Município de Goiânia DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIRETOR: Henrique Duarte Ferreira — SECRETÁRIA : Alice Ferreira Diniz ANO 1974 GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE .JUNHO DE 1974 . .N° 387 Palácio das Campinas GABINETE DO PREFEITO Decretos Decreto IV' 364, de 07 de Junho de 1974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE nomear o Bel. SOLON ALBERTO DO REGO MAIA para exercer o cargo, em comissão, de Se- cretário do Prefeito, C-1, do Quadro de Pessoal des- ta Prefeitura, a partir desta data . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 de junho de 1 .974 . RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Manoel Dini. rni Lacerda Secretário - Decreto N° 365, de 07 de Junho de 1 .974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE modificar os Decretos n°s. 345 e 349, de 31 de maio de 1974, que exoneraram, respectivamente, O Bel. JOEL DE SANT'ANNA BRAGA e ARY DE OLIVEIRA GUIMARÃES dos cargos, em comissão, de Secretário do Prefeito, C-1, e Chefe de Gabine- te do Prefeito, C-1, do Quadro de Pessoal desta Pre- feitura, a partir da mesma data, para considerá-los como exonerados dos mesmos cargos, nos mesmos termos, a partir de 06 de junho de 1974 . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 de junho de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário Decreto N° 366, de 07 de Junho de 1 .974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE modificar o Decreto n° 348, de 31 de maio de 1974, que tornOu sem efeito, a partir da mesma data, o Decreto n° 279, de 08 de junho de 1973, que atri- buiu ao Bel . JOEL DE SANT'ANNA BRAGA, fun- cionário do Governo do Estado de Goiás e a disposi- ção desta Prefeitura, uma gratificação de represen- tação no valor mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), bem como o Decreto no 28, de 16 de ja- neiro de 1974, na parte que elevou referida gratifi- cação para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) men- sais, para considerar mencionados Decretos como tornados sem efeito a partir de 06 de junho de 1974. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 de junho de - 1 .974 . RUBENS VIEIRA' GUERRA Prefeito Manoel Dinirni Lacerda Secretário Goiânia, 17/06/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 2 Decreto N° 367, de 07 de Junho de 1.974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 1389/74, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE, nos temos do Artigo 176, III, da Lei n° 1 .667, de 13 de junho de 1960, combinado com o § 4% do Ar- tigo 7°, da Lei n° 4.827, de -31 de dezembro de 1973, aposentar o servidor LANDOALDO BRITO DE OLIVEIRA no cargo de Agente Arrecadador de Tributos Municipais, Nivel-4, a partir desta da- ta, atribuindo-lhe proventos anuais de Cr$ 43.975,92 (quarenta e três mil, novecentos e se- lenta e cinco cruzeiros e noventa e dois centavos), sendo Cr$- 43.639,92 (quarenta e três mil, seis- centos e trinta e nove -cruzeiros e noventa e dois cen- \ tavos) de vencimentos do cargo de que era ocupan- te em caráter :efetivo e Cr$ 336,00 (trezentos e trinta e seis cruzeiros) de adicionais, por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço pú- blico. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 de junho de 1 .974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Geral do Escritório de Planejamento, C -1, do Qua- dro de Pessoal desta Prefeitura, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 de junho de 1 .974. RUBENS VIEIRA GUERRA' Prefeito Manoel Dinimí Lacerda Secretário Decreto N° 379, de 10 de Junho de 1.974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE exonerar, a pedido, HERBERT MILAGRES MAT- TOS do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, C-2, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a par- tir de 07 de junho do ano em curso . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 de junho de 1 .9;74. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito e Manoel Dinimi, Lacerda Secretário - Decreto N° 368, de 10 de Junho de 1 .974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que, lhe são conferidas por lei, RESOLVE exonerar, a pedido, o Arquiteto MÁRCIO AUGUS- TO CEVA, Técnico "A". do cargo, em comissão, de Coordenador Geral do Escritório de Planejamento, C-1, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a par- tir desta data . