1 MUNICÍPIO 1 ÓRGÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODÊRES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - - No 125 . 1,k■ Parágrafo Único As atividades cujo exercício de- pendem de autorização de competência exclusiva do Esta- do ou da União, não estão isentos da taxa dc licenço. Art. 8" — Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecitnento colmercial, industrial, pro- fissional ou similar, serão dirigidos ao Chefe do Setor dc , 4 I 1 Inspeção de Rendas e acompanhados da competente ficha de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura pela forma Ï544.^ e dentro dos prazos estabelecidos pela lei n.° 3.549 de 30 de novembro dc 1966. • Art. 9.0 — A concessão da licença será, obrigatória- ! ; mente procedida da visita da fiscalização municipal, ao - local de instalação ou localização, com as seguintes fina- • lidades: — ‘„ ' rt. NE, para os compradores, frequentadores, clientes e o ;, 1,L;..1 prédio, oferecem condições de SEGURANÇA e de HIGIE- público em geral, bem como para os empregados do re- ' a) — examinar se as instalações, a sala, o salão ou, querente ou interessado; b) verificar se a firma, emprêsa ou estabelecimento comercial, industrial, profissional ou similares, em razão da natureza de sua atividade ou ramo, pode ou não insta- lar-se no local requerido, tendo-se em vista a moral, os 0,V: costumes, à ordem à saúde, à segurança, à tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos, indivi- duais ou coletivos; c) — comprovar se as normas e instruções estabele- cidas pelo Código de Edificação de Goiânia, Código . de '. Posturas e Plano Diretor, foram rigorozamente observados ' ",,,P,•,;,- pelo requerente ou interessado. ' Art. 10.9 — A licença para localização e instalação ini- cial é concedida mediante despacho, expedindo-se o AL- VARÁ respectivo. . .1. Parágrafo 1.° — O Alvará será renovado anualmente e fornecida independente de nôvo requerimento desde que • '14 ' „ I o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa' devida e 41,;, esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Parágrafo 2.° — O Alvará será conservado em Tugar ,,: bem visível. . • i Art. 11.° — Nenhum estabelecimento, poderá prosse- . áuir nas suas atividades sem estar na posse do , Alvará . de que. trata o artigo anterior, após decorrido o prazo pa- vo, ra pagamento da . taxa de licença. , , Art. 12.° — O não ' cumpimento do dispoSto no artigo, ,., anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente. ' Parágrafo 1.° — A interdição será procedida de Noti- ficação Preliminar ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe. o prazo de 15 (quinze) dias para que regula- rize a situação. Parágrafo 2.° — A interdição não . exime o faltoso do pagamento da taxa e multa devidas. , , A:■,‘,, Art. 13.9 — Os contribuintes' que não estiverem inseri- ri. tos no Cadastro Fiscal da Prefeitura, não poderão receber ,.'■.' quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Muni- , NI cipalida, participar de concorrência, coleta ou tomada de za, 'NI preços, celebrar contratos ou têrmos de qualquer nature- recolher tributos, requerer isenções, certidões, bene- fícios outros ou transacionar a qualquer título com a MI- , I .'• ministração Municipal. .' ' 'Parágrafo 1.° — São responsáveis pelo • cumprimento ' LEI N.°3.794, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 "Dispõe sôbre as taxas de licença e dá outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TAXAS DE LICENÇAS I — Taxa de licença para localização e funcionamen- to de estabelecimentos comerciais, industriais, porfissio- nais e similares. Seção I .. INCIDENCIA Art. 1.9 — A taxa ele. licença para lOcalização e fun- cionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, fundado no Poder de Policia do Município quando ao' zoncamento da cidade e ao ordena- mento das atividades urbanas, tem como o fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fis- calização quanto às posturas edelícias e arministrativos constantes da legislação municipal, delativas à higiene, saúde, segurança moralidade e sessêgo público, Parágrafo Único — Incluem-se nas disposições desta taxa os comerciantes, industriais, profissionais e similares estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negocia- rem nas feiras livres sem prejuizo quanto a estes últimos do pagamentos do preço da ocupação da área cm via ou logradouro público do município. Seção II ZONAS Art. 2.° — Para efeito de cobrança da taxa de licença, o Município poderá ser dividido em zonas', a critério do executivo municipal, que baixará o competente ato nor- mativo. Seção III CÁLCULO DA TAXA Art. 3^ — A taxa calcula-se de acôrdo com as tabe- los anexas, que fazem parte integrante desta lei. SeçãolV SUJEITO -.PASSIVO Art. 4.° — Sujeitos passivos da taxa são as pessoas fí- sicas ou jurídicas referidas no parágrafo único do arti- go 1.°. Seção V ARRECADAÇÃO Art. 5.° — A taxa, que independe de lançamento, se- rá arrecadada de acôrdo com os seguintes prazos: — I — antes do início das atividades, em se tratando de firmas ou estabelecimentos novos. II — durante o 1.° trimestre de cada ano, quando se referir a firmas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade; III — cada vez que se verificar mudança do local ou ramo da atividade. Art. 6.° — A licença concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade. Seção VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7.° — Nenhum estabelecimento comercial, indus- trial, profissional ou similar, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de loca- lização outorgada pela ,Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida. Ano 1967 Goiânia, sexta-feira, 29 de Dezembro de 67 1, ,', Pág. 2 DIÁRIO OFICIAL DO MUN1C/P1G ' Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 6'7 das proibições constantes dêste artigo, todos os funcioná- rios municipais no exercício de suas respectivas funções. Parágrafo 2.° — Constitui falta grave, punível nos Ver- mos do Estatuto dos Funcionários Municipais, a não ob- servância do disposto nêste artigo. Art. 14.° — A TABELA. IV — Tabela para o Lança: mento e a cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos, da lei n.° 3.549 de 30 de novembro de 1966, fica substituida pela tabela anexa a presente lei. Art. 15.° — A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos. Comerciais cm Horário Especial constante da TABELA III, inciso I, itens 1 e 2, da lei n.? 3.549 de 30 de novembro de 1966, passa a ser anexa a esta lei.' Art. 16.° — Ficam, para todos os efeitos legais, revo- gados os artigos de números 191 a 204, Secção 1.°, 2.° e 3.,°, do Capítulo III, da lei n° 3.549 de 30 de novembro de 1966. Art. 17.° — Esta lei após sua publicação passará a in- tegrar o Capítulo III, do Título VIII, da lei n.? 3.549 do 30 de novembro de 1966: Art. 18.° — Até 31 de Janeiro de 1968, as taxas de Li- cença de que trata esta lei serão recolhidas sem o paga- mento de multas, juros e correção monetária, quando se referirem ao corrente exercício de 1967. Art. 19.° — Revogadas as disposções em constrário, esta lei entrará, em vigôr na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, aos vinte e hum dias do mês de dezembro de Mim mil navecentos e sessenta e sete (21-12-1967). • [ris Rezende Machado — Prefeito Municipal Ovídio Antônio de Angelis — Secretário da Fazenda Sebastião Arantes — Sec de Administração Elina de Campos — Sec de Educação Juarez Magallhães de Almeida — Secret. da SMVOP Licença, anual, para localização e funcionamento de e stabelecimentos comerciais, dc imóvel ou parte dc' imóvel (Prédio, pavimento, salão, sal a, etc.) com área de: — qualquer natureza, ocupando Primeira Zona Segunda Zona Terceira Zona Até 24 m2 80% do Salário Mínimo ̀ 40% do Salário Mínimo de 25 a 50 m2 140% do Salário Mínimo 70% do Salário Mínimo de 51 a 100 m2 200% do 'Salário Mínimo 100% do Salário Mínimo de 101 a 500 m2 260% do Salário Mínimo 130% do,Salário Mínimo de 501 a 1000 m2 320%. do Salário Mínimo 160% do Salário Mínimo de mais de 1000 m2 380% do Salário Mínimo 190% do Salário Mínimo 20% do Salário Mínimo 35% do Salário Mínimo 50% .do Salário Mínimo 65% do Salário Mínimo 80% do Salário Mínimo 95% do Salário Mínimo' • TABELA "B" Licença, anual, para localização e funcionamento de e stabelecimentos industriais, de qualquer natureza: • Percentagem Sal. Mínimo até 10 empregados 80% de 11 a 20 empregados 160% de 21 a 50 empregados 240% de 51 a 100 empregados 320% de 101 a 500 empregados 400% de 501 a 1000 empregados 480% TABELA "C" Licença, anual, para localização e funcionamento de estabelecimentos de "Prestação de Serviços de qualquer natureza", exceto Banco e Similares, ocupando imóvel ou par te de imóvel (prédio, pavimento, salão, sala, etc.) com área de: Primeira Zona ' Segunda Zona Terceira Zona 60% 100% 140% 180% 220% 260% 15% 25% 35% 45% 55% 65% até 24 m2 de 25 a 50 m2 de 51 a 100 m2 de 101 a 500 m2 de 501 a 1000 m2 de mais de 1000 m2 do Salário do Salário do Salário do Salário do Salário do Salário Mínimo Mínimo Mínimo Mínimo Mínimo Mínimo . 30% 50% 70% 90% 110% 130% do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo do Salário Mínimo d'o Salário Mini= TABELA "D" Licença, anual, para localização e funcionamento dc estabelecimentos de crédito e similares: Primeira Zona 500% do Salário Mínimo Segunda. Zona 400% do Salário Mínimo Terceira Zona 300% do Salário Mínimo it ..dr:14.cefiça, anual, para TABELA "E" localização e funcionamento de profissionais liberais Percentagem Sal. Mínimo 100% e outros assemelhados: Fág. 3 DIÁRIO 'OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiâ,nia Sexta Feira, 29 de Dezembro de 6"1 TABELA III Tabela para o Lançamento e a Cobrança das Taxas de Licença itens — Especificaçoes Discrim. Aliquota sôbro o ' salário mínimo I — Taxa de licença para funciona- mento de Estabelecimentos Co- merciais em Horário Especial. I — PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO: até às 24 horas: por dia 5%' por mês 100% por ano 500% • TABELA IV Taxa de Expediente b) — sôbre o que exceder, por lauda ou fração 5% III — CONTAS: de fornecimento, venda ou obra executada S/ Contrato, pelo seu valor 0,5% DISCRIMINAÇÃO: Aliquota % sô- bre S. Mínimo Item EXAME E VERIFICAÇÃO: do projeto para edificação comum, em qual- quer zona,, sem estrutura especial, embora com vergas cintas e lages apoiadas. a) — até 60 m2:, por m2. b) — de mais de 60 m2., por m2. 1-A Do projeto para edificação em' estrutura de con- creto armado, forro, madeira ou qualquer outra espécie, em qualquer zona, por m2. 2 Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais: a) — por lauda de 33 linhas b) — cada documento anexado, por fôlha c) — sôbre o que exceder, por lauda ou fração 6 I — ALVARÁ — de qualquer natureza II — BAIXA — de qualquer natureza em lança- mentos ou registros III — TRANSFERÊNCIA — de privilégio de qualquer natureza 0,1% IV — INSCRIÇÃO em registro profissional 0,2% I — INSCRIÇÃO — de proposta para concor- rendo pública municipal 0,3% II — TITULOS — de propriedade de sepultura, jazigo,. carneiro, mausoléu ou ossuário 0,5% 8 Têrmos e registros de qualquer natureza, lavra- dos em livros municipais, exceto livros fiscais, por página ou fração ' 30% 3 I — APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO OU LOTEAMENTO: cada decreto contendo aprovação parcial de arruamento ou loteamento de terreno, por lote. II — BUSCA 'DE DOCUMENTOS: por ano ou fração III CONCESSÕES — ato do prefeito con- cedendo: a) — favores em virtude de lei municipal, sôbre o valor da concessão b) — privilégio individual ou à emprêsa, concedido pelo município, sôbre o valor efetivo ou arbitrado c) — permissão para exploração, a título precário, de serviços ou atividade 1% IV — CONTRATO — com o município V — PRORROGAÇÃO — de prazo de contra- trato com o município ' INSCRIÇÃO — em concurso para preenchi- mehto de vagas ,no quadro do funcionalis- mo Municipal 5 I — ATESTADOS: a) — por lauda de 33 linhas b) — sôbre o que exceder, por lauda ou fração II — CERTIDÕES: a) — por lauda de 33 linhas O TRANSFERÊNCIAS: a) — de veículos por unidade 40% b) — de contrato de qualquer natureza 50% TABELA IV Taxa •de Serviços Diversos 1 I — TAXA DE DEMARCAÇÃO DE LOTES: por metro linear II — TAXA DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS: por imóvel, sôbre o valor da Escritura . 0,1% - 2. I — TAXA DE DEMEMBRAMENTO DE LOTE: • Por, lote não edificado por metros quadrados 0,2% por lote edificado, por metro quadrado 0,4% 4 I — VISTORIA EM IMÓVEIS: por metro quadrado de área do imóvel visitado 5 I — ALINHAMENTO — por metro linear .... ■—• 3% 3 I — TAXA DE CONCESSAO . DE HABITE-SE: por metro quadrado de área construída 0,5% 1% 4 Ate Itárr 4 DURIO ¡OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 lamentar de decomposição • II - TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS: por emplacamento, além do preço da placa 2% 7 I - PERPETUIDADE - de carneiro, por. m2 iO% 6 I - TAXA DE APREENSÃO E E GUARDA DE BENS MOVEIS: de animais em geral, por cabeça e por dia ou fração 7 I - TAXA DE REPRODUÇÃO DE PLANTAS: por unidade de cópia heliográfica da plan- ta em papel comum II - NIVELAMENTO - por metro lincur. 8 I - TAXA DE REPRODUÇÃO DE PLANTAS: por unidade de cópias heliográficas de planta em papel vegetal heliográfico II _. TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE BENS MÓVEIS: a) - de veículos, por unidade e por dia ou fração b) - de mercadorias ou objetos de qual- quer espécie, por espécie e por dia ou fração TABELA IV Taxa de Cemitérios 1 I - PRORROGAÇÃO DE PRAZO: de sepultura rasa, por cinco (5) anos .... 3 I - INUMAÇÃO EM CARNEIRO: a) de adultos, por cinco (5) anos b) de infante, por três (3) anos II - ENTRADA, RETIRADA E REMOÇÃO: de ossada no cemitério 4 I NICHO - em columbário II - ABERTURA PARA NOVA INUMAÇÃO: de sepultura, carneiro, jazigo ou mauso- léu, perpétuo 5 I - EXUMAÇÃO - antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 6 I - PERPETUIDADE: de sepultura rasa, por m2 EXUMAÇÃO - após o prazo regulamen- 8 I - PERPETUIDADE - do jazigo (carneiro duplo geminado) por rn2 6011 3% 2 - Além das taxas do item/ 17, será cobrada à par- te o custo da construção de carneiro, jazigo ou nicho, de acôrdo com o orçamento organizado pela Prefeitura. 3 - As taxas estabelecidas cobrirão apenas os servi- ços de escavação e enchimento de sepulturas, carneiros e jazigos; os de demolição de baldrame, lapides ou mau- soléus e reconstrução serão orçados e cobrados a parte. ,DECRETO N. 363 de 29 de 12 de 1967 "Divide em zonas o Município de Goiâ- nia, para efeito de cobrança de tri- butos. 10% IRIS REZENDE MACHADO, Prefeito do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o• artigo 2.°, da Lei n." 3.794, de 18 do dezembro de 1967. DECRETA Art. 1.