Município t) C W: BIBLIOTECA de Goiânia ÓRGÃO. DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DIRETOR: CARLOS ALBERTO SikEADI ANO 1 ,075 QUINTA FEIRA - 22 DE MAIO DE 1675 N.° 422 Palácio das Campinas CIIBiNETe DO PREFEITO Leis aos 5 tenta LEI N° 4.942, DE 19 DE ABRIL DE 1.97'5. "Denomina Praça". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 10 — Passa a denominar-se Praça WILSON SAL- LES, a atual Praça C-251, no Bairro Nova Suiça, nesta Capital . • Art.' 29 — Esta, lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 34.' — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de abril de hum mil novecentos e se- tenta e cinco (1.975). dias do mês de abril de hum mil novecentos e se- e cinco (1.975). FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Rubens Carneiro dos Santos Secretário da Prefeitura Nair Stival Pereira Secretária da Educação Nelson Guimarães Secretário de Finanças Hélio Seixo de Brito Junior Secretário da Administração Antonio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos Dep. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Rubens Carneiro dos Santos Antonio Felix da Silva Hélio Seixo de Brito Junior Nair Stival Poeira Nelson Guimarães LEI N° 4.969, DE 5 DE ABRIL DE 1.975. "Declara de utilidade pública o Posto de •Auxílio Espirita PAE — sediado nesta Capital". A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 — Fica declarado de utilidade pública o Posto de Auxílio Espírita — PAE — sediado nesta Capital. Art. 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3'? Revoam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, LEI N9 4.976, DE 13 DE MAIO DE 1.975.. "Cria Cargos e dá outra providência." A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 19. — São criados um (1) cargo de Chefe de Ga- binete c um (1) de Oficial de Gabinete, Símbolo C-2 e C-6, respectivamente, de provimento em Comissão, que passam a integrar o Anexo VI, da Lei n° 4.531, de 04 de janeiro de 1.971 . Art. 20 — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário ao cumprimento do disposto nes- ta Yiei. Art. 39 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de maio de hurri mil nbvecentos e se- tenta e cinco (1 •975) . FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Rubens Carneiro dos Santos Secretário da Prefeitura ■ Página 2 DIARIO OFICIAL Goiânia, 22J05/1.975 ....■■••■■■■Of Nair Stival Pereira Secretária da Educação Nelson Guimarães Secretário de Finanças Antonio Felix da: Silva Secretário de Serviços Urbanos Hélio Seixo de Brito Junior Secretário da Adffilnistração DECRETOS DECRETO N2 249, DE 17 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, REOLVE nomear CARLOS AL- BERTO SAFADI para exercer o cargo, em comissão, de As sessor Chefe de Imprensa, C-2, da Secretaria do Prefeito, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N° 270, DE 29 DE ABRIL DE 1.975. "Autoriza ao Secretário ,de Finanças a celebrar convênios". O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o aprimoramento da técnica de arrecadação dos tributos municipais, DECRETA: Art. 19 — Fica o Secretário de Finanças autorizado a celebrar convênios, visando a defesa do erário público mu- nicipal e o aprimoramento da arrecadação, com qualquer órgão da administração pública, Federal, Estadual ou Mu- nicipal, bem como de suas autarquias e entidades de eco- nomia mista. Art. 29 — Os convênios de que trata este Decreto não conferirão às partes convenentes o direito de lançar ou ar- recadar tributos senão os que forem de suas respectivas competências complementares e constitucionais. Art. 39 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Rubens Carneiro dos Santos Solimar Noiva Damasceno DECRETO N° 269, DE 29 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e considerando que, por razões de ordem técnica ocorreu atraso na elaboração de talões, D ECRETA: Art. 19 — Fica prorrogado, para 31 de maio do cor- rente, o prazo de vencimento da la. parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dos imó- veis localizados nos setores pertencentes ao QUARTO GRUPO, previsto no Decreto n9 735, de 30.12.74. Art. 29 — Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias. do mês de abril de 1975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Nelson Guimarães Secretário de Finanças DECRETO N° 272, DE 30 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido do processo n9 1318/75, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE dispensar, a pedido, MARIA LENILDA LEMOS, Assistente do Ensino Médio, Ni;-el IV, da Função Gratificada FG-3, de Secretária de Ginásio da Escola Municipal de 19 Grau, de Vila Canaã, a partir de 15 de abril do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 30 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de, Brito Júnior Secretário DECRETO NR 271, DE 30 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 962/75, protocolado na Secretaria da Admi- nistração, RESOLVE designar LUIZ BORGES, Técnico `A". para, em substituição, exercer a Função de Confiança de Coordenador do Grupo Institucional do Escritório de Pla- nejamento, durante o periodo de 19 de janeiro a 10 de maio do ano em curso, em decorrência do afastamento le- gal e temporário da titular' MARIA DE NAZARETH AGUIAR. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N9 182, DE 24 DE MARÇO DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE nomear SILAS HIRTH DE CASTRO para exercer o cargo, em comissão, de Sub-diretor de Posturas, C-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir desta data, e atribuir-lhe a gratificação de representação de que trata o Parágrafo 'Único, do Artigo 2e, da Lei n° 4.766, de 10 de julho de 1973. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos de março de 1975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário Goiânia, 2Z/05/1.975 DIARIO OFICIAL Página 3 e lawpw~ ..••■=1■1■1 •••11 DECRETO N° 167, DE 24 DE MARÇO DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de ,atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE exonerar, a pe- dido, ELIR JOSÉ DE SOUZA do cargo, em comissão, Sub- diretor de Posturas, C-2, da Secretaria de Serviços Urba- nos, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 de março de 1975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N° 232, DE 09 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 1072/ 75, protocolado na Secretaria da Administração, RESOLVE lph dispensar, a pedido, DIVINO FERNANDES DE LIMA da Função Gratificada, FG-1, de Assessor Orçamentário da Secretaria da Administração, a partir de 07 de abril do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo t1 Brito Júnior Secretário DECRETO NI°. 199, DE 31 DE MARÇO DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n9 0869/ 75, protocolado na Secretaria da Administração, REOLVE dispensar, a• pedido, YOLANDA BELO CASTILHO da Fun- ção Gratificada, FG-2, de Chefe da Secretaria Executiva, 10 do De*partamento da Receita, da Secretaria de Finanças, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 19 de março do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de março de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N° 201, DE 31 DE MARÇO DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por -lei e tendo em vista o contido do processo n° 759/75, protocolado na Secretaria da Admi- nistração, RESOLVE modificar o Decreto n9 135, de 19 de março de 1975, na parte que dispensou, a pedido, para con- siderar como exonerada, a pedido, TANIA MARIA CORREA do cargo de Professor do Ensino Primário, EC.2.0.1—L, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 06 de mar- ço do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de Março de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO • Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N° 202, DE 31 .DE MARÇO DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n9 785/75, protocolado na Secretaria da Admi- nistração, REOLVE modificar o Decreto n° 136, de 19 de março de 1975, na parte que dispensou, a pedido, para considerar como exonerado, a pedido, HÉLIO CEZAR FER- REIRA do cargo de Auxiliar de Contabilidade, AG.4.3.1—F, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 03 de fevereiro do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de março de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO 1,19. 