Município Çpistblig DIÁRI • ÕRGÃO DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO f r roa.r d f r I131 1 1,444 ti t • 14$i 1,0g. N.t.'irrrr?...41 s •■• ■■ DIRETOR: Alirio Afonso de Oliveira — SECRETARIO : Joaquim Sebastião Silva LBP L O' ' rr:'_ +11,4 ti I, 44, 4 .0 SEXTA-FEIRAit 26 DE OUTUBRO DE 1973 • r ah t .1' r J 4%'": .tr Iir r* N° 342 • Palácio das Campinas GAIMETE 110 PREFEITO LEI Lei N° 4.799, de 25 de Outubro de 1.973 . "Autorifa. o Chefe E,3zeicuitiivo, a contra- tar como banco d.o Brasil S/A ., opera_ "ção de-credito° ;:lê at a iinr;ortância de ,Cr, .5 0 . 000 ...COM!? (cinquenta milhões k -à4 au.rai providencias .-" FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNIU- 2AL .DE .GOIÂNIA 'DECRETA E 'FE .SANCIONO E PROMÓLGO A SEGUINTE LEI : Art . 1? — Fica o Chefe do .Executivo autori- zado a contratar com o Banco do Brasil S/A, ope- ração de cne4ipptep galo r de Cr$ 50 . . 0 0 , O (cinquenta milhões de csruzeiros), por prazo não supçrior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ílio, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo Banco do Brasil S/A. Parágrafo único A correção monetária será a .ine,snn utilizada [para ,as eajustaveis .stio :Nourp ; se outros . critérios Ékl,° TReilfts A%?..1:ii.5,51e.s1NP.,!?Stá,lás tlo P. gA • • •••• • • de crédito a que se refere o art . ve. serão aplicados : • --.. ,~ mplAntaçãó Jdo r i tema VMrio Básico con1PNençie%10.-: desapropriação, obras de arte, galerias plu- viais e pavimentação das Avenidas CãÃiero Branco, Independência, Diametral Princi- cipal galerias pluviais e pavimentação da Aveni- da B de' Urdim C)iásr .; obras de .arte, galerias pluviais e pavimen- tação da Yia de Ligação entre a BR-153, GO-5, GO :f e GO:3-. t Aquisição e instalação de equipamen- tos: aquisição e instalação de uma Usina de as- falto ; b) montagem de uma Pedreira ; aquisição de 45 (quarenta e cinco ) cami- nhões e 6 (seis) tratores de pneu. Art. 3° — AUL rgarantia do financiamento, o Município -cederá ao gálico do parcelas das qu btas do" Imposto Sõbrq- atirc- iilaçãO de M-4- eaddrias ,CICM) as quais ficam yinctilaaa's à -c.P-4erã- çao de credito em montantes anuais .. uais neceisárinecessários,t ra amortizar as prestações do principal ip Os aces- srórios dá divi:rla;na fohn.s- (Vos 'ai4.; • 57 -e'72 .ciate" n° 4.239, deI7 de junho de 1963 . t ift Art. — Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 19.74 o Orçamento anual consicr- Art. 2P —Os recursos oriundos da operação Goiânia, 26/10/1973 DIÁRIO OFICIAL Página 2 imã verbas próprias para a amortização das pres- tações do principal e pagamento dos acessórios da dívida e para atender os compromissos de contra partida de recursos próprios na fase de execução do projeto. Art. 5° Fica o Chefe do Executivo autori- zado a abrir, em adicional ao Orçamerito vigente créditos especiais até a importância de Cr$ 5 .200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cru- zeiros), destinados a fazer face a pagamento de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o art . I' e que se vençam neste exer- cício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões previstas no art . 2° desta Lei. Art. 6° — Fica o Banco do Brasil S/A., na condição de mandatário, autorizado a receber, nas fontes pagadoras competentes, os recursos vincula- dos na forma do art. 3° desta Lei, podendo utili- zar esses recursos no pagamento do que lhe for de- vido por força do contrato -de empréstimo de que trata o art. 1°. Art. 7° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário . GABINETE DO PREFEITO' MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de outubro de 1 . 973 .. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Municipal Joel de Sant'Anna Braga César Ribeiro de Andrade Manoel Dinimi Lacerda Alcina Mundim Pedrosa Paulo de Tarso Daher : Decretos • Decreto N° 529, de 16 de Outubro de 1.973 . * O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 4220/73, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE co- locar o servidor AURICAM PUCCI, Auxiliar de Es- critório, Nivel IV, à disposição da Secretaria da Educação e Cultura, do Governo do Estado de Goi- ás, a partir desta data e até 31 de dezembro do ano em curso, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA. aos 10 de outubro de 1973. MANOEL DOS REIS SILV Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário : Decreto N° 534, de 12 de Outubro de 1.973. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso df atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 4428/73, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE co- locar a funcionária MARLY AMORIM ROCHA, Professor do Ensino Primário, EC • 2. 