Município de Goiânia DIÁRIO OFICIAL ORGÂ0 DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIRETOR: Alirio Afonso de Oliveira — SECRETÁRIO : Joaquim Sebastião Silva ANO 1974 . GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 1.974 N° 355 Palácio das Campinas GABINETE DO PREFEITO Decretos Decreto N° 001, de 2 de Janeiro de 1.974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no processo no 002217/73, protoco- lado na Secretaria da Prefeitura, RESOLVE exo- nerar, a pedido, ROOSVELT DE ARAUJO AL- MEIDA do cargo em comissão de Diretor Adminis- trativo do DER-MU, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 2 dias do mês de janeiro de 1 .974. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito • Manoel Dinimi Lacerda Secretário Decreto IV' 06, de 09 de Janeiro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em. vista o contido do processo n° 4697/73, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE, nos termos do Artigo 47', da Lei n° 4.272, de 30 de dezembro de 1969, modificado pelo Artigo 13 da Lei n° 4.314, de 05 de junho de 1970, atribuir ao Cabo REINALDO SANTANA, da Polícia Militar do Estado de Goiás, ora à disposição desta Prefei- tura, uma gratificação de representação no valor mensal de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzei- ros), a partir de 02 de janeiro de 1.974. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA aos 09 de janeiro de 1974. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário - :• Decreto N° 05, de 09 de Janeiro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 042/74, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE exone- rar EURIPEDES DE JESUS do cargo, em comis- são, de Assessor de Imprensa, C-6,. do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 02 de janeiro do ano em curso, por haver aceito outro encargo nesta Municipalidade. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 de janeiro de 1974. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dininti Lacerda Secretário Decreto W° 04, de 09 de Janeiro de 1.974. O PREFEITO DE, GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo èm vista o contido do processo n° 020/74, protocolado DIÁRIO OFICIAL Página 2 na Secretaria da Administração, RESOLVE desig- nar o servidor GERALDO SOARES DA COSTA, Conferente, AG .4 .0.1-F, para, em substituição, exercer a Função Gratificada, FG-4, de Chefe da Seção de Julgamento de Propostas, do Departamen- to' do Material e Patrimônio, da- Secretaria da Ad- ministração, do Quadro de Pessoal desta Prefeitu- ra, durante o período de 03 a 25 de janeiro do ano em curso, em decorrência do afastamento legal e temporário do titular FRANÇAMAR MARTINS. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 de janeiro de 1974 . MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dininú Lacerda Secretário Decreto IV° 03, de 09 de Janeiro de 1.974: O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas 'por lei e tendo em vista o contido do processo n° • 019/74, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE de- signar o servidor FRANÇAMAR MARTINS, Escri- turário, Nivel V, para, em substituição, exercer a Função Gratificada, FG-2, de Diretor da Divisão de Compras, do Departamento do Material e Patrimô- nio, da Secretaria da Administração; do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, durante o período de 03 a 25 de janeiro do ano em curso, em decorrência do afastamento legal e temporário do titular AL- DERICO LOPES DE OLIVEIRA . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 de janeiro de 1974. