MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL ORÁ° DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO METO& ALONSO VIEIRA DA SILVA ■". Ameinie~1~ ANO 1980 GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA, 29 DE JANEIRO -DE 1980 1V4618 PALÁCIO DAS CAMPINAS Gabinete do Prefeito PREFEITURA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO PREFEITO LEI N9 5.609 DE 14 DE JANEIRO DE 1.980 "Introduz alteração no artigo 69, da Lei n9 5.346, de 31 de março de 1978". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 — O artigo 69, da Lei n9 5.346, de 31 de março de 1978, fica acrescido dos itens*IV e V, com a seguinte redação: IV — de saúde V — de pesquisa e planejamento. Art. 29 — A presente lei entrará_ em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia ÈDSON ABRÃO DA SILVA JOSÉ MARIA DE FRANÇA VALDIR JOSÉ DO PRADO ZEUXIS GOMES DE MORAIS ÁLVARO OLIVEIRA DE ANDRADE MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO SEBASTIÃO DA SILVEIRA DECRETO N 9 1123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979. O PREFEJTO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o contido no processo n9 02072/79, RESOL- VE tornar sem efeito o Decreto n9 474, de 11 de junho de 1979,. que regulamenta o disposto no artigo 18, da Lei n9 5.423, de 19 de dezembro de 1978. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 de de- zembro de 1979. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA • Prefeito de Goiânia (Publica-se novamente por ter sido publicado no D.O.M. n9 617, de 11.01.1980 com incorreção). DECRETO 1\19 017 DE 14 DE JANEIRO DE 1.980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- grais, DECRETA: Art. 19 — O Secretário de Ação Urbana, nos termos do arti- go 56, Inciso XLIV, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n9 407, de 12 de julho de 1.977, fica autorizado a assinar convênio com o Instituto de Planejamento Municipal IPLAN, para o fim de delegar a este a coordenação, execução e controle das atividades de licenciamento de edificações, assim como de loteamentos e re- tnanejamentos de áreas urbanas. Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal VALDIR JOSÉ DO PRADO Secretário de Ação Urbana DECRETO N9 018 DE 14 DE JANEIRO DE 1.980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições • fiais e á vista do contido no Processo n9 2471/79-SA, RESOLVE designar HAMILTON FERREIRA DA COSTA, funcionário do Go- verno do Estado de Goiás, ora à disposição desta Municipalidade, para, em substituição, exercer o cargo, em comissão, de Chefe do Centro de Formação e Treinamento de Recursos Humanos, DAS.101.4, da Secretaria da Administração, durante o período de 03 de dezembro de 1.979 a 02 de janeiro do ano em curso, em de- corrência do afastamento legal e temporário de sua titular LUCY ROCHA TAUFICK, Agente Administrativo "B", Nível-6. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia EDUARDO ABRÃO DA SILVA Secretário. da Administração em Exercício DECRETO N9 019, DE 14 DE JANEIRO DE 1.980 • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições (pie lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1.971, bem como consideran- do o contido no processo de n9 S.A:U-189444/79, de interesse de JOSÉ ANTÓNIO MENDONÇA, DECRETA : Art. 1 Y — Ficam aprovados o remanejamento e a planta dos lotes de n 9s 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 182, situados à Aveni- GOIÂNIA, 29.01.1980 DIÁRIO OFÍCIAL Página 2 da Neddermeyer, Avenida Georgeta Duarte e Avenida Rubens Benjamim Vieira, Cidade Jardim, nesta Capital, que passam a ter as seguintes características e confrontações: LOTE - 07 / ÁREA 391,00m2 P/linha de frente pia Av. Neddermeyer 17,00m P/linha de fundo, dividindo c/o lote 9-A 17,00m Pilado direito, dividindo c/o lote 06 23,00m Pilado esquerdo, dividindo cio lote 08 23,00m LOTE - 08 ÁREA 392,50m 2 P/linha de frente p/a Av. Neddermeyer 8,00m Minha da Curva 15,71m P/linha de fundo, dividindo c/o lote 9-A 18,00m Pilado direito, dividindo cio lote 07 23,00m P/a Av. Georgeta Duarte 13,00m LOTE = 9-A ÁREA 420,00m 2 P/linha de frente p/a Av. Georgeta Duarte , 12,OOm P/linha de fundo, dividindo cio lote 06 12,00m Pilado direito, dividindo elos lotes 07 e 08 35,00m Pilado esquerdo, dividindo c/o lote 09 35,00m LOTE - 09 ÁREA 420,00m' P/linha de frente pia Avenida Georgeta Duarte 12,OOm P/linha de fundo, dividindo c/o lote 12 12,OOm Pilado direito, dividindo cio lote 9-A 35,00m Pilado esquerdo, dividindo cios lotes 10 e 11 3 5,00m LOTE - 10 ÁREA • 401,50m 2 P/linha de frente p/a Av. Rubens Benjamim Vieira 13,00m P/linha de fundo, dividindo cio lote 09 18,00m Pilado esquerdo, dividindo cio lote 11 23,00m P/a AV. Georgeta Duarte 18,00m P/linha de Chanfrado 7,07m LOTE — 11 ÁREA 391.00m2 Minha de frente p/a Av. Rubens Benjamim Vieira 17,00m Minha de fundo, dividindo cio lote 09 17,00m P/lado direito, dividindo c/o lote 10 23,00m Pilado esquerdo, dividindo cio lote 12 23,00m Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandõ-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 1.980. 