203, DE 31 DE MARÇO DE 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N° 200, DE 31 DE MARÇO DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo ri9 0871/75, protocolado na Secretaria da Administração, RE- SOLVE colocar o servidor WAIDANO FARIA GUIMARÃES, Fiscal de Posturas "8", nível VIII, à disposição da Prefei- tura Municipal de Anápolis, durante o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano, sem ônus para esta Prefeitura. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de março de 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n9 3765/74, protocolado na Secretaria da Administração, RE- SOLVE, nos termos do Art. 176, inciso III, e Art. 178, inciso III, ambos da Lei n9 1.667, de 13 de junho de 1960, apo- sentar ANISIO BIBIANO DE CARVALHO no cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais, Nivel 4, a partir des- ta data, atribuindo-lhe proventos anuais na importância de Cr$ 64.649,04 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e quatro centavos), sendo Cr$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) de vencimen- tos do cargo de que era ocupante, em caráter efetivo; Cr$ 809,04 (oitocentos e nove cruzeiros e quatro centavos) de adicionais; e Cr$ 1.440,00 (hum mil,' quatrocentos e qua- renta cruzeiros) de salário-família, por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço Público. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de março de 1.975. Página 4 DIÁRIO OFICIAL Goiânia, 22/05/1.975 FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N° 206, DE IQ DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente a disposta no Artigo 38, inciso VII, da Lei Orgânica dos Municípios, RESOLVE, 'nos termos do Artigo 17, do Estatuto aprovado pelo Decreto n9 134, de 04 de março de 1974, nomear, a partir desta data, a Sra. NICACIA DE OLIVEIRA CASTRO para exercer o cargo de Presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário FUMDEC. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, a 19 de abril de 1.975. DECRETO N° 190, DE 25 DE MARÇO DE 1.975. "Remembramento de lotes." O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do processo no 18317, de 06 de novembro de 1.974, do interesse de BARSIL CONS- TRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., D ECRETA:- Art. 19 Fica aprovado o remembramento e a planta respectiva dos lotes de terras de nos. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 16, 17 18 respectivamente, dos Setores Bela Vista e Oeste, da Quadra 58, nesta Capital, que serão anexados, passando a constituir o lote único, no 2/8 - 16/12, com as seguintes características e confrontações: FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Rubens Carneiro dos Santos Secretário Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário LOTE - 2/8 - 16/18 ÁREA Pela Av. 230 (Setor Oeste) pela linha com o lote 15 Pela linha com o lote 14 Pela linha com os lotes 11, 10 e 9' 6 . 995,00 m2 43,50 m. 42,10m -I- 14,50 m. 1,50 m. 50,00 m. DECRETO NO, 209, DE 01 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso. de atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE tornar sem efeito, a partir desta data, o Decreto n° 482, de 13 de setembro de 1973, que atribuiu a JOSÉ VECCI ROSA, funcionário da Companhia de Saneamento de Goiás - SANEAGO, à dis- posição desta Prefeitura, uma gratificação de representa- ção no valor mensal de Cr$ 500,40 (quinhentos cruzeiros), bem como . o Decreto n9 28, de 10 de janeiro de 1974, na parte que elevou referida gratificação para Cr$ 800,00 (oi- tocentos cruzeiros) mensais. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao 01 dia (kg mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N° 2 W8, DE 01 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE nomear JOSÉ VECCI ROSA para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, C-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, do Quadro de Pessoal deSta Prefeitura, a partir desta data, e atribuir-lhe, nos termos do Artigo 63, da Lei n9 3.962, de 12 de agosto de 1968, uma gratificação de representação no valor mensal de 2/5 (dois quintos) sobre os vencimentos do cargo. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao 01 dia do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo d.e Brito Júnior Secretário Pela Rua "T-27" (S. 13, Vista) 83,00m -I- 9,90 (chanfrada) 16,00 m. Pela linha com o lote 1 43,10 m. Pela linha com os lotes 23, 21, 20 e 19 46,50 m. Pela linha com o lote 19 42,10 m. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 de março de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos DECRETO N9 205, DE IQ DE ABRIL DE 1.975. "Remembramento de lotes." O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do processo n° 12844, de 05 de Agosto de 1.974, do interesse de AFIF AFRANIO RASSI, D ECRE?A:- Art. 19 - Fica aprovado o remembramento e planta respectiva :los lotes de terras de n's 1, 2, 3, 4 e 5, da Qua- dra H-21, localizados às Ruas 15, 40 e T-53, do Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, que serão anexados, passan- do a constituir o lote único n9 1/213/4/5, com as seguintes características e confrontações: LOTE -- 1/2/3/4/5 ARFA Pela Rua 15 Pela linha chanfrada Pela Rua 40 Pela linha chanfrada Pela Rua T-53 Pela linha com os lotes 6 e 31 Art. 29 - Este decreto entrará em sua publicação, revogadas as disposições 2.360,93 m2 69,531 m. 7,07 m. 257:0007 m . m. 25,00 m. 79,531 m. vigor na data de em contrário. Página 5 DIÁRIO OFICIAL Goiânia, 2Z/05/1.975 11•■• ••••■ GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, a 1° de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO • Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços .Urbanos DECRETO N9 189, DE 25 DE MARÇO DE L975. "Remembramento de lotes." O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando ãe suas' atribuições legais, tendo em vista o teor do processo n9 19973, de 10 de dezembro de 1.974, do interesse de "AMIGO" - ASSIS- TÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE GOIÂNIA, DECRETA:- Art. 1° - Fica aprovado o remembramento e planta respectiva dos lotes de terras'n°s. 2/16 e 14, da Quadra 32, localizados à Rua 86, esquina com. Rua 108, no Setor Sul, nesta Capital, que serão anexados, passando a constituir o lote único n9 2/16/14, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 2/16/14 AREA 1.201,00 m2 Pela Rua 86 • 39,50 m. Pelo chanfrado 8,25 m. Pela Rua 108 26,50 m. Pela linha com o lote 4 20,50m + 19,00 m. Pela linha com o lote 12 34,90 m. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as . disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 de março de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos DECRETO NQ 204, DE 19 DE ABRIL DE 1.975. "Remembramento de lotes." O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do processo n° 12845, de . 