ÓRGÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODÊRES EXECUTIVO E LEGISLATiVd 

20 de Setembro de 1968 — N.° 143 ANO 1968 — Goiânia, Sexta-feira, 

LEIS: 
LEI N.° 3.967, DE 19 DE 
0G6STO DE 1.968 

"Concede Título de Ci. 
dadão Goianiense ao 
Senhor Mário Trinda-

de". 
A Câmara Municipal de 

Goiânia decreta e eu san. 
dono a seguinte lei: 

Art. 1.0  — Fica, nela 
presente lei, concedido o 
titulo de Cidadão Goianien. 
se, ao Senhor 'Mário Trin. 
dade. 

Art. 2.° — Esta lei en. 
trará em vigor na data de 
sua publicação. 

Art. 3.° — Revogam_ne 
as disposições em contra. 
rio. 
.Gabinete do Prefeito Mu. 

nicipal de Goiânia, aos vin. 
te dois (22) dias do mês de 
agôsto de mil novecentos e 
sessenta e oito (1.968). 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito Municipal 
Ovídio Antônio de Ange. .  
lis 
Sebastião Arantes 
Elina de Campos ,  
Juarez Magalhães de Al. 

,meida. 	• 

LEI N.0 .3.968, DE 19 DE 
AGesSTO DE 1.968 .  

"COncede título honorL 
fico de Cidadão Gola. 
niense e dá providên. 
cias". 

A Câmara Municipal de.  
Goiânia decreta e • eu • san. 
dono a seguiinte lei em seu 
nome: 

Art. 1.° — Fica; pela pre. 
sente Lei, concedido o ti. 
túlo honorífico de cidadão 
goianiense ao senhor Gene. 
ral Afonso Augusto de O]. 
buquerque Lima. 

Art. 2.° — Esta lei entra. 
rá em vigor na data de sua 
publicação. 

Art. 3.° — Revogam.se 
as disposições em contra. 
rio. 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal, aos vinte, dois (22) 
dias do mês de agôsto de 
mil novecentos e sessenta e 
oito (1.968). 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito Municipal 
Ovídio Antônio de finge.. 
lis 

'Sebastião Arantes 
Elina de Campos 	• 
Juarez Magalhães de Al. 
meida 

LEI N.° 3.969, DE 19 DE 
AG6STO DE 1.968 

"Concede Título de CL 
dadão Giiianiense e dá 
providências". 

A Câmara Municipal de 
Goiânia decreta e eu san. 
ciono a seguinte lei: 

Art. .1.0 	Fica concedi. 
do ao Doutor Gilberto Má. 
rio Cezar COufal, o título 
de Cidadão Goianiense. 

Art. 2..° — Esta lei en 
trará em -vigor na data de 
sua publicação. , 

Art. 3.0  — Revogam.se 
as disposições em contra. 
rio. 	' „ 

Gabinete do Prefeito 
nicipal de Goiânia, aos vin. 
te dois (22) 'dias do més de  

agôsto de..mil novecentos e 
sessenta e oito (1.968). 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito Municipal 
Ovídio Antônio de Ange. 
lis 
Sebastião Arantes 
Elina de Campos 
Juarez Magalhães de I. 
meida 

	 N.° 3.983, DE 5 DE 
S.N.L'EMBRTO DE 1.968 

"Concede auxílio" 
A Câmara Municipal de 

Goiânia decreta e eu san. 
dono a seguinte lei: 

Art. 1.° — Fica concedi. 
do àSantá Casa de Miseri. 
córdia de Goiânia um auxi. 
lio financeiro na importàn. 
cia de NCr$ 15.000,00 (quin. 
ze mil cruzeiros novos). 

Art. 2.° — Para cumpri. 
mento do dispôsto no arti. 
go primeiro, é o Chefe do 
Executivo' autorizado a 
abrir, mediante Decreto. o 
crédito necessário. 

Art. 13.° — Esta lei en. 
trará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas 
as disposições em contra. 
rio. 

Gabinete do Prefeito mu_ 
nicipal de Goiânia, aos (13) 
treze dias d6 mês de se. 
tembro de hum mil nove. 
centos e sessenta e oito 
(1.968). 	'' 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito Municipal 
Ovídio Antônio de Ange. 
lis 
Sebastião Arantes 
Elina de 'Campos 
Juarez Magalhães de Al. 
meida 

DECRETOS: 
DECRETO N.° 185 

O Prefeito Municipal de 
Goiânia, no uso de ' suas 
atribuições legais, tendo em 
vista o que consta de,Pro. 
cesso n.° 1358368, resolve 
promover, pelo critério , de 
merecimento, o 'Escriturá-
rio—Datilógrafo NILTON 
DE AQUINO, do nivel-4, 
para o nível-5, de acôrdo 
com o disposto dos artigos 
.40 e 42, do Estateuto dos 
Funcionários Públicos Ci. 
vis do Município de .Golâ. 
ria, a partir de 15 de ju. 
nho de 1966. 

DECRETO N.° 186 

COPrefeito MUnicipal de 
Goiânia, no uso' de suas 
atribuições legaik tendo em 
Vista o que consta dó Pro. 
cesso n.,°' 13582 68, iesolVe 
promcçVer, pelo critério, de 
merecimento, a Rsoriturá. 
rio-Datilógrafo SEBASTIA. 
NA de AlSteu, do nível-4 
para :o nfyel-6, de sc6rdo 
com o diSpostO dos' artigos 
40 o 42; elo Estatuto 'dos 
Funcionários Públicos Civis 
do Município de Goiânia, a 

Gabinete do PrefeiD) Mu.. 
nicipal de G-diânia, aos 10 
de julho de 1968. 

IRIS REZENDE MACHA-- •• • 	" 	.. - 

DO — Prefeito Municipal 
Sebastião :Arantes — Se. ,I. 
cretário Municipal de Ad. 111' 

' 
ministta-ao 

. 	- 



Página 2 
	

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
	

Goiânia, 20 de Setembro de 1963 

partir de 08 de junho de 
1966..   

Gabinetê 'do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos 10 
de junlho de 1968. 

ÍRIS REZENDE RACHA. 
DO — Prefeito Municipal 
Sebastião',  Arantes — Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

SERVIÇO DE ORÇAMENTO 
E CONTABILIDADE 

DECRETO N.o 180168 
"Abre Crédito Especial 
Para o Fim Que. Espe. 

O Prefeito Municipal de 
Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais, e tenra) 
em vista a autorização 
constante do item IV do 
artigo 2.0  da Lei n.° 3.534, 
de 15 de março de 1968, 

Decreta: 

Art. 1.0  — Fica aberto 
um crédito especial, sob o 
código 2.9.4.1.1.1.9.9., nâ 
importância de NCr$ 	 
28.500,00 (Vinte e oito mil 
e quinhentos Cruzeiros nc. 
vos) para atender ao paga. 
mento da firma "Serete So. 
ciedade Anônima Engenha. 
ria", pela elaboração do 
Plano de Desenvolvimento 
Local e Integrado do Mu.. 
nicípio de Goiânia, confor. 
me contrato firmado com a 
Prefeitura. Municipal. • 

Art. 2.° — O crédito 
aberto' pelo artigo anterior 
será cob-érto com recursos 
disponíveis resultantes do 
empréstimo contraído jun. 
to ao SERFHAU Servico 
Federal de Habitação e Ur. 
banismo, a conta do FL 
PLAN. 