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 de junho de 1 .974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário : Decreto N° 369, de 10 de Jitnho de 1 .974 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são Conferidas por lei, RESOLVE nomear o Engenheiro OLÍCIO SOARES DE OLIVEIRA pa- ra exercer o cargo, em comissão, de Coordenador Manoel Dinimi Lacerda Secretário Decreto N° 371, de 10 de Junho de.1 .974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE nomear THOMAS DOS SANTOS ALMEIDA para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, C-2, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 07 de junho do ano em curso . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 de junho de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário Decreto N° 372, de 10 de Junho de 1 .974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE nomear ARTHUR DE REZENDE FILHO para exercer o cargo, em comissão, de Assessor-Chefe de Relações Públicas, C-2, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir desta data, e atribuir-lhe, nos • Goiânia, 17/06/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 3 termos do Artigo 63, da Lei n° 3.962, de 12 de agosto de 1968, modificado pelo Artigo 30, da Lei n° 4.661, de 16 de janeiro de 1973, uma gratifica- ção de Representação no valor mensal de 2/5 (dois quintos) sobre seus vencimentos. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 de junho de 1.974 . RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Manoel Dinimi Lacerda Secretário - Portarias Portaria N° 140, de 30 de Maio de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 1°, do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1971, e tendo em vista o contido do processo n". . 1916/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE de- signar ELCI DE FÁTIMA RIBEIRO OLIVEIRA para, em caráter precário e em substituição, exer- cer as funções de Professor do Ensino Primário, du- rante o período de 25 de março do ano em curso, a 24 de março de 1976, em decorrência do afasta- mento legal e temporário da titular RAIMUNDA SE- NA BEZERRA. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 30 de maio de 1.974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário : Portaria N° 141, de' 31 de Maio de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso 4 atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 1°, do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1971, e tendo em vista o contido do processo n°. . 1878/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE pror- rogar, até 1. 0 de maio do ano em curso, a Portaria n° 67, de 25 de março de 1974, que designou DIA- NIRA MEIRELES RUAS para, em caráter precário, e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamen- to legal e temporário da titular REGINA LUCIA ALVARENGA DO BRASIL SARAIVA . CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 31 de maio de 1.974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 150, de 06 de Junho de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 1°, do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1971, e tendo em vista o contido do processo n') . . 1876/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE de- signar MARIA AUGUSTA MOREIRA para, em ca- ráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, durante o período de 02 de fevereiro a 02 de abril do ano em curso, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular BEATRIZ HONORATO PINHEIRO. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 06 de junho de 1.974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Porgaria N° 149, de 06 de Junho de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso 4 atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 1°, do Decreto no 539, ,de 12 de outubro de 1971, e tendo em vista o contido do processo . 