0 .1-L, ‘a. dis- posição do Governo do Estado de Goiás, durante o período de 24 de setembro a 31 de dezembro do ano em curso, com todos os direitos e vantagens de seu cargo . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 de outubro de 1973. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dinimí Lacerda Secretário Decreto No 546, de 12 de Outubro de 1.973. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 4354/73, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE exo- nerar, a pedido, IRAIDES STACIARINI do cargo de Professor do Ensino Primário, EC .2 .0.1-L, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 30 de abril do ano em curso . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 de outubro de 1.973. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário Decreto N° 545, de 12 de Outubro de 1.973 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 4375/73, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE exo- nerar, a pedido, NEUSA MARIA RODRIGUES AL- VES do cargo de Professor do Ensino Primário, EC .2 .0 .1-L, do Quadro de Pessoal desta Prefeitu- ra, a partir de 06 de outubro do ano em curso. DIÁRIO OFICIAL Página 3 Goiânia, 26/10/1973 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA. aos 12 de outubro de 1973. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário- Decreto IV° 544, de 12 de Outubro de 1'.973. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 4301/73, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE mo- dificar o Decreto n° 430, de 20 de agosto de 1973, que designou GIARIA MARIZA AYRES TEIXEI- RA, Professor do Ensino Primário, Nível III, Para, .em confiança, exercer a Função Gratificada, GE, de Diretor do Grupo Escolar "Antônio Fidelis", com 9 (nove) classes, para considerar referida servidora como designada para a mesma função, com 11 (onze) classes . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA. aos 12 de outubro de 1973. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário : Editais EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO rio DIAS O Presidente da Comissão de Processo Admi- nistrativo instituida pela POrtaria n° 295, de 12 de. setembro de 1973, baixada pelo Senhor Prefeito de Goiânia, em cumprimento ao disposto no art. 232 da Lei 1.667, de 13/06/1960, CITA, pelo presente EDITAL, a Sra. TEREZINHA MARTA GONÇALVES, Professor do Ensino Primário, EC. 2.0.1-L, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste no Diário Oficial do Municí- pio e num dos jornais desta Capital, apresentar de- fesa escrita no processo administrativo a que res- ponde por abandono de cargo, dando os motivos de força maior ou impedimento que a levam a compa• re,cer ao serviço, sob pena de revelia . CITAÇÃO VÁLIDA PARA TODO O PROCESSO. Para que não alegue ignorância, vai o presente publicado por uma vez no Diário Oficial do Município e por três vêzes na imprensa. local, sendo a terceira no décimo dia após a publicação desta pela 1.a vez. LOCAL : SALA DA PROCURADORIA MUNICI- PAL, NO PALÁCIO DAS CAMPINAS, NESTA CAPITAL. HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIEN- TE. Dado e passado na sala da Comissão de Pro- cesso Administrativo, aos 18 dias do mês de setem- bro de 1973. Dr. ,Getúlio de Sá Filho Presidente EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS O Presidente da Comissão de Processo Admi- nistrativo instituida pela Portaria n' 295, de 12 de setembro de 1973, baixada pelo Senhor Prefeito de Goiânia, em cumprimento ao disposto no art. 232 da Lei 1.667, de 13/06/1960, CITA, pelo presente EDITAL, o Sr. STANISLAW PAN- COWSKI BORGES, Auxiliar de Ensino, EC .1.0. 1.-N, para, no prazo de dez (10) dias, a partir da publicação deste no Diário Oficial do Município e num dos jornais desta Capital, apresentar defesa es- crita no processo administrativo a que responde por abandono de cargo, dando os motivos de força maior ou impedimento que o levam a não compare- cer ao serviço, sob pena de revelia. CITAÇÃO VÁ- LIDA PARA TÔDO O PROCESSO. Para que não alegue ignorância, _vai o presente publicado por uma vez no Diário Oficial do Município e por três vêzes na imprensa local, sendo a terceira no déci- mo dia após a publicação deste pela 1..a vez. LO- CAL : SALA DA PROCURADORIA MUNICIPAL, NO PALÁCIO DAS CAMPINAS, NESTA CAPI- TAL. HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. Dado e passado na sala da Comissão de Processo Ad- ministrativo, aos 18 dias do mês de setembro de 1973. Dr. Getúlio de Sá Filho Presidente : : EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS O Presidente da Comissão de Processo Admi- nistrativo instituida pela Portaria n° 295, de 12 de setembro de 1973, baixada pelo Senhor Prefeito de Goiânia, em cumprimento ao disposto no art. 232 da Lei 1.667, de 13/06/1960, CITA, pelo