Art. 3.0  — Este decreto 
entrará em vigor nesta da. 
ta, revogadas .as _disposições 
em contrário. 

tiabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de GbIânia, aos dias 
três 1(03) de junlho de um 
mil novecentos e sessenta e 
oito (1968). 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito 

„ Ovídio Antônio de. Ange- 
,- 

lis = Se-C. da Fazenda 
Juarez-  de Almeida.Maga. 

lhães —,Sec. de V. e 
Obras Públicas 

Sebastião Arantes — Sec. 
de Administração 

SERVIÇO DE ORÇAMENTO 
E CONTABILIDADE 

DECRETO N.° 181168 
"Abre Crédito Especial" 

O Prefeito Municipal de 
Goiânia; no - uso de suas 
atribuições legais e, tendo 
em vista o que consta da' 
Lei n.o 3.83, de 15 de mar. 
ço de 1968, 

Decreta: • 
Art. 1.0  — Fica aberto 

um, crédito especial, sob o 
código 2.9.4.1.1.1.9.9., 'ia 

	

importecia de NCr$ 	 
1.500,00 (Hum Mil e Qui. 
nhentos Cruzeiros Novos) 

	

para atender ao pagamen 	 
to da &iria "Serete 
dade Anônima Engenharia", 
pela elaboração do Plano de 
Desenvolvimento Local e 
Integrado -do Município de 
Goiânia, conforme contra. 
to firmado com a Prefeito_ 
ra Municipal. 

Art. 2:0  — crédito aber. 
to pelo artigo anterior será 
coberto cozi,: o provável ex. 
cesso de arrecadação a se 
verificar no corrente exer. 
cicio financeiro: 

Art. 3.0  — kste decreto 
entrará em vigor nesta da. 
ta, revogadas as disposi. 
ções em contrário. 

Gabinete do  Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos dias 
três (03) •de julho de um 
mil novecentos e sessenta e 
oito (1968). 

IRIS •REZENDE 1VIACHA. 
DO — Prefeito 
Ovídio Antóhio de Ânge. 
lis — Sec. da Fazenda 
Juarez de Almeida Maga. 
lhães — Sec. 'de V. Abrs. 
Públicas 
Sebastião Arantes — Sec. 

	

de Admi-histração 	• 

DECRETO N.° 195 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia. no uso- de suas 
atribuições legais, tendo 
em vista 'o  ,que consta do 
processo n.° 001190168, r.e. 
solve aposeritar. o Sr. Jim 
Eurkpedes Pimentel- Cabral,  

no cargo de Contaddr, nL 
vel-L-15, constante do Qua., 
dro trnico de Pessoal (Ta.. 
bela IV), de acôrdo com o 
artigo  177, § 1:°, da Cons. 
tituição Federal e artigo 
1'78, inciso' I, 184, inciso II, 
e artigo • 146, do , Estatuto 
dos Funcionários Públicos 
Civis do Município de Goiâ. 
nia, fixando-lhe 	proves_ 
tos em INCr$ 4.210,44 (qua. 
tro mil, duzentos e dez cru. 

• zeiros novos e quarenta e 
quatro centavos) anuais, a 
partir desta - datã: 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos 16 
de julho de 1968. 

IRIS REZENDE 1VIACHA. 
DO — Prefeito 	• 
Ovídio Ontônio  de Ange. 
lis — Secretário Munici. 
pai da Faienda 
Se-bastião Ãrantes — Se.. 
cretário Municipal de Ad. 
ministração -  • 

DECRETO N.° 195 

O Prefeito Municipal de 
Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em 
vista o que cõnsta do Pro. 
cesso n.o 14725168, resolve 
promover, pelo critério de 
merecimento; -o Oficial Ad. 
ministrativo Agrimon Afon. 
so de Rezende, do nível-1e 
para o sive1-:41, de acôrdo 
com o -disposto dos artigos 
40 e 42, -ao Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis 
do Município de Goiânia, a 
parti? de 1.0  de setembro 
de 1964. 

Gabinete' do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos 15 
de julho de 1968. 

ÍRIS REZENDE :MACHA. 
DO — Prefeito Municipal 
Sebastião Arantes — Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

DECRETO N.o 197 
' O Prefeito Municipal de 
Goiânia, usando de suas 
atribuições legais, tendo em 
vista o que consta do Pro. 
cesso n.° 12725168, resolve 
promover, pelo critério • de 
merecimento, a .113criturá. 
rio-Datilógrafo Ana Matias 
Raidan, do nítvel-6 para o 

nível-7, de acôrdo com o 
dispêsto dos artigos 40 e 42, 
do Estatuto dos Funciona. 
rios Públicos Civis do Mu. 
nicípio de Goiânia, a par. 
tir de 1.° de julho de 1965. 

Gabinete dõ Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia; aos 17 
de julho de 1968. 

IRIS REZENDE MACHA_ 
DO — Prefeito Municipal 
Sebastião Arahtes — Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

DECRETO N.° 198 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, no uso de suas 
atribui0es legais, tendo em 
vista o' que consta do pro. 
cesso n.d 010314168, resolve 
exonerar, 'a pedido o Sr. 
João Dácio -das Neves do, 
cargo em comissão, de Che. 
fe de Gabinete,-  CC.2, cons. 
tante do Quadro tni-co de 
Pessoal (Tabela II),- a par_ 
tir de 15-  de julho do cor.. 
rente exercício. 

Gabinete do Prefeito M. 
nicipal de Goiânia, aos 1 '7 
de julho de 1968. 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito 
Sebastno Arantes — Se. 
cretário Municipal de Ad_ 
ministração 

DECRETO N.° 239 

"Estabelece normas pa. 
ra cobrança do  Impôs. 
to Sôbre Serviços,' de 
qualquer Natureza e dá 
outras providências". 

Iris Rezende • Machado, 
Prefeito do Município de 
Goiânia, usando das atri_ 
buições qúe lhe são conte. 
ridas por. Lei, e nos termos 
do disposto na-  Lei 'n.0  
3.793, de 18 • de dezembro 
de 1967, 

Decreta: 
Art. 1.0  — O IMPôst o 

Sôbre Serviços de Qualquer 
Natureza, de-vidos por ser. 
viços de execução, por ad. 
ministraçãp, empreitada e 
sub_empreitada de obras hl. 
dráulicas e' de construção 
civil, inclusive os seus ser. 
viços auxiliares, será, a 
critério da' Secretaria Mu. 
nicipal •da Fazenda, calca. 



• 
Nvgina 3 	DIÁRIO OFICIAL DO' MUNICIPIO 

	
Goiânia, 20 de Setembro de '1968 

lado por estimativa, no ato 
de aprovação do projeto 
para construção, de confor. 
midade com o artigo 7.° da 
Lei n.° 3.793; de 18 de de.. 
zembro de 196'7. 

Parágrafo finito — Ca.. 
beró ao Serviço de Plane. 
jamento e Urbanismo, da 
Secretaria Municipal de 
Viação e Obras Públicas, 
com base nos elementos 
constantes do projeto para 
construção, especificação e 
cronograma da obra, fixar, 
na própria planta ou pro. 
jeto, o valor estimado da 
mão de obra, para efeito da 
tributação por parte do Se. 
tor de Inspeção de Rendas. 

Art: 2.0  — O processo 
administrativo de aprova-
.çãO do projeto para cons. 
trução, deverá ser formado 
pelo intersado com os se. 
guintes documentos: 

I — Reqúerim'ento dirigi. 
do ao Sedretário Municipal 
de Viação e Obras 
cas; 

II — Projeto ou planta, 
em cinco (5) vias (uma ori. 
ginal e quatro cópias); 

III — Título de Domínio 
(Escritura de Compra e 
Venda) ou título de Promes. 
sa de Compra e Venda 
(Contrate$ ; 

IV — Formulário do I. 
B.G.E. denominado "In. 
quérito Mensal Sôbre Edifi. 
cações, em três (3) vias; 

V — Contrato firmado 
com o engenheiro ou res. 
ponsável pela obra, em qua. 
tro (4) vias; 

VI — Comprovante de re. 
colhimento da Taxa de Li. 
cença •para Construção; 

VII — Especificação e Or. 
çamento da Obra, em qua. 
tro (4) vias; 

VÌII — Cronograma da 
Obra, em quatro (4) .vias; 
IX.•"' Certidão de, quita.. 

