•'. •■• • +Ft DE GOIÂNIA MUNIC1PIO RIO CAMPINAS – SOCIEDADE EDUCADO- RA DE CAMPINAS. Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. • Art.- 3° — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE; DO PREFEITO MUNICIPAL . DE GOIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de agôsto de mil novecentos e sessenta e seis (1966). ' • • • Iris Rezende Machado — Prefeito Municipal Antônio Alves de Sousa • .Jose Alves Pereira Nion Albernaz Elina de. Campos 1 .1 I. •■ • • • •1 LEI N. 3.481 DE 5 DE AGÕSTO In',"1966 Art. 2° — Fica autorizado' a receber em doação os terrenos destinados ao que deter- mina o artigo primeiro. , • , Art. ,-3°— Após as desapropriações ou recebimento 'das doações,, será construida sôbre o Rio Cascavel, obra ,de arte necessá- ria à ligação dos setores mencionados nesta 'lei. •- • Art, Esta lei entrará- em vigor_ na data de sua publicação, revogadas as •dis- .posições em contrário. . • • GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA,-aos'19 (dezenove) dias do mês de '•(1966).', . • •• • ;' . ÓRGÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO É LEGISLATIVO Ano 1966 Goiânia, 29 de setembro • • N° 102 Atos do Poder Executivo LEIS: • LEI N. 3.483 DE 4 DE AGÕSTO DE 1966 "Autoriza desapropriação .e constru- ção' de ponte". A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA DECRETA E EU SANCIONO A' SEGUINTE LEI: • • , Art. 1° — Fica o Prefeito Municipal au- torizado 'a desapropriar :os .terrenos necessá- rios à ligação da VILA.' BETHEL • e SANTA TERESA, à margem direita do Córrego Cas- cavel. Iris Rezende Machado — Prefeito Municipal Antônio Alves de Sousa José Alves Pereira Nion Albernaz Elina de Campos • ,.• "Considera de Utilidade pUblica":' . - A CA.S.A.RA' 'MUNICIPAL DE. `'GOIÂNIA .DECRETA,E,E,LY'SANCIOND - „ • • , • • .dela prp s eri te consi- dera 4o„,rzle o ED,IXANDK "Isenta de Tributos Municipècls a As' sociação Brasileira de Educação Fa- miliar e' Social e dá outras." providên- cias". .735, 'CÂMARA .MUNICIPAL '.:DE 'GOIÂNIA DECRETA E Ï EU SANCIONO A 'SEGUINTE LEI: ' 'Art. 1° Fica isenta de impostos e taxas municipais •a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 'DE EDUCAÇÃO FAMILIAR• ASSOCIAÇÃO SOCIAL, manJene- dora da Faculdade de Serviço Social, com se de nesta Capital, à Rua 232, n. 128 — Bairro Universitária. :Parágrafo úniCo — Esta isenção' estén,- ader se7di a todos os: tributos incidentes= em: pro " • portirclea de. janeiro-de 7. T-t: :Esta lei' eritrará-eni:Nrigoi, • na data 'de sua publicaçâO;;;,reVOgadas .as çlf.spo... eM -contrário: • 0.1ãINETE. 9 IyIUNICIPAL ) • pg do S 1 Xd ezeno.ve);,diciã';'sà.d niês • ' • .cessospu-PgPeis CitiQ a A, B. E. S., tenha em LEI N. 3.487 «DE .4 DE AGÕSTO DE ;1966-''•'. ■I '-• andamento na Municipalidades Goianieiíse, tr • . ? • • • • ' • • - • ' ??. • , ,•p ' • • • .!• • t,'•t• f • t • „ - Pagina 2 071CIAL DO MUNICIPIO Goiánia, 29 de setembro de agôsto de mil novecentos e sessenta e seis (1966). Iris Rezende Machado — Prefeito Municipal Antônio Alves de Sousa José Alves Pereira Nion Albernaz Elina de Campos LEI N. 3.475, DE 4 DE AGÕSTO DE 1966 "Dá nova redação a acrescenta pa- rágrafo ao art. 3° da Lei n. 3.219, de ' '14 de outubro de 1965". A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. ,ECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — O Artigo 3° da lei n. 3.219, de 14 de outubro de 1965, passa a ter a seguinte redação: — "Art. 3° — Os benefícios concedidos pelo Art. 10 desta Lei, quando o prédio for locado ou cedido, em parte, a terceiros, abrangem a" penas a área de ocupação próprio. Parágrafo 1° — Nas locações ou cessões' parciais de uso, não haverá desconto algum de impostos. Parágrafo 2° — Para os efeitos desta lei considera-se prédio e terreno e tôdas