MU NI U-1 1n° E %  GOIANIA 
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•  
ORGA0--.DE PUBLICIDADEI;OS ATOS DOS PODÊRES EXECUTIVO È 	 . wcï.  

• 2' 	• 	- 	.• 	• 	'• 	•I 	. 	 " " 

Ano 19Ç8 
	

Goiânia, 20 de agOsto 	 - N° 100 
. 	- / ...._ . ,_,.,,...,..:.,.,. 

Atos do Pocler E.x.outivo Ait.  . ! ! 	./311. Z) -- ricam Perdoadas tOdas as divi- 
das ativas existentes eM mbzhe': d0 St: , 'MAR- LEIS: 	 COS., I3ARl3OSA-•FILIO, referente-  ab-  'lote de 
sua propriedade • sito à Av. 'C-7,-  'Rua C-47, 

LEI N. 2.814, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964 	Quadra 68, Setor Macambira: • : '':‘7 - - 

"Isenta de Impostos" 

• .A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIA 
DECRETA -E -  EU PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 

Art. 1° — Ficam isentos do paguniento de 
impostos municipais pelo espaço de três (3) 
anos, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADO-

RES NA INDÚSTRIA NO ESTADO DE GOIÁS 
e DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO.  DOS 
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA • DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL DE GOIÂNIA. 

Parágrafo único — Ficam cancelados 
todos e quaisquer débitos porventura exis-
tente na Munc-iipctlidade, proveniente de im-
postos em nome das referidas entidades. 

— No presente caso, não se aplica 
o disposto na Lei Municipal ri. 1.927, de 23 
de dezembro de 1961. 

Art. 3"-- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as .dispos-i-
ções em contrário. • 

CAMARA MUNICIPAL DE G.OIÂNIA, aos 
sete (7) dias do mês de outubro de mil nove- 
centos e sessenta e qucrtro(1964). 	" • 	- 

Heli Mesquita — Presidente. 
Confere oom--.0  original ,- 
Em 18/07/66: 	, 

Diretor — Luís Augusto Sampaio 
Datilógrafa 

E 1 N. 3:457, DE 16 DE JUNHO DE 1966 

"Concede isenção de impoStos e can- 
cela dívida ativa. . .- • 	.. 4: - .  

A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA 
DECRETA E EU.SANCIONO A SEGUINTE - LEI: 

Art. 3°  — Esta tá entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposi- 
ções em contrário.' 

• . . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 

DE GOIÂNIA, aos 27 de 'junho de 196.6 
• 

Iris Rezende Machado -- Prefeito. 
Antônio Alves' de Sousa  
Nion Albernaz "' - 	" 
Elina ae-- Campos 
JciSe. "Alveá Pereira 

"Isenta de impostos e 
- 

'A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA-E .EU SANCIONO 
LEI: 

• Art. 1° —.VETADO 
Art. 2° — VETADO. 
Art. 3° — 	perdoada toda dívida crti 

va existente na Prefeitura Municipal -de Goiã 
nia em nome ',do sr: BENTO SOARES DE 
SOUZA, referente cr seu imóvel sito.  Cr Rua da 
República, '-qtictdra' 19, lote 2,nestaCCripital.: 

Art. 4 — Eáta léi entrará em vigor na 
data a - de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário. 

GABINETE' DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE GOIANIA, aos 11 (onze) dias do Mês dê 
julho -  cle- ^:mil -  novecentos -e 'sessenta e; seis 
:(1966)." -  

Iris Rezende Machado L.  Prefeito. 
Antônio Alves de Spuscè"'"-..- 	. 
Nint5 
Pina cle çpaniPos 
josé 'Alves Pereira 

LEI N. 3.460, DE 1° DE JULHO DE 1966 . 

cancela dívida 

DE GOIANIA 
A SEGUINTE 

A* 	• 
. • • 	 • 

•• , 

f. • • • ". • e• • 	• •■•■■••••■■••■•.... ...."■••••■••••• 



DIÁRIO OFICIAL DO MUMICIPIO 	 2C1 Página 2 

LEI N. 3.461, DE 05 DE 
JULHO DE 1966. 

• 
"Acresce parágrafo úpi• 

co ao artigo 1° da Lei n. 
3.373, de 24 de fevereiro 
de 1966". 

A CAMARA MUNICIPAL 
DE GOIÂNIA DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: • 

Art. 1° — Fica acrescido 
ao artigo 1°' da Lei 3.373, 
dc 24 dc fevereiro dc 1966, 
que autoriza a  desapropria" 
ção de. lotes de proprieda 
dc do dr. Wilson dc Carva• 
lho, o seguinte: 

"Parágrafo único — É o 
poder Executivo autorizado 

abrir, por 'decreto, o com' 
-tente crédito especial pa" 

fazer face às despesas 
um a desapropriação dos 

terrenos referidos nesta lei. 
Art. 2° — Esta lei entra 

rã cm vigor na data de sua 
nub),icação, em qualquer 

diário desta Capital, 
evogando"se as  disposições 

cm contrárior 
GABINETE DO PREFEI 

TO MUNICIPAL DE GOIA." 
NIA, aos sete (7) dias do 
més de julho dc mil nove 
centos e sessenta e seis 
(1966). 