presente EDITAL, o Sr. MARLOS ROCHA RAI- MUNDO E SILVA, Mecanógraf o, AG. 5.0.1-D, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publi- cação deste no Diário Oficial do Município e num dos jornais desta Capital, apresentar defesa escrita no processo administrativo a que responde por t Goiánia, 26/10/1973 DIÁRIO QFICIAL Pkginq 4 abandono de, cargo, dando os motivos de força maior ou impedimento que o levam a não compa- recer ao serviço, sob pena de revelia . CITAÇÃO VÁLIDA PARA TODO O PROCESSO. Para que não alegue ignorância, vai o presente publicado por uma vez no Diário Oficial do Município e por três vezes na imprensa local, sendo a terceira no décimo dia após a publicação deste pela 1.a vez. LOCAL : SALA DA PROCURADORIA MUNICIPAL, NO PALÁCIO DAS CAMPINAS, NESTA CAPITAL. HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. Dado e passado na sala da Comisáão de Processo Adminis- trativo, aos 18 dias do mês de setembro de 1973. Dr . Getúlio de Sá Filho Presidente' EDITAL DE CITAÇÃO PRAZOS : 10 DIAS O Presidente da Comissão de Processo Mkg- nistrativo instituida pela Portaria n° 295, de 1'2 de setembro de 1973, baixada pelo Senhor Prefeito. de Goiânia, em icumprimento ao disposto p. art. 232 da Lei 1.667, de 13/06/1909, CITA, pelo presente EDITAL, R ,Sra. MARIA ARMA ygi. GA DE PAULA, Professor do Ensino Primário, EC .2..0 .1-L, para, no prazo de 19 (dez) (Ihs,. La partir da publicação deste no Diário Oficial doMsk nicípio e -num dos jornais ,desta Capital, apresentar defesa escrita no processo administrativo que res- ponde por abandono. de cargo, dando os motivos i4 força maior ou impedimento que a levam a não comparecer ao serviço, sob pena de revelia.. CITA- ÇÃO ,VÁLIDA PARA TODO ,0 PROCESSO. Para .que não alegue ignorância, vai o presente :publica- do por uma vez no Diário Oficial do Município ,e por três vezes na imprensa local, sendo a terceira no décimo dia após .a publicação desta pela 1.a vez . LOCAL : SALA DA ,PROCURADORIA MUNICI- PAL, NO PALÁCIO DAS CAMPINAS, NESTA CAPITAL. HORÁRIO NORMAL DE EXPEDI- ENTE. Dado :e passado na sala da Comissão de Processo Administrativo, aos 18 dias do mês de se- tembro de 1.97.3. Dr . Getúlio de Sá _Filho Presidente : EDITAL DE CITAÇÃO , PRAZO: 10 DIAS O ,Presidente ,da .Comissão de ,Processo ,Admi- mistrativo .instituida pela Portaria n° 295, de ,12 ,de setembro de 1973, . baixada pelo Senhor Prefeito de Goiânia, em cumprimento. ao disposto no art 232 da Lei 1.667, de 13/06/1960, CITA, pelo presente EDITAL, o Sr. MANOEL BATISTA VAZ, Escriturário Datilógrafo,- AG .1 .1 .1-M,' pa- ra, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publica- ção deste no Diário Oficial do Município e num dos jornais desta Capital, apresentar defesa escrita no processo administrativo a que responde por abandono de cargo, dando os motivos de força maior ou impedimento que o levam a não compare- 'cel. ao serviço, sob pena de revelia. 'CITAÇÃO VA- LIDA PARA TODO O PROCESSO. Para- que não alegue lignarância, vai o presente publicado por uma vez no Diário Oficial do Município e por três veies na imprensa local, sendo a terceira no décimo dia após a publicação pela 1.a vei. LOCAL : SALA DÁ: PROCURADORIA MUNICIPAL, NO PALÁCIO DAS CAMPINAS, NESTA CAPITAL. HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. Dado e passado na sala da Comissão de Processo Administrativo, aos 18 dias do mês, de setembro de 1973. Dr . Getúlio de Sá Filho Presidente EDITAL I3E CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS O Presidente da Comissão de Processo Admi- nistrativo instituida pela Portaria n° 295, de 12 de setembro de 1973, baixada pelo Senhor Prefeito de Goiânia, em . cumprimento ao disposto no art. 232 da Lei 1.;667, ide 13/06/1960, CITA, pelo presente EDITAL, .9 IVAN PRADO, Professor do Ensino Primário, EC .2 .0 .1-L, para, no prazo de 1,0 (dez) .44, a partir tia publicação deste no Diário ;Oficial do ,INtbnicipip e num dos joxpai5 .des: (ta apresentar defesa ;escrita no 1?roc.esso ,adr ministrativo ta .que respondo !por abandono ,de °ar; dando as motivos de força _maior soei impedimerk- ito que .o levam a não ,gornparecer fio, serviço, ,sob ;pe- na de (revelia . C,ITAÇÃO VALIDA PARA TODO tO PROCESSO. 'Para que -não :alegue ignorância, .vai .0 ,presente publicado por uma vez -no Diário [Oficial do -Município e por três (vezes na imprensa tlocak, sendo :a terceira no décimo çlia após apub.licação deste pela 1,a ivez . LOCAL : [,,SALADA PROÇURA- DOW MUNIPPAI,, NO PALÁCIO DAS CAM- PINAS, NESTA ,CAPITAL: HORÁRIO NO.RM, »E :EXPEDIENTE. Dado .e passado Lua sala :da ,Comissão de Processo Administrativo, aos ¡U dias ,do mês i de .sotembno de 1973. ,Getúlio de,Sá filho Presidente Page 1 Page 2 Page 3 Page 4