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário Decreto IV' 02, de 09 de Janeiro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no aso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do proces'so n° 5377/73, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE ior- nar sem efeito, a partir de 18 de dezembro de 19'73, o Decreto n° 231, de 10 de abril de 1972, que con- cedeu a NILO PESANESCHI, funcionário do Go- verno do Estado de Goiás, à disposição desta Pre- feitura, uma gratificação de representação no valor mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 de janeiro de 1974 . MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário Decreto N° 661, de 28 de Dezembro de 1.973 . Aprova o PLANO DE CONTAS único para a Administração Direta da Prefei- tura de Goiânia e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das suas atribuições que lhe confere o arti- do 50 da Lei 4.272 de 30 de dezembro de I.969,, e tendo em vista o que dispõe o § 2° do artigo 170 da Constituição e artigo 69 do Decreto-lei n' 200, de 25 de fevereiro de 1 .967, DECRETA: Àrt . 1° — Fica aprovado, na forma do anexo, o Plano de Contas único da Prefeitura Muni- cipal de Goiânia, quq terá uso obrigatório na Ad- ministração Direta, a partir .do exercício de 1 .974. Parágrafo Único — Compete à Contadoria Geral da Secretaria de Finanças, instruir sobre as funções das contas e promover os estatutos necessá- rios -às alterações recomendadas pela evolução dos serviços. Art. 20 É facultado o uso do Plano de Contas único para os órgãos da Administração In. direta. Parágrafo Único — Os Órgãos da Administra- ção Indireta que optarem pelo uso de Plano de Contas Próprio, deverão remete-lo, antes . de sua implantação, à Contadoria Geral, que promoverá as alterações necessárias, visando a apresentação dos resultados globais do Complexo Administrativo. Art . 30 — ,Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.974, revogadas as dis- posições em contrário. Goiânia, 14/01/1974 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do Mês de dezembro de 1973. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito César Ribeiro de Andrade Secretário de Finanças PLANO GERAL DE CONTAS 1.974 SISTEMA PATRIMONIAL ATIVO O - ATIVO FINANCEIRO 01 - DISPONÍVEL 011 - CAIXA 0110 - Caixa Geral 012 - BANCOS C/MOVIMENTO 0120 - Banco ... . 013 - BANCOS C/ARRECADAÇÃO 9130 - Banco ... . • • 014 - EXATORIAS 0140 - Exatoria 015 - AGENTES RECEBEDORES 0150 - Agente ... 02 - VINCULADO 021 - TESOURARIA C/VINCULADA 0210 - Títulos e Valores Depositados 022 - BANCOS C/VINCULADA 0220 - Banco ... • • • • • • ••• • • • • • • • • • • • • • • 03 - REALIZÁVEL 031 - DÍVIDA ATIVA A COBRAR 0310 - Dívida Ativa Amigável 0311 - Dívida Ativa Executiva 032 - ALMOXARIFADO 0320 . - Almoxarifado Geral 033 - TÍTULOS A RECEBER 0330 - • • • 034 - DEVEDORES DIVERSOS 0340 - , , ..... • • • • • • • I. • • • 2 - ATIVO PERMANENTE 21 - IMOBILIZADO 211 - BENS MÓVEIS 2110 - Bens Móveis 212 - BENS IMÓVEIS 2120 - Bens Imóveis 213 - BENS DE NATUREZA INDUSTRIAL 2130 - Bens de Natureza Industrial 22 - CRÉDITOS 221 - CAUÇÕES DEPOSITADAS 2210 222 - DEPÓSITOS EM GARANTIA 2220 - Goiânia, 14/01/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 3 - VALORES 231.- PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS 2310 - Valores Aplicados 2311 - Ações Integralizadas 2312 - Participações Diversas 4 SALDO PATRIMONIAL 4110 - Passivo Real Descoberto 6 CONTAS DO EXERCÍCIO 61 - DESPESA REALIZADA 6110 - Despesas Correntes Empenhadas 611 1 - Despesas de Capital Empenhadas 62 - RECEITA PREVISTA 6210 — Receita Orçamentária 6211 - Orçamento do Exercício — C/Dé- ficit Previsto 6212 - Recursos de Exercícios Anteriores 6213 - Receita Orçamentária — C/Ex- cesso Previsto 6214 - Receitá de Órgãos da. Adminis- tração Indireta 63 - CRÉDITOS ADICIONAIS 6310 - Créditos Suplementares 6311 - Créditos Especiais 6312 - Créditos Extraordinários 64 - DIVERSAS CONTAS 641 - CONTAS TRANSITÓRIAS 6410 - Pagamentos a Classificar 642 - CONTAS DE RESULTADO 6420 - Variações do Patrimônio 8 ATIVO COMPENSADO 81 - CONTAS DE COMPENSAÇÃO 811 - VALORES EM PODER DE TERCEIROS 8110 - Responsáveis Por Adiantamentos 8111 - Prestamistas — C/Alienação de Vielas 8112 - Bancos — C/Títulos Caucionados em Custódia 8113 - Autarquias — C/incorporação de Resu I tados 8114 - Depósitos Judiciais 8115 - Bancos — C/Valores em Cust& dia 812 - VALORES DE TERCEIROS 8120 - Valores em Caução 8121 - Valores Retidos 813 - RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8130 - Financiamentos Contratados 8131 - Construção e Obras Contratadas 8132 - Seguros Contratados 8133 - Diversos Contratos 814 - VALORES NOMINAIS AUTORIZADOS 8140 - Operações de Créditos Autoriza- dos 8141 - Títulos a Emitir DIÁRIO OFICIAL Página 4 Goiânia, 14/01/1974 815 - CONTAS DE EQUAÇÃO FINANCEIRA 8150,- Recursos Disponíveis 816 - GARANTIAS DIVERSAS DA MUNICIPALI- DADE 8160 - Avais Autorizados 8161 - Receita Municipal Caucionada 8162 - Autarquias C/Empréstimos Garantidos 8163 - Valor Contratual de Bens Hipo- tecados 8164 - Títulos Caucionados 817 - GARANTIAS DIVERSAS DE TERCEIROS 8170 - Apólices de Seguro de Fidelidade Funcional 8171 - Fiança Bancária 8172 - Fianças Particulares 818 - DIVERSOS 8180 - Fundo de Participação — C/Dis- ponível e Aplicações 8181 = Ações a integralizar 8182 - Tesouraria C/Títulos e Valo- res Depositados PASSIVO 1 PASSIVO FINANCEIRO 11 - DIVIDA FLUTUANTE - 111 - RESTOS A PAGAR 1110 - Restos a Pagar de Exercícios Fin- dos 1111 - EmpenhOs a Pagar do Exercício 112 - SERVIÇOS DA DIVIDA A PAGAR 1120 - Amortização da Dívida a Pagar 1121 - Juros e Correções da Dívida a Pagar 113 - DEPÕSITOS 1130 - Cauções 1131 - Consignações em Folhas dé Pa- gamento .1132 - Vencimentos e salários não re- clamados 1133 - Depósitos Diversos 114 - DÉBITOS DE TESOURARIA 1140 - Operações de Créditos 12/Refor- ço de Caixa 1141 - Credores Diversos 1142 - Obrigações Diversas 3 PASSIVO PERMANENTE 31 - DIVIDA FUNDADA INTERNA 3110 - Títulos da Dívida Interna 311 - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EM TÍTULOS 312 - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR CON- TRATOS 3120 - Empréstimos Por Contratos 32 - DÍVIDA FUNDADA EXTERNA 321 - OPERAÇÕES. DE CRÉDITOS EM TÍTULOS 3210 - Títulos .da Divida Externa 322 - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR CON- TRATOS 3220 - Empréstimos Externos Por Con- tratos 5 - SALDO PATRIMONIAL 5110 — Ativo Real Líquido 7 - CONTAS DO EXERCÍCIO 71 - RECEITA REALIZADA 7110 - Receitas Correntes 7111 - Receitas de Capital 72 - DESPESA AUTORIZADA • 7210 — Créditos Orçamentários Auto- rizados 7211 - Cirçamento do Exercício — c/ Ex- cesso Previsto 7212 - Créditos Adicionais Autorizados 7213 - Despesas de Órgãos da Adminis- tração Indireta 73 - CRÉDITOS ADICIONAIS 7310 - Créditos Suplementares . 