ção com a Fazenda Públi. 
ca Municipal. 

Parágrafo Cnico 	Para 
efeito de tramitação do Pro. 
cesso acirrifnistrativo • referi. 
do neste artigo, fica esta. 
belecido o seguinte roteiro 
que, em hipótese alguma, 
poderá ser modificado: 

1.°) — Protocolo Geral, 
para a irecessária autua.. 
ção; 

2.°) — Serviço de Plane. 
jamento e Urbanismo, da 
Secretaria Municipal da 
Viação è Obras Públicas, 
Para ás necessárias verifi. 
cações relativas ao Código 
dé Edificações e fixação do 
valor estimado da mão de 
obra, de conformidade com 
o parágrafo 1. 0  do artigo 
1.0 dêste decreto; 

3:0) — Gabinete da Se. 
cretaria Municipal de Via-
ção e Obras Públicas, para 
verificaçã6 por parte do Se. 
nhor Secretário; 	. 

4:05--- Setor de Inspeção 
de Rendas, do Serviço de 
Tributação, da Secretaria 
Municipal da Fazenda, pa. 
ra: 

a) — Emissão do compe. 
'tente Têrmo de Responsa. 
bilidade; com base na esti. 
mativa feita pelo Serviço 
de Planejamento e Urba. 
nismo, da Secretaria Muni.. 
cipal de Viação e Obras Pú_ 
blicas; 

b) — Orientar cone. 
nientemente a firma, inte. 
ressado, prestador' de servi.. 
ços oti, responsável pela 
execução da obra, relativa_ 
mente a forma de recolhi. 
mento do impôsto devido e 
outras informações ne,essá. 
rias, devendo, na oportuni.. 
.dade, colher a respectiva 
assinatura no Têrmo de 
Responsabilidade; 

c) — Verificar a existén. 
cia de débitos fiscais relati. 
vos a • Taka de Licença, Im. 
pôsto Sôbre Serviços de 
Qualquer. Natureza e o an_ 
tigo Impôsto de Indústias 
e Profissões ainda não ins. 
critos em Divida Ativa; . 

d) Exigir do Enge. 
nheiro responsável pela 
obra, proya de recolhimen. 
to do ri:110st°. Sobre Servi. 
ços de Qualquer Natureza 
e Taxa de Licença, devidos 
pelo exercício de profissão 
liberal. 

— Pi.otocolo Geral 
para proceder entrega, dos 

, documentos abaixo cita. 
dos: 	 o! frrne, 

a) -,-, Duas • (2) cópias do 
projeto ou 'Planta, devida. 
mefite aprovado; 

b) 	Titulo de Domínio 
(Escritura de Compra e 
Venda) ali-  Título de Pro. 
massa de Compra e 'Venda 
(Contrato); 

e) = Comprovante de re. 
colhimento da Taxa de Li. 
cença para Construção; 

d) — Contrato  firmado 
com o engenheiro ou res. 
ponsável pela obra (urna 
via); 

e) — Especificação e Or. 
çamento da Obra -(urna 
via); 

1) — Cronograma da 
obra (uma via); 

g) — Certidão de quita. 
ção da FAVICAP; 

h) — Certidão de quita. 
ção da Fazenda Pública 
Municipal. 

Art. 3.0 — O processo 
administrativo de concas. 
são ou fornecimento do 
Termo de Hal5ite.se ou Au. 
to de Vistoria, deverá ser 
formado com os seguintes 
documentos: 

— Requerimento  dirigi. 
do ao SecretárioMunicipal 
de Viação e Obras Públi. 
cas; 

II — Cópia de projeto ou 
planta, devidamente apro. 
vado; 

III — Formulário do I. 
B.G.E. - denominado "In. 
quérito 'Mensal Sôbre Edi. 
ficações"'. • 

Parágrafo. Único  — Para 
efeito de tramitação do 
processo a d mini strativo 
mencionado neste artigo, 
fica fixado o seguinte ratei. 
ro: 

1.°) — Protocolo Geral‘  
para ,a devida autuação; 

2.°) — Serviço de Plane. 
jamento e. Urbanismo, da 
Secretaria Municipal de 
Viação e Obras Públicas, 
para: 

a) 	através do Setor de 
Fiscalização. de Obras e 
Posturas promover a naus. 
sária vistoria; 

— conceder, se fôr o 
caso, o . competente Têrmo 
de Habite-se. ou Auto de 
Vistoria; 

c) — ao Gabinete, da Se. 
cretaria Municipal 'de Via. 
ção e Obias Públicas, para 
verificação por parte do 
Senhor Secretárro. 

3.°) — Setor de Inspeção 
de Rendas do Serviço de 
Tributaçrá àa Secretaria 
Municipal da -Fazenda,. pa. 
ra atender as exigências do‘  
artigo 12. 0,-da Lei n.° ... 
3.793, de 18 de dezembro de 
1967.. 

4.0  — Ao Protocolo Ge. 
ral para: 

a).-- Receber a taxa de 
Ebcpedienie-e'. Emolumentos 
devida, através da autenti., 
cação mecânica; 

b) -7- Promover a entre. 
ga, ao interessado, 	Ter. 
mo de Rabite.se ou Auto de 
Vistoria, da cópia do pra. 
jato ou planta e formulário 
do I.B.G.E. 

Art. 4.0  — Será punido 
nos termos do Estatuto dos 
funcionãrios Públicos Civis 
do Município de Goiânia, o 
funcionãriã '' ou servidor 
municipal -----que infringir 
quaisquer das disposições 
dêste decreto. 

Art. 5.6  -- Éste decreto 
entrará em vigor na • data 
de sua publicação, revoga_ 
das disposições em contrá. 
rio. 

Gabinete do Prefeito Mu-
nicipal de Goiânia, aos 23 
(vinte e três) dias do' .mes 
de agôsto de mil novecen. 
tos e sessenta e oito (23-
08-1968) . 

IRIS REZENDE ll./LACHA. 
DO — Preefito Municipal 
Ovídio Ontônio de Ange. 
lis — Secretário Munici. 
pal da Fazenda 
Juarez Magalhães de Al. 
meid'a* = Secretário' Mu. 
nicipal de Viação e Obras 

Públicas 
Sebastião Arantes. — Se. 

cretário. Munióipal de .. Ad. 
ministração 



Página 4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO • Goiânia,;' 20 de Setembro de 1968 

,DECRETO N.0  269 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, nO' uso de suas a. 
tribuições legais, tendo em 
vista o que consta do Pra. 
cesso n.0  7104, resolve a. 
posentar o Sr. João Ro. 
chael n6 cargo de Escritu. 
rário.Datilógráfo 	,ní.ve1.6, 
constante do Quadro Único 
de Pessoal (Tabela III), nos 
têrmos dos. Ertigos 176 in. 
ciso III e 146, do Estatuto 
dos Fulicfonárior Públicos 
Civis do Município de Goiâ. 
nia, a partir de 1.0  de ju. 
lho, do corrente, fixando. 
lhe os proventos em NCr$ 
1.34046 (hum mil e trezen. 
tos 'cruzeiros novos e dezes. 
seis centavos) anuais. 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos 11 

.de setembro de 1968. 
IRIS REZENDE MACHA. 
DO - Prefeito Municipal 
.Sebastião Arantes - Se. 
cretário Municipal de A. 
mlnistração. 

DECRETO N. 0  130 -
1968 

"Aprova Loteamento".  
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, no uso de suas a. 
tribuições • legais, e 	tendo 
em vista o que consta-  do 
processo' n.0  08590, de 10 
de Maio de 1968, nos ter. 
mos da legiklaçb.o vigente, 

' em que a COMpanhia 'de 
llabitação Popular de GoL. 
ás, COHAB-GO., requer a. 
provação de'roreamento: 

DECRETA: 
Art. '1.0  - Fica aprova. 

do o loteamento, denomi. 
nado "Vila Redenção", nes. 
ta Capital, de propriedade 
da Companhia-de Habita. 
ção Popular ae Goiás. 