05 de agosto de 1.974, de Interesse do DR. ANIS RASSI, DECRETA:- Art. 19 - Fica aprovado o remembramento e planta respectiva dos lotes de terras de nçs. 8, 9 e 10, da Quadra H-21, localizados ã Rua 40, no Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, que serão anexados, passando a constituir o lote único no 8/9/10, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 8/9/10 ÁREA 1 676,25 m2 Pela Rua 40 42,153 m. Pela linha com o lote 11. 39,766 m. Pela linha com o lote 7 39,766 m. Pela linha co mos lotes 29, 28, 27 42,153 m. Pela linha com os lotes 29; 28, 27 42,153 m, sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEITO DE GOIÂNIA, a 19 de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos DECRETO N12 207, DE 1° DE ABRIL DE 1.9'75. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente a disposta no Artigo 38, Inciso VII, da Lei Orgânica dos Municípios, RESOLVE, nos termos do Artigo 20, do Estatuto aprovado pelo Decreto n9 134, de 04 de março de 1974, nomear, a partir desta data, o Padre LUIS ITALO ZÔMPERO para exercer o cargo de Superin- tendente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Co- munitário FUMDEC. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, a 1° de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Rubens Carneiro dos Santos Secretário Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N9. 218, DE 07 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n9 01071, protocolado na Secretaria da Admi- nistração, RESOLVE desingar os servidores JOSÉ MODES- TO DE CARVALHO e ARINEL GONÇALVES, Agentes Fis- cais de Tributos Municipais, Nivel. - 5, para exercerem, respectivamente, as Funções Gratificadas de Chefe da Di- visão de Rendas Diversas, FG-2, e Chefe da Seção de Ca- dastro, FG-3, do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, dojQua:dro de Pessoal desta Prefeitura, a par- tir de 1° de abril do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N2 216, DE 07 DE ABRIL DE 1.975. O PRÉFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n9 01071, protocolado na Secretaria da Admi- nistração, RESOLVE dispensar, a pedido, WANDES VIEI- RA DE OLIVEIRA, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Nível - 5, JOSÉ MODESTO DE CARVALHO, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Nivel - 5, e JOSÉ ROCHA SILVA, Escriturário, Nível V, das funções gratificadas, respectivas, • Goiânia, 22/05/1.975 DIÁRIO de Chefe da Divisão de Rendas Diversas, FG-2, Chefe da Seção de Cadastro FG-3, e Chefe da Seção de Mecano- grafia e Controle, FG-3, do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, do Quadro de Pessoal desta Pre- feitura, a partir de 1° de abrir do ano em curso, GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO NQ 219, DE 07 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 123, da Lei n9 4.280, de 30 de dezmbro de 1969, modificado pelo Artigo 10, da Lei n't,. 4.513, de 24 de novembro de 1971, e tendo em vista o contido do processo n9 01071, protocolado na Secretaria da Administração, D ECRETA: Art. 1° - Fica o servidor JOSÉ, ROCHA SILVA, Es- criturário, Nivel V, designado para funcionar como mem- bro da Comissão de Avaliação de Imóveis. Parágrafo Único -- Ao servidor • mencionado no "capuV deste artigo fica atribuído, nos termos do Artigo 49, da Lei no 4.513, .de 24 de novembro de 1971, a gratifi- cação de representação correspondente a função para . o qual foi designado. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário e retroa- gindo-se seus efeitos a 19 de abril do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 de abril de 1975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Nelson Guimarães SECRETÁRIO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO NQ 248, DE 17 DE ABRIL DE 1.975. "Remanejamento de lotes." O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições legaiS, tendo em vista o teor do processo n° 01561, de 04 de fevereiro de 1.975, do interesse de SOTAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., D ECRETA:- Art. 19 - Fica aprovado o remanejamento e a planta respectiva dos lotes de terras de nos. 11 e 12 da Quadra "C", situado à Rua 227, no Setor. Leste, nesta Capital, que passarão contar com as seguintes características e con- frontações: LOTE - 11, OFICIAL Página 6 LOTE - 12 AREA 600,00 m2 Pela linha que divide com lote 11 40,00 m. Pela linha que divide com lote 08 15,00 m: Pela linha que divide com lote 13 40,00 m. Pela linha com rua 227 15,00 m. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de mia publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 de abril de 1 . 975 . FRANCISCO DE. FREITAS CASTRO PREFEITO Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos DECRETO N° 241, DE 14 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo no .. 0959/75, protocolado na Secretaria da Administração, RE- SOLVE dispensar FRANCISCO DE ASSIS JORGE, Assis- tente de Escritório, Nível VI, da Função Gratificada, FG- 1, de Assessor Orçamentário da Secretaria de Serviços 'Ur- banos, a partir de 19 de março do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO N9 244, DE 15 DE ABRIL DE 1.975. "Ratifica a instituição de Comissão e dá outras providências." O PREFEITO. DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe confere o art. 38, inciso XIX, da Lei n9 7.000, de 26 de junho de 1.968, D ECRETA: Art. 1° - Fica ratificada a instituição da Comissão Geral de Desar.._Jpria.ção, doravante integrada dos Drs. ANISIO DE SOUZA, Superintendente da Pavicap, RONAL- DO DE MC-;,RAIS JARDIM, LAERTE BENTO ALVES, respec- tivamen',e, Consultor Jurídico e Engenheiro da Prefeitura, e PERSEU MATIAS, Assessor da Pavicap, para, sob a pre- sidência do primeiro, incumbir-se da promoção, adminis- trativa ou judicial, das desapropriações de interesse do Município. Art. 29 - Ficam revogados os Decretos nos. 404, de 27 de junho de 1.974, e 566, de 28 de agosto de 1.974, Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de abril de 1.975. ÁREA Pela linha que divide com lotes 69 e 10 Pela linha linha que divide com lote 08. Pela linha que divide com lote 12 Pela linha com Rua. 227 840,00 m2 4-0,00 m. 21,00 m. 40,00m. 21,00 m. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Rubens Carneiro dos Santos Goiânia, 22:/05/1.ÜFT5 DIARIO OFICIAL Página 7 DECRETO N9 235, DE 10 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de atribiiiçàs que lhé são conferidas por lei, RESOLVE ribmèár NATAN DE ASSÚNõÂO e o servidor LUIZ ANTONIO FRANÇA, Super- visor de Limpeza Urbana, paia, respectivainente, exerce- rem os cargos, em comissão, de Subdiretor de Limpeza Ur- bana, C-2, e Subdiretor de Parques e Jardins, C-2, da Secretaria de Serviços Urbanos, do Quadro de Pessoal desta PreteitUra, a partir de 09 de abril do ano em curso, e atri- buir-llíês a gratificação de representação de que trata o Parágrafo Único, do Artigo 29, da Lei n° 4.766., de 10 de julhb dé 1§73. . . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA; aos 10 dias do mês de abril de 1.975. FTlr.:0CiS F:ÍRUtAIT6 Antonio Félix da Silva Secretário Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETÕ N° 234, DE 10 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que que são confèrldás por lei, RESOLVE exonerar, a pedido, LUIZ ANTONIO FRANÇA do cargo, em comissão, de Sub- diretor de Limpeza Urbana, C-2, da Secretaria de Servi- ços Urbanos, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a partir de 09 de abril de 1.975. GABINETE DO PREFEITO DF GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Antonio Félix da Silva Secretário Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO , N9 245, DE 15 DE ABRIL DE^ 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo no .. 