A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO.A SEGUINTE LEI: Art. 1.o-- O art. 1.o, da lei n. 1752, de 26 de novembro de 1960, com, a redação dada pelas leis números 1866 de 16 de .agOsto de 1961 e 26. de junho de 1963, respectivamente, passa a ter a seguinte redação: Art. --1.o — Aos servidores municipais e ao 5 que hajam prestado serviços .ao Municí- pio, Estado, União e Autarquias Federais, den tro do período de 1.o - de janeiro de 1963 e 31 de dezembro. de 1944, nesta Capital, contar- se-á esse tempo de serviço- em dobro, sOmen- te para efeito de aposentadoria. .,• • Art. 2.o -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas,as dispo- sições . em contrário. • • •. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 4 (quatro) dias do 'mês de novembro de hum mil novecen'tos e sessenta e cinco (1965). Hélio Seixo de Britto — Prefeito — Antô- nio José de Oliveira — Genesco .Ferreira Bre_ tas —. Acary.Brandão — Joaquim José de Sou-- ... • za Jr:- "LEI 'N. 2.914 DE 7 DE DEZEMBRO ..E 1964", • , • t. " IVIUNICIPIO 40- - . ).)- ,so cf, „ ri,•71 .., f : --G- 01 A NI ÓRGÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODÈRES EXECUTIVO E LEGISLATIVO • Ano 1966 Atos do Poder Executivo LEIS: LEI N. 3.230 de 21 de outubro de 1965 "Dá nova redação ao art. 1.o. da lei .n. 1752, de 26 de novembro de 1960". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l.o —'O artigo.7.0 da Lei n.' 1..651, de "As contribuições de melhoria que coube- rem a cada proprietário, serão pagas nos se.. guintes planos: . . • Goiânia 2 de Junho N. 96 - 6.4.1960, 'passa a ter a seguidte redação: a) — 20% (vinte por. cento) no início das obras; — 25% (vinte e cinco por cento) no -término das mesmas; — 55% (cincoenta e cinco por cen't-0) em 12 prestações mensais vencíveis de 30 em • 30 dias, iguais entre .si, as quais serão • acrescidas de juros e taxas de 12%" (do- ze por cento) ao ano. • c) --- De uma só vez, no início da Obra, com o desconto de 10 (dez por cento) Sôbre o • montante do débito. h , •• Ar°L. 2.o —Fica revogado o- artigo 2.o da Lei 2.304, de 29 de março dei .963 e. o .artigo 10 e alíneas, da Lei n. 2.526, :de 17 de dezem- bro de 1.963. - • , • • Art. 3.0' A época - de pagamento de qualquer tributd municipal 'será fixada pelo Poder EY?.?cLitivo,' tendo, em vista o interesse da Fazenda Municipal. Art. 4.0 — Esta lei entrará eni vigor ri. ,‘,t data"de sua publicação, revogadas :as dispo- siçõs em contrario ......-- • • '. ■;• si GABINETE ' DO PREFEITO.- MUNICIPAL , DE GOIÂNIA, aos 11 (onze) dias 'do mês de dezembro de hum mil novecentos ',e:Sessenta e quatro („1.,_. 964) Hélio Seix 'de Britto — Prefeito' MIO o • - 'Modifica 'as leis municipais' •.1-.651, nio José de Oliveira --- Genesco 'Ferreira Bre- - 2.304 e 2:526; respectivamente, • de 1:as — Francisco de Britfo — Aloysio Celso Rcr.:t.-. - - - -• ' 6.4.1960,29..3.1963 e 17.12.1963." ,:-':-4 : mos Jubé.' ";:'.'.."-^ --- . '' "1.., -:'* '...' ' - - . - -,, •• -,••;:'-:' 4R ,.. '....' - ."•4::•r.-•••,4'.-,-,-•-••,-+, -, -~ •-•••,.. -.•-•44z""' • ----*-0--," ": ""'" tr. ••'`. • • 'V +A "•• " • ^.•! ..r 4.; • • ■ ••• • „ • • "X . . • ' . ' ' A CAMARA .:1' 2 DLL,i:110 OFICIAL DO MUNICIPIO _ Goiânia, 2 de Junho A CÂMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA- DE_ CRETA - E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— 9rt. 1.o' — FICA o Chefe do Executivo Municipal ,au_ torizado a comprar unia chácara situada nas proxi- midades da Indústria de Artefatos de Cimento da Municipalidade, com área de 12.14000 m2 doze mil cento e quarenta metros quadrados) até 'a importán cia de Cr$. 