DIÁRIO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA FICIAL ANO 1982 GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 1982 No. 706 ■■•■•~1.ffieremr• GABINETE DO PREFEITO . LEI N9 5.950, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982 "Autoriza' a permissão de uso de área do domínio do Município". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, mediante o sistema de permissão de uso, o lote 09, da quadra "D", com 2.555,00m2 (dois mil quinhentos e cinq mie ta e cinco metros quadrado.), situado no Jardim Bela Vista, nesta Capital, para implantação de seu Campo Escola, com as seguintes carac- terísticas e confrontações: 38,00m pela Rua Piratininga; 38,00m pela Rua Cruzeiro do Sul; 50,00m pela Rua Pirineus e 60,00m de lado com os lotes 08 e 10, conforme planta e memo- rial descritivo constantes do processo n9 90408/82-SGM. Art. 29 - VETADO. • Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao■ 22 dias do mês de setembro de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias José Maria de França Altivo Lopes Walder Santos Pinheiro Anadir Costa Gaivão Joanildo Melquiades de Jesus LEI N9 5.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982 "Autoriza ■ permissão de uso de área do domínio do Município"... A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica. o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ANÁPOLIS, entidade religiosa regularmente estabelecida, me- chame o sistema de permissão de uso, uma área com 557,28m2 (quinhentos e cinquenta e sete vírgula vinte e oito me- tros quadrados), constituída pelo lote 20, da quadra X-06, na Vila Concórdia, para edificação de um témplo cristão, com as seguintes características e confrontações: 20,16m de frente para a Praça 21 de Abril; 7,44m pela Rua Engenheiro Correia Lima; 24,77m pelo lado direito, dividindo com o lote 21; 16,10m pelo fundo, dividindo com o lote 02 e 22,94m pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 19, conforme planta e me- morial descritivo constantes do processo n9 91919 /81-SGM. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se. as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito. de Goiânia Perseu Matias Anadir Costa Gaivão Joanildo Melquiades de Jesus José Maria de França Altivo Lopes Walder Santo. Pinheiro Valdir José do Prado DECRETO N9 706, DE 18 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar SEBASTIÃO DA SILVEIRA, Se- cretário Extraordinário para Assunto. de Coordenação Execu- •_'va, a empreender viagem à. cidade do Rio de'Janeiro-RJ., no período de 22 ■ 28 de agosto de 1.982, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com flindamento,no inciso I, 1 19, do artigo 29, do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1.971, atribuir-lhe diárias, no valor global de Cr$ 86:800,00 - (oitenta e seis mil e oitocentos cruzeiros), correndo a despesa à conta de dotação especifica. do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mès de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goidnia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9'707, DE 18 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar WALDER SANTOS PINHEIRO, Secretário de Finanças, a empreender viagem à cidade do Rio de Janeiro-RJ., nos diais 17 e 18 de agosto de 1.982, em objeto de serviços deita Prefeitura, e, de, consequência, com funde mento no inciso I, 1 19, do artigo 29, do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1.971, atribuir-lhe diárias, no valor de Cr$ 24.800,6'0 (vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), corren- do a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goilnia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO Na 717, DE 23 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suam atribuições legais, RESOLVE exonerar, a pedido, ULISSES MARIANO MACHADO do cargo, em comissão, de Assessor, Nivel 1, lota- do na Secretaria do Governo:Municipal, a partir de 19 de agos- to de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de agósto de 1,982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de' Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal • DECRETO N9 718, DE 23 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MANUEL IGNACIO MUNOZ CA- BALLERO do cargo, em comissão, de Assessor, Nivel 2, lotado na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 19 de agosto de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de agosto de 1.98241" Goianésio .Ferreir%Lt.tia - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Ssretário do Governo Municipal 404 EXPEDIEUTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO e LEGISLATIVO DIRETOR: José Júnior S. Pita ENDEREÇO: Palácio das Campinas — Praça Pedro Ludovico. Goitinia4. FONE: 223 12 ~1P, 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO No. 706 DECRETO N9 719, DE 23 DE AGOST(31 riE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE colocar à disposição da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO, Escritó- rio Regional de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e anus para esta Prefeitura, a servidora MARISETE LUIZA LELIS, lotada