15 2 1/74► pi.btocolado nesta Pasta, RESOLVE pror- rogar, até 25 de maio do ano e,m curso, os efeitos da Portaria n° 13, de 24 de janeiro de 1974, que designou ELIANE LEÃO RIBEIRO para, em cará- ter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular DIVINA REZENDE CARVALHO. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 06 de junho de 1.974. Manoel Dinimi Lacerda Secretário Portaria N° 147, de 06 de Junho de 1.974 . O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de, atribuições que lhe são conferidas pelo Ar- tigo 1°, do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1971, e tendo em vista o contido do processo n(). . 2109/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE de- DIÁRIO OFICIAL Página 4 Goiânia, 17/06/1974 signar BENEDITA ALVES RODRIGUES para, em caráter precário, e em substituição, exercer as fun- ções de Professor do Ensino Primário, durante o pe- ríodo de 10 de maio a 07 de agosto do ano em cur- so, em decorrência do afastamento legal c, temporá- rio da titular CARMEM LÚCIA DE MORAIS COE- . CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 06 de junho de 1 .974. Manoel Dinind Lacerda Secretário Edital EDITAL N° 006/74 "PARA VENDA DE VEICULOS INSERVIVEIS" O Departamento de Estradas de Rodagem do Município-DER-MU, torna público que fará reali- zar no dia 02 de julho de 1974, a partir das 14 horas, com prazo mínimo de 15 dias após a pri- meira publicação do presente Edital no "Diário Oficial do Município" e num dos jornais diários des- ta Capital, em sua sede, sito à rua Jaraguá, no 1.110, Vila Aurora, desta Capital, Licitação por LEILÃO PÚBLICO na forma da Lei n() 4.813, de 06 de de- zembro de 1 .9'73, para a venda dos seguintes veícu- los : 1 (um) Jeep, marca Willys Universal, ano de fabricação 1 .965, motor n° B52 21071 ; — 1 (urna) ) Camionéta, marca Willys Pick-up, cor cin- za, ano de fabricação 1963, motor n° B316 4888 ; — 1 (uma) ) Camioneta, marca Chevrolet, cor azul branco, ano de fabricação 1959, motor n° G59A 24 CIM Avaliados consecutivamente por Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos' cruzeiros) o primeiro, Cr$. 2.000.00 (dois mil cruzeiros) o segundo e Cr$ . . 1 .500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) o ter- • eeiro, ficando estabelecidas as seguintes condições : 1 — O lance deverá ser igual ou superior ao pre- ço da avaliação ; II — O pagamento será à vista ; III — O arrematante, no ato da arrematação, deve- rá apresentar seu CPF-; IV — Serão aceitas pro- postas para o grupo dos três veículos ou por unida- de, sendo que a decisão será para a melhor conve- niência do DER-MU; V,=, Os veículos serão entre- gues aos arrematantes na sede do DER-MU, median- te prova de recolhimento do preço via de guia de recolhimento, à Tesouraria do mesmo Órgão, até 72 horas após a homologação da Licitação ; VI - Da entrega dos veículos, colher-se-á recibos dos ar- rematantes, em três vias Para conhecimento geral dos interessados vai este Edital publicado urna vez no Diário Oficial do Mu- nicípio e três vezes num dos jornais diários desta Capital, correndo o prazo legal da primeira publi- cação DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RO- DAGEM DO MUNICIPIO.DE GOIÂNIA, aos 17 de junho de 1 .974 . Eng° Antônio Felix da Silva Diretor Geral Eng° Carlos Alberto Ferreira . Diretor Técnico TOMADA DE PREÇOS A PREFEITURA DE GOIÂNIA, através da Secretaria de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, às 14 :00 (quatorze) horas do dia 08 de julho de 1 .974, na sede do Departamento do Material e Patrimônio, situada à Rua Jaraguá, n° 1 .112, Vila Aurora, nesta Capital, licitação na modalidade de Tornada de Preços, para aquisição de MATERIAL ELÉTRICO, constituido de DOZE (12) REATO- RES PARA LAMPADAS A VAPOR DE MER- CURIO DE 2.000 W, cujo Edital de nt) 064/74- DMP, encontra-se a disposição dos interessados no endereço acima citado . Goiânia, 17 de junho de ,1.9:74 . lonas da Silva Oliveira Diretor Visto : Goiamy Povoa Secretário ORDEM DE SERVIÇO N° 07/74. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO° DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e ten- do em vista o contido no ofício n° 29/74, da Divi- são de Rendas Diversas, RESOLVE : DETERMINAR que os Agentes Fiscais de Tributos Municipais, abaixo relacionados, tenham exercício neste Gabinete, no período de 1° a 31 de maio do ano em curso, na execução de tarefas espe- ciais de interesse do serviço, em função de assesso- ramento ABILIO MENDES DA SILVA MARCO ELISIO- ABREU MAFRA OLIVINO MACHADO DOS SANTOS SALATIEL PAULIN O DA COSTA CUMPRA-SE. DIÁRIO OFICIAL Página 5 Goiânia, 17/06/1974 GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTA- MENTO DA RECEITA, aos 03 dias de junho de 1.974. Hélios de Goiás Meto Diretor do Departamento da Receita : Contratos CONTRATO N° 91 CONTRATO DE . PRESTAÇÃO DE SER- VIÇO entre à PREFEITURA DE GOIÂ- NIA e - o Sr. .PAULO AUGUSTO BAR- BOSA GARCIA, na forma abaixo : A PREFEITURA DE GOIÂNIA, doravante designada simplesmente PREFEITURA, represen- tada pelos• Drs. MANOEL DOS REIS SILVA e MÁRCIO AUGUSTO CEVA, respectivamente Che- fe do Executivo e Coordenador Geral do Escritório de Planejamento, assistidos pelo Procurador Geral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, e o Sr . PAULO AUGUSTO BARBO- SA GARCIA, brasileiro, solteiro, comerciante, resi- dente e domiciliado nesta Capital, doravante desig- nado simplesmente LOCADOR, de acordo com o que consta do Processo n° 000498, de 22 de mar- ço de 1 .974,, têm justo e combinado o presente contrato de prestação, de serviço, nos termos das cláusulas e condições seguintes : Cláusula Primeira — O LOCADOR prestará à PREFEITURA serviços de fornecimento de alimen- tação preparada no Escritório de Planejamento, pe- lo prazo de. 12 (doze) meses, contados a partir de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano em curso ; Cláusula Segundki — A PREFEITURA pagará ao LOCADOR a importância mensal de Cr$ 1.060,00 (hum mil e sessenta cruzeiros), cujo pagamento ser-lhe-á feito mediante conta regular ; Cláusula Terceira — A despesa advinda da execução deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 2.2.2 -- 03 . 01 — EPG/004 --- 3.1.3.0 -- Serviço de Terceiro, do Orçamento em vigor, devidamente empenhada pelo Departa- mento da Despesa da Secretaria de Finanças, con- forme Nota de Empenho ; Cláusula Quarta — A PREFEITURA poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo sem responsabilidade de qualquer indenização ; Cláusula Quinta — Os contratantes elegem o fôro da Comarca de Goiânia, com exclusão de qual- quer outro, para decidir qmestõe,s oriundas do pre- sente contrato. E assim, justos e contratados, firmam este ins- trumento que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas em número legal. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 23 de abril de 1 .974 . MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito • Márcio Augusto Ceva Coordenador Luiz Friancisco Guedes de Amorim Procurador Geral Paulo Augusto Barbosa Garcia Locador Testemunhas : Ilegíveis : CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICU- LO entre a PREFEITURA DE GOIÂNIA e o Sr. AYRGTON PORTES DE OLI- VEIRA, na forma abaixo : A PREFEITURA DE GOIÂNIA, doravante designada simplesmente PREFEITURA, represen- tada pelos Drs. MANOEL DOS REIS SILVA e JOEL DE SANT'ANNA BRAGA, respectivamente Chefe do Executivo e Secretário da Prefeitura, as- sistidos pejo Procurador Geral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, e o Sr. AYRGTON PORTES DE OLIVEIRA, brasilei- ro, casado, proprietário, designado LOCADOR, ten- do em vista o que consta do Processo n'000479, de 28 de março de 1.973, têm justo e combinado o presente contrato de locação de veículo, que se re- gerá pelas cláusulas e condições seguintes : Cláusula Primeira — A PREFEITURA con- sidera válida a locação do veículo utilizado nos ser- viços da CASA DOS BAIRROS, no período de 1° de setembro a 30 de dezembro do exercício de 1.971, com as seguintes características : Kombi Volkswa- gen, modelo 1.970, motor n° BH-205032, cor Azul Diamante, certificado de propriedade n° 110906, expedido pelo DETRAN de Goiás; Cláusula Segunda — O valor global da loca- ção é de Cr$ 8.070,00 (oito mil e setenta cruzei- ros), relativo as horas efetivamente trabalhadas, assim discriminadas : 01 SETEMBRO -- 1 30 dias de 8 horas a Cr$ 5,00 a hora Cr$ 1 . 