IRIS REZENDE MACHA-
)0 — Prefeito. 
Antônio Alves dc Sousa 
Nion Albernaz 
Mina de Campos 
José Alves Pereira 

' "I N. 3.465, DE 03 DE 
.GOSTO DE 1966. 

.utoriza desapropriação 
lotes e dá outras pr° 

,,déncias". 

A CAMARA MUNICIPAL 
DE GOIANIA DECRETA E 
EU SANCIONO A SE" 
GUINTE LEI: 

Art. 1° — Fica o Poder 
Municipal autorizado a con 
siderar de utilidade pública 
e desaproprar o lote,  n. 18 
da quadra 66, rua 212, zo 
na residencial do Setor Les 
te — Vila Nova, de proprie• 
dado do senhor GERALDO 

• AUGUSTO DOS A.1■"ros, 
titulo originário do  Estado 
de Goiás, transcrito sob o 
n°. 61.416 no livro 3 — 

AQ, fls. 200, do Cartório de 
Registro Imobiliário desta 
Capital, na forma do dec. 
lei n. 3.365, de 12 dc ju' 
nho de 1941 e lei n.2.786, 
de 21 dc maio de 1956. 

Parágrafo único — O ter" 
mio descrito 'neste artigo 
tem a área dc 425,00m2. e  
mede pela frente com a 
rua 212 — 12,50m, pela li-
nha de fundos, 12.50m; pe• 
la linha que divide com o 
lote 17,3400m. e pela linha 
que divide com,  os lotes 19 
e,  20,34m. 

Art. 	— Fica o Podcr 
Executivo Municipal auto 

rizado a proceder a desa" 
propriação por via amiga• 
vel, até o valor de 
Cr$ 4.500.00 (quatro mi-
lhões e quinhentos mil cru 
zeiros). 

Art. 3° — Ficá aberto 
crédito especial de Cr$ 
4.500.000 (quatro milhões 
e quihhentos mil cruzeiros) 
para fazer face às despe' 
sas com a desapropriação 
do terreno discriminado 
nesta lei. 

Art. 4° — Para a coberto 
ra do crédito especial aber 
to, ficam anuladas da ver 
ba 401.6.0 — 3.1 . 0.0 -
Despesas de custeio 3.1. 
4.0 — EncargoS Diversos- 
02 — Atividades Turísticas 
c Recreativas — Gabinete 
da Secretaria  de. Educação 
no seu total de crs 
2.500.000 (dois milhões c 
quinhentos mil cruzeiros) c 
verba 40.6 — O — 3.0.0.0. -
Despesas de custeio — 3.1. 
2. 0. L Material de Con 
sumo — 01 Mat. de Expe-
diente e desenho, impressos 
e papelaria do Gabinete da 
Secretaria da Educação, a 
importância dc Cr$ .. 
2.000.000 (dois milhões de 

'cruzeiros). 

Art. 5° — Esta lei entra 
em vigor na data de sua 
.sanção revogadas as dispo 
siÇões era contrário. 

GABINETE DO PREFEI 
TO MUNICIPAL DE GOIÂ-
NIA; aos 3 (três) dias do 
més de agiisto cie hum mil  

novecentos e sessent:J 
seis (1966). 

IRIS REZENDE MACHA• 
DO — Prefeito Municipal. 

José Alves Pereira 
Nion Albernaz 
Elina de Campos 

António Alves de Sousa 

DECRETOS: 

DECRETO N. 216A 

O PREFEITO MUNICI' 
PAL DE GOIANIA, usando 
de suas atribuições legais, 
lendo cm vista o que cons-
ta do processo n. 7630/66, 
resolve exonerar a' pedido, 
a sra. ANTÔNIA ROSA 
DE AMORIM, da função 
gratificada de Diretora da 
E. M. "Dom Emanuel Go 
mes dc Oliveira, a partir dc 
1° de fevereiro do corrente 
ano. 

GABINETE DO PREFEI 
TO MUNICIPAL DE GOIA" 
NIA, aos 23 re junho de 
1966. 

IRIS REZENDE MACHA• 
DO — Prefeito. 
Antédio Alves  de Sousa-
Secroário Municipal de 
Administração. 
Elina Campos — Secretá 

ria de Educação e Cultura. 

DECRETO N. 218. . 

O PREFEITO MUNICI 
PAL DE GOIÂNIA, usando 
d suas atribuições legais, 
resolve nomear 13, sra. DO' 
RACI OLIVEIRA • SANTA-
NA CARDOSO para, em 
caráter efetivo, exercer as 
funções do cargo de .  Proles 
sor Primário, nível-4, cons 
tanto do Quadro Unico de 
Pessoal (Tabela III), a par 
tir desta  data. 