0947/75, protocolado na Secretaria da Administração, RE- SOLVE exonerar, a pedido, OLIVIER PINTO DA COSTA do cargo de Professdr do Ensino Médio, EC.4.0.1—A, partir de 17 de março do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA; aos 15 dias do n.:s de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário da Procur&dOria.. Geral do Município, uma gratificação de represeiWáo no valor niènsal de 2/5 (dois quintos) sobre o vencimento do cargo. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias Edo mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Hélio Seixo de Brito Júnior Secretário DECRETO No 247, DE 15 DE ABRIL DE 1.975 O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribuições Iná.ls é nos termos do Art. 47, da Lei n° 4.272, de 30 de dezembro de 1.969, modificado pelo Art. 29 e seu Parágrafo ..rnièo, dá. Lei n° 4.896, de 09 de setembro de 1974, RESOL- VE atribuir a PAULO SÉRGIO DE MIRANDA e JOSÉ MILTON FERREIRA ocupantes dos cargos, em comissão, de Chefe de Gabinete, C-2, da Secretaria do Prefeito e Pro- curadoria Geral do Município, respectivamente, uma gra- tificação de representação no valor mensal de Cr$ 2.000,0'0 (dois mil cruzeiros), a partir da data de suas no- meaçõeS. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO 'kW) Sèixi). de Brito Júnior Secretário I.)ECR-iTti N9 250, DE 1.7 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições,, que Lhe sã-G conferidas por lei e tendo em vista o contido no processo no 0722/75, protocolado na, Secretaria do Prefeito, RESOLVE considerar autorizada a viagem que o motorista de RepresentaçãO JOAQUIM DE OLIVEIRA, empreendeu à cidade dè JA1tAGUA — GO., no dia 14 de abril do ano em curso, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de con- sequência, com fulcro no Art. 29, § 1°, do Decreto n9 /125, de 24 de agosto a1.971, atribuir-lhe diária no valor glo- 1al de Cr$ 73,80 (setenta e très cruzeiros e oitenta cento.- . • vos), correndo a despesa _à conta ,.. da dotação: 2.1 --03.07. 0202.101 — 3.1,1.0 — rãscial, da vigente Lei de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Rubens Carneiro dos Santos E, c c re tár da Prefeltii-r-a- . . DECRETO N° 238,- DE 11 DE ABdIeDE-1.975. "Remembramento de lotes." DECRETO NQ 246, DE 15 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE tornar sem efeito o De- creto n° 195, de 26 de março de 1975, na parte que atribuiu, nos termos do Artigo 63, da Lei n9 3.962; de 12 de agosto de 1968, a JOSÉ MILTON FERREIRA, Chefe de Gabinete O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de, suasrf atribui- çõeá legais, tendo eni vista o tea.--da prOcesso n9 . . . . 17724, de 23 de Outubro de 1.974, do interesse de ERONDI- NA MARIANA SANTOS, DECRETA:— Art. 1 n — Fica aprovado o remembramento e a planta Goiânia, 22/05/1.975 DIARIO respectiva dos lotes de terras de nos. 16, 17 e 18, da Qua- dra C-5, entre à Rua R-8 e Vielas, na Vila Redenção, nesta Capital, com as seguintes características e confron- tações: LOTE - 16 ÁREA 80,00 m2 Pela Viela 4,00 m. Pela linha com o lote 15 20,00 m. Pela Viela 4,00 m. Pela linha com o lote 17 20,00 m. LOTE - 17 ÁREA 80,00 m2 Pela Viela 4,00 m. Pela linha com o lote 16 20,00 m. Pela Viela 4,00 m, Pela linha com o lote 18 20,00 m. LOTE - 18 AREA 80,00 m2 Pela Viela 4,00 m. Pela linha com o lote 17 20,00 m. Pela Viela 4,00 m. Pela linha com o lote 19 20,00 m. Que serão remembrados, passando a constituir o lote único 16/18, com as seguintes características e limites: LOTE - 16/18 ÁREA 240,00 m2 Pela Viela 12,00 m. Pela linha, com ❑ lote 15 29,00 m. Pela Viela 12,00 m, Pela linha com .4) lote 19 20,00 m. Art. 20 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 (onze) de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos DECRETO N° 230, DE 08 DE ABRIL DE 1.975. "Remembramento de látes." OFICIAL Págffia 8 398,60 m2 LOTE - 10 ÁREA Pela. Rua 17-A . 12,607 m. Pela linha com o lote 11 30,00 m. Pela linha com o lote 21 13,968 m. Pela linha com o lote 9 30,00 m. LOTE - 11 ÁREA 398,60 m2 Pela Rua 17-A 12,607 m. Pela linha com o lote 12 30,00 m. Pela linha com o lote 20 13,968 m. Pela linha com o lote 10 30,00 m. Que serão remembrados, passando a constituir o rate único no 10/11, co mas seguintes características e confron- tações: LOTE - 10/11 ÁREA 797,20 m2 Pela Rua 17-A 25,214 m. Pela linha com o lote 12 30,00 m. Pela linha com os lotes 21 e 20 27,936 m. Pela linha com o lote 11 30,00 m. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos DECRETO NQ 210, DE 02 DE ABRIL DE 1.975. "Remanejamento de lotes." O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribui- ções legais, tendo em vista o teor do processo n9 .... 00290, de 09 de janeiro de 1.975, do interesse de EULALIA FONTES, DECRETA:- Art. - Fica aprovado o remanejamento e a planta respectiva dos lotes de terras de nos. 06 e 07, da Quadra 132, situados à Rua T-62, no Setor Sudoeste, que passarão à constituir o lote 06, 07 e 07-A, com as seguintes carac- terísticas e confrontações: LOTE - 06 O PREFEITO DE GOIÂNIA, usando de suas atribui- ções legais, tendo em vista o teor do processo no .... 18722, de 14 de novembro de 1.974, do interesse de CANES PUBLICIDADE LTDA., DECRETA:- ÁREA Pela linha Pela linha Pela linha Pela linha que divide com lotes 04 e 05 com Rua 62 que divide com lote 07 que divide com lote 11 592,55 m2 41,70 m. 15,00 m. 37,16 m. 15,00 1TI . Art. 10 .___ Fica aprovado o remembramento da planta respectiva dos lotes de terras nos. 10 e 11, da Quadra 28-A, localizados à Rua 17-A Setor Aeroporto, nesta Ca- pital, com as seguintes características: LOTE - 07 ÁREA 552,45 m2 Pela linha que divide com. lote 00 .7,16 ma, Goiânia, 22/05/1.975 Página 9 DIÁRIO OFICIAL Pela linha com Rua 62 Pela linha que divide com lote 07—A Pela linha que divide com lote 10 15,00 m. 32,63 m. 15,50 m. LOTE — 07—A ÁREA Pela linha que divide com lote 07 Pela linha com rua 62 Pela linha qüe divide com lote 08 Pela linha que divide com 'lote 09 Art. 20 — Este decreto entrará 455,40 m2 32,63 m. 15,00 m. 28,10 m. 15,50 m. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTRO PREFEITO Antônio Felix da Silva Secretário de Serviços Urbanos processo no 0857/75, protocolado nesta Pasta, RESOLVE, nos termos do Art. 116, da Lei n9 1.667, de 13 de junho de 1969, conceder a PETRONILIA NOLETO CABRAL, Profes- sor de Corte e Costura, EC.6.0.1—N, latada na Secretaria da Educação e Cultura, 6 (seis) meses de licença especial, com vencimentos integrais, relativo ao seu 2° decênio de ininterrupto exercício compreendido entre .04-04-65 a 04-04-75, para ser gozada no período de 04 de abril a 03 de outubro do ano em curso. CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE. GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTIRAÇÃO, aos 31 dias do mês de março de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO - PORTARIAS SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA N° 006 DE 07 DE ABRIL DE 1.975. O SECRETARIO DE FINANÇAS, no uso de suas atri- buições legais e tendo em vista o contido no processo n9 0888/75, RESOLVE excluir da portaria mo 001, de 02 de janeiro de 1.974, o funcionário FRANCISCO DE ABREU NETVA, Agente Arrecadador de Tributos Municipzis, Nível — 4, a partir do dia 19 do corrente ano, retornando sua lotação para a la. Coletoria Municipal. CUMPRA—SE E PUBLIQUE---SE. GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS, aos 07 dias do mês de abril de 1.975. PORTARIA N° 24, DE 08 DE ABRIL DE 1.975. O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2°, do De- creto n9 150, de 28 de-fevereiro de 1972, e tendo em vista o contido do processo no 1022/75, protocolado nesta Páta, RESOLVE: 1 — dispensar JOSÉ CECÍLIO DE SOUZA; Motorista, Nível V, da função de confiança de Motorista de Repre- sentação da Secretaria da Educação e Cultura; a partir de 26 de março do ano em curso. II — declarar JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Motoris- ta, Nível V, como ocupante da função de Motorista de Re- presentação, criada pela alínea "a", do Artigo 19, do di- ploma legal acima enfocado, e vinculado à Secretaria da Educação e ultura, a partir de 26 de março do ano em curso. CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE. GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 08 'dias .do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO Nelson Guimarães Secretário de Finanças PORTARIA N° 27, DE 11 DE ABRIL DE 1.975. DEPARTAMENTO DA RECEITA ORDEM DE SERVIÇO N° 01/75 O Diretor do Departamento da Receita, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Determinar que o servidor JOAQUIM MOREIRA C01.1- TINHO, Assessor dos Serviços de Escritório, nível — IX, tenha exercido junto à Divisão de Rendas Diversas, a partir desta 4eata. CUMPRA—SE. GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, aos 20 dias do mês de março -de 1975. Carlos Foreira Duarte Diretor do Departamento da Receita O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o que consta do processo n9 1032/75, protocolado nesta Pasta, RESOLVE tornar sem efeito, a partir de 17 de mar- ço do ano em curso, a Portaria n° 51, de 06 de março de 1974, que concedeu à servidora ELIZABETH DA SILVA CARZOLA BARBOSA, Professor do Ensino Primário, EC. 2.0.1—L, 02 (dois) anos de licença para tratar de interes- ses particulares. CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE , GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO. aos 11 dias do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA NQ 25, DE 11 DE ABRIL DE 1.975. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 21, DE 31 DE MARÇO DE 1.975. O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 1° do Decreto n9 539, de 12 de outubro de 1.971, e tendo em vista o que consta do Processo n° 1016/75, protocolado nesta Pasta, RESOLVE designar ABGAIL FERREIRA SANTOS para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Profes- sor do Ensino Primário, no período de 19 de março a 15 Goiânia, 22/05/1.975 DIARIO OFICIAL Página 10 de junho do ano em curso, durante o afastamento legal temporário da titular DJANIRA MESSIAS LOPES, CUMPRA—SE E PUBLIQUE--SE. GABINETE. DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA N9 26, DE 11 DE ABRIL DE 1. 975 . O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso dei atribuições que lhe confere o Artigo 1° do Decreto n° 539, de 12 de outubro de 1.971, e tendo em vista o que consta do processo no 1016/75, protocolado nesta Pasta, RESOLVE designar MARLY APARECIDA BAHIA para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor . do Ensino Primário, no período de 18 de março a 14 de abril do ano em curso, durante o afastamento legal e tem- porário da titular ELZA PEREIRA. CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE. GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇAO, aos 11 dias do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA N9 28, DE 11 DE ABRIL DE 1.975. O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇAO, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 1032/75, protocolado nesta Pasta, RESOLVE tornar sem efeito, a partir de 17 de março do ano em curso, a Portaria n° 97, de 25 de abril de 1974, que designou ILVA DIVINA CORREIA para, em caráter precário e em substituição, exercer as funções de Professor do Ensino Primário, em decorrência do afastamento legal e temporário da titular ELIZABETH DA SILVA CARZOLA BARBOSA. CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE. GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA N9 23, DE 08 DE ABRIL DE 1.975. O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE' dis- pensar PAULO SÉRGIO DE MIRANDA, Cirurgião-Dentista, da função de confiança ,.de Coordenador da Assessoria Odontológica, do Serviço Médico do Município, a partir desta data, por ter aceito outro cargo nesta Municipalida- de CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE. GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 08 dias do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA:. N¢ 30, DE 14 DE ABRIL DE 1.975. O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do proces- so n° 0929/75, protocolado nesta Pasta, RESOLVE nos ter- mos do Art. 110, da Lei n° 1.067, de 13 de junho de 1960, conceder ao funcionário LAZARO ANANIAS BARBOSA, Auxiliar de Ensino, Nivel — N, lotado na Secretaria da Educação e Cultura, 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a partir de 19 de março do ano em curso. CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE, GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 14 dias do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA N9 29, DE 14 DE ABRIL DE 1.975. O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta do pro- cesso n9 0714/75, protocolado nesta Pasta, RESOLVE nos termos do Art. 116, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1969, conceder a VANDES VIEIRA DE OLIVEIRA, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Nível — 5, lotado na Secre- taria de Finanças, 06 (seis) meses de licença especial, com vencimentos integrais, relativo ao seu 1° decênio de inin- terrupto exercício compreendido entre 21 de fevereiro de 1965 a 21 de fevereiro de 1975, para ser gozada no período de 19 de agosto de 1.975 a 31 de janeiro de 1.,976. CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE. GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 14 dias do mês de abril de 1.975. Hélio. Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA N° 031, DE 15 DE ABRIL DE 1.975. O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2°, dó De- creto n° 150, de 28 de fevereiro de 1972, RESOLVE declarar CAIUS EMANUEL RAMOS JUBE, Cirurgião-Dentista, como ocupante da função de confiança de Coordenador da Asses- soria Odontológica, do Serviço Médico do Município, cria- da pelo Decreto n° 342, de 15 de junho de 1972, a partir desta data. CUMPRA—SE E PUBLIQUE--SE . GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 15 dias do mês de abril de 1.975. Hélio Seixo de Brito Júnior SECRETARIO PORTARIA N9 33, DE 25 DE ABRIL DE 1.975. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido do processo n° 1050/75, protocolado na Secretaria da Admi- nistração, RESOLVE, nos termos do Artigo 219, da Lei n° 1.667, de 13 de junho de 1960, designar os servidores SE- BASTIÃO LACERDA DE BASTOS, JULIO RESTO e ARA- CIONE DO ESPIRITO SANTO para, sob a presidência do primeiro, conStituirem uma Comissão de Inquérito desti- nada a apurar a irregularidade noticiada no processo aci- ma mencionado. De—SE CIÊNCIA, CUMPRA—SE E PUBLIQUE—SE GABINETE DO PREFEITO DE GO1ANIA, aos 25 dias do mês de abril de 1.975. FRANCISCO DE FREITAS CASTItO PREFEITO Goiânia, .22"/05 /1.975 DIÂRIO OFICIAL Página 11 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DO PESSOAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 10 DIAS O Presidente da Comissão de Processo Administrativo instituída pela Portaria n9,02, de 14 de janeiro de 1.975, baixada pelo Senhor Prefeito de Goiânia, em cumpriinen- to ao disposto no art. 232, da Lei 1667, de 13/06/1960, CITA, pelo presente Edital, IRACY RODRIGUES DO AMARAL, Orientadora Educacional Alimentar, nível D, MARIA DE LOURDES RODRIGUES, ALUZAIR FERREIRA DA ROCHA, ANTONIA ROSA DE JESUS, ISABELINA CAR- NEIRO LOPES, MARTA INÊS DE OLIVEIRA SOUZA, MA- RIA MARGARIDA MAGALHÃES GUIMARÃES, MARIA