ :-.. court, Sec. de Administraçáo — Maria Terezinha Vnladares de :"Concede TitulO de Cidadã G-oianiens - é"- _- ' - . • Castro, Sec. M. de Educaçâoe Cultura '—Aloysio Celso Ramos A CAMARA MUNICIPAL DE G-OLARIA DECRETA E E _Jubé. Sec. M. de V. O. Publicai.: ....r"...,_- _ -•-.• _... •:• .. -...• SANCIONO A SEGUINTE LE1:-•-•-- - • - • • - - ,•••-••• • - . - - . "LEI N' 2.438, DE 6 DE SETEMBRO DE 1_963" : . . Art. 1° — Concede Titulo de Cidadã Goianiense à Senhora - " '- - • • LIGIA MARIA COELHO n}mEri..o.. - .•• - .-•._ ... "Considera de utilidade pública".. 'buciieão,... .._ .;..._ ..- ................,„: .: .,.. ._ .....rs _ _. ... • 131/7_ - _SANACICOANOARAA SEGUINTE LEI DE G• •C)--1A- NIA D•E-..C.:RE..rA. E --: Art. 2°. — Esta lei entrará em vigor na data dc sua . Art.1° — Fica considerado de utilidade pública a-•ASSO- . . Art. 3° — Revogam-Se as disposições em contrário. - . cIA ÇAO BENEFICENTE POPULAR DE G-01.ANIA"..- s -GA"13M6--1-"E DO PREFEITO M13/%/10EPÀ-1-' DE G:"wki ,c.-....4,1.14-. ... .̂•:,e'31,:..7.„- 4.!. .t."4 r......--?ff:Z".::!*1•'...45"." Art. -2° — rica gio 1,-rercito atauxilcipar autorizado ii contrita- .1 - •' - - .. .i.-_ .g• ,..,.....,-*Yt....._.t,-a.'.-:.!.,"„••"....2-,•;-,r-5,-•-,-,....--,-.,,-,-.... , ..-- --;:r.....4" --_* te.• • w - ...--=.---;---• - .:--,•ez-- s•- -- = 7.. -- re•-•,-.1.:r"....:__..s--. ,.-...rr."..',..-• ''.,"..---,, - ,g - .,» .. - . ,,,, - ....›•,,,,,,sp.-. -... . -c .3._,,,._.....,t-3 ....,,,,I..........;"..5-.--,.....;,.....--:-...-,..4._;.,, _,_, ,. ..„ ,. .. _ ç''ittet.kit:;" r • '',..xj.,..-. ...:". '. .........;•••?4,$.21,-"...,...f....„ .1....-b4....".:Wei klço.-1'.71-:,- 32̀..?"-:-:-,4•-•:,"...1%,:...._';',41C-:;:.."-, - 1::„.rC-.;".,. ki".,_'7.^.4/2. r'ir Z r:".... ".",s1r. -7-7 ".- - . '.: '.' '.." - • - ....... . "." ,4..: A.- yr,- V: e, ..r•GT,C.4 •••• • .- -.............,,• ^" .._ . - _ Oçrs 'kr' .-7-::......,. ...; ''',..*::•:"....4:-:...'".•:,- 4.:: • . . ',,. ,4,•-_, .2'.;s',..: 1,•:ti5e,:"........t.:: j. .■.•••*..r.;--'.7"' -''''''..1.%" :":"..g.;••:""......'1" ; ■ t;-"... ....'. "-..- .":". '...:. • ""."-''''. .‘ • ---"". '*:‘ -'..". '. '' "- ......." • • oipiéstirno cm qualquer estabelecimento bancário do País até o total dc Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para :.quIsição dc caminhões dc AUTO PEÇAS GOIANIA, S/A., no conformidade do contrato n° 16, de 14 de fevereiro do corrente _ . Art. 2° - .Poderá o prefeito :autorizar os mesmos recursos financeiros Já indicados para cumprimento do contrato,' a que alude o artigo anterior: "•-•; .. • Art. 3° - Esta lei entrará em-vigor. nt. data de sua Publf- cação, revogadas as disposições em contrário. ••• •••• 7.350/62 GABINETE DO' PREFEITO MUNICIPAL" DE' GOIÂNIA, " 7.433/62 a 1° (primeiro) de agósto de 'mil novecentos e sessenta e trás " • 1.158/61 (1.963). • • 1.310/56 - Consórcio ,de Asfalto, " 1.098/63 - Departamento de Telecomuni . .• , 'cações de Goiás " 6.287/02 - Departamento Estadual de Saneamento '. " 6.288/62 Idem • Idem _Idem " 3.906/61- Diário do Oeste . " 4.274/61 ào Oeste r • " 7.147/62 - Diário do Oeste Diário "do Oeste •. Diário do Oeste _ Diretor do Departamento de Administração 35.000.00 • , •• 2.310/62 - Idem Idem Idem - 18.580,00 5.000,00 4.169/ - Idcm Idem ~ Idem ' 3.240,00 8.736,00 - ". 6.716/62 - Idem Idem Idem • 14.400,90 • DIA1110 OFICIAL DO MUNICIPIO - -- (; 4.000,( . 357.566.1 • . 1.190/57 .• ' . . A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: --- - - - Art. 1.° - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Es-. pedal na importância de Cr$ 54.835.553,10,(cinquenta e quatro milhões e oitocentos e trinta e'cinco „mil e quinhentos e cin- quenta e trés cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer .nos pagamentos seguintes: . proc:--.4,581/59 - Adente - Alencar Peixoto '700,00 " 6.9776/62 - Amaral e remendes Ltda. ' 67.700,00 61.1/400 - Américo Vespuclo v Pontes - 676/611 - Antonio dc Aquino Silva - - 1.'749/57',- Araty Borges do Espirito Santo • 2.290/60,-- Agremiação Goiana de Teatro - " 2.076/9i --Associação Campineira de -.'•* Desportos t - 3.029/56 - Associação Mariana-de Esportes ?.066/63 - Augusto Alves dos Santos' • " 2.806/58 Bernadino '2.123,00 -:75-' " 5.449/62 - Centrais Elétricas dc "Goiás " Centro Esp. Eclético Tenda__ - • . - . . . "-s. -Comércio; 12.220,00;7. --_ • '-'•: '7.10062 Editora - Indústria -29-;z::",;;;£;"-":5--"1--'7 ,̀::---: • " 2.952/56 - Idem Idem „. „, 840,00 -e- • 387/a - auriald 2.951/56 -- Idem Idem Idem ;••■••,-;"---: - • - `-•"""'" • e Hélio Seixo de Britto, Prefeito António José de Oliveira, Secretário de Fazenda - José Luiz Bittencourt,Sec. de Ad- ministração - Maria Terezinha Valadares de Castro, Secretária de Educação Aloysio Celso Ramos Jubé - Sec. M. V. O. Públicas. - - • - • "LEI N.* 2.44.3, DE G DE SETEMBRO DE 1.963" - 'Prorroga prazo para requerimento de auxílios e stib- , venções constantes -do orçamento de 1.962". - _ A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- = - . • -- Art. - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 1.963, o prazo para requerer o" pagamento de auxílios c siai,- venções, constantes do orçamento de 1.962. •: - Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data dc sua pu- blicação. . ••• _ Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA,- aos 13 (treze) dias do más de setembro de mil novecentos -e sessenta e trás (1.963)- - • , Hélio Seixo; de Britto, Prefeito António José; dc Oliveira, Secretário de Fazenda - José Luiz Bittencourt, Sec. de Ad-:- ministração - Maria Terezinha Valadares de Castro, Secretária de Eãucação - Aloysio Celso Ramos Jubé - Sec. M. V. O_ : ••• •• , • "LEI N."2.444, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.963" -- "Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 54.835.553,10"::' -.'. - 3.000,00 3.600,00 1.212,70 . • • 15.000,00 - 2.400,00 20.000,00 . 40.000,00 1.226,00 3.206/58 - Francisco Novais ` _ - 2.000,00 1.217/56 - Ginásio Professor Ferreira' 20.000,00 2.322/56 - Idem Idcm Idein . 20.000,00 "" 1.147/56 - Goiânia Esporte Clube_,.„-- _ 10.000,00 1.423/56 - Reli Mesquita ;"-_• • •. • 13.000,00 -90.000.00 ̂ 1.057/60 - Hilarino Garcia dos Santos - 60.000,00 • 3.000,00 " 1.979/61 Ivone Quciroga . - 38.000,00 224/62 - J. Câmara e Irmãos S/A . 