Município de Goiânia • DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIRETOR: Alirio Afonso de Oliveira — SECRETÁRIO : Joaquim Sebastião Silva ANO 1974 GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 1.974 N° 362 Palácio das Campinas UBINETE DO PREFEITO LEIS Lei 'N° 4.828, de 31 de Dezembro de 1.973 . "Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiânia a participar de contrato de mú- tuo e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DE- CRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art . 1° — É a' Prefeitura Municipal de Goiâ- nia autorizada a participar, na qualidade de inter- veniente garantidora, do contrato de mútuo a ser celebrado entre a Fundação Municipal de Desen- volvimento Comunitário — FUMDEC, e o Banco Nacional da Habitação BNH, tendo' a Compa- nhia de Habitação de Goiás COHAB-GO — co- mo agente financeiro, .destinado a executar projeto de construção de unidades habitacionais tipo em- brião, até o limite de Cr$ 13 .000.000,00 (TRE- ZE MILHÕES DE- CRUZEIROS). Art. 2° Ficam a Prefeitura Municipal de Goiâ- nia e a Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário FUMDEC — autorizadas a ofere- cerem, em garantia das obrigações a serem assumi- das, a vinculação das suas' receitas. próprias ou transferidas . Art. 30 — É a Prefeitura igualmente autori- zada a alienar à Fundação Municipal de Desenvol- vimento Comunitário FUMDEC — a título one- roso ou gratuito, o terreno de seu domínio, com a área de 12 alqueires e 55 litros; situado na Fazenda das Caveiras, neste Município. Art . 4° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 1 . 9;73 MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Joel de Sant'Anna Braga César Ribeiro de Andrade Manoel Dinimi Lacerda' Álcina Mundiin Pedrosa Paulo de Tarso Daher Lei . IV' 4.826, de 31 de Dézembro de 1.973 "Modifica o art. 10 da lei n° 4 262, de 30 de dezembro de 1 .969". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DE- CRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1° — Passa o artigo 1° da Lei 4.262, de 30 de dezembro de 1 .969, alterado pela Lei 4.549, de 7 de abril de 1 .912 a vigorar com a seguinte re- dação : DIÁRIO OFICIAL Página 2 Goiânia, 12/02/1974 "Art. 1° — Fica o Chefe do Executivo Muni- cipal autorizado a doar ao SANATÓRIO ESPÍRI- TA BEZERRA DE MENEZES, uma área de 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadra- dos) localizada no loteamento Jardim Ana Lúcia, nesta Capital, assim caracterizada; na. testada pa- ra a rua Frutal mede 25,00 ; na testada para a rua Conquista mede 60,00m ; na testada para uma via pública sem denominação mede 60,00 ; em cada chanfrado mede 7,07m" . Art . 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua 'publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 1973. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Joel de Sant'anna Braga César Ribeiro de Andrade. Manoel Dinimi Lacerda Alcina Mundim Pedrosa Paulo de Tarso Daher Portarias Portaria IV' 13, de 24 de Janeiro de 1.974 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 10, do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1.971, e tendo em vista o contido do processo n°. . 263/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE desig- nar ELIANE LEÃO RIBEIRO para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, durante o período de 11 de janeiro a 1° de março do ano em curso, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular DIVINA REZENDE DE CARVALHO 121W4' CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE, GABINETE DO SECRETARIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 24 de janeiro de 1974. , Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 14, de 24 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 20, do Decreto no 150, de 28 de fevereiro de 1972, e tendo em vista o contido do processo no.. 297/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE de- clarar JOÃO PIMENTEL, Motorista, Nível V, co- mo ocupante da função de confiança de Motorista de Representação do Secretário Extraordinário pa- ra Assuntos Políticos e Sociais, criada pela alínea "a", do Artigo 1°, do diploma legal acima enfoca- do, a partir de 08 de dezembro de 1973. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE . GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 24 de janeiro de 1974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria IV' 18, de 30 de Janeiro de 1.974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em" vista o contido do processo n° 348/74, protocolado na Secretaria da Administração, RE- SOLVE considerar declarado o Sr. SILVIO BAR- BOSA como ocupante da função de confiança de Diretor do Parque Educativo de Goiânia, criada pe- lo Art. 1°, do Decreto n° 37, de 21 de janeiro de 1974, durante o período de 16 de junho a 31 de dezembro ide 1973 . CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 de janeiro de 1974. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Portaria IV' 12, de 22 de Janeiro de 1 .974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE, tornar sem efeito, a partir de 1' de ja- neiro do ano em curso, a Portaria na 45, de 03 de março de 1972,- que declarou VALÉRIA ALVES ROMANO como ocupante da funçãO de confiança de Recepcionista do Gabinete do Prefeito. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 22 de janeiro de 1974 Manoel Dinimi Ljcerda Secretário Portaria N° 30, de 07 de Fevereiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- Goiânia, 12/02/1974 DIÁRIO OFICIAL .Página 3 Ligo 2°, do Decieto n° 150, de 1 28 de fevereiro de 1972, e tendo em vista o contido do processo n°. . 484/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE. de- clarar ANTONIO DE OLIVEIRA REIS, Motoris- ta, Nível V, como ocupante da função de confiança de Motorista de Representação do Gabinete do Pre- feito, criada pela alínea "a" do Artigo 1°, do diplo- ma legal acima enfocado, a partir de 18 de outubro de 1973. . CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 07 de fevereiro de 1974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 29, de 06 de Fevereiro de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 00401/73, RESOLVE, nos termos do Artigo 116, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1 . 960, conceder ao servidor RAIMUNDO LEMES D'ABADIA, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Nível-4, 06 (seis) meses de licença es- pecial, com vencimentos integrais, relativo ao seu 2° decenio de ininterrupto exercício, compreendido entre 11 de setembro de 1.961 a 11 de setembro de 1 .971, para ser gozada no período de 1° de mar- ço a 30 de agosto do corrente ano. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 06 de fevereiro de 1974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 28, de 06 de Fevereiro de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 00488/74, RESOLVE, nos termos do Artigo 113, da Lei n° 1,667, de 13 de junho de 1,960, tornar sem efeito, a partir de 25 de janeiro do ano em curso, a Portaria n° 74, de 13-03-73, que concedeu à servidora WILMA GON- ÇALVES ADORNO, Escriturário-Datilógrafo, AG. 1 .1 .1-M, 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a partir de 09-02-73. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 06 de fevereiro de 1974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 16, de 28 de Janeiro de 1.974.- , O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o. contido do Processo n° 03931/73, RESOLVE, nos termos do Artigo 85, da Lei n° 1.667, de 13 de ju- nho de 1.960, conceder ao servidor ALBERTO ELCAIN, Encarregado de Próprios Públicos, Ní- vel-D, acumulação de suas férias regulamentares, relativas ao ano de 1.973 com as do corrente exer- cício. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 28 de janeiro de 1974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário . 1 • • • Portaria N° 02, de 03 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 04877/73, RESOLVE, nos termos do Artigo 116, da- Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1 .960, conceder à servidora HYLDETTE MOREIRA DE CASTRO, Auxiliar de Administra- ção, AG.1 .1 .2-1, 06 (seis) meses de licença es- pecial, com vencimentos integrais, relativo ao seu 1° decenio de ininterrupto exercício, compreendido entre 20 de, julho de 1 .9:62 a 20 de julho de 1972, para ser gozada no período de 22 de janeiro a 22 de junho do ano em curso . CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 03 de janeiro de 1974 Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 10, de 21 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 00128/74, RESOLVE, nos termos do Artigo 113, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1.960, tornar sem efeito, a partir de 10 de janeiro do corrente ano, a Portaria n° 208, de 11-06-73, que concedeu à servidora AMÉLIA MA- CIEL GOMES, Professor do Ensino Primário, EC. 2 .0.1-L, 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a partir de 12 de fevereiro de 1.973. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE . Goiânia, 12/02/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 4 • GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 21 de janeiro de 1974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 11, de 21 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 00]10/74, RESOLVE, nos termos do Artigo 116, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1.960, conceder à servidora ALZIRA DE OLIVEIRA ALVES, Orientadora Pedagógica, EC. 3.0.1-D, 06 (seis) meses de licença prêmio, com vencimentos integrais, relativo ao seu 1° decenio de ininterrupto exercício, compreendido entre 1° de, setembro de 1.9.63 a 1 0 de setembro de 1.973, pa- ra ser gozada no período de 10 de fevereiro a 31 de julho do corrente ano. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 21 de janeiro de 1.974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 04, de 04 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas' atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 05216/73, RESOLVE, nos termos do Artigo 85, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1.960, conceder acumulação de férias re- gulamentares, relativas ao ano de 1.973, com as do corrente ano, aos servidores ITA MARIA BO- RELU DE FREITAS, ANILFA MORESCHI DE FARIA -e RANULFO CARDOSO FERNANDES.• Contabilista, AG.4.3.2-A. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE . GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 04 de janeiro de 1.974. Maná:bei Dinim Lacerda Secretário : : — Portaria N° 422, de 31 de Dezembro de 1.973 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 1°, do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1971, e tendo em vista o contido do processo no. . 5246/73, protocolado nesta Pasta, RESOLVE de- signar NAIR DO NASCIMENTO NÉRIS para, em caráter precário e cm substituição, exercer as fun- ções de Professor do Ensino Primário, durante o período de. 28 de novembro a 27 dê dezembro do ano em curso, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular LEOPOLDINA MELO SIL- VA. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 31 de dezembro de 1.973. Manoel Dinimi Lace r4 a Secretário Portaria N° 05, de 10 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA-ADMINISTRAÇÃO, no 'uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 05387/73, RESOLVE, nos termos do Artigo 85, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1.960, conceder ao servidor JOSÉ DE PAULA BATISTA, Farmacêutico, Nível-T, acumu- lação de suas. férias regulamentares, relativas ao ano de I .973 1com as de 1.974 +CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 10 de janeiro de 1.974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 07, de 16 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 00084/74, RESOLVE, nos termos do Artigo 113, da Lei no 1.667, de 13 de junho de 1.960, tornar sem efeito, a partir de 07 de janeiro do ano em curso, a Portaria n° 281, de 30-08-73, que concedeu à servidora TÂNIA DE . OLIVEIRA, Professor do Ensino Primário, EC. 2.0.1-L, 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a partir de 21 de agosto de 1.973. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO %DA ADMI. NISTRAÇÃO, aos 16 de janeiro de 1,974 . Manoel . Dinimi Lacerda Secretário : - Portaria IV° 01, de 03 de Janeiro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 05276/73, RESOLVE, nos ' termos do Artigo 85, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1.960, conceder à servidora ARACIONE DO ESPIRITO SANTO E SILVA, Assessor de Ad- 1 .Goiânia, 12/02/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 5 ministração, AG .1 .1.3-E, acumulação de suas fé- rias regulamentares, relativas ao ano de 1.973 com as do corrente ano. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 03 de janeiro de 1..974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Pcirtaria N° 03, de 03 de Janeiro de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do Processo n° 05294/73, RESOLVE, nos termos do Artigo 85, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1.960, conceder ao servidor CARLOS DE OLIVEIRA, Agente Arrecadador de Tributos Mu- nicipais, Nível-3, acumulação de suas férias regula- mentares, relativas ao ano de 1.973 com as de 1974. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 03 de janeiro de 1 .974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 002, de 17 de Janeiro de 1.04. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessi- dade do serviço, resolve determinar que JOSÉ MENDES, Agente Arrecadador de Tributos Muni- cipais nível-4, passe a ter exercício junto à Segun- da Coletoria Municipal, sediada em Campinas, a partir desta data, com lotàção na Primeira Coleto- ria Municipal, nos termos da Portaria n° 24-A, de 20 de abril de 1.971. CUMPRA-SE e. PUBLIQUE-SE . GABINETE, DO SECRETÁRIO DE FINAN- ÇAS, aos 17 de janeiro de 1.974. César Ribeiro de Andrade Secretário de Finanças : Edital EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 01/74 D.M. A SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA CAPITAL — PAVICAP, torna público para conhecimento das firmas inte- ressadas, que fará realizar às 15,00 horas do dia 28 de fevereiro de 1.974, em sua sede, sito à Rua 1 (um) no 605 Setor Oeste, TOMADA DE PRE- 1 ÇOS, para execução de serviços de Mão de Obra de GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS conforme pro- jeto e condições constantes do corpo deste Edital. 1° As propostas e documentação, em enve- lopes fechados separados, serão recebi- dos por uma comissão constituida espe- cialmente para tal fim, no dia, hora e lo- cal supra mencionados, contendo em sua parte externa alusão ao conteúdo. 