na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 11 de agosto de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 722, DE 23 DE AGOSTO DE 1.982. - O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso di suas atribuições legais, RESOLVE colocar à disposição da Secretaria do Traba- lho e Desenvolvimento Social, com todos os direitos e vanta- gens de seu cargo e sem ónus para esta Prefeitura, as servido- ras MARA SELVA CORTES DE SOUZA, NÉLIA CRISTINA PEREIRA DA FÉ e LUCY MARIA PEDROZA CORTES, do Quadro de Pessoal da Companhia de Iluminação do Município de Goiânia - COMLUZ, a partir de 13 de agosto de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 723, DE 23 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE colocar à disposição da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com Ônus para esta Prefeitura, o servidor ADRIANO DAHER RASSI, lotado na Secretaria do Governo Municipal, durante o período de 19 de julho de 1.982 a 15 de março de 1.983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Metias - Secretário do Govw-no Municipal • DECRETO N9 732, DE 25 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar WALDER SANTOS PINHEIRO, Secretário de Finanças, a empreender viagem à cidade do Rio de Janeiro, RJ., nos dias 26 e 27 de agosto de 1.982, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fulcro no in- ciso I, II 1 9, do artigo 29 , do Decreto n9 425,"de 24 de agosto de 1.971, atribuir-lhe diárias, no valor global de Cr$ 24.800,00 - (vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), correndo a despesa à conta da dotação especifica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 733, DE 25 DE AGOSTO DE 1.982 • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar, a pedido, ÊNIO ALVES MORENO, JOAQUIM - DE PAIVA QUEIROZ e ANTÓNIO PEREIRA DE MATOS das funções de confiança de Encarregado de Mercado Municipal, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 1 9 de agosto de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Peraeu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 734, DE 25 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uno de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o servidor MÁRIO ROSA FILHO, lotado na Secretaria de Finanças, a empreender viagem à cida- de de São Paulo-SP., no período de 29 de agosto a 19 .de se- tembro de 1.982, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no inciso II, 1 1 9, artigo r, do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1.971, atribuir-lhe diárias, no valor global de Cr$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecen- tos cruzeiro.), correndo a despesa á conta de dotação especifi- ca do Orçamento em vigor. GABINETE DO. PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO I149 736, DE 27 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, colocar à disposição da Assembléia Legisla- tiva do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e cem ônus para esta Prefeitura, o servidor ABRAÃO ROSA LOPES, do Quadro de Pessoal da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, ocupante do emprego de Assistente de Escritório, Nível lotado na Secretaria do Governo Municipal, a partir desta 4l-..ta e até 15 de março de 1.983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do do Governo Municipal DECRETO N9 738, DE 27 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n9.699, de 13 de agosto de 1.982, na parte que nomeou AGENOR ALVES ROSA para, em comissão, exercer o cargo de Oficial de Gabinete, da Classe Especial de Confiança. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 739, DE 27 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no Liso de nuas atribuições legais, RESOLVE nomear SANDRA MARIA BORBA para, em comissão, exercer o cargo de Oficial de Gabinete, da Classe Especial de Confiança, com lotação junto a Secretaria de Co- municações Sociais, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal 30.09.1982, Quiata-Feira, Página 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO No. 706 ,ffielel~~ DECRETO N9 740,. DE 27 DE AGÕ9IO—DE - 1-.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legai., RESOLVE nomear DJALMA FRANCISCO DE OLIVEI- RA para, em comissão, exercer o cargo de Oficial de Gibirtete, da Classe Especial de Confiança, com lotação junto à Secreta- ria do Governo Municipal, a partir deita data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Gaitnia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 741, DE 27 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JOSETTI DO CARMO BARBOSA, DE-PARADA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor,i Nível 5, da Classe Especial de Confiança; prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1.980, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a ri &-tir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE CL. aos 27 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goidnia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 742, DE 27 DE AGOSTO DE 1,982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de nuas atribuições legais, RESOLVE nomear HENRIQUE MOREIRA DOS SAN- TOS FILHO para, em