11 20000 1.400,00 - -• . - • -" - 937/62 -- Idem Idem Idem• 4.500,00 " 39.280,00.. • ._ 1.423/62 - Idem IdCm Idem -' 12.600,00 _ 2.666/62 - Idem Idem Idem . " 307/59 - Idem Idem Idem Conta- . • bilidade ". 15.680,0( • 523/58 -.Idem Idem Idem Idem _ 2.000,0( " 2.223/57 Idem: Idem _ Idem Idem . 22.639,7( 2.239/57 Idem Idcm • Idem idem. ' t 9.793,2( " 2.931/59.- Idem Idem Idem Idem- • 25.520,OG " " 3.034/58 Idem Idem Idem Idem • 1.790,30 - 3.116/58 - Idem Idem Idem Idem' 29.400,00 " 815/57 - Idem IdeM Idem Idem Fazenda 1.000,00 -" 2 • .666,'62 - Idem Idem Idem . - - 7.505,00 Proc. 1.158/61 Diretor do Departamento de Administração . 307/59 - Idem Idem Idem Contabilidade 523/58 Idem Idem Idem Idem 2.223/57 - Idem Idem "Idem Idem " 2 • .239/57 Idem Idem Idem Idem _ . " 2.981/59 -idem Iden; Idem • Idem " 3 • .034/58 Idem Ideai Idem Idena'. 3.116/58 - Idem Idem Mem Idem 29.400,00 - -1315/57 Idem Idem Idem Idem Fazenda 1.000,00 818/57 = Idem Idem Idem Idem Idcm 1.573,20 • Idem Idem Idcm Idem Idem - Idem Idem Idem Idem Idem Domingoã Garcia Lima " - - Escola do Centro. de Irra-Menta]. JESUS CRISTO • -•-•` • • 2.351/56 - Escola Humberto- de Campos " 2.884/61 - Einprõsa Goiana de Cinemas S/A 2.575/56...7 Federação Goiana" de Futebol 498/56 - Ferragista São Tomé 3.026/56 309/59 2.857/56 7.240,00 15.680,00 2.000,00 22.639,70 • 9.793,20, 2.5.520,00 . • 1.790,30 6.996.2 13.176,0 .35.500,0 1.440,0 31.800,0 20.000,0 9.000,0' 7.240,0 7.505,N do Caminho- ": -:-'".".• -- • •--,----'-..."': • 20.000,00 "• ",. _ 4.278/61 - Idem Idem: Iderni••- •-• '-'-'' -- - 40.000.00 ,- • ". _-_,. 1.502/58 - Jarbas Jabur Bitarx: ',....- -, ...--.•___-_, -• . 6.516,00 1.951/61' -- Creche Tenda dá Caminhci''.1::-....._ v 40.000,00 • _._.: .,•„„ 8961 -...79.1é Jairo Baitsta":::::-:--- '.-: - ,---- ' ' 16.-426.00 "- 7.108/62 H_Cia.Editerit - Indústria" e "::::7 _::--i - ---".... - '--."."-̂ ..j. • - • -- " - 1 ---9ã4;56 . .'1,À7:13RE'....por .: ..--..? - .‘::-...:-t..è.-1-''':"'.- -",:':"-...". '-"'"?' • •"' 6 823/62 - • Idem Id em I em 16000.00'3.200/58 Augusto Rodrigues Pereira - 2.000,00 - . '7.195/62 Idem Idem Idcm •..„,;;" 13.640,09 :".• 7.311/62 Idem /deriiIderia "- 16.000,00 - 7,312/62 _-Idem • Idem . • • • •• • . • 7:460/W - Idem Ideni 16 000,00 - . .das 12.000;00J • 3.145/58 • =Maria Antonieta Alextindri ▪ -; • ,1•". • 2.565/562 Maria- do Rosário Borges • 7.000,00 1.302/57 - Idem Idem" 840po 2 • ' ••. -,... • • • . e " • 380,00 --I • ..• 702/56 - • 7,„ a/ioe/ Luiz 1.! °°°1" .150/55 - Nivaldo Araújo" e "Irmão 7,ttlai:,•:•- - 2.3W,00 = . • - - 4.n. -"-t• l t - DIAIIIO OFICIAL DO MUNICIPIO • .:-. I- 63 — Oc>te S'A. dc Tratores e Equip. cl OrganL-ação Framopa de . C-3 -- S 'A. de Tratores c Equip. Auteniávels Ltda. • .62 .-- Orgaiiir-Nção Irmãos Almeida : G: Organização Irmãos Almeida • t19 i3 — Original Ind. c Com. de Placas c Carimbos Ltda. E..t4362 — Original Ind. e Com. de Placas e Carimbos Ltda. - . . _i3 62 — Rádio Clube dc Goiânia S/A ▪ 7 333 62 — Rádio Brasil Central . - 6 :Al. — Rádio Brasil Central ' 5 ti.? 62 -- Ftemington naná do Brasil S/A • Vil. G3 — Revista dos MuniciploS• 1 -:5 62 — S.A. Fálha de ,Golás - ' 1.276. — S. A. Fálha dc Goiás - 2.4;0 61 — S. A. Fóiha dc Goiá. 12.300.00 5:2 61 — Sanatório Batuira do •-"' •— RIO JORI3A0 ' .. • . • 10.000,00 • 3:3:7 61 — Scbatifio. dc Araújo Machado 3 SebaStlaci"Rodrigues de Paula 9.167 GO --Silvina Ribeiro da Silva . 1.0.3: 58 -Sindicato Trabal. Ind. c, Const. Civil 3.613 63 -- Soe. São Vicente dc Paula dc Campinas - • '" 2.929 Litografia Tucano " 5.557;63.— Neli Af 01356 • . . - . re.,:t:r.1 d.e l'agarnento. Profcssõres Padrão "Ir" Dff. Venc.Jan/DeZ. 1962 5.719.800,00 . • •• . • Idem -- Prof. da Escola Normal Ideie., 1.063.850,00 Idem ignados:= VeriC. :Janeiro 63 1.652.900,0(1 Idnala sia. Família _ 13.800,00• Idem- -2:--Idem Vene. de Fev. 1.122.000,09 Idem — Idem idem Sal. Família" _ 14.400,00 Idrin" — Fort: Scrvent.•Desig._Venc. Janeiro 963 "'• 221.000,00 Ideei -21dern idem Sal. Família Janeiro 963' ". 13.200.00 ' "LEI N• 2.445, DE 13 DE SETEMBI10 DE 1903". " - "Autuilza de:;:ipropriar o Super i.".'ercado dc VI" MARIA". • A CAMARÁ MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECia-TA 1. ?. I SANCIONO A ,SEGUINTE LEI; ' Art. 1° -- Fica o Prefeito Municipal autorizado a dc.. pilar o Super_ Mercado de VILA OPERARIA. . Art. 2^ -- Procedida a desapropriação, à compra ou ai I Z•z: damento dos cómodos do mercado a que se refere o Artigo 1% terão preferéncia os últimos adquirentes dos mesmos, da firma ENAC — Ltda.- - • : Art. 3° -- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário ao cumprimento desta Lei. Art. 4° — Esta lei entrará em vigor na data de mia publi- cação..- . •Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ; DE GOIÂNIA, - - acs 19 (dezenove) dias do mês dc setembro de mil novecentos e sessenta e trás (1963). " Hélio Scixd dc 13ritt:o, Prefeito •- António José dc Oliveira: Secretário de Fazenda — Jcsé Luiz. Bittencourt, Sec. de Ad- ministração --,Maria Terezinha Validares dc Castro, Secretária dc Educação — Aloysio Celso Ramos Jubé •- Gee. M. V. O, Publicas: " "• ..• "LEI N° 2.459, DE 17 DE -SETEMBRO DE 1963". - - - - "Abre Crédito Suplementar dc Cr$ 10 . 057 .000,00". A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E Mi _ SANCIONO A SEGUINTE LEI: - _ • Art. 1° — Fica aberto no corrente exercício um Crédito Su- plementar da importância dc Cr$ 10.057.000,00 (dez milhões 'e cinquenta e sete mil cruzeiros), destinados a reforçar as se- guintes verbas do Orçamento vigente:' 0,01.8.06.3-6 — Gratificação nos Vereadores 8.937.000,00 0.01.8.00.4-10 Despesas Diversas da Camara . 120.090,00 1.11,8.02.2-3 — Aquisição 'de um Carro Oficial 1.000.000 00 19.2.98,00 7.084.70 14.670,00 290.751,00 189.933,00 1.181.856,90 392.571,00 ' 4.500,00' 30.000,00 25.000,60 29.960,00 350.000.09 9.900,00 3.960,00 • 24.000,00 2.000.00 15.000,00 12 . 000,00 20.000,00 397.747,811 • 170.000,00 . • Idem Idem Venc.. • Jan./Fev. - . Idero—Ideze idem Sal. Fam. Idem 1963 Quota percentual part. dos Fiscais nos • Impostos Municipais do corrente ano . " Indenização; ai; Autor' dós Estudos Aiitonomia Cipaide ...Geiárila e Memorial' ..