° - Para efeito de cobrança das Taxas de Li- cença, fica o Município de Goiânia dividido em três (3) zonas distintas, denominadas Primeira Zona, Segunda Zona e Terceira Zona; respectivamente. Parágrafo Único - As zonas de que trata este artigo, são formadas por avenidas, ruas, setores e vilas da, cida- de de Goiânia, e estão assim compostas - PRIMEIRA ZONA Avenida Anhanguera em tôda a sua extensão, inclu- sive praças; tvenifts, ruas, t-echca de avenidas e de ruas e vie- las dos Setores Central c Central Norte, abaixu 9iscrir»1- nadas: 2% Ruas: 1, 2, 3, 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-A, 21, 22, 23, 24, 24-A, 25, 26, 27, 28, 29,, 29-A, 30, 31, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e respectivas vielas; ' Trêchos de Ruas: - Rua 55, 59, e 67, trechos com- preendidos entre as avenidas Contôrno e Oeste; Avenidas: - Goiás e Paranaiba; Trêchos de Avenidas: -. Alameda dos Buritis, entre i Avenida Anhanguera e Rua 26; Alameda do Botafogo, entre a Avenida Anhanguera e Rua 10; Avenida Araguaia e Tocantins, entre a Praça Cívica e Avenida Paranaiba; Avenida Contôrno, entre a Avenida Paranaiba e Rua 67; Avenida 24 de Outubro em tôda a sua extensão, in- clusive praças; Avenidas, ruas, trechos de avenidas e de ruas do Setor Campinas, abaixo discriminadas: - Avenidas: - Bahia, Honestino, Guimarães (antiga 10% Pernambuco), S. Paulo, Minas Gerais e Paraná; Trêchos de Ruas: - Ruas José Bonifácio, Senador Jayme, Pouso Alto, Ipameri, Santa Luzia, Benjamin Cons- tant, Rio Verde, Quintino Bocaiuva, Jaragtal, José Hermaj no, Geraldo Ney (antiga Pires do Rio), Senador Morais Filho e Avenida Perimetral, nos trechos compreendidos entre as avenidas Paraná e 24, de Outubro. 20% SEGUNDA ZONA Demais avenidas, ruas, trechos de avenidas e de rugi do Setor Campinas, que não fazem parte da Primeira 25% Zona; Setores:, - Aeroporto, Sul, Oeste, Universitário, Norte Ferroviário, Bueno, Funcionários; Vilas: - Coimbra, Vila Nova, Nova Vila, Operário, 40% Fama; Bairros: - Aeroviários e dos Rodoviários. NOTA: 1 - Nos cemitérios de vilas e povoados, as ta- xas serão cobradas pela metade. NOTA - Além das taxas constantes dos itens 6-1 e 8-11 acima, serão cobradas as despesas com a alimentação e o tra- tamento dos animais, bem como as de transporte até o Depó- sito Municipal. 2 I - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA: a) de adultos, por cinco (5) anos 5% b) de infante, por três (3) anos II - PERMISSÃO --.. para construção de car- neiras colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento 5% III - EMPLACAMENTO - de qualuqcr na- tureza IV - OCUPAÇÃO de ossário por cinco (5) anos V - PRORROGAÇÃO DE PRAZO: de carneira por cinco (5) anos Pág. 5 DIÁRIO OFICIAL DG MUNICÍPIO Goiânia Sexta-Feira 29 de Dezembro de 6'2: 1"1 Insc. Cadastro Municipal Prefeitura Municipal de Goiânia Secretaria da Fazenda Serviço de Tributacão TERCEIRA ZONA Demais Setores, Bairros e Vilas da cidade de Goiânia, que não constaram da Primeira e Segunda Zonas, inclu- sive os localizados na Zona Rural do Município. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. -GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ',DE GOTA4 NIA, aos vinte nove dias do mês de dezembro de um mil novecentos e sessenta e sete (29.12.1967). Iris Rezende Machado — Prefeito Municipal Ovídio Antônio de Angelis — Sec. da Fazenda Sebastião Arantes — Sec. de Administração Guia de Recolhimento LICENÇA EXERCÍCIO DE . TAXA DE (Nome do Contribuinte) • , N.o (Enderêço: Rua, Avenida, Praça, etc.) (Bairro) . (Atividade) (Ramp) LOCALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Área ocupada m2 Zona % NCr$ S. Mínimo ESTABELECIMENTOS DE "PRESTAÇÃO , DE SERVIÇOS", DE QUALQUER NATUREZA /0 NCr$ Área ocupada m2 Zona o- S. Mínimo ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Nr. Empregados % • NCr$ PROFISSIONAIS LIBERAIS E ASSEMELHADOS % . S. Mínimo . NCr$. Sub-Total NCr$ Salário Mínimo TOTAL RECOLHIDO r Cheque visado n.° ' Banco Multa % NCr$ NCr$ Total Geral NCr$ , • Data / / Assinatura Contribuinte (Carimbo do Caixa) la. via — Contribuinte — Branca 2a. via .... Insp. Rendas — Verde 3a. via — T. de Contas — Azul 4a. via — Caixa Arrec. — Rosa 1 ' • (Autenticação Mecânica) Atenção: E' obrigatória a indicação em cada guia de reco lhimento ftir 4!,1 },.; fs' do número de inscrição no Cadastro Municipal. ' ir • 6 DIÁRIO 'OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 Prefeitura Municipal de Goiânia Secretaria da Fazenda Serviço,,,de Tributação ,Guia de Recolhimento EXERCÍCIO DE TAXA DE LICENÇA Insc. Cadastro Municipal -,, (Nome do Contribuinte) N.o , . • (Endereço: Rua, Avenida, Praça, etc.) , (Bairro) (Atividade) (Ramo) .......... (1) Prorrogação de Horário • Por dia. até ás Horas • ' Total Geral NCr$ Sub-Total___ NCr$ • Dia(s) — % NCr$ Salário M i o imo Por mos, até às Horas Mès(es) — % NCr$ Salário M inflo° Por ano, até às Horas Ano(s) — % NCr$ Salário Mínimo Multa , NCr$ (II) PUBLICIDADE — COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE — DEMAIS ATIVIDADES ESPECIFICAÇÃO: , • POR DIA, MÊS E ANO . Dia(s) — Sal. Mínimo NCr$ Més(es) — % ____ NCr$ Sal. Mínimo —NCr$ • Ano(s). — % • Sal. Mínimo Sub-Total NCr$ Multa NCr$ Total' Geral NCr$ RESUMO 1 : ITENS ( ) NCr$ . • ( ) NCr$ TOTAL NCr$ Total Recolhido •'" Cheque visado n. Banco Data / / ., , Assinatura '4 :4:rimho ro unixf, la. via — Contribuinte — Branca . 2a. via — Insp. Rendas — Verde 3a. via — T. de Contas — Azul 4a. via — Caixa Arrec. — Rosa Autenticação Mecânica cada - ' " li' r nu de . c ça n ti It 1' 1 jle rk ' Pág. 7 DIÁRIO :OFICIAL DO MUNICÍPIO I LEI N.° 3 793, DE 18 DE DEZEBMRO DE 1967' "Dispões sôbre o IMPOSTO SOBRE OS SER- VIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAP/TUL I Art. 1.° — Constitui fato gerador do impôsto sôbre ser- viços de qualquer natureza a prestação, por emprêsa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo, no território do Município, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados. § 1.° — para os efeitos dêste artigo, considera-se ser- viços: 1.0 — a locação de bens móveis de qualquer nature- za, inclusive de veículos para quaisquer fins; 11: — a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer na- tureza, inclusive os serviços de armazens gerais, arma- zens frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda móveis, e serviços correlatos, de carga, descarga, arrumação e guarda dos efeitos depositados; III — jogos e diversões públicas de qualquer gênero, inclusive as realizadas em teatros e auditórios de esta- ções radioemissoras e de televisão, bem corno espetácu- los, concertos, bailes, conferências, circos, parques quer- messes uo certames assemelhados, feiras, exposições, festivas, competições, disputas atléticas ou desportivas, corridas de cavalos, de trotes, e similares, que se reali- zem enr ambiente fechado ou ao ar livre, e casas notur- nas como boites, grill-rooms, dancings, cabarés, bares que funcionam exclusivamente a noite, com música de qualquer espécie, e estabelecimentos assemelhados; IV — beneficiamento, confecção lavagem, tingimen- to, galvanoplastia, reparo, consêrto, restauração, acondi- cionamento, recondicionamento, e operações similares, prestados uo não mediante encomenda. V —*execução por administração, empreitada ou sub- 'empreitada, de obras hidráulicas e de construção civil, inclusive os seus serviços auxiliares; VI — demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem, utilização de máquinas, ferramentas ou veí- culos, inclusive os serviços: a) — Profissionais técnicos ou especializados inte- lectuais ou não, artísticos, artezanais e de ofícios em geral; b) de transporte, exclusivamente no território de Município, entendendo-se como ,também exercido nêste, nos termos da legislação federal, o intermunicipal de pas- sageiros realizado entre municipios adjacentes a esta Capital, que integra o mesmo mercado de tràbalho. c) — auxiliares das atividades comerciais, industri- ais ou porfisSionais, tais como: agenciamento, correta- gem e intermediação; 'organização; programação; plane- jamento e consultorias; recrutamento e colocação de em- pregados; propaganda e publicação, custódia de bens ou valores, datilografia, . estenografia, secretaria e congêne- res; elaboração, cópia ou reprodução de papéis e docu- mentos; d) de empreitada de mão-de-obra; e) — de depósito e cobrança, inclusive bancárias; f) — de lubrificação e conservação; g) — de revelação, ampliação e cópias fotográficas, gravação de discos e de fitas magnéticas ou eletrônicas; h) — por concessionários ou permissionários de ser- viços públicos de qualquer natureza; i) — de instalações e decorações de qualquer tipo ou natureza;„ . j) — de administração de bens ou negócios; k) — de ensino de qualquer grau ou natureza; . 1) — de estúdios fotográficos ou cinematográficos e de dublagem para cinema, rádio ou televisão; m) — de hospitais, ambulatórios, pronto-socorros, casas de saúde e congêneres. § 2.° — .No caso do contribuinte que preste serviços em mais de um município, considera-se local da opera- ção para efeito de ocorrência do fato gerador do impôsto: I — o local onde se efetuar a prestação do serviço: a) — no caso de construção civil; b) — quando o serviço fôr prestado, em caráter per- manente, por 'estabelecimento, sócios ou empregados da nré\V"? sed iados ou residentes no Município; Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 • Art. 2.° — Para efeito de incidência do impôsto, con- sidera-se operações mistas — nos termos do § 2.° do \ ar- tigo 71 do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe deu a alteração 8.a do artigo.3.° do Ato Comple- mentar n.° 34, de 30 de janeiro de 1967 — apenas as re- feridas no inciso IV do § 1.° do artigo anterior desta Lei, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, salvo se a prestação de serviços constituir seu objeto es- sencial e contribuir com mais de 75% (Setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. • Parágrafo Único — Atingida a percentagem a que se •refere o artigo, o impôsto sôbre serviços torna-se-á exi- gível relativamente ao mês em que aquela se verificar, e sucessivamente, sempre que se mantiver na limitação. Art. 3.° — A incidência do impôsto independe: I — da existência de estabelecimento fixo; II — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à ativida- des, sem prejuízo das cominações cabíveis; III — do resultado financeiro obtido. Art. 4." — impôsto não incide: I — nas hipóteses de imunidade prevista na Consti- tuição Federal observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; II — nas prestações dos serviços referidos no inciso IV do § 1." do artigo 1." quando relacionados com merca- dorias destinadas à produção industrial ou à comerciali- zação; • III — na execução de obras hidráulicas ou de cons- trução civil contratadas com a União, Estados Distrito Federal e Municípios, autarquias e emprêsas concessio- nárias de serviço público. CAPITULO II Cálculo do impiisto Art. 5." — Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei o impôsto calcula-se na conformida- de da tabela anexa. § 1." — Para os efeitos . dêste impôsto, considera-se prêço do serviço a receita bruta a êle correspondente, sem nenhumaa, dedução, excetuados os descontos' ou aba- timentos concedidos independente de qualquer condição. § 2." — Na falta dêste prê.ço, ou não sendo êle desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. § 3.° — Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de prêço que ve- nha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibili- dade do impôsto sôbre o respectivo montante. § 4." — Inexistindo prêço corrente na praça, 'será êle fixado: — pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; II — pela aplicação do prêço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto cia prestação do serviço. § 5." *— O prêço mínimo de determinados tipos • de serviços poderá ser fixado pela Secretaria da Fazenda em. pauta que reflita o corrente na praça. § 6.° — O montante do impôsto é considerado parte integrante e indissociável do prêço referido nêste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fis- cais mera indicação de contrôle. § 7.° — r. permitido o reembolso do valôr do próprio impôsto, quando executado por meio de 'recibo ou docu- mento de caixa, desde que nêste conste o número. da no- ta fiscal de serviços relativa ao impôsto reembolsado. Art. 6." — Sem prejuizo das penalidades cabíveis, o prêço dos serviços poderá, ser arbitrado de conformidade Com os índices de prêços de atividades assemelhadas, nos seguintes casos especiais: 1 —' quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessáfios à comprovação do . respectivo montante, inclusive nos casos de perdas ou extravio dos livros ou documentos fiscais; TI — quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o prêço real dos servi- ços, ou quando o declaradq fôr notoriamente inferior ao corrente na praça; III — quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal de Serviços. Art. .7." — Quando o volume ou a modalidade- da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o impôsto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes 'nor- ; 4. a , â ; Pág. 3 DIÁRIO 'OFICIAL DO MUNICÍPIO I — com base em informações do 'sujeito passivo e em outros elementos informativos, será estimado o va- lor provável das operações tributável e o do impôsto total a recolher no exercício, um e outro dependentes da aprovação do Secretário da Fazenda ou do chefe do Serviço de Tributação; II -- o montante do impósto a recolher, assim esti- mado, será. dividido, para pagamento em parcelas men- sais, iguais e em número correspondente ao dos meses do período em relação ao qual o impôsto tiver sidi esti- mado; III — findo o período para o qual se fez a estimati- va ou deixando o' sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço deal do serviço e o mon- tante do tributo efetivamente devido pelo sujeito pas- sivo, no período considerado. iy — verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: a) — recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do período conside- rado, e independentemente de qualquer iniciativa fis- cal, quando favorável ao fisco; b) — restituida ou compensada, mediante requeri- mento após o término do exercício ou da cassação do sistema, quando favorável ao sujeito passivo. § 1." — O enquadramento do sujeito passivo no re- gime cia estimativa poderá, a critério da ' autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. § 2.° — O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto nes- te artigo, de modo geral, em relação a qualquer estabe- lecimento, ou a qualquer grupo de atividade. § 3.° — Poderá o fisco rever os valores estimados pa, ra determinado período e, se fôr o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. Art. 8.° — Quando se tratar de prestação de serviço por profissional liberal, o impósto será calculado por alíquota fixa, na forma da tabela anexa, sem considera- ção à renda proveniente da remuneração deste trabalho. § 1." — Para efeito do disposto na tabela, considera-se: 1 — profissional liberal o que assim fôr classificado pela legislação do impôsto de renda; II — integrante de escritório ou de sociedade de profissionais, o profissional liberal, devidamente habili- tado, quando titular do escritório ou sócio da sociedade civil da prestação de serviços profissionais. § 2.