GABINETE DO PREFEI' 
TO MUNICIPAL DE GOIÂ-
NIA, aos 24 de junho dc 
1966. 

nus REZENDE MACFIA 
DO — Prefeito. 
Elina de Campos — Se' 
cretéria de Educação c 
Cultura. 
António Alves de Sousa—
Secretário Municipal de 
Administração. 

O PREILITO MUNICr 
l'AL DE i,C)i,".NIA, usando 
dt• suai, ::tri!,uiç6cs 	legais, 
tendo ern Vista o que cons-
ta do processo n. 1491/66, 
resolve colocar ° sr. Esaú 
Tomazeti, Escriturário Da' 
tilógrafo, nível 3, à dispo" 
sição da Secretaria de Edu" 
cação e Cultura do Estado, 
com ónus para os cofres pú• 
blicos munclipals, a partir 
desta data. 

GABINETE. DO PREFEI 
TO MUNICIPAL DE GOIA-
NIA, aos 5 dc julho de 
1966. 

IRIS REZENDE MACHA" 
DO — Prefeito. 

Antônio Alves de Sousa 
— Secretário Municipal 

de Administração. 

DECRETO N. 222 

O PREFEITO MUNICI 
PAL DE GOIANIA, usando 
ele,  suas atribuições legais, 
tendo cm vista o que cons 
ta do processo n. 8412/66, 
resolve exonerar, a pedido, 
o Sr. RAIMUNDO DONA" 
TO MIRANDA do cargo em 
Comissão. de Contador Ge 
rol CC-2, constante do 
Quadro Unico dc Pessoal 
(Tabela 	a partir irle 1° 
de junho de 1966. 

GABINETE DO PREFEI 
TO MUNICIPAL DE GOIA 
NIA, aos 7 dc julho de 1966 

IRIS REZENDE MACHA" 
DO — Prefeito. 

Non Albernaz — Secretá- 
Municipal da Fazenda. 

Antônio Alves de Sousa 
—Secretário Municipal de 
Administração 

DECRETO N. 223 

O PREFEITO MUNICI 
PAL DE GOIANIA, usando 
dc suas atribuições legais, 
tendo em vista o que cons" 
ta do processo n. 8412/66, 
resolve exonerar, a pedido, 
o Sr. RAIMUNDO DONA" 
TO MIRANDA das funções 
do cargo de Inspetor de 
Rendas, nivel-12, constan' 
te do Quadro Unico de Pes 
soai (Tabela—IV), a partir 
de 1°  dc junho de 190G. 

,J 

• 



Pít!.e.7 3 
	

DTARTO OFICIAL.Db MUNICIPIO 
	

Goiânia, 20 r3:! t-mr's r:!c 

DO PREFEI" 
MUNICIPAL DE QOIA' 

NIA, aos 7 de julho de 
7966. 

IRIS REZENDE MACHA' 
DO — Prefeito. . 
Nion Albernaz — Secre 

lárlo Municipal da Fazenda 
António Alves de Sousa 

— Secretário Municipal de 
Atiministração. 

DECRETO N. 224 

O PREFEITO MUNICI" 
PAL DE GOIÂNIA, usando 
de suas atribuições legais, 
nos termos da legislação em 
vigor, resolve reduzir em 
50% (cincoenta por cento) 
as importâncias atribuídas 
a auxílios, subvenções, çon 
tribuições, ajudas de custo, 
bolsas de estudos, consigna' 
das no orçamento do cor 
rente exercício financeiro, 
a título de contensão das 
despesas públicas e obedién 
cia ao plano de economia 
estabelecido pela adminis 
tração municipal. 

GABINETE DO PREFEI" 
TO MUNICIPAL DEGOIA.' 
NIA, aos 7 de julho de 
1966. 

IRIS REZENDE MACHA 
DO — Prefeito. 
Nion Albernaz = Secre 

tário Municipal da Fazen" 
da. 

Antônio Alves de Sousa 
— Secretário Municipal de 
Administração. 

DECRETO N. 225 

O PREFEITO muNicr 
PAL DE GOIANIA, usando 
da suas atribuições legais, 
resolve proibir terminante' 
mente a prestação de servi 
ços extraordinários, • wilos 
funcionários afetivos e ope" 
rários da Prefeittnia Muni' 
cipal de Goiània, a partir de 
1° do corrente mês, salvo 
por imperiosa necessidade 
de.serviço e com sua prévia 
autorização. 

GABINETE DO PREFEI 
TO MUNICIPAL DE GOTA 
NIA, aos 12 de julho de 
1966. 

MIS REZENDE MACHA" 
DO — Prefeito. 

DECRETO N. 23] 

O PREFEITO MUNICI' 
PAL DE GOIÂNIA, usando 
dc suas atribuições legais, 
tendo em vista o que cons 
'ta do processo n. 9055/66, 
resolve exonerar, a pedido, 
a Sra. MARIA JOSÉ 
BUENO DE OLIVEIRA das 
funções do cargo de Pro 
fe.tor Primário, . nível-4, 
constante do Quadro Unico

II  de Pessoal (Tabela I-  ), a 
partir de 18 de agôsto de 
1964. 	• 

GABINETE DO PREFEI" 
TO MUNICIPAL DE GOIA.' 
NIA, aos 20 de julho de 
1966. 

