DE GOIÂNI..' MUNICIPIO ÓRGÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Ano 1966 Goiânia 21 de Julho N. 98 Atos do Poder Executivo LEIS: s), LEI N°. 3.444 de 30 de maio de 1966 "Isenta de impostos e cancela dívida ativa". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — VEtADO. Art. 2°. — VETADO. Art. 30. — Ficam canceladas tôdas às divi_ das ativas existentes em nome da Sra. ERNES.. TINA MARCHESE, referentes ao imóvel de sua propriedade situado na viela 26, lote 6, quadra 32 — Vila Fama. Art. 40. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. — Revoganm_sé as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL -E GOIÂNIA, aos 7 de junho de 1966. (ris Rezende Machado Prefeito Antônio Alves de Sousa Nion Albernaz Elina de Campos José Alves Pereira LEI N°. 3.348 DE 26 DE JANEIRO DE 1966 "Dispõe sôbre isenção de tributos municipais". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 . Ficam isentos do pagamento de quaisquer tributos municipais os edifícios ocu_ pados pôr partidos políticos, regularmente ins_ critos na Justiça Eleitoral. Parágrafo único Se o edifício não fôr propriedade da agremiação política partidária, a isenção abrangerá a parte pela mesma ocupa_ da, desde que, o respectivo contrato iocativo, exista cláusula determinativa de que o imposto predial e taxas que oneram prédio ou salas gadas devem correr por conta do locatário. Art. 2°. — A isenção prevista no artigo an- terior cessará logo que termine a locação para . o partido político. Art. 30 . — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° = Revogam_se as disposições em contrário.' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 3 de junho de 1966. - Iris Rezende Machado Prefeito Antônio Alves de Sousa Elina de Campos Nion Albernaz José Alves Pereira LEI N°. 3.450 DE 6 DE JUNHO DE 1966 "Cancela dívida" A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 . — Fica pela presente Lei, cance_ lada a dívida referente ao exercício, de 1965, existente na Prefeitura Municipal, em nome da Sra. ORMEZINDA EVANGEISTA DOS . SAN_ TOS, referente ao imóvel de sua pimpriedade, tuado à Rua 225. N°. 25, Vila Nova, nesta Capi_ tal. Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30 . — Revogam_se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de junho de 1966. !ris Rezende Machado Prefeito António Alves de Sousa Elina de Campos Nion Albernaz José Alves Pereira U:ARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia, 21 de 'julho +- -------- Página 2 LEI N°. DE DE JUNHO DE 1966 "Perdoa dívida ativa" A CÂMARA MUNI_ CIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SAN.. CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 . — Ficam perdoadas as dívidas em nome da Sra. EU. NICE ELIAS DA SIL. VA, existentes na Pre. feitura Municipal de Goiânia, incidentes sô. bre a sua propriedade sita à Rua 67, no. 3.407, lote 25, quadra "A"-69—A, na Vila Cristo Redentor, nesta Capital, referentes aos -xercícios de 1964 e 965. sôbre a parte não cada. Art. 2°. — Esta Lei .ntrará em vigor na data de sua publica_ ção. Art. 3°. — Revo_ gam_se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICL PAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de iunho de 1966. Iris Rezende . Machado Prefeito Antônio Alves de Sou.. za 'nina de Campos !ion Albernaz sé Alves Pereira 1 N°. 3.452 DE 10 ui. JUNHO DE 1966 "Perdoa dívida ativa" A CÂMARA MUNL CIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SAN.. CIONO A SEGUINTE LEI: r Art. 1°. — Ficam perdoadas as . dívidas ativas existentes na Prefeitura Municipal, em nome-da Sra. ER. 1\1 ELINDA RODRL GT7ES DA SILVA, in_ cidentes sôbre o imó. vel de sua propriedade, s'to à Rua 26—A. mi_ Tr nro 39, Quadra "A"_ — Vila Cristo i;edentor, nesta Capi- tal e referente aos exercícios de 1964 e 1965, sôbre a parte não locada. Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica.. ção. _ Art. 30 . • — Revo_ gam_se as disposições em contrário. GABINETEDO PREFEITO MUNICL PAL DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de junho de 1966. !ris Rezende Machado Prefeito Antônio Alves de Sou. za Elina de Campos Nion Albernai José Alves Pereira LEI N°, 3.453 DE 16 DE JUNHO DE 1966 "Cancela dívida" A CÂMARA MUNL CIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SAN. CIONO A SEGUINTE LEI: Art. d0 . — Fica cancelada ezt, 50% (e;nauenta por cento), tôda dívida existente na Prefeitura Munici_ Dal de Goiânia. juro, multa e, correção mo_ netária, existente em nome da Sra. WAL. DOMARA BATLSTA PL MENTEL, incidente sôbre o imóvel de sua propriedade situado à Rua 23—"A", ouadra 86. Lote "C", Setor dos Funcionários nesta Capital. Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. ção. Art. 3°. — Revo_ gam_se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICL PAL DE GOIÂNIA, aos 2 (dois) dias do mês de julho de 1966. Iris Rezende Machadn Prefeito Antônio Alves de Sou. Sa Nion Albernaz' Elina de Campos José Alves Pereira DECRETOS: DECRETO N. 181 O PREFEITO MUNICI' PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais, resolve exonerar o Sr. SA LUSTIANO AIRES PEREI RA da função gratificada àe Chefe do Setor de Lan çamentos da Sacre taria Municipal de Fazenda, a partir dc 1.o de abril de 1.966. GABINETE DO PREFEI. TO MUNICIPAL DE GOLA NIA, aos 23 de abril dc 1.966. Iria Rezende Machado — Prefeito — Nion Albernaz — Secretário de Fazenda - António Alves de Souza - Secretário do Administra' ção. , • • DECRETO N. 196 O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA, usando dc suas atribuições legais, tendo em vista o que cons- ta do processo n. 6510/66, resolve exonerar a pedido, o Sr. MANOEL PEREIRA DUARTE, das funções do cargo da Agente de Arreta' dação, nível-8, constante do Quadro 'Único de Pessoal (tabela IV), desta Prefcltu" ra, a partir de 30 de Abril. dc 1.966. GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE GOLA NIA, aos 31 de *Maio de' I .9GG. Iris Rezende Machado — Prefeito — António Alves de Sousa— Secretário Mu- nicipal de Administração — Nion Albernaz — Secrelã rio Municipal da Fazenda DECRETO N. 197 O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que cons• ta do processo n. 6681/66, resolve cxdndrar a pedido, Sr. PAULO GOMES, das -.Unções do cargo de Escri turárlo Datilógrafo, nível —3, constante do Quadro 'Único de Pessoal (tabela III), desta Prefeitura, a partir de 6-3-1.966. GABINETE DO PREFEI' TO MUNICIPAL DE GOIA- NIA, ao 1.0 de Junho de 1.966. "ris Rezende Machado - Prefeito — António Alves de Sousa — Secretário Mu" nicipal dc Administração-- Nion Albernaz Secrctá. rio Municipal da Fazen4' • • DECRETO N. 198 O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que cons . ia 'do procdsso n. 6427/66, resolve exonerar a pcid.ido à Sra. ADELINA ROCHA, das funções do cargo de Professor Primário, nível- 4, constante do Quadro tini co de Pessoal (tabela desta Prefeitura, apartar dc 26 de Maio de 1.966. GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE GOIA- NIA, aos 14 de Junho de 1.966. Iris Rezende. Machado - Prefeito — António Alves de Sousa — Secretário Mu nicipal dc Administração- Elina Campos — Secretária Municipal da Educação e Cultura. DECRETO N. 199 O PREFEITO MUNICI" PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuçiões legais, tend o cm vista o que cons' ta do processo n. 6823/66, resolve exonerar a pedido, o Sr. ITAMAR MARTINS FERREIRA, das funções rio cargo de inspetor dc Trán- sito, nível-11, constante do Quadro mico de Pessoal, • , DECRETO N. 229 "Abre crédito suplementar na importância de CR$ 189.840.873". O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela lei n. 3.272, de 26/11/1.965, DECRETA: - Art. 1.o — Fica aberto um crédito suplementar de CRS 189.840.873 (cento e oitenta milhões, oitocentos e quarenta mil oitocentos e setenta e três cruzeiros), destinados a reforçar as seguintes verbas no vigente orçamento: SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO TOTAL . 18.000.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO a) — 201.0.0 — — Despesa de Custeio b) — 3.1 .2 .0 — Material de Consumo c) - 13 — Materiais diversos d) - 3.1.3.0 — Serviços Terceiros e) - 23 — Diversos f) - 3.1 . 4 . — Enc. Diversos g) - 14 — .