° — O disposto no parágrafo anterior não se a- plica: I — aos profissionais liberais autônomos relativa- mente à prestação de, serviços alheios ao exercício da profissão para a qual se acham habilitados; II — às sociedades civis de prestação de serviços em que exista sócio não habilitado para o exercício de pro- fissão liberal correspondente aos serviços prestados pela sociedade: III — às sociedades anônimas ou às sociedades ct) merciais de qualquer tipo, inclusive às que a estas úl- timas se equiparam. Art. 9." — Nas operações mistas a que se refere o artigo 2.° desta Lei, 'o impôsto será Calculado : sôbre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao cálculo do impôsto sôbre circulação de mer- cadorias, correspondente ao preço de aquisição das mer- cadorias acrescido da percentagem de 30% (trinta por cento) .e, incluido no preço, se incidente na operação, o valor do impôsto sôbre produtos industrializados. Parágrafo Único — Os estabelecimentos comerciais e industriais qué além das operações mistas de que trata este artigo, prestarem, sob qualquer modalidade serviços ao público em geral, realizados por seções ou oficinas, ficam sujeitos ao pagamento do impôsto sobre o valor total do fornecimento dos referidos serviços. SEÇÃO I Construção Civil Art. 10.° — Nos casos do inciso V do § 1.' do artigo 1.", considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços: I — de empreitada, deduzidas as parcelas corres- pondentes ao valor: a) — .dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; b( — das subempreitadas, j6 tributadas na confor- Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de' 67 midade desta Lei; II — de administração, relativamente a honorários,. fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprie- tário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas- e de previdência social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas pelo proprietário ou comitente, sem qual- quer vantagem para o sujeito passivo, sendo ,abatível valor, desde que já tributadas,' das eventuais subernprei- tadas a terceiros, de obras ou serviços parciais da cons- trução. Art. 11.° — É indispensável a exibição da documen- tação fiscal relativa a obra:. — na expedição de "habite-se" ou "auto de visto- ria" e na conservação de obras particulares; II — no pagamento de ,obras contratadas com o: Município, que não se enquadrem no disposto do artigo 4.", inciso III. Parágrafo Único — licenciamentos de que trata o inciso I não poderão se efetivar sem o pagamento dob• tributo na base mínima dos preçes fixados, pela Secre- taria da Fazenda, em pauta que reflita os correntes na praça. Art. 12.° — O processo administrativo de concessão do "habite-se" ou da conservação da- obra deverá ser' instruído pela unidade competente, sob pena de respon- sabilidade . com os ,seguintes elementos: I — identificação da firma construtora: II — número, de registro da obra e número do livro . respectivo: III — valor da obra e total do impôsto pago; IV — data do pagamento do tributo e número da. guia; • V — número da inscrição do sujeito passivo. SEÇÃO II Jogos e Divertimentos Públicos Art. 13." — A base de cálculo do impôsto incide sô- bre jogos e divertimentos públicos, em que haja emis- são' de bilhetes e ingressos, por qualquer sistema, inclu- sive de guarda de objetos, posse da mesa ou outro qual- quer, é o custo ou valor de cada entrada ou admissão ao jôgo ou diversão pública. Art. 14." — Os empresários, proprietários, arreindatá.- rios, concessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de diver- timento público acessível mediante pagamento, são o- brigados a dar bilhete, ingrsso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores , ou frequentadores, sem exce- ção. § — I.° — Os bilhetes serão de côr diferente para ca- da classe de localidade, postos a venda e deverão conter:' I — número do talão e do bilhete; 1I — indicação da localidade a ser ocupada; III — preço da localidade e o impôsto à ela corres:- pondente; IV — nome da casa de divertimento c da empresa ou do proprietário. § 2." — Os interessados, com. a necess1iria antecedi:a- eia deverão requerer a repartição competente e chancela- da quantidade e qualidade de bilhetes que desejam, re- cebendo, para esse efeito, a respectiva guia para reco- lhimento por antecipação do impôsto devido, correspon-' dente ao custo dos talões a serem cjiancelados. § 3." — Os talões. fornecidos pelos interessados, lhe serão devolvidos mediante prova de recolhimento feito. § 4:' — Os bilhetes só terão valor quando chancela- dos em via única, pela repartição competente. Art. 15." — Cada ingresso deverá ser destacado, em' rigorosa sequência, no ato da venda, pelo próprio en- carregado da bilheteria. Art. 16." — Os bilhetes uma vez recebidos pelos por- teiros, serão por estes, depositados em urna especial de modelo oficial,. depois de rasgados ao meio, sendo que as urnas deverão estar devidamente fechadas e seladas pela repartição competente o que só pelo representante legal desta poderá ser aberta, para verificação e inu- tilização. Art: 17." 'As emprêsas de divertimentos públicos, que fizerem uso de ingressos, são obrigadas a escriturar diàriamente, em livro especial, o movimento de compra, venda e saldo de ingressos. Parágrafo . Único — O livro de escrituração, de mo- delo único, terá' termo de abertura e de encerramento, e suas folhas rubricadas pela Seção do Tributos pão Lançados. sm' *14,' t Pág. '9 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO Goiânia Sexta Feira 29 de•Dezembro de 67 Art. 18.° — Na seção municpal competente haverá um livro destinado à escrituração de cada casa ou lugar de di- vertimentos públicos, sendo que os de funcfonamento pe- riódico ou esporádico serão escriturados em outro livro com título especial. Art. 19.° — O livro de escrituração referido no artigo 17 deverá ser conservado na bilheteria, ou em lugar acessível do estabelecimento, de forma que possa ser exibido a qualquer hora aos encarregados da fiscalização, que nêle deixarão o respectivo visto, datado e assinado. Art. 20.° — Havendo sobra de ingressos de espetáculos periódicos ou extraordinários, poderá o interessado . requerer a restituição tão só do impósto correspondente aos bilhetes não vendidos, juntando-os ao requerimento. Art. 21.° — As entradas de favor ficam também sujeitas ao impôsto. Art. 22.° — No divertimento denominado jôgo de boli- che, praticado mediante pagamento, à admissão de jogadores far-se-á mediante fornecimento de tabela para anotações das partidas. Parágrafo "Único — Da tabela referida no artigo deverá constar se o preço cobrado, para a prática do divertimento, é por pessoa ou por -tempo de utilização da pista, indicando-se, no primeiro caso, o preço relativo à participação dc cada pes- soa, c, no segundo,- o preço horário ou fração de tempo-base para o cálculo. • . Art. 23.° — O tributo devido será calculado de conformi-: dade com o preço total pago pelos jogadores para a prática do divertimento, e correspondente à utilização de cada ta- bela. § 1.° — As tabelas numeradas seguidamente, deverão ser chanceladas pelo Setor de inspeção de Rendas, devendo as casas de divertimentos depositar, para cada tabela• importân- cia fixada pelo Serviço de Tributação e de acôrdo com o va- lor da importância que, no máximo corresponda à utilização da Mesma. § 2.° — Terminadas as partidas, recolher-se-ão as tabe- las anotando-se nelas o horário de sua utilização quando fôr este o critério para cobrança do preço da prática do diver- timento, ou número de .pessoas participantes das partidas e o número destas, quando o preço estiver vinculado a tais ele- mentos. § 3.° — As tabelas utilizadas serão apresentadas no pri- mero dia útil imediato à Seção de Inspeção de Rendas para cálculo e arrecadação do tributo devido, permanecendo em depósito a importância a que se refere o parágrafo 1.° déste artigo. 3 4.° — No caso de extravio da tabela, o tributo será de- vido. sôbre a importância fixada na forma do 3 1. 0 . § 5.° — As casas de divertimentos deverão manter escri- turação do seu movimento diário, na forma da legislação em vigor. Art. 24 — Não se renovarão licenças de funcionamento para as casas que não derem cumprimento ao disposto nesta lei. § 1.° — É concedido, para as casas em funcionamento, o prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento do disposto nesta lei. 1 2.° — As casas que não regularizarem .sua situação no prazo do parágrafo anterior, sofrerão lançamento por esti- mativa' quanto às atividades exercidas a partir da data da publicação desta lei, ficando a renovação da licença de fun- cionamento condicionada à prova do pagamento do impósto. Art. 25.° — Os divertimentos como bilhares, buchas, ti- ro ao alvo, autoramas e outros assemelhados, que • não emi- tam bilhetes de ingresso ou admissão ao jôgo ou à diversão, serão lançados antecipadamente, por estimatva diária, quin- zenal ou mensal, por unidade mesa, quadro ou qualquer sis- tema identificador, conforme a modalidade do jôgo ou da di- versão. ' Art. 26.°. — As casas' noturnas denominadas "Boites", ca- barés, e dancings, bem como os bares que funcionarem exclu- sivamente à NOITE, com música de qualquer espécie, e esta- belecimentos assemelhados que não emitirem bilhete de in- gresso, terão o impôsto calculado sare o preço dos serviços,. mediante a aplicação da tarifa de 10% (dez por cento).. Parágrafo 'Cínico — As casas noturnas, bares e estabele- cimentos a que se refere o artigo emitirão nota fiscal de serviços, nela incluindo-se o valor das refeições ou bebidas consumidas, que constituem o preço do divertimento, se ou- ' tra não fôr a forma de admissão nesta. Art. 27.° — Os restaurantes, bares, casas de chá ou es- . tabelecimentos congêneres, sujeitos "ao impôsto sôbre' circula- ção de mercadorias, que para apresentação de qualquer mo- dalidade de diversão, cobrem "couvert" ou reserva de .in,.s.sa, serão tributados pelo valor dêstcs, que deverão constar na nota fiscal de serviços, sendo o impôsto calculado à base dc 10%' (dez por cento). SEÇÃO III Locação de Filmes . Art. 28.° — Na locação ou cessão de filmes cinematográ- ficos ou de televisão, observado o disposto no parágrafo 2.° do artigo 1.°, o impôsto será calculado sare o total da gecei- ta proveniente dessa locação, inclusive o montante da parti- cipação da bruta ou liquida das exibições. • Art. 29.° — A exibição de filmes procedentes de pessoas ou emprêsa não inscrita na forma. ' do artigo 50.° dependerá do prévio pagamento do impôsto, na repartição competente. Parágrafo Vnico — se não houver elementos para prova da procedência do filme e o proprietário, ou o empresário do estabelecimento onde fôr exibido, se não o' fizer dentro de 10 (dez) dias seguintes à exibição, responderá pelo impósto, sem prejuízo da aplicação de multa por sonegação do , tributo., Art. 30.° = Nas redistribuições feitas por redistribuido- res permanentes, com percentagem fixadas por contrato, o impôsto será devido pelos distribuidores. SEÇAO IV Agências de Publicidades Art. 31.° — Para efeito da incidência do .impôsto, con- sidera-se receita. bruta das agências de publicidades: I — o valor das comissões auferidas com a divulgação, da propaganda; II — o prêço percebido pela concepção, redação, produ- ção ou veiculação. SEÇÃO V Exibidores dc Anúncios Art. •32. 0 — Os exibidores, de anúncios, tais como .painéis, luminosos, cartazes e afins, mediante contrato ou acendo com os anunciantes ou intermediários, poderão deduzir, de sua re- ceita bruta, a importância correspondente a aluguéis de espa- ços efetivamente utilizados e as taxas de publicidade pagas à Prefeitura desde que essas importâncias sejam, discriminadas na nota fiscal de serviços. SEÇÃO VI Hotéis e Pensões Art. 33.° — As pessoas que forneceram hospeddagein em hotéis e pensões terão o impôsto calculado sôbre a sua receita bruta, que compreenderá tôda e qualquer importância debi- tadda ao hóspede, a qualquer titulo excetuadas as despesas , meramente reembolsadas por aquêle. SEÇÃO VII Hospitais, Ambulatórios, Pronto-Soçorro, Casa ,de Saúde o Congéneres Art. 34.° — Os hospitais, Ambulatórios, Pronto-Socor- ros, Casos de. Saúde e congâneres, que mantenham convénio de assistência médica ou hospitalar com pessoas jurídicas de diireito público. interno , à base de leitos-dia, poderão deduzir.; da receita bruta relativa ao ajuste, desde que ddiscriminados na nota fiscal de serviços. I — o valor dos honorários médicos quando 'o profissio- nal não mantiver relação de einprégo com p estabelecimento;- II — o preço dos medicamentos, quando -fixado com margem até 10% (dez por cento) sôbre seu custo. Parágrafo 1:Mico — A dedução a que se refere, o inciso' ,do artigo não será permitido se o profissiional não estiver deVidamente inscrito, como contribuinte do -impôsto j sôbre serviços; na repartição municipal competente. • • SEÇÃO VIII Armazéns Gerais • Art. 35.° — O impôsto incidente na movimentação' de mercadorias nos armazéns gerais, quando em regime de em- preitadas de serviços, será calculado sôbre o liquido resul- tante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços. Parágrafo Único — Não prevalecerá o disposto no artigo, se á empreiteiro não fôr inscrito no Cadastro Fiscal de Ser- viços, nem emitir a respectiva nota fiscal de serviços.. Art. 36.° — O armazem geral anotará o número da guia de recolhimento de seus empreiteiros inscritos na Prefeitu- ra, para informação à fiscalização. SEÇÃO IX Intermediação de Negócios Art. 37 — Os intermediários de estabelecimentos co- merciais ,ou industriais, inclusive corretores ou agencia- . • 1' i• • 1:e re. Pág. 10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO dores dc pedidos, que sem relação de emprêgo com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, terão o impôsto calculado só- bre a sua receita bruta, ainda que: I — auferirem unicamente comissão ou outra retri- buição, previamente estabelecidas, sôbre o preço ou a quantidade 'das mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio; II — estejam obrigados a prestar contas do preço recebido; , • , III — fiquem excluídos de quaisquer lucros. Seção X Transportes de Cargas Art. 38' — Considera-se receita bruta das transpor- tadoras de cargas pessoas individuais ou cole.tivas que não disponham dc frota própria e .se limitem a agenciar pedidos de transporte de mercadorias a realizar-se por terceiros o saldo do preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que êste último: I — seja inscrito no Cadastro Fiscal de Serviços; II -- emita nota fiscal de serviço: Art. 39 — Não sendo inscrito o transportador efeti- vo, ou cobrando êste o serviço de transporte por meio de recibo, o agenciador pagará o, impôsto pelo total da operação, independentemente de reembolso . Seção XI Bancos, Instituições Financeiras e outros ., Estabelecimentos de Crédito Art. 40 — Para efeito de incidência de impôsto, con- sidera-se receita bruta dos bancos, instituições financei- ras e outros estabelecimentos de crédito as remunerações por serviços de: I — cobrança, por conta de terceiros, de títulos de crédito dc qualquer origem ou natureza, bem como de cheques em outras praças do país, po,r iniciativa do pró- prio estabelecimento; II — Comissão a qualquer título, inclusive sôbre avais, fianças, endossos ou aceites; III — aluguéis de cofres e de bens móveis; IV — custódia de' bens ou valores; V — administração de bens, valôres ou negócios: VI — execução de contratos de terceiros; VII — transferência de dinheiro ou remessa de fun- dos por conta de terceiros, de urna praça para outra, no país, ou de um para outro cliente; VIII — depósitos sem pagamento dc juros; 1X — correspondência; X - expediente; XI — outras operações semelhantes a quaisquer dos serviços referidos nos incisos anteriores déste artigo, salvo as de câmbio e as compmendidas na Lei n.