200,00 2 — 178 horas extras a Cr$ 5,00 a hora Cr$ 890,00 TOTAL ...... Cr$ 2.090,00 02 — OUTUBRO -- 1 — 31 dias de 8 horas a Cr$ 5,00 a hora Cr$ 1.240,00 2 — 156 horas extras a Cr$ 5,00 a hora TOTAL... 03 NOVEMBRO -- 1 — 30 dias de 8 horas a Cr$ 5,00 a hora 2 146 horas extras a Cr$ 5,00 a hora TOTAL ... 04 — DEZEMBRO - 1 — 30 dias de 8 horas a Cr$ 5,00 a hora 2 — 166 horas extras a Cr$ 5,00 a hora TOTAL... TOTAL GERAL Cr$ Cr$ 780,00 2.020,00 • Cr$ 1 . 200,00 Cr$ 730,00 Cr$ 1 . 930,00 Cr$ 1.200,00 Cr$ 830,00 Cr$ 2.030,00 Cr$ 8.070,00 DIÁRIO OFICIAL Página 6 Goiânia, 17/06/1974 será pago mediante apresentação de fatura regular, devidamente acompanhada de relatório fornecido pelo Depanâmento de Transportes; Cláusula Terceira — A despesa advinda deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 2.6.3 — 3.1 .5.0 — Despe,sas de Exercícios An- teriores, do Programa 13 — Sub-Programa 01 - Atividade SEF/025, da vigente Lei de Meios, que foi empenhada pelo. Departamento da Despesa da Secretaria de Finanças, conforme Nota de Empe- nho ; Cláusula Quarta — Ficarão a cargo do LO- CADOR os recolhimentos devidos à Previdência So- cial e ao Imposto de Renda, facultando à PREFEI- TURA a retenção das importâncias respectivas se assim o exigirem as leis que regulam a matéria ; Cláusula Quinta — Para dirimir as questões emergentes deste contrato, elege-se o fôro da Co- marca de Goiânia, com exclusão de qualquer outro. E assim, justos e contratados, firmam este ins- trumento que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos presentes e testemunhas em nú- mero legal. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 1° de agosto de 1.973. MANOEL DOS REIS SILVA. Prefeito Joel de Sant'Anrut Braga Secretário Luiz Francisco Guedes de Amorim Procurador Geral Ayrgton. Portes de Oliveira Locador Testemunhas : Ilegíveis ADITIVO ao CONTRATO DE LOCA- ÇÃO que entre si firmam a PREFEITU- RA DE GOIÂNIA e R. C. FILMES; na forma abaixo : A PREFEITURA DE GOIÂNIA, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, repre- sentada pelos Drs . MANOEL DOS REIS SILVA e JOEL DE SANT'ANNA BRAGA, respectivamente Chefe do Executivo e Secretário da Prefeitura, as- sistidos pelo Procurador Geral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, com- pareceu o Sr. RONAN DE CARVALHO, brasilei- ro, casado, Diretor da R. C . FILMES, denominado de agora em diante simplesmente CONTRATADO, de acordo com o constante do Processo nO 000593, de 17 de, abril de 1.973, têm justo e combinado o presente aditivo ao contrato de locação datado de 12.09.73, com observância das cláusulas e condi- ções seguintes: Cláusula Primeira — A cláusula terceira do contrato primitivo vigorará de 1° de março a 31 de dezembro de 1 . 973 ; Cláusula Segunda — A despesa advinda da execução deste aditivo correrá à conta da dotação orçamentária 2.3.1 — 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros — 01 .03 — 016 — Implantação do Sis- tema de Relações Públicas, que foi empenhada pe- lo Departamento da Despesá da Secretaria de Fi- nanças, conforme Nota de Empenho n° 091, de 08 de junho de 1.973. Cláusula Terceira — As cláusulas do contra- to primitivo não atingidas por este aditivo perma- necem em plena vigência . Para fins de direito, lavrou-se o presente na Procuradoria Geral do Município, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas panes contratantes e pelas testemunhas em número legal. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 25 de outubro de 1 .973. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Joel de Sant' Anna Braga Secretário Luiz Friancisco Guedes de Amorim Procurador Geral Ronan de Carvalho . C. FILMES Testemunhas : Ilegíveis • Goiânia, 17/06/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 7 Contrato de Concessão de Bolsa de Com- plementação Educacional. Pelo presente instrumento de Contrato de Con- cessão de Bolsa de Complementação Educacional instituiria pela Portaria Ministerial n41 1.002, de 29 de setembro de 1967, em combinação com o que dispõe o Decreto Municipal n° 224, de 14 de maio de 1.971, a Prefeitura Municipal de Goiânia, re- presentada pelo Dr. MANOEL DOS REIS SILVA e a Profa . ALCINA MUNDIM PEDROSA, respec- tivamente Chefe do Executivo e Secretária de Educação e Cultura, assistidos