Art. 2.0  - Este Decreto 
entrará em vigor na data 
de sua públicação, revoga. 
da:risdi'sposições em con. 
trário. 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos dias 
do mês de Maio de mil no. 
vecentos e sessenta e oito 

(10-05-1968). 
MIS REZENDE MACHA. 
DO - Prefeito Municipal 
Juarez Magalhães de AL 

meida - Soc. da S.M. 
V.O. Pública.S. 

DECRETO N.0  30168 
"Desmembramento de lo. 
te". 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, no uso de suas a. 
tribuições legais, e tendo 
em vista o  'que consta do 
processo n.o 001156 de 
31-1.0--68, em que o Sr. 
Manoel Libânio de Araújo, 
requer desmembramento de 
lote, 

'DECRETA: 
Art. I.0  - Fica aprova. 

da a planta constante dos 
autos a desmembramento 
do Lote-18, Quadra 19-A, 
Rua 16.A, Setor Aeroporto, 
com área de 435,00 m2, a 
ser desmembrado nos lotes 
18 e 18_A, mediindo 195,00 
m2. e 240,60 m2., apresen. 
tando as seguintes dimen. 
sões e caacterísticas: 

LOTE N.o 18 
Área 195,00 m2; Pela linha 
com a Rua 16--A. 13,00 m; 
Pela lifin com o-lote 18-A 
15,00 m; Pela linha com o 
lote 19 13,09 m; Pela linha 
com o lore 17 15,00 

LOTE N.o 18-A 
Área 240,00 m2; Pela linha 
com a Rua 16-A' 16,00 m; 
Pela linha do lado Direito 
15,00 m; ePla linha com o 
lote 19 16,00 m; Pela linha 
com o lote 18 15,00 m. 

Art. 2.0 	Êste decreto 
entrará em vigor na data 
de sua publicação, revoga. 
das as disposições em con. 
trário. 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos do. 
ze dias do mês de fevereiro 
de um mil novecentos e 
sessenta e oito. (12-2--68). 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO - Prefeito Municipal 

• Juarez Magalhães de Ai_ 
meida 	Sec. M.V .0. 
Públicas. 

DECRETO N.0  10 .- 
1968 

"Desmembraniento de lo. 
te". 
O Prefeito Municipal de 

;Goiânia, no uso de suas a. 
tribuiçõês legais, e tendo  

em vista e quo consta do 
procea-S6 n.° 03708, ‘de 
4  4 67, em nue o Sr. 
Francisco Alves de Biquei.. 
ra, requer desmembrameu. 
to de lote: - . 

DECRETA: - 
Art. 1.0 - Ficá aprova. 

da a planta constante dos 
autos, o desmembramento 
do Lote n.so 2 - Quadra 33 
- Rua Couto Magalhães .-
Esquina com a Avenida Pe. 
rimetral, Setor Campinas, 
com área de 371,52 m2 - 
ser' desmembrado nos Lo. 
tes 2 e 2-A, medindo 218,42 
m2 e 153,10 m2 respectiva., 
mente, aprésentando as 
seguintes dimensões e ca. 
racterfsticas: - 

LOTE'N.0  2 - 
Área 153,10 m2.; Pela linha 
com a Rua Couto Maga. 
lhães 16,50 rn; Pela 'linha 
com a -Aven. Perimetral 
13,60 m; Pela linha com o 
Lotei 2--r Á 15,63 m; Pela li. 
nha com à Lote 4 13,63 m. 

LOTE N.o 2-A 
Área 153,10 m; Pela linha 
com a Av. Perimetral 10,00 
m.; Pela linha com o Lo. 
te '6 15,00 m; Pela linha 
com o Lote 4 10,02 ai; Pe. 
la linha com o Lote 2 15,63 
m. 

'Art. 2.0 	Este decre- 
to entrará em vigor na 
data de sua publicação, re. 
vogadas as 'disposições, em 
contrário. 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos de. 

	

zessete dias' do Inês de Ja 	 
neiro de mil novecentos e 
sessenta e oito 	 
(17-1.0-1968) . 

IRIS REZENDE MACHA. 
Do - Preefito Municipal 
Juarez Magalhães de Al. 
meida - S'. 

P. 

DECRETO N.0  24 -
19i68 

"Desmembramento de Lo. 
tê", 
O Prefeito Municipal de 

Gõiânia ,no uso de .suas a-
tribuições, tendo em vista 
o que consta do processo 
n.o 000885 ,de 
em qu-rõ Sr. Jeferson 011. 

yeire, Barros, requer des. 
membramenta de lote, 

DECRETA: 
- Fica aprova. 

da a planta constante dos 
autos, o desmembramento 
do Lote 5 - da Quadra 54 

Rua T-29 - .fflsqujna 
com Avenida 	-, Setor 
Bueno - com área de 
687,50 m2 a,ser desmembra_ 
do nos Iiites 5 e 5-A 
medindo 340,00 m2 e 347,50 
m2 apresentando as seguiu. 
tos dimensões e caracterís. 
ticas: - 

LOTES 5 
Área 340,00 m2; Pela linha 
com Rua T-29 17:00 ni,; Pe. 
la linha com Lote 5-A 
20,00 m; Pela linha com 
Lote 4 20,00 m; Pela linha 
com Lote 6 17,00 iro. 

LOTE 5-A 

Área 347,50 m2; Pela li. 
nha com Rua T-29 13,00in; 
Pela linha com Rua T-3 
15,00 m; Pela linha • de 
chanfrado '7,07 ..m; Pela li. 
nha com Lote 6 ' 18,00 m; 
Pela linha com Lote 	5 .  
48,00 m; Pela linha com 
Lote 5 20,00 m. 

Art. 2.0 - Este decreto 
entrará em vigor' na data 
do sua pub1ir4ão, revoga. 
das as disposições em coa. 
trário. 

Gabinete do Pfefeito mu. 
nicipal de Goiânia, aos seis 
dias do mês de Janeiro de 
mil novecentos e sessenta,. 
e oito. (61-68). 

MIS REZENDE MACHA. 
DO 	Preefitci Municipal 
Juarez Magalhães de Al. 
meida Sec. da S.M.V. 

O. Pancas. 

DECRETO N. 0  34 -
1968 

"Desmembramento 
lote". 	' 

O Prefeito Municipal de 
Goiânia, no uso de suas 
atribuições, legais, e tendo 
eM vista o que consta do 
processo n.0  001414, de 8- 
2-Á8, em que a Sra. AdoL 
fina Ferreira Gomes, xe. 
quer desmembramento de 
lote, 



PAGINA 5 
	

DIÁRIO OFICIAL DO  MUNICIPIO 	Goiânia, 20 de Setembro de 1968 

Decreta: 
Art. 1,0 	Fica aprova. 

da à planta constante dos 
autos de  'desmembramento 
do Lote 2, Quadra 73, Ave. 
nida Pernambirco, esquina 
com Rua Poúso Alto• — Se. 
tor Campinas, com, área de 
478,91 m2. a ser desmem. 
brado nos lotes 2 e 2—A, 
mendindo  238,975 m2. e 
239,935; apresentando as 
seguintes dimensões e ca. 
racteristicas: 

Lote n.° 2 
Área 238,915, m2.; Pela 

linha com a Av. Pernambu. 
co 8,74 m. ;  Pela linha com 
o Lote 2—A 23,50 m. ;  Pela 
linha com o Lote 1 10,34 
m. ;  Pela linha com a Rua 
P. Alto 22,56 m.; Pela il_ 
nha de Chanfrado 1,14 m. 

Lote N.° 2—A 
Área 239,935 m2. ;  Pela 

linha com a Av. Pernambu. 
co 10,21 m.; Pela linha com 
o Lote 9 23,50 • ni. ;' Pela li. 
nha com o Lote 1 10,21 rxi. ;  
Pela linha cpm o Lote 2 
23,50 m. 