as edi- ficações e acessórios que nele existem. • Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data -de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE' DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos oito (8) dias do mês de agôsto de mil no vecentos e sessenta e seis (1966). Iris Rezende Machado — Prefeito Municipal Antônio Alves de Sousa José Alves Pereira Nion Albernaz Elina de Campos LEILEI N. 3:473, DE 4 DE AGOSTO DE 1966 "Modifica a redação do Artigo 1° da Lei n. 3.387, de 10 de março de 1966". LEI: DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Art. 1° — O art. 1° da lei n. 3.388, de '10 de março de 1966,passa ter a seguinte reda- ção: • Art. 1° — Fica doado à SOCIEDADE ES- PORTIVA SANTA HELENA, área de terras sr tuada no setor Crimea—oeste, cujas, confron- tações são as seguintes: Rua Dr. João Pruden* cio Alves de Castro Rua. Ministro Guimarães Natal, Rua Cel. Diogenes Castro Ribeiro', e Rua Desembargador Airosa Alves dé Castro. Art. 2° 'Esta lei entrará em vigor • na data de sua publicação. • Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 19 (dezenove) dicis.do mês de agôsto de mil novecentos e sessenta e seis (1966): Iria Rezende Machado Prefeito" Municipal Antônio Alves de Sousa `José Alves Pereira Nion Albernaz Elina de Campos Confere com o original.' Jose Vecci Rosa. LEI N. 3.463 DE 03 DE AGÕSTO DE 1966. "Concede isenção de ImpostOs, taxas e emolumentos ao Instituto Artesanal A CÂMARA MUNICIPAL bE GOIÂNIA dos Cegos de Goiélnia". DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica concedida isenção de im- postos, taxas e emolumentos ao INSTITUTO ARTESANAL DOS CEGOS DE GOIÂNIA, pa" ra a construção de sua sede própria, na área para tal fim destinada, em Vila Santa, nesta Capital. Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 3 (tres) dias do mês de a gesto de mil novecentos e sesesnta e seis (1966). WS Rezende Machado — Prefeito Municipal Antônio. Alves de Sousa José Alves Pereira Nion Albernaz Elina de Campos • DECRETO DO 'PREFEITO .) DECRETO N. "269 Antônio Alves de Sousa. -vista o, que consta do -pro• partir 'de '11 de 'agôsto "de cento e' vinte cruzeiros, a' côrdo com os artigos 2° e Sra. Maria Gomes da Coa José Fernandes, funcionário 42.120 (quarenta e dois mil tribuições „legais. tendo em ccição, viúva do sr. Elviro uma -pensão mensal de Cr$ Goiânia, usando de suas a cesso n. 1096'66 'e 'de a. 10° da Lei n. 1.600, dei 30 5"960, resolve conceder falecido desta Prefeitura O Prefeito Mun icipal. .de — Secretário Municipal de Administração. . • , 1966. ,. Gabinete do Prefeitolyi u nicipal de Goiânia, aos vin. `dois dias do ;mês' de setembro de 1966.‘i' • • MIS REZENDE IVIACHA• DO Prefeito.!-- • •- •••. ••••:' • •• DECRETO N. 265 Abre crédito suplemcrr tar na importância c16 Cr$ 14.800.000. O Prefeito Municipal de Goiânia, no uso de suas a" tribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 31° da Lei n. 3.272. de 26 dei novembro de 1965,' DECRETA: , Art. 1° — Fica aberto no correlate exercício um crédito suplementar na ims • .portânCia de Cr$ 14.800.000. (quatorze milhões ei oito. oentos 'cruzeiros), .com . revggsos ProYindots do ex. Cesso de arrecadação e a ; ' seguinte classificação: . • i„ .., 17` t I .1••• . •. • .` _ José Aluis, Peita . - .4):9„ crctário • Municipal.' ide,:y Obras Púlilicas.1.:,. • • ••••Á Nion Albcrnaz — tário M. da Antônitriyes • — SetcretáriO' MimidiPal c'l.4■• 11 Administração. ', . „.