pelo Procurador Ge- ral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUE- DES DE AMORIM, está admitindo como estagiário, nível universitário, na área de arquitetura do Escri- tório de Planejamento, a Srta . TÂNIA DAHER, brasileira, solteira, estudante, residente e domici- liada nesta Capital e que foi encaminhada pela Fa- culdade de Arquitetura e Artes da Universidade Católica de Goiás, mediante a observância das cláusulas e condições seguintes : I — A complementação educacional da referi- da estudante não implica na criação de quaisquer vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Goiânia, conforme determinação expressa nas legislações específicas; II — A prestação de serviços na condição de estagiária na área de Arquitetura do Escritório de Planejamento terá início dia 1° de março de 1974 e o término no dia 31 de dezembro do mesmo ano, obedecendo o horário de 13 :00 às 18 :00 horas ; III — O valor da bolsa educacional pela Pre- feitura a Estagiária, será fixado por hora de ser- viço efetivamente trabalhada, considerando-se o descanso remunerado e tomando-se por base o pre- ço de Cr$ 6,86 (seis cruzeiros e oitenta e seis cen- tavos) à hora ; IV — Enquanto durar a prestação ou especia- lização de estudos para atingir as finalidades preá- puas da bolsa, a Prefeitura de Goiânia através do Escritório de Planejamento, remeterá à Faculdade de Arquitetura e Artes da Universidade Católica de Goiás, o relatório mensal das atividades da estagiá- ria até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, devendo constar informações e comentários a res- peito das atividades pela estudante, abrangendo : á função exercida no período relatado ; b dificuldades encontradas nas soluções dos problemas profissionais ; — conhecimentos não obtidos na universi- dade e indispensáveis ao bom e perfei- to desempenho das funções ; d — equipamentos novos ou diferentes da- queles estudados na Universidade ; e — melhoramentos que podem ser introdu- zidos nas técnicas ministradas ; , V — A Prefeitura Municipal de Goiânia com- promete-se a efetuar o seguro dos acidentes pessoais, julgados necessários para cobertura dos eventos ocorridos no local de trabalho de estágio, na con- formidade com o que prevê a Portaria Ministerial n° 1.002, de 29 de setembro de 1.967 ; VI — Com o vencimento do prazo concedido para estágio, 011 seja, quando do término do curso da Contratada, ficam as partes desobrigadas de quaisquer compromissos,-- ficando estalelecido que a Estagiária não poderá permanecer mais como bol- sista ; VII — A Contratada deixando de atender às exigências estabelecidas por este ato, será dispensa- da, através de ato do Prefeito Municipal, solicita- do pelo Coordenador Geral do Escritório de Plane- jamento, sendo o fato comunicado à direção da Uni- dade que apresentou a candidata ; VIII — Fazem parte integrante do presente Contrato o Decreto Municipal n° 224, de 14 de maio de 1.971 e demais atos que regem a matéria os quais regulamentam as condições para sua vali- dade e eficácia ; IX — A despesa decorrente será atendida pe- la seguinte verba : 2.7 — Gabinete — Programa 08 — Educação e Cultura — Subprograma 02 — Administração Atividade SED/021 — Manuten- ção das Atividades da Secretaria de Educação — Diversas Transferências correntes — 3.2.7.0 — Recursos a Educandos, do Orçamento em vigor ; X — Para garantia de concessão, à vista das testemunhas abaixo indicadas, firmou-se o presen- te contrato com a participação direta da Universi- dade Católica de Goiás, que conhecem do fato e a ele empresta sua chancela . GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos dias do mês de de 1974 . MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Alcina Murulim Pedrosa Secretária Luiz Francisco Guedes de Amorim Procurador Geral Pedro Wilson Guimarães Diretor — Arq. Tânia Daher Estagiária Testemunhas Ilegíveis : 1, DIÁRIO OFICIAL Página 8 Goiânia, 17/06/1974 CONTRATO N° 102/74 Contrato de Concessão de Bolsa de Com- pigmentação Educacional. Pelo presente instrumento de Contrato de Con- cessão de Bolsa de Complementação Educacional, instituída pela Portaria Ministerial no 1.002, de 29 de setembro d.e 1967, em