IRIS REZENDE MACHA' 
DO — Prefeito. 
Elina Campos — Secretá 

ria de Educação e Cultura. 

Anttnio Alves de Sousa 
Secretário de Adrainis" 

tração. 

Portarias 
do prefeito 

PORTARIA W. 442 

O PREFEITO MUNICI-
PAL DE GOIÂNIA, usando 
de suas atribuições legais, 
resolve atribuir . ao 	ar. 
PAULO RODRIGUES DE 
SOUSA, servidor desta Pre 
feitura, uma gratificação 
mensal de Cr$ 50.000 -
(cinquenta mil cruzeiros) 
por serviços extraordinários 
prestados junto à Carpinta 
ria da Prefeitura, a partir 
de 1/06/966. 

Cumpra'se: , 

GABINETE DO PREFEI' 
TO MUNICIPAL DE GOLA 
NIA, aos 13 dc junho de 
1966. 

IRIS REZENDE MACHA 
DO — Prefeito. 
Antônio Alves de Sousa 

Secretário Municipal de 
Administração. 

PORTARIA N. 556 

O PREFEITO MUNTICI" 
PAL DE GOIÂNIA, usando 
de suas atribuições legais, 
resolve designar uma comis-
são composta dos srs. SE 

BASTIÃO DE OLIVIEIRA 
CASTRO FILHO, Chefe ô° 
Serviço de Relações Públi 
cas, JOÃO MIGUEL DE 
LIMA, Diretor do Departa-
mento Municipal dc Trair 
sito e JUAREZ COSTA 
BARBOSA, Chefe de Ga' 
binete, para, sob a presi 
ciência do primeiro, elabo" 
rar o Edital e proceder a 
abertura das propostas dc 
concorrência pública de co' 
locação de postes referentes 
a pontos dc paradas dc ôni 
bus. 

Cumpra'se: 

GABINETE r) O PREFEI' 
TO MUNICIPAL DE GOIA 
NIA, aos .3 dc agôsto de 
1966. 

• 
IRIS REZENDE MACHA• 
DO — Prefeito. 
António Alves de Sousa 
— Secretário Municipal 
de Administração. 

PORTARIA N. 558 

O PREFEITO muNicr 
PAL DE GOIANIA, usando 
de suas atribuições' legais, 
resolve revalidar todos os 
atos praticados pela eo.  
missão de inquérito com' 
posta dos servidores: WEST 
DE OLIVEIRA, Procurador 
Municipal, HILDA LUCAS 
PIMENTA GORDO, Oficial 
Administrativo, nível 10 e 
ALZIRA DE OLIVEIRA 
ALVES, Professor Primário 
nivel-3, instaurada por fôr 
ça daí portarias 367, de 17 
de, maio c 503, de 5 de ju 
nho do corrente ano, baixa" 
da pelo sr. António Alves 
de Sousa, Secretário Muni 
cipal de Administração, pa 
ra apurar as causas do a 
bandono do cargo por parte 
dos servidores Albertina 
Camilo dos Santos, Proles" 
Sor Primário, nível-3, Ma-
ria José Bueno de Oliveira, 
Professor Primário, nível-
4, Carmelita Corrêa de 011 
veira, 'Professor Primário, 
nível-3, Cizaltina . Rodri 
gues de Sousa, Professor 
Primário, nivel-4 	Marja 
Abadia Pereira SpIndola, 
Professor Prjraário, 
3, Arlete Póvoa, Professor 
Primário, nivel-4, Guio' 
mar Santos Melo, Professor 
Primário, 7311'cl-4 e Idal;' 

na Alvse de Oliveira, Escri 
turário Datilógrafo, nível-
3 e ainda Paulo Gomes, Es 
criturário Datilógrafo, ni" 
vel-3. 

Cumpra'sc: 

GABINETE DO PREFEI 
TO MUNICIPAL DE GOTA 
NIA, aos 3 de agôsto de 
1966. 

IRIS REZENDE MACHA" 
DO — Prefeito. 

Atos do Poder 
Legislativo 

Leis: 

N. 3.194, DE 28 DE 
SOLHO DE 1966. 
"Concede isenção de irir 
postos e cancela dívida 
ativa". 

A CAMARA MUNICIPAL 
DE GOIANIA DECRETA E 
EU PROMULGO A SE 
GUINTE LEI: 

Art. 1° — Fica concedi 
da isenção de impostos Pre" 
dial urbano, pelo  prazo de 
três (3) anos, ao Sr. MA 
NOEL JOÃO RAMOS 
ABADIA, referente ao imo' 
vel de sua  propriedade, si' 
to à Rua José Herman° n. 
138, Bairro kie Campinas, 
nesta Capital. 
• Art. 2° --- Ficam perdoa 

das tildas as dividas ativas 
dxigtentes na Prefeitura 
Municipal de Goiânia, em 
nome do beneficiado. 