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2.0 — Os imóveis alienados pela Prefeitura, são isentos do pagamento do impôsto de Transmissão de Propriedade "inter_ vi_ vus". Art. 3.o — Esta lei en- trará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEr TO MUNICIPAL DE GOI_ ANIA aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro dc hum mil novecentos -e .ses_ senta c quatro (1.964). _ _Hélio Seixo de Brat° — prefeito — Antônio José de Olivedo — Genesco Ferrei- ra Bretas — Francisco de Britto — Aloysio Celso Ra• mos Jubé LEI N. 3.321 dc 9 de de_ .tbro de 1965. "Isenta de impostos e cancela divida" MUNICI- PAL DE GOIÂNIA' :DE.. CRETA ADO.- CRETA E EU SA A SEGUINTE LEI:—• Art. 1.o VET „ - Parágrafo único — VE- TADO. . • • Art. 2.o — Ficam perdoa- das tôdas as dividas exis_ tentes na Prefeitura Muni_ cipal, cm nome da Sra. EMILlA ROSA DOS SAN- TOS, das suas propriedades sito: à Rua 3, Lote 135, Qualra. 11 e Rua 2, Lote 213, Quadra 11, cm Vila Aurora, nesta Capital. Art. 3.o — Esta lei entra_ rá em vigor na data dc sua publicação. - . Art: 4.o — Revogam se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEr TO MUNICIPAL DE GOI- ÂNIA, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de hum mil novecentos e ess_ senta e seis. 24.02.1966. Iris Rezende Machado - Nion Albernaz — Antônio Alves de. Souza — Perseu Mati4 — José Alves Pe_ reira LEI N.' 3.322 dc 16 de dezembro dc 1965 "Isenta de impostos e can cela divida". . A CAMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA DE., CRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Art. 1.o — Vetado. Parágrafo' único - Ve- 'Lado. Art. 2.0 — Ficam perdoa_ das as dividas exáeintcs na Prefeitura Municipal, cm nome do senhor Geral_ do Simeã0 de Barros, inci- dnetes sôbrc a sua proprie dade, sita à Rua 506, Lote 4, Quadra 13, VILA OPE_ RÁRIA, nesta Capital. hum mil novecentos e scs_ senta e seis. (24.02.1966). Iris Itzende Machado - Prefeito — Nion Albernaz — Antônio Alves de Souza — Perseu Matias — José Alves Pereira LEI N. 3.'323 de 16 dc de- zembro de 1965 • "Isenta de impostos e cancela divida" • A CAMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA DE_ CRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Art. 1•.o -7. Vetado Parágrafo único — Veta_ do. _ • Art. 2.0 — Ficam perdoa,- das tôdas es dívidas exis_ tentes na Prefeitura Muni_ cipal, em nome do Senhor JOSÉ MATOS CARDOSO, incidentes sôbre a sua pro- priedade, sita à Rua 2, n. 8, VILA ISAURA nesta Ca_ pital. Art. 3.o — Esta lei entra_ rá cm vigor na data de sua publicação. ,Art. 4.o — 'Revoghm-se a sdisPosições cal. contrário. _ . •GABINETE DO PREFEr TO MUNICIPAL DE- GOI_ ANIA, .aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro dc hum mil novecentos e • sessenta e seis. (24.02. 1966). Iris Rezende Machado - Prefeito Nion Albernaz - Antônio Alves de Souza - Perseu' Matias — José AI; ves Pereira LEI N. 3.365 de 17 de fe- vereiro de_ 1968 . , "Concede isenção de ira • postos e cancela 'dívida ati: va" • • • A -CAMARA , MUNICI- PAL •DE GOIÂNIA 'DE_ CRETA E' EU SANCIONO A SEGUINTE LEL—, ' a Art2 1.0 Vetado. Art. 2.o — Fica cancela_ da tôda d,vida ativa exis- tente na Prefeitura Muni cipal dc Goiánia em nome da Sra. AZ1MIRA ALVES FEITOZA, referente tt sua propriedade sito à Rua 270 n. 282, Quadra 54, Lote n. 40, em Vila Coimbra. • -. Art. 3.o — Esta lei entra_ rá em vigôr na data de sua publicação, revogadas as diSposições cm contrário. GABINETE DO PREFEr TO MUNICIPAL DE GOI- ÂNIA, aos vinte e quatro dias da mês de fevereiro de hum mil novecentos e sessenta e seis. (24.02. 