- ae Sr. GovernadOr* cíO Estado de Goiás'" • Contribuição Obrigatória ao ' Idem ao porServ. ' Téce. Orçarrientos" DIferenya. de Yuncionfirlos omitidos em 1962 ._ • IsnportAnciii'acitinadO a-Construção de- Mercado - de Érnergéncia paria Acomodação " doa atuais inquilinos do Mercado Central çue será demolido :" • -••-• _ • - •••:"..". • •-• • • - • • • jj, • , • ; sk, • , „ ••• --•••••• ; •-•N: j;•,. 459.000,00 • Art. 2° — Para cobertura do Crédito Suplementar acima, fica indicado como recurso o provável excesso de arrecadação a se verificar no corrente...ano. -. • - • - - Art. 3° — Esta lel entrará em vigorna data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, ' GOIÂNIA.' Hélio Seixo de Britto, Prefeito — Antônio José dc Oliveira, Secretário de Fazenda — José Luiz Bittencourt, Sec. de Ad- ministração — Maria Te'rezinha Valadares de Castro, Secretária . _ " de Educação — Aloysio Celso Ramos Jubé, Secretário M. V. O. - Publicas. - - 80.000,00 -• • "LEI N° 2.451, DE 17 DE SETEMBRO DE 1963".-• - ' • 70.000,00 _"Modifica a lei n° 2.413, de 26-7-63". • 520.000,00" - A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA DECRETA E EU ' - • - SANCIONO A SEGUINTE LEI: •-:: . _ . • . Art. 1° —:0 art. 1° cia Lei.n° 2.413, dc 26 de julho de 1983, . passa a ter a seguinte, redação: "Fica concedida isenção do im- 2.000.000,00 perto de transmissão "Inter-vivus" ao Sr. JOÃO PIMENTA I)E • OLIVEIRA, para_permuta, com a Universidade Federal cie Goiás, de áreas de terras situadas na Fazenda Samambaia, nes- te Município, 'Com nove -alqueires, 'dois hectares, oitenta e sete ares, vinte e dois Centiares -e cinco décimos de Centlare'!.. - • • Art.: 2° — Esta lei entrará em vigor na data de suapublica- '. - . " -,... ..,... • .i.:. ...." . ". ',1 -r , • . -- ..... . :.a , ,----.. .... . : „ -. •„ 1 ção, revogadas as disposições. em contrário. - GABINETE --:: - -. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, .. ... aos 19 (dezenove) dias do mês -de setembro de mil novecentos e" sessenta' e ires .(1963).---• -,..a---....-.;•... -.e." r".15%."..t:.,f.'" ::::-;"°•`"-..":•:...7....:;-: Hélio ..Sento de Briito,.. Prefeito ,-. -Aratónio José de Oliveira, 'Secrettu-lo de Fazenda".--2-1.. José Luiz Bittencourt, Scc. ide A. , ministraçãO— Maria Terezinha Valadares de Castro, ScCretár1a deEducação-;-Aloysio Celso Ra...... mos Jubé,_ .Secretário Mi V. O. Publicas..... ......•": -- . . - _ /-*-•••••-.--:, ."."--_,-.•2,•1',.'-'.''.-"Á': - -;---.•-- r ---:- ^-,* .. s..",- iv--',...*-•, ''',-_.>•, -,..,' ,.. • . ..:•-.- -,-- .- - - ,- -- --- -' ':::g.--- .." *-:•-.'z-N -'::,"••: ç ''.'r" -'' --" '''' .• -- - -, 35.000,00 Idem-- Port. Serv. Desig-. Venc. Fev. 1963 484.000,00 Idem . :......1clarr 's Idem Idem Sai. Fam. Fev: 1963 49.200,00 - .. . .. _ ...., . _ .. Idem — Grei. em . Públicas - a Fiscal -em Públi ' "' 480.000,00 , — Idem — Serv. Extr. no Set.. COntabilidade "•- 930.000,00 Aquisição dc uma Pá Meclinica"` '....: , 32.000.000,00 -. . . .. 3.000.000,00 _Secretário dé Fazenda '— José Luiz Bittencourt. See. •de Ad- e VadeCatr0,-Sce rducação Aloyslo• Celso Ranes Jubé — Seez-.M. V. .sção MariaTreninha t ári ( ••• -• Art.. 2° — Para cobertura de -Crédito Especial acima, fica - .. . ,......indieado corno recurso o provável excesso de arrecadação a se verificar no corrente : Art. ãto — Esta lel entrará em -vigor na data de sua publica- -- - 01.?„• revogadas as disposições em contrário.- ........,....;;..r- ...... GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DE GOIÂNIA; ' • _ .. :Os' ilt .(dezoito) " ei-mes de setembro de mil novecentos e •_ ~Menta e (1963).."-••:- ..;',: •:...:.., --:-.:-.,,--' -. '1 •:---.:,--.:'—' -j.;..."--...• • - - 31Etio f3e de Britto. Prefeito --,- António Zo.sé de Oliveira. 54.835.55 1.. • ,-z . • • • "COncede isenção de impósto de transmissão "Inte r-r, vivus". _ A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: • • •• • . Art. 1° — Fies concedida Isenção cid imposto de transinis- ião "lnter-vivus" aos menores CARLOS MORAIS, CARLOS, :T'E:RNANDO, LUIZ FERNANDO, LÚCIA APARECIDA, PATR1- MARIA, JOSÉ DE ASSIS MORAIS FILHO e TEREZINHA • Art. 2° — Para fazer face às dcspêsas com a presente lei, constará da proposta orçamentária para 1964 a importância ne- cessária. • Art. 3° — Esta lei entrará' em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, aos 3 (três) dias do mês de outubro de mil novecentos e sessen- ta e três (1963). - '-• - Hélio Seixo de Britto, Prefeito — António José "cleOliveira, Secretário de Fazenda — José Luiz Bittencourt, Sec. de Ad- ministração — Maria Terezinha Valadares dc Castro, Se-cretária de Educação — Aloysio Celso Ramos Jubé, Secretário M. V. O. Públicas, _ "LEI N• 2.457, DE 25 DE SETEMBRO DE 1963". A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica autorizado o Sr. Prefeito e construir uma Escola Pública _Municipal no Setor JARDIM ESMERALDA. ISIEUX, • • • Hélio Seixo de Britto, Prefeito — António José de Oliveira, Secretário de Fazenda = José Luiz Bittencourt, Sec. de Ad- ministração — Maria Terezinha Valadares de Castro, Secretária dc Educação — Aloysio Celso Ramos Jubé, Secretário M. V. O. Públicas. "LEI N° 2.454, DE 20 DE SETEMBRO DE 1963". "Denomina praça João XXIII". A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° — Fica denominadel. PRAÇA JOÃO XXIII a exis- tente em frente ao Mercado Central, na confluência das Ruas • Art. 2° — É o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar a verba existente para tal fim --- Viação e Obras Públicas, cons- tante do orçamento vigente. "' Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições cm contrário. •' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de mil novecen- tos e sessenta e três (1963). Art. 3° — Revogam-se as disposições ern- contrário.' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do més de setembro de mil noveC'en- tos e sessenta e trés (1963). ' - • - — Hélio Seixo de_Britto, Prefeito — António José 'de Oliveira, Secretário de Fazenda — José Luiz Bittencourt, Sec. de •Ad- ministração.