Art. 3° — Esta ae entra' 
rá em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO'PREFEI' 
TO MUNICIPAL DE GOLA." 
NIA, aos vinte e oito (28) 
dias, do mês de julho de 
mil novecentos e - sessenta.  
e seis (1966). 

Luiz Augusto Sampaio -
Presidente. 
Confere com o original.• 
Goiánla, 4 de agósto de 
1966. 
Iris Gonzaga. 

LEI N. 3.432, DE 28 DE 
JULHO DE 1966. 

"Dôo lotes de terra à 
Associação de _Assistén 
cia aos Lázaros cio Es" 
Lado de Goiás". 

ro 



 e 	• 	 • 
20 15: 

   

A-CAMARA MUNICIPAL 
DE GOlANIA DECRETA E 
EU PROMULGO A SE* 
GUINTE LEI: 

Art. 1° — Ficam doados 
à ASSOCIAÇÃO DE ASSIS 
TENCIA AOS LÁZAROS 
DO ESTADO DE GOIÁS, os 
lotes ns. 7, 8 c 6 da Qua 
dra  "L", da Vila Bandeiran 
tes, nesta Capital, para 
construção de sua sede pró-
pria. 

Art. 2° — A doação ficas 
rá sem efeito, revertendo 
a área doada ao domínio do 
Município, caso seja desti 
nada a fim diferente do 
previsto no art. 1° ou alie 
nada a  terceiros. 

Art. 3° — Esta lei entra" 
rá em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as 
lisposIções em contrário? 

Gt1BINETE DO PREFEI' 
TO MUNICIPAL DE GOIA 
:IA, aos vinte e oito dias 
• més dc julho de mil no 
.cotos e sessenta e seis 
.t66). 

Luiz Augusto Sampaio -
Presidente. 
Confere com o original. 
Golania, 4 de agásto de 
1866. 
íris Gonzaga. 

ECBErAftlAS: 
dministretção-

Portaria 

)RTARIA N. 469 
;ecretário 	Municipal 
,rninist ra çã o, 'usando 

S atribuições legais, 
cm vista o que cons" 

) processo ri. 6229/66. 
lve conceder à Sra. 

DINA DE PAULA BRA" 
A, 'Professor Primário.  ni . 
al-3, 6 (seis) meses de li 
onça prémio, a partir dc 
)/06/1966 e a terminar 
m 28-11-19G6, nos ter' 
tos do artigo 115, do Es" 
ituto dos Funcionários Pá 
licos do Município de Goiá 
ia. - 
Cumpra se: 
Gabinete do Secretário 
iunicipal dc Administra' 
10, aos 23 dc junho de 
)66. 
António Alves de Sousa 

- Secretário Municipal de 
dna in istraçáo 

PORTARIA N. 466 

O Secretário Municipal 
de Administração, usando 
de suas atribuições legais, 
resolve tornar sem efeito 
Portaria n. 169 de 28 de 
março de 1966, que conce 
deu uma gratificação' men" 
sal de 35.000 (trinta c cin" 
co mil Cruzeiros) por servi 
?os extraordinários presta 
dos junto à Municipalidade-
ao Sr. PEDRO ROCHA, a 
partir de 1 de 'junho .de 
1966 .   

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário  

• lar.,,a.oara- 
(,i,(), 	 de junho dc 
196G. 

Au tia.ie• Alves de Sousa- 
,`.•;eeretai 	;•':ianicipal de Ad 
ininistração. 

PORTARIA N. 465 

Administração . usando 
O Secretário Municipal de, 

suas atribuições legais, re 
solve tornar sem efeito a 
Poàaria n. 307, de 28 dc 
abril de 1966, que concedeu 
uma gratificação de 35.000 
(trinta e cinco mil cruzei' 
ros) por serviços extraorde• 
nários prestados junto, à 
Muncipalidade. ao Sr. MI 
NÉSIO DE SOUZA GO 
MES, a partir de 1 de ju' 
nho de 1966. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de administra 
çáo, aos 21 de junho de 
1966. 

António Alves de Sousa-
Sectletário Municipal (1::. 

Administração, 

PORTARIA N. 464 
O Secretário Municipal 

de Administração, usando 
de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta 
do processo n. 7834/66, re 
solve conceder à Sra. IVA" 
NILDES MOURA DA SIL' 
VA, Professor Primário rd 
Ne1-4: 15 (quinze) dias da 
licença para tratamento de 
saúde, de acórdo com o ar 
ligo 88, inciso I, do Estatu" 
to dos Funcionários Públi-
cos Civis do Município de 
Goiânia. com veneimentios 
integrais, a partir de 1'7/ 
06/966, e a terminar- em 1 
de julho de 1966. 

Cumpra se: 
Gabinete do Secretarío 

Municipal de Administra-
ção, aos  21 de' junho dc 
'1966. 

