Município de Goiânia DIÁRIO OFICIAL ORGÃO DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIRETOR: Henrique Duarte Ferreira ANO 1974 GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA, 1° DE OUTUBRO DE 1974 Ne' 403 • Palácio das Campinas GABINETE DO PREFEITO LEI Decretos Lei N° 4.893, de 23 de Setembro de 1.974. "Fica proibido o estacionamento de Táxi no Setor Central de Goiânia." • A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DE- CRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1° — Ficam proibidos pontos de táxis e extintos os atuais, nas Avenidas Anhanguera, To- cantins, Araguaia, Goiás e Ruas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, no Centro de Goiânia. Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30 — Revogam-se as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de setembro de hum mil, novecentos e setenta e quatro (1 .974). RUBENS VIEIRA GUERRA 'Prefeito Solon Alberto do Rego Maia José Antônio Dias Teixeira Alcina Mundim Pedrosa Paulo de Tarso Daher Goiamy Póvoa Decreto N° 561, de 14 de AgOsto de 1.974. "Institui Função Gratificada". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confe- re o Art. 37 da. Lei n° 3.962, de 12 de ,agosto 1968, D ECRETA: Art . — Ficam instituidas na Secretaria da Educação e Cultura 2 (duas) Funções Gratificadas de Secretário de Ginásio, símbolo FG-3. Art. 2' — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro de Março do corrente ano . Art. 3° Revogam-se as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de agosto de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Alcina Mundim Pedrosa Goiamy Póvoa : • — Decreto Ir 599, de 17 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo. em vista o que consta do Processo n0 3074/74, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE exonerar, a, pedido, HILDA ESTEVES DOS SANTOS do cargo de Pio- fessor do Ensino Primário, EC .2.0 .1-L, a partir desta data. - DIÁRIO OFICIAL Página 2 Goiânia, 10/10/1974 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Aleira Afundira Pedrosa Goiamy Póvoa Decreto N° 598, de 17 de.Setentbro de 1.974. O FRE:FEITO DE GOIÂNIA, no Uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 31.74/74, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE-exonerar, a pedido, IDA- LINA MARRA DE CASTRO do cargo de Profes- sor do Ensino Primário, a partir de 14 de agosto do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA 'Alcina Mundim Pedrosa Goiamy Póvoa Decreto N° 603, de 23 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando dc suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 2618/74, protocolado na Secretaria da Admnisitração, RESOLVE, nos termos do Art. 176, inciso III e § 1°, e Art. 178, inciso III e § 5°, ambos da Lei n° 1.667, de 1.3 de junho de 1960, aposentar ETELVINO CAETANO DOS REIS no cargo de Vigia Municipal, Nível-0, a partir desta dai a, atribuindo-lhe proventos anuais de Cr$ 3.9:05,4.0 (três mil, novecentos e cinco cruzeiros e quarenta centavos), sendo Cr$ 3.542,40 ( três mil quinhentos e "quarenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) correspondentes aos vencimentos do car- go de, que era ocupante, em caráter interino, e Cr$. 363,00 (trezentos e sessenta e três cruzeiros) de adicionais, por ter sido julgado definitivamente in- capaz para o serviço público . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de setembro de 1 .974. RUBENS VIEIRA GUERRA • • • • • Prefeito Decreto Ir 597, de 17 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 3100/74, protocolado ria Secretaria da Administração, RESOLVE exonerar, a pedido, CARMELITA MENDES do cargo de Professor do Ensino Primário, EC .2 .0-1-L, a partir de 14 de agosto • do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de setembro de 1.974.. RUBENS VIEIRA GUERRA Alcina Mundim Pedrosa Goiamy Póvoa Decreto N° 600 de .18 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas pelo Art. 47 da Lei n° 4.272, de 30 de dezembro de 1969, modificado . pelo Art . 13 da Lei 110 4.314, de . 05 dc junho de 1970, e nos termos do Art. 4° da Lei n.0 4.827, de 31 de dezembrb de 1973, RESOLVE atribuir a RONOL NOGUEIRA, funcionário da Saneamento de Goiás S/A, colocado à disposição desta Prefei- tura; uma Gratificação de Representação no valor mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), a partir do dia 08 de julho do ano em curso . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA José Antonio Dias Teixeira - Goiarny Póvoa Goiamy Póvoa Decreto N° 604. de 23 de Setembro de 1.974. "Abre crédito adicional de natureza su- plementar a Secretaria do,Prefeito". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lbe são conferidas pelo Artigo C, e seu inciso 1. da Lei n° 4.788, de 27 de outubro de 1973; modificado pelo Artigo 3° da Lei n° 4.889,- de 09 de setembro de 1.974 ; DECRETA: Ari . 1° — É aberto a Secretaria do Prefeito, uni crédi-to adicional de natureza suplementar, no montante global de, Cr$ 40.000,00 (quarenta Mil cruzeiros), destinados a constituir reforço da se- guinte dotação da vigente Lei de Meios: SECRETA-RIA DO PREFEITO. 2.3 — 01.02 — SEP/006 - 3.1.2.0 Cr$ 40.000,00 Art . 