combinação com o que dispõe o Decreto Municipal n° 224, de 14 de maio de 1971, a Prefeitura Municipal de Goiânia, representada pelo Dr. MANOEL DOS REIS SIL- VA e a Profa. ALCINA MUNDIM PEDROSA, res- pectivamente Chefe do Executivo e Secretária de Educação g Cultura, assistidos pelo Procurador Ge- ral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, está admitindo como estagiário, ní- vel médio, na área da Secretaria de Serviços Urba- nos, como Fiscal de Edificações, o Sr. EDEMIL- SON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, es- tudante, residente e domiciliado nesta Capital, e que foi encaminhado pela Escola Técnica Federal de GoiáS, mediante a observância das cláusulas. e condições seguintes : I — A complementação educacional do refe- rido estudante não implica . na criação de quaisquer vínculos emprega tícios com a Prefeitura Municipal de Goiânia, conforme determinação expressa nas legislações específicas ; I — A prestação de serviço na condição de estagiário junto ao Departamento dg Fiscalização, como Fiscal de Edificações, terá início dia 22 de fevereiro de 1974, (22.02 .74) e o término dia 31 de dezembro do mesmo ano, obedecendo ao ho- rário de 08:00 às 11:00 e de 13 :00 às 18 :00 hs . III — O valor da bolsa educacional concedi- da pela Prefeitura ao Estagiário, será fixado por hora de serviço efetivamente trabalhada, conside- rando-se o descanso remunerado e tomando-se por base, o preço; de Cr$ 4,36 (quatro cruzeiros e trin- ta e seis centavos) a hora ; IV — Enquanto durar a prestação da espe- cialização de estudos para atingir as finalidades pre- cípuas da bolsa, a Prefeitura Municipal de Goiânia, através da Secretaria de Serviços Urbanos, remeterá à Escola Técnica Federal de Goiás o relatório men- sal das atividades do Estagiário, até o dia 10 (dez ) do mês seguinte ao vencido, devendo constar infor- mações e comentários a respeito das atividades de- senvolvidas pelo estudante, abrangendo a — função exercida no período relatado ; b — dificuldades encontradas na solução dos problemas profissionais ; e — conhecimentos não obtidos na - Escola e indispensáveis ao bom e perfeito de- sempenho das funções ; d equipamentos novos ou diferentes da- queles estudados na Escola ; e — melhoramentos que podem ser introdu-. zidos nas técnicas ministradas ; V — A Prefeitura Municipal de Goiânia com- promete-se a efetuar o seguro dos acidentes pessoais, julgados necessários para cobertura dos eventos o- corridos no local de trabalho de estágio, na confor- midade com o pie prevê a Portaria Ministerial n° 1.002, de 29 de setembro de 1967 ; VI — Com o vencimento do prazo concedi- do para estágio, ou seja, quando do término do cur- so do Contratado, ficam as partes desobrigadas de quaisquer compromisscis, ficando estabelecido que o Estagiário não poderá permanecer mais como bolsista ; VII — O Contratado, deixando de atender às exigências estabelecidas por este ato, será dispen- sado através de ato do Prefeito Municipal, solici- tado pelo Secretário de Serviços Urbanos, sendo -0 fato comunicado à direção da Unidade que apre- sentou o candidato ; VIII — Fazem parte integrante do presente Contrato o Decreto Municipal n° 224, de 14 de maio de 1971 e definais atos que regem a matéria, os quais regulamentam as condições para a sua va- lidade e eficácia ; IX — A despesa decorrente será atendida pe- la seguinte verba : 2.7 — 08 .02 — SED/21 ---- 3.2.7.0 — Diversas Transferências Correntes, de acordo com a a atual Lei de Meios, devidamente em- penhada pelo Departamento da Despesa da Secre- taria de Finanças, conforme Nota de Empenho ; X — Para garantia de concessão, à vista das testemunhas abaixo indicadas, firmou-se o presen- te contrato com a participação direta da Escola Téc- nica Federal de Goiás, que conhece do fato e 'a ele empresta sua chancela. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 29 de abril dg 1.974. MANOEL DOS REIS SILVA Prefeito Alcina Mundim Pédrosa Secretária Luiz Francisco Guedes de Amorim Procurador Geral (Ilegível) p/ Escola Técnica Federal de Goiás Edemilson José dos Santos Estagiário TESTEMUNHAS : (ilegíveis) ie Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8