° 5.143, de 20 de outubro de 4966, como tributáveis pelo Govêrno Federal como impôsto sôbre operações financeiras. Parágrafo Único — A aplicação da percentagem de 0,02% (dois' centésimos por cento) fixada para os depó- sitos a que se refere o inciso VIII, equivale à tributação sôbre o preço indireto de que trata o inciso II do pará- grafo 4.° do artigo S.°. CAPITULO III Sujeito Passivo Art. 41 — Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço. Art. 42 — O impôsto é 'devido, a critériO da reparti- ção competente; - pelo proprietário do estabelecimento ou de veí- culo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município; II — pelo locador ou cedente do uso de: a) — bem móvel, b) — • espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenagem e serviços correlatos; III — por quem seja responsável pela execução de obra referida no inciso V do § 1.°, incluidos nessa respon- sabilidade( os serviços auxiliares e as subernpreitafflas, observado o disposto nas letras "a" e "b" do inciso I do artigo 10;' 1,Va-:z. pelo subempreiteiro de obra referida no inciso anterior 'e pelo prestador de serviços auxiliares, tais eo- ' mo os de encanador, eletricista. carpinteiro, marrnoris- .. 'i"ta, serralheiro e semelhantes. Parágrafo Único — E responsável, solidariamente Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro dc 67 com o devedor, o proprietário de obra nova, cm relação aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova 00 pagamento do impôsto pelo prestador do 'serviço. Art. 43 — Todo aquele que utilizar serviços prestados por firmas—ou profissionais autônomos salve os liberais, deverá, exigir nota fiscal, na qual conste o número inscrição do prestador de serviços' no Cadastro Fiscal de Serviços. § I.° —• Não constando o número de inscrição ná no- ta fiscal ou efetuando-se o pagamento sob a forma do " recibo, o pagador reterá' 1,5% (hum e meio por cento) do total da Operação, recolhendo-os dentro de 10 (dez dias), cm guia comum, se o pagador fôr contribuinte inscrito, ou nessa mesma guia com carimbo especial, se não sujeito a inscrição. § 2.° A não retenção do montante a que se refere o parágrafo anterior, implica na responsabilidade do pa- gador, pelo impôsto devido. Art. 44 — Considera-se estabelecimento o local cons- truido ou não onde o contribuinte exerce a sua atividade econômica em caráter permanente ou temporário, bem como o local onde se encontram as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que cm local pertencente a ter- ceiro. • Art. 45 — O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de tôdas as obrigações, principal e acessórias, que a lei atribue ao estabelecimento.' § 1.° — Cada estabelecimento do Mesmo titular ainda que (simples depósito, é considèrado autônomo para efei- to de manutenção e escrituração de livros c documentos fiscais e" para recolhimento do impôsto relativo aos ser- viçRs nêle prestados. § 2.° — Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito dc responder a 'emprêsa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer dêles. Art. 46 — São pessoalmente responsáveis:." I — O adquirente ou remitente do estabelecimento, pelo impôsto relativo aos bens 'adquiridos ou remidos, nos casos dc concordata ou falência sem a prova dc qui- tação dos tributos municipais; II — a pessoa jurídica resultante da fusão, transfor- mação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existente; a data daqueles atos; III — a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabe- lecimento, c continuar respectiva exploração, sob a mes- ma ou outra razão social ou sob firma ou nome indivi- dual, responderá pelos débitos relativos ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato; a) — integralmente, sc o alienante cessar a explora- ção da atividade; b) — subsidiariamente corri o alienante, se êste pros- seguir na atividade ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo. Parágrafo Único o disposto no inciso II aplica-se aos casos de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou 'outra ra zão social ou sob firma individual. • Art. 47. — Respondem solidariamente com o contri- buinte, em casos que não possa exigir deste 'o pagarnet110 do impôsto, nos atos em que intervirem ou pelas omis- sões por que forem responsáveis: I — o síndico e o comissário, pelos débitos .da mas- sa falida ou do concordatário; II — os sócios, no caso de liquidação de sociedade.de pessoas, pelos débitos destas. Art. 48 — Considera-se domicílio tributário do su- jeito passivo o território do Município. CAPITULO IV Isenções Art. 49 — São isentas do impôsto as prestações de serviços efetuadas por: I — diretores e membros do conselho fiscal, consul- tivo ou administrativo, de pessoas jurídicas; II- -- proprietário de urna única viatura de aluguel dirigida por próprio, no transporte de passageiros, sem Pág. 11 DIÁRIO, OFICIAL DO, MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 1, i tì qualquer auxiliar ou associado; III — profissional, no seu próprio domicilio, sem porta ,aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, com receita bru- ta anual de até NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos) não sendo considerados empregados os filhos e a mulher do responsável; IV — casas de caridade, sociedades de socorros mú- tuos ou estabelecimentos de fins humanitários e assis- tenciais, sem finalidade lucrativa; V — associações culturais e as desportivas sem ven- da dc poules ou talões de apostas; VI — pensões familiares que tenham até 5 (cinco) pensionistas; VII — sapateiros remendões que trabalhem individu- almente, sem empregados e por conta própria; VIII — engraxates ambulantes ' IX — emprêsas jornalísticas c _estações rádio-emis- sôras legalmente sediadas no Munieipio exceto, quanto a estas últimas, nos casos referidos no inciso III do § 1.° do artigo 1.°; X — locadores de livros novos ou usados; XI — promoventes dc concertos, recitais, "show", avant-premicres cinematográficos., exposições, quermes- ses c espetáculos similares, realizados para fins• assis- tenciais, observados prazos, forma e condições da legis- lação municipal; XII — parques zoológicos mantidos por entidades sem fins lucrativos com fito científico c educacional, des- de que franqueiem, sob pena de cassação do benefício, aos sábados, e independentemente de prévia •solicitação, a entrada dos alunos das escolas. primárias e pré-primá- r;as da Prefeitura, quando acompanhados eia tin mas por profcssõres ou educadores municipais. Parágrafo Unico — Salvo as do inciso XII, que, por fa- cultdtivas, a juizo do Secretário da Fazenda, devem ser solicitadas antecipadamente a cada espetáculo as isen- ções previstas neste parágrafo que dependem de reque- rimento anual instruido com os seguintes documentos: I — as dos inciso II, III, VI, VII, e XI com a decla- ração de que preenchem os requisitos legais para a ob- tenção do benefício; II — aá do inciso IV com a prova de sua constitui- ção e cópia do balanço da receita e despesa relativo ao exercício anterior; III — as associações culturais, com a prova de sua constituição; IV — as agremiações desportivas, com a prova de sua filiação a uma federação esportiva estadual e alva- rá de funcionamento fornecido pela Federação Estadual de Esportes. • ' CAPITULO V Inscrição Art. 50 — O contribuinte é obrigado; I — a inscrevei- cada um de seu estabelecimentos no Cadastro Fiscal de Serviços, dentro: a) — de 30 (trinta) dias, no caso de início de 'ativi- dade; b) do prazo fixado nesta lei, nos demais casos; II — a apresentar — salvo os profissionais liberais - anualmente, até 31 de março, devidamente preanRhida, \ficha estatística aprovada pela Prefeitura. § I.° — A inscrição será feita em formulário próprio, segundo modêlo aprovado pela Secretaria da Fazenda, no qual o sujeito passivo declarará sob sua exclusiva respon- sabilidade todos os elementos exigidos', na forma, prazo • c condições ora estabelecidos. § 2.° — Como complemento dos dados para inscri- ção, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida" pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escri- to ou verbalmente a critério do fisco, quaisquer informa- ções, que lhe forem solicitadas. § 3.° — Quando o sujeito passivo não puder apresen- tar, no ato da inscrição, a documentação exigida ser-lhe-á concedida inscrição condicional, fixando o chefe da re- partição fiscal prazo não superior a 30 (trinta) dias para que satisfaça as exigências previstas na legi.slação mu- nicipal. Art. 51 — A inscrição é intransferível e será obriga- 4.t tbriamente renovada >piore que ocorrer modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição dentro de 15 . (quinze) dias, contados da modificação. •Art. 52 — Feita a inscrição, a repartição* fornecerá ao Sujeito .passivo um (1 cartão numerado. § I.° — O número de inscrição apôsto no cartão refe- rido nêste artigo será. impresso em todos dodumentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. § 2.° — No caso de extravio, serão fornecidas, novas vias ao interessado. Art. 53 -= A transferência, a venda c o encerramen- to dc atividade serão comunicadas a repartição fiscal co, potente, dentro de o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorrerem, para efeito do cancelamento da inscrição. CAPITULO VI Escrita e Documentário Fiscal Secção I Livros Fiscais Art. 54 — O sujeito passivo, ainda que isento ou exo- nerado do impôsto, fica obrigado a manter, cm cada um dos seus estabelecimentos obrigados a inscrição os se, guintes livros fiscais, de conformidade com os serviços prestados: . I — Registro dc Prestação de Serviços (modêlo 1) destinado às operações previstas no artigo 1.0, parágra- fo 1.",'incisos II, IV, e VI, letras "b" "d" e ."f" a "m", e as casas noturnas de. divertimentos a que se refere o ar- tigo 26; II — Registro de Contratos dc Obras c Serviços (mo- delo 2) e Registro dc faturas de Obras e .Serviços (mo- dêlo 3), destinados as' atividades especificadas no artigo 1.0, § V, inciso V e VI; III — Registro de Locação de bens móveis (modêlo 4), destinado às atividades referidas no artigo 1.°, § 1.0, inciso I; IV — Registro dc Movimento dc Ingresso em Diver- sões Públicas • (modêlo 5), destinado aos jogos c diverti- mentos em que haja emissãci• de bilhetes de ingresso ou de admissão; V — Registro dos impressos fiscais (modêlo 6), onde os estabelecimentos gráficos são obrigados a escriturar diariamente as saidas de ingressos fiscais numerados que confeccionarem para terceiros ou para escrituração pró- pria; VI • Registro de 'Entrada e Saída dc Objeto para' Consertos (modêlo 7), destinado as , .atividades de que trata o artigo 1.0, § 1.0, Inciso IV, sem' prejuizo da escri- turação do Registro de . Prestação de Serviços (madê-. lo 1); VII — Registro de Entrada dc Mercadorias, o mos-'' mo exigido pelo Estado, destinado às atividades cm que haja compras de mercadorias ou de matérias-primas' utilizadas na prestação de serviços em operações mistas (artigo. 2.°). Art. 55 — No Registro de Contratos dc Obras c Ser- viços ,serão escriturados diariamente, em ordem crono- lógica e em Rilhas separadas, de acôrdo com a obra a que Se referirem, os contratos de obras c serviços, pelo seu resumo, com todos os elementos claramente expos- tOs, tais como: I — no caso de contratos de obras, as áreas edifi- cadas ou desenvolvidas, extensão e largura de estradas, pontes . c canais, volume de terra e demais dados, de forma a permitir uma perfeita avaliação; - II — no caso de contratos dc serviços, a natureza dêstes, forma c prazo de pagamento, duração, renovação e outros elementos que importem, para a c da espécie. • . Art. 56 — No Registro de Faturas de Obras c servi- ços devem ser lançados dentro de 5 (cinco) dias que se seguirem à sua extração, tôdas as faturas dc obras e de serviços contratados, expedidas pelo seu valor total, de- monstrando-se em colunas próprias, no caso de constru- ção civil o valor do material empregado ' adquirido de terceiros e o valor das subemprcitadas já tributadas pe- lo impôsto. § 1.° — A Escrituração feita nos moldes dêste artigo deve referir-se a todo o movimento do Mês decorrido c encerrar-se até o dia 5 (cinco) do mês sguinte. § 2.° — A escrituração dos livros referidos neste e no artigo 55 deve ser feita de forma a se , pácier, fãcilinente, 011. Pág. 12 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO proceder à identificação dos pagamentos atinentes a ca- da obra ou cada serviço. Art. 57 — Os bancos, instituições. financeiras e esta- belecimentos de crédito, para os serviços cujos preços não constarem de balancetes mensais, preencherão e a- presentarão mensalmente, até o diã 15 do mês subsequen- te, para fins de recolhimento do imposto a Demonstra- ção Mensal de Serviços (modêlo 10), que contará as se- guintes indicações: — denominação — Demonstração Mensal de Servi- ços; II — número e via; III — número da inscrição municipal e: em havendo, o do Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda; IV — nome, enderêço e espécie de atividade do esta- belecimentos; V —.documento base da demonstràção (balancete ou balanço) dd mês-base, data de publicação no Diário Ofi- cial do Estado" e página da publicação; VI — valores básicos do recolhimento, alicotas e im- pôsto a recolher; VII — impôsto recolhido, número da guia e dia do recolhimento, data assinatura do responsável; - VIII — nome da impressora, enderêço, inscrição, quantidade e data. § 1.° — As indicações constantes dos inciso I a IV e VIII serão impressos tipograficamente. § 2.° — Outros elementos de interesse do emitente poderão constar da demonstração mensal. § 3.° — A 2a. via da demonstração deverá ficar ar- quivada no estabelecimento juntamente com a guia de recolhimento, para exibição ao Fisco. Art. 58 — Os livros fiscais, que serão impressos c de folhas, numeradas tipograficamente em ordem cres- cente ,só -poderão ser Usados depois de visados pela re- partição municipal competente. , §\ 1!° — Os livros fiscais obedecerão aos modeloá anexos a presente Lei e terão suas folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição. § 2.° — O "visto" será apôsto em seguida ao têrmo dc abertura lavrado c assinado pelo sujeito passivo. § 3.° — Salvo a hipótese de início de atividade, os li- vros novos somente serão visados mediante a apresen- tação do livro anterior a ser encerrado. § 4." — Para efeito do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem. Art. 59 Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos diariamente, a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrazar por mais de 5 (cinco) dias. § 1.° — Os livros não poderão conter emendas ou ra- suras, c seus lançamentos serão somados nos prazos es- tabelecidos nesta Lei. § 2.