cominai), exercer o cargo de Assessor, Nível 1, da Classe Especial de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1.980, com lotação junto • Secretaria da Administração, a partir deita data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do ma* de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitnia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 744, DE 27 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar HELVÉCIO DE AZEVEDO GOU- LART, Secretário Particular do Prefeito, a empreender viagem à cidade de Sio Paulo-SP., nos dias 31 de agosto e 19 e 02 de setembro de 1.982, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no índio- I, 1 19, do artigo 29, do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1.971, atribuir-lhe diá- rias, no valor global de Cr$ 37.200,00 (trinta e sete mil e du- zentos cruzeiro.), correndo a despesa à conta da dotação 0202 - 03.07.0202.016 - 3.1.1.1 - Pessoal, da vigente Lei de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de agosto de 1.982. • Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitnia Penou Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO Na 745, DE 30 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE considerar autorizada a viagem que VAN- DES VIEIRA DE OLMEIRA, Coordenador da Receita Tributá- ria, lotado na Secretaria de Finanças,\ ~cedeu à cidade de Belo Hcrisonte-MG., noa dias 23, 24 e 25 de agosto de 1.982, - em objeto de serviço desta Prefeitura, atribuindo-lhe, de coage- quência,.com fundamento no inciso II, 11', N' ,artigo 29, do . Decreto n9 425, de 24 cie agosto de 1.971, diáries no valor glo- bal de Cr$ 29.892,00 (vinte e nove mil, oitoçentos e noventa e dois cruzeiros), correndo a despesa à conta da exaçao 07.01.03.08.02.2.701 - 3.1.1.1 - Pessoal, dei vigente Lai de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias: do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Gaitnia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 746, DE 30 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE considerar autorizada a viagem que LUIZ CARLOS CAMPOS DA SILVA, lotado na Secretaria de Finan- ças, empreendeu à cidade de Brasília-DF., no dia 30 de agosto de 1.982, em objeto de serviço desta Prefeitura, atribuindo- lhe, de consequência, com fundamento no inciso II, li 19, artigo "9, do Decreto n9 425,, de 24 de agosto de 1.971, diária no va- lor de Cr$ 9.964,00 (nove mil, novecentos e sessenta e quatro .cruzeiros), correndo • despesa à conta da dotação 07.01.03.08.02.2.701 - 3.1.1.1 - Pessoal, da vigente Lei de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dia. do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitnia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 747, DE 30 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, ao uso de suar atribuições legais, RESOLVE o3neiderar autorizado a tingem que VALDI- VINO JOSE DE OLIVEIRA, lotado na Secretaria de Finanças, empreendeu à. cidade de Brardia-DF., nos dias 19 e 20 de agosto de 1.982, 'em objeto de serviço desta Prefeitura, atribuindo-lhe, de consequência, com fundamento ao inciso II, 1 19, artigo 29, do Decreto n9-425, de 24 de agosto de 1.971, diárias no valor global de Cr$ 19.979,00 (dezenove mil, nove- centos e setenta e nove cruzeiros), correndo • despesa à conta da dotação 07.01.03.08.02.2.701 - 3.1.1.1 - Pessoal, da vi- gente Lei de Meio'. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Gaitais Per seu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO Ni? 754, DE 30- DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sua. atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 00946/82, RESOLVE colocar à disposição do Escritório Regional de Goiás, da Supe- rintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, com todo. oe direito. e vantagens de seu cargo e com Mus para a origem, o servidor VALDIR DE PAULA MELO, ocupante do emprego de Agente Administrativo, Nível 4, lotado na Secreta- ria da Administração, durante o período de 19 de• agosto" de 1982 a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lui'r..as - Prefeito de Goitnia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 756, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suaretribuiçõe. le- gais, RESOLVE colocar à disposição da Secretaria de Rep..- nentação do Governo do Estado de Goiás junto aos Governos da'Unito e do Distrito Federal, com todo. os direitõs e vanta- gens de seu cargo e com 611111 para esta Prefeitura, o servidor DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIIIO No. 706 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 4 1 MARCOS 'ALMEIDA TAVARES, lotado na S---z-teria do Go- verno Municipal, durante o período de 19 de agosto de 1982 a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DL tiOIÁNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goi4nia Perseu Manas - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 759, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE considerar autorizada a viagem que o servidor JOAQUIM DE OLIVEIRA, Motorista de Representação do Chefe do Executivo, empreendeu à cidade de Anápolis, neste Estado, em