Art. 	Este• decreto 
entrará em V-Igõr na data 
de sua publicação, revoga. 
das as disposições em con_ 
trário . 	 . 

Gabinete do Prefeito  Mu. 
nicioal de Goiânia, , aos 
quinze dias do mês de Feve. 
reiro de mil novecentos e 
sessenta e oito, (15-2— 
1968). 

IRIS REZENDE MALHA. 
DO —. Prefeito Munici. 
pal 
Juarez Magalhães de Al. 
meida *— Sec, da S.M. -.. 
V.O. Públicas • 

DECRETO N.° 36168 
Desrnembramento de Lote 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo 
em vista do que consta o 
processo n.° 017153, de 251 
10167, em que o Sr. Waldo. 
miro Nunes da Silva, re. 
quer desmembramento de 
lote. 

Decreta: 
Art. 1.0 — Fica aprova. 

da a pTanta constante dos 
autos o desmembramento 
do  lote 7, Quadra 19, Rua 

T.44, Setor - Bueno, com 
área de '730,74 m2. a ser 
desmembrado; nos lotes 7 e 
7—,A, medifrao 365,37 m2. 
cada um, o ápres-entando as 
seguintes dimensões e ca.. 
racterísticas: 

Lote N.° 7 • 
Área 355,37 m2. ;  Pela, li-

nha com a Rua T..44 10,00 
m. ;•• Pela linha com- o lote 
8 36,537 m. ;  Pela linha de 
fundo 10,00 m. ;  Péla linha 
com o lote 7..A 36,537 m. 

Lote N.0 7—A 
Área 36537 m2. ;  Pela 

nha com a Rua T.44 10,00 
m. ;  Pela linha com o lote 
7 36,537 m. ;  Pela linha de 
fundo 10,00 m. ;  Pela linha 
com o lote 6 36,537 m. 

Art. 2.0 — Este  decreto 
entrará êm vigor na data 
de sua: publicação, revoga. 
das as disposições em com 
trário. 

Gabinete do• Prefeito mu. 
nicip-al de Goiânia, aos de_ 
zenove dias do mês de fe... 
vereiro', de um mil novecen. 
tcs e sessenta e oito. (191 
2168). 

IRIS REZENDE MAMA. 
DO — Prefeito Municipal 
Tuarez 'Magalhães de 
meida — Sec. M .V.0 
Públicas 
DECRETO N.0 48168 

"Desmembramento dc 
terreno". 

O Prefeito Municipal de 
Goiânia, no  uso de suas 
atribuições legais, e tendo 
em vista do que consta do 
processo n.0 002534, de 161 
2168, ,em• que o Sr. digo 
Instituto Nacional da Prev!. 
dência Social, requer des. 
mÉembramento de terreno 

Decreta: 
Art. 1.0 — Fica aprova. 

da a planta -constante dos 
autos o desmembramento 
do lote 31129134136, Quadra 
23, Avenida Anhanguero 
esquina com Rua 23, Setor 
Central, eom área de 	 

	

1.129,12 m2.' a ser desmem 	 
brado nos lotes 31;  29/34 e 
36, medindo 379,68 m2., 
32185 . m2., e 427,59 m2 	 
apresentando as seguintes 
dimensões e caracteristi. 
cas; 

Lote N.°  31 
Área 379,68 rn.2. ;  Pela li.. 

nha conia Av. Anhangue. 
ra 19,90 m. ;  Pela linha com 
o lote 38 24,41 m. ;  Pela ti. 
nha com o  lote 36 22,00 m. ;  
pela linha com o lote 29131 
13,70 m.. 	• 

Lote N.° 29134 
Área  321,85 in2. ;  Pela li. 

nha co ma' Av., Anhangne. 
ra 13,85 m. ;  Pela linha. com 
lote.-31 13,70 m. ;  Pela linha 
com a.Rúa 23, 13,86 m. 
•com o lote 36 16,50 m. ;  Pe. 
la linha de chanfrado .... 
12,564 m. 

Lote N.0 36 
Área 427,59 m2;. ;  Pela li. 

nha com a Rua 23 19,00 
m. ;  Pela linha como lote 
29134 16;50 m. ;  Pela  linha 
com o lote 21 22,00 m. ;  Pe. 
la linha do lado direito ... 
28,41 m. 

Art. 2.0 	Este decreto• 
entrará em vigor na data 
de sua publicação, revoga, 
das as disposições em con, 
trário. 

Gabinete db-Prefeito Mu.. 
nicipal' de Goiânia, aos seis 
dias do mês de março de 
um mil novecentos e ses. 
senta e oito.  (6103168). 

IRIS REZENDE MALHA.. 
DO — Prefeito Municipal 
Juarez Magalhães ide Al. 
meida 	Sec. M. V. O. 

DECRETO N.0 54 — 
1968 

"Desmebramento de lo. 
te." 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do 
processo n.° 00587, de 17: 
1. 0168, em que o Sr. Júlio 
Ungarelli, requer desmem. 
bramento de lote. 

Decreta: 
Art. 1.0 L- Fica aprovada 

a planta constante dos au. 
tos, o desmembramento. do 
Lote 10 — Quadra 64, Rua 
Pires do Rio  e Rua Sena. 
dor Morais Filho 	Setor 
Campinas, com a área de 
868,00 m2.. a ser desmem. 
brado nos Votes 10—A, me.. 
dindo 480,50 m2. e 387-50 
m2. apfesentando as se.. 

DECRETO N.° 153 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, •no -uso• de suas 
atribuições legais, tendo 
em vista' o que conta • do 
processo 000646168, resolve 

guintes características: 
Lote Dr.0 10 	, •• 

Área 480,50 in2. ;  Pela Il. 
nha com -a 'Rua Pires do 
Rio 15,50 m. ;  Pela linha 
com 0-Lote 12 31,00 m.;,Pe. 
la linha de Fundo 15,50,m.; 
Pela linhà- Voii o • Lote 8 
31,00 m. • 	, • - 

Lote N.° 10,-A 
Área 387;50 1m.2; Pela II. 

nha com a Rua Sen. M. 
lho 15,56' mu, ; Pela linha 
com o Lote 12 25,00 m. ;  Pe. 
la linha 'de Fundo 15,50 m.; 
Pela linha com o Lote 8 
25,00 m. 

Art. 2.° — Este decreto 
entrará em vi•gõr na :data 
de sua publicação,• revoga.. 
das as disposições em • con 
trário. 

Gabinete do Prefeito  Mu. • 
nicipal de Goiânia, -aos tre. 
ze dias do mês de* Março de 
mil novecentos e sessenta e 
oito (13-3-68). 	• 

IRIS 'REZENDE IVIACIIA. 
DO — Prefeito Municipal 
Juarez Magalhães de' • AI. 
meida 	Sec. da S:M. 
V.O. Públicas • 	' 	• " 

• DECRETO N.° 88 r 
O -Prefeito Municipal de 

Goiânia, no  uso de suas 
atribuições' legais, resolve 

'nomear o Sr. Nédio Silva 
para exercer, as funções' dc 
Chefe do Setor • de Obra.:, 
da Secretaria Municipal ..de 
Viação e Obras Públicas, 
constante do Quadro 17niCo 
de Pessoal (Tabela  , ,V), a 
partir de 19 de fevereiro do 
corrente ano. 

Gabinete do Prefeito  Mu. 
nicipal de .Goiania, aos  17 
de' abril de '1068. 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito 	• . 
Juarez Magalhães de Al. 
meida — Secretário de 
Viação e Obras Públicas 
Sebastião Arantes — Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministraçãb 



PAGINA .6 ' DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO , Goiânia; 20 de Setembro ,de. J.968 

    

aposentar o Sr. Jesus Mar. 
tins, Pereria; :no .  cargo de 

•Auxiliar de 'Almoxarife, ní. 
vel-6, constante do , Qua-
dro tnico de Pessoal, (Ta. 
bela IV), nos têrmos,do ar. 