-Diversos h) - 4.1.4.0 — Material Permanente 1) — 11 — Viaturas de Pequeno Porte 6.000.000 10.000.000 2.500.000 1.000.000 101.0.1 -- 3.1.0.0 - Despesa de Custeio 3.1.2.0 - Materiais de Consumo 13 - Materiais Diversos, CR$ 3.1.0.4 - Enc. Diversos 14 -- Diversos RELAÇÕES PÚBLICAS 4.1.4.0 - Material Permanente 01— Aquisição dc FilmeS e Doc. a) -- b) - c) - d) - c) - a) b) 6.000.000 10.000.00.0 2.000.000 Pát.,ina 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICfPIO 21 dc j1.11h0 (tabula IV), desta Prefeitu ra, a partir de 31 Maio de 1.966. GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE GOIA NIA, aos 7, de Junho de 1.966, 1 Iria Rezende Machado - Prefeito — António Alves dc Sousa — SeenLtário Mu nidpal de Administração. DECRETO N. 200 O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA, usando, de suas atribuições legais, tendo em vista o -que consta do processo n. 6245/66, re• solve exonerar a pedido a Sra. ELZA DE CASTRO PEREIRA, da função grati ficada de Diretor, da Esco- la Municipal S. Judas Ta' deu, FG-5, a partir de 1.o de Março de 1.966. GABINETE DO PREFEI' TO MUNICIPAL DE GOIA NIA, aos 7 dc Junho de 1.968 bis Rezende Machado - Peito — Antônio Alves de Sousa — Secretário Mu- nicipal de Administração — Elina Campos — Secretária de Educação e Cultura. • DECRETO N. 201 O PREFEITO MUNICI- PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que cons ta do processo n. 2075/66, resolve aposentar o Sr. 'CLAUDIO GUEDES MEI RELLES no cargo de Ofi- cial Administrativo, nive]- 10, constante do Quadro 'Único de Tiessoal' (Tabela III), nos térmos do artigo 178, inciso III e artigo 146, do Estatuto dos Funcioná rios Públicos Civis do Mu- nicípio do Goiânia, fixa' do'lhe os proventos em Cr$ 1.731372 (hum milhão, se teccntos e trinta c hum mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros) anuais, a partir tir 1.o/6/966. GABINETE DO PREFEI --TO MUNICIPAL DE GOIA • NIA aos 13 de Junho dc 1.966. Iris Rezende Machado — Preftito — Antônio Alves de Sonsa — Secretário Mu nielpal de Administração. a) — - 301.0.0.-3.'1.0.0 - b) - 3.1.2.0 - c) — 13 - d) - 3.1.3.0 -- e) - 23-- 1) - 3.1.4.0 - g) - 14- h) - 03.3.1.5.0 - 1) — 3.2.0.0 - 82-3.240 TOTAL a) -- 401.6.0 -- 3.1.0.0 -- b) 3.1.2.0 — c) — 13 d) 3i.3.0— e)— 23 — 1)— 3.1.4.0 -- g) -- 14 -- TOTAL 20.000.000 , Despesa de Custeio Material de Consumo Materiais Diversos Seu-viços de Terceiros Diversos • Enc. Diversos CR$ 6.000.000 1 Diversos 3.000.000 Despesas de Exer. Anteriores 25.000.000 Transferéncias Correntes Pensionistas 2.700.000 39.700.000 Despesa-de Custeio Material de Consumo Materiais Diversos ' Serviços Terceiros Diversos Enc. Diversos Diversos 6.000.000 4.000.090 1.000.000 11.000.000 SERVIÇO DE EXPEDIENTE PROTOCOLO E ARQUIVO • 3.1-4.0-01 — Ddspesa Pequena de Pronto Pag. 500.000 "TOTAL SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DE EDUCAÇA0 E CULTURA Páciina 4 DIÁRIO OFICIÁL DO MUNICÍPIO Goiânia, 21 de ji4lho •, • - •- ..---•-•- SERVIÇO DL ASSISTÊNCIA SOCIAL lendo cm vista que consta ) — 503.7.9 — 3.1.0.0 — Despesa de Custeio do processo n. 6160, de 19/ b) — 3.1.2.0 — Material de Consumo 5/1.966. c) — 13 — Materiais Diversos 1.800.000 TOTAL 1.800.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS a) — 601.9.0 — 3.1.0.0 — Despesa de Custeio b) — 3.1.2.0 — Materiais de Consumo c) —. 13 — Materiais Diversos 16.000.000 d) — 3.1.3.0 — Serviços Terceiros 45.000.000 e) — 4.1.4.0 — Material Permanente 1) — 03 — Ferramentas e Utensílio de Oficina 10.000.000 g) — 07 — Móveis e Máq. de Escritório 28.340.000 TOTAL 99.340.873 Art. 2.o — Para cobertura do crédito, fica indicado como recurso o provável excesso de arrecadação a verificar no exer- cício financeiro em' curso. Art. 3.o — Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, aos 18 de julho de 1.966. Iris Rezende Machado — Prefeito — Nion Albernaz - Secretário de Fazenda — Antônio Alves de Sousa — Secretá- rio de Administração. DECRETA: Art. 1.0 — Fica aberto no corrente exercício um cré dito especial na importân- cia de Cr$ 76.000..000 (se' tenta e seis milhões dei cru" zelros), destinado a efetuar o pagamento com a aquisi ção dc uma Pá Carregadei ra e uma Caçamba. Art. 2.o — Para cobertu ra d0 crédito, fica indicado como recurso o provável excesso da arrecadação a verificar no exercício finan ceiro cm curso. Art. 3.0 — Éste decreto entrará cm vigor na data de sua publicação, revoga' das as disposições cm con• trário. GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE GOI" ANIA, aos 23 dc junho de 1.966. DECRETA: DECRETO N. 207 DECRETO N. 202 O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais, tendo cm vista o que cons ta d0 processo n. 7201/66, resolve exonerar a pedido, o Sr. NISO PREGO, das funções do cargo de Profes sor dc Ensino Médio, nivel —7, constante do Quadro 'Único de Pessoal( tabela III), a partir dc 10 dc Ju" nho do corrente. ano. GABINETE DO PREFEI' TO MUNICIPAL DE GOIA" NIA, aos 13 de Junho de 1.966. Iris Rezende Machado - Prefeito — Elina Campos — Sccrotária Municipal de Educação c Cultura — An. gado Alq:s dc Sousa — Se- cretário Municipal de Ad• zninistração. DECRETO N. 204 "Abre crédito suplemen tar na importáncia dc Cr5 48.828.048". O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado p-. lei r. 3.2272, dc 26-11- } 5.65,_ Art. 1.o — Fica aberto um crédito suplementar dc Cr$ 48.828.048 (quarenta e oito milhões, oitocOntos e vinte e oito mil, quarenta e oito cruzeiros), destinados a re forçar a verba 401.6.0.1.0.0 — Investimentos — 4.1.3.4. — Automóveis, auto—eami" nhões u outros veículos de tração mceánica consigna* da no vigente orçamento. Art. 2.o — Para cobcrtu" ra do crédito, fica indicado como recurso o provável ex cesso dc arrecadação a veri ficar no exercício financei ro em curso. Art. 3.o — Éste decreto entrará em vigór na data' cie sua publicação, revoga. das as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE GOIA NIA, aos 15 dias do més dc junho dc 1.966. • Iris Rezende Machado — Pref eito — Nion Albernaz — Sece.tário de Fazenda - António Alves de Sousa - Secretário M. de Adrninis" tração. Cópia. VISTO: n IIéliz Costa — S. Pessnal. O PREFEITO MUNICI" PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais, tendo Oro vista o que cons" ta do processo n. 7599/66, resolve exonerar a pedido a Sra. NELI FILEMON PARMIGIANI, das funções do cargo dc Merendcdra, ní vel-1, constante do Quadro Único de Pessoal, (tabela IV), desta Prefeitura, a par tir do 16 dc Junho de 1.966. GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE GOI • AMA, aos 17 dc Junho de 1.966. Iris Rezende Machado - Prefeito — António Alves de Souza Secretário hiu nitipal (.1. Administração - Elina. Campos — Secretária de Educação c Cultura. DECRETO N. 216 "Abre crédito especial na importáncia de Cr$ .. 76.000.000" O PREFEITO MUNICI PAL DE GO1ANIA, no uso de suas atribuições legais, div:damente autorizado pe. la lei n. 3.440, de 12/5/966, Iris Rezende Machado - Prefeito — Nion Alberi. az — Secretário de Fazenda - António Alves de Sousa - Secretário Municipal dc Ad' ministração. Portarias do prefeito PORTARIA N. 284 O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais. resolve designar • Sr. SA LUSTIANO AIRES PEREI RA, funcionário desta fera, para exercer as fun• ções dc Chefe do Setor de Laçamontos, da. Secretaria Municipal de Fazenda, atri bundolhe uma gratificação mensal de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), a partir dc 1.o dc abril de 1.966. GABINETE DO PREFEI' TO MUNICIPAL DE GOI" AMA, aos '23 de abril à:. 1.966. Ir; Itx=ende Machado - Prefeito — António Aires de Souza — Secretário de Adrninistraçii.o. .n4 incz 5 DIÁRIO OFICIAL DO murziotpio • •.• • , nr PORTARIA N. 441 O PREFEITO MUNICI PAL DE GOIANIA,. usando dd suas atribuições legais, tendo m vista o que tons ta do processo n. 6774/66, resolve conceder ao Sr. MILTON MARTINS LEITE, Motorista desta Prefeitura, uma gratificação mensal de Cr$. 35.000 (trinta e cinco mil cruzeiros), referente às horas extras . prestadas à Municipalidade, a partir de 1.o de maio 1.966. CUMPRA SE: GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE GOI ANIA, aos 17 dc Junho dc 1.966. Iria Rezende Machado - Prefeito — António Alves de Souza — Secretário de A d m:nlst ração. PORTARIA N. 454 O PREFEITO MUNICI• PAL DE GOIANIA, usando de suas atribuições legais, resolve conceder ao Sr. JOÃO AFONSO BERQUO, Avaliador Oficial, nível - 14, uma gratificação tIJ Cr$. 100.000 (cem mil cru zciros) mensals,••por servr ços extraordinirios presta" dos junto à' Secretario. da Fazenda, a partir de 1.o dc fevereiro dc 1.966. GABINETE DO PREFEI' TO MUNICIPAL DE GOI ANIA, aos 17 dc junlio de 1.966. Iris Rezende Machado - Prefeito — Antônio Alves de Souza — Secretário de Administração. SECRETARIAS: Administração— Portarias . PORTARIA N°. 360 O SECRETÁRIO MU. NICIPAL DE ADMINIS_ TRAÇÃO, usando de suas atrbuições legais, tendo em vista o que consta do. Processo no. 4093/66 resolve designar o Sr, l'EDRO MARIA DE OLIVEIRA, servidor desta Prefeitura para .exercer as funções de Encarregado do Serviço de Curral. de Consêlho, recebendo uma gratifica. ção mensal de Cr$ .... 20.000 (vinte mil cruzei. ros), a partir de 25 de fevereiro do corrente. ano. CUMPRA—SE: GABINETE DO . SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 13 ..de junho de 1 . 966. Iris Rezeittle Machado . Prefeito Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No. 373 . O SECRETÁRIO MU.. NICIPAL DE ADMINIS_ TRAÇÃO, usando de suas atrbuições le;gais, tendo em vista: o que consta do processo no. 5717/66, resolve convo; car os Srs. ELISIO GON. 