--.7. Maria Terezinha Valadares de Castro, Secretária de Educação — Aloysio Celso Rainds'Jubé, Secretário" NI: V. O. Públicas. ''••^. • • ••• '• _ . ao Revmo. Pe. RUI RODRIGUES DA SILVA. . • Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data dc sua publi- • N", 2.452, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.963". "Concede _Titulo de Cidadão Golaniense".. - ._• A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica concedido O Titulo de Cidadão Goianicnsc "LEI N° 2.456, DE 24 DE SETEMBRO DE 1963". "Autoriza a Criação de uma Escola Pública Municipal no Setor Jardim Esmeralda". DECRETA E EU • - _ Municipal a criar de Educação ---- Aloysio Celso Ramos Jubé, Secretário M. V. O. - Públicas. • ' • - • •' • - • •-• • • • • - . • • "LEI N• 2.458, DE 26 DE SETEMBRO DE 1963" :•••• 'Taxa de pavimentação e ajardinamcnto dc cemité- rios c Taxa dc Construção cm cemitérios". . . A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:• ' i • .• - • Art. 1° — Ficam criadas no Município de Goiânia as se- guintes . • .. . taxas: • — TAXA DE PAVIMENTAÇAO E AJARDINAMENIO - , DE CEMITÉRIOS. • . . • 1_1 — TAXA DE CONSTRUÇÃO EM. CEMITÉRIOS. • Art- 2° = A Taxa de Pavimentação c Ajardinamento • de ce- • mitérios será cobrada em 5 (cinco) prestações mensais. I° —0 pagamento da taxa de uma só vez dá direito ao desconto de 10% (dei por" cento) sobre o montante do 1 2° — No custo das obras de paVimentação c ajardinamento serão computadas as despesas de estudos e administração, 12'4._ (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado. • 1 3° — O rhO-ntante dos gastos na pavimentação c ajardina- ' mento será dividido igualme"nte ehtrc todos os concessionários "de terrenos. • 1 4° — Pai; efeito de cálculo •c lançamento de' taxa, consi- derar-se-ão como uma só concessão as áreas contíguas, de um mesmo concessionário, ainda que provenientes de concessões di- versas. • 1 5° 0 nóvo_concessionário pagará, no ato da expedição do documento documento de concessão do 'terreno, a taxa, de uma só vez, com o desconto de 10% (dez por"cento) sobre o montante do dé- bito - - . 1 6° — Concluida a pavimentação e o ajardinamento de um setor, o concessionário de terreno, depois de notificado, terá o prazo dc 30 dias para o recolhimento da I• prestação. Expirado ésse prazo, será o débito total inscrito na- Divida Ativa e pro- movida a execução judicial, nos tórmos do Decreto-Lei 960, de • 17 de dezembro de 1938. • -•• • Art: 3° — A Taxa de Construção _em cemitérios, na base de 10% (dez por cento) incide sobre o valor da construção (carneiro, túmulo, etc.) ou reconstrução. . 1 1° — Nenhuma construção ou reconstrução nos cemitérios da sede oi.1 dos Distritos poderá ser executada sem alvará de ' • - • 1 2° — Ao requerer o alvará de licença, o interessado de- clarará o valor da obra: • 1 3° — Discordando a Administração do valor atribuído, po- derá recorrer às casas especializadas para fixação do preço. :1 4° — O pagamento da taxa de construção era cemitério sc- . rá efetuado no ato da expedição do alvará de licença. - Art. 4°— Esta lei entrarã. em vigor na data de sua publica- . ção;revogadas. as disposições era contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA. aos . 4 (quatró) de outubro de "Mil novecentos e sessenta e trés (1963). , ••• • • Hélio Seixo de Britt,o,' Prefeito' -- António' José de, Oliveira, Secretário dc Fazenda — José Luiz Bittencourt,"See. dc Ad- rninistração—' Maria Terezinha Valadares dc Castro, Secretária de Educação — Aloysio"Celso Ramos Jubé, Secretário M. V. O. Art. 2° — isenção dc que trata o artigo anterior atingirá ~ente o imóvelsitundO à Rua 24, n° 84, nesta Capital. Art. 3° — Passando o imóvel à propriedade dos menores cl- tadosno artigo 1°, ser-lhes-á concedida isenção do impósto ter- ritorial e predial urbano, pele; prazd dc trés (3) arios,'desde que não se constate locação•parcial ou total do prédio.' "Art. 4° — Esta lei entrará Cm vigor na data dc sua publi- cação, revogadas as disposições cm contrário. •• GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do més de setembro de mil novecen- tos e sessenta e trés (1963). - •- • - , • -• . • '• Hélio Seixo de BrItto, Prefeito António José dc Oliveira, Secretário da Fazenda José Luiz Bittencourt, Sec. de Ad- ministração — Maria Terezinha Valadares dc Castro, Secretária 4 DIA1110 OFICIAL DO 1tiUNICÍPI0 14 — 11 — 63 , • • .1,17,Ánr1' • '' ,11141 11 -• I I -- JIA O (11:1C1AL 1)0 MON1C11'10 . — 1)i.O1tETO N• 673 x..•; 3 • i de suas .'• e que corria cio proce:.so ii" 2:.,76, de 2.1 cie r. que1 CISCO 1,11,0:.1.1A DL SOUZA requer • -.:nento denominado "VILA SÃO JORGE", ; .;• • 1: E T A : efeito o Decreto N" G, de 20 de Março o Iole:Arra:~ denominado "VILA SÃO •• no perimetro urbano, na fazenda Santo An- . • -- Decreto entrará cm vigor na data dc sua pu- '. . - 1 rc%•.zad.:_s as disposições em contrario. kj,...,1',INEFE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA., de 1963. . . . a ..to de Bri(to. Prefeito — Aloysio Celso Ramos Jubé, Municipal dc Viação e Obras Publicas. DECRETO N° 660 • "Fixa nova tarifa para o transporte coletivo" O l'ir.r..FEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, Capital déste das atribuições que lhe conferem o Regulamento de Trânsito c a lei n° 1.877. dc 17-10•-961, e ern:izierando a representação Iormulada por emprêsti con- ,..n..,...=.4sio do serviço de transporte coletivo desta Capital, cons- _ do procerso n° 2.983, de 29-7-963; Considerando que a Comissão encarregada da elaboração do tarifa técnica, nos térmos da Portaria n° 209, de 26-8-963, cle- Is de minucioso estudo e da coleta de dados específicos sóbra o serviço. opinou pelo custo de Cr$ 5,427 o passageiro-quilôme- tro; . Considerando ainda que aquéle teto importaria na fixação de preços nas seguintes linhas, especificamente: Linha "5" Ci- d-ode-Campinas — percurso G kms- — Cr$ 32,56; Linha "15" — percurso 7 kms. — Cr$ 37,98; Linha "15" — Cidade-Setor Pedro Ludovico percurso 7,8 kun.s. — Cr$ 42,33; Considerando, entretanto, que a aludida Comissão, basean- do-se na mais moderna técnica adotada há mais de 15 anos rias maiores Capitais do país, inclusive pelo Departamento Na- cional de Estradas de Rodagem no cálculo das tarifas... rodoviá- rios, sugeriu a redução-do custo acima referido, em virtude das. deficiências apresentadas pelas emprésas concessionárias de nossa cidade; Considerando que o Departamento Municipal dc Tránsito, depois de deticics estudos, apontou o montante das reduções que devem ser feitas ao cálculo do custo do passageiro-quilómetro; • Considerando ainda que é plenamente aceitável o pedido de renovação