■:t • • • • • • *J. DIÁRIO OFICIAL ,b6 M uï 1C.i1Á ,; , unia, :.;;;; Se..s.P.:- 1i1b1 =0 • • O Prefeito Mtinicipar de Goiânia ,usando de suas atribuições legais. tendo 'cm • viSta• o que consta' do pro" cessw ri. 6090/66; resolve nomear o sr. Orlando Fagun des-.de • Queiroz - para exer' cer a' Unção gratificada . de Chefe doi Serviço de Topo'. • grafia:e Cadastro, FG-3 com 'efeito» retroativo • Partir' do 1° de' jaheiro't ; 1964'. ' ' • • Gablibeie - do Prefeito' MU': nicipal de Goiânia, aos 1:: cic • setembro. de 1966. IRIS REZENDE MACHA DO '— Prefeito. José Alves Pereira — S:••• cretário Municipal de V. e O. Públicas; Antôpio • Alves de Sousa, — Secretário Municipal de Administreaão. DECRETO N: 256 "Dispõe sôbre Medidas 'a • serem . adotadas no Departamentos de , Ar quitetura, ' quallto ao presenchimeno de Bole" ti•ris- de Estatística do DECRETO , . • •••;-1, i;-;t:1- /f.. 'Abre crédito suple ' montar .na ilinPrtkr.icia dj• ci.-, otió:35,01;:. 1) ' O' Prefélto,fflimietpal09. Goiânia ..no' :Iiis6; 'de 'S'11•,??Sjiii: • tribUiçõet J'egais ' deyida-," n. .3.272;;de '26;---1.•:',71,17.M1 ' mente auOrizarlo pcla,./49i I. , B. G.. E .!,. DECRETA'. '4, 4 ,1 '.., • ; • .:- ,.„ . O Prefeito Municipal' de Art: • 1.? •-•-77 Fica • abe.x,19 oiânia. usando de suas a um . crédito _Suplements.r...04 itribuições legais que lhe • • ••--- •.' ,k _, ... Cr$ 5'. 000.J0, o ,.-x ci.inà...:, J:gis, isãO conferidas por' lei. lhões dé . cruzeiros) .aestina 1 DECRETA: do a 'reforçar .a verba no vigente orça:Mentor:, _-. _ . Serviço' de . Planejamento ) o Urbanismo d'a Secretaria , Municipal de Viação e Obras Públicas — S .NI. V . O.P. — passará a lvarás • de • construção aos Art. 2° — Para cobertu" nteressados, que o enge ra do' crédito; fi•9'.a lí"ijr• 'i•19, • s - heiros responsáveis pelos como recurso 'o -provável be , Projete: aprovados pren- cesso de arecadação' a veriff' cham • os• boletins dc Esta'. car no •corrente exercício.' tistica...clo' I. B G. E:. Art. ',30. .- -. 2ste 'decreto. Ar: 2° -- O Serviço de entrará • Un i. mar na data, Planejamento' l'e 'Urbanismo de sua publicação: vrevOÇa -,̀.. da S.,,M.V:0P': passará a' das - as•• diSpoSições ?eiti''roli'd exigir, .antes.,da entrega . de trário„: ••••••••,..:::., r.•::!'2..v.t .• • alvarás Ide • conservação. "au . daliineti'd''ij,.Pref;iit3 " .- tos de vistorias" 'ou•"vistos" - nicipal de Goiânia 42 -,a0 ' s '36 ï que 'os t interessados, prcen' . cie ageistolle r. ..1"968-. • ,, 1••••"! . . criativ o' boletins de Estatis" IRIS REZENDE" MA'Cillj• V.„„ tica' da•I r B:-G-:- E:. • • DONioiiPAreilltirtrio'az. ,..... • Art.- 3°' .----'-- O • Serviço • de Planejamento , e Urbanismo tário da Fazenda' • .. • .,•, ,, , da S',Aa..:v. o 'P. .. deverá . A3101?»;,-;..41 .e,..s ,dL7,_ -.-:, S9..24. • completar . as..."informa.ções -=.: Secrdtário,:cl; . Admiie prestadas. pelos. ' interessa- • traçã'is? - :- 7., ".:4,,.. ,•;„';',„: ̀ ;•;:24".. ‘ dos- nos • boletins - do • I B. .. '..'-'.';':::•..,' . ,•.', .1::: :-. ` `;.. ;:•''.;:-. T i , G. E., njrnatéria. que lhe , DEgn.4"."r9r.'...n ".°#9•'''• ' . • • 4 , . • for atinente. • . • - O pre-feit 'Munakcle.: Art. 4° —• Este - decreto ,- Goiânia,-;usandeÇdgsunSi‘ask -' .' enrará.:em vigor na . data' tribiiiÇç)eS. • 'de sua. publicação revoga ,' -vistarc,:que-,,,,~a.-. 4ó. wrá'fi;'. -das as disposições. em...con-." . cesso ..,sa :.:• -,4084R1"çr.•!Pol.INT. • ' trário. — ', • exoPeraa''..j)..àdide:; a'É.g-Arh-"' ' Gabinete refo -Prefeitb ,Mur.. Maria Neuza - :• Soares • das? ' nicipal, de; Goiânia;', aps áp 1unçõe's.4,0,car'è sle - Arges-1. • ' 'dias rclo . mês- de, age,sto....det•;-. sor Prrir0041/07.!---5;:ç9zei- .1966;:. •• ,,,!:, ,,,; :,,..?-',..' .„:...;•• .•- •-• 'tante do', Qw!•dr2 ,1;42'.19•¡=:.'dg, 't' - • IRIS.REZENDE;MACHINssoaferab:4?gz..V...ia3707-).= Secretaria . Municipal de Viação e Obras Públicas; ' • Gabinete do'. Secretário. 601, — 4. 