1966). LEI N. 2.924 de 17. de dezembro de 1.964 "Autoriza aquisição de 'erreno e dá outras provi_ ciências". • Art. 3.o — Esta lei entra rá em, vigor na data de sua publicação. • Art. 4.o — Revogarn_se as disposições cm contrário. 'GABINETE Po PREFEr • TO MUNICIPAL DE GOI- ANIA,~ aos vinte e quatro dias do mês de levereirO de Ws Rezende Machado — Prdeito — Nion Albernaz — Antônio Alves de Souza - Perseu Matias — José Al ' ves Pereira • LEI N. 3.366 de 17 dc fevereiro de 1966 'Concede isenção de irn_ postos e cancela dívida ati_ .va". A • CAMAR,A MUNICI- PAL DE GOIÂNIA DE.. CRETA• E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Art. 1.o — Vetado. Art. 2.o — Vetado. Art. 3.o — Ficam cance- ladas tôdas as dividas ati_ • porventura existentes na 24•efeitura Municipal( . em nome do.. Senhor SE_ BASTIÃO JOAQUIM, re- ferente ao seu imóvel sito à Avenida Oeste, Qu;sdra Y. Lote 5, Setor Norte Fcr roviário, nesta Capital Art. 4.o — 'Esta lei - en_ trará em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • GABINETE DO PREFEr TO MUNICIPAL 'DE GOI_ diANaslAd,o amosês vdientfee veerequatro . hum mil novecentos e ses- senta e seis. (24.02.1966). ..Iris Rezende Machado Nion Albernaz'— Antônio Alves de Souza — Perseu Matias — José Alves Porei ra ti , ; Página 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goinia, 2 de Junho LEI N. 3.443 de 13 de maio de 1968 Insiltui a Campanha C1 vic. — Educativa da Ban_ deira Brasileira e dá outras providências". . A CAMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA DE_ CRETA E EU SANCIO,NO A SEGUINTE LEI:— Art. 1.o — Fica instituí_ da a CAMPANHA CIVI- CO—EDUCATIVA DA BAN DEIRA BRASILEIRA", a ser realizada pela Prefeitu_ ra Municipal de. Goiãnia, anualmente no período de 3 (trés) a 19 (dezenove) de novembro. Art. 2.0 — A "Campanha Cívico—Educativa da Ban deira Brasileira", será feita através de palestras educa- tivas e demais meios de dr vulgação e ficará sob a res ponLabilidade da Secreta_ ria Municipal dc Educação. Art. 3.o — Fica o Poder Executivo autorizado a re, ceber em espécie material de propaganda e prêmios, alusivos à campanha, doa- dos por pessoas Sísicas e jurídicas que com ela, de_ sejarem colabOrar. Art. 4.o — Esta lei entra_ rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. GABINETE D OPREFEI- TO MUNICIPAL DE GOI_ ANIA, aos 18 dias do mês de maio de 1966. Iris Rezende Machado - Prefeito — Nion Albernaz — Antônio Alves de Sousa — Elina de CampOs — .1o_ sé Alves Pereira DECRETOS: DECRETO N. 190 O PREFEITO MUNICI- PAL DE GOIÂNIA usam_ do de suas atribuições le_ gais, tendo em vista o que consta ...do processo. n. 06007/86. rCs01Vo exonerar a pedido, a 'Sra. SALMA BADY, das funções do car- go de Nofessor Primário nível-3, constante do Qua dro Único de Pessoal (Ta_. bela III) desta Prefeitura, a partir de 18 id.c inalo do corrente ano. . GABINETE DO PREFEr TO MUNICIPAL DE GOL ANIA, aos 19 de inalo de 1 . 