DO ROSÁRIO VICENTE, Professcã'es do Ensino Primário,. EC. 2.0.1—L, CIDNEY RODRIGUES VALENTE e FAUSER 'DE OLIVEIRA MAIA, Escriturários-Datilógrafos, AG.1.1.1—M, para no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste num dos jornais desta Capital e no Diário Oficial do Municipio, apresentarem defesa escrita no prOcesso admi- nistrativoa que respondem por abandono de cargo, dando motivos de força maior ou impedimento que os levam a não comparecerem ao serviço, sob pena de revelia. MACA° VÁLIDA PARA TODO O PROCESSO. Para que nao aleguem ignorância, vai o presente publicado por uma vez no Diá. rio Oficial do Município e por ',Les vezes na imprensa. lo- cal, sendo a terceira no decimo dia após a publicação des- te pela la. vez. LOCn: DEPARTAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, HORÁRIO NOR- MAL DE EXPEDIENTE. Dado e passado na sala da Comis- são de Processo Administrativo, 'aos 18 dias do mês de fe- vereiro 1.1.e 1.975. ' Luiz Fortini Presidente da Comissão DEPARTAMENTO DO MATERIAL E PATRIMÔNIO EDITAL ND 018/75 — DMP A PREFEITURA DE GQIANIA, através da Secretaria de Admiitistração, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, em atendimento ao Processo n° 357/75 — DMP, às 14,00 (quatorze) horas de 09 de junho de 1975, após decorridos os prazos legais de divulgação ofi- cial e Publicitária, na sede do Departamento do Material e Patrimônio, sito a Rua Jarauá n° 1.112, Vila Aurora, nesta Capital, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, para aquisição de material destinado à Secreta- ria de Serviços Urbanos, conforme relação, especificação e normas constantes do corpo do presente Edital. I CONDIÇÕES GÈRAIS. 1.0 As propostas serão recebidas pela Comissão Per- manente de licitação, instituída pelo Decreto Municipal n9 407 de Janeiro de 1.974 alterado pelo no 625 de 02 de Outu- bro de 1974, na sede do Departamento do Material e Patri- mônio, no dia e hora supra mencionados, devendo a en- trega de propostas ser feita em envelopes fechado, lacrado e rubricado sobre o fecho, contendo em sua parte externa e fronteiriça, além da razão social, os dizeres: "PREFEI- TURA DE GOIÂNIA — TOMADA DE PREÇOS — EDITAL N° 018/75 — DMP". 2.0 As propostas deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias em papel timbrado da firma, datilografadas em lin_luagem clara e devidamente assinadas em todas. 3.0 Das propostas farão parte obrigatoriamente: 3.0.1 Nome e endereço do proponente; 3.0.2 Declaração de aceitação e submissão •a todas as exigências e normas contidas no Edital n9 018/75 — D1v1P; 3.0.3 Procedência e qualidade do material, devendo o mesmo ser novo e garantido de fábrica; 3.0.4 Prazo e validade da proposta, não podendo ser inferior a trinta (30) dias; 3.0.5 Prazo de Entrega do material; a3.0.6 Proposta de forma e prazo de pagamento; 3.0.7 Preços unitários, totais parciais e gerais, em algarismos e por extenso, bem como os impostos devidos por 'lei (I,P.I., I.C.M., etc.), inclusive frete; 1ç _ Constitui condição essencial para a participa- ção na presente licitação, de que as propostas sejam acom- panhadas de documento que comprove a inscrição da. pro- ponente em cadastro de fornecedores da Administraçãa Federal, Estadual ou da Prefeitura de Goiânia, conforme a legislação vigente. § 29 — Serão sumariamente rejeitadas todas e quais- quer - propostas apresentadas em desacordo com as normas deste edital, especificamente -.-ara relação ao documento no parágrafo anterin- ao item 3.0.2 do Titulo I. II DO MATLRIAL A SER ADQUIRIDO. 4.1 260 (Ml) Tela de arame galvanizado n° 12 malha 5x5 c/ 0,80m. de altura. 4.2 10 (Kg) Pregos 18x27. 4.3 600 (sacos) cimento -comum . 4.4 060 (m.3) Areia de cimento dragada do Pia dos Bois. 4.5 090 (m3) Brita n° 1. 4.6 300 (m1) . Tábuas de Pinho bruta de 1x12 de qual. c. 3 mts. 4.7 030 (ml) Pontaletes de Pinho 8x8 de 1Q quali- dade. 4.8 020 (Kg) Arame galvanizado n9 12. 5.0 A Comissão de Licitação, competirá verificar no julgamento desta licitação: • 5.0.1 Se as propostas atendem às condições estabele- cidas no Edital. 5.0.2 Identificação do material, quanto a necessidade de aplicação; 5.0.3 Preços e prazos de entrega e pagamento do ma- terial; 5.0.4. Procedência e qualidade do material; 5.0.5 Emitir mapa das propostas apresentadas. IV CONSIDERAÇÕES GERAIS. 6.0 A adjudicação será feita item por item, obser- ,- 'ando as condições deste edital, ao proponente que apre- sentar proposta mais vantajosa à Prefeitura de Goiânia, mediante a emissão pela Secretaria de Serviços Urbanos, de Ordem de 'Compra e a respectiva Nota de Empenho, à conta de dotação Orçamentária própria. 6.1 Em caso de absoluta igualdade entre as propostas de dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate através de sorteio, na presença dás representantes legais das firmas concorrentes. 6.2 Os pagamentos serão efetuados e processados com dotação consignada no Orçamento-Programa do exercido financeiro de 1.975. 6,3 A Administração Municipal se reserva o direito de anular a licitação, a seu exclusivo critério, mediante despacho fundamentado, sem que esta decisão consubs- tancie ao proponente indenização de qualquer espécie. 6.4 A falta de cumpriinento por parte das firmas for- necedoras das condições propostas para financiamento do material, resultará em penalidades previstas em, lei. • 6.5 Os casos omissos sel.:ío resolvidos pela comissão permanente de licitação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO, aos 14 de maio de 1.975. DIÁRIO OFICIAL Página 12 GLiánia, 22/05/1.975 L a erte Ferreira de Araujo — DIRETOR VISTO: Hélio Seixo de Brito Júnior • — SECRETARIO — DEPARTAMENTO DO MATERIAL E PATRIMÔNIO EDITAL N9 16/75 — A PREFEITURA DE GOIANIA, através da Secretaria de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, em atendimento ao Processo no 337/75 — DMP, às 14,00 (quatorze) horas de 03 de Junho de 1.975, após decorridos os prazos legais de divulgação oficial e Publicitária, na sede do Departamento do Mate- rial e Patrimônio, sito a rua Jaraguá n0 1.112, Vila Aurora, nesta capital, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, para aquisição de material destinado à Secre- taria de Serviços Urbanos, conforme relação, especificação e normas constantes do corpo do presente Edital. I CONDIÇÕES GERAIS. 1.0 As propostas serão recebidas pela Comissão Per- manente de licitação, instituída pelo Decreto Municipal n9 407 de Janeiro de 1.974 alterado pelo n° 625 de 02 de Outu- bro de 1974, na sede do Departamento cio Material e Patri- mônio, no dia e hora supra mencionados, devendo a en, trega de propostas ser feita em envelope fechado, lacrado e rubricado sobre o fecho, contendo em sua parte externa e fronteiriça, além da razão social, os dizeres: "PREFEI TURA DE GOIANIA — TOMADA DE PREÇOS — EDITAL N° 016/75 — DMP''. 2.0 As propostas deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias em papel timbrado da firma, datilografadas em linguagem clara e devidamente assinadas em todas. 3.0 Das propostas farão parte obrigatoriamente: 3.0.1 Nome e endereço do proponente; 3.0.2 Declaração de aceitação e submissão a todas as, exigências e normas contidas no Edital n° 016/75 — DMP; 3.0.3 Procedência e qualidade do material, devendo o mesmo ser novo e garantido de fábrica; 3.0.4 Prazo e validade da proposta, não podendo ser inferior a trinta (30) dias; 3.0.5 Prazo de Entrega do material; 3.0.6 Proposta de forma e prazo de pagamento; 3.0.7 Preços unitários, totais parciais e gerais, em algarismos e por extenso, bem como os impostos devidos por lei (I.P.I., I.C.M., etc.), inclusive frete; § 19 — Constitui condição essencial para a participa- ção na presente licitação, de que as propostas sejam acom- panhadas de documento que comprove a inscrição da pro- ponente em cadastro de fornecedores da Administração Federal, Estadual ou da Prefeitura de Goiânia, conforme a legislação vigente. § 2° — Serão sumariamente rejeitadas todas e quais- quer propostas apresentadas em desacordo com as normas deste edital, especificamente com relação ao documento citado no parágrafo anterior ao item 3.0.2. do Título II DO MATERIAL A SER ADQUIRIDO. 