1 ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES 'DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal VALDIR JOSÉ 1)0 PRADO Secretário de Ação Urbana DECRETO N9 020, DE 14 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2518/79,.RESOLVE, nos termos do artigo 180, da Lei n9 1.667, de 13 de junho de 1960, modificado pelo artigo 1 9 , da Lei n9 5.484, de 25 de maio de 1979, aposentar COLMAR DA SILVA RODRIGUES no cargo de Fiscal de Tributos Municipais "B", FT-801, Nível 2, a partir desta data, atribuindo-lhe, nos termos do artigo 59, da Lei n9 5.305, de 06 de outubro de 1977, proventos anuais no valor global de Cri 372.6.80,28 (trezentos e setenta e_ dois mil, seiscentos e oitenta cruzeiros e vinte e oito centavos), sendo Cr$ 37.200,00 (trinta e sete mil, e duzentos cruzeiros) de vencimento do cargo de que era ocupante, Cr$ 240.900,00 (duzentos e quarenta mil e novecentos cruzeiros) de gratificação àc produtividade e CrS 94.580,28 (no- venta e quatro mil, quinhentos e oitenta cruzeiros e vinte e oito centavos) de adicionais, por contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos . de serviços prestados. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1980. ISD10 DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO EDSON ABRÃO DA SILVA DECRETO N9 021, DE 14 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso dc suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2157/79, RESOLVE, nos termos do artigo 176, inciso 111, combinado com o artigo 178, inci- so 111, ambos da Lei n9 1.667, de 13 de junho de 1960, aposentar RAUL JOSÉ FERNANDES no cargo de Fiscal de Tributos Munici- pais ".B", FT-801, Nível 2, a partir desta data, atribuindo-lhe, nos termos do artigo 59, da Lei n' 5.305, de 06 de outubro de 1977,, proventos anuais no valor g:; de Cr$ 321.829,44 (trezentos e' vinte e hum mil, oitocentos e ' inte e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), sendo Cr5.35.420,04 (trinta e cinco mil, quatro- centos e vinte cruzeiros e quatro centavos) de vencimentos do car- go de que era ocupante, Cr$ '229.350,00 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta cruzeiros) de gratificação de produtivi- dade e CrS 57.059,44 (cinquenta e sete mil, cinquenta e nove cru- zeiros e quarenta e quatro centavos) (k adicionais, por ter sido jul- gado definitivamente incapaz para o serviço público. GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 14 de ja- neiro de. 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO EDUARDO ABRÃO DA SILVA DECRETO N9 022 DE 14 DE JANEIRO DE 1.980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 02504/79-SA, RESOLVE nomear MAURÍCIO BAILIO para, em comissão, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria de Fiscalização de Edificações e Lotea- mentos, Símbolo DAS-101.4, da Secretaria de Ação Urbana, a par- tir de 1 9 de dezembro de 1,979. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia EDUARDO ABRÃO 1)A SILVA Secretário da Administração em Exercício DECRETO N9 023, DE 14 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do processo de n9 S.A.U-193415/79, de interesse de LUIZ VELOSO DE ALMEIDA, DECRETA: Art. 1 9 — Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes de n9s 15 e 16 da quadra "49", situados à Rua 137-A e Rua 137, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 15/16 com as seguintes características e con- frontações: LOTE — 1. 5/16 ÁREA 938,04m2 P/Rua 137-A 25,005m Pilado direito, dividindo cio lote 17 30,00m Pilinha do chanfrado 6,995m P/Rua 137. 