966. Iris Rezende Machado - Prefeito — AntiMio Alves de Sousa — Secretário Mu- . nicipal de Administração — Elina Campos. — Seere_ tário de Educação e Ctiltura DECRETO N. 191 O PREFEITO MUNICI' PAL DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições lega:s, tendo em vista o que cons_ ta do processo n. 6029/66, resolve exonerar a pedido, o Sr. LÁZARO ONDUMAR DE ABREU, das funções do cargo de Escrivão de Coletoria, nível-10, cons- tante do Quadro Único de Pessoal (Tabela IV) desta Prefeitura, a partir de 18 de maio do corrente ano. GABINETE DO PREFE1" TO MUNICIPAL DE GOI_ ANIA. aos 19 dc maio de 1.966. Iris Rezende .Machado - Prefeito — Antônio Alves de Sousa — Secretário Mu_ nicipal dc Administração — Nion Albernaz — Secretá- rio Municipal de Fazenda DECRETO N. 192 O PREFEITO MUNICI_ PAL DE GOIÂNIA usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que cons_ ta do processo n. 6104/66, resolve nomear a Sra. LE- NITA CINTRA DOS SAN_ TOS, para exercer a fun, ção gratificada de Direto- ra da Escola Municipal "São Nicolau", FG-5, cons tante do Quadro Único de Pessoal (Tabela V) desta Prefeitura, a partir de '1.o de março do corrente ano, GABINETE DO PRF.FE1' TO MUNICIPAL. DE GOl ANIA, aos 19 de maio de 1.966.' Iris liczende Macdado - Prefeito — Antanio Alva3 de Eousa — Secretário Mu' nicipal dc Administração - Elina Campos.— Secretário d Educação Cultura PORTARIAS: PORTARIA N. 360 O SECRETARIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO, usando dc suas atri_ buições legais, tendo em vista o que consta do pro_ cesso ri. 4093/66, resolve de signar o Sr. PEDRO MA- RIA' DE OLIVEIRA servi dor desta Prefeitura', exercer as funções de En_ carregado do Serviço de Curral do Conselho, rece_ bendo uma gratificação men sal de Cr$. 20.000 (vinte mil cruzeiros), a partir de 25 de março, do corrente ano. CUMPRA_SE: GABINETE DO SECRE- TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 16 dc maio dc 1.966. Iris Rezende Machado - Prefeito — Antônio Alves dc Sousa — Secretário Mu_ nicipal de Administração. Administração— Portarias PORTARIA N. 319 O SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO, usando' de suas atri_ " buições legais, tendo em vista o que consta, do pro- cesso n. 4405/66 resolve conceder à Sra. DIVA DE OLIVEIRA SCHMIDT, Pro fessor Primário desta Tire' feitura, 6 (seis) 'meses de licença prêmio, a partir de 6-5-1.966 c• a terminar em :6-11—'4.966, nOS;.tér_ mos do art.-46, tin Estatu' to dos Funcionários Públi_ (OS Civis do Município de 'Goiânia. CUMPRA-g:' : GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE. ADMINISTRAÇÃO, aos 3 de maio de 1.966. Perseu ' Matias P/Se_ • cretárlo Municipal de Ad- ministração . PORTARIA N. 321 O SECRETÁRIO MUNI_ C1PAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando de suas atri_ buições legais, resolve tor_ nar sem efeito, a Portaria n. 228 de 14-4-1.966, que concedeu à Sra. JOANA ALVES CORRÊA, Profes„ sor Primário nivel-3,, des- ta Prefeitura, sua licença— prêmio parceladamente. • CUMPRA SE: GABINETE DO SECRE_ TARIO • MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 4 ele maio de 1.966. - • Perseu Matias ,p/8 eretárlO Municipal de Ad- ministração • PORTARIA N. 322 O SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando de suas atra_ buições legais resolve con ceder à Sra. JÓANA ALVES CORRÊA, Professor Primá rio nivel-3 desta Prefei- tura, 6 (seis) meses de li cença prémio, a partir de 1.o-5-1.966 E a' terminar em 30-1'0-1.966,- nos tér_ mos do art. 116 do Estatu' to dos Funcionários Públi- cos Civis do "Município , de Goiânia. • • • CUMPRA:SE:' • GABINETE DO. SECRE • TÁRIO MUNICIPAL, DE ADMINISTRAÇÃO, aos 4 dc maio de 1.966. • Perseu Matias ríse.. • cretáko MnnielpaI dc Ad.