° — Quando não houver prazo expressamente pre- visto, serão somados no décimo quinto (15) e no último dia de cada mês, os lançamentos constantes dos livros fiscais e relativos aos períodos de 1." ao 15.°, e 16.° ao úl- timo dia do mês. § 3.° — Será permitida a escrituração por processo mecânico, mediante prévia autorização fiscal. § 4.° — Os lançamentos relativos a estornos serão feitos ou assinalados a tinta vermelha. § 5.° — Os lançamentos serão sempre feitos com ba- se nos documentos fiscais correspondentes às operações. Art. 60 — Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depdr. sito, ou outro qualquer manterão, em cada estabeleci- mento, escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização., Art. 61 — Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para se- rem levados à repartição fiscal. § 1.° — Presume-se retirado do eátabeleciniento li- vros que não' fôr exibido ao Fisco, quando solicitado. § 2.° — Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante têrmo Udoà: 'os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos sujeitos passivos, que serão autuados no ato da devolução. • Art. 62.° — Nos casos de perda ou extravio de livros fis- cais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a Goiânia Sexta Feira 29 de 'Dezembro de 67 comprovar o montante dos serviços escriturados, ou que 'de- veriam ter sido escriturados nesses livros, para efeito de ve- rificação do pagamento do tributo. § 1.° — Se o sujeito passivo, se recusar a fazer a com- provação ou não puder fazê-la, ou ainda se fôr considerada insuficiente, .o montante dos serviços será arbitrado pela au- toridade fiscal, pelos meios a seu alcance, devendo o impôsto correspondente, dedutido o valor dos recolhimentos efetuados, à vista dos elementos existentes na repartição, ser pago den-, tro de 15 (quinze), dias, contados da intimação. . § 2.° — O pagamento do tributo não iludirá a aplicação, ao sujeito passivo, das penalidades. a que estiver incurso. , Art. 63.° — Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem Mies • tiver feito uso, durante o prazo . de 5 (cinco) anos, contados do encerramento. Parágrafo trnico — Para os efeitos dêste artigo, não têm aplicação quaisquer' disposições legais excludentes ou limita- tivas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, docu- mentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciaiis dos prestado- res de serviços,: de acôrdo com o disposto no artigo 195.° da Lei Federal n.° 5.'172, de 25 de outubro de 1966. Art. 64.° — Os sujeitos -passivos ficam obrigados a apre- sentar à repartição fiscal, dentro de 15 (quinze) dias, conta- • dos da data da cessação da atividade em que estiverem ins- critos,, os livros fiscais, a fim. de serem lavrados os têrmos de • encerramento: Art. 65. 0' — O adquirente do estabelecimento poderá transferir,- para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal, no prazo de- 15. (quinze) dias da data da aquisição os livros fiscais de uso de transmitente, assumindo a responsa: bilidade pela sua gUarda, conservação e exibição ao Fisco. § I.° — O transmitente do estabelecimento continuará responsável nos têrmos da legislação em vigor, pelos livros já encerrados, anteriormente aqueles que estiverem em uso ao tempo da transferência. 1 2.° — A repartição fiscal poderá autorizar a substi- tuição dos livros antigos, a pedido do adquirente. SECÇÃO II Documentos Fiscais SUBSEÇÃO I Notas Fiscais de Serviços . Art. 66.° .— Por ocasião da prestação de serviços, deverá o sujeito passivo - emitir Nota Fiscal de Serviços, que obede- cerá os seguintes modelos anexos a presente lei. I — Nota Fiscal de Serviços — Consumidor, série A (mo- delo 11); II — Nota Fiscal de Serviços — Atividade mista, série 13 (modelo 12); III — Nota Fiscal de ServNos — Não tributados ou isen- tos, série C (modêlo 131; IV — Nota Fiscal de Serviços —. Remessa ou devolução, série D (modelo 14); Art. 67 — A nota fiscal de serviços, série A (modelo 11) será emitida quando o serviço fôr prestado a consu- midor final e deverá conter as seguintes indicações: — denominação Nota Fiscal de Serviços — Consu- midor; série A, número de ordem e número de via; III -- r ome, enderêço e inscrição municipal do mi- . tente: IV — inscrição em havendo, no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; V -- natureza da operação — prestação do serviço de V;- -- come c enderêço do, destinatário; Vil — data da emissão; VIII quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário e total; TX — identificação do transportador; X — nome da impressora, enderêço, inscrição, quan- tidade, numeração e data. § 1." — As indicações dos incisos I a IV e X serão impressos tipograficamente. § 2.° — Em casos especiais; a emissão da nota fiscal dc serviços poderá ser dispensada, emitindo-se diretamen- te a fatura pelo prestador de serviços. Art. 68 — A critério da Secretaria da Fazenda, pode- rá ser autorizada a emissão, em substituição à nota fis- cal de serviços de cupons de • máquinas registradoras- ou ainda de notas fiscais simplificadas. § 1." — Na hipótese dêste artigo, os documentos fls- ._ r sc m vr ta ti Pág. 13 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro 'de 6'7 cais deverão conter no mínimo as seguintes indicações; I — cupons de máquina registradoras; a) — nome, enderêço e número dc inscrição munici- pal do emitente; b) — data da emissão — dia, mês c ano; c) — número- de ordem do serviço; d) 'preço total do serviço; II — notas fiscais simplificadas: à) — denominação — Nota fiscal Simplificada — e número de ordem; • b)'— natureza da operação; -c) — data da emissão — dia, mês e ano; d) -nome, endcrêço é número ,dc inscrição munici- pal do emitente; e) — preço total do serviço; f) — nome do impressor da nota, enderêço, número da inscrição, quantidade, numeração e data. § 2.° — As -indicações 'constantes das letras "a", "d" e "f" serão impressas tipogràficamente. § 3.° — As notas fiscais simplificadas terão a dimen- são de 10 x 12 eme serão emitidas em duas vias, desti- nando-se a primeira ao recebedor do serviço e ficando a segunda presa ao bloco. Art. 69.° — A nota fiscal de serviços, série B (modélo 12) será emitida quando o serviço prestado compreender ati- vidade, mista (mão-de-obra e material) e deverá constar as seguintes indicações: I — denominação, Nota Fiscal de Serviços — Atividade Mista; • II — série B, número de ordem e número da via; III — nome, enderêço e inscrição municipal, do emi- tente; IV — inscrição, em havendo, no Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda; V — nome e enderêço do destinatário; VI — natureza da operação — prestação do serviço de...; yII — data da emissão; VIII — quantidade, discriininação do serviço prestado, preço unitário e total; IX — valor do material empregado, da mão-de-obra e o total do serviço prestado; X — identificação do transportador; XI — nome da impressora da nota, enderêço, inscrição,. quantidade, numeração e data. i 1.° — As indicações constantes dos incisos I a IV e XI serão impressas tipográficarnente. • 2.° — Nas notas fiscais de atividades mista, em espaço próprio, no corpo de cada nota, deverá ser indicado o valor do material empregado, o da mão-de-obra. c o total da nota, sendo que o valor do material compreenderá o seu custo de aquisição acrescido de 30% (trinta por cento) e do impôsto sõbre produtos industrializados, se incidente na compra. Art. 70.° — A nota fiscal de serviços 'série C (modélo 13) será emitida quando o serviço prestado compreender opera- ção isenta ou tributada, e deverá conter as seguintes indi- cações: I — denominação Nota Fiscal de Serviços — Não Tribu- tados ou Isentos; II — série C, número de ordem e número da via; III — nome, enderêço e inscrição municipal do emitente; IV — inscrição, em havendo, no Cadastro Geral dos Con- tribuintes do Ministério da Fazenda; V — nome e enderêço do destinatário; VI — natureza da operação — prestação do serviço de...; VII — número do artigo e da lei que declaram a isenção ou a não tributação da 'operação; - VIII — data da emissão; IX — quantidade, discriminação do serviço, preço unitá- rio e total; X identificação do transportador; XI — nome da impressora, enderêço, inscrição, quanti- dade, numeração e data. Parágrafo tínico — As indicações constantes dos incisos I a IV e XI serão impressas tipográficamente. Art. 71.° — A nota fiscal de serviços, série D (modêlo 14.) será emitida pelo sujeito passivo e se destina: I — a remessa a terceiros, pelo prestador de serviços, de mercadorias ou objetos para operação complementar, que de- vam retornar ao prestador de serviços acompanhados da, no- ta fiscal correspondente à operação; — TI — a devolução, ao industrial ou comerciante, neto prestador de serviço, das mercadorias ou objetos recebi-. dos para as ,operações compreendidas no artigo 1.0, § 1', inciso IV; . • III — ao contrôle de locação de filmes, na forma dos §§ 3.° e 4.° dêste artigo. § 1." — A nota fiscal de devolução será utilizada nos serviços executados quando integrando etapa de indus- trialização ou comercialização não sujeitos a tributação, e deverá conter: • — denominação Nota Fiscal de Serviços Remes- sa ou Devolução; II — sêrie D, número de ordem c número de 'via;- III — nome, endcrêço e inscrição municipal do emi- tente; IV inscrição,. cm havendo, no Cadastro Geral dos Contribuintesi. do Ministério da Fazenda; • V — nome e endcrêço do destinatário; VI — Natureza - da operação — prestação . do serviço dc VII — data da emissão; VIII — número da guia de remessa, no caso de de- volução, item, quantidade, discriminação do serviço, pre- ço unitário e total; IX — identificação do transportador; X — nome' cia impressora, endereço, inscrição, quan- tidade, numeração e ata. .§ 2.° — As indicações: constantes dos incisos I. a IV c X serão impressas tipogràficarnente. . § 3." — As emprêsas distribuidoras .dc filmes, 'quan- do da remessa dê.stes' a exibidoras ou a redistribuidores, deverão emitir a nota fiscal de serviços — remessa ou devolução — na qual constará a seguinte discriminação: . I — nome, endcrêço c número da inscrição municipal do destinatário; lI — regime da operação, se por prêço certo ou par- ticipação; — ,título do filme; TV -- número dc registro da CensUra Federal; ' .V — exibição — data ou período. *-; 4." — As emprêsas exibidoras - ou redistribuidoras, no ato de devolução do filme à locadora ou distribuidora ou de sua remessa a outro estabelecimento da mesma emprèsà., deverão emitir a nota fiscal de' serviços remes-- sa ou devolução — na qual discriminarão os mesmos da- dos constantes dos incisos I a. V do parágrafo anterior, esclarecendo trataf-se de devolução, - se fôr o caso. § 5." — A nota fiscal de scrviçor— remessa ou de- volução para fins dos parágrafos 3." e 4." anteriores, não estará sujeita a lançamento e será preenchida, para efei- to de contrôle, em três (3) vias, sendo que .as duas pri-• meiras acompanharão o filme e a última ficará. retida no talão para exibição ao Fisco. Art. 12 — Exceto as notas fiscais simplificadas• as de- mais- notas fiscais dc serviço terão a dimensão de 20 x 24 cm c serão emitidas cm 3 (três) vias, destinando-se a primeira c a segunda para acompanhar o serviço presta- do e ficando a terceira via em poder do emitente, para exibição ao Fisco. • Subseção II Faturas de Obras e Serviços Contratados Art. 73 — A fatura de obras' e serviços contratados (moda° 8) é de emissão obrigatória antes do recebimento dc qualquer importância relativa às obras executadas ou serviços prestados durante o mês decorrido ao mesmo proprietário ou comitente, e deverá conter as seguintes instruções: I — denominação Fatura dc Obras c Serviços Con- tratados; II — nome, enderêço c inscrição municipal do -emi- tente; III — número da inscrição municipal e, cm havendo, o do Cadastro Geral 'dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda; • IV — Registro de Obras c Serviços . Contratádos, número e fôlha; V copiador, número c fôlha; VI — vencimento e importância; VII — data da emissão; VIII - — nome e endcrêço do proprietário ou comiten- IX — discriminação dos serviços prestados ou núme- , te; Pág. 14 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia 'Sexta Feira 29 de Dezembro de 67. ro das notas fiscais, série c data, se emitidas; X — data da emissão; XI — quantidade, preço unitário e total; — nome da impressora, endereço, inscrição, quantidade e data. § 1.° — As indicações constantes dos incisos I a III e XII serão impressas tipograficamente. § 2.° — Outros elementos, do interesse do emitente, po.- derão constar das faturas. § 3° — A fatura de obras e serviços contratados será emitida na execução dc obras ou construções por admi- nistração, empreitadas .de mão-de-obra ou mistas (mate- rial e labor) e nos demais serviços executados sob con- trato. Subseção III Faturas de Locação de Bens Móveis Art. 74 — A fatura de locação de,bens móveis (mode- lo 9) será obrigatôriamente emitida quando a locação se fizer por contrato ou fôr mensal, devendo dela constar as seguintes indicações: / I — denominação Fatura de Locação de Bens Móveis, número c via, II — P.OMC e endereço do locador; III — número da inscrição rnunicipl c, em havendo, o do Cadastro Geral dos 'Contribuintes, do Ministério da Fazenda; IV -- registro de Locação de Bens Móveis, número e fôlhas; V — vencimento, importância c natureza da locação; VI — data da emissão, nome e endereço do locatário; VII — importância por extenso; VIII — discriminação dos bens locados ou número, sé- rie e data das notas fiscais, se emitidas; IX — quantidade,. preço unitário e total; i X — impressora, endereço, inscrição, quantidade e data. § I." — As indicações constantes dos inOsos I a III c X serão impressas tipograficamente. § 2.° — Outros elementos de interesse para o emitente poderão constar das faturas. , Seção III , Normas Comuns aos Documentos Fiscais Art. 75 — Os documentos fiscais deverão ser emitidos de acôrdo com as disposições desta lei e serão extraidos por decalque a carbono ou em papel carbonado devendo ser preenchidos almaquina ou manuscritas a tinta ou a lápis-tinta, cum os dizeres e indicações facilmente legí- veis cm tôdas as vias. § I.° — . Serão considerados inidôneos os documentos fiscais que contiverem indicações inexatas, emendas ou razuras que lhe prejudiquem a clareza. § 2.° — Outras indicações, além das expressinnente CNI- gidus, poderão fazer-se 'nos documentos fiscais, observa- do o disposto no parágrafo anterior. ' Art. 76 — As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções. Art. 77 — Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de vinte, c cinquenta no'máximo. § I.° — Atingindo o número limite, a numeração deve- rá ser recomeçada, precedida da letra A, e sucessivamente, com a junção de nova letra na ordem alfabética. , § 2." — A emissão dos documentos, em cada bloco, será, feita pela ordem de numeração referida neste artigo. § 3." — Os blocos serão usados pela ordem dc nume- ração dos documentos. Nenhum bloco será usado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior. § 4." — Cada estabelecimento, seja mairiz, filial, su- cursal, agência, depósito ou qualquer outro terá taloná- rio próprio. § 5.