objeto de serviço desta Prefeitura, nos dias 12 e 13 de agosto de 1982, e, de consequência, com fundamento no in- ciso IV, 1 19, do artigo 29 do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1971, atribuir-lhe diárias no valor de Cr$ 9.600,00 inove mil e seiscentos cruzeiros), correndo a despesa à conta da do- tação 0202 - 03.07.0202.016 - 3.1.1.1 - Pessoal, da vigente Lá de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Msitias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 760, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 01001/82, RESOLVE colocar à disposição do Centro de Educação, Recreação e Di- versões - CERD/MUTIRAMA, com todos os direitos e vanta- gens de seu cargo e com Ônus para a origem, o servidor JOSÉ JEREMIAS DA SILVA, ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Diverso■ "C", Nível 1, lotado n■ Secretaria da Admi- nistração, a partir de 26 de julho de 1982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal • DECRETO N9 761, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo 119 01015/82, RESOLVE colocar à disposição da Câmara Municipal de Goiânia, com to- dos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a ori- gem, o servidor RONALDO SILVA, ocupante do emprego de Agente Administrativo, Nível 4, lotado na Secretaria da Admi- nistração, durante o período de 19 de agosto de 1982 a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 764, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 01019/82, RESOLVE colocar à dieposição' da 19 Zona Eleitoral de Goiânia, com to- doe os direitos e vantagens de seu cargo e com anus para a ori- gem, a servidora SANDRA VALÉRIA FERRAZ DE MAIA, ocu- pante do emprego de Agente Administrativo, Nivel 4, lotada na Secretaria da Administração, a partir data data e até 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dist do més de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Ludas - Prefeito de Goiânia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 765, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição d■ Assembléia Legislati- va do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e ônus para. o 6rgão de origem, o servidor HUM- BERTO DE OLIVEIRA PACHECO, do Quadro de Pessoal da Companhia de Urbanização de Goiini■ COMURG, a partir desta data, e até 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO. N9 768, DE 30 DE AGOSTO' DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição da Cãmara Municipal de Goidnia, com todos os direitos e vantagens de meus cargos e a- nus para os Órgão; de origem, os servidores LERRUI RIBEI- RO ALVES; da COMURG - Companhia de Urbanização de Goiânia, e DISLENE GUIMARÃES DA SILVA, da FUMDEC - Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário, a par- tir desta data e até 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goidni■ Perseu Mexias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 769, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição da Secretaria do Interior e Justiça, do Governo do Estado de Goiás, com todos os direi- to. e vantagens de seu cargo e com ônus para esta Prefeitura, • a servidora DARCI DA SILVA MELO, ocupante do emprego de Assistente de Escrit6rio, Nível 12, lotada na Secretaria do Go- verno Municipal, durante o período de 13 de agosto de 1982, a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dia.s do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 770, DE 02 DE SETEMBRO DE 1902 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- •gais, RESOLVE colocar à disposição da Assembléia Legislati- Iva do Estado de Goiás, com fados os direitos e vantagens de seu ecrgo e sem Ónus para esta Prefeiturska servidora- MARY, SUEM REIS MATOS, ocupante do emprego ide Assistente Ad- ministrativo, Nível 3, do Quadro de Pessoal da Comjranbia de Pavimentação.do Município de Goiania - COMMV; durante o período de 13 de agosto de 1982 a 15- de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do ma* de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiénia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 771, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear NAGIB NEME para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 5, do._ Classe Especial de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei W, 5.747, de 29 de de- zembro de 1982, com lotação na Secrearia do Governo Muni- cipal, • partir de 19 de -setembro de 1982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mas de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de -Goiania Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 773, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le-, gaio, RESOLVE colocar i disposição da Secretaria de Repre- 'matação do Governo de Goiás junto aos Governos da União e do Distrito Federal, com todos os direitos e vantagens de mut cargo e com anue para esta Prefeitura., a servidora AURISTE- LINA GARCIA MASCARENHAS, Auxiliar Administrativo, Nível 14, lotada na Secretaria do Governo Municipal, durante o período de 13 de agosto de 1982 a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mas de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito'cle