-; :*. • SECRETARIAS: )•- .^ • ... Párs illa PORTARIA N. 324 O SECRETARIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando de suas atri_ buiçües legais' tendo cm vis ta o que consiald•o ,proces_ so n. 4183/66,1 resolve con- ceder à Sra. NIANI PE REIRA• P1N1-1EIRO, Pro_ fessor Primário Nível-3, desta Prefeitura, G (seis) meses de Licença Prémio, a partir de Lo-6-1.966 c a terminar em 30-11 —' 1966, nos térmos do art. 116, do Estatuto dos Fun- cionários Públicos Civ,s do Município de Goiânia. CUMPRA_SE: GABINETE DO SECRE_ TARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 4 de maio de 1.966. Penseu- Matias — P/Se_ cretário Municipal dc Ad- ministração PORTARIA N. 325 O SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando de suas atri_ buiÁcs legais, tendo ern vista o que consta do pro_ cesso n. 4868/66, resolve conceder à Sra. MARIA BARBARA DE FREITAS, Inspetor Eicolar nível-9, desta Prefeitura, G (seis) meses de -Licença Prémio, a partir de 2-6-1.966 e a terminar em Lo-12---1.966 nos tê •nos •do Art. 116, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Municí- pio de Goiânia, • • - , CUMPRA_SE:, GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE- ADMINISTRAÇÃO aos 4 de maio de 1.966. Penseu Matias cretário Municipal de Ad- ministração. • r) SECRETÁRIO MUNI CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando ..dç.suas, , buições legais, tendo exyt ta o que consta d'a proces_ so u. 4860/66, resolve con- ceder à Sra. HERMINIA FERREIRA . DE FREITAS, Orientadora. Pedagógica, ní vel-9, desta Prefeitura, 6 (seis) meses de Licença Pré mio, a partir de:2-5-$7-1.966 e a terminar Cm' 2-11- 1 .966 nus têrmos , do art 116, do Estatutd dos Fun_ cionários Públicos Civis do 111 uniciP .o de -Goiânia.. CUMPRA_SE:, t GABINETE DO SECRE TATUO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO aos 4 de maio de 1.966: Pensou Matias — P/Se_ cretário Municipal dc Ad- ministração PORTARIA N. 327 • O SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando de suas atri_ buiçás legais, lendo cm vis ta e que constado proces- so n; 4750/66, resolve con_ ceder à Sra. APARECIDA RODRIGUES CAMPOS, Professor Primário ,ível- 3, desta..Prefeltura G (seis) meses de Licença Prémio -a partir de 1.o-5-1.966 e-a terminar cm 1.0-11-1966, nos térmos do art. 116, do Estatuto . dos 'Funcionários Públicos Civis do Muni& pio dc Goiânia. CUMPRA-SE: GABINETE DO SECRE TARJO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 4 de maio de 1966.' Perseu Matias P / Se_ cretário Municipal de Ad- ministração • - ' .• , PÕRTARIA N. 3291 O SECRETÁRIO MUNI., CIPAL ,DE 'ADMINISTI1A- ÇÃO usando ,de suas atri_ buiç5es legais, tendo em•. ~ vista o.. que" consta do pro_ cesso n. 5089/66, resolve conceder à Sra. ROSELI MOTA GOMES, Orientado. ra 'Pedagógica,':; .transferência_ 4e sups rias regulamentares com- preend das entre 1.0 a 30.- de maio de 1.966, para ' 'período dc 1.0 -à .30 ,d2 de_ zembro dc 1.966, nos lêr„, mos do artigo 84, do .Esta- luto dos FunciDnários Pú_ bl;cos Civis do Município de Goiânia. CUMPRA_SE: GABINETE DO SECRE TARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos . 5 de maio de 1.966.. • • -Pà3eu Matias — P/Se_ cretário Municipal dc Ad- ministração PORTARIA N. 330 '0 SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO 'usando de suas atri_ buiçõcs legais, tendo cm vista o que consta do pro- cesso ri. 5088/66, resolve conceder à Sra. LUZIA MA GALI-IÂES DE CARVA LHO, Oficial Administra.ti_ vo nível-8, desta Prefeitura, transferência dc suas férias re gu la men ares, compre c1n_ didas entre 1.o a 30-5 — 1.966, para o período dc 1.0 . a 30 de setembro do corren te ano, nos têrmos - do arti_ go 84, do Estatuto dos Fun cionários Públicos Civis do Município de Goiânia. CUMPRA-SE: GABINETE MO SECRE TÁRIO MUNICIPAL .DE ADMINISTRAÇÃO, aos 5 de maio de .1.966. , Penseu Matias — .P/Se_ cretário Municipal de Ad- ministração - • PORTARIA N..331 , • ,. O SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- 'ÇÃO usando de suas atri_ buiçiies legais:tendo ctn vis • - ta .o que consta do processo terminar em 1-11-1.966• nos têrmos do art. 116, .1:10 Estatuto dos FunclonárloS Públicos Civis do .Municipto dc Goiânia. - • CUMPRA-SE: - • GABINETE DO SECRE_ TARIO MUNICIPAL • DE ADMINISTRAÇÃO, aos 5' de .maio de maio de 1.960. ^ Penseu Matias P/Se_ cretário Municipal de Ad- ministração •• .. , ! " PORTARIA N. 332 O SECRETÁRIO, •MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando dc suas .atra_ buiçõcs legais, 'crido em vista o que consta do pro_ cesso 11. .5147/66, resolve .conceder ao Sr. ONOFRE - DA COSTA ABREU, limpe" tor de Rendas nível—, 12, 30, (trinta) dias dc férias. .re, gulamentares, a partir . de Lo-12-1.966 e terminar, cm 30-12-1.966, referen- tes ao corrente exercício, nos termos là5 art. '84 do, Estatuto dos Suncionários, públicos Civis do Município , de Goiânia. CUMPRA_SE: GABINETE DO SECRE TARJO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 5 de maio de maio de 1.966. Perseu Matias — P/Se_ • cretário Municipal dc Ad- ministraçÃo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia, 2 de Junho. • " • .$ • PORTARIA N. 333 O SECRETÁRIO MUNI CIPAL DE -ADMINISTRA-' " ÇÃO -usando -de suas atri;.'," buições legaii; atendo ,...cm vista o que consta do--Pro_ cesso n. 5147/66, resolVe conceder ao Sr. ONOFRE • DA COSTA ABREU 'tor de Rendas .nivei:i1.-2 $ (trinta) dias dc férias.re_ - gulamentares referentes' .13.6".: n. 4797/06, -resolve :concc ano da 1.965, a partir. de, der à Sra.- OLDA DE "OLI:'' 1 o-7-*-1.966 e'a 'terminar, ' VEIRA CAMPOS, Prófe- ein 30-7=1.9,66; nos têr„-,'-f:, sor Primário nivel:--3, de;_ mos -do art. .84; do Estam- , •,., ta Prefeitura, 6 (se,$) 'me,: • to,,dos 'Funcionários, ses ide :Licença ,Prêmio;::••ii --%•--;^-"cias." Civis -cici -•Município -'4à‘;,::::•; :,:i. _partir Çlc, • • • -. • .• CUMPRA_SE: GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 5 dc tinjo dc mal., de" 1.966. l'er.seu Matias P/Se_ eretárlo Municipal 'dc Ad- ministração PORTARIA N. 335 O SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO usando de suas atri_ buições legais, tendo em vista o que consta do pro- cesso n. 5421/66, resolve conceder ao Sr. GILBERTO PEREIRA RODRIGUES E5 crivão dc Recebedoria, vc1-10 6 (scis). meses de licença prêmio, a partir de 5-5-1.966 a terminar cm 4-11-1.966, nos têr_ mos ido art.