° -- Os. sujeitos passivos que realizarem ao mesmo tenwo, operações .tributadas e não sujeitas ao impôsto, deverão manter talonários especial, para cada espécie de operação. • • § 6.° — Nos estabelecimentos onde o serviço de con- tabilidade. fôr mecanizado, poderão ser usados, indepen- dentemente de autorização fiscal jogos soltos de documen- tos incluidas as notas fiscais de serviços numeradas ti- pograficamente, desde que uma das vias ■seja copiada cm ordem cronológica, em copiador especial previamente au- tenticado, que ficará à disposição do Fisco. § 7.° — No caso do parágrafo anterior, as terceiras vias serão arquivadas cm ordem numérica. § 8.° — É permitido o uso de uma ou mais série de cada espécie de documento fiscal, desde que se distingam por. letras maiúsculas, em ordem alfabética, posterior- „n-,ente ao número do docurriento. § 9.° O Fisco poderá, notificado o sujeito pass:vo, restringir o número ,das séries em uso. • § 10 — Não será permitida e. seriação cm função do número de empregados. § 11 — A especificação das séries em uso e a indicação da finalidade de cada uma deverão constar de termo que será lavrado pelo sujeito passivo, na data do recebimen- to dos impressos, no livro em uso, autenticado pela repar- tição fiscal. • CAPITULO VII • Recolhimento do Impôsto Art. 78 — O sujeito passivo deverá recolher, por guia até o dia 15 de cada mês, o impôsto correspondente aos serviços prestados nas duas (2) quinzenas do mês ante- rior, com as exceções previstas nesta lei. § I.° — O recolhimento se fará à vista do cartão a. que se refere o artigo 52. § 2.° — A guia de recolhimento do impôsto será pee- ,enchida nos seus claros e deverá, conter: - I — exercício; II — número de ordem crescente das guias de reco- a, lhimento, que será renovada em cada exercício; ITI — número de inscrição e código de contrôlc; 1V — data de recolhimento; . V — total do impôsto a recolher, cm números e por extenso; VI — nome, local e atividade; VII — período e receita bruta do recolhimento. § 3.” -- A repartição• arrecadadora declarará, na guia. a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo para que a ■con- serve em seu estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos. • § 4." — Os, recolhimentos serão escriturados.pelp sujei- to passivo no livro próprio, no prazo de 5 (cinco) dias. § 5." — A guia em 4 (quatro)'"vias, obedecerá os mo- delos aprovados pela Prefeitura, anexos à presente lei, que sao os seguintes: — guia de recolhimento do 'impôsto sôbre serviços (modelo 15) destinada aos serviços não capitulados corno jogos e• diversões públicas; II — relação de ingressos chancelados (rnodêlo 16) pa- ra jogds e diversões públicas, que emitam bilhetes de in- gressos ou dc admissão ao jôgo ou divertimento; . III — guia de recolhimento do impôsto sôbre servi- ços (modelo 17) para jogos c diversões públicas, de qual- quer modalidade. § 6.° — O recolhimento a que se refere o inciso III do parágrafo anterior . far-se-á diariamente, com relação 30 precedente, permanecendo o impôsto pago por antecipa- ção, na relação de' ingressos chancelados, como depósito em garantia do tributo, se o ingresso ou a admissão ao jó- go ou ao divertimento se fizer através de bilhetes, cupons ou carteias. Art. 79 — O Chefe do Serviço de Tributação, tenda em vista .a peculiaridade de cada atividade poderá adotar outra forma de recolhimento que não a prevista no "ca- put" do artigo anterior, determinando que aquele se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estima- tiva em relação aos serviços de cada quinzena. • Parágrafo Unico — no regime dc recolhimento por an- tecipação, nenhuma nota; fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente previsão de verba. Art. -80 — Os profissionais referidos no artigo 8." de- verão recolher o impôsto, anualmente, em duas prestações iguais. • Parágrafo 'Único — A primeira prestação será recolhi- da no ato da inscrição ou até 30 de março de cada :ano para os já inscritos; a segunda, 90 (noventa) dias após o . pagarnepto da primeira. CAPITULO VIII Fiscalização Art. 81 — A fiscalização do impôsto compete aos Ins- petores de Rendas os quais, no exercício de suas funções, deverão' exibir ao sujeito passivo sua carteira funcional. Parágrafo Único — Os servidores municipais inci.n- Pág. 15 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 - bidos da fiscalização solicitarão o auxílio policial, sempre que êste se fizer necessário para o desempenho de suas funções. Art. 82 — Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, quando, no exercício de 'suas funções-compa- recerem no estabelecimento -do sujeito passivo, lavrarão obrigatóriamente têrhaos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consig- narão o período fiscalizado, bem como as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e do- cumentos exibidos, as conclusões a que chegarem, e tudo o mais que fôr de interêssc para a fiscalização § 1." — Os têrmos serão lavrados no livro de. registro dc pagamento do impôsto relativo à atividade do sujeito passivo, ou na sua falta, em qualquer livro fiscal exibido. § 2," — Verificada qualquer infração, lavrar-se-á auto de infração e impor-se-á a multa cabível, consignando-se os respectivos têrrnos, como dispõe o artigo. Art. 83 — São obrigados a exibir documentos e livros fiscais c comerciais ielativos ao impôsto, a prestar as in- formaçõJs solicitadas pelo Fisco, e a não embaraçar a ação dos servidores municipais incumbidos da fiscaliza- ção: 1 — os sujeitos passivos e todos os que participarem das operações sujeitas ao impôsto; II' — os serventuários de ofícios; III — os servidores públicos municipais; IV — as. empresas transportadoras e os proprietários dc veículos empregados no transporte de mercadorias c objetos, por conta própria ou de terceiros, de que fazem do transporte profissão lucrativa; V -- os bancos, instituições financeiras e estabeleci mentos de créditos; . VI — os síndicos, comissários e inventariantes; VII —; os leiloeiros, corretores, despachantes e liqui- datários; • VIII — as companhias de .armazéns gerais; IX — todos os que embora não sujeatos ao impôsto, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização. Art. 84 — Os estabelecimentos gráficos, que confecico- narem impressos para fins fiscais. dêlcs farão constar obrigatoriamente o nome de sua firma ou razão social, enderêço, número da inscrição rio Cadastro Fiscal de Ser- viços, bem como a data e a quantidade de cada impressão, apostas tipograficamente. § I." — O disposto no artigo aplica-se aos sujeitos pas- sivos que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais. § 2.° — A impressão .dc notas fiscais de serviços de- pende de prévia autorização municipal, devendo os esta- belecimentos gráficos, para,êsse efeito, assinar têrmo cons- tante do livro próprio no 'serviço de Tributação. Art." 85 .— Da nota fiscal de serviços, emitida pelos estabelecimentos gráficos para acompanhar os documen- tos fiscais por Cies confeccionados para terceiros, deverá constar obrigatoriamente a natureza, espécie, quantidade; data e 'número dêsscs documentos. CAPITULO IX Infrações e Penalidades Art. 86 — As infrações serão punidas com multa: I — de valor igual ao do impôsto, observada a impo- sição mínima dc NCr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros novos); a) — aos que sujeitos ao pagamento do impôsto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor estimado do impôsto; b) — aos que, sujeitos à çcrita fiscal, deixarem de lançar, no livro :próprio, o imposto devido; • — de 20% (vinte por cento) sôbrc o montante do impôsto, aos que deixarem de efetuar o recolhimento dês- te nos prazos dos artigos 77 a 79, além de incorrerem em • mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mêã seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais; III — de 10% (dez por cento) do valor tributável, aos que, não obrigados ao pagamento do impôsto, deixarem de emitir a nota fiscal a que se refere o artigo 66; IV — igual ao valor tributável, aos que emitirem nota fiscal que corresponda a uma operação não tributada ou isenta, e aos que, em proveito próprio ou lheio, se utili- zarem dessas notas para produção de qualquer cfçito fis- cal; V — de NCr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros novos) aos que por qualquer forma, embaraçarem ou 'iludirem a ação fis- cal, ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigi- dos pela legislação municipal; - 1 VI — igual a um têrço do salário-mínimo vigente no Município, aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica nesta lei. Parágrafo Único Nos casos do inciso I, se a infra- ção resultar de artifício doloso ou aparentar evidente in- táito de fraude, a multa será 'agravada de três (3) vêzes o valor do impôsto devido e nunca inferior a NCr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros novos). Art. 87 — A reincidência será punida com multa em dôbro c a cada reincidência, subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de. 20% (vinte por cento). Art. 88 — Considera-se reincidência a nova 'infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco (5) anos da data em que passar em 'julgado, ad- ministrativamente, a decisão condenatória referente à in- fração anterior. * k Art. 89 — O sujeito passivo que reincidir cm infração ao disposto nesta lei poderá: ser submetido, por ato do Se- cretario da Fazenda, a sistema especial de contrôle e. fis- calização a que se refere o artigo 91. Art. 90 — O pagamento do impôs to é sempre devido independentemente da pena que houver de ser aplicada. CAPITULO X - Regime Especial de Çontrôle e Fiscalização •Art. 91 — Em casos especiais e tendo cm vista facili- tar o cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações fiscais, mediante despacho fundamentado do, Secretário da Fazenda, em processo regular, .c a requerimento do in- teressado, poderá ser permitida a adoção de regime espe- cial, tanto para o pagamento do• tributo, como para a emissão- de documentos e escrituração dc livips fiscais. . Parágrafo Único — O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem ob- servadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda que o ,re- gime poderá ser a qualquer tempo e a critério do Fisco, alterado ou suspenso. Art. 92 — Quando o sujeito passivo. deixar reiterada- mente de cumprir as obrigações fiscais, o Secretário da Fazenda, poderá impor-lhe regime especial para cumpri- mento dessas obrigações. . .t, - § 1.° — O regime especial previsto nêste artigo cons- tará das normas que, a critério do Secretário da Fazenda forem necessárias para compelir o sujeito passivo à ob- • servância da legislação municipal. • /. § 2.° — 0 sujeito passivo observará as normas deter- . minadas, pelo período que fôr fixado no ato que as instl- tuir, podendo elas serem alteradas, agravadas ou abranda- .1. das, a critério do Secretário. da 'Fazenda. .CAPITULO XI . Apreensão de Bens c Documentos • Art. 93 — Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes no estabelecimento ou cm trânsito, que consti- tuam prova material dc infração à legislação municipal sôbre serviços de qualquer natureza. § I.° --__Tratando-se de bens ou mercadorias, objeto dc operação mista, 'a sua apreensão poderá, ser feita, ain- da, nos seguintes casos: '• 1 — quando transportados ou encontrados sem as vias dos documentos fistais que devem acompanhá-los, ou ain- da quando encontrados em locais diversos-do indicado na documentação fiscal; II — havendo evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que os acompanharem .no transporte; III — quando, embora acompanhados de documenta- ção fiscal regular, pertençam a sujeito passivos que habi.-- tualmente deixem de pagar o impôsto; IV — quando em ,poder de sujeitos passivos que \ não provem, quando exigida a regularidade de sua situação pe- rante .o fisco. § 2." — Havendo prova ou suspeita fundada dc que os bens do infrator se encontram cm residência particular ou estabelecimento de terceiros, serão promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuizo‘das medidas necessá- rias para evitar sua remoção -clandestina. § 3.° Para efeito do disposto no inciso III do' pará- grafo 1.° dêste artigo, considera-se caracterizada a habi- tualidade quando num único exercido e com fundamento na falta de recolhimento do tributo, tenham sido instau- _ Pág. 16 DIÁRIO OFICIAL DO 1NIUNICIPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 • • 'ados pelo menos três (3) procedimentos fiscais contra o .ujeito pass'vo. . § 4.° — A apreensão sob o fundamento clo inciso III do )arágrafo 1." deste artigo somente poderá ser levada a :feito quando ,precedida de autorização do Secretário da .7azenda. Art. 94 — Poderão ser apreendidas as mercadorias em wder dc ambulantes prestadores de serviços que não pro- !arem a regularidade de' sua situação perante o fisco. Parágrafo Vnico — A prova será feita mediante a exi- )'ção de documento comprobatório de pagamento da úl- 2ma parcela devida do impôsto. Art. 95 — Poderão'também ser apreendidos os livros, .locumentos é papéis que constituam provas de infração à Legislação tributária. Art. 96 — Da apreensão administrativa será lavrado têrmo, assinado pelo detentor do bem, apreendido ou, na iva ausência ou recusa,;por duas (2) testemunhas e/ain- da, sendo o caso, pelo depositário designado pela autori- dade que fizer a apreensão. * 1.0. — O têrmo será lavrado em quatro (4) vias, sendo ;s duas primeiras destinadas à repartição fiscal e as demais •ntregues, uma ao detentor dos bens apreendidos e outra ao iepositário, se houver. • § 2.° — Quando se tratar de objetos de fácil deteriora- ;ão, essa circunstáncia será .expressamente mencionada no êrmo. Art. 97.° — Os bens apreendidos serão depositados em .epartição pública ou a juizo da autoridade que fizer a apreen- são, em mãos do próprio detentor, se fôr idóneo, ou de ter- teiros Art. 98.° — A devolução dos. bens apreendidos poderá ser 'cita quando, a critério do fisco, não houver incoveniente pa- 'a a comprovação da infração., Parágralo único — Quando se tratar de documentos fis- cais e livros, dêles serão extraidas a juizo do Secretário da Fa- 4enda, cópias autênticas, total ou' parcial Art. 99.° — A devolução de objetos apreendidos somente será autorizada se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da apreensão, exibir elementos que facultem a ve- rificação do pagamento do impôsto por ventura devido ou, se fôr o caso, de elementos que_ provem a regularidade da situação do sujeito m. :sivo ou do objeto perante o IP.1;ca, e 1pós o pagamento cm qualquer caso das despesas de apre- :nsão. 1 1.° — Se o objeto fôr de rápida deterioração o prazo será de 48,00 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor fôr lixado no têrmo da apreensão, à vista do estado ou natureza lo objeto. § 2.° —. O risco do perecimento natural ou da perca do calor da coisa apreendida é do proprietário 'ou do detentor do )bjeto no momento da apreensão. Art. 100.° — Findo o prazo previsto para a devolução tos objetos, será rociado o processo destinado a levá-los à renda em leilão público para pagamento do impôsto devido, nulta e despesas de apreensão. • • Parágrafo único — Se os objetos forem de rápida dete- ioraçã.o, findo o prazo do § 1.