2 —• 4-, 1.4'.O- 07 — Móveis e máquinas de escritório. Art., 2° -- Êste. decreto entra em vigor, na, data de • sua ,,publicaçâo,, revogando' se. as disposições sem ' con ' trário.. - • • Gabinete do , Prefeito Mif nicipal de 'Goiânia, . aos' 14 dias do mês de setembro' de 1966., • • IRIS REZENDE MACHA' DO — Prefeito: Nion Albernaz' — Secre tário da . Fazenda Antônio. Alves -de Souza. Secretário de • • Administra- ção. • José Alves Pereira' — Se cretário Municipal de V. e Obras Públicas.. • DECRETCPN: 263 "Declara área de Will" dade pública". O Prefeito . Municipal de Goiânia. usando dc suas a" tribu,ições legai , nos' tér mos- da. legislação • vigente, DECRETA': •" . Art . 1° — • Fica Cone' derada- de utilidade - públi' ca, para • etfetio de propriação; a área' de- ter ras compreendida entre as' ruas 208 e "Ar. ocupada por lotes- das- quadras ."N" e "M" da Vila» São Pedro • desta Capital, destinado ao prolongamento A've" nide., no bairro 'de Vila No" va-, Art:- 2° — ÉSte• decreto entrará. en'. vigor' na' data' de sua. publicação. revoga"' 'das, as' disposições - em' can- • trário. Gabinete do •Prefelto Mn alicjpal. de - Goiânia. - eas,•18 de setembo • de-'1966". • IRIS:REz.r.iNDE" MACHA' • DO — • Prefeito.. José Alves Pereira. —• Se cretário M. de V-. -e- Obras Públicas. ° • . ' • António ..Alves: deR•Sbusa' — Secretaria. MuiCipel de' Administração. ; . • ••;.,' " • DECRETO N.: 260 O Prefeito Municipal ' dc Goiânia, usando de suas a tribuições legais; tendo cm vista o que consta dó pro" cesso- n. 11696/66, resolve exonerar;'. a pedido. a sia. Sônia Magalhães das fim* ções do cargo de Professor Primário, n Wel-4, cons. tante do Quadre; Unico de Pessoal (Tabela III), a' par tir de-2 de setembro de 1966. Gabinete do Prefeito Mu' nicipal de Goiânia. aos 8 de setembro de 1966. IRIS REZENDE MACHA DO — Prefeito.. • Elina de Campos — Se" cretária 'M. de E. e Cultu" ra. Antônio Alves de Sousa, Secretário Municipal de Ad ministração. DECRETO N. 259 O. Prefeito Municipal dc Goiânia, usando de suas a" tribuições lenis tendo cm vista o que consta do pro- cesso n. 8346/66, resolve exonerar. • a . pedido, o. Sr: Adilson , Lima de Casro das funções.. do • cargo de Me canógrafornivel-8 cons". 'tante e dó , Quadro • Único de Pessoal (Tabela IV); a par. 1? delulho dc 1966: ' IRIS • REZENDE MACHA DO • — - Prefeito:- Nion Albernaz 'Secre- tário . M:'de • Fazenda-. Antônio. Alves de Sousa . — Secretário Municipal de Administração. DECRETO. N. 257: S.000,000. • no . No . xigir; antes, da entrega d.e DOI — tir de 11 de- ag8goicié ,•• ' criais DiVeros • — • , •Cr§, . • Obrás Públiças.,...r,- _ . •.-i . Secretaria.. e.le Miação'xç, 603-3 1.2,0,13. — Ma . .. • .••• • • •• ' ' • • ' . ' • . • • • SECRETARIAS: Administração— Portarias PORTARIA N. 519 O Secretário Municipal de Administração, usando de suas atribuições 'legais. tendo em vista o que cens' ta do processo n. 8122/66, resolve conceder à Sra. Magnólia Neiva Crispim, Inspetor de Alunos do Cur" so Primário, nível — 3 'transferência de suas ..fil; rias regulamentares. Ide .1° a 30/7/966 para. 1°' a .30/ 12/1966, de acôrdo ,com artgio 84, do 'Estatuto. dos Funcionários Públicos Civis -do Município de Goiânia. Cumpra se: Gabinete do Secretário' Municipal de -.Administra• cão, aos 15 de julho de 1965. Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal de Administração. A r..- FICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia, 29 do s,o4, ,,rnbro ,:,113net.e do Prefeito Mu" nicipal de Goiânia, aos 19 de agôsto de 1966. MIS REZENDE MACHA• DO — Prefeito Elina de Campos — Se cretária M. de E. e Cultu" " ra. Antônio Alves dei Sousa — Secretário Municipal . de Administração. . DECRETO N. 249: O Prefeito Municipal de Goiânia. usando de suas a" tribuições legais, tendo em vista o que consta do pro' cesso n 10891/66 resolve fixar cm Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) por aula "pro labore". ministrada pelos Pofessores Secundários da Prefeitura Municipal. Gabinete do Prefeito Mu nicipal de Goiânia, aos 18 de agôsto de 1966. IRIS REZENDE MACHA' Prefeito. de Campos — Se" ia M. de. E:. e Cultu" iônio Alves de Sousa- .at—retário Municipal de Ad ministração. • Gabinete do Prefeito Mu" nicipal de Goiânia; '-ao _18 de agôsto de 1986. • IRIS REZENDE MACHA' DO — Prefeito." Elina Campos — Secre' tária M.. de E. e Cultura. Antônio Alves dc Sousa— Secretário Municipal de Ad' ministração. DECRETO N. 247 O Prefeito Municipal de Goiânia, usando. de suas a• tribuições legais, tendo ,cm vista o que consta do pra" cesso 'n. 10204/66. resolve nomear o sr. Floriano O" limo ida Silva, Mecanógra' fo, nivel 8, para exercer a fução gratificada de Chefe do Setor de Cálculo e Con trôle de Pagamento, FG-3. da Secretaria Municipal da Fazenda a partir de 9 de •/ ,egôsto dc 1966. Gabinete do Prefeito Mu" nicipal de Goiânia, aos 12 de agôsto de 1966: IRIS REZENDE MACHA • DO — Prefeito. Nion Albernaz — Secre tário Municipal da Fazem. da. Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal de Administração. DECRETO N. 246 O Prefeito Municipal 'de Goiânia, usando , de suas a" tribuições legais. tendo em vista' o que consta do pro" cesso . 10204/66, 'volve exonerar, .a pedida-7o sr. Elisio Gonzaga 'da Silva da função gratificada de Che' fe do Setor de .Cálculos ie Contrôle de Pagamento, FG-3. da Secretaria Mu nicipal de Fazenda. a par tir de 9 de agôsto de 1966. Gabinete do Prefeito Mu" nicipal de Goiânia, aos 12 de, agôsto• do. 1966. IRIS REZENDE", MACHA• DO — Prefeito. Nion Albernaz — Secre" tário Municipal dt,,, Fazenda Antônio Alves de • Sousa — Secretário Municipal de Administração. — DECRETO N. 243 O Prefeito., Municipal de Goiânia, usando de suas atribuições legais. tendo em vista -o que 'consta do pro'í cesso 10305./88' , ressalve ••• • exonerar, a pedido, a ara. Maria Consuelo Bastos da função do cargo de Proles sor Primário. nível .4 acne' tante do Quadro Unia) de Pessoal Tabela III), 'a par tir de 8 de agôsto de 1966. Gabinete do Prefeito Mu"_ nicipal de Goiânia, nes 9 dc agôSto de 1966. IRIS REZENDE MACHA - DO 7- Prefeito. • Elina de Campos — Se cretária de E. Ie Cultura. Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal dc Administração. ção, aos 25 de julho de 1966. - Antônio Alves dc Sousa — Secretário de Adminis tração. PORTARIA N. 540 O Secretário Municipal de Administração usando de suas atribuições resolve determinar que o sr. José Rodrigues da Silva. O" Piela' Administrativo, nível 10, passe a' ter exercício junto a Secretaria de Fe zenda, a partir desta data. . Cumpra-se: Gabinete do Secretário Municipal de Administra' ção, aos 27 de julho de 1966 Antônio Alves dc Sousa - Secretário Municipal de Adminsitração. PORTARIA N. 752 • O Secretário Municipal dc Administração. usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que cons ta do processo n. 12374/ 66, resolve determinar que o sr.. José Ataíde Bretas Professor -de Mecanografia, nível — .7. permaneça pres- tando os seus serviços jun" to à Farmácia Municipal. Curopra'se:- . -Gabinete do Secretário Municipal de Administra' ção, aos 20 de setembro de 1966. Antônio Alves de Suosa - Secretárit, Municipal de Administração. PORTARIA N. '767 O .Secretário Municipal de Administração, usando de suas atrbiuições legais, tendo em vista o que cens' 'ta, do processo n. 12546/66 resolve_ aplicar uma • pena de suspensão -no sr. Joa" tinira Pinto • de Azevedo, tratorista desta • Prefeitura, lotado na Limpeza la. 'Zo' •fla Centro, por negligência ao trabalho, .a'-partir de 16/9/966 e a terminar em DECRETO N. 248 O Prefeito Municipal de Goiânia, usando de, suas a tribuições legais, atendendO , to que consta do processo . 