tarifária para o transporte coletivo, como vem ocor- rendo em todos os grandes centros do país, cm decorrência da espiral inflacionária que atinge especialmente os produtos in- dispensáveis ao normal funcionamento das emprésas e' • Considerando mais o que consta do processo n° 2.983, de 29-7-63, e as instruções constantes da lei municipal n° 1.877, acirrz menciona da, DECRETA: Art. 1° — A tarifa para o transporte coletivo em Goitinia obedecerá aos seguintes preços, nas linhas que especifica: a — LINHA "5" — Cidade-Campinas-Praça Cel. Joaquim . Lúcio — Preço unitário: Cr$ 30,00 Crrfrata cruzeirosi7. b — LINHA "15" — Cidade-Dem Via Mal. Floriano_— - Preço unitário; Cr$ 30,00 Trinta cruzeiros); C — LINHA — Cidade-Setor Pedro Ludovico Preço unitário Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros); . Art. 20 — Este decreto entrará em vigor no dia 1° de outu- bro próximo, revogadas as disposições que o contrariarem. GABINETE DO PREFEITO MUNrCEPAL DE GOIANIA. 1:.rifa p..ra o O 11:1:1•'/...EIO 11UN1C1PAL DE GOIANIA, Estado, usando das atribuições que lhe (oure rc In o EI Lr' ;1 • tu Municipal cie Tifnisito e a lei 1.877, de 17-10-261, e éole:iderando a representação foimulada pelo r • . Nessa Senhora Aparecida Lida e Expresso Auto Viação Ltda., concessionários do - serviço dc transporte coletivo de,in Capital. constante dos processos rins. 3.299 e .3.5112, re!pectiva • mente, dc 20-8-63 c 119-63; Considerando que a Comissão encarregada da da tarifa técnica, nos termos da Portaria n° .209, dc 26-6-963, depois de Minueloso. estudo e "da coleta dc dados específicos so- bre o serviço, opinou pelo custo de Cr$ 5,427 o passageiro-quiló- metro; Considerando ainda que nu uélc teto importaria na fixaçã", de preços nas seguintes linhas, especificadamente: Llnha,"5" • Cidade-Campinas — percurso G kms Cr$ 32,56; Linha "lb" — Cidade-Dergo — percurso 7 i:insf - - Cr$ 37,98; Linha "35" — Cidade-Setor Pedro Ludovico -- percurso 7,8 kins_ - Cr$ 92,33; Linha ''25" — Goiânia-Campinas, Via Farnii -- percurso 6,7 kms. — Cr$ 36,36; Linha "10" -- Cidade-V. Nova • Cr$ 29,818 c Linha A-2 — Cr$ 37,703; Considerando, entretanto, que a aludida Comissão, basean- do-se na mais moderna técnica adotada há mais dc 15 anos nas maiores Capitais do pais, inclusive pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no cálculo das tarifas rodoviárias, su- geriu a redução do custo acima referido, cm virtude das defi- ciências apresentadas pelas emprésas concessionárias dc no,ça cidade; Considerando que o Departamento Municipal de Tránsito, depois de detidos estudos, apontou o montante das reduções que devem ser feitas, conforme processo 2.983, de 29-7-963, ao cál- culo do custo do passageiro-quilómetro; • Considerando ainda que é plenamente aceitável o pedido dc renovação tarifária para o transporte coletivo, como vela ocorrendo em todos os grandes centros do país, em decorrência da espiral inflacionária que atinge notadamente os produtos in- dispensáveis ao normal funcionamento das emprésas e Considerando mais o que consta dos processos 2.983, de 29-7-963, 3.582, dc 11-9-963 e 3.299, dc 20-8-963 c as instruções constantes da lei municipal n° 1.877, admiti. mencionada, DECRETA: - • .. Art. 1° — A tarifa para o transporte coletivo em Goiãnia obedecerá nos seguintes preços: nas linhas que especifica: a — Linha "25" — Goiânia-Campinas — Via FAMA — Pre- ço unitário Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros); b — Linha "10" — Cidade-Vila Nova — Preço unitário Cal 30,00 (trinta cruzeiros);' c — Linha "A-2" — Cidade-V. Morais — Preço unitário — Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). - Art. 2° — Este decreto entrará cm vigor imediatamente, re- vogadas as disposições que o contrariarem. - ' GABINE1tE DO PREFEITO MUNICIPAL pE GOIÂNIA, nos 19 de outubro de 1963. Hélio Seixo de Britto, Prefeito — Francisco de Britto,Secretá- rio — Itamar Martins Ferreira, Diretor do Dep. Municipal de Trânsito.' ' • • • ATOS DO PODER EXECUTIVO . . •: .• _ _ • CAMARA MUNI CIPALDE GOIÂNIA. • DECRETO LEGISLATIVO >V' 18 DE 11 DE MARÇO 1963 "Nomeia funcionário- O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no 'uso de suas legais atribulçócs, 111 .NOMEAR, nos termos do artigo 60 cia Resolução n° 1 de 11 dc março de 1963, combinado com inciso xx, do artigo 12 da Lei n° 1.667 de 13 "de Junho de 1960 e Parágrafo único do artigo ft• do Regimento Interno LENI ALENCAR LUSTOSA, para, em • • — - - . • • • aos 26 de setembro de 1963.- , . Hélio Seixo de Britto; Prefeito — Francisco de Brltto, Secretá- • rio — Mimar Martins Fcrrelr.a, Diretor_do Dept° Municipal de' •- • • ate Or/CIAT. 1)0 MON/C1I'/0 1 -- 1 1 • • o.".tir ti:ivo, fe:,-;.o .r..1,1 1i, 1, G e - ]. te, C: i0 1..(a(40 dc Pioviiiivritn )fetivo, do Quadro 1"nitee FimelonAiius da C:til:Jura 7.511131C1JVII dc nolánta. (.+A)oilNE'VE DAP12E',11..)21,toTA DA CAVARA rAl. 1)E 0011(14IA, ein onze (11) de inaiço dc inll nmeeentus c :.; a e ti és (1963). • llell Mempilta Pie: (dente . • . . . , O lu1:ri:J -1'o MUNICIPAL DE GOIAI4TA, no uso de surte - • Golanna Segundino de Castro para, e in caráter i nteri no, 1.m:1- Ler as funções do cargo de Profe:::..or Primário nivel-3, coas- otite do Quadro Único dc Pe:mial (Tabela )3I). n partir dc 2 de janeiro dc 1963 (Dec. n° 376 dc 15-5-19(i3)- - 7.1:iria Vieira Pereira para, em caráter interino, exercer as funções do cargo de Professor Primário nível-3, constante do Quadro Único de Pessoal (Tabela ]TI); a partirde 2 de . janeiro dc 1963. (Dec. n.o 375, dc 15-5-1963).. _ _ Tbeinis MendeS dc Almeida para, em caráter Interino, exer- cer as fui ç:tiii:s do cargo a Professor Primário nível-3, constante do Quadro 13rlico de Pessoal (Tabela III). á partir de 2 de 'ja- neiro dc 1963. (Dec: n° 375 de 15-5-1963). Isabel de Matos para, era caráte-r interino; exercer AS fun- ções do cargo de Professor Primário nivel-3, constante do Qua- dro 'Único - de Pessoal (Tabela partir de 2 dc • janeiro de 396'3 (Dcc. ri° .362 de )5-5-1963) . . •".