4.1 100 (Cem) Reator para lâmpada vapor HG de_ 250 W uso externo A.F.P. 4,2 050 (Cincoenta) Reator para lâmpada vapor HG de 400W — uso externo A .F.P. 4.3 050 (Cincoenta) Reator para lâmpada vapor HG de 125 W, — uso externo — A.F.P. § Único — O Material Elétrico acima será ligado em Rêde cuja Tensão entre Fase-Neutro é 220 Volts, e Fase- Fase é 380 Volts. 5.0 A Comissão de Licitação, competirá verificar no julgamento desta licitação: .5.0.1 Se as propostas atendem às condições estabele- cidas no Edital. 5.0.2 Identificação do material, quanto a necessidade de aplicação; 5.0.3 Preços e prazos de entrega e pagamento do ma- terial; 5.0.4 Procedência e qualidade do material; 5.0.5 Emitir mapa das propostas apresentadas. IV CONSIDERAÇÕES GERAIS. 6.0 A adjudicação será feita item por item, obser- vando as condições deste edital, ao proponente que apre- sentar proposta mais vantajosa à Prefeitura de Goiânia, mediante a emissão pela Secretaria de Serviços Urbanos, de Ordem de Compra e a respectiva Nota de Empenho, à conta de dotação Orçamentária própria. 6.1 Em caso de absoluta igualdade entre as propostas de dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate através de sorteio, na presença dos representantes legais das firmas concorrentes. 6.2 Os pagamentos serão efetuados e processados com dotação consignada no Orçamento-Programa do exercício financeiro de 1.975. 6.3 A Administração Municipal se reserva o direito de anular a licitação, a seu exclusivo critério, mediante despacho fundamentado, sem que esta decisão consubs- tancie ao proponente indenização de qualquer espécie. - 6.4 A falta de cumprimento por parte das firmas for- necedoras das condições propostas para financiamento do material, resultará c.a penalidades previstas em lei. 6.5 Os casos canis..es serão resolvidos pela comissão permanente de licitação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, aos 09 de maio de 1.975. Laerte Ferreira de Araujo — DIRETOR _. VISTO: Hélio Seixo de Brito Júnior — SECRETARIO — DEPARTAMENTO DO MATERIAL E PATRIMÓNIO EDITAL N° 017/75 — DMP A PREFEITURA DE GOIANIA, através da Secretaria de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar, em atendimento ao Processo no 352/75 — DMP, às 14,00 (quatorze) horas de 06 de junho de 1.975, após decorridos os prazos legais de divul- gação oficial e Publicitária na sede do Departamento do Material e Patrimônio, sito a rua Jaraguá n° 1.112, Vila Aurora, nesta Capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, para aquisição de material destinado à Se- cretaria de Serviços Urbanos, conforme relação, especifi- cação e normas constantes do corpo do presente Edital. I CONDIÇÕES GERAIS. 1.0 As propostas serão recebidas pela Comissão Per- manente de licitação, instituída pelo Decreto Municipal n9 407 de Janeiro de 1.974 alterado pelo n9 625 de 02 de Outu- bro de 1974, na sede do Deoartamento do Material e Patri- mônio, no dia e hora supra mencionados, devendo a en- trega de propostas ser feita em envelope fechado, lacrado e rubricado sobre o fecho, contendo em sua parte externa e fronteiriça, além da razão social, os dizeres: "PREFEI- TURA DE GOIÂNIA — TOMADA DE PREÇOS — EDITAL N9 017/75 DMP". 2.0 As propostas deverão ser apresentadas em 2 Goiânia, 22105/1.975 DIARIO OFICIAL Página 13 (duas) vias em papel timbrado da firma, datilografadas em linguagem clara e devidamente assinadas em todas. 3.0 Das propostas farão parte obrigatoriamente: 3.0.1 Nome e endereço do proponente; 3.0.2 Declaração de aceitação e submissão a todas - as exigências e normas contidas no Edital no 017/75 — DMP; 3.0.3 Procedência e qualidade do material, devendo o mesmo ser novo e garantido de fábrica; 3.0.4 Prazo e validade da proposta, não podendo ser inferior a trinta (30) dias; 3.0.5 Prazo de Entrega do material; 3.0.6 Proposta da forma e prazo de pagamento; 3.p.'7 Preços unitários, totais parciais e gerais, em algarismo e por extenso, bem como os Impostos devidos por lei (I .P.I., I.C.M., etc . ), inclusive frete; § 19 — Constitui condição essencial para a participa- ção na presente licitação, de que as propostas sejam acom- panhadas de documento que comprove a inscrição cia pro- ponente em cadastro de fornecedores da Administração Pública Federal, Estadual ou da Prefeitura de Goiânia, conforme a lesrislação vigente. § 29 — Serão sumariamente rejeitadas todas e quais- quer propostas apresentadas em desacordo com as normas deste edital, especificamente com relação ao documento citado no parágrafo anterior ao item 3.0.2 do Titulo 1. II DO MATERIAL A SER ADQUIRIDO. 4.1 650 (Saco) Cimento Portland Comum. 4.2 210 (M3) Areia para chnento. 4.3 05 (M3) Areia Branca de la. P/restimento. 4.0 800 (UD) Tijolo Marombado Avista 22x11x6 e/ 15 furos. 4.5 10 (M3) Brita n° 01. 4.6 500 (Kg) Aço CA-50A 3/8". 4.7 100 (Kg) Aço CA-60A 3,4. 4.8 020 (Kg) Arame recosido n9 18. 4.9 020 (Kg) Arame galvanizado no 12. 5.0 010 (10) Prego 18x27. 5.1 200 (ML) Tábua de Pinho bruta 1x12 de la. lidade. 5.2 04 (UD) Tubo dé Concreto de 1,00x0,60m, 5.3 02 (UD) Tubo de Concreto de 1,00x0,80m 5.4 02 (UD) Tubo de Concreto de 1,00x0,50m. III DO CRITÉRIO DO JULGAMENTO, 5.0 A Comissão de Licitação, competirá verificar no julgamento desta licitação: 5.0.1 Se as propostas atendem as condições estabele- cidas no Edital; 5.0.2 Idenização do material, quanto a. necessidá.de de aplicação; 5.0.3 Preços e prazos de entrega e pagamento do ma- terial; 5.0.4 Procedência e qualidade do material; 5.0.5 Emitir mapa das propostas apresentadas. IV CONSIDERAÇÕES GERAIS. 6.0 A adjudicação será feita item por: item, obser- vando as condições deste edital, ao proponente que apre- sentar proposta mais vantajosa à Prefeitura de Goiânia, mediante a emissão pela Secretaria de Serviços Urbanos, de Ordem de Compra e a respectiva Nota de Empenho, à conta de dotação Orçamentária própria. 6.1 Em caso de absoluta igualdade entre as propostas de dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao- desempate através de sorteio, na presença dos representantes legais das firmas concorrentes. 6.2 Os pagamentos serão efetuados e processados com dotação consignada no Orçamento-Programa do exercido financeiro de 1.975. 6.3 A Administração Municipal se reserva o direito de anular a licitação, a seu exclusivo - critério, mediante despacho fundamentado, sem que esta decisão consubs- tancie ao proporiente indenização de qualquer espécie. 6.4 A falta de cumprimento por parte das firmas for- necedoras das condições propostas paia financiamento do material, resultará em penalidades previstas em lei. 6.5 Os casos omissos serão resolvidos pela cornisr-.5.0 permanente de licitação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, aos 13 (Treze) dias do mês de maio de 1.975. Laerte Ferreira de Araujo — DIRETOR — VISTO: Hélio Seixo de Brito Júnior — SECRETARIO — PREFEITURA DE GOIANIA • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO — DER-MU EDITAL N° 001/75 CONCORIMNCIA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFALTICA PREFEITURA DE GOIANIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO CONUORRENCIA I'LrBLICA No 001/75 O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO — DER—MU, torna público que fará realizar, às 16 horas do dia 21 de junho de E75, após decorridos os prazos legais da publicação no Diário Oficial do Município, na sede do DER-MU, à rua Jaraguá n° 1.110, Vila Aurora, Goiânia, concorrência pública para aquisição de EMULSÃO ASFALTICA, conforme relação e especificação constante do corpo do presente EDITAL. 