7311 - Créditos Especiais • 7312 - Créditos Extraórdinários 74 - DIVERSAS CONTAS 741 - CONTAS TRANSITÕRIAS 7410 - Recebimentos a Classificar 742 - CONTAS DE RESULTADO 7420 - Variações do Patrimônio - PASSIVO COMPENSADO 91 - CONTAS DE COMPENSAÇÃO 911 - VALORES EM PODER DE TERCEIROS 9110 - Responsabilidade Diversas 9111 - Contratos de Alienação de Vielas 9112 - Títulos em Custódia nos Bancos 9113 - Incorporação de Resultado de Autarquias 9114 - Ações em Pendência 9115 - Valores em Custódia nos Bancos 912 - VALORES DE TERCEIROS 9120 - Credores Por Valores em Caução 9121 - Responsabilidades Por Valores Retidos 913 - RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 9130 - Contratos de Financiamentos 9131 - Contratos de Obras. e Constru- ções 9132 - Contratos de Seguros 9133 - Contratos Diversos 914 • - VALORES NOMINAIS AUTORIZADOS 9140 - Autorizações de Operações • de Créditós • 9141 - Emissão de Títulos • Goiânia, 14/01/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 5 9141 - Emissão de Títulos 915 - CONTAS DE EQUAÇÃO FINANCEIRA 9150 - Disponibilidade a Utilizar 916 - GARANTIAS DIVERSAS DA MUNICIPA- LIDADE 9160 - Avais Concedidos 9161 - Caução .de Receita Municipal 9162 - Garantias de' Empréstimos a Autarquias 9163 - Responsabilidades por Contratos de Bens Hipotecados 9164 - Caução de Títulos 917 - GARANTIAS DIVERSAS DE 'TERCEIROS 9170 - Garantias por Seguros Funcionais 9171 - Garantias por Fianças Bancárias 9172 - Garantias por Fianças Particu- lares 918 - DIVERSOS 9180 - Aplicação do Fundo de Partici- pação 9181 - Subscrições de Ações 9182 - Títulos e Valores Depositados na Tesouraria Edital EDITAL DE LEILÃO — 02/74 Pára Venda de Material Móvel (Postes) A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA, pela Secretaria da Administração, torna pú- blico que fará realizar no dia 29 de janeiro de 1.974, a partir das 14,00. horas, com prazo míni- mo de 15 (quinze) dias após a primeira publica- ção deste Edital num dos jornais diários desta Ca- pital ou no "Diário Oficial do Município", no De- partamento do Material e Patrimônio, sito à Rua Jaraguá, n. 1.112, Vila Aurora, desta Capital, lici- tação, por LEILÃO PÚBLICO' na forma do art. 143, do Dec•Lei 200, de 25.2.1.967, para venda dos seguintes materiais : 27 (vinte e sete) postes • de ferro fundido trabalhado, com 2,80m. de altu- ra, para Ires lâmpadas, avaliados, cada um, por Cr$ 140,00 (cento e quarenta cruzeiros) e 35 ( trinta e cinco). postes de ferro fundido trabalhado, com 1,60m. de, altura, para uma lâmpada, avaliados. cada um, por Cr$ 110,00 (cento e dez cruzeiros), perfazendo o total da avaliação em Cr$ 7 .630,00 (sete mil, seiscentos e trinta cruzeiros), ficando es- tabelecidas as seguintes condições : 1 O lance deverá ser` igual ou .superior ao preço da .avalia- ção ; II — O pagamento será a vista ; III — O ar- rematante, no ato da arrematação, deverá apresen- tar seu CPF ; IV — A cada licitante não será ven-, dido mais de dois postes; V — O leilão será feito poste por poste, começando-se pelos de 1,60, para uma lâmpada, intercalando-se os de 2,80, para três lâmpadas, até se esgotarem estes, continuando com os demais até final ; VI — O material será entre- gue ao arrematante no DEPARTAMENTO DO MA- TERIAL E PATRIMÔNIO, mediante prova de, re- colhimento do preço, via de guia de recolhimento à Tesouraria Geral. da Secretaria de Finanças, até 72,00 horas após a homologação da licitação pelo r Prefeito de Goiânia; VII — Da entrega do mate- rial se, colherá recibo do arrematante, em Ires- vias. Para conhecimento geral dos interessados vai o pre- sente publicado uma vez no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO e três vezes num dos jornais .diários desta Capital, correndo o prazo legal da primeira publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 11 de janeiro de 1.974. Jonias da Silva Oliveira Dir. do Dep. Material e Pat. Manoel Dinimi Lacerda Secretário da Administração DEPARTAMENTO DO MATERIAL E PATRIMÓNIO EDITAL N° 03/74 A PREFEITURA DE GOIÂNIA, através -da Secretaria da Administração, torna público que fa- rá realizar, às 14 :00 (catorze) horas do dia 04 (quatro) de fevereiro de 1.974, após decorri- dos os prazos legais de divulgação oficial na sede do Departamento do Material e Patrimônio, sita à Rua Jaraguá, n° 1 .112, em Vila Aurora, Goiânia, CONCORRÊNCIA 'PÚBLICA, para aquisição de MATERIAIS ELÉTRICOS destinados à Secretaria de Serviços. Urbanos, para a manutenção da ilumi- nação pública de Goiânia, conforme relação, espe- cificação e normas constantes do corpo deste Edital. CONDIÇÕES GERAIS 1 . 0 A Licitação reger-se-á pelas condições ge- rais e especiais constantes deste Edital. Goiânia, 14/01/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 6 DAS PROPOSTAS E DOCUMENTA- ÇÃO 2.0 As propostas e documentação serão rece- bidas por urna comissão constituída pa- ra este fim, designada por PORTARIA do Senhor Prefeito Municipal, no local, dia e hora supra mencionados para sua abertura, devendo a entrega ser feita em envelopes separados, fechados, lacrados e rubricados sobre , o fecho, contendo em sua parte externa e fronteiriça, além da razão social, os dizeres : "PREFEITU- RA DE GOIÂNIA — CONCORRÊN- CIA PÚBLICA — EDITAL N° 03/74" o primeiro com o sub-título "DOCU- MENTAÇÃO" e o segundo "PROPOS- TA". - 2.1 As propostas deverão ser apresentadas em 3 ( três) vias, em papel timbrado da firma, datilografadas em linguagem cla-• ra, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e devidamente assinadas em todas as fo- lhas e anexos (desenhos, 'catálogos, etc.). 2.2 As propostas farão mensão expressa a : 2.2.1 Nome e endereço do proponente ; 2.2.2 Declaração de aceitação das condições ••■ deste Edital; 2.2.3 Procedência e marca do material, deven- do o mesmo ser novo e garantido de fá- brica ; 2.2.4 Preços para fornecimento dos materiais ; Prazo de entrega dos materiais. § '10 A juízo' da Comissão de Concorrência, poderá ser exigido o reconhecimento da firma do signatário ou responsável pela proposta. 2° A incidência da Tributação Fiscal será de acordo com a legislação vigente. 2.3 Deverá ser apresentada, obrigatoriamen- te, a seguintè documentação. conforme consequência do_ que exige a legislação pertinente à espécie : 2.3.1 Prova de' Personalidade Jurídica e sua inscrição na Junta Comercial do Estado ou D.N.I.C. ; 2.3.3 Prova de quitação com as Fazendas Fe- deral, Estadual e Municipal ; 2.3.4 Atestado de Idoneidade Financeira, for- necido por um mínimo de dois (2) es- tabelecimentos bancários ; 2.3.5 Certidão Negativa dos Cartórios de Pro- testos situados no local de instalação da matriz da firma licitante ; 2.3.6 Comprovante de recolhimento da cau- ção, na forma do Título VI, ítem 7 ..0, deste Edital. A documentação poderá ser apresenta- da em fotocópias devidamente autenti- cadas. § 2° Os documentos deverão ser apresentados na ordem acima citada. II DOS PREÇOS E PAGAMENTOS 3.0 O proponente mencionará os.preços uni- tários, totais parciais e gerais em algaris- mos e por extenso, bem como os impos- tos devidos por lei (I.P.I., I .C.M., etc. ), inclusive frete, cuja forma de pa- gamento ficará a critério das firmas lici- tantes. 3.1 Os proponentes poderão apresentar pro- postas da seguinte maneira : a) cotação para somente um ítem da dis- criminação constante do Título III do presente Edital ; b) cotação para a totalidade dos itens da discriminação constante do Título III do presente Edital. 