'ZAGA DA SILVA e BK NEDITO DO ESPIRITO SANTO CAMPOS fun_ cionários desta Piefeitu. ra, para prestarem ser_ viços extraordinários no período noturno,' mente, inclusive aos sá bados, das 19 ás 22 ho_ ras. a Partir de 11 de maio do corrente ano. CUMPRA—SE: . GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 18 de maio de 1966. António Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No. 374 O SECRETÁRIO MU_ NICIPAL DE ADMINIS- TRAÇÃO, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo núme. ro 6046/66, resolve con. ceder à Sra. "ERNESTL NA DIAS FERREIRA Professbra de Corte lg Costura, nível- r3 desta Prefeitura, 60 (sessenta) dias de licença para ira.' tamento de saúde, com vencimentos integrais, a partir de 23/4/1966 e a terminar em 21/6/1966, nOS termos do artigo 88, inciso I, do Estatuto dos Funcionários, Públicos Civis do Município de Goiânia. •-• CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO aos 18 de maio de 1966.. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No. 378 O SECRETÁRIO MU. NICIPAL DE ADMINIS. TRAÇÃO. usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo núme.. ro 16051/65 resolve can_ ceder ao Sr: EDUARDO DA SILVA LIMA, Paga.. dor nivel-13 desta Pra_ feitura, o restante de sua Licença Prêmio corres.. pondente a .4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias_ a partir de 18 de maio do corrente ano, CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL 'DE ADMINISTRAÇÃO. .aos 19 d? maio de 1966. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No. 381 - O SECRETARIO MU. NICIPAL DE ADMINIS. TRAÇÃO, usando de suas atribuições ligais, tendo em vista o que consta do processo núme. ro 6039/66 resolve apli. car ao Sr. JOSÉ BARBO_ SA PEIXOTO Motorista desta Prefeittira, lotado no Serviço de Transporte, por não haver • atendido determinação -de serviço, uma pena de suspensão de 3 (três) dias consecu. tivos. a partir de 17 e a terminar em 19 de maio do corrente ano. CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 19 dr maio de 1966. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No. 383 O SECRETÁRIO MU. NICIPAL DE ADMINIS_ TRAÇÃO usan-ko_ de suas atribuições legais, tendo em vista o !que consta do processo núme. ro 6073/66, resolve con. ceder ao Sr. __LINDOL. P110 NUNES DA RO. CHA, Engenheiro nível_ ..16, •30 (trinta) dias de férias regulamentares, de acôrdo com o artigo 84, do. Estatuto dos Fundo_ nários Públicos Civis do , Município 'de Goiânia, a partir de 10. a 30/6/ /1966. CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO aos 20 de mato de 1966., António Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No. 384 O SECRETÁRIO MU. NICIPAL DE ADMINIS., TRAÇÃO, usando de suas atribuições legais tendo em vista o que Página 6 DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • Goiânia, 21 de julho consta do proc, -•:,) nume. ro 4139766, r=solve con. ceder ao Sr. MÁRIO DOS SANTOS, 'Escrivão de 2a.' Classe, nivel-9, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, de acôr. do com o artigo 84, do Estatuto dos Funcioná.. rios Públicos Civis do Município de Goiânia, a partir de 23/5/1966e a terminar em 22/6/1966. CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO aos 20 de maiode 1966: Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No, 389 O SECRETÁRIO MU. NICIPAL DE ADMINIS.. TRAÇÃO, usando de suas atribuições legais, resolve nomear uma co. missão composta dos fui,- csonários GETULIO DE SÁ FILHO Procurador nível-16 'MOZIRT Dll FARIA RODRIGUES Chefe do Setor de Com'. pras e GERALDO BISPO XAVIER Chefe do Setor de AlmOxarifado, para sob a presidência do pr.'. meiro, proceder a aber. tura das propostas rela_ ivas à concorrência para 2ompra -de veículos, ofe. recendo e mseguida o re- latóro. . CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, • 25 de maio de 1966. Itônio Alves de Sousa :>ecretário Municipal de Administração PORTARIA No. 395 O SECRETÁRIO MU. NICIPAL DE ADMINIS. TRAÇÃO usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo .no. 6518/66, resolve couce. ,.cr à Sra. HIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Técnico de Contabilidade, nível-14, 30 (trinta). dias de licença para tra. tamento de saúde, nos térmcs do artigo 88, in. ciso I, dp Estatuto dos Funcionários Públicos Ci. vis do Município .de Goiânia, com vencimen, tos integrais, a partir de 26/5/1.966 c a terminar em 25/6/1.966. CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 30 de maio de 1966. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA No. 399 O SECRETÁRIO MU.. NICIPAL DE ADMINIS. TRAÇÃO, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do proce,sso no. 6399/66. resolve conte. der ao Sr. SUHAD NA. BUT Professor Primário nível*-4. 60 (sessenta) dias de licença pua tra. lamento de saúde. nos têrmos ao artigo 88, in. ciso 1 do Estatubo dos Funcionários Públicos CL vis do .Município de Goiâ. na, coro vencimentos in. ■tegrais• a partir de 20/5/ /1.966 e a terminar em 18/7/1.966. CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO aos 30 de maio de 1966: Antônio Alves dc Sousa Secretário Municipal de Administração • PORTARIA No. 401' O SECRETÁRIO MU. NICIPAL DE ADMINIS. TRAÇÃO. usãndo de suas atribuições legais, tendo em vista -o que consta do processo no. 6010/66. resolve coevo. car os Srs: FRANCISCO FERREIRA G ÀNDARA e MARCONI ALCES FEL MARCONI ALVES FER. desta • Prefeitura, para prestarem serviços ex. traordinários junto ao Setor de Cadastro Fiscal, no período diurno e no. turno, inclusive aos sã. badOSE a partir de 15/5/ /66 e a terminar em 15/9/66. CUMPRA—SE: GABINETE DO SE. CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 30 de maio de 1966. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA N. 405 • O SECRETARIO MUNI CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO, usando de suas atri buições legais, tendo em vista o que consta do pro' cesso n. 6563/66, resolve conceder a Sra. LENITA CINTRA • DOS SANTOS, Professora Primária, -nível. 3, 90 (noventa) dias de ll• tença para repouso, nos têr mos d ()artigo 88, inciso 111, .do Estatuto dos Funcioná' rios Públicos, Civis Alo .Mu" ...niciplo de Goiânia, com ven cimentos integrais a partir de 18-5-1.966 ci a term. nar cm 15-8---1.966. CUMPRA—SE: GABINTE DO SECRETA' RIO MUNICIPAL DE AD • MINIST.RAÇÃO, aos 30 dc Maio de 1.966. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração .PORTARLP N. 406 O SECRETARIO MUNI CIPAL DE ADMINISTRA ÇAO, usando de suas siri• buições legais, tendo cm vista o que consta do pro cesso n. 6028/66, resolve conceder ao Sr. JOÃO AFONSO BERQUÕ, Avalia" dor Ofic.al, n.?vel — 14, 60 (sessenta) dias de férias re- gulamcniares, a partir de 1.o-6-1.966 o a terminar cm 30-7-1.966, nos ter" mos do artigo 84, do Esta tufo dos Funcionários Pú blicos Civis do Município de Goiânia. . CUMPRA—SE: GABINETE DO SECRE TARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 30 Ca Mato de 1.966., Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA N. 407 O SECRETARIO MUNI CIPAL DE ADMINISTRA. ÇAO, usando de suas atri buições legias, tendo em • ta o que consta do proces" o n. 6121/66, resolve con- ceder ao Sr. OSCAR DE SOUZA DINIZ, Contínuo, ndvel-3, 30 (trinta) dias de férias regulamcntare\s, a partir de 4-7--..1.966 c a terminar • em 3-8—L966, nos térmos do artigo 84, do Estatuto dos Funcionár:os Públicos Civis rio Munici' pio de Goiânia.' CUMPRA—SE: GABINETE DO. SECRE TARIO - MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 30 de Maio de 1.966. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA N. 409 O SECRETARIO MUNI CIPAL DE ADMINISTRA- ÇÃO; usando dc suas atri buições legais, tendo em vista o que consta •-•0 pro cesso n. 6359/66, resolvx conceder a Sra. ARACIONE ESPIRITO SANTO E SIL- VA, Escriturário — Datiló grafo, nível-6, .30 (trinta) dias de férias regulamenta" res a partir de 13-6-1966 e a terminar em 12---7- 1.966, nos termos do artigo 84, do Estatuto dos Funcio- nálos Públicos Civis do. Município dc Goiânia. Pcigina 7 DIÂRIQ rftyr,'T--!-T" • ,.. 'I • , GABINETE DO PRE. FEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês dc junho de mil novecentos e sessen. ta e seis (1966). . ' CUMPRA--SE: GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 31 de Maio de 1.966. Antônio Alves de Sousa, Secretário Municipal. de Administração • . ' PORTARIA N. 408 O SECRETÁRIO MUNI CIPAL DE ADMINISTRA ÇAO, usando de suas atri buições legais, tendo em Vis tao que consta do procerso n. 6345/66, resolve conce‘der ao Sr. JOSÉ FERREIRA SILVERIO, Mestre de O bras, nível-10, 30 (trinta) dias de férias regulamenta• res, a pari r de 18-6 - 1.966 e a terminar em 30- 6-1.966, nos térmos do ar tigo 84, do Estatuto dos Fun cionários Públicos Civis do Município de Goiânia. GABINETE DO SECRE". TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 