António Alves dc Sousa- 
Secretár , o Municipal 	Ad" 
ministração. 

PORTARIA N. 463 	• 
O Secretário Municipal de 

Administração. usando de 
su a s atribuições legais, len 
do cm viista o que consta do 
processo n. 7799/66, resor 
've aplicar ao sr. ANIVAL-
DO CATULO DOS SANTOS 
operário desta Prefeitura, 

lotado n° esrviço 	1.::11pe 
za 1:2„pblica, por indisc niina 
e irrcsponsabilidad2, para 
com o serviço, uma  susta O 
são de 3 (trõs) dias c'nsecu 
tivos a partir de 9/06/1966, 
e a terminar cm 12/06/ 
1966. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário 

Municibul de ..Administra 
ção, aos 21 de junho de 
1966. 

António Alves dc Sousa—
Secretário Municipal de Ad" 
ministração. 

PORTARIA N. 462 

O Secretário Municipal 
àe Administraaão,,• usando 
de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta 
do processo n. 7800/66, re 
solve aplicar ao sr. JOSIAS 
ALVES DA CRUZ, operá" 
rio desta Prefeitura, lotado 
no serviço de Limpeza Pá 
blica por indisciplina e Ir 
responsabilidade, para com 
o serviço, uma suspensão de 
3 (três) dias consecutivos a 
partir de 9/06/1966 e a ter 
minar em 12/06/1966. 

Cumpra se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administra . 
ção, dos 21 de junho de 
1966. 

Antônio Alves de Sousa—
Secretário 'Municipal de Ad' 
ministração. 

PORTARIA N. 450 

O Secretçário Municipal 
de Administração, usando 
de suas atribuições legais 
tendo em vista o que cons 
ta do processo n. 7804/66, 
resolve aplicar ao sr. AN' 
TONJO FRANCISCO DO 
NASCIMENTO, operário 
desta Prefeitura, lotado no 
serviço de Limpeza Pública 
por indisciplina e irrespon:  
sabilidade, para com o ser 
viço uma suspensão de 3 
(trés) dás consecutivos, a 
partir de 09/06/1966 e a 
terminar em 12/06/1966.. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administra 
çáo, aos 21 de junho de 
1966. 

António Alves de Sousa 
— Secretário Municipal de 
Administração,. 

PORTARIA N. 46G 
O Secretário Muntea)a; 

dc Administração, 
de suas atribuições lega ,  
resolve designar o Sr. EA-
NULFO CARDOSO FER 
NANDES, Técnico de Con 
tabilidade, nivel-14, para 
substituir o sr. RAIMUNDO 
DONATO MIRANDA, Coo' 
tador Geral, CC-3, enquan 
to durar o afastamento do 
titular efetivo, a partir tel.° 
le de junho do corrente 
ano. 

Cumpra-se 
Gabinete do Secretário 

Municipal dc Administra 
ção, aos 23 'de junho dc 
1966. 

Antônio Alves dc Sousa 
— Secretário Municipal de 
Administração'.  

PORTÀRIA N. 467 
O Secretário Municipal 

de Administração, usando 
de suas atribuições  legais, 
tendo cm vist a  o que tons 
ta do processo n. 7891/66, 
resolve conceder à Sra. 
LUCIA MARIA MENDOW 
ÇA, Professor Primário, ni' 
val-3, 8 (oito) dias dc li 
cença para contrair matri' 
mônlo, de acórdo com o ar" 
figo 153 do Estatuto dos 
.Funcionárl°s Públicos Civis 
id:o Município de Goiânia a 
partir de 25 de junho de 
1055, e• a terminar em 3 de 
julho de 1966. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal dr? Administra 
ção, aos 23 de junho de 
1966. 

António Alves de Sere' 
Secretário Municipal de 

Administração. 



DiARIO OFICIAL DÓ MUNICiPIO 
	

Goiânia, 20 de ao:,  

PORTARIA N. 459 
, O Secretário Municipal de 

Administração, usando de 
suas atribuições legais, tcn• 
do cm vista o que consta do 
processo n. 7805/66, resol 
ve aplicar au sr. ,DIVINO 
ALVES FERREIRA, operá" 
rio desta Prefeitura, lotado 
no serviço de Limpeza Pú' 
blica, por indiscplina c ir• 
responsablidade para com 
o serviço, uma suspensão de 
3 (três) dias consecutivos, a 
partir de 09/6/1966 e a ter 
minar em 12/06/1966. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administra 
ção, aos 21 de junho ei 
1966. 

Antônio Alves de ‘Sousa 
- Secretário Municipal de 
Administração. 

PORTARIA N. 458 
O Secretário Municipal 

de Administração, usando 
dc suas atribuições legais, 
lendo em vista o que cons• 
ta ci,o processo n. 7029/66. 
resolve conceder ao sr. JO 
SÉ MODESTO DE CARVA" 
LHO, Inspetor de Rendas, 
nivcl-12 30 (trinta) dias 
de férias - regulamentares, 
de acôrdo com o artigo 84 
do Estatuto dos Funcioná 
rios Públicos Civis do Mu•, 
nicípio dc Goiânia, a partir 
dc 1 de julho de 1966 e a 
terminar cm 30 de julho de 
1966. 