2° — O crédito aberto pelo artigo ante- rior será coberto com recursos disponíveis obtidos com a anulação parcial e em igual quantia da se- guinte dotação do vigente Orçamento: SECRETARIA DO PREFEITO 2.3 — 01.03 — SEP/010 3 .1 .3.0 Cr$ .40.000,00 Art. 30 — Este Decreto entrará em vigor na data de\sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 1'110/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 3 GABINETE DO /PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito José Antônio Dias Teixeira Secretário - Decreto N° 605 ; de 24 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais e nos termos do Art. 47 da Lei n" 4.272, de 30 de dezembro de 1969, com a mo- dificação que lhe introduziu o Art. 20 e seu Pará- grafo único da Lei n° 4.896, de 09: de setembro do ano em curso, RESOLVE atribuir a MARLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, servidora da Centrais Elétricas de Goiás S/A, colocada à dispo- sição desta Prefeitura, durante o período de 02 de agosto a 12 de setembro do corrente ano, urna grati- ficação de, representação no valor de Cr$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta cruzeiros). GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias .do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA' Solou Alberto do Rêgo Maio Goiamy Póvoa Decreto Nb 602, de 23 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no processo n° 01867/74„ protoco- lado na Secretaria do Prefeito, RESOLVE consi- derar autorizada a viagem que os servidores : CON- SUELO EUSTÁQUI0 DE CAMARGO — Motoris- ta de Representação, DIVINO PLÁCIDO DE MES- QUITA — Motorista da Secretaria do Prefeito e ANTONIO DE OLIVEIRA REIS — Motorista da Secretaria do Prefeito, realizaram à cidade de BRA- SILIA — DF., a serviço desta Prefeitura, nos dias 21 e 22 de setembro do ano em curso, e, de conse- quência atribuir-lhe diárias : CONSUELO EUSTÁ- QUIO DE CAMARGO — Cr$ 376,80 (trezentos e setenta e - seis cruzeiros e oitenta centavos), DIVI- NO PLÁCIDO DE MESQUITA — Cr$ 254,34 (duzentos e cinquenta e quatro cruzeiros e trinta e quatro centavos) e ANTONIO DE OLIVEIRA REIS — Cr$ 254,34 (duzentos e cinquenta e qua- tro cruzeiros e trinta e quatro centavos), no valor. global de Cr$ 885,48 (oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e -oito centavos), correndo a despesa à conta da dotação : 2.3 — 01 .02 — SEPPO6 — 3.1.1.0 — Pessoal, da 'vigente Lei de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de setembro de 1 : 974 . RUBENS VIEIRA GUERRA José Antonio Dias Teixeira . : — Decreto N° 607, de 25 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 3243/74, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE exonerar, a pedido, EL- ZA MARIA STACIARINI E CORREA do cargo de Professor do Ensino Primário, EC.2 . O .1-L, a par- tir de 13 de setembro do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Alcina Mundim Pedrosa Goiamy Póvoa Decreto N° 606, de 25 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo' n° 3244/74, protocolado na Secretaria da 'Administração, RESOLVE exonerar, a pedido, LINDAMAR ALVES VIEIRA do cargo de Profes- sor do Ensino Primário, EC .2 .0-1-L, a partir de 13 de agosto do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de setembro de 1..974. RUBENS VIEIRA GUERRA Alcina Mundim Pedrosa Goiamy Póvoa Decreto N° 608, de 25 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista que WALTER OLIVEIRA COSTA foi nomeado para exercer o cargo, em comissão, de Diretor do Departamento de Despesa, C-2, da Secsretaria de Finanças; do Qua- dro de Pessoal desta Prefeitura, RESOLVE atri- buir-lhe nos terinos'do Art. 63 da Lei n° 3.962, de 12 de agosto de 1968, unia Gratificação de Repre- se,ntação no valor de 2/5 (dois quintos) sobre os vencimentos do. cargo, a partir de, 11 de setembro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Goiamy Póvoa ". José Antônio Dias Teixeira Decreto IV' 555, de 14 de Agosto de 1.974. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE no- *". DIÁRIO OFICIAL Página 4 Goiânia, 1°/10/1974 mear o bel. ALOYSIO MELO ROSA para exercer, . em Comissão, o cargo de Chefe de Gabinete, C-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, a partir do dia 05 de agosto do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 de agosto de 1.9.74. RUBENS VIEIRA GUERRA' Goiamy Póvoa Paulo de Tarso Daher José Antonio Dias Teixeira Decreto N° 581, de 11 de Setembro de 1,974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JULIO RE- SIO para exercer o cargo, em comissão, de, Oficial de Gabinete, C-6, do Quadro de Pessoal desta Pre- feitura, a partir deta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA. GUERRA José Antonio Dias Teixeira Goiamy Póvoa Decreto N° 579, de .11 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE nomear WALTER OLIVEIRA COSTA para exer- cer ó cargo, em comissão, de Diretor do Departa- mento da Despesa, C-2. do Quadro de Pessoal des- ta Prefeitura, a partir desta data . GABINETE DO PREFEITO _DE GOIÂNIA, aos 11. dias do mês de setembro.de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito José Antonio Dias Teixeira Goiamy Póvoa Decreto N° 580, de 11 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE exonerar, a pedido, JULIO RESTO do cargo, em co- missão, de Diretor do Departamento da Despesa, C- do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir desta data . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito José Antonio Dias Teixeira Goiamy Póvoa Decreto N° 589, de 16 de Setembro de 1.974. •O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que CAIRO MÁR- CIO ROR:1Z E SILVA, funcionário da SANEA- MENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e colocado à disposição desta Prefeitura sem ônus para aquela empresa, teve seu salário aumentado, conforme consta do Processo n° 3177/74., protocolado na Se- cretaria da Administração, RESOLVE, nos termos do Art. 1.° da Lei n° 4.387, de 09/01/71, atribuir- lhe a remuneração mensal de. Cr$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito crnzeiros), correspondente aos vencimentos e vantagens do cargo de que é ocupan- te no órgão de origem, a partir de primeiro de ju- lho do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1..974. RUBENS VIEIRA GUERRA Goiamy Póvoa José Antônio Dias Teixeira Decreto N° 587, de 16 de Setembro de .1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas pelo Art. . 