9417/66, de 9/8/1966 e a ;são nos autos Agravo de , o desta Capital. prole' pelo Tribunal de Jus* do Estado, em que são eressadas Aparecida Re' . guies de Campos e ou. tras, resolve reintegrar Di" va de Oliveira Schimitd no cargo de Professor, padrão • "E". transformado pela Lei. n 2.064, de 20/10/1962; no nivel 3 nos têrmos dos artigos 190 da Constituição Federal e 58. do , Estatuto doa Funcionárias. Públicos Civis do Município Goiti" ria. ficando lotada na Ser cretaria de Educação e Cul tura. - PORTARIA N. 537 O Secretário Municipal de Adminisitração, no -uso de suas atribuições legais. resolve determinar que a Sra.. Fida Limongi Bian* clhini, Oficial Administre tivo, nível 10 desta .Prefer tura, passe a ter exercício , 30/9/966. • junto à' Biblioteca Pública Cumpra se: Municipal. a•. partir 1. , Gabinete, 'do Secretário agôsto de 1966. Municipal de .Administra* . Gabinete do Secreriário, r ção, abs '22„cle'setembro 'Municipal de Adrajnierta' 1988; , . k • •' . • •••••..V. . • , • • Dr.ÁRM, T.V./ 1\ 4P NiCiPIO GOiânicf. 2 setembro Pina 5 Cumpra-se: Gabinete do Secretário Municipal de Administra' ção, aos 22 de setembro dc 1966. Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal de Administração. • Portarias do prefeito PORTARIA N. 671 O Prefeito Municipal dc Goiânia, usando de suas a- tribuições legais, resolve nomear uma Comissão composta dos srs. dr. Per seu Matias, 'Secretário do Gabinete do Prefeito, Nion Albernaz Secretário dc Fa- • zenda, ilina Campos, Se" cretária de Educação e Cur tura, Sebastião de Oliveira. Castro Filho, Chefe do Ser• viço de Reiaçõeis Públicas e Ovídio Antônio de Angc lis, Chefe de Gabinete, Para organizar os preparativos dos festejos de comemora' ção do aniversário de Goiâ" Aia. Cumpra-se: Gabinete do Prefeito Mu• nicipal de Goiânia, aos 30 de agôsto dc 1966. Iris Rezende Machado Prefeito. Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal de Administração. — -Secretário Municipal Adminisração. PORTARIA N. 697 O Prefeito Municipal dc Goiânia, usando dc suas a tribuições legais, tendo em vista o que consta do pro- cesso n. 9311/66, nos ter' MOS do art. 22.; § único do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Goiânia, resolve prorro" gar por mias 60 sessenta) dias, o prazo para conclu são do inquérito instituído Pela Portaria 72. 391, de 26 de maio de 1966. Cumpra se:. Gabinete do Prefeito Mu" nicipal de Goiânia, aos 2 de setembro de 1966. Iris Rezende Machado - Prefeito. Antônio Alves de Sousa —2 Secretário de Adminis- tração. PORTARIA N. 758 O Prefeito Municipal de Goiânia, usando de suas a tribuições elgais, tendo em vista o que consta do pro cesso n. 12306/66, resolve nomear uma Comissão com posta dos srs. dr. Getúlio de Sá Filho, Procurador Municipal' nível — 16, Her me Sperâncio, Mecariógra- fo, nível — 8 e Maria Lur za Calheiros Acioli, Oficial Admiistrativo, nível — 8. Para, so ba Presidância‘do primeiro, apurar provas de existência de torça maior ou coação ilegal, que impos• sibilitaram os funcionários Ananias Pereira de Sousa. Fiscal de Trânsito, nível-4 e José Adir Passos, Escritu rário Datilógrafo nível —3, de comparecerem ao expe cliente nesta Prefeitura, por mais de 30 (trina) dias onsecuivos. e apresentarem resultados. Cumpra-se: Gabinete do Prefeito Mu- nicipal de Goiânia, aos 21 de setembro de 1966. Iris Rezende Machado - Prefeito. Antônio Alves de Sousa — Secretário Municipal de Adminisração. PORTARIA N. 746 O Prefeito Municipal do Goiânia, usando de suas a' 1,rinuiçiã es legais, resolvia conceder ao sr. ' Manoel Gois da Silva, motorista desta Prefeitura. uma gra' tificação de Cr$ '100.00. (cem mil Cruzeiros) mexi sais, por serviços extraor, dinarios prestados junto à Secretaria do Gabinete, a partir de 1° de setembro de 1966. Cumpra''se: , Gabinete do Prefeito. Mu" nicipal de' Goiânia, aos 16 de setembro de 1966. -` Iris Rezende Machado — Prefeito. Antônio Alves de Sousa- - secretário Municipal de Administração. PORTARIA N.