Cumpra se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal dc Administra 
cão, aos 21 de junho de 
1966. 

António Alves de Sousa 
— Secretário Municipal de 
Administração. 

PORTARIA N. 457 
O Secretário Municipal 

dc Administração, usando 
de suas atribuições legais, 
tendo cm vista o que constà 
do processo n. 7806/66, re 
solve aplicar ao sr. LUIZ 
DE OLIVEIRA, operário 
dysta Prefeitura, lotado no 
serviço de Limpeza Público., 
por indisciplina e irrespon• 
sabllidade, para com o ser 
viço, uma suspensão dc 3 
(três) dias consecutivos, a 
partir de 0/06/1966 e a ter" 
minar em 12/0G/1966. 

Cumpra se: 

Gabinete do Secretário 
Municipal de Administra 
ção, aos 21 dc junho dc 
1.966. 
. Antônio Alves' dei Sousa 
— Secretário Municipal dc 
Administração. 

PORTARIA N. 456 
O Secretário Municipal 

-- de Administração, usando 
de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta 
do processo n. 7861/66, re• 
solve aplicar ao sr. DIVI 
NIANO RIBEIRO DOS 
SANTOS, operário desta 
Prefeitura lotado no servi" 
ço de Limpeza Pública, por 
indisciplina e ;irresponsabi 
lidade para com o ¡serviço, 
uma suspensão de 3 (três) 
dias consecutivos, a partir 
dc 9/06/1966 e a terminar 
em 12/06/1966. .  

Cumpra se: 
...Gabinete( do Secretário 

Municipal de Administra 
ção, aos 21 de junho. de 
1966. 

António Alves de Sousa 
— Secretário Municipal de 
Administração. 

PORTARIA N. 455 
O Secretário -Municipal 

Administração, usando dc 
suas atribuições legais, ten" 
do em vista o que consta do 
processo n. 7802/66, resol 
ve aplicar ao sr. EUPL1" 

.N10 PEREIRA SIDIAO, o 
perár,io desta Prefeitura, lo 
tado no serviço de Limpeza 
Pública, por indisciplina e 
irresponsabilidade para com 
o serviço, uma suspensão 
de 3 (três) dias consecutivos 
a partir dc 9/06/1966 e a 
terminar em• 12/06/1966. 

Cumpra se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administra" 
ção, aos 21 de junho de 
1966. 

António Alves dc Sousa 
— Secretário Municipal ci.? 
Administração. 

PORTARIA N. 453. 
O Secretário Municipal 

de Administração, usando 
de suas atribuições legais, 
tendo cm vista o que cons 
ta do processo n. 6664/66, 
resolve conceder ao Sr. 
BELMIRO JOSÊ VIEIRA, 
Arquivista nível-6, 30 
(trinta) dias à:: férias 1.0'  

gulamcntares, de acórdo 
com o artigo 84, do Estatu 
to dos Funcionários Públi• 
cos Civis da Município de 
Goiânia, a partir de 1 de 
julho ici,e 1966 e a terminar 
em 30 de julho dc 1966. 

Cumpra se: 

Gabinete do Secretário 
Municipal' de Administra-
ção, aos 17 de junho d!' 
1966. 

António Alves dc Sousa 
— Secretário Municipal dc 
Administração. 

exercício de 1965.. 

Outras Publicações 
BOLETIM N. 2/66 , 

O Egrégio CONSELHO MUNICIPAL DE 
CONTRIBUINTES julgou nos meses- de março 
e abril do corrente ano, os feitos seguintes: 

Sessão realizada no dia 30/66 -  • 
Recurso n. 9675 
Recorrente — Marcolino Teixeira Silva 
Recorrido — Sr. Secretário Municipal da 

Fazenda. 

Relator — Cons. Mussi J. Rassi 
Objeto 	Revisão de lançamento de Im- 

pôsto Predial 
Decisão: — Conhece do pedido e lhe ne' 

ga provimento. 
Sessão realizada no dia 13/4/66 . 

Recurso n. 10.237 
Recorrente — Gilme Andrade e Outros 
Recorrido — Sr. Secretario Municipal da 

Fazenda. 
Relator — Cons. Mussi J. Rassi 
Objeto — Revisão de lançamento de Im- 

pôsto ,Predial 
Decisão: — Prejudicado. 
Recurso n: 12.817 
Recorrente — João de Sousa 
Recorrida — Sr. Secretário Municipal da 

Fazenda 
• 

Relator — Cons. Mussi J. Rassi 
Objeto — Revisão de lançamento de Impôs-

to Territorial Urbano. 