30 da- Lei n° 4.387, de 09 de janeiro de 1971., e consideran- do que ZULEIDE PANIAGO DA SILVA, Arquite- to-Nível 4, funcionária da Companhia de Desenvol- vimento do Estado de Goiás, fói colocada à disposi- ção"desta PieÇeitura sem ônus para aquela empresa, RESOLVE atribuir-lhe a remuneração mensal de Cr$ 3.61.4,80 (três mil, seiscentos e- quatorze cru- zeiros e oitenta centavos), correspondente ao venci- mento e vantagens do cargo de que é ocupante no órgão de origem, a partir de 1° de agosto do ano em curso. GABINETE DO .PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Solou Alberto do Rego Maia Goiamy Póvoa José Antonio Dias Teixeira — Decreto N° 594, de 16 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que VERA LÚ- CIA A.IDA.R SILVA, funcionária da Centrais Elé- tricas de Goiás S/A (CELG), colocada à disposi- ção desta Prefeitura sem ônus para aquela empresa, leve seu salário aumentado, conforme consta do Proc. n° 31.08/74, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE, nos termos do Art. 1.° da Lei n° 4.387, de 09.01.71., atribuir-lhe a re- muneração mensal de Cr$ 2.931,00 (dois mil; no..- veceutos e trinta e um cruzeiros), .eorrespondente • 1c110/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 5 /LOS vencimentos e vantagens do cargo de que é ocu- pante: no órgão de origem, a partir de primeiro de julho do corrente..,ano. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Solon Alberto do Rêgo Maia Goiamy Póvoa Decreto N° 592, de 16 de Setembro de 1974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que ALAOR JUN- QUEIRA, • funcionário da Centrais Elétricas de Goiás S/A (CELG), colocado à disposição desta Prefeitura sem ônus para aquela empresa, teve seu' salário aumentado, conforme consta do Processo ri'. 3108/74, protocolado na Secretaria da Administra- • ção, RESOLVE, nos termos do Art. 1° da Lei n° 4.387, de, 09.01.71, atribuir-lhe o salário mensal de Cr$ 1.668,00 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros), correspondente aos vencimentos do cargo de que é ocupante no órgão de origem, a par- tir de primeiro de, julho do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIDRA GUERRA Solon Alberto do Rêgo Maia Goiamy Póvoa Decireto N° 539, de 16 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que ABIMAEL A. ARAUJO, funcionário das Centrais Elétricas de Goiás S/A (CELG), colocado à disposição desta Prefeitura sem ônus para aquela empresa, teve seu. salário aumentado, conforme consta do Proc. n° 3108/74, protocolado na Secretaria da Administra- ção, RESOLVE, nos termos do Art. 1° da Lei n°.. 4 .387, de 09..01 .71, atribuir-lhe, a remuneração mensal de Cr$ 844,20 (oitocentos.e quarenta e qua- tro cruzeiros e vinte centavos), correspondente aos vencimentos e vantagens do cargo de que é ocupan- te no órgão de origem, a partir de primeiro de ju- lho do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Solou Alberto do Rêgo Maia Goiamy Póvoa Decreto N° 584, de 12 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 3222/74, protocolado na Secretaria da _Administração, RESOLVE autorizar a viagem que, o servidor LUIZ TOMAZ DE CARVALHO, Moto- rista, Nível V, empreenderá à cidade de Brasília, hoje, dia In, em objeto de serviço, e, de consequên- eia, atribuir-lhe ui na diária no valor de Cr$ 131,88 (cento_ e trinta e um cruzeiros e oitenta e oito cen- tavos), correndo a despesa à conta da dotação 2.5 — 02.01 SAD/015 — 3.1.1.0 Pessoal, da vigente Lei de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 1 .974. RUBENS VIEIRA GUERRA Goiamy Póvoa José Antonio Dias Teixeira Decreto N° 588, de 16 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 3204/74, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE exonerar, a pedido, EDUARDO DA SILVA LIMA, do cargo de Asses- sor Administrativo, AG .1.1 .4-A, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 12 de setembro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1 .974.. RUBENS VIEIRA GUERRA Goiamy Póvoa José Antonio Dias Teixeira — — Decreto IV' 595, de 16 de Setembro de 1.974 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe confere o Artigo 47, da Lei n°.. 4.272, de 30 de dezembro de 1969, modificado pelo Artigo 13, da Lei n° 4 .314, de 05 de junho dç 1970, e nos termos do Artigo- A', da Lei n° 4.827, de 31 de dezembro de 1973, RESOLVE atribuir ao BENEDITO RIBEIRO DE FREITAS, servidor do DERGO, colocado à disposição desta Prefeitu- ra, uma Gratificação de. Representação no valor mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a partir de 15 de agosto do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA • Goiamy Póvoa Paulo de Tarso Daher Decreto N° 591, de 16 de Setembro de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando ele suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 3187/74, protocolado na Secretaria da Goiânia, 1°/10/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 6 Administração, RESOLVE colocar o servidor ADE- MAR RIBEIRO DOS SANTOS, Trabalhador Bra- çal, Nível 1, à disposição do Tribunal Regional Elei- toral, com todos os direitos. e vantagens do cargo, no período dc 15 de setembro do corrente ano a 15 de maio de 1975; GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de setembro de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Paulo de Tarso Daher Goiamy Póvoa Portarias Portaria. N° 224, de 06 de Setembro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o Art . 