2° As propostas deverão ser em 3 Ores) vias, em papel timbrado da firma, dati- lografadas, sem entrelinhas nem rasuras e devidamente assinadas em tôdas as fo- lhas e anexos ; 3° As propostas deverão registrar o seguin- te : a) — Nome e endereço do proponente, b) — Declaração de aceitação das con- dições deste, e) — Preços unitários para execução dos serviços obedecidas as condi- ções do presente Edital. 4° Deverá ser apresentada a seguinte docu- mentação : a) — Prova de personàlidade jurídica e sua inscrição na Junta Comer- cial ou no D.N . C . b) Prova de quitação com o Impos- to de Renda, c) Prova de quitação com a Previ- dência Social, d) Prova de registro e quitação jun- to ao C.R.E.A. Os serviços, objeto da presente Tomada de Preços, tem as seguintes quantidades e características : ASSENTAMENTO DE TUBOS — A- PROXIMADO : a) — 0,30 m. diâmetro 780 und. b) — 0,40 m. 9! 470 und. c) — 0,60 m. 79 970 und. d) 0,80 m. 79 480 und. e) — 1,00 m . 77 240 und. f) — Confecção de Poços de Vi- sita redondo 08 und. g) Confecção de Poços de Vi- sita quadrado 25 und. h) — Confecção de Bocas de Lôbo 78 und. i) — Escavação aproximada- mente 5.500,00 m3 Obs: Os referidos serviços serão executados no Setor Buena nesta Capital, trecho compreendido entre às Ruas T-7, T-3, T-49, e Av. Castelo Branco com Ruas T-48, T-30, T-28, T-27 e T-1, conforme projeto. Goiânia, 12/02/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 6 h 6° A adjudicação será efetuada mediante contrato. 7° 0(s) pagamento ( s) será feito mediante • faturamento dos serviços executados - ao final de cada mês. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8° A presente Tomada de Preços, poderá ser anulada, reduzida ou transferida, sem que caiba aos licitantes direito a qual- quer indenização ou reclamação, ressal- vado o recebimento da Documentação, mediante requerimento da parte interes- sada. 9° Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação desta Tomada de Preços, serão atendidos pela Diretoria Técnica da Pavicap . 10° Os preços propostos serão fixoS e irrea- justáveis. 11° Homologada a Tomada de Preços pelo órgão próprio da Pavicap o licitante me- lhor classificado receberá o ofício comu- nicando a homologação e solicitando o comparecimento .para a assinatura do contrato 12° OS casos omissos serão resolvidos pela Comissão "Ad-referendum" do Conselho Diretor da Pavicap Goiânia, 12 de fevereiro de 1.974. João Basca Siqueira Chefe da Divisão de Material VISTO : Geovani Maia — Superintendente : EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 02/74 D.M. • A SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA CAPITAL — PAVICAP, torna público para conhecimento das firmas inte- ressadas, que fará realizar às 15,00 horas, do dia 1° de março de 1 . 974, em sua sede, sito à Rua 1 (um) n° 605 Setor Oeste, TOMADA DE PRE- ÇOS, para execução de serviços de Mão de Obra de assentamento de 30.000 metros lineares de MEIOS FIOS E SARGETAS conforme projeto e condições constantes do corpo 'deste Edital, 1° As propostas e documentação, em enve- lopes fechados separados, serão recebi- dos por uma comissão constituida espe- cialmente para tal fim, no dia, hora e lo- cal supra mencionados, contendo em sua parte externa alusão ao conteúdo . '2° As propostas deverão ser em 3 (tres) vias, em papel timbrado da firma, dati- lografadas, se.m entrelinhas nem rasuras e devidamente assinadas em tênias as fo- lhas e anexos ; 3° As propostas deverão registrar o seguin- te : a) — Nome .e endereço do proponente, b) — Declaração de aceitação das con- dições deste, e) — Preço para execução dos servi- ços obedecidas as condições do presente Edital. 4° Deverá ser apresentada a seguinte doeu- mentação: a) — Prova de personalidade jurídica e sua inscrição na Junta Comer- cial ou no D.N.I.C., b) — Prova de quitação com o Impos- to de Renda, c) — Prova de quitação com a Previ- dência Social, d) — Prova de registro e quitação jun- to ao C .R .E . A . 5° Os serviços, objeto da presente Licitação, tem as seguintes quantidades e caracte- rísticas: a) Assentamento de 30.000 (trinta mil.) metros lineares de MEIOS- FIOS E SARGETAS. Obs Os referidos serviços serão executados em diversos setores _desta Capital. 6° A adjudicação será efetuada mediante contrato. ' 7° 0(s) pagamento(s) será feito- mediante faturamento dos serviços executados ao final de cada mês. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8° A presente Tomada de Preços, ~ poderá ser anulada ou reduzida, sem que cai- ba aos licitantes direito a qualquer indenização ou reclamação, ressalvado o recebimento da Documentação, median- te requerimento da parte interessada. 9° Homologada a Tomada de Preços pelo 'rgão próPrio da Pavicap o licitante me- lhor classificado receberá o ofício comu- nicando a homologação e solicitando o comparecimento para a assinatura do contrato . • 10' • Os casos Omissos serão ,resolvidos -pela Comissão "Ad-referendum" do Conselho Diretor da Pavicap Goiânia, 12 de fevereiro de 1.974. João Basca Siqueira Chefe da Divisão de Material VISTO : Geavam Maia — Superintendente 1 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6