3.2 A não indicação de parcelas referentes aos impostos e fretes, significará que os preços propostos já os incluem ou que os mesmos não são exigíveis. 3.3 Não será considerada qualquer propos- ta que consignar simplesmente, redução sobre o preço mais baixo das propostas dos demais licitantes. 3.4 Os preços serão sempre estabelecidos pa- ra entrega dos materiais no local indica- do neste Edital. • III DOS MATERIAIS . 4.0 5.000 ( cinco mil) Lâmpadas incandes. 2.3.2 Prova de quitação com o Imposto de Rendas; Goiânia, 14/01/1974. DIÁRIO OFICIAL Página 7 tente de 150 (cento e cincoenta) Watts — 240 (duzentos e quarenta) Volts ; 1.000 (urna mil) Lâmpadas a vapor HG — 400 (quatrocentos) Watts ; 1.000 (urna mil) Lâmpadas a vapor HG — 125 (cento e vinte e cinco) Watts ; 1.000 (urna mil) Lâmpadas a vapor HG — 250 (duzentos e cincoenta) Watts ; 500 (quinhentas) Lâmpadas mista 160 (cento e sessenta) Watts — 240 (duzen- tos e quarenta) Volts ; 100 (cem) Relé fotoelétrico de 10 am- peres ( térmico) cornando individual; 50 (cincoenta) ) Relé Fotoelétrico de 2x30 amperes (comando em grupo ) . 11° OBS: .1°) Os materiais serão instalados em rede cuja tensão é 380 volts entre fase e fase é 220 volts. entre fase e neutro ; 2°) Nos itens 6 (seis) e sete (7) os relês poderão ser do tipo térmico ou magné- tico . IV DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5. O À Comissão de Concorrência competirá : a) examinar a documentação nos ter- mos deste Edital; b) verificar se as propostas atendem as condiçõeS estabelecidas neste Edital. c) rejeitar as propostas que não satisfa- çam as exigências deste Edital, no todo ou em parte ou que se fizerem acompa- nhar de documentação deficiente ou in- completa. d) rubricar as propostas aceitas e for- necê-las à rubrica dos representantes das firmas proponentes. e) lavrar ata circunstanciada da Concor- rência, lê-la, assiná-la e oferecê-la à as- sinatura dos representantes das firmas concorrentes presentes ao ato. f) organizar o mapa da Concorrência e emitir parecer, indicando as propostas mais vantajosas. 5.1 - Para julgamento da Concorrência levar- se-á em conta : a) experiêncià da Prefeitura de Goiânia, com os materiais; b) Padronização, no que couber ; ) Preço dos materiais ; 5.2 A adjudicação será feita item por item aos proponentes que, observadas as con- dições deste Edital, apresentarem a pro- posta mais vantajosa. 5.3 Em caso de absoluta igualdade entre propostas de dois (2) 'ou mais licitan- tes, proceder-se-á ao desempate na forma da Artigo 756, do Regulamento do Códi- go de Contabilidade da UNIÃO, a saber : 5 4.1 Far-se-á nova licitação entre os propo- nentes empatados, a qual versará sobre o maior abatimento em relação à oferta. 5 4.2 Se nenhum dos proponentes quizer fa- zer o abatimento ou se feito este ainda persistir o empate, decidir-se-á a adjudi- cação por meio de, sorteio. Único Ao Senhor Prefeito Municipal se reserva o direito de anular a Concorrência Pú- blica, no todo ou em parte, a seu exclusi- vo critério, mediante despacho funda- mentado, sem que tal decisão consubs- tancie ao proponente indenização de qualquer espécie, ressalvando o recebi- mento da caução e documentação, me- diante prévio requerimento. V DO CONTRATO E PAGAMENTO 6.0 A adjudicação será efetuada mediante CONTRATO minutado e lavrado pela PROCURADORIA GERAL DO MUNI- CIPIO, e assinado no GABINETE DO PREFEITO, observadas as condições es- tipuladas neste Edital, e legislação apli- cável à espécie. 