2" do Decreto n° 150, de 28 de fevereiro de 19.72, e tendo em vista o que consta do processo n° 3144/ 74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE declarar WANDERLI ALVES DOS SANTOS, Motorista Nível V, como ocupante, da função de confiança de Motorista de Representação, criada pelo Art . 1°, alínea "a". do diploma legal acima referenciado e vinculada à Secretaria da Educação e Cultura, atri- buindo-lhe, em consequência, urna gratificação no valor mensal de Cr$ 217,10 (duzentos e dezessete cruzeiros e dez centavos.), a partir de 02 de setem- bro do corrente ano . Portaria N° 209, de 14 de Agosto de 1.974. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atri- buições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 2739/74, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE de- clarar FRANCISCO EWERTON FLEURY CURA- DO, Auxiliar de Escritório, Nivel IV, como ocupan- te da função de confiança de Encarregado dos Ser- viços de Secretaria do Serviço Médico Municipal, criada pelo Artigo 2°, do Decreto n° 19, de 20 de agosto de 1.973, no valor de Cr$ 156,00 (cento e. cinquenta e seis cruzeiros), a partir de 1° de agos- to do ano em curso. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA. aos 14 dias do mês de agosto de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Portaria N° 200, de 14 de Agosto de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 1° do. Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1971, e ten- do em vista o que consta do processo n° 2963/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE designar NEU- SA MARIA BORGES para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções do cargo de Professor do Ensino Primário, durante o período de 90 (noventa) dias, e a partir do dia 30 de julho do ano em curso, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular ENOITA PIRES DO NASCIMENTO. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 14 dc agosto de 1.974. Goiamy Póvoa Secretário GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- • NISTRAÇÃO, aos 06 dias do mês de setembro de 1 . 974 . Goiamy Póvoa • Secretário - Portaria N° 222, de 04 de Setembro de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 3129/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE, com base no Art. 85 da Lei n° 1 .667, dc 13 de junho de 1960, e nos ter- mos do Decreto n° 668, de 27 de dezembro de 1971, conceder ao funcionário MÁRIO DOS SAN- TOS, Agente Arrecadador de Tributos Municipais, Nível-3, lotado na Secretaria de Finanças, acumula- ção de suas férias regulamentares relativas ao cor- rente exercício com as do exercício de 1975. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 04 dias do mês de setembro de 1.974. Goiamy Póvoa Secretário : Portaria N° 220, de 28 de Agosto de 1.974. • O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 2948/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE, com base no Art. 85 da Lei n° 1.667, de 1'3 de junho de 1960, e nos termos do Decreto n° 668, de 27 de dezembro de 1971, con- ceder à funcionária HIDA DE OLIVEIRA RODRI- GUES, Contabilista- AG.4 .3.2-A, lotada na Secre- taria de Finanças, acumulação de suas férias regu- lamentares relativas ao corrente exercício com as do exercício dc 1.975. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE . Goiânia, 1°/10/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 7 GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO,. aos 28 dias do mês de agosto de 1974. GoDamy Póvoa Secretário : CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 14 dias do mês de agosto de 1.974. Goiamy -Póvcta Secretário O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o Art . 1° do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1.971, e ten- do em vista o que consta do Proc. n° 3003/74, prOtocolado nesta Pasta, RESOLVE : I) tornar sem efeito, a partir de primeiro de setembro do corrente ano, a Portaria n° 75/74, que designou RENILDE GALDINO DE OLIVEIRA para, em caráter precário e em substituição, exer- cer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular MARIA APARECIDA SOUZA ; e _ II) designar ROMÉLIA MAIA SARMENTO para, em caráter precário e em substituição, exer- cer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular MARIA APARECIDA SOUZA, no período de 02 de setembro a 18 de fevereiro de 1.975. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE . GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 14 dias do mês de agosto de 1.974. Goiamy Póvoa Secretário Portiaria N° 204, de 14 de Agosto de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o Art 1° do Decreto nu 539, de 12 de outubro de 1.971, e ten- do em vista o que consta do Processo n° 3003/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE : I) tornar sem efeito, a partir - desta data, a Portaria n° 272/73, que designou ILZA SILVA ABREU para, em caráter precário e em substitui- ção, exercer as funções de Professor do Ensino Pri- mário, em decorrência do afastamento legal e tem- porário da titular UMBELINA ROMANA SANTOS DE ALMEIDA ; II) .designar MARISA APOLINÁRIO para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decor- rência do afastamento legal e temporário da titular UMBELINA ROMANA. SANTOS DE ALMEI- DA, no período de 15 1-de, agosto do corrente ano a 08 de abril de 1.975. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos '14 dias do mês de agosto de 1.974. Goiamy Póvoa • Secretário : : — Portaria Ni' 207, de 14 de Agosto de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o Art 1° do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1.971, e ten- do em vista o que consta do Processo n° 3003/74. protocolado nesta Pasta, RESOLVE . designar : a) ROSA MARIA BORGES para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário; em decorrência do afastamento legal e temporário da titular DIVINA PEREIRA DINIZ, no período de 30.07 a 30.10 do corrente ano ; b) JUTA EUGÉNIA CURY para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular AURELY MARTINS THOMÉ, licenciada por 2 (dois) anos, a partir de primeiro de agosto do corrente ano ; c) MARIA SULEMA DE SOUZA LEMES pa- ra, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em de- corrência do afastamento legal e temporário da ti- Portariia N° 306, de 14 de Agosto de 1.974. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o Art . 1° do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1.971, e ten- do em vista o que consta do processo n° 3003/74, protocolado nesta Pasta, RESOLVE : I) tornar sem efeito, a partir de 06 de agosto do‘eirrente ano, a Portaria n° 163/73, que desig- nou DALVINA CARDOSO para, em caráter pre- cário e em substituição, exercer as funções de Pro- l" fessor do Ensino Primário, em decorrência do afas- tamento legal e temporário da titular ELZA PE- REIRA ; e II) designar MARIA CONCEIÇÃO CARDO- SO para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primá- rio, em decorrência do afastamento legal e tempo- rário da titular ELZA PEREIRA, no período de 07 de agosto do corrente ano a 14 de abril de 1975. • Portaria N° 205, de 14 de Agosto de 1.974. DIÁRIO OFICIAL Página 8 Goiânia, 11110/1974 Miar INÊS HENRIQUETA MARTINS, no período • de 01 de agásto a 01 de, setembro do corrente-ano ; d) IRACEMA GARCIA DE MATOS para, em caráter precário e em substituição, exercer as fun- ções de Professor do Ensino Primário, em decor- rência do afastamento legal e temporário da titu- • lar MARILENE TEÓFILO, no período de; 26 de julho a 27 de outubro do corrente ano ; e) VERA LÚCIA MACHADO DE SOUZA pa: ra, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e, temporário da titular BENITA CELESTINO BUENO, no perío- do de 2 (dois) de agosto a 2 (dois) de novembro do corrente ano ; f) STELA MARES GOMES para, em caráter precário 'e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular LUZIA GONÇALVES TIBIRIÇA, no período de 26 de julho a 26 de outubro do corrente ano ; g) LEONICE FAUSTINO MARQUES para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor dó Ensino Primário, em de- corrência do afastamento legal e temporário da ti- tular MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA CRUZ, , no período de 06 de agosto a 06 de novembro do corrente ano.; h FÉ AFONSO QUEIROZ para, em carátei• precário e em substituição, exercer - as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular REGI- NA BORSARO MONTEIRO, no período de 12 de agosto a 12 de novembro do corrente ano i) ELI JOSÉ DE ABREU para, em caráter preCário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal é temporário da titular- ELZA • SANTANA DOS SANTOS, no período de 12 de agosto a 1.2 de novembro do Corrente ano ; e . j) IONE DE FÁTIMA FREITAS para, eni caráter precário e em substituição, exercer as fun- ções de ,Professor do Ensino Primário, em decor- rência do afastamento legal e temporário da titu- lar JOVEMALIA - DOS SANTOS GUIMARÃES, no período de 05 de agosto a 05 de novembro do cor-. rente ano. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 14 dias do mês de agosto de 1.974. • Goiamy Póvoa Secretário ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DO GOVERNO Ofício N° 985174 Goiânia, 26 de Setembro de 1974 (Processo n° 2.05-08209/74 ) Senhor Prefeito : Em atenção ao seu ofício GAB .0821/74, -de 16 de agosto último, solicitando seja colocado à disposição dessa Prefeitura o servidor JOSÉ GE- REMIAS MAFRA FILHO, lotado na Caixa Econô- mica do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, cumpre-me informar a V. Exa ., de ordem do Senhor Governador Leonino Caiado, que, face ao pronunciamento emitido pelo referido estabelecimento de crédito no processo, n° 2.05-08209/74, Sua Excelência deixou de atender ao pedido. Aproveitando a oportunidade, reitero-lhe os protestos da minha distinta consideração e elevada Helvécio de Azevedo Goulart Secretário do Governo RESOLUÇÃO N° DRS-1/74 . O DIRETOR DO DEPARTAMENTO nA . RE- CEITA, no uso' de suas atribuições legais, conside- rando que o preço do serviço apresentado como ba- se de cálculo pela locação de espaço, em- bens imó- veis nos estabelecimentos denominados garagenS é de difícil apuração pelo fisco ; considerando que a simples adoção do documentário fiscal não vem atendendo aos objetivos da fiscalização, resolve bai- xar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO : I 0-Impôsto Sôbre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos estabelecimentos, destina- dos a guarda e, estacionamento de veículos, será pa- go por estimativa, tomando-se como base de cálcu- lo mensal o valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por "box" existente, e na falta deste por cada 8 (oi- to) metros quadrados. II — O enquadramento dos contribuintes no sistema previsto no item I, independe de notifica- ção fiscal ou de qualquer outra formalidade. III — O recolhimento do impôsto continuará a ser feito até o dia 1.5 do mês seguinte ao vencido, nada impedindo que o contribuinte o faça de uma só vez, por todo o exercício financeiro, desde que preencha um jogo de guia para cada mês. Fica o contribuinte obrigado a recolher a diferença do impôsto, toda vez que houver acréscimo do núme- ro de box, no decorrer do exercício. IV — Os contribuintes atingidos por esta esti- mativa ficam desobrigados da escrituração do livro de Prestação de Serviços, hem como da emissão de Nota Fiscal de Serviço. • • Goiânia, 10/10/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 9 V Fica assegurado ao Departamento da Re- ceita o direito de réver ou suspender no todo, ou em parte, 'ou por contribuinte, o regime de estima- tiva, sempre que houver interesse da arrecadação. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a de n° DRS-3/70. Goiânia, 30 de setembro de 1974. Carlos Pereira Duarte Diretor do Departamento da Receita Visto : José Antônio Dias Teixeira Secretário de Finanças Edital EDITAL N° 085/74-DMP A PREFEITURA DE GOIÂNIA, através da Secretária de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, em atendimento ao Processo n° 2516/74-DMP. às 1.4,00 (quatorze) horas do dia 21 de Outubro de 1.974, apôs decorridos os prazos legais de divulga- ção oficial e publicitária, na sede do Departamento do Material e Patrimônio, sita à Rua Jaraguá, . 1.11.2, Vila Aurora, nesta Capital, licitação na mo- dalidade de tomada de preços, para aquisição de material, destinado à Secretaria de Serviços Urba- nos, conforme relação, especificação e normas cons- tantes do corpo do presente Edital. 1 CONDIÇÕES GERAIS . O As propostas serão recebidas pela comis- são permanente de licitação, instituida pelo Decre- to Municipal n0. 407, de 27 de junho de 1.974. na sede do DePartamcnto do material e patrimônio, no dia e hora supra mencionados, devendo a entre- ga de propostas ser feita em envelope fechado, la- crado e rubricado sobre o fecho, contendo em sua parte externa e fronteiriça, além da razão social, .os dizeres: "PREFEITURA' DE GOIÂNIA — TO- MADA DE PREÇOS — EDITAL N° 085/74- DMP " 2.0 As propostas deverão ser apresentadas cm duas (2) vias, em papel timbrado da firma, da- tilografadas em linguagem clara e devidamente as- sinadas em todas. 3.0 Das propostas farão parte, obrigatoria- mente: 3.0 .1 Nome'e endereço do proponente; 3.0.2 Declaração de aceitação e submissão a to- das as exigências e normas constantes do Edital n°. 085/74-DMP • 3.0.3 Procedencia e qualidade do material, de- vendo ser novo e garantido de fábrica ; 3.0.4 Prazo de validade da proposta, não po- dendo este inferior a trinta (30) dias; 3.0.5 Prazo de entrega do material. 3.0.6 Proposta de forma e prazo de pagamen- to. 3.0.7 Preços unitários, totais parciais e gerais, em algarismos e por extenso, bem como os impos- tos devidos por lei (IPI, ICM, etc. ), inclusive fre- te Constitue condição essencial, para parti- cipação na presente licitação, de que as propostas sejam acompanhadas de documento que comprove a inscrição da proponente em Cadastro de fornece- dores da Administração Pública Federal, Estadual ou da Prefeitura de Goiânia, -conforme a legislação vigente. § 2° Serão sumariamente, rejeitadas todas e quaisquer propostas apresentadas em desacordo com as normas deste edital, especificamente com re- lação ao documento citado no parágrafo anterior e ao item 3.0.2 do Titulo I. II DOS MATERIAIS A SEREM ADQUI- RIDOS: 4,1 Cinco (mil) Impresso Mod. 065-A, Fi- cha p/Relógi o de Ponto. 4.2 Sete (mil) Impresso Mod. 006-A, Capa Amarela P/Proc. Cart. 80 Kg. 4.3 Treis (mil) Impresso Mod. 006-F, Capa Rosa p/ Proc,. Cart. 80 Kg. 4.4 Cinco (mil) Impresso Mod. 00'6-B, Ca- pa Azul Esc. P/Proc. Cart. 80 Kg. 4.5 Cinco (mil) Impresso Mod. 006-C, Ca- pã Azul Claro p/Proc . cart. 80 Kg. 4.6 Cinco (mil) Impresso Mod. 005- Capa marron piproc. Cart. 80 Kg. 4.7 Cinco (mil) Impresso Mod. 013- Ficha de assunto marrou Cart . 80 Kg. 4.8 Cinco (mil) Impresso Mod. 013-A, Fi- cha de Assunto Amarela Cart. 80 Kg. 4,9 Cinco (mil) Impresso Mod. 013-C, fi- cha de Assunto azul claro cart. 80 Kg. 5.0 Cinco (mil) Impresso Mod. 013-D, R- cha de Assunto azul esc. cari . 80 Kg. 5.1 Cinco (mil) Impresso Mod. 013-E, Fi- cha de Assunto verde Cart . 80 Kg. 5.2 Cinco (mil) Impresso Mod. 013-G. Fi- cha de Assunto rosa cart. 80 Kg. 5.3 'Cinco (mil) Impresso Mod. 024- Ficha p/Int • proc. cart 80 Kg. 5.4 Deis (mil) Impresso Mod. 025- Ficha andamento de proc. cart. 80 Kg. 5.5 Cinco (mil) Impresso Mod. 024- Ficha. p/Protocolo cart. 80 Kg. 5.6 Quarenta e, Oito (48) Impres. mod. 031. — Bloco de Ordem de serviço 50x2. 5.7 Cein (100) Imp. mod. 054 — Despacho de processo 100x1. 5.8 Cinco (mil) Imp. mod. 09.8-A. Ficha de arq. técnico cart. 80 Kg. 5.9 Cem (100) Impresso Mod. 001, Bloco p/Ofício 100x1. 6.0 Cem (100) Impresso Mod. 002, Bloco pimemoranduns. Goiânia/ 1°/10/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 10 6 Cem (100) Imp. Mod. 002, Bloco p/ Memoranduns. III DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.0 À Comissão de licitação, competirá veri- ficar, no julgamento desta licitação - 5.0.1 Se as propostas atendem às condições es- tabelecidas no Edital 5.0.2 Identificação do material, quando à ne- cessidade de aplicação' 5.0.3 Preços e prazos de entrega e pagamento do material ; 5.0-4 Procedencia e qualidade do material ; 5.0.5 Emitir mapa das propostas apresentadas. IV CONSIDERAÇÕES GERAIS : 6.0 • A adjudicação será feita, item por item, observadas as condições deste Edital ao proponen- te que apresentar proposta mais vantajosa à Pre- feitura de, Goiânia mediante a emissão pela Secre- taria de Serviços Urbanos, de Ordem de Compra e a respectiva Nota de Empenho, à conta da dotação orçamentária própria. 6.1 Em caso de absoluta igu'aldade entre pro- postas de dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate através de sorteio, na presença dos re- presentantes legais das firmas concorrentes. 6.2 Os pagamentos serão efetuados e proces- sados com dotação consignada no Orçamento-Pro- grama do Exercício Financeiro de 1.974 . 6.3 À Administração Municipal, se reserva o direito de anular a licitação, a seu exclusivo crité- rio, mediante despacho fundamentado, sem que es- ta decisão consubstancie ao proponente, indeniza- ção de qualquer espécie. 