° do artigo anterior, serão ava- lados pela repartição fiscal e distribuidos a casa ou insti- mições de beneficiência do Município. Art. .101.° — A liberação dos objetos apreendidos pode ser promovida -até o momento da realização do leilão, ou da 1istribuição referida no parágrafo anterior, desde que o inte- ressado depotite importância equivalente ao valor .dos )bjetos. 1 1.° — Se o interessado na liberação fôr prestador de serviços no Município, o depósito' previsto nêste artigo pode- .‘t ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória, :orrespondente ao mesmo valor . 1 2.° — O objeto apreendido poderá ainda ser liberado ;e o detentor efetuar o pagamento da importância total re- :lamada no auto,: de infração e da multa lavrada em decor- 'ência da apreensão. § 3.° — Os objetos devolvidos ou liberados somente serão :ntregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome fi- ;urar no "Têrmo de Apreensão" ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita or outrem. , Art. 102.° — A importância depositada para a liberação :los objetos apreendidos ou o produto de sua venda em lei- lão ficará em poder do Fisco até o término do processo ad- . ministrativo. Findo êste, da referida importância devem ser' deduzidos a multa aplicada, -o impósto acaso devido e as des- pesas de apreensão, devolvendo-se o saldo, se houver, ao in- teressado. Se o saldo fôr desfavorável._ a êste, o pagamento da . diferença deve fazer-se no prazo de 10 (dez") dias, contados: " da notificação. CA1-1,TULO XII Processo Fiscal Art. 103.° — O 'processo fiscal referente ao impósto terá. por base o auto de infração e imposição da multa, a notifi- cação, a intimação ou a petição do contribuinte ou -interes- sado. Art. 104.° — Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal: ' • I — com a lavratura do auto de infração e imposição de multa, com a notificação, intimação ou têrmo de inicio de, fiscalização; II — com a lavratura do têrmo de apreensão de merca- dorias, documentos ou livros ou com a notificação para . a sua apresentação; • • • . III — com qualquer outro ato escrito lavrado por agen- te fiscal da Prefeitura. , Parágrafo 'Cínico — O inicio do procedimento alcança. to- dos aquêles que estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal. • Art. 105.° — Verificada qualquer infração a esta lei, será lavrado o respectivo auto de infração e imposta O. multa que não se invalidará pela ausênçia de testemunhas. Parágrafo l'Inico — A lavratura do auto de infração e a imposição de multa são de competência dos Inspetores ou outros servidores expressamente autorizados pela'. Secretaria da Fazenda. . Art. 106.° — Salvo nos casos expressamente p:*evistos, ação do fisco na cobrança do impôsto não recolhido oportu- namente será iniciada pela lavratura de auto de infração e imposição de multa em cujo processo se decidirá sôbre a pro- cedência da autuação e da aplicação da multa. § 1.° — Incorreções ou omissões não acarretarão a nuli- dade do auto quando dêste constarem elementos suficien- tes para 'determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. 1 2.° Os autos serão lavrados em 4 (quatro) vias, das quais a terceira será entregue ou remetida ao autuado. § 3.° — A recusa do autuado em receber a terceira via do auto não invalidará a ação fiscal, § 4.° — A fim de .que o interessado apresente defesa, o auto ou processo permanecerá- a sua disposição, na repartição competente, da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de lã dias, contados da data da -intimação. § 5.° — O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique em falta ou atrazo de pagamento do tributo e, por sua natureza ou péla notória boa fé do infra- tor, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos •,_ têrmos das instruções a serem baixadas pela Secretaria da Fazenda. § 6.° — Os êrros de fato porventura existentes no auto, inclusive aquêles decorrentes de somas, de cálculos ou de capitulação da infração. ou da multa, poderão ser corrigidas pelo próprio agente fiscal autuante ou por seu chefe ime- diato, sendo o contribuinte cientificado por escrito da corre- ção e devolvido o prazo para defesa. Art. 107.° — Nenhum auto por infração será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente no próprio auto ou processo. ; Art. 108.° — As notificações, intimações e avisos sôbre matéria fiscal serão feitas aos interessados por um dos se- gUintes medos: I — no próprio auto, mediante entrega de cópia ao au- tuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II — no próprio processo, mediante' o "ciente" e aposi- ção de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto; III — nos livros fiscais, na presença do interessado ou seu representante, preposto ou empregado; IV — por meio de comunicação expedida. sob -registro pos- tal, ou entregue pessoalmente, mediante recibo; V por meio de publicação na imprensa oficial. ã 1.° — A comunicação a que se .refere êste artigo será expedida para o enderèço indicado à repartição. ' ti ni ce dt re qu bu to api leg. der par ra. con das e ir a' pl sent pene . didç. Peça à cl tuaçl impo terá 'cobre tribui Cons( depós Peça -P deCor, ser a artigo valor to' pa exigid leilão débito A (vinte findo se co. mente eia dc • Pág. 17 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67' § 2.° — Os prazos para interposição de defesa e recurso, ou para o cumprimento de exigência em relação às quais não caiba recurso, contar-se-ão, conforme o caso: I — da data da assinatura do interessado ou de seu re- presentante, preposto ou .empregado, no auto ou processo; II .7- da data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal; III — da data do registro postal ou da entrega direta da .comunicação. § 3.° — Quando a notificação, intimação ou aviso se fi- zer. por meio de publicação na imprensa oficial, o interessa- do será cientificado da publicação por meio de comunicação expedida sob registro postal, salvo se não houver indicado o enderêço. 4.° — A falta da entrega da comunicação ou sua devo- • lução pela repartição postal, na hipótese ,do parágrafo an- terior, não invalidará a intimação, notificação ou avisos, feitos. § 5.° — presume-se entregue a comunicação remetida pa- ra o enderêço indicado pelo sujeito passivo. 16.° — O agente fiscal autuante sempre que não entre- gar pessoalmente a cópia do auto ao interessado, deverá jus- tificar no processo as razões désse procedimento. Art. 109.° — A Secretaria da Fazenda, independente- mente de qualquer pedido ,por escrito, dará vista dos pro- cessos às partes interessadas ou seus representantes legais, durante a . fluência dos prazos, quer para a apresentação de reclamações, que serão dirigidas ao Secretário da , Fazenda, quer para interposição de recurso ao Conselho de Contri- buintes e simultaneamente oferecimento de razõs. Parágrafo Único — O pedido por escrito de vista será fei- to diretamente à repartição tributadora e nela deverá ser apresentado para despacho imediato, de que, para os efeitos legais, será notificado, no ato, o interessado. Art. 110.° — O pedido de vista terá o efeito de suspen- , der o prazo, que recomeçará a fluir, pelo que remanescer, a partir do primeiro dia útil, seguinte ao término do prazo pa- ra,tomada de vista. . 1 1.° — O prazo para tomar vista é de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação ou intimação da parte. 1 2.° — As partes será 'vedada a retirada dc procew.o das repartições. Art. 111.° — No processo iniciado peld auto de infração e imposição de multa será o infrator, desde logo, intimado a pagar o impôsto devido e a multa correspondente ou a apre- sentar defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de cobrança executiva. Art. 112.0 — Apresentada 'a defesa no prazo e nas con- . didções desta lei, -o processo será encaminhado ao autor da peça fiscal, para manifestação, sendo a seguir encaminhado à chefia imediata, que decidirá sôbre a procedência da au- tuação e da aplicação da multa. Parágrafo "Único, — Julgado prqcedente o auto, a multa Imposta não poderá ser relevada, nem reduzida. Art. 113.° — Proferida a decisão 'de primeira instância„ terá o infrator o prazo de 15 (quinze) dias para,. sob pena de cobrança executiva, efetuar o recolhimento • da multa c do tributo e acréscimos legais acaso não pagos, ou recorrer ao Conselho de Contribuintes, garantida a importância com o depósito prévio, em dinheiro das importâncias reclamadas na peça fiscal. Parágrafo .Ynico — Quando versar sôbre auto lavrado em decorrência de apreensão de mercadorias, a defesa poderá ser admitida independentemente de dedpósito referido néste artigo, desde que: I — estando ainda apreendidas as mercadorias, o seu valôr seja igual ou superior ao débito exigido no auto; ' II — tendo sido liberadas as mercadorias, o depósito fei- to para a liberação seja de valor igual ou superior ao débito exigido no auto; III — tendo sido leiloadas as mercadorias, o produto do leilão em poder da repartição seja 'de valôr igual ou maior ao débito exigido no auto. Art. 114 — O valôr da multa será reduzida de 20% (vinte por cento) e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando- se com a decisão de primeira instância, efetuar o paga- mento das importâncias exigidas na peça fiscal. • Art. 115 — Os recursos apresentados, sem observân- cia das prescrições relativas à garantia da instância não serão encam'nhadoss ao Conselho dc' Contribuintes, pro- movendo-se, desde logo, a inscrição na Dívida Ativa, pa- ra cobrança executiva. Art. 116 — Os recursos serão interpostos por petição dirigida ao Conselho dc Contribuintes e entregites no Protocolo Geral, ,já devidamente instruídos, arrazoados e preparados. § 1.° — O recurso, logo que dê entrada na Secretaria do Conselho, será registrado, distribuido e encaminhado ao' Conselho Relator, na forma prescrita pelo regimento interno. § 2.° — Das decisões em que fôr vencida a Fazenda, poderá o Serviço dc Tributação, dentro dc 10 (dez) dias do recebimento do processo, interpor recursos ao Secre- tário' da Fazenda, que decidirá em última instância. § 3. — O Serviço de Tributação poderá delegar, sob sua responsabilidade, tão-só a atribuição de justificar os recursos. § 4.° — Salvo a hipótese do § 2.° as decisões profe- ridas. pelo Conselho, e 'passadas em julgado, encerrarão definitivamente a instância administrativa. • § 5.° — O Conselho não conhecerá dos recursos in terpostos fora do prazo estabelecido no artigo 112. Art. 117 — As reclamações c recursos não terão efei- to suspensivo. Art. 118 — Sendo provido o recurso, ordenar-se-á, no mesmo processo e sem mais formalidades, a imedia- ta devolução da quantia depositada e, em caso contrá- rio, converter-se-á o depósito em pagamento. CAPITULO XIII Disposição. Gerais • • Art. 119 — A prova de qui tação dêste impôsto é in- dispensável: — a expedição de "Habite-se" ou "Auto de Visto- ria" c a conservação de obras particulares; II — ao pagamento de obras contratadas, com o Mu- nicípio que não. sejam exoneradas do impôsto. . Art. 120 — As declarações para abertura encerra- mento, alterações e indicações da receita bruta, as fichas. dc inscrição e as guias de recolhimento, bem como ou- tros documentos, a critério do Fisco, serão, obrigatoria- mente, assinados pelo titular do .estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado para contratualmente, ou estatutàriamente, com poderes de gestão para movimen- tação de recursos, ou ainda, por procurador devidamente CAPITULO XIV Disposições Transitórias • Art. 122 —: Os contribuintes inscritos para o impôs- to sôbre indústrias e profissões, que se dedicarem a ati- vidades 'sujeitas ao • impôsto dc serviços, deverão, mesmo que já inscritos provisoriamente, requerer a sua inscri- ção. definitiva como contribuinte deste tributo, no pra- zo de 60 (sessenta) dias, contados de publicação desta lei. Art. 123 — O uso dos livros exigidos por esta lei se- rá obrigaltório dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, -contados da vigência da presente lei. § 1.° — A título precário e enquanto não possuircin os referidos livros poderão os sujeitos passivos fazer a escrituração das operações em fôlhas soltas, conforme moclêlo oficial, numeradas em ordem crescente. § 2.° — Adquiridos os livros, serão para estes transpor- tados os lançamentos constantes dessas fôlhas si:iam, que de- verão ficar arquivadas em ordem numérica, à; disposição do Fisco. Art. 124.° — Continuarão provisóriamente enquadrados no regime de estimativa todos os contribuintes que, por fôr- ça de convocação por edital, se inscreveram a titulo provisó- rio no Cadastro de Serviços, e tiverem estimados os valores prováveis de suas operações tributáveis. § 1.° — 10 enquadramento provisório no regime de esti- inativa não desobriga o sujpito passivo da escrituração dos livros fiscais e da emissão de 'documentos fiscais nas opera- ções que realizarem. 1 2.° — Ficam excluidos do regime de estimativa, e con- sequentemente enquadrados nos termos desta Lei, a partir da data de sua publicação: habilitado, para o fim previsto neste artigo. Art. 121 — Nenhum veículo de aluguel,. para trans- porte particular ou coletivo, será licenciado , sem que o seu proprietário apresente prova de sua inscrição nos Ca- dastro Fiscal de Serviços. Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 Pág. 18 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO I — as firmas ou pessoas jurídicas • que possuireis mais de um estabelecimento; II — os estabelecimentos organizados sob a forma dc so- ciedade anônima; III — Os construtores ou empreiteiros dc obras. Art. 125.° — O disposto no artigo 4.° inciso III, não se aplica às obras contratadas antes de 31 de dezembro de 1966, salvo se o empreiteiro acordar com o contratante a revisão do prêço contratado, para efeito de reduzi-lo do montante do impôsto de serviços a que estaria sujeito. Art. 126.° — Ficam, para todos os eleitos legais, revo- gados os artigos de -números 164 a 183, Titulo VI e VII, da Lei ° 3.549, de 30 de novembro de 1966. Art. 127.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIA, aos vinte e um dias do mês de dezembro de um mil novecen- tos e sessenta e sete( 21 .12 .1967) . Iris Rezende Machado PREFEITO MUNICIPAL Ovidio Antônio de Angelis SECRETARIO DA FAZENDA Sebastião Arantes SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO Elina de Campos SEC. DA EDUCAÇÃO Juarez Magalhães de Almeida SEC. DA V. O. PÚBLICAS TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.° DA LEI N.° 3.793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967 I — artigo 1 .0, § 1 . 0, inciso I e IV — 1,5% (hum e meio por cento) sôbre o prêço dos serviços; II — artigo ,0, § 1 .0, inciso II — 3% (trás por cento) só- bre o preço dos serviços; • III — artigo 1 .°, § 1 . , inciso III •-- 10°.á (dez por cento) sôbre o custo ou o valor do in;r9:::so; IV — artigo 1. 0, § 1 . 0, inciso V — 1,5% (hum e meio por cento) ; V — artigo 1. 0, § 1.0, inciso VI: a) — letra "e" — 0,02% (dois centézimos por cento) Eô- bre os totais constantes de cada balancete mensal, para os depósitos sem pagamento de juros e 2% (dois por cento) sôbre o valor mensal das comissões percebidas nas cobranças (artigo 40, inciso D; b) —; demais letras — 1,5% (hum e • meio por cento) sô- bre o prêço dos serviços; VI — artigo 40, inciso II a VII e IX a XI — 2% (dois por cento) sôbre o prêço dos serviços; VII — artigo 8.