27,583m Pilado esquerdo, dividindo cio lote 14 28,490m Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 1.980. INDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia Mário Roriz Soares de Carvalho Secretário do Governo Municipal Valdir José do Prado Secretário de Ação Urbana DECRETO N9 024 DE 14 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no processo n9 2535/79, RESOLVE no- mear ALDERICO LOPES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo "A'", Nível 7, do Quadro de Pessoal do MUTIRAMA-CERD, para, em substituição, exercer o cargo, em comissão, de Coordenador Cera! do Material e Patrimônio, Símbolo DAS-101.4, da Secreta- ria da Administração, durante o período de 07 de janeiro a 06 de fevereiro do ano em curso, em decOrrência do afastamento legal e temporário do titular SEBASTIÃO LACERDA DE BASTOS, Fis- cal de Tributos Municipais "B", Nível 2. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO EDSON ABRÃO DA SILVA DECRETO N9 025 DE 14 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear LUIZ. CARLOS RICCIOPPO para, interi- namente, responder pela Chefia da Coordenacloria do Tesouro, Símbolo DAS.101.4. a partir desta data e enquanto durar o afasta- mento legal e temporário do titular JOAQUIM LEAL CORREA. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de. 1980. . ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO .ffir~er ararragimmils~~~ DECRETO N9 026 DE 15 DE JANEIRO DE 1.980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear ERIVALDO RODRIGUES ALVES e JO- SÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO para, em comissão, exer- cerem o cargo de Oficial de Gabinete, a partir de 19 de janeiro do ano em curso, com lotação junto à Secretaria das Comunicações Sociais. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAG LIMA • Prefeito de Goiá,l; NIA1110 ROR1Z SOARES DE CARVALHO PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ORD. NOME CI SSE NOVA Nível ,2 Nível 2 Nível 1 Nível 1 Nível 1 Nível 1 Nível 3 Nível 3 NíVel 2 Nív 2 vel'2 Nível 2- GOIÂNIA, 29.01.1980 DIÁRIO OFICIAL Página 3 DECRETO N9 027, DE 15 DE JANEIRO DE 1980 "Promove servidores do Grupo Ocupacional Fisca- lização Tributária, por ascensão e progressão fun- . cionais". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do disposto nos Decretos n9s 314 e 315, de 12 de maio de 1978, alterados pelos Decretos n9s 911, 1054 e 1085, de 18 de outubro, 10 de dezembro e 28 de dezembro de 1979, res- pectivamente, e face ao contido no Processo n9 02375/79, DECRETA: Art. 1 9 — São promovidos, por ascensão e progressão funcio- nais, os servidores do Grupo Ocupacional Fiscalização Tributária, abaixo relacionados: PROGRESSÃO FUNCIONÁL POR ANTIGUIDADE CLASSE ANTERIOR NOVA 01 José Ludovico de Almeida_ 02 Hélios de Goiás Melo 03 Valdivino Vieira dos Santos 04 RubensJosé Fernandes 05 Neuza Toledo do Nascimentc 06 Mário dos Santos 01 02 Odilon .Pedro Chapadense-Filho Sebastião Lacerda de Basto el 2 íve1-2 Nível 3 Nível -J 03. José Mendes Nível 2 Nível .3 04 Alvaro Pereira da Silva Nível 1 Nível 2 05 Izoldino Cândido Câmara Nível 1 Nível 2 06 Uriassú de Morais Sarmento Nível 1 Nível 2 07 Cildete Franco Nível 1 Nível 2 08 Maria Carminda de Siqueira Nível 1 Nível 2 09 Carlos de Oliveira Nível 1 Nível 2 10 Arlindo Rodrigues Gaivão Nível 1 Nível 2 11 Walter da Costa e Silva Nível 1 Nível 2 12 Irene Olinta de Oliveira Nível 1 Nível 2 PROMOÇÃO POR ASCENSÃO FUNCIONAL ORD. NOME CATEGORIA ANTERIOR NOVA 01 Sebastião Martins Borges Piscar de Tri Técnic6 butos Munici- de Assun pais-Nível 3. tos Tri butãrios Nível 4. Art, 29— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo-se seus efeitos a 15 de janeiro de 1980, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de janeiro de 1980. INDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO EDUARDO ABRÃO DA SILVA DECRETO N9 028 DE 16 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE autorizar os servidores LUIZ AUGUSTO SAM- PAIO e JOSÉ MILTON FERREIRA, ocupantes do cargo de Procu- rador Jurídico, a empreenderem viagem à cidade de Pelotils, RS, ,em objeto de serviço desta Prefeitura, durante o período de 26 de janeiro a 4 de fevereiro do ano em curso, e, de consequência, com fundamento no disposto no inciso 1, § 1 9, artigo 2', do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1973, atribuir-lhes diárias no valor global ORD. NOME GOIÂNIA, 29.01.1980 DIÁRIO OFICIAL Página 4 de Cr$ 41.400,00 (quarenta e hum mil e quatrocentos-cruzeiros), sendo Cr$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos cruzeiros) para cada um, correndo a despesa à conta de dotação específica da Lei de Meios vigorante. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO SEBASTIÃO DA SILVEIRA DECRETO N9 031, DE 16 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1.971, bem como considerando o contido do processo de n9 S.A.U. — 183360/79, de interesse de AS- TÚLIO RAMOS CAIADO, DECRETA: Art. 1 9 — Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes de n9s 11 e 12 da quadra 231, situados à Rua 1.128, Se- tor Pedro Ludovico, nesta Capital, que passam a constituir um ú- nico lote de n9 11/12 com as seguintes características e confronta- ções: LOTE — 11/12 ÁREA 1.020,40m2 Pela linha de frente para a Rua 1.128 29,206m. Pela linha que divide com o lote 10 34,938m. Pela linha que divide com os lotes 21 e 22 29,206m. Pela linha que divide com o lote 13 34,938m. Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias dois, mês de janeiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal VALDIR JOSÉ DO PRADO Secretário de Ação Urbana DECRETO N9 032 DE 16 DE JANEIRO DE 1.980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2505/79, RESOLVE exo- nerar ANTONIO UCHOA SOBRINHO, Assessor Jurídico "A", Nível 4, do Quadro de Pessoal da Superintendência das Obras de Pavimentaçào Asfáltica da Capital — PAVICAP, ora à disposição desta Prefeitura, do cargo, em comissão, dc Chefe de Gabinete, DAS-101.4, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 20 de de- zembro de 1.979. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 1.980. DECRETO N9 029 DE 16 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE autorizar os servidores ALCIDES DE ARAÚJO ROMÃO FILHO, Chefe de Gabinete da Secretaria do Governo Mu- nicipal, e WALTÉRCIO VILLASBOAS JÚNIOR, Assessor, Símbo- lo DAS.102.2, a empreenderem viagem à cidade de Brasília, Dis- trio Federal, em objeto de serviço da Municipalidade, no período de 21 a 25 de janeiro do ano fluente, e, de consequência, com am- paro no disposto nos incisos 11 e III, § 1 9, artigo 29, do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1971, atribuir-lhes diárias no valor global de Cr$ 16.120,40 (dezesSeis mil, cento e vinte cruzeiros, quarenta centavos), sendo Cr$ 8.788,40 (oito mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) para Alcides de Araújo Romão Filho e Cr$ 7.332,00 (sete mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros) . para Waltércio Vilasboas Júnior, correndo a despesa à conta de dotação específica da Lei de Meios vigorante. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO SEBASTIÃO DA SILVEIRA ••■••••• • DECRETO N 9 030, DE 16 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso dg atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o (contido no processo n9 192054/80, de interesse de JOELSON BATISTA DOS SANTOS, DECRETA: Art. 1 9 — Ficam aprovados o remembramento e a 'planta dos lotes de n9s 10 e 11, da quadra 24, situados à rua "J", esquina com Rua "B", Vila Operária, nesta Capital, que passam a consti-, tuir um ánico lote de n9 Hol. com as seguintes características e confrontações: LOTE — 10/11 - ÁREA 489,52m2 Pela linha de frente para a Rua "J" 20,50m Pela linha de chanfrado 6,91m Pela linha de fundo, divid. c/ os lotes 08 e 09 24,80m Pelo lado direito, dividindo com o lote 12 20,00m Pela linha de frente para a Rua "B" • 15,08m Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO VALDIR. JOSÉ DO PRADO ÍNDIO. DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MARIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N 9 033, DE 16 DE JANEIRO DE 1.980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contidó no Processo n9 2505/79, RESOLVE no- mear, ANSELMO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO, para, em co- missão, exercer o cargo de Chefe de Gabinete, DAS- 101.4, da Se- cretaria de Ação Urbana, a partir de 2() dc dezembro de 1979. GABINETE DO PR.E FEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 1.980. ÍNDIO 1)0 BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 034 DE 16 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear WANDERLEY SANDOVAL BARBOSA GOIÂNIA, 29.01.1980 DIÁRIO OFICIAL Página 5 FILHO para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Símbolo DAS-102.3, a partir desta data, com lotação junto à Secretaria de Finanças. • GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 035 DE 16 DE JANEIRO DE 1.980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2507/79 RESOLVE exone- rar ELIR JOSÉ DE SOUZA, Agente de Fiscalização Urbana "A", Nível 4, do cargo em comissão, de Assessor Chefe de Planejamen- to, DAS-101.4, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 1 9 de de- zembro de 1.979. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia EDUARDO ABRÃO DA SILVA dar. Secretário da Administração em Exercício DECRETO N9 036 DE 16 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 1504/79, RESOLVE, nos termos do artigo 180, da Lei n9 1.667, de 13 de junho de 1960, modificado pelo artigo 19, da Lei n9 5.484, de 25 de maio de 1979, aposentar DALMA GRACITA BÓ no cargo de Auxiliar de Assuntos Educacionais, Nível 1, a partir desta data, atribuindo-lhe proven- tos anuais no valor global de Cr$ 36.205,56 (trinta e seis mil, du- zentos e cinco cruzeiros e cinquenta e seis' centavos), sendo Cr$ 28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros) de vencimentos do cargo de que era ocupante e Cr$ 7.837,56 (sete mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e cinquenta e seis centa- vos), de adicionais, por contar com mais de 30 (trinta) anos de ser- viços prestados: GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO ABRÃO DA .SILVA DECRETO N9 037 DE 16 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE considerar autorizada a viagem empreendida pelo servidor OSVALDO JORGE PINTO, Motorista de Representação, à cidade de Goiatuba-GO, em objeto de serviço desta Prefeitura, no dia 11 de janeiro do ano em curso, e, de consequência, com fun- damento no disposto no inciso III, § 19, artigo 29, do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1971, atribuir-lhe meia diária no valor de Cr$ 591,00 (quinhentos e noventa e hum cruzeiros), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal SEBASTIÃO DA SILV' {.A • Secretário de Finanças DECRETO N? 038 DE 18 DE JANEIRO DE 1.980 "Dispõe sobre parcelamento dos tributos munici- pais que especifica e dá outras providências". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, DECRETA: Art. 1 9 — Os contribuintes identificados como "feirantes", devidamente inscritos no Sindicato do Chmércio Varejista de Fei- rantes no Estado de Goiás e no Cadastro próprio da Secretaria de Ação Urbana, nos termos do Decreto n9 23, de 20 de janeiro de 1.976, poderão recolher, em 12 (doze) parcelas iguais e consecuti- vas, a Taxa anua? de Licença para o Exercício de Comércio ou Ati- vidade Eventual ou Ambulante e a Taxa anual de Licença para Ocupação de-Areas em Vias e Logradouros Públicos, de que tra- tam, respectivamente, as tabelas VI e IX, da Lei n9 5.040, de 20 de novembro de 1.975, modificadas pela Lei n9 5.578, de 06 de de- zembro de 1.979. Parágrafo Único — O Secretário de Finanças adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste • Decreto. Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de janeiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal 4' SEBASTIÃO DA SILVEIRA Secretário de Finanças VALDIR JOSÉ DO PRADO Secretário de Ação Urbana MV' affl•le. GABINETE DO PREFEITO DECRETO N9 039, DE 21 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 1894/79, RESOLVE, nos termos do artigo 180, da Lei n9 1.667, de 13 de junho de 1960, mo- dificado pelo artigo lç, da Lei n9 5.484, de 25 de maio de 1979, aposentar GERALDA LOPES DOS SANTOS no cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos "C", Nível 1, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cr$ 43.758,12 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e oito cruzeiros e doze centavos), sendo Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) de vencimentos do cargo de que era ocupante e Cr$ 7.758,12 (sete mil, setecentos e cinquenta e oito cruzeiros e doze centavos) de adicionais, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO EDSON ABRÃO DA SILVA DECRETO N9 040, DE 22 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições ie- gais, RESOLVE nomear MARIA ADELAIDE DE OLIVEIRA NU- NES para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Símbolo DAS-102.1, com lotaçá.̀o junto à Auditoria Geral do Município, a partir de 28 de janeiro do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal me GOIÂNIA, 29.01.1980 DECRETO N9 041, DE 22 DE JANEIRO DE 1980. "Homologa a Resolução n9 02, de 08 de janeiro de 1980, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, DECRETA: Art. 19 — É homologada a Resolução n9 02, de 08 de janei- ro de 1980, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Comuni- tário, que modifica o Artigo 10 do Regimento Interno da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário — FUMDEC, e atribui competência a seu Superintendente. Art. r - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1 9 de janeiro do ano em curso. Art. 39 — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE , GOIÂNIA, aos 22 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 042, DE 22 DE JANEIRO DE 1980. "Homologa a Resolução n9 01, de 08 de janeiro de 1980, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, DE CRE TA : Art. 19 — É homologada a Resolução n9 01, de 08 de janei- ro de 1980, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Comuni- tário, que dá nova redação ao artigo 32 do Estatuto da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário — FUMDEC, ,e extin- gue a remuneração de seu Presidente. Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal WINME■le..1% DECRETO N9 043, DE 22 DE JANEIRO DE 1980. "Declara de utilidade pública, para fins de desapro- priação, áreas de terras que especifica". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 92, da Lei Estadual n9 8.268, de 11 de julho de 1977, e considerando o disposto no art. 5.9, letra "i", e no art. 69, do Decreto-Lei Federal n9 3.365, de 21 de junho 1941, DECRETA: Art. 1 9 — São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de n9s 3 e 4 (três e quatro), da Quadra 58, situados à Avenida Joaquim Pedro Dias, no Bairro Goiá, nesta Ca- pital, conforme memoriais descritivos e planta contidos no proces- so n9 09/80-SGM. Art. 29 — Os imóveis a serem desapropriados destinam-se à construção dos "Rancliões" do Projeto PROMENOR. Art. 39 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do I mês de janeiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia • MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 044, DE 25 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear o Procurador-Jurídico JOCEL RODRI- GUES BARBOSA para, interinamente, exercer o cargo, em Co- missão, de Procurador Geral do Município, durante o período de 28 de janeiro a 08 de fevereiro do ano em curso, em decorrência do afastamento legal e temporário do titular CARLOS HERCÍLIO DE CAMPOS CURADO. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de janeiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia MÁRIO HORIZ SOARES DE CARVALHO Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 045, DE 28 DE JANEIRO DE 1980. "Introduz alteração no Decreto n9 1.100, de 28 de dezembro de 1979." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gai s, DECRETA: Art. 1? - A Taxa de Licença para o exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante e a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, constantes do item II, do'artigo 39, do Decreto nç' 1.100, de 28 de dezembro de 1979, poderão ser pagas até o dia 31 de março de 1980. Parágrafo Único — Os feirantes devidamente inscritos no Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes no Estado de Goiás e no Cadastro próprio da Secretaria de Ação Urbana, nos termos do Decreto n9 23, de 20 de janeiro de 1976. que optarem pelo parce- lamento concedido através do Decreto n9 038, de 18 de janeiro de 1980, deverão recolher aos cofres do município, até o dia 31 de março do corrente ano, o valor correspondente ás três (03) primei- ras parcelas. Art. 29 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DL GOIÂNIA, aos 28 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIN1A Prefeito de Goiânia MÁRIO RORIZ SOARES DE CARVALHO SEBASTIÃO DA SILVEIRA PORTARIA N9 002, DE 14 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 024413/79-SA, RESOLVE colocar o servidor HENR1ÇH FRANCISCO GOMES, ocupante do emprego de Motorista, "A", Nível-6, Á disposição do Departa- mento de Estradas de Rodagem do Município — DER-MU, durante o período de 1 9 de janeiro a 31 de dezembro do ano em curso, sem ônus para esta Administração Centralizada. CUMPRA; SE E P1. BLIQUE-SE. GABINETE I)() PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO 1)0 BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia DIÁRIO OFICIAL Página 6 • GOIÂNIA, 29.01.1980 DIÁRIO OFICIAL Página 7 PORTARIA N9 003, DE 14 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2503/79-SA, RESOLVE dispensar, BENEDITO PEREIRA, Agente Fiscal de Posturas, "A", Nível-3, da função de confiança de Assistente, DAI.202.5, da Coordenadoria de Fiscalizaçãó de Posturas e Abastecimento, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 24 de dezembro de 1.979. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA . Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 004, DE 14 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2503/79-SA, RESOLVE designar FHARAÓ JOSÉ NACIFF, Agente Fiscal de Posturas, "C", Nível-I, para exercer a função de confiança de Assistente, DAI.202.5, da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e Abas7 tecimento, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 24 de de- zembro de 1.979. . CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 005, DE 14 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e á vista do contido no Processo n9 92066/79-SGM, RESOL- VE dispensar NAIR ROCHA DOS SANTOS, Escriturário, da fun- ção de Confiança de Chefe do Setor de Expediente DAI-201.3, da Secretaria de Finanças, a partir de 19 de dezembro de 1.979. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 006, DE 14 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 92066/79, RESOLVE de- signar SOLANGE PIRES NEVES NICKERSON, Agente de Tesou- raria "A", Nive15, para exercer a função de confiança de Chefe do. Setor de Expediente, DAI.201.3, da Secretaria de Finanças, a par- tir de 1 9 de dezembro de 1979. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia M■wewl~wer,...=■••■••■••••••••■•• Lie•■■■•=.11••••• PORTARIA N9 007, DE 14 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e á vista do contido no Processo nv 02504/79-SA, RESOLVE dispensar o servidor JOÃO BATISTA I)E OLIVEIRA, Agente de Fiscalização Urbana "A", FU-1001, Nível-4, do emprego de con- fiança de Chefe da Coordenadoria de Fiscalização de Edificações e Loteamentos, DAS-101.4, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 19 de dezembro de 1.979. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 008, DE 16 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 1730/79, RESOLVE dis- pensar MANOEL DIVINO DE SENA do emprego de Operador Auxiliar, SO-506, Nível-4, do Quadro de Pessoal regido pela Con-• solidação das Leis do Trabalho, a partir de 19 de outubro de 1979, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE . GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 009, DE 16 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2500/79, RESOLVE dis- pensar, a pedido, ANILFA MORESCHI DE FARIA, Técnico de Contabilidade "A", TP-608, Nível 6, da função de confiança de Chefe do Núcleo de Controle e Administração Financeira, Símbolo DAI-201.5, da Coordenadoria de Contabilidade e Administração Financeira, da Secretaria de Finanças, a partir de 28 de setembro de 1979. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. • GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA Nç' 010, DE 16 DE JANEIRO DE 1980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do 'contido no Processo n9 2500/79, RESOLVE desig- nar LUIZ ALBERTO DA SILVA AMARAL, ocupante do emprego de Agente Administrativo "A", Nível 7, do Quadro de Pessoal da PAVICAP, para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Controle e Administração Financeira, Símbolo DAI-201.5, da Coordenadoria de Contabilidade eAdministração Financeira, da Secretaria de Finanças, a partir de 19 de outubro de 1979. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO I)E GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA 1\19 011, DE 16 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 192854/79 RESOLVE dis- pensar, a pedido, GUTEMBERG VAZ DE BARROS, Agente Fiscal de Posturas "B", Nível 2, da função de'confiança de Chefe do Nú- cleo de Sinalização do Trânsito, DAI.201.5, da Coordenadoria do Trânsito Urbano, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 11 de dezembro de 1.979. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1.980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia DIÁRIO OFICIAL • GOIÂNIA, 29.01.1980 • Página 8 -~e■ • PORTARIA N9 012, DE 16 DE JANEIRO DE 1.980. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no Uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2499/79, RESOLVE desig- nar FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, Agente Administrativo D, Nível 4, para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Sinalização de Trânsito, DAI-201.5, da Coordenadoria de Trânsito Urbano, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 11 de dezembro do ano em curso. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 de ja- neiro de 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de goiãnia AVISO EDITAL DE LICITAÇÃO N9' 003/80 ' . MODALIDADE: OCORRÊNCIA FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS • A COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE .GOIÂNIA COMLUZ. com sede em Goiânia. Capital do Estado de Goiás, à Avenida Santos Dumont ii9 — Vila Aurora, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n9 02756427/0001-40, torna público para conhecimento dos in- teressados, que de conformidade com o estatuído no Decreto n9 200, de 25 de fevereiro de 1967, fará realizar na sede da Compa- nhia, às 14 horas do dia 14 de fevereiro de 1980, LICITAÇAO, para fornecimento de equipamentos. Poderão participar da ,pre- sente Licitação, õs fornecedores devidamente cadastrados junto à Centrais Elétricas do Estado de Goiás-CELG, até à data do pre- sente Aviso. Goiânia, 25 de janeiro de 1980 Bel. VALDIR FERREIRA Presidente da COmissão Visto: Eng9 JACI FERNANDES SOBRINHO Diretor Presidente AVISO • EDITAL DE LICITAÇÃO Na 004/80 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA FINALIDADE: Reforma das instalações da COMLUZ, á Avenida Santos Durnont, , 1.122 - Vila Aurora, nesta Capi- tal. A COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COMLUZ, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, à Avenida Santos.Dumont, 1.122, Vila Aurora, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n9 02756427/0001-40, torna público para conhecimento dos interes- sados, guie, de conformidade com o estatuído no Decreto n9 200, de 25 de fevereirp de 1967, regulamentado pelo Decreto nç' 73.140, de 09 de novembro de 1973, em decorrência da anulação da Tomada de Preços n9 001/80, fará realizar LICITAÇÃO, em sua sede, nesta, Capital, às 14 horas.do dia 18 de fevereiro de 1980, para;sob regime de empreitada global, reformar as instalações de sua sede. Goiânia, 29 de janeiro de 1980 Ed9 ELIR JOSÉ DE SOUZA Presidente da Comissão VISTO: Ene MCI FERNANDES SOBRINHO Diretor Presidente ....••••.'............. .. Iffll~...e.el.Me.MMe•eewe•••. •m■•■reeeeer•• PORTARIA NY 016, DE 18 DE,JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE designar o servidor SILVISIO SOARES DE ARAÚJO para exercer a função de confiança de Motorista de Re- presentação,da Assessoria Jurídica •Especial, a partir de 19 de ja- neiro do ano em curso. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 de janeiro e 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N 9 017, DE 21 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 2553/79, RESOLVE: I — homologar a dispensa, a pedido, do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nominado em fls. 2, a partir das datas e funções ali também especificadas; II — homologar a dispensa sem justa causa, do pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, relacionado em fls. 3 e 4, dos autos, a partir das datas e funções ali também especificadas. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 de janeiro e 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA N 9 018, DE 21 de janeiro de 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 1781/79, RESOLVE tornar sem efeito a Portaria n9 390, de 08 de novembro de 1979, na parte em que rescindiu, a partir de 17 de setembro de 1979, o contrato de trabalho de CÉSIO ALVES PEREIRA, Auxiliar de Serviços Di versos "C", Nível 1. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 de janeiro 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia PORTARIA N5' 019, DE 21 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso .de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo nV 0072/80, RESOLVE dispensar, a pedido, SOLANGE PIRES NEVES NICKERSON, Agente de Te- souraria "A", Nível 5, da função de confiança de Chefe do Núcleo de Administração Financeira, Símbolo DAI-201.3, da Unidade de Serviços Administrativos da Procuradoria Geral do Município, a partir de 1 9 de dezembro de 1979. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 de janeiro e 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito dc Goiânia PORTARIA N 9 020, DE 22 DE JANEIRO DE 1980 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 17508/80, RESOLVE res- cindir, nos termos da alínea "a", do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n9 5.452, de 1 9 de maio de •1943, o c'èmtrato de trabalho de SILVIO DE SOUZA BRITO e LOURENÇO PEREIRA, ocupantes do emprego de Agen- te Fiscal de Posturas "C — , Nível L a partir de 15 de janeiro do ano em curso. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dc janeiro e 1980. ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA Prefeito de Goiânia Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8