6.4 A Falta de cumprimento, por parte das firmas fornecedoras, das condições propostas para fornecimento do material, resultará em penalidades prevista em-lei. 6.5 Os casos omissos serão resolvidos pela co- missão permanente de Licitação- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. aos 10 de Outubro de 1.974 . lonas da Silva Oliveira Diretor Visto :' Goiamy Póvoa Secretário Contratos Aditivo ao Contrato de Prestação de Ser- viço firmado entre a Prefeitura de Goili nia e o Departamento de Estrada de Ro- dagem, do Município DER-MU, para a execução do serviço de pavimentação e obras de arte a serem realizadas nas in- terligações da BR-153 — GO-5 — GO-4 — GO.3, na forma abaixo : A Prefeitura. de Goiânia, doravante designa- da simplesmente PREFEITURA, representada pe- lo Chefe do Executivo. Dr. RUBENS VIEIRA GUERRA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em Goiânia, e o Departamento de Es, Iradas de Rodagem do Município — DER-MU, re- presentado pelo seu Diretor Geral, Eng° ANTONIO FELIX DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Goiânia, assistidos pelo Procurador Geral do Município, Dr . LUIZ FRANCISCO GUE- DES DE AMORIM, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em Goiânia, firmam o pre- sente aditivo ao contrato original acima menciona- do, lavrado aos 1. 0 dias do mês de janeiro de 1974, observadas as condições seguintes: Cláusula Primeira — A cláusula 3,a do con- trato original passa a vigorar com a seguinte reda- ção: "Pela execução das obras previstas, a Prefei- tura transferirá ao DER-MU a importância de Cr$ 6.390.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros), proveniente do Fundo de Desenvolvimento Urbano e o restante, no valor de' Cr$ 1.359.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), ficerá a cargo da Prefeitura, correndo à con- ta da dotação orçamentária específica, relati- vamente aos exercícios subsequentes, totalizan- do a quantia de Cr$ 7.749.000,00 (sete mi- lhões, setecentos e quarenta e nove mil cruzei, ros), de acordo com o cronograma físico-finan. ceiro anexo ao referido contrato". Cláusula Segunda — As cláusulas do contrato primitivo não atingidas por este aditivo permane- cem em plena vigência. E assim, por estarem justos e C.oinbinados, la- vrou-se o presente instrumento, o qual, depois de do e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas em número legal. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 16 de julho de 1974. Eng." RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito* Eng° Antônio Felix da Silva Diretor Geral do DER-MU Dr Luiz Francisco Guedes de Amorim. Procurador Geral TESTEMUNHAS : ( 1 leg. iveis ) CONTRATO N° 171 CONTRATO 'DE PRESTAÇÃO DE SER- VIÇO e.ntre a PREFEITURA DE .GOIÂ- NIA. e o Sr. A.RTHUR AUGUSTO BAY- LÃO, na forma abaixo: A PREFEITURA DE GOIÂNIA, doravante designada simplesmente PREFEITURA, represen- • • • 1 Goiknia, P/10/1974 • DIÁRIO OFICIAL Página 11 1 fada pelos Drs. RUBENS VIEIRA GUERRA e JO- SÉ ANTONIO DIAS TEIXEIRA, respectivamente Chefe do Executivo e Secretário de Finanças, assis- tidos pelo Procurador Geral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, e o Sr. ARTHUR AUGUSTO BAYLÃO, brasileiro, ca- sado, técnico em contabilidade, residente e domici- liado nesta Capital, designado doravante CONTRA- TADO, de acordo com o que consta do Processo n". 06726, de 07- de agosto de 1.974 têm justo e com- binado o presente contrato de prestação de serviço, nos termos das cláusulas e condições seguintes : Cláusula Print' eira — O CONTRATADO pres- tará à PREFEITURA serviço técnico-especializado para a descentralização da execução orçamentária da Prefeitura, no período de 12 de agosto a 12 de outubro do corrente exercício ; Cláusula Segunda — A PREFEITURA paga- , rá ao CONTRATADO a quantia única' de Cr$ . . 6.000,00 ( seis mil cruzeiros ) , pagáveis em 2 ( duas ) parcelas iguais, mediante apresentação de conta re- gular ; Cláusula Terceira — A despesa advinda da execução deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 2.6 — 13.01 — SEF/019 — 3. 1.3.0 — Serviços de' Terceiros, devidamente em- penhada pelo Departamento da Despesa da Secreta- ria de Finanças, conforme nota de Empenho ; Cláusula Quarta — Os contratantes elegem o fôro da Comarca de Goiânia, com exclusão de qual- quer outro, para decidir questões oriundas do pre- sente contrato. E assim, por estarem justos e contratados, la- vrou-se o presente contrato na Procuradoria Geral do Município, o qual, depois de lido e achado-con- forme, vai assinado pelas partes contratantes e tes- teinufthas em número legal. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, 14 de agosto de 1.974. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito José António Dia's Teixeira Secretário Luiz Francisco Guedes de Amorini Procurador Geral Arthur • Augusto Baylõo Contratado TESTEMUNHAS: (Ilegíveis) CONTRATO 29 CONTRATO DE LOCAÇÃO entre a PREFEITURA DE GOIÂNIA e a ir IGREJA BATISTA DE GOIÂNIA, na forma abaixo : A PREFEITURA liE GOIÂNIA, doravante designada simplesmente PREFEITURA, represen- tada pelo Eng'. RUBENS VIEIRA GUERRA e a Profa. ALCINA MUNDIM PEDROSA, respectiva- mente Chefe do Executivo e Secretária da Educa- ção e Cultura, assistidos pelo Procurador Geral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, compareceu o Pr. GILBERTO V. FER- NANDES, brasileiro, casado, na qualidade de re- presentante da IV' IGREJA BATISTA DE GOIÂ- NIA, denominado de agora em diante simplesmen- te LOCADOR, de acordo com o que consta do Pro- cesso n° 65, de, 4 de fevereiro de 1.974, têm justo e combinado o presente contrato