-tigo .178, inciso I e 78, § 2." 
do Estatuto dos Funcioná. 
,rios Públicos Civis do Mu. 
nicípio de Goiânia, fixais 
do-lhe os proventos em 
NCr$ • 1.837,20 (hum mi!, 
oitiocentos e trinta e sete 
cruzeiros novos "e vinte cen-
tavos) anuais, a partir des. 
ta data. 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos 04 
de ijunho de 1968. 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO"— Prefeito 
Sebastião Arantes — Se. 
cretaiio Municipal de Ad.- 
ministração 
DECRETO N.° 155 
O Preeftio Municipal de 

Goiânia,' no uso de suas 
atribuições legais, tendo 
em /vista o que consta do 
Processo n.o 12686168, resoL 
ve promover, pelo critério 
de merecimento, do nível-- 

:11 para o nível-12. o Ofi. 
ciai Administrativo, João 
Francisco da Silva„ criado 
pela Lei n.0  3.086, de 30 de 
junho de 1965, de acôrdo 
com o disposto dos artigos 
40 e 42, do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis 
do Município de Goiânia,  a 

partir de 1.° de julho do 

1966, 
Gabinete clO Prefeito Mu. 

nicipal de Goiânia, aos 06 
de junho de 196$. 

'RIS REZENDE MACHA. 

DO — Prefeito 
Sebastião Arantes — Se-
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

. DECRETO N.° 156 
Prefeito Municipal de 

Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em 
vista o que consta "do Pra 
cesso n.° 11907168, 'resolve 
promover. pelo critério de 
merecimento, do nível-11 
para o nivel-12, o 'Oficial 
AdministrativO José Mar. 
tins Pereira, criado ' pela 

, ;Lei n . 9 3.086, de 30 de ju. 
nho de,1965,de acôrdo com 

42, do Estatuto dos Fundo. 
nários Públicos Civis dó 
Município de 'Goiânia, a 
partir de 1.° de julho de 
1966. 

Gabinete do Prefeito Mu, 
nicipal de Goiânia, aos C6 
de junho de 1968.- ' 

IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito 
Sebastião Arantes — Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

DECRETO N.° 157' 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais, tendo 
em vista o que consta do 
Processo n.° 12287¡68, resol. 
ve promover, pelo critério 
de merecimento, do nível--
6 para o nível-7, a Escri. 
turámio-Datilógrafo Aracio. 
ne Espírito Santo Silva, 
criado pela Lei n.0  3.086, 
de 30 de junho de 1965, de 
acôrdo com o disposto dos 
artigos 40 e 42, do Estatu. 
to dos Funcionários Civis 
do Município de Goiânia, a 
Goiânia, a Váltir de 1.° de 
4966. 

Gabinete do Prefeito Mu-
nicipal de Goiânia, aos G5 
de junho—de 1968. 

IRIS REZENDE 'MACHA. 
DO 	Prefeito 
Sebastião Arantes — Se-
cretário Municipal de Ad. 
mini' tração 

DECRETO N.o 159 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, • no—irsO de suas 
atribuições legais, tendo em 
vista 0 -que consta do Pra., 
cesso n.° 12711168, resolve 
promover, pelo critério de 
merecimento, do nível-5 
para o nível-6, o Escritu..  
rário.Datilógrafo Amir Ce. 
lestinho Rêgo, criado pela 
Lei 3.08-6, de 30 de junho 
de 1965, de acôrdo com o 
disposto dos artigos 40 e 42, 
do Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis.  do Mu-
nicípio 'de Goiânia, a par. 
tir de 1.0  de julho de 1966. 

Gabinete do Prefeito Mu. 
nicipal de Goiânia, aos 06 
de junho de-1968. 

IRIS REZENDE MACHA. 
• — Prefeito  

o disposto dos artigos 40.e 
Sebastião Arantés — Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministiliTção 

DECRETO N.0  179 
• O Prefeito Munlicipal de 
Goiânia, no uso de suas 
atribuições legais, tendo 
Mi vista o que consta do 
Processo n.o 11909f68,.resoL 
ve *promover pelo critério 
de merecimento, o Oficial 
Administrativo Acioly Li. 
nhares da Silva, do nível-
10 para o nível-1.1, de 

-ac&dos  coin o disposto dos 
artigos 40 e 42, do Estatu. 
to dos 'Funcionários Públi. 
cos Civis do Município de 
Goiânia, a partir de .0  de 
julho de 1966. 

Gabinete do Prefeito Mu-
nicipal de Goiânia aos 03 
de julho de 1968. 

'RIS REZENDE MACHA. 
DO ,, Prefeito 
Sebastião Arantes — Se_ 
cretário Municipal de Ad. 
ministração ' 

PORIfORIIIS 
PORTARIA N. o , 520 
O Secretário Municipal de 

Administração, no 'uso de 
suas atribuições legais, ten 
do em vista o que consta do 
Processs. n.o 01997168, resol 
ve conceder ao Sr. Ananias 
Pereira de Souza, Fiscal de 
Trânsito, nível-4, (quarenta 
e três) dias de licença• para 
tratamento  de saúde, de a-
côrdo com o. artigo 88, inciso 
I, do Estatuto dos Funcioná 
rios Públicos . Civis do. Muni-
cípio de Goiânia, a partir de 
27-06-1.968 e a .terminar • 
em 10-08-968 com venci 
mentos integrais. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administração, 
aos 30 de agOsto de 1968. , 

SEBASTIÃO • ARANTES -
Secretário Municipal de Ad-
ministração. 

• PORTARIA N.o 522 

O Secretário _Municipal, de 
Administração, no uso de 
suas atribuições legais, tendo 
em vista o constante do Pro-
cesso n.o 019947168, resolve 
conceder a Sra. Albértina 

Silva Souza., Merendeira, nL 
vel-1, 20 (vinte)• dias de li-
cença para tratamento de 
saúde de acôrdo com 	arti 
go 88, inciso I, do Estatuto 
dos Funcionários Públicos 
Civis do Município de Goiá• 
aia, a partir de 02.09.1968' e 
a termina r  em V.À09.J968 
com vencimentos integrais. 

Cumpra se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administração; 
aos 02 de setembro de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES 
Secretária, Municipal de Ad 
'ministração 

PORTARIA N.o 812 
O Prefeito Municipal de 

Goiânia, usando de suas atri• 
buições legais, 'tendo cm vis-
ta o  que consta do processo 
n.o 019347167, resolve autori 
zar a prestição de serviços 
extraordinários, junto à Te-
souraria Municipal pelo Sr. 
Walter de Oliveira Costa, 
Oficial • Administrativo, ni-
vel--L8, no período dos 3 
(três) 	primeiros dias úteis 
de cada mês, das 7 (sete) às 
12 (doze) horas, revalidando 
lhe o exercício, a partir de 
1.o de nOvembro do corrente 
ano. 
• Cumpra se: 
Gabinete do Prefeito Mu-

nicipa lde Goiânia, aos 7 de 
dezembro de 1.967. , 

IRIS REZENDE MACHADO 
— Prefeito 

Sebastil'o Arantes — Secre. 
tário Municipal de Adminis-
tração. 

PORTARIA N.o 78 
O Secretáiro Municipal 'de 

Administração, usando  .de 
suas atribuições legais, ten• 
do em vista o que consta do • 
processo n.o 000381168, resol-
ve autorizar os servidores 
Nelson Rodrigues , Martins e 
Leovigildo Ribeiro. Filho a 
Prestarem serviços extraor 
denários junto ao Gabinete 
da Secretaria de Fazenda, 
no horário das 7,30 às 11 ho-
ras, a partir de 1.11.1967. 

Cumpra se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administração, 
aos 13 de fevereior de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES — 
Secretário Municipal de Ad-
ministração. 