° — 100% (cem por cento) do salário mí- nimo 'vigente no município, por profissional liberal (ou pro- fissional liberal integrante de escritório ou de sociedade dc profissionais) . . RELAÇÃO DOS ANEXOS A LEI N.° 3.793 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.967 Livros Fiscais I — Registro de Prestação de Serviços (Modêlo 1) ; II — Registro de Contratos de Obras e Serviços (Mo- dêlo 2) ; III — Registro de Faturas - dc Obras e Serviços (Mo- delo 3) ; IV, — Registro de Locação de Bens Móveis (Modelo 4); V — Movimento Diário de Ingressos de Diversões Pú- blicas (Modelo • 5) ; VI - Registro de Impressos Fiscais (Modelo 6) ; VII — Registro de Entrada e Saída dc Objetos para Conserto (Modêlo 7). FATURAS VIII — Faturas de Obras- e Serviços Contratados (Mo- dêlo 8) ; • IX — Fatura de Locação de Bens Móveis (Modelo 9); , X — Demonstração Mensal dc Serviços de Bancos, Ins- tituições Financeiras e Estabelecimentos de. Crédito (Mo- delo 10) . NOTAS FISCAIS XI — Nota Fiscal de Serviços - Consumidor, Série A (Modelo 11) . XII — Nota Fiscal de Serviços — Atividade Mista, B (Modêlo 12) . XIII — Nota Fiscal de Serviços — ,Não' Tributados e Isentos, Série C (Modelo 13) . XIV — Nota Fiscal de Serviços — Remessa ou Devolu- ção, Série D (Modelo 14) . GUIAS XV — Guia de Recolhimento - Serviços não Capitula- dos (Modelo 15) . XVI — Diversões Públicas - Relações' de Ingressos Chancelados (Modelo 16) . XVII — Guia de Recolhimento — Jogos e Diversões Pú- blicas de qualquer natureza (Modêlo 17) . Séria A o a"' o a g o o r _ -MOVIMENTO DIÁRIO DE INGRESSOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS FOLHA' N. ' IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA . . MODÉLO 5 PARA INGRESSOS NO VALOR DE NCR.S PARA INGRESSOS NO VALOR DE NCR.S' DATA I MÊS I ANO INGRESSOS ADQUIRIDOS . INGRESSOS CONSUMIDOS 1 , INGRESSOS ADQUIRIDOS INGRESSOS CONSUMIDOS Observação' e vistos da Fiscalização DIA I Mamai brnergle Cogidade icitiii rol adrimi km' ir irai licaurgit I inicial landi I Coaddeie final ccosmida 1 m3.,111,gel, ---- lumergia ta' icial • Inieratdo flui Cautidede adNiudi Egeu: da ;ria tOrich irácial I EradidCle lati Gutlitad: cpstmida ezigeSiliclit Transporte , . .:. ., , . • . çà , , i • . . . I . . . • ■ • - 1 . • II - • , . TOTAIS _:— , , • ."-, -- - REGISTRO DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇO: IMPÕSTO SÕBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA N.o FL. MODELO 2 Obra ou Serviço V‘ Contratante Localização \ 0 2•D Natureza da Obra ou Serviço Modo de Execução tt Valor do Contrato Cartório Data do Registro / / Data da Aprovação / / Do Contrato' - / / Do inicio / / Do Término / / S' ..,0 Sistema de Pagamento: Fatura Quinz. ou Mensal A partir de / / ■:4 Dados Técnicos para a Fiscalização: (DESCRIÇÃO SUMARIA) P., Pig 8 x, . 1 ... 1 4 9, Goiânia, / • A ASSINATU O O RES•ONSAVEL Acréscimos ou Serviços Extraordinários (DESCRIÇÃO SUMARIA) Natureza da Obra ou Serviço Modo. de Execução Valor do Contrato aditivo NCr$ Cartório Data do Registro 1 / Pagamento: Fatura Quinz. ou Mensal A partir cie _..../._.._,..../ Inicio _./.....,.......ino / ,/ ,Goiânia, J . , ASSINATURA DO RESPONSAVEL • C ."" 1 . REGISTRO DE LOCAÇAO DE BENS MOVEIS . F L IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - QUINZENA MÊS ANO 19 — — Modêlo. 4 , , , N. do Documento 1 Preço da Particip. na renda DIA L'OCATÁRI O • ENDEREÇO de exibição de TOTAL ORSERITAÇOES Vota Fiscal ou FatUra - Locação filmes 1 - . i t I — - . , I . ii 1 ii - _ Total NCr.$ . ) NCr.$ .. I ! . . I ... I - Valor Recolhido. % 11 SOMA _ ( ,. . • g , > - ) . , ■I - D - , • •I , RESUMO. 1 a) Locação • . b) Participação e . k Guia N. . Em j / 1 9 suai résuain „Eigniusa,, éP 101u,1 13 S'13.V % dml • `• •■• SI. • ••••• • • •••••' •■• • •--11 • V • lb •--• ••■•• T - BIPÓSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUINZENA MÊS ANO 19 Modélo 3 OBR.A OU SERVIÇO , FATURAS EXPEDIDAS TOTAL LOCALIZAÇÃO VALOR Menos Valor Parcela dos materiais 11] das sub.empeit.01 tributável OBSERVAÇÕES N. Rag. Fálhes CONTRATANTE Dia A° (li RESUMO TOTAL MENOS: cp. Material Empregado Parcela , g Tributável ez CD E Guia N. cz Em / / 19 ASS. DO .RESPOSSÁVEL Valor - Recolhido NCr.S ••■•••11.1■d■e x 32 (*) 1) No caso de rnater ais adquiridos de terceiros Sub-F.mprettada jh tributada elo linpasto • F1 s. •••~11".""Pr4- • REGISTRO DE' PREStAÇAÕ DE SERVIÇOS • IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Quinzena Mês - Ano 196 - Natureza dos Serviços VALC)R DOS SERVIÇOS PRESTADOS NCR.$ MODÉLO O I, Notas Fiscais ' Série A. ATIVIDADES MISTAS Notas Fiscais Série .13. NÃO TRIBUTADOS OU ISENTOS DEVOLUÇÕES Notas Fiscais ,- Série C ou D t (Art. 71.11 De N. a N. DIAS A Consumidores 1 k De N. a N. Total 1 Valor go Material De N. a N. . kkff II .‘ t . I ' I . . . • ■ . ' s 4 , . • . . • TOTAL tl I . RES UM a NCr.S Imp. ESTE MODELO DEVERÁ SER PAUTADO -/ 196 A r Ur AICalor dos serriços "A CONSUMIDORES" • "ATIV.MISTAS" 0/0 Ner.S Valór dos serriços Ner.S O O MEIOS: Valor; dos materiais empregados Ner.S 0,10 ACES Valiir Tributado • A nc•,... 1 wrVI Ver_S lmp. %Cr.S G o iân ia Sex ta F eira 29 d e D eze m bro de 67 ~Ti 14011341.0 /SILVA rwcrrwzocr 211SYM0 HDPEESSOS IPLISC,A,05 MES ANO 19 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FL MODÊLO 6 COMPRADOR NOTA FISCAL A N,° N,° de Inscrição Nome Enderéco Série Data da Entrega IMPRESSOS Espécie Quantid,de I Série De N.° Observações •REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DE OBJETOS PARA CONSERTOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NNIUREZA F L. VEÍCULOS, ALIQUINitS, ELETRO-DOMÉSTICOS, IfIENCILIOS E OUTROS _QUINZENA MÉS ANO 19 NOME E ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO OU COMITENTE , ESPÉCIE DE OBJETO • D ATA PREÇO DO SERVIÇO OU VALOR D:1 COMISSÃO , NOTA FISCAL N. ! SÉRIE OBSERVAÇÃO ENTRADA 1 SAIDA I f I ! ..., - 1 s., . 1 f . . / l • . . * i 1 ? ■ i • / I , .. . . 1 . o • . _, ...-• • • 1.¢5 - • - 20 x 29 NOME DA FIRMA: ENDEREÇO: ' CIDADE: FATURA DE OBRAS E SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS . DE Insc. Cadastro Municipal . _ CONTRATADOS QUALQUER NATUREZA , INSCRIÇÃO NO • C. G. C. M. F. N.o N.o . 1,a VIA A REG. °TIRAS E SERV. 1 COPIADOR VENCIMENTO IMPORTÂNCIA NCRS N.O FLS. N.O 1 FLS. 1 ■ de ou Proprietário) Prestadora) estabelecida a importância de Goiânia', . • nesta Nome (Comitente Endereço \ Cidade de 19 , , .. --- • . . Deve (m) a (Firma endereço acima Capital no - .., -__. — --- -- _ - _ _ r_ _ - • --- = correspondente à obra ou serviço de abaixo discriminada ( o), pagável na praça de _ • -DISCRIMINAÇÃO (OU NOTAS FISCAIS, SERIE E DATA) Quant. PREÇO NCR$ , • UNITÁRIO 1 TOTAL . . 1 '• / . . , . . , . - • , , _ , . , . ■ • • -, , . , , - •-.. - . , , • . -- . . , . - . . ./ Insc. Cadastro Municipal I I I INSCRIÇÃO NO 1 C. G. C. M. F. N.° l.a V I A IMPORTÂNCIA NC r.$ VENCIMENTO NATUREZA DA LOCAÇÃO REG. LOC. BENS MOV. N.° 1 FLS. FATURA DE LOCAÇAO' DE BENS MOVEIS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA N.o Goiânia, de de 19 Nome do Locatário Enderêço 'Cidade Deve (m) a (Nome da Firma Locadora) estabeleci/da nesta Capital no enderêço acima, a importância de NOME DO EMITENTE LOCADOR: ENDERÊÇO : CIDADE: MODÊLO 9 correspondente à Locação de Bens Móveis, abaixo discriminada, • pagável na Praça .de • . Mês de (Nazi!. DISCRIMINAÇÃO (OU NOTAS FISCAIS, SÉRIE E DATA) PREÇO NCr.$ UNIT ÁRIO TOTA 4, IMPRESSORA — ENDEREÇO — INSCRIÇÃO — QUANT. — DATA 20x29 ti 1.• V 1 A e Estabelecimentos de Crédito Balancete ou Balanço do mês de /19 de 19 ‘PAg publicado na (o) . . . . • • . • • • • • • • • • • • • • • VALÔRES BÁSICOS DO RECOLHIMENTO 1-1 Nome do Estabelecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Enderêço Espécie de Atividade Inscrição no C. G .0 .M .F. N.° ....... • • DOCUMENTAÇÃO BASE DA DEMONSTRAÇÃO MENSAL: II VII VII: IX X XI lnc . Discriminação (art . 40) Valor NCr$ Imp . a Recolher. Cobrança, por conta de terceiros, de títulos de crédito e cheques Comissões. a qualquer titulo, inclusive sobre avais, fianças endôssos e aceites Aluguéis de cofres e bens móveis Custódia de bens e valóres Administração •de bens, valores ou negócios Execução de contratos de terceiros Transferência de dinheiro ou remessa de fundos por conta de terceiros Depósitos sem pagamentos de juros Correspondência Expediente Outras operações assemelhadas a qualquer dos serviços referidos nos incisos anteriores TOTAL A RECOLHER NCr$ ... Valor recolhido NCr$ Guia de Recolhimento n.° de / /19... (Assinatura do Responsável) • Pág. 29 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro dote' Autenticação IMPOSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSC. Cadastro Municipal I I 1 • Ao (s) Sr.(s) Endereço .• .; Mod. 11 ... 1, • N° fr"V., ,i,.', na cidade, de Estado de Natureza da operação - Prestação de Serviço 4, ,‘ Em de / de 196 ...:•.,kr ,.., .,,. • .. i. NOTA FISCAL DE SERVIÇO INSCRIÇÃO NO C. G. C. M. F N.° (Consumidor) N° 1 , SERIE A ' ia VIA - Inscr. N Quantidade Unid. DISCRIMINAÇÃO' DO SERVIÇO PREÇOS' . Unitário Total . / . . • r . e ■ r . , 1 • . ', I r . . , . Valor dos Serviços . NCr$ • NÃO' TEM VALOR COMO RECIBO • N cl's • . , • Total Desta Nota N Cr$ ., .__. Nome da grâilea — Endereço — Inscrtçcio — Quantidades de Talões - Tom. - Numeração — Data • Receb de N° Goiânia, de de 196 Assinatura N° Estado de estabelecido (s) na cidade de Natureza da operação Pág. 30 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURnZA A utenticação INSCRIÇÃO NO C. G. C. M, I? N.° N 0, 1a VIA .. Mod Remete (m) Devolve (m) Inscr. N° Material entregue por: Em GUIA. DE REMESSA Rem Quanl., unia. DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO lalle~1111•11 PREÇOS thuldrio 7'otal . "-----"— . . • • -, ._. . . , . , . , ____ • Valor dos ServiçOs NCr$ NÃO TEM VALOR COMO RECIBO , , NCr$ . . ... Total Desta Nota NCr$ Marca Número Quantidade il ' ESPSCI ES .-- Pêso BrutolíPèsn I7 -.. d .i. Nome da gráfica — Endereço — lnsoriçcio —_Quantidades de Tufões - Tam. Numeraçao — Data • N° de Goiânia, de de 196 Assinatura NOTA FISCAL DE SERVIÇOS 1NSC. Cadastro Municipal ' REMESSA OU DEVOLUÇÃO SERIE (D) 1 1 1 INSCRIÇÃO NO C. G. C. M. F. N.° N.o 1.. VIA MOD. 1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Insc. Cadastro Municipal LL NOTA FISCAL OE SERVOS (Ativ. Mista) SERIE (E), - Data Nome da Gráfica — Enderêço — Inscrição Quantidade de Talões - Tam. - Numeração N.° 20 x 22 Recebi de GOIÂNIA,. de de 196 Assinatura ••• Pág:31 MARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de. f Autenticação _ ' Quantidade Unid. DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO • PREÇOS ; Unitário , TOTAL , • . -II . i ---. , • i .¡ i .1, RESUM0 NCr.$ ' b) Valôr da mão •de obra a) Valôr do material empregado ) TOTAL __ _ I Ao (s) Sr. (s) . Inser. N.o • ‘ Endereço na cidade de ; Estado de i,,L•-•.,,',, Naturêza da operação — Prestação de Serviço i.',"'k • Em de de 196 zi' ' • 1.1;.., OBS: — O valôr do material empregado com- preende o preço de aquisição, mais 300/o, e o impôsto s/ Produtos ' Industrializados, se incidente na compra. NÃO TEM VALOR COMO •Nheeffile■Mffile, Valôr dos Serviços NCr.$ • r4 NCr.$ 1k 2.1 TOTAL DESTA NOTA ' NCr.$ RECIBO e la VIA Mod, 13 SERIE (C) Pág. 32 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Goiânia Sexta Feira 29 de Dezembro de 67 Autenticação IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSC. Cadastro Municipal NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (Não Tributados ou Isentos) N° INSCRIÇÃO NO C. G. C. M. F N.° Ao (s) Sr.(s) Inscr. No Endereço na' cidade de Estado de / Natureza da operação — Prestação de Serviço Em de de 196 Quant. U id. DISCRIMINAÇÃO wancemisfflatamem DO SERVIÇO ..,—.. ,, R . PREÇOS Unitário Total, l I 1 ■ NÃO TEM VALOR COMO RECIBO ( , . • Valor dos Serviços NCr$ NCr$ . . . , Total Desta Nota N Cr$ ‘. I Assinatura N° Nome da grâilea — Enderéço — Inscrição — Quantidades de Talões - Tam. - Numeração — Data Receb Goiânia, de 196 de ■••••••••11 1 1 I N. .Bairro (NOME DO CONTRIBUINTE) ai Movimento Tributado Aler.$ b) Movimento Tributado Ner.$ e) Valor, dos Depósitos s/ Juros NCr.$ d/ Estimativa Mensal NCr.$ 1. 1. 1. Data / / CARIMBO CAIXA ASSINATURA CONTRIBUINTE 4 Pág. 33 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • 'CoRânin, Sexta Felra 29 de Dezembro de 6:4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Secretaria da Fazend. INSC. 'MODÈL0 15 • 1 N.o _ Logotipo Pieleiluia ,Serviço de Tributação GUIA ÓE RECOLHIMENTO EXERCICIO DE IMPÔSTO ,SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA' ORDEM CR ItSCENTE: CAD. MUNICIPAL Mês de 196 'Assinatura do Contribuinte AUTENTICAÇÃO DA MÁQUINA REGISTRADORA § t.) E Total Recolhido (Quantia oor extenso) o o () 1.° Via — Contribuinte — Branca à 2°. Via — Insp. Rendas — Verde 3°., Via — T. de Contas — Azul 4°. Via — Caixa Arrec. — Rosa 1'13110110 li BASE 1111 111WOLIDMENTO 1Ver.$ NCr.$ 1Ver.$ it 1114. À.1 CARIMBO DO CAIXA : 4 Atenção: É obrigatória a indicação em cada guta de recolhimento do número de inscrição no Cadastro Municipal 16,5 x 21' MODÉLO rn, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Secretária da Fazenda Serviço de Tributação GUIA DE RECOLHIMENTO EXERCICIO DE IMPÔSTO SÔI3RE SERVIÇOS DE QUALQUER NATI REZA I NSC• CADASTRO MUNICIPAL (CN DE R ECO: RUA. AVENIDA. PRACA ETC•) Pagou o Impôsto Sare Serviços de Qualquer Natureza — Divertimentos Públicos — referente Obs. Assinatura EMITENTE Total recolhido IMPÔSTO NCr.$ Multa Nár.$ NCr.$ TOTAL GERAL NCr.$ Cheque visado n.° Banco 1.° Via — Bontribuinte — Branca 2.a Via — Insp. Rendas — Verde 3.a Via — T. de Contas — Azul 4.a Via — Caixa Arrec. — Rosa Autenticação Mecânica Atenção : É obrigatória a indicação em cada guia de recolhimento do número de inscrição no Cadastro Municipal. 16,5 x 18 NOME LOCAL BAIRRO ATIVIDADE RAMO [>" o a e o ir/ tRe, R.) O 2. Cheque visado n. Banco 1 Imposto Imposto Data (Outras aliquotas) TOTAL Multa 211•1: Móra TOTAL c) LOCALIDADE NUMERAÇÃO 1.•7, a t u reza da Diversão : . PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - Secretaria de Fazenda - - Serviço de Tributação GUIA DE RECOLHÍMENTO ' EXERCÍCIO DE - IMPOSTO SÔBRE SEEVIÇOS DE QUALQUER NA TURÉZA Diversões Públicas — Relação de Ingressos Chancelados MODELO 16 RECIBO - BORDERb 1.a VIA — COXTRIBUINTE CY5 C2 CU fr.1 QUANTIDADE Cf) ed O Local: Entidade promotora da Diversão: INSC. CADASTRO MUNICIPAL Obs: 1 TOTAL. DO IMPÔSTO PREÇO UNITÁRIO BRUTO II LIQUIDO I IMPÔ STÓ SOMA NCr.$ O 1.4 Goiânia,_ de de 196 rz Declaro que recebi, devidamente chancelados, ceZ 'eti os ingressos constantes dêste borderô recibo. 04 ,e tà:$ 3 Goiânia, de de 196 O interessado CONFERIDO POR Carimbo do Caixa 1.1 Via — Contribuinte - Branca 2.1 Via — Insp. Rendas - Verde 3.1 Via ----: T. de Contas - Azul 4.' Via — Caixa Arrec. - Rosa Autenticação Mecânica Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17 Page 18 Page 19 Page 20 Page 21 Page 22 Page 23 Page 24 Page 25 Page 26 Page 27 Page 28 Page 29 Page 30 Page 31 Page 32 Page 33 Page 34