6 . 1 Os pagamentos, à vista ou em parcelas, que serão efetuados mediante faturamen- to do material entregue à Prefeitura de Goiânia, processar-se-ão com verbas con- signadas no Orçamento do Exercício de 1.974. VI DA CAUÇÃO 7.0 A participação na Concorrência Pública depende de depósito de, caução no valor deste Edital serão atendidos pelos mem- bros da Comissão para os esclarecimen- tos necessários. 9.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concorrência . VIII DAS MULTAS 10.0 Ficará .a contratada sujeita, além da per- da da caução, à multa de 3% (três por cento) sobre o montante da operação, por dia de atraso da entrega dos mate- riais. 10.1 Sujeita-se ainda, a contratada, além da perda da caução, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato se este não for cumprido de acordo com as especificações do presente Edital de Con- corrência Pública. IX DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 11.0 Os prazos de entrega do material serão calculados a contar da data da assinatu- ra do contrato ; 11.1 A falta de cumprimento das entregas nos prazos estipulados sujeitará o fornece- dor às penalidades previstas no Título VIII deste Edital ; 11.2 Fica estabelecido o Departamento do Material e Patrimônio da Prefeitura de Goiânia, situado à Rua Jaraguá n° 1.112, em Vila Aurora, nesta Capital, como lo- cal de entrega do material ; 11.3 O material, antes de sua entrega, será examinado por uma comissão designada pela Secretaria de Serviços Urbanos, a qual, após a constatação da sua qualida- de, autorizará o seu recebimento pelo Departamento do Material e Patrimônio. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, aos 14 de janeiro de 1.974. lonas da Silva Oliveira Diretor Visto : Manoel Dinind Lacerda Secretário Goiânia, 14/01/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 8 de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) na TESOURARIA GERAL da Secretaria de Finanças do Município, em moeda corrente do país ou em títulos de dívida pública, representados pelos seus valores nominais. 7.1 Conhecidos os resultados da Concorrên- cia e a ordem de classificação dos licitan- tes, de acordo com o critério julgador estabelecido neste Edital, as cauções se- rão - devolvidas mediante requerimento endereçado ao Secretário de Finanças da Prefeitura, exceção feita aos três (03) primeiros colocados, os quais somente poderão obter esta devolução depois da assinatura do CONTRATO respectivo. 7.2 A caução correspondente à firma decla- rada vencedora ficará, em poder da Te- souraria Geral para garantia de assinatu- ra e fins de contrato. VII DISPOSIÇÕES GERAIS 8 .O Não será permitido que os proponentes façam retificações ou cancelamentos dos preços ou ainda das condições estipula- das, uma vez abertas as propostas. 8.1 Somente nos casos seguintes poderão os proponentes pedir o cancelamento de um ou mais itens das propostas apresen- tadas ; 8.1.1 Erro de cálculo no valor da proposta,. quando evidenciado pelos próprios ele- mentos consignados na mesma . 8:1.2 Cotação com diferença a menor tão dis- tanciada do menor preço da praça, que leve a Comissão, a seu exclusivo critério, à conclusão de que o proponente se equivocou. 8.2 Se a Comisão deferir o pedido de cance- lamento nos casos acima previstos, o ítem ou os itens da proposta não serão consi- derados no julgamento da licitação. Ca- so contrário, o proponente será compe- lido a entregar o material. 9.O Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8