• Maria do Rosário Almeida para. em caráter interino, exer- cer as funções do cargo dc Professor Primário nivel-3, constante do Quadro 'Único de Pessoal (Tabela III), a partir de 2 de ja- neiro de 1963. (Dec. n° 386 de 15-5-1963). Edma de Castro da Silva para, em caráter einterino, exercer as funções do cargo de Professor Primário nivel-3, constante d...) Quadro "único dc Pessoal (Tabela II), a partir de 2 de ja- neiro de 1963. (Dec. n.o 361. de 15-5-1963). - "- - L,ilah 7,7oleto Guimarães Bahia para, cm caráter interino, exercer as funções do Cargo de Professor:Primáriojn1;oel-3;con- tante do Qui;ciro "Único de Pessoal (Tabela III). a.partir de 2 de janeiro de 2963. (Dec, n° 389 de 15-5-1963).. • Maria ROcha Mendes para, cio .er;ráte...r interino, exercer às funções do cargo de Professor Primário nlvel-3, constante do Quadro 'Único dc Pessoal (Tabela III), a partir de 2 de janeiro dc 3963. (Dec. n° 383 de 15-5-1963).' •.. Leonina Mala Lacerda para, - em Caráter interino, -exercer as Itinçõc do cargo de Professor Primário nivel-3, constante do Quadro "Único de Pessoal (TabelaITI), a partir de 2 de ja-' adiro dc 1963. (Dec. n° 379 de 15-5-1963). Lisboa de Almeida para, em carátir Interino, exercer as funções do cargo de Professor Primário nivel-3, constante do Quadro 'Único de Pessoal (Tabeia III), a partir de 2 de ja- neiro dc 1963. (Dec. n° 380 de 15-5-1963). • Aida José "Vazigi para, em caráter interino, exercer EIS fun- ções do cargo de Professor Primário nivel-3, constante do Qua- dro "Único de Pessoal (Tabela 111), a-Partir de i 0 de março de 1963. (Dec. n° 439 de. 2/3--163).. :" . Eunice Batista Azeredo para; em caráter interino, exercer na funções do cargo -de Professor Primário nivel-3, constante as funções do cargo de Fiscal de 'TrAnsito nivel -4, constante do Quadro "Único de Pessoal (Tab-ela in), a partir de 18 de do Quadro Unico de Pessoal (Tabela rv), ik partir de 1° dc -Se- fevereiro de 1963. (Dec. ri° 432 dc 28-5-"1963). =-"- O- (- vereiro dc 1963.•CDec. n° 47G de Antonia Deusimar Lima de Faria para, em caráter Interi- Antônio -da Silva Ramalho liara; em caráter efetivo, exer- no, exercer iís funções do ,Cargo de professO-1- Primário pl;e1-3, Cer as funções do cargo de Fiscal deTránsito :11%,e1-4., construa- - s. constante do Quadro Único Psoal Paridr te do Quadro-Tinlco Pes.ord'o(Tribela IV)partir de 1° de de 15 de fevereiro dc 1963. • (Dec. n° 431 de 28-5-1963)., - ••• - fevereiro de 1963. -(Dec. n° 472 de1-6-1963).-. •••• João Francisco de Oliveira para, eia caráter efetivo, eicercerT - Gimininno .Antõri.1(5- de Oliveira... p-arií Cm e.a rátcr efetivo, as funções de cargo i Fiscal- de Feira" nivel-4,- constante do 'exeí---cer .as funções do Carg-ci de Fis Cal de Trânsite; ,Quadro Único de .Pessoa1 (Tabela XV). a partir de 1° dc janeiro- tante do Quadro 13nicO dc PeWsOal- (Tabela XV). a""Part-Ár de 1963. -(Dcc - nø 291, de 1)-5-19-63).:' fev.-á-et-iro- cie 1963si.:ir).;C: 472 José de Souza Nascimento Paia:eíri caráter efetivo, exercer - aEá:TO`MITNICIP7AL, rx &DfANIA:usando de alias na funções do cargo de Fiscal dc Feira nivi.1-1, ConSt.an.te do "--.--airlbuições legais, _. • Quadro Único de Pessoal (Tabela IV). s pai-til' dc 1° dc janeiro ' Tendo em vista *o que consta dcrproceaso 22° 2035/G3, colocar -' dc' 1963: (Doc. tio 293, de OCo:A:odor' AntOnfo Catinlna, lotado na- • &cem. tara de" J oão Coroca de" Limai Para:- em 'caráter - ef e-xer-cei 'as Parenta:disPOsie-ão- Pref e-nitra. Trunicipai. de : funçÕeà do cargo de Fiscalde Pieira Constante do QUE- - pelo -Prazo de 22 (vinte e dela)toè--sca a partir de .-1° -11anhd . • • - - - """ • -"" • . . • • • • . : • - . .• -o • al ibuiçi.es )eu:els, resolve caneãr:. (Iro lb,leo dc re:••oal (Tal,,da IV), n io., (ir de 1.'' dc 1963. (Dec. n.o de 9 - 5 -1963). Joaquim( Feirelrn (lua rantos para, (In caláter efetivo. exen.eriis.. fiiintes Ao cargo dc roi t,_•110 dar E:.eolar ai consta lite do Quadroo 1:int co dc Pe:•..sual ( Tah,..1 a 3 V), a partir dc 1° de junho dc 1963. (Dec. n'' 420 dc 28-5-1963). Ester Terei:11,1;n da Pal.,:tio para. em caráter interino, c•xer- cer as funções do cai go de'Profesor Primário nivel-3, constante do Quadro 'único dc Pe:.!,oal (Tabela III), a partir dc 11 d e março de 1963. (Dec. n° (r,Es dc 28-5-1963). Inrs Godinlio parti, ern caráter. efetivo, .exercer as fon- S'ões do cargo dc Porteiro Zela dor Escolar nivel-1, constante do Quadro Único dc' Pessoal (Tabela IV), a partir de 23 de fevereir.o de 1963. (Dec. n° 394 de 5:4 -3963)_ Lucy (in. Silva Franco para, em caráter interino, exercer - as funções do cargo de Frofet.sor Primário níVc1-3. constante do Quadro Único de Persson) (Tabela 311), a partir dc 4 de .. - março de 1963. (Dee. n° 445 dc 28-5-1963). ,- » . Frelinund Brockes Jimlor para, eia. caráter efetivo, exercer . as funções. docarèo• de Desenhista nivel-30, constante do Qua- dro. Único de Pessoal (Tabela 1V); a partir de 1° ele janeiro dc 3963. (Dec. n° 482 dc 5-6-1963). • Nívea - Minas Novas Batista dos Santos para, cm caráter interino exercei as funçõei do cargo de Professor Primário nf- vel-3, constante do Quadro Único de Pessoal (Tabela III), a partir de 2 dc Janeiro dc 1963. (Dec. n° (50 dc 28-5-1963). . • Walmir Stabilito paria, cm caráter interino, exercer as fun- ções do cargo de Professor Primário nivel-3, constante do Qua- dri:, Único de Pessoal (Tabela III), a partir de 2 de jaheiro dc 3963. (Dec. n° 418 de 27-5-1963). . . _ Carmelita Correa dc Oliveira para, em caráter interino, exercer as funções do cargo de Professor Primário nivel-3, Cons- tante do Quadro Único dc Pe:.soal (Tabela III). a partir de 35 demarço de' '3963. (Dec. n° 461 de 28-5-1963). . António José de.Oliveira para, exercer, cm comissão, o car- ' go de Secretário dc Fazenda CC-1, constante do Quadro LInicx- de Pessoal (Tabela 3:0; a partir desta data. (Dec. n° 549 dc ' Delma Machado' para, era caráter interino, exercer as funções do cargo de Professor Primário nivel-3, constante do Quadro Onico de"Pe.ssoal..(rabela In), a partir de 18-,dc feve- reiro de 1963. (Dec.- ia° 434 de 28-5-1963)- • Janete Pereira. Daria para, cm caráter interino, exercer as funções do cargo de Professor Primário da Zona Rural ní- vel-3, constante do Quadro Único dc Pessoal (Tabela III), partir de 2 de janeiro dc 1963. (Dec. n° 367 dc 15-5-1963)._ - Quirino Zanclatti Para, cm caráter efetivo, exercer as fun- ções do cargo dc Fiscal dc Trânsito nivel-4, constante do Qua- _ dro Único de Pessoal (Tabela IV), a partir dc 1° dc fevereiro dc 3963. (Dec. n° 477 de 4-G-1963). • _ • João Gaulberto da Silva para, cm caráter efetivo, exercer as funções do cargo dc Impressor nivel-4, constante do Quadro Único dc Pessoal (Tabela IV). a partir de 1° dc _junho de 1963. _ (Dec- n° 514 de 12-6-1963). . - - Mário Pereira da Cunha para, cm caráter efetivo, exercer • t E ••.