de locação de uma das salas do prédio em que funciona a IV' Igreja Batista de Goiânia, situada na Rua 67, n° 2.157, Bairro Popular, mediante ás cláusulas e condições seguintds : Cláusula Primeira — O LOCADOR dá à PREFEITURA, em locação, o imóvel acima men- cionado, no período de 1° de fevereiro a 31 de de- zembro do ano em curso, reservando-se à PREFEI- TURA preferência na renovação do presente con- trato. Cláusula Segu. mia — O aluguel mensal é de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), cujo pagamento será feito ao LOCADOR o mais tardar até o dia dez (10) de cada mês subsequente ao vencido, medi- ante apresentação de conta regular. Cláusula Terceira A despesa advinda da execução deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 2.7 — Secretaria de Educação e Cul- tura — Programa 08 — Educação e Cultura — Subprograma 03 — Ensino Fundamental 3.1.3. 09 — Serviços de Terceiros, locação de imóveis do orçamento em vigor, devidamente empenhada pelo Departamento da Despesa da Secretaria de Finan- ças, conforme Nota de Empenho ; Cláusula Quarta — A PREFEITURA obriga- se a destinar o imóvel locado para funcionamento de unia Escola de Corte e Costura, ou qualqû er ou- tro órgão da Administração Municipal, sendo ve- dada a transferência ou sub-locação, a qiielquer tí- tulo, salvo com prévio e expresso consentimento do LOCADOR. Cláusula Quinta — A PREFEITURA poderá antecipar o período estabelecido na Cláusula Pri- meira, devolvendo o imóvel locado ao LOCADOR, Goiânia, 1c11 0/1974 DIÁRIO OFICIAL Página 12 antes do término do- presente contrato, mediante comunicação escrita com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, caso em que se considerará rescindi- do, amigavelmente, este contrato, sem que caiba in- denização alguma a qualquer das partes contratan- tes. Cláusula Sexta — A PREFEITURA salvo as obras que importem na segurança. do imóvel loca- do, obriga-se por todas as outras devendo restituído tal qual o recebeu, isto é, em bom estado de conser- vação e uso, sem direito todavia, à retenção ou in- denização por qualquer benfeitoria. ÇláUsula Sétima — No caso de desapropria- ção do imóvel locado, fica o LOCADOR desobriga- do por todas as cláusulas deste contrato, ressalvan- do à PREFEITURA tão somente a faculdade de haver do poder desapropriante a indenização a que porventura tiver direito. Cláusula Oitiavia — Em caso de incêndio ou raio que obriguq a reconstrução do imóvel no todo ou em parte, será feita pela Companhia Seguradora ou às custas do LOCADOR, ficando ajustado, neste caso, que tal locação prorrogar-se-á por tanto tempo quanto durar a reconstrução.. Cláusula Nona — Os contratantes elegem o fõro da Comarca de Goiânia, com exclusão de qual- quer outro, para decidir questões oriundas do pre- sente contrato. E assim, justos e contratados, firmam este ins- trumento que, depois de lido e. achado conforme, vai assinado pelas parteis e testemunhas em núme- ro legal. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 19 de agosto de 1 .974 . RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Alcina Afundira Pedrosa Secretária Luiz Francisco Guedes de Antorint Procurador Geral Pr. Gilberto V . Fernandes p/Locador TESTEMUNHAS : (Ilegíveis) CONTRATO N° 168 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICU- LO entre a PREFEITURA DE GOIÂ- NIA e o Sr . ERCOLINO DE FLAVIIS, na forma abaixo : A PREFEITURA DE GOIÂNIA, doravante designada simplesmente PREFEITURA, represen- tada pelo Eng°. RUBENS VIEIRA GUERRA e a Profa. ALCINA MUNDIM 'PEDROSA, respectiva- mente Chefe do Executivo e Secretária da Educa- ção e Cultura, assistidos pelo Procurador Geral do Município, Dr. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, e o Sr. ERCOLINO DE FLAVIIS, ita- liano, solteiro, proprietário, residente e doinicilia- do nesta Capital, designado LOCADOR, têm justo e combinado o presente contrato de locação de veí- culo, que se regerá pelas cláusulas e condições se- guintes : Cláusula Primeira — A PREFEITURA consi- dera válida 360 (trezentas e sessenta) horas traba- lhadas pelo LOCADOR, no período de 2 de janeiro a 30 de _junho do ano em curso, relativamente à locação de, um veículo de sua propriedade, com as seguintes características : Chevrolet Opala, Ano de Fabricação 1971, Cor Verde Nobre Metálico, Mo- tor n° OJ1119M, Chassis n° 51469AB108665, Pla- ca n° AA-20-42, identificada pelo Certificado de Propriedade n° 113.721, expedido pelo CON- TRAN"de Goiás, excedentes e não previstas na Cláu- sula Segunda do contrato firmado em 28 de maio de 1.974. Cláusula Segunda — O valor global deste con- trato é. de Cr$ 3.600,00 (ires mil e seiscentos cru- zeiros), cuja importância será paga ao LOCADOR, mediante apresentação de conta regular. Cláusula Terceira — A despesa advinda da execução deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 2.7 08.02 — SED/023,— 3.1.3. O — do orçamento em vigor, devidamente empe- nhada pelo Departamento da Despesa da Secreta- ria de Finanças, conforme Nota de Empenho ; Cláusula Quarta — Os contratantes elegem o fôro da Comarca de Goiânia, com exclusão de qual- quer outro, para decidir questões oriundas do pre- sente contrato. E assim, justos e contratados, firmam o pre- sente em dez (1.0) vias de igual teor e para4tim só efeito, na presença das testemunhas_ abaixo assina- das e a tudo presentes. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 28 de agosto de 1.974 \ RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito Alcina Mundim Pedrosa Secretária Luiz Francisco Guedes de Arnorim Procurador Geral Ercolino de Flaviis Locador TESTEMUNHAS: (Ilegíveis) • • 41), Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12