- 763 O Prefeito Municipal de Goiânia, usando de suas a' tribuições legais. tecido em vista o que consta do preces so n. 11899/66, resolve conceder ao sr. Marlos Ro cha Raimundo da Silva, Conferentes nível — 7, 15 (quinze) dias de liceça ptr ra participar dos primerlos. Jogos Estudantis Brasilei- ros do Ensino Industrial; a realizar-se na cidade, de Vi' tória — Espirio Santo. Cumpra se: Gabinete do Prefeito Mu' nicipal de Goiânia, aos 22 de setembro 'de '1966.' Iris Rezende_ Machado:— Prefeito. ' • • Antônio Alves de Sousa— Secretário Municipal dei Ad" ministração. PORTARIA N. 665 O Prefeito Municipal dc Goiânia, usando de suas .a- tribuições legais, tendo em' vista o que+ consta do pro" • cesso 102406,, resolve designar o . sr. José Alves Vila Nova. Inspetor . de Rendas, nível — 12,' para , exercer as funções de Che: fc do Setor de Inspetoria . de Rendas; FG23,, enquan• to durar afastamento :do titular no' PeriodO' de .20Z 8/1966 a 20/9/1966:-,:.;. - Curnprii"se: Gabinete' do Prefeito Mu' nicipal de Goiânia, aos 26 • de agôsto dc 1966. • Iris Rezende Machado — Prefeito.. , Antônio Alves de Sousa— Secretário Municipal de Ad* . ministração4 , • Por aria: SECRETARIA ' MUNICIPAL VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS . . PORTARIA N. 657 O Prefeio Municipal de. Goiânia, usando de suas a • tribuições legais, tendo em vista o que consta do pro• cesso n. 9319/66, resolve conceder ao sr. Sebastião ,de Almeida, Motorista der ta Prefeitura, uma gratifi" cação mensal de Cr$ 35.000 (trinta e cinco mil cruzei' ros), por serviços,extraor dinátos pestado junto a Se" •c crearia Municipal de Edu' cação o Cultura, a partir, de .1/7/966. "Cumpra"se: ,Gabinete do Prefeito Mu' nicipal de Goiânia, aos 24 de ag8sto de 1966. Iris Rezende Machado — Prefeito. Antônio Alves de Sousa PORTARIA N. 13 — DE 08 DE SETEMBRO' DE '1966. O Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas. de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, c . Considesando que, a conr. tração de tapumes não sen- do regulametada pelo Cifi digo de Obras,. vem dando margem a abusos. com sé' rios prejuízos ao trânsito dei pedestre; .RESOLVE: 1°) Fica estabelecido que em tôda 'construção' será' exglido.o tapume' de'fecha" mento na 'extensão total da 'testada do lote. .2°) 'Para as' consruções' • que ocupem o alinhamento ' da via, será permitida a o° cupação• do passeio na se' guinte ,proporção: a) — Para passeio até quatro metrot de largura será permitida e, ocupação 'até pidade, a -partir da tes" tada do 'lote. 12) —xPara passeio acima dei quatro metros de iargu. • ra, será permitida a ocupa' ção até dois metros ' a Par" Ur da. testada do lote, 3°)..A ocupação da área para escritórios. etc., será permitida até o meio fio, desde que, com um pé direi' to mínimo -de 2 00 m (dois . metros), Para Passagem de pedestres. ' Gabinete do Secretário - Municipal .de Viação e O' bras Públicas. aos oito dias de seembro de 1966 ,(08-L. 09-46). Eng. José Alves Pereira, Secretário.' ̀., / DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia, 29 e Portaria da Pavicap PORTARIA N. 14 de 26107166. O Superintenderiet da' PAVICAP, usando das atribuições que lhe são• conferidas por lei, resolve: , Exonerar o Dr. UASSY GOMES DA SIL- VA, da função de Diretor Admiriistrativa da PAVICAP, e, designar o Dr. PERSEU .