- • • • - LM AMO OFICI.Al. DO para Os cofres públicos r qual!-quer Ónus lis .:2-L -1953). • • ;:_sr composta dos Srs. Dr. 1:(..1.:..to dc ç Silva, Dr. Lindolfo Nunes da Rocha, Engenheiros ,2..•.r."1:creliura c José Biblano dc Carvalho, Chefe do Serviço • •.c :.al, para. sob a prcsi dénela do primeiro, proceder a preços do :material constante do processo no 2202/53. z;* :41 dc 4-C-1963). • - • -",, ‘-TAR: Art. 1° — Fica aberto no corrente exercício um :o c:,..crial na 1:npurtancia dc Oito Milhões de Cruzeiros, S.ri face as de-spesas com o pagamento do rea- ......r.:-..rnto c:c vencimentos e demais vantagens dos funcioná- :. a 1 C' .—ira Municipal dc Goiânia, decorrentes da Ttesolu- ,.... I... 1 um) de 11 de março do corrente ano. Art. 2° — O crédito cobrirá também as despesas resultantes dos car- z_a pela referida resolução. (Dcc. n° 408 de 22-5-1963). Tr::do cm vista o que consta do processo n° 2045/63, colo- ^Vidor nivel-3 Ernesto Fernandes Carvalho, lotado 2.razvaaria de Fazenda, à disposição da Universidade Federal Geias pelo prazo dc 12 (doze) méses a partir dc 16 dc abril da corrente ano, sem quaisquer. ónus para os cofres públicos municipais. (Dcc. n° 438 'de 28-5-1963). - Tca ao cm vista o *que consta do processo n° 906 de 3 (três) de junho dc 1963 DECRETAR — .Art.' 1° Fica fechada cm sua catre: cidade, em uma faixa fr. 128,80 por 7,5 metros com a Lres total dc 9I1,00m2, a Rua Vcra Cruz, situada no Lotearnen- ro denominado VERA CRUZ, dc propriedade dc Ataulfo Fer- reira da Encarnação; Art. 2° — A chácara situada entre o lote 1. da Quadra "A" c o Ribeirão Anicuns, fica anexada a área referida no artigo anterior; Art. 3° — Este decreto entrará em • sabor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm 4-er:irl.-rio. (Dec. n° 54G dc 29-6-1963). : - Fixar até o dia 31 de dezembro do corrente ano, improrro- gLvelrnente, o prazo em que deverão permanecer à disposição Ca Administração Regional da Superintendência da Policia -A-grziria, com todas as vantagens do cargo de que são titulares efetivos, os funcionários Célico do Espírito Santo' e Waldivino Nas:Juni. Assistente Técnico nivel-10 e Fiscal Lançador nível-9, rerpectivarnente. (Dec. n° 543 de 28-6-1963). Tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 361, da Lei Muni-. cipal ;a° 1875 dc 23 dc outubro de 1961, (CÓDIGO TRIBUTA- RIO E. FISCAL DO TIONICIPIO.DE GOIÂNIA), DECRETAR: AR. 1° Fica adotado para o funcionamento do Egrégio'-. Con-- anho . Municipal de Contribuintes de . Goiânia o Regulamento publicado no Diário Oficial do Estado n° 120, datado de 7 de • Julho de 1959; Art. 2° O art. 42 (quarenta c dois) do referido Regulamento passa a Ler a seguinte redação: "DURANTE A DISCUSSAO, PODERA O REPRESENTANTE DA FAZENDA INTERVIR ORALMENTE". Art. 3° — Este decreto entrará em• vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Dec. n° 545 de 29-6-1963). • Tendc; em vista o que consta do processo n° G96/63, Apo- bentar a Sra. Nilza Martins Barbosa no cargo de Professor Primário nível-3, constante do Quadro Vnico de Pessoal (Ta- bela IR), fixando-lhe os proventos dc Cr$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros), anuais, a partir • de 23 de abril dc 1963. (Dec. n° 542 de 27-6-1963). Tendo ViZt.o que consta do processo n.o 1902/63, Aposen- tar O Sr. José Benedito Pinheiro no cargo dc Escriturftrio-Dati- • 108Tafo nível-6, constante do Quadro Único de Pessoal (Tabela LIT), fixando-lhe os proventos dc Cr$ 283.500,00 (duzentos e oi- tenta e três mil e quinhentos cruzeiros), anuais, a parlar de 23 de abril de 1963. (Dec. roo 542 de 27-6-1963). •• DECRETAR: Art. 10 .— Fica transferida ao Departamento Municipal de Estradas dc Rodagem de G-oiánla, Uma Pá Meca- - _laica, carregadeira de' cascalho. marca Internacional". TD-6, Implemento ICabl.- -- caçamba de capacidade de lin3 (hum' me- tro cúbico), no valor de Cr$ 13.360-416.70( treze milhões, trezes- toa e sessenta mil, quatrocentos C. dezesseis cruzeiros'e setenta centavos). como cobertura de débito da Prefeitura àquele órgão, referente ao exercício de 1962.;Art. 2° rata decreto entrar4 em • _ • • • _ Tendo em vista o que consta do processo n° 2068/63, re- solve conceder à Srta. Branda Machado dc Sá, Ekeriturárfa -Da- tilógrafo nível-5, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir dc 3 dc maio de 1963. (Por. n° 134 de Tendo em vista o' que consta do processo n°1513-63, resol- ve contar em dõbro 6 (seis) rnéscs de licença prémio não gozada pelo Sr. Joaquim Pereira Dutra, operário desta PiefeltUra, cor- respondente a um decénio de serviço público prestado Pelo re- ferido servidor, cujo período passa a valer 1 (um) ano de efe- tivo exercício, e se, ncorpora ao serviço público do mesmo, para efeito de aposentadoria. (Port. n° 139 dc 3-6-1963). Tendo em vista o que consta do Processo n° 2063/63, re- solve conceder à Sra. Ermínia Ferreira de Freitas, funcionária desta Prefeitura, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 13 dc maio dc 1963. (Port. n° 144 de - .5-6-1963). . UNICIPIO . . vigor na data dc su a' publicação, ieNocadrtz rs e.'•, cont.z- itrio. (Dcc. n° 505 de 12-6-1963). acto àe '.`1. , n r , 11 ente, é 110 caletidArio ela Igreja, aLratio tom^ cc.: ■ •• litúruteas do Corpus Cbristl, resolve lil'..CRaTÂrt "ponto ta( •.1 - tativo" em ténias repartições publicas 1111111 icipnls. (Dec. de 12-G-1963). O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PRL.rt R.A MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando dc suas atribuições le- gais baixou as seguintes portarias: Tendo cm vista o que consta do prikesso n° 2242/63, resol• • vc transferir dc 1° a 30-5-963 para 1° dc junho de 1963 o perío- do dc férias regulamentares do Sr Wilrnar dc Souza, funcioná- rio desta Prefeitura. (Port. n° 333 dc 3-6-1963). .• Tendo em vista o que consta do processo n° 1847/63,,resolve conceder à Srta. Ione do Carmo Lima servidora desta Pre- feitura. 