-116 _do Esiatu- to dos Funcionários Públi_ cos Civis do Município de Goiânia. CUMPRA_SE:. GABINETE DO SECRE_ TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 5 de maio de 1.966. •- Perseu Matias — P/Se_ cretárlo • Municipal de Ad- ministração • PORTARIA N. 336' • O SECRETÁRIO MUNI_ CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO, usando de suas atri_ buições legais, tendo em cesso n. 5437/66, resolve determinar que -1 Sra. FRANCISCA RODRIGUES IDA SILVA, substitua a Sra. JOANA ALVES CORREIA, Professor Primário nivel3, enquanto Jurar o afasta_ mento da • titular efetiva,' compreendido entre 1.0— 5-1.966 e a terminar em 30-10-1.966. • CUMPRA-SE: GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL" DE ADMINISTRAÇÃO, aos 6 abril de 1.966. :- Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal dc Administração PORTARIA N. 337 O SECRETÁRIO _ MUNI_ CIPAL .DE ADMINISTRA- ÇÃO -,usando de suas atra_ buições legais, tendo em vis • ta o - que consta do proces_ so n. 4846/66, -resolve con ceder à Sra. CLÉRCIA PONTES TORMIN • Proles* sor Primário nível-3, 6 (seis) meses de Licênça Pré mio, a partir de 1.o-5- 1.966 e a terminar em 30 — 10-1.966, nos têrmos do _ - art. 116, do Estatuto CIOS'- , , • Funcionários Públicos vis do Município de Goiânia. or CUMPRA_SE: TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 6 do maio dc 1.966. Perseu Matias — P/Secre, tário de Administração • . *. .PORTARIA N. 338 O SECRETÁRIO MUNI CIPAL DE . ADMINISTRA- ÇÃO, usando de suas atri_' buições legais, tendo cm vista o que consta do pro_ cesso n. 4867/66, resolve conceder ao Sr. ADVALDO CARLOS DE SOUZA Es-* criturário Datilógrafo, ní_ vcl-4, desta Prefeitura 6 (seis) meses de licença pré_ mio, a partir de 1.0-05 — 1.966 e a terminar em 1.o- -11-1.966, de acôrdo. com o artigo 116, do Estatuto dos Funcior;ários Públicos Civis do Munciípio de Goi- ânia com vencimentos inte grais. CUMPRA_SE: GABINETE DO SECRE_ TÁRIO • MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 6 de maio de 1.966. Antônio Alves de Sousa . — Secretário Municipal de Administração PORTARIA 339 - O SECRETÁRIO- MUNI CIPAL DE ADMINISTRA- çAo, usando de suas atri_ buiçõeg legals,'tc.ndo. em vista o que consta cl opro- cesso 51Ó1/66 -resolye • conceder a Sra. INIAGNÓ. LIA NEIVA CRISPIM, Ins- petor dc Alunos do Curso Primário nível-3, trans_ fcrêncla dc suas férias rcgu lamentares, dc 1.o a 30 — À-1.966 para 1.o a 30-7- 1.966, de acôrdo com o ar- tigo 84, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município dc Goiânia. CUMPRA_SE: GABINETE DO SECRE_ TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 6 dc maio dc 1.966. Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal dc Administração PORTARIA N. 340 O SECRETÁRIO MUNI_ .CIPAL DE ADMINISTRA-' .çÃo, usando de suas atri_ buições legais, resolve auto- rizar o Sr. AFONSO PEI_ XEIRO, Chefe do Serviço de Transportes' .a assinar requisições dc. materiais, junto ao Almoxarifdao pa- ra seu setor, a partir de 3 de 'maio de 1.966.":' CUMPRA_SE: - i. GABINETE DO SECRE_ TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos dr. maio de .1.966. • Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal dc Administração Durare OFICIAL. DO MUNICÍPIO Goiânia, 2 do vista o que consta do pro-,, GABINETE DO SECRE_ , .