Página 7 
	

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 	Goiânia, 20 de Setembro de 1968  

o 

PORTARIA N.o 104 
O Secretário Munielpal de. 

Administração, usando de 
suas atribuições legais, tendo 
em vista o que consta do 
Processo n.' 001162168,/ resol • 
ve determinar que a Sra. 
Amélia Maciel Gomes, Pro-
fesséra desta Prefeitura, pas 
se a ter exercício junto a0 
Grupo Escolar "Maria Geno-
veva", a partir desta data. 

Cumpra se: 
'Gabinete (do, Secretário 

Municipal de `Administração, 
aos 06 de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES -
Secretário Municipal de Ad-
ministração. 

PORTARIA N.o 112 . 
O Secretário de Adminis 

tração, usando de suas atri-
buições legais, tendo em vis 
ta o que consta do Processo 
n.o 4130168, resolve conceder 
à Sra. Ganam Franco Lei-
te, Professor Primário, ní 
vel-3, lotada no Grupo Es-
colar "Ruí Barbosa", 30 (trin 
ta) dias de licença para tra-
tamento de saúde. de acôrdo 
com o 'artigo 88, inciso I, do'  
Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Município 
de Goiânia, a partir de 
1.o.3.68 e. a terminar em 
30.03.1968,. com vencimentos 
integrais. 

CUMPRA SE: 
Gabinete do Secretário Mu-

nicipal de Administração, aos 
07 de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES -
Secretário Municipal de Ad. 
ministração. 

PORTARIA N.o 113 
O Secretário Municipal de 

Administração, , usando de 
suas atribuições legais, tendo 
em vista o que consta do Pro- 
cesso n.o 3827168, 	resolve 
conceder à Sra Marlene Ro• 
drigues, Professor Primário, 
nível-4, lotada "no • GrUpo 
Escolar "Rui Barbosa", 30" 
(trinta) dias de licença para 
tratamento de saúde, de a-
côrdo com o artigo 88, incl.  
so I, 'do Estatirto' dos . Fun-
cionários Públicos Civis do 
Município de Goiânia, a par• 
tir de 20.2.68 e a terminar 
em 20.3.1968; com vencimen-
tos integrais.  

Cumpra se: 
Gabinete do Secretário Mu-

nicipal de Administração, 
aos 97 de março de 1968.. 

SEBASTIÃO SEBASTIÃO .ARANTES -
Secretário Municipal de Ad , 
ministração 

PORTARIA N.o 114 
(:) Secretário 'Municipal -de 

Administração, usando de 
suas atribuições legais, tendo 
em vista o que consta do 
Processo n.o 4088168, resolve 
conceder à Sra. Vitália de.  
Oliveira Lima, Escriturário 
Datilógrafo, 	nível-----3, 	10 
(dez) dias de licença para 
tratamento de saúde, de acôr 
do com o  artigo 88,..inciso 1. 
do'Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Município 
de Goiynia, a partir de 
1..3.68 e a terminar em 
10.3.1968, com vencimentos 
integrais. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretáiro Mu 

nicipal de Administração, aos 
07 de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES -
Secretário Municipal de Ad-
ministração. 

PORTARIA N.o 115 
O Secretário Municipal de 

Administração, usando de 
suas atribuições  legais, tendo 
em vista o que consta do pro 
cesso n.o 001871168, resolve 
conceder à Sra. Júlia Mar-
tins de Oliveira Britto, Pro 
fessor Primário, nível-3, lo-
tada no . Grupo Escolar Tra 
balhista, 6 (seis) meses de 
licença prêmio, de acôrdo 
com o artigo 116, do Estatu-
to dos Funcionários Públicos 
Civis do Município de Goiâ• 
nia, a partir de 11.03.1968 e 
a terminar em 08.09.1968, 
com vencimentos integrais, 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário Mu 

nicipal de Administração. 
aos 07 de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES' 
Secretário Secretário Municipal de Ad-
ministração. 

PORTARIA N.o 116 

O Secretário Municipal de 
Administração, usando de 
suas 'atribuições legais, ten-
do em vista o que consta do 
processo n.o 004141168, resol- 

/  

ve conceder à Sra. Margari• 
da, Silva Silvestre, Professor ' 
Primário, nível-3, 30 (trin-
ta) dias de licença para. tra• 
ten.-lento de saúde, de acôrdo 
com o artigo 88, inciso I, do 
Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Município 
de Goiânia, a partir de 
28.02.68 e a terminar em 
27.113.1968. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário Mu 

nicipal de Administração, 
aos 7 de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES -
Secretário Municipal de Ad-
ministração. 

PORTARIA N.o 118 
O Secretário Municipal de 

Administração, usando de 
suas atribuições legais, tendo 
orn vista o que consta do 
processo n.o 003974168, resol 
ve conceder à Sra. Geralda 
dos' Santos Morais, Professor 
Primário, nível-3, lotada na 
Escola Municipal "Santa 
Bárbara", 90 (noventa) dias 
.de licença para' repouso, , de 
acôrdo com o artigo 88, inci-
se III, do Estatuto dos Fun 
cionários Públicos Civis do 
Município de Goiânia, a Par-
tir de 12.01.68 -e a terminar 
em 12.04.68,. com. vencimen 
tos integairs. 

Cumpra-se: 

Gabinete do Secretário Mu 
nicipal de Administração, aos 
07 de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES -
Secretário Municipal de Ad-
ministração 

PORTARIA N.o 119 

O Secretário Municipal de 
Administração, , usando de 
suas atribuições legais, ten,  
do em vista o que consta do 
processo n.o 003573168, resol-
ve conceder à Sra. Geni 
Borges Pôrto, Professor Pri 
mário, nível-3, lotada no 
Instituto Libertas, '120. (cen-
to e vinte) dias • de licença 
para tratamento de saúde, de 
acôrdo com o artigo 88, in 
ciso I, do Estatuto dos Fun-
cionários Públicos Civis do 
Município de Goiânia, a par 
tir de 1.o.01.68 e a terminar 
em 30.04.68, com vencimen-
tos integrais. 

Cumpra se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de' Administração; 
aos 07 de março de 1968. • 

SEBASTIÃO ARANTES.:— 
Secretário Municipal de Ad-
ministração. 

PORTARIA, 	,$) 120 
O Secretário Municipal de 

Administração, Usando ,  ,de 
suas atribuições legais, resol• 
ve conceder ao Sr. Deocli-
des Pereira de Souza,' Ma-
garefe Auxiliar, nivel-4,. 30 
(trinta) dias de férias regu-
lamentares, de acôrdo com o 
artigo 84, do • Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis 
do Município de Goiânia, a 
partir de 08.03.68 e a tenni• 
nar cm' 07.04.68. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário 

Municipal de Administração, 
aos 07 de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES -
Secretário MuniciPal de, Ad• 
ministração. 

PORTARIA N.o 122 
O Secretáiro Municipal de 

Administração, usando de 
suas atribuições legais, tendo 
cm vista o que consta do' 
Processo n.o 002625168, resol-, 
ve conceder ao Sr. José Ro 
drigues da Silva, Oficial Ad- • 
ministrativo, nível-10; — 20 
(vinte) dias de licença para 
tratamento de saúde, de a• 
côrdo com o artigo 88, inciso 
I, do EstatUto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Muni-
cípio de Goiânia, a partir de 
8.02.1968 .e a terminar em 
27.02.1968. 

Cumpra-se: 
Gabinete do Secretário Mu• 

nicipal de Administração,. aos 
8 -de março de 1968. 

SEBASTIÃO ARANTES -
Secretário Municipal de Ad-
ministração. 