45 (quarenta e cinco) dias dc licença para tratamento dc saúde, a partir dc 3 dc maio dc 1963. (Port. n° 134 dc 3 3-6-1963). Tendo cm vista ogue consta do processo n° 1513-63, resol- solve conceder à Sra. Milita Moreschi dc Faria, funcionária desta Prefeitura, 15 (quinze) dias dc licença para tratamentc de saúde, partir dc 9 'de maio dc 1963. (Port. no 143 de 1 5-6-1963). - • Designar o Sr. Benedito do. Espírito Santo, • funcionário desta Prefeitura, para responder pelo expediente do Setor de Cadastro Financeiro da Secretaria de Administração. (Port. ne 158 dc 3-7-1963). ' Designar a Sra. Hélia Maria Rocha Costa para substituir o Sr. Genesi° Vieira - de Barros, Chefe do Serviço do Pes, out. enquanto durar seu afastamento, a partir de 1° de julho de 1963. (Port. n° 159 dc 3-7-1963). - Tendo em vista o que consta do processo n° 2136/63, resolve conceder à Sra. Bcnvinda dos Santos Rezende. funcionária desta Prefeitura, 30 (trinta) dias dc licença para tratamento de saúde, a partir de 27 dc maio dc 1963. (Port. n° 156 dc 28-6-1963); . • • Determinando que a Sra. Neuza Tolédo do Nascimento, Es- eriturária-Datilógrafo nível-3 desta Prefeitura, passe a ter exer- cício junto ao Serviço Médico ficando a:disposição do Dentista, a partir dc 1° dc julho•de 1963. Port. n° 157 dc 28-6-1963). Determinando que o Sr. António Rodrigues Marques, Es- criturário-Datilógrafo nivel-3 desta. Prefeitura, passe a ter exercício Junto ao Matadouro Municipal, ficando à disposição do Veterinário: a partir desta data. (Port. ra° 155 de 27-6-1963). Tendo 'em vista -o que - consta do Processo n° 7131/63, re- solve conceder ao Sr. José Alves Vila Nova, inspetor dc Rendai nível-12 desta Prefeitura, acumulação com' as de 1963 de suas férias regulamentares referente ao exercício de 1962. (Port. ri• 153 de 24-6-1963) -' • - .• Tendo-em vista o que consta do processo no 2201/63, re- solve conceder d 13ra. OlentinaFraneisea de Oliveira. :Proles- seira desta Prefeitura, 90 (noventa) dias de licença para tra- tamento de saúde, a partir, de 29 de' maio de 1963. (Port. st,' 151 de 24-6-1983), • . , 1: • • 1\1011Ctiki;i0 DA MUNICIPALIDAD:-.." ; 12 C1 e.,_ í2 ]SÇAf() SS 4.7 ft ã© M ie© .r• UB puta 11 e • ei pustrIdea . . A PASSAGEM do dota natalício do Prefeito Hélio de Britto, ocorrida no dia 7 do corrente, proporcionou-lhe uma carinhoso homenagem de seus amigos e odrnirodores. Reunidos no residência do chefe do executivo mu- nicipal — o sr. Arquimedes Pereiro Lima, secretário de Estado da Agri- cultura: o ministro Waldyr Castro Quinta; os deputados Eurico Barbosa, Sidney Ferreira, Olinto Meireles, Joa- quim Cordeiro, Ary Valadão, Getúlio Voz, Darcy Marinho e Olimpio Joy- me; os vereadores Neli Mesquita, Ma- noel José de Oliveira, Edmundo Ro- cha, Booventura Moreira, Luiz Augus- to Sornociio, Silene Andrade e Pedro Xavier 'Teixeira; os secretários da Pre- feitura de Goifinia, Aloisio Jubé, Fran- cisco de Britto, José Luiz Bittencourt, e Antônio José de Oliveira; os srs. Rondai! do Espírito Santo Ferreira, Donte Ungarelli, Naves Júnicg, Be- nedito Flcury, Arnaldo Sorirento, José Augusto Perito, Joaquim jardim, João Afonso Sobrinho, Bibiono de Corvo- lho e Leon Borba, chefe do Serviço de Relações Públicos do Municipali- dade; e numerosos Outros pessoas —, foi o governador do cidade saudado peio ex-ministro do Justiço, dcpvtodo Alfredo Nasser: Tendo ao lodo o sr. José Flcury, Presidente do diretório estoduol da UDN, e o suo virtuosa consorte, dona Célia Coutinho de Britto, o horneno- geado foi alvo de merecido e justa manifestação dc apréço e simpatia. Falando com muita eloquência e vi- sivelmente emocionado disse o ora- dor oficial, deputado Alfredo Nasser: "Não me encontro em suo caso, nesta noite, paro atender o umo formalidade, poro cumprir um dever social ou poro me mostrar adestra- do `no lego dos aparências. Tão pou- po dos conveniências pessoais ou par- tidários. Vim, atendendo o umo ne- cessidade interior, praticar um ato simples, todavia- pouco frequente na convivência política: vim fazer-lhe justiça, meu caro prefeito Hélio de Britto. Os gregos, diziam que o ho- mem é o medida de tidas os coisas. Pois o suo integridade, a sua firme- za, o seriedade do seu empenho no vida pública, até a sua incômoda teimosia, dão o medida das oposi- ções goianas; em cujos objetivos, em cujos disputas, em cujas intransigên- cias suo personalidade sio funde e nelas avulto ou desaparece. • "Fui seu professor, emboro — nun- ca ouvi de suo bôca essa confissão -,,.- sejamos quase do mesma Idade, e ao a suo memória não' registra o MO de ter sido meu aluno, porque neto lhe foz honra, a minha não o es- quece porque é um dos meus títulos de particular ufania. Anda afastado das otividodes mais diretas do vida pública, recolhido' o uma depondén- cio construido sob duas árvores que não ceorn nem o sol, nem o sombra, . mos 'uma misturo de ambos, entre- gue à melancólico tarefa • de arrumar velhos papéis. Estou - arruinando pa- péis, meu prezado amigo Hélio de Britto, na hora em que o ilustre com- panheiro ainda os escreve..Ali, o sr. José Luiz Bittencourt, a quem muito estimo, me encontrou poro comunicar que esta- homenagem lhe serio pres- tada numa demonstração do amizade' de que gozo o cidadão e numa provo do prestígio de que desfruta o polí- tico. Ali, naquela terrível solidão dc quem volto sabre os passos de suo vida, evocando-a através dc • um 'do- cumentário que os anos foram °ti- _rondo aos contos, é que tenho sabido, e mais do • que sabido, sofrido das acusações 'que lhe têm sido feitas co- mo administrador da • capital., Dos ocusações, não das críticos". • UM HOMEM INTEGRO . Depois de fazer Uma minuciosa análise do situação político do Esta- do e se referir à Injusta componha movido por certos setores de Goienia contra o prefeito. Hélio do Britto, prosseguiu o ex-ministro da Justiça: . "Digo estos coisas, nesta saudação que lhe faço, porqud ninguém mais digno de ouvi-los que o grande com- panheiro, o intransigente lutador, o limpo homem público, o sincero ideei- lista, o calmo, o integro, o Irredutí- vel governador de Goiánio, que é o prefeito Hélio de Brater,. A seu res- peito posso repetir o que eu disse, há anos, do sr. João Teixeira Alvores Júnior: suas mãos não • se sujaram,. nem se sujarão- com o azinhavre dos dinheiros públicos. Um vereador o 'acusou. Não deve- ser autor citodo. Ninguém que busque '=aniagens