31 de Maio de 1.966. PORTARIA N. 414 O SECRETARIO MUNI- CIPAL DE ADMINISTRA ÇAO, usando de suas • atri buições legais, lendo chi vis- tao que consta do processo n. 5855/66, resolve coneeicier à Sr.a. ZAIDA HONORIO DA SILVA, Professor Pri- mário, nlvd1-3, 6 (seis) meses de licença prêmio, a partir de 1.0-6-1.966 e. a terminar cm 28-11-1.966; nos térmos do art. 116, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia. CUMPRA—SE: • GABINETE DO SECRE TÁR10 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 31 de Maio de 1.966. • O SECRETÁRIO MUNE CIPAL DE ADMINISTRA . ÇAO, usando de suas atri buições 'legais, tendo em vista o que. consta do pro cctsso • n. 6366/66, revolve conecd.:.‘r a Sra. OSCARINA FERREIRA GOMES. Mexeu deira, nivel—l. ■ dias dc 1.cença para trata mento de saúde nos térmos do artigo 88, inciso 1, do Es tatuto dos Funcionários Pú blicos Civis do Município de Goiânia, com vencimen• toa integrai% a partir de 22-5-1.966 e a terminar cm 21-6-1:906. CUMPRA-7-SE: • GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 30 de Maio de 1.966. Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração Atos do Poder Legislativo Leis: LEI No. 3.322 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.965 "Isenta dc imposto e cancela divida ativa"'. A CAMARA MUNICI. PAL DE GOIÂNIA DE. CRETA E EU PROMUL. GO A SEGUINTE LEI: 'Art, 10. -- Fica isen. to do pagamento dos im. postos municipais, o se. nhor GERALDO SIMEÃO DE - BARROS, incidentes sôbre a • sua propriedade, sita à Rua 506 Lote 4: Quadra 13, VILA OPERARIA, nesta Capital. • , . Parágrafo único— A isenção a que se refere O presente artigo, será pelo prazo de três (3) anos. Art 20. — Ficam per.. doadas as dividas exis- tentes na Prefeitura Mu- nicipal. cm nome do be- neficiado. Art. 30. — Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 40. — Revogam.. se 2s disposições em con- trário. • Luis Augusto Sampaio Presidente_ Confere com io original. Goiânia 04. de julho de . Iris Gonzaga — , LEI No. 3.323 DE 16 DE DEZEMBRO DE • 1.965 • • • • "Isenção de' imposto e cancela dívi da"" . . . Luís Augusto Sampaio . Presidente Confere , -com o - original. Goiânia 04 de julho de 1.966. • Iris Gonzaga Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA N. 413 O . SECRETARIO MUNI; CIPAL DE ADMINISTRA ÇAO, usando de suas atri buiçõeks legais, tendo cm vista o que consta do pro cesso n. 6585/66, resolve conceder à Sra. IVANIL DES MOURA DA -SILVA, Professor Primáno, nível- 4, desta Preidtura, 30 (trin ta) dias de licença para tra Lamento d., saúde, dc acbr do .coroo artigo 88, Inciso 1, do Estatuto dos Fundo, núrlos P.úblicos Civis do Município de Goiânia com vencimentos integrais, a partir dc 26-5-966 e a terminar era 25-6-1.9" CUMPRA—SE: GABINETE DO SECRE TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, • aos 31 de maio de 1.966. ' Antônio Alves de Sousa Secretário Municipal de Administração Antônio Alves dc Sousa Secretário Municipal de Administração PORTARIA N. 415 O SECRETÁRIO MUNI" CIPAL DE ADMINISTRA ÇAO, usando de suas atri buições legais, tendo em vista o que consta do pro cesso n. 5509/66, resolve conceder à Sra. LINICE FREIRE BATISTA, . Escri• turário—Datilbgrafo, nível 5,.I5 (quinze) dias de liceu ça para acompanhar trata mento de pessoa dc sua fa• milia, nos térmos do arti go 88, Inciso II, do Estatu- to dos Funcionários Públi' cos Civis do Município de Cro.ánia, a partir de( 4-5- 1.966 e a terminar em 19- 5— 1.966. - CUMPRA—SE: GABINETE DO SECRE • TÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ao 1.o dc Junho de 1.966. PORTARIA N. 402 A CÂMARA MUNICL • PAL DE GOIÂNIA DE.' CRETA E EU PROMUL. GO A SEGUINTE LEI: Art., 10, — Fica isen,, to do Pagamento dos trn.. postos municipais , o Se. nhor JOSÉ MATOS CAR. DOSO, 'incidentes sôbre a sua propriedade , sita à Rua 2 n0. e VILA ISAURA, nesta 'dapital. Parágrafo único — A isenção a que se refere presente artigo, será pe. lo prazo de três (3) anos. Art. — Pelam per_ doadas tódas .as dívidas • 'existentes .na Prefeitura Municipal, , em nome do beneficiado_ • Art: 3q. — Esta 'Lei entrará em vigor na data de sua. publicação. Art. 40. — Revogam_ se as disposiçaes em con. trário. GABINETE DO PRP., FEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA aos 20 (vinte) , dias do niês -de Junho de mil novecentos e sessenta e seis (196;9. " Pé ai. lu 8 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO Goiânia, 21 de julho LEI N. 3.435 DE 11 DE MAIO DE 1966 "Concede isenção de imposto" A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA T)ECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 10 . — Fica concedida isenção de im- postos municipais aos sitiantes e chacareiros que exploram a venda de frutas, legumes, e Verdu_ ras, nos mercados' e feiras desta Capital. . Art. 2°. — Os benefícios desta lei sèmen_ te atingirão os chacareiros e sitiantes que tran_ secionarem com um capital mensal igual ou in_ ferior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) e eque estiverem cadastrados na Prefeitura Mu_ nicipal. Art. 30 . — Esta Lei entrará em vigor na data de ,sua publicação. ,/ Art. 40 . — Revogam_se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA,. aos 20 (vinte) dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e seis '1.966). Luís Augusto Sampaio Presidente :re com o original. nia, 04 de julho de 1966. 'ris Gonzaga. Outras PubUcações EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) O Presidente da Comissão de Inquérito de_ signada pela Portaria no. 367,. de 17 de maio de 1966, baixada pelo Sr. Antônio Alves de Souza, digníssimo Secretário Municipal de Administra. cão, tendo em vista o disposto no art. 222 e seus parágrafos, da Lei n°. 1.667, de 13 de junho de 1.960, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Goiânia, pelo presente Edital, cita Maria José Bueno de Oliveira, Pro_ fessóra nível-4, lotada na Grupo Escolar "Ge_ tulino Artiaga". Carmelita Corrêa de Oliveira, Professôra nível-3, lotada na Escola Municipal "São Vicente de Paula, Cizaltina Rodrigues de Souza, Professôra nível-4, lotada no Grupo Es_ colar "Portinari", Maria Abadia Pereira Spindo_ la, Professôra nível-3, reintegrada mas não assumiu o exercício do cargo, Guiomar Santos Melo, Professôra nível-4, lotada no Grupo Es. colar "João de Paula Teixeira Filho", e Idalina Alves de Oliveira, Escriturário_Datilógrafo ni_ vel-3. lotada na Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de Goiânia, para no pra. zo de tinte (20) dias a partir da primeira publi_ cação deste edital num dos jornais diários desta Capital ou no "Diário Oficial do Município", ern apresentar defesa escrita, no prazo legal, no processo Administrativo a que resi ,ondeni, sob pena 'de revelia, ficando esclarecido que os autos podem ser consultados na presença da Se_ cretária da Comissão nos dias úteis e no borá_ rio de expediente desta Prefeitura, na sala da ProcuradOria Municipal. • E para que ninguém alegue ou possa alegar ignorância vai o presente publicado por uma vez no "Diário Oficial do Município, e por duas vêzes em qualquer um dos jornais diários desta Capital e afixado na porta da Procuradoria Mu_ nicipal. Dado e passado na Secretaria da Comissão de Inquérito, aos 28 dias do mês de junho de 1.966. Vitália de Oliveira Lima Secretária West de Oliveira . • - Presidente PORTARIA N°. 1/391 Nomeia Secretário de Comissão de INQUÉRITO O Presidente. da Comissão de Inquérito de- signada pela portaria no. 391 de 26 de maio de 1966, baixada pelo Sr. Dr. lãs Rezende Macha_ do, Digníssimo Prefeito Municipal de Goiânia, e pelo Sr. Antônio Alves de Sousa, _ Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, resolve, na forma do artigo 219, parágrafo 2°. da Lei 1667, de 13 de junho de 1960, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, nomear José Pereira Pei_ xoto Filho, Esc. Datilógrafo, para desempenhar as funções de Secretário da mesma Comissão. Dada e passada na sala dá" Procuradoria, local onde funciona a Comissão, aos 22 dias do mês de junho de 1966. West de Oliveira Presidente PORTARIA N°. '1/367 Nomeia Secretária da Comissão de INQUÉRITO O Presidente da Comissão de Inquérito de_ signada pela portaria n°. 367, de 17 de maio do corrente ano, do Senhor Antônio Alves de Sou_ za — Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia, no uso de suas atribui_ ções legais, resolve, na 'forma do artigo 219, pa_ rágrafo 2°. da Lei 1.667, de 13 de junho de 1.960, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Goiânia, designar D. Vitália de Oliveira Lima, Esc. Datilógrafa nível-3, para desempenhar as funções de Secretária da mes_ ma Comissão. Dada e passada na sala da Procuradoria, local onde funciona a Comissão, aos 23 dias do mês de Maio de 1966. West de Oliveira Presidente da Comissão Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8