. PORTARIA N.o 123 

O Secretário Municipal, de 
' 'Administração, usando de 

suas atribuições -legais, ten• 
do em vista o que consta do 
Processo n.o 003013168, resol-
ve conceder à Sra. Linice 
Freire Batista, Escriturário. 
Datilógrafo', nivel-4, 18 ' (de-
zoito) • dias` de licença para 
tratamento de saúde, de a 



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; 	,•::■ ' 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO GOiânia, 20 de Setembro de 1968 

e 

côrdo com o artigo 88, incl. 
so I, do Estatuto dos Funcio-
nários.  Públicos Civis do 
Município de Goiânia, a par 
tik. de 15.01.68 a 02.02.68, 
com vencimentos integairs. 

Cumpra-se: 

Gabinete do Secretário Mu• 
nicipal de Administração, aos 
08 de março de 1968. 

SEBASTIAO ARANTES -
Secretário Municipa ide Ad-
ministração. 

PORTARIA N.o 124 

.O Secretário Municipal de 
Administração, usando de 
ruas atribuições legais sen• 
do em vista o que consta. do 
Processo n.o 003460168, resol-
ve conceder à Sra. Edda Del 
Bur.r.o, Professor Primário 
nível-4, 90 (noventa) dias 
de licença para repouso, de 
acôrdo com o  artigo 88, inci-
so III, do- Estatuto dos Fun-
ciOn,ários Públicos Civis do 
Município de Goiânia, a par 
tir de 10.01.68 e a terminar 
cm 10.04.1968, com vencimen-
tos integrais. 

Cumpra se: ,. 
Gabinete do Secretário—Mu-
nicipal de.  Administração, aos 
08 de março de 1968. 

EEBASTIÃO ARANTES -
Secretário Municipal de Ad 
ministração. 

PORTARIA N.o 126 
O Secretário Municipal de 

Administração, usando de 
suas atribuições legais, ten-
do em vista o que consta do 
Processo n.o 001966168, resol-, 
ve conceder ao Sr. Orlando 
Fagundes de Queiroz, Enge-
nheiro, nivel-16; transferên-
cia de suas férias regulamen-
tares, do período de 1.0.07.68 
a' 31.07.68 para 15.02.68 a 
f5f03.68, de acôrdo com o ar• 
tigo 84, do Estatuto dos Fun-
eirsnárlos Públicos Civis do 
Município de Goiânia. 

Cumpra se: 

Gabinete do •Secretário Mu-
nicipal de Administração, aos 
11 de março de 1908. 
Stsc, etário Municipal de :Mil 
inin 4straÇão. 

APOSTILA 
• 

O Secretário Municipal". 
de Administração, no uso 
de suas atribenções legais 
que lhe confere o artigo 4.° 
do Decreto Municipal n.o 
110, de 02 de julho de 1.962, 
e tendo em vista o - que 
costa do processo n.° 
003426168, Declara que, em 
virtude do que estabelece o 
artigo 177, § 2.°, da Constl 
tuição ederal promulgada 
em 24 de janeiro de 1967, a 
Sra. Eleusa de Andrade 
Lopes, a partir daquela da. 
ta, goza de estabilidade no 
serviço público municipal, 
no cargo de ProfesSor Pri. 
mário, nível-4, constante 
do Quadro.Único de Pes. 
soai (Tabela III). 

Dada e Passada na Secre. 
taria da Administração, da 
Prefeitura Municipal de 

Goiânia, em 7 de março de 
1968. 

Sebastião Arantes — Se. 
nretário Municipal de Ad. 
ministração 

VISTO: 
IRIS REZENDE MACHA. 
DO - .- Prefeito 

APORTILA 

O Secretário Municipal 
do Administração, no uso 
de suas atribuições legais, 
que lhe confere o artigo 4.° 
do Decreto Municipal n.o 
110, de 02 de julho de 1962, 
e tendo em vista o que 
consta do pro-cesso n.° .... 
004690168, Declara que, em 
virtude do que estabelece o 
artigo 177, § 2.°, da Cons. 
tituição Federal, promulga. 
da em 24 de janeiro do 
1967, a Sra. Beatriz Maria 
de Jesus Neta, a partir da. 
qiiela data, goza de estabi. 
'idade no serviço público 
fessor de ensino médio ní. 
municipal, no cargo de Pro. 
vel-7, constante do Qua. 
dro Único de Pessoal (Ta. 
bela III). 

Dada e Passada na Secre. 
taria Municipal da Admi.  

nistração, da Prefeitura 
Municipal de. Goiânia, aos 
26 dé março de 1968. 

Sebastião Arantes — Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

VISTO: ., 
IRIS REZENDE MACA 
DO — Prefeito 

APOSTILA 

O Secretário. Municipal 
de Administração, no uso 
de suas atribuições•' legais, 
que lhe confere o artigo 4:" 
do Decreto Muni-cipal n..* 
02 de julho de 1.962, e ten. 
do em vista' o que consta 
do processo • n.° 00493168. 
Declara que, em virtude do 
que estabelece o artigo 177, 
§ 2.0, da Conátituição loc. 
deral, promulgada em 21 
de janeiro de 1967, a Sra. 
Nadir Dutra de Oliveira, a 
partir, daquela data, goza 
de estabilidade no serviço 
público municipal,' no cargo 
de Professor de Corte e 
Costura, nível--3, constan, 
te do• Quadro Único de Pes. 
soai (Tabela III). 

Dada e Passada na  Se. 
cretaria Municipal da Ad. 
ministração da Prefeitura 
Municipal de Goiânia, aos 
26 de março de 1968. 

Sebastião Arantes 	Se. 
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

VISTO: 
IRIS REZENDE MACHA. 
DO — Prefeito ' 

APOSTILA 

O Secretário Municipa' 
de Administração, usando 
de suas atribuições legais, 
que lhe confere o artigo 4." 
cio Decreto Municipal n 
110, de 02 de julho de 196:2, 
e tendo em vista o que 
consta do • , processo ti.0 
019235168, Declara. que, , em 
virtude do que estabelece 
o artigo 177, § 2.°, da Cons. 
tituição Federal promulga-
da em 24 de janeiro de 1967, 
a Sra. Maria José Câmara, 
a partir daquela data, goza 
de estabilidade • no serviço 
público municipal, no car. 

go de Escrituràxio Datild» 
grafo,. nivel-3; constante 
do Quadro Único de Pe.3. 
soai (Tabela III). 

Dada•e Passada na Secre. 
taria dç Administração, da 
Prefeitura .  Municipal' 1.  de 
Goiânia, aos 25 de março 
de 19168.  

Sebastião Arantes, 	Se_ 
cretário Municipal de Ad. 
ministração 

VISTO: 

IRIS REZENDE MACHA_ 
DO — Prefeito 

EDITAL ATP10511968 

CONSTRUÇÃO DE CA. 
NAL -- CONCORRWCIA 
A Assessoria Técnica de 

Planeja.mento da • Prefeitu. 
ta Municipal de Goiânia 
faz saber, aos interessados,. 
que se aclia aberta concor. 
rência administrativa para 
construção de, um canal 
trapezoidal' no Córrego .do 
Botafogo, na área do Muti. 
rama e Rua 67, em concri'. 
to armado. 

As inscrições, para habi. 
litação, serão recebidas, até 
às 10 horas To dia 5 de ou. 
tubro; sábado. As propos. 
tas, até às '14 horas do dia 
7 de outuliim-: 

Além da documentação 
normal, as, firmas dçverâo 
apresentar declaração de 
conhecimento "in loco" das 
obras a serem , executadas, 
inclusive limpeza e remo. 
ção de entulhos. 

. Na Assessoria Técnica de 
Planejamento, Palácio das 
Campinas, de i2às 18 ho. 
ras,' os . interessados pode. 
rão -recolher o Edital, Itegu.. 
lamento e . Especificações, 
além de obter‘ as informa. 
ções necessa-rias.. 

' Goiânia, 20 de, setembro 
de 1968 

Engenheiro• Wilson Hono. 
-rato,AodrilueS: —.Asses. 

sor Técnico de Planejamen. 
to 	. 

ka410444. 


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