-MA- TIAS, para exercer as funções de Diretor Ad- ministrativo desta 'Autarquia. ' • Cumpra-se e publique se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, aos 26 (vinte e seis) 'dias do mês de julho do ano de 1966 (mil novecentos e sessenta e seis). Eng. JOSÉ ALVES PEREIRA,— Superin- tendente. - Outras Publicações EDITAL DE CONCORRÊNCIA PúBLICA PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS E CAÇAMBAS Prazo de 15 dias) De ordem do Exmo. Sr. Secretário Munir al de Administração, torno público para hecimento dos interessados, que se acha 2rta pelo prazo de 15 (quinze) dias conta- s da la. publicação do presente Edital na imprensa local e Diário Oficial do Município, a concorrência pública para aquisição de veículos .e.:caçambas abaixo discriminados: a) — 4 (quatro) caminhões chassis longo C-6803, 197 polegadas entre eixos, com va" bina de aço, 2 pneus dianteiros de 8.25 x 10 lonas e 4 pneus trazeiros de 9.00 x 20 12 lonas. Trelas reforçados "Hidrovacuo de 9- 112 polegadq, transmissão 5 marchas à frente e uma a ré. -Eixo trazeiro de duas ve" locidades. b) — 4 (quatro) caçambas para coleta de lixo montászel em chassis C-6803, discrimi- nados no item A.. As caçambas deverão obe" decer as seguintes estruturas: 1) — Inteiramente construida em chapa de aço de, primeira. qualidade e soldada com eletrodos especiais; 2) — Fundo, em tôda a sua extensão, executaod em chapa de 3/16"; • 3) — Laterais parte dianteira e porta trazeira, em chapa - de 1/8"; 4)..- Tampas, em chapa n. 14 (2m/m); 5) -Bordas de caçamba, reforçadas com virola de chapa - de aço perfil "li", para suportar o iinpactõ das vasilhas ao ;ser des- pejado o Jixo em seu interior"; Porta trazeira, com. articulação supe- rior, de abertura e .fechamento ',automáticos. Tampas.,,--- :abauladas, 'com-guias ,para abertura corrediça em (cinca). seções de cada lado; . guias tparafusadas,, 1•emoyiv,eis, para limpeza 9; paputen.ção ,,` • • Passadiço — em sentido longitudinal, parte central superior da caçamba, para cir - culação de um homem. . • Sistema basculante — aparelho hidráu- lico 'de 2 pistões de alta pressão impulsiona- dos por bomba de pistões. • • Diversos ângulo mínimo de descarga 50° sendo os Cantos arredondados para facili" tá-la;. na .posição normal, a altura máxima la" teral dO chão é de 1,65 metros, o que possibi- lita o trabalho de pessoal estrutura média: Estribo trazeiro — Escamoteável auto- mdtticamente com o basculamento da' 'unida" de , Pintura — completa, uma demão de tin" ta básica anti-corrosiva e duas demEtos de' tinta na côr definitiva, sem letreiros. ,.. • Instruirão' as propostas os seguintes 'do- cumentos: • I) Prova de quitação para com as Fa" zendas Públicas; II) — Prova de existência legal da firma; III) Idoneidade financeira e comercial; • IV) — Certidão das firmas que se encon- tram inscritas na CONEP. DISPOSIÇÕES GERAIS I) — À PREFEITURA se reserva o direito de anular a concorrência por conveniência administrativa sem que aos concorrentes cai- ba indenização de qualquer espécie. O' ho" rário :de abertura do presente. Edital será às 13,00 ohras. -PAGAMENTO: O pagamento será efetuado 'das seguin- tes formas: a) — Prêço..à :crista b) Prêço para pagamento em .3 pres- tações c) — Prêço para pagamento2epa 6 pres- tações . . d) Prêço para pagamento em 10, p_res- tações. Éste Edital será publicado três vezes consecutivas, procedendo-se, após- a última,- no dia imediato ao prazo estipulado., à aber., tura e julgamento- das propostas 'apresenta"' das.' • • • Os interessados poderão colher maiores.. detalhes . e informações, junto ao 'Setor Compras da 'Municipalidade, na PIVÇCC • 'dg Trabalhador.. a • • . , • • Setor -de Compras da Secretaria MUrlici". -p966 ai de' Administração, aos 27 de setembro .de MOZART FARIA RODRIGU-g§ -7..é,)ÁFI'p ANTÕNIO':ALVES DE SOUSA ciretfir `..de-Administrcrçao..,,t ç, • "' It • %1: • """ •• +1■• t•■••■ ■•- 0;44:j;.• :• 4̀ ' :ao • CIO.) •e•ii, t"/ *.‘ tt • •4......2,..••••• Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6