1 — As propóstas e documentações, em envelopes -fe- chados, separados, contendo em sua parte exter- na alusão ao conteúdo,oserão recebidos pela Di- retoria do DER-MU, no dia, hora e local supra. 2 — As propostas deverão ser em três (3) vias em palrei timbrado da Cirma„ daüilografado sem entrelinhas nem rasuras e devidamente assina- das em todas as folhas e anexos; 3 — As propostas deverão registrar o seguinte: a) -- Nome e endereço do proponente; O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO — DER—MU, torna público para conhecimen- to dos interessados, que fará realizar CONCORRËNCIA PÚBLICA, com reuniões para recebimento e abertura da DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, prevista para o dia 24 de junho de 1975, às 16 horas, tendo como local a sede do DER-MU, .à rua Jaraguá n° 1.110, Vila Aurora, Goiânia, para aquisição' de: 300.000 (trezentos mil) quilos de EMULSÃO ASFALTI- CA CATIÕNICA, tipo RR—IC. O Edital contendo todas as características e especifi- cações, bem como as condições reais de habilitação e par- ticipação se encontra afixado no saguão do DER-MU, po- qua- dendo os interessados obterem vias dos mesmos e demais esclarecimentos, nos dias úteis em expediente normal. Goiânia, 22 de maio de 1975. Eng'? Paulo de Tarso Daber Diretor Geral Goiânia, 22./05/1.975 MARIO' OFICIAI. Pãgina 14 b) Declaração de aceitação das condições des- te Edital; c) — Compromisso de entrega; Prdcedência e marca do material, devendo o mesmo ser novo e garantido de fábrica; e) — Preço para o fornecimento dos materiais, obedecendo as condições do presente Edital; 4 — Deverá ser apresentada a seguinte documenta- ção a) — Certidão de inscrição em Departamento de Material Federal, Estadual ou Municipal. 5 — O proponente indicará o valor total da proposta em 'algarismos e por extenso, inclusive impostos, taxas, fretes, etc., para pagamento na forma abaixo: a) — Cotação para pagamento contra a entre- ga do material. 6 — A não indicação de parcelas referentes aos im- postos e outras despesas, significará que nas preços propostos, já estão incluirias os mesmos. 7 — A adjudicação será efetuada mediante ORDEM DE FORNECIMENTO emitida pelo DER-MU. 8 — 0(s) pagamento (s) será feito mediante fatura- mento dos materiais já devidamente entregues ao DER-MU. 9 — O material, objeto da presente licitação, tem a seguinte quantidade e característica: — 300.000 (trezentos mil) quilos de EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÕNICA, tipo RR—IC 10 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do DER-MU. • Goiânia, 22 de maio de 1.975. Eng° Paulo de Tarso Daher Diretor Geral CONTRATO N° 003/75 Contrato de Concessão de Bolsa de Com- plernentação Educacional. Pelo pregante Anstr urraen to de Contrato de Concessão de Bolsa de Compimeentação Educacional ins- tituída pela Portaria Ministerial n9 1.002, de 29 de setem- bro de 1967, em combinação com o que dispõe o Decreto Municipal n° 224, de 14 de maio de 1971, a Prefeitura Mu- nicipal de Goiânia, representada pelo Dr. RUBENS VIEIRA GUERRA e OLÍCIO SOARES DE OLIVEIRA, respectiva- mente Chefe do Executivo e Coordenador Geral do Escri- tório de Planejamento, assistidos pelo Procurador Geral do Município, Dr: LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, está admitindo como estagiário, nível universitário, , na área de administração do Escritório de Planejamento, o Sr. EDMAR LEÃO LIMA, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado nesta Capital, e que foi encami- nhado pelo Departamento de Ciências Econômicas e- Ad- ministrativas da Universidade Católica de Goiás, mediante a observância das cláusulas e condições seguintes: I — A complementarão educacional do referido estu- dante não implica na criação de quaisquer vinculas em- pregaticios com a Prefeitura Municipal de Goiânia, con- forme determinação expressa nas legislações específicas; II — A prestação dp serviços na condição de estagiário na área da Administração do Escritório de Planejamento terá inicio dia 01 de janeiro de 1975 e o término dia 31 de dezembro do mesmo ano, obedecendo ao horário de 13:00 às 18:00 horas; III — O va'or da bolsa educacional concedida pela Prefeiutra ao Estagiário, será fixado por hora de' serviço efetivamente trabalhada, considerando-se o descanso re- munerado e tomando-se por base o preço de CiS 6.86 (seis cruzeiros e oitenta e seis centavos) à hora; IV — Enquanto durar a prestação ou especialização de estudos para atingir as finalidades precípuas da bolsa, a Prefeitura de Goiânia atravCs cio Escritório de Planeja- mento, remeterá ao Departamento de Ciências Econômi- cas e Administrativas da Universidade Católica de Goiás, o relatório mensal das atividades do estagiário até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, devendo constar in- formações e comentários a respeito das atividades desen- volvidas pelo estudante, abrangendo: a — função exercida no período relatado; b dificuldades. encontradas nas soluções dos proble- mas profissionais; o — conhecimentos não obtidos na Universidade e In- . dispensáveis ao biom e perfeito desempenho das funções; (.1 — equipamentos novos ou diferentes daqueles estu- dados na Universidade; e — melhoramentos que podem 'ser introduzidos nas técnicas ministradas; V — A Prefeitura Municipal de Goiânia compromete- se a efetuar o seguro doS acidentes pessoais, julgados ne- cessários para cobertura dos eventos ocorridos no local de trabalho de estágio, na conformidade com o que .prevê a Portaria Ministerial ni?' 1.002, de 29 de setembro de 1967; VI — Com o vencimento do prazo concedido para es- tágio, ou seja, quando, do término do curso do Contratado, ficam as partes desobrigadas de quaisquer compromissos, ficando estabelecido que o Estagiário não poderá permane- cer mais como bolsista;. VII — O Contratado deixando de atender às exigên- cias estabelecidas por este ato, será dispensado através de ato do Prefeito Municipal, solicitado pelo Coordenador Ge- ral do Escritório de Planejamento, sendo o fato comuni- -cado à direção da Unidade que apresentou o candidato; VIII — Fazem parte integrante do presente Contrato o Decreto Municipal n9 224, de 14 de maio de 1971 e demais atos que regem a matéria, os quais regulamentam as con- dições para a sua validade e eficácia; IX — As despesas decorrentes serão atendidas pela seguinte verba: 2 . 2-08 :472352 . 227-3 . . . — Diversas transferências correntes, devidamente empenhada pela Assessoria. Orçamentária do Escritório de Planejamento, conforme Nota de Empenho X — Para garantia da concessão, à vista das teste- munhas abaixo indicadas, firmou-se o presente contrato com a participação direta da Universidade Católica de Goiás, que conhece do fato e a ele empresta sua chancela. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUN1C/PIO, 18 de fevereiro de 1975. RUBENS VIEIRA GUERRA Prefeito (Meio Soares de Oliveira Coordenador Luiz Francisco Guedes de Amorim Procurador Geral (Ilegível) .p/Universidade Católica de Goiás Edmar Leão Lima Estagiário Testemunhas: la. (Ilegível) 2a.• Nilmar Leão 'Wascheck OBS.: Continuação do Contrato n9 003/75, relativo a "Con- trato de Concessão' de Bolsa de Coniplementação Educa- cional", Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14