• • «,,F,' úúbn Página 6 DIARIO OFICIAL PORTARIA N. 341 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMI. \IISTRAÇÃO, usando de suas atribuições tendo em vista prévia autorização do Se-. ihor Prefeito Municipal, resolve colocar à dis posição da Superintendência de Pavimenta- ,:ão e Obras da Capital (PAVICAP)', os Srs. NLFRÉDO MOREIRA DOS SANTOS, ToPO- -Irafo, nivél-11 e DARIO SALVATORI, Servi- ior "fichado", desta Prefeitura, a partir de 19 Je abril de 1.966 e 6 de maio de 1.966 respec-, ivamente, sem onus para essa Autarquia. CUMPRA-SE: GABINETE DO SECRETARIO MUNICI_ AL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 9 de maio de 1.966. a) — 'jade da 111StCIÇÕOG, que serão • feitas pelo proponente, específica: mento; — declaração do proponente, com fir- ma reconhecida, de que se sujeita- rá ao que estabelecer a Prefeitura, no contrato a ser firmado, quanto • a: 1) — pagamento de aluguel, para o qual se arbitra desde ja, o valor mínimo de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) mensais. 2) — fornecimento gratuito de café a Or_ gãos da Prefeitura e de lancha e refrigerantes ao Gabinete do Pre- feito; 3) — prazo de exploração dos servicos; 4) — horário do funcionamerto diário; 5) — aprovação da tabela de preços, pe- lo Gabinete do Prefeito. - As propostas serão instruídas com os se-- guintes documentos: a) — prova de quitação com as Fazendas • Públicas; b) — atestado de idoneidade moral e fi.: nanceira; • c) &estado de sanidade física e men- ' tal. Éste Edital será publicado três (3) vezes consecutivas, realizando-se a abertura e jul- gamento das proposta, por uma comissão es- pecialmen'te designada, no primeiro ..dia se- guinte ao do vencimento do prazo acima in- dicado. • As) Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal de Administração • Confere com o original Em 25/05/966. Maria Luiza Acioli PORTARIA 'N..8 Antônio Alves de Sousa — Secretário Mu.. licipal de Administração PORTARIA N. 343 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMI_ \IISTRAÇÃO, usando 'de suas atribuições le- 4ais, resolve designar uma comissão campos- a dos Srs. Dr. LUIZ FORTINI, Procurador Mu- nivel-16, HERMES SPERANDIO, Meca- -lOgrafo nível-8 e SÉRGIO ITAPUAN GO_ vIES ROCHA, Oficial Administrativo nível—,8, Para, sob presidência do primeiro, apurar o Desaparecimento de "Fôlhas de Pagamento", unto ao Setor de Contabilidade da Secreta- 'ia de Fazenda, apresentando o resultado lentro de 48 horas. CUMPRA-SE: GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL )E ADMINISTRAÇÃO, aos 10 de• maio de .966. DO MUNICi1)10 O Engenheiro MANOEL BENEDITO PE- REIRA, Diretor do Departamento- Municipal de Estradas de `Rodagem de Goiânia,u sondo dasa tribuicões que lhe confere a Lei Munici- pal n. 3 de 27 de março de 1951.. RESOLVE: • Designar oS r. JOSÉ MARTINS PEREIRA, Oficial Administrativo Nível 11;- da Prefeitura Municipal de Goiânia, para exercer o cargo gratificado de Chefe Serviço Pessoal do D. M4E .R., a partir do dia primeiro de abril do corrente ano. - * CUMPRA-SE: Gabinete do Diretor do Departamento Mu nicipal de Estradas de Rodagem de Goiâniar;:' aos trinta dias do mês de março de hum mil, novecen'tos e sessenta e seis. 30/03/1966. Manoel Benedito Pereira — Diretor do DMER Antônio Alves de Sousa — Secretário Mu.. Licipal de Administração Outras Publicações EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA (Prazo de 10 dias) De ordem do Exmo. Sr. Prefeito Munici- ai, torno público, para conhecimento dos in- ?ressados, que se acha aberta, pelo prazo de 0 (dez) dias, contados da primeira publicação êste Edital na imprensa local, concorrência ública para a EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 'E BAR, na sede da Prefeitura. Municipal. •- As propostas deverão ser encaminhadas Secretaria da Administração, em envólucro )trado e conterão: 4 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6