Decisão: — Conhece do pedido e, por 
maioria de votos, lhe dá provimento, para fi-
xar em Cr$ 1.500.000 o valor tributável do lo-
te'n. 5, da Ouadra 35-A, setor Aeroporto, no 

Foi vencido o Cons. Avelino Cunha. . 
Sessão realizada no dia 20/4/66 

Recurso n. 10.336 
Recorrente — Ameno Jose do Carmo 
Recorrido — Sr. Secretário Municipal da 

Fazenda. 
Relator — Cons. Gilberto Rodrigues 
Objeto — Revisão de lançamento de Im-

pôsto Predial 
Decisão: — Prejudicado 
Recurso n. 7.004 

• Recorrente — Reinaldo Toni.  • 
Recorrido — Sr. Secretário Municipal da 

Fazenda 
Relator — Cons. Gilberto Rodrigues 



Página 6 D1/5.RK; OFICIAL DO MUNICÍPIO 	Goiânia, 20 

     

     

!..çurni, rito de Im- 
posto Predial. 

Decisão: — Conhece do pedido e lhe ne-
ga provimento. 

Sessão rc:alizada no dia 27/4/66 
Recurso n. 9.287 
Recorrente — Paulo Roberto Macedo. 
Relator 	Cons. Mussi J. Rassi 
Objeto — Revisão de lançamento de Im- 

pôsto Predial 
Decisão: — Prejudicado 
Recurso n. 8.507 
Recorrente — Dr. Sebastião Veloso Peleja 
Recorrido — Sr. Secretário Municipal da 

senda 
Relator — Cons. Avelino Cunha 
Objeto — Revisão de lançamento de Im-

to Predial 
Decisão: — Conhece do pedido e lhe ne-

,J provimneto. 
Recurso n. 14.536 
Recorrente — . João Basco Dias Ferreira 
Recorrido 	Sr. Secretário Municipal da 

,atenda 
Relator — Cons. Avelino Cunha 
Objeto — Revisão de lançamento de Im-

pôsto Predial 
Decisão: — Conhece do pedido e lhe ne-

ga provimento. 
Recurso n. 9.103 
Recorrente — Mário Caetano da Silva 
Recorrido — Sr. Secretário Municipal da 

Fazenda 
Relator — Cons. Raimundo Donato Mi-

randa 
Objeto — Conhece do pedido e lhe nega 

provimento. 
Recurso n. 7.771 
Recorrente — Afif Dirani 
Recorrido — Sr. Secretário Municipal da  

Fazenda 
Relator — Cons. Napoelão Pereira Costa 
Objeto — Revisão de lançamento -de Im- 

pôsto Predial. 	 • 
Decisão: — Conhece do pedido e, por 

maioria, nega-lhe provimento. 
Foi vencido o Cons. Mussi Rassi. 

Secretaria do Conselho Municipal de Con-. 
tribuintes, aos 25 dias do mês de mao de 1966. 

Goiânia, 25 de maio de 1966. 
Adahvl de Barros — Secretário • 
VISTO: 
Presidente do Conselho Municipal de 
Contribuintes 	 • 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 

Serviço de Relações Públicas 

EDITAL DE CONCORRÉNCIA PÚBLICA 

Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito 

Municipal de Goiânia, faço público que, ten-

do em vista o que autoriza a Lei n°. 3.437, de 

11/5/66, acha-se aberta pelo prazo de vinte  

(20? dias, contados da primeira publicação 

deste no Diário Oficial do Múnicípio; concor-

renda pública para colocação de posteá nos 

póritbs .de parada de Onihus, com permissão 
•, 	• 

para propaganda comercia), pelo prazo de 

dez anos. 

As Propostas, que serão recebidas até o • 

último dia do ,praio indiCado acima,. deve- 

rão 	
: .. 	. 	. 7.,  

 ser encaminhadas ao Serviço de Rela- 

ções 
	- • 	 , 	. 	.: 

 Públicas da Prefeitura., em invducro fe-

chado,  em três vias, e conterã°: 

a) desenho representativo dó tipo de pos-

tes e Indicdçâo do.  Material a ser usado, .que 

deverá ser - de boa qualidade e durável; 

b) prova de existência legal da firma 

proponente., bem como de sua idoneidade fi-

nanceira e técnica, com referência à sua ex-

periência em serviços idênticos ou afins; 

c) prova de 'quitação com as Fazendas 

Públicas Federal, Estadual e Municipal; 

d) declaração, com firma reconhecida, 

de que co ocara os postes eiri todos os pontos 

de ônibus do centro e dos bairr°s; 	• 

e) prova de registro na Associação Gola-

na de Agências • de•Propaganda ou Associa-

ção Goiana de Prbpagcmda. * 

Faço saber a todos, também, que a Pre-

feitura Municipal de Goiânia, a • seu critério 

reserva para si ° direito de anular a presente 

concorrência, sem que aos interessados cai-

ba crualquer indenização, se nenhuina das 

propostas fôr aprovada pela Comissão Jul-

gadora . 
SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 

18 dias do mês de agôsto de 1.966. 

• S O Gdstro.  Filho 
Chefe do S.R.R. 

VISTO: 

Iris Rezende Machado 

'préfeiid 


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