Goignia Perseu Metias Secretariado Governo Municipal DECRETO N9 774, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de num atribuições le- gais, RESOLVE colocar 1 disposição da Camara Municipal de Goitnia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com anus para esta Prefeitura, o servidor MOACIR ROSA VIEIRA, lotado na ,Secretaria da Educação do Município, durante o período de 17 de agosto de 1982 • 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mas de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitnia Perseu Matial Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 775, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuição§ le- gaip, RESOLVE considerar autorizada a viagem que o servidor P4ULO ANGELO AZEVEDO MACRI, lotado na Secretaria de Marota empreendeu à cidade do Ri* de Janeiro, RJ.,_ no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIIIO No. 706 30.09.198'l, Qirin' ta-Feire, Pagina 5 período cie I3 • 27 de agosto de. 1982, em objeto de ae—rvrço1 desta Prefeitara, e, de consequencia, com fulcro no inciso II, 1s, do artigo 29 do Decreto n9 425, de 24 de mosto de 1971,1 atribuir-lhe diária., no valor- global de CO 49.800,00 H quarenta e nove mil e oitocentos cruzeiros), correndo a despe' ma i conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitnia Perseu Metias Secretário do Governo Municipal DECRETO r'',19 776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear JOSÉ SALES para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Parlamentar, da Secretaria das Comunicaçaes Sociais, a partir de 13 de agosto de 1982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mas de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiênia Perseu Metias Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 777, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO bE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar ri disposição da Camara Municipal de toillnia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com amas para esta Prefeitura, o servidor VALDECI PAULINO DA SILVA, lotado na Secretaria do Governo Municipal, durante o período de 19 de agonie de 1982 a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mas de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiania Perseu Metias Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 779, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição da Camara Municipal de Goitnia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com anua para esta Prefeitura, • servidora IRENE MARIA VELAS- CO VIEIRA, lotada na Secretaria da Educação do Município, durante o período de 23 de agosto de 1982 a 15 de março de 1983. - GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitnia Perseu Metias Secretário do Governo Municipal DECRETO 'N9 778, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 ' O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas 'atribuicdes le- geie, RESOLVE nomear DIVINO JOSÉ, Agente Fiscal de Poe- turas, Nivel 5, para, em corrimão e em substituição, exercer o cargo de Chefe ,da Coordeáadoria de Fiscalização de Posturas e Abastecimento, 1* categoria, da Secretaria de Ação Urinas, durante o período de 07 de agosto a 04 de dezembro de 1982, em decorrência do afastamento legal e(temporário do titular Wilson de Sena Rosa. it • GABINETE DO PREFEITO PE GOIÂNIA, aos 03 dia. do mês de 'eternizo de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de. Goitnia Perseu Metias Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNIC1110 No. 706 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 6 DECRETO N' 780, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição da Camara Municipal de Goitnia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora STELLA MARIS FERNAN- DES DE SOUZA LOBO, latada na Secretaria da Administra- ção, durante o período de 13 de agosto de 1982 a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mée de setembro de 1982. Goienésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitnia Perseu Matias Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 781, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição da Gilmar. Municipal de Goiânia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ónus para esta Prefeitura, o servidor JOSÉ VIANA RIBEIRO, lótado na Secretaria de Ação Urbana, durante o período de 20 de agosto de 1982 a 15 de março de 1983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do .mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia • Perseu Matias Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 782, 'DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição da Camara Municipal de Goitnia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem anus para a origem, a servidora MARIA HELENA SOUZA TA- VARES, ocupante do emprego de Agente Administrativo, Nível 4, lotada na Secretaria da, Administração, durante o período de 25 de agosto de 198:4i 15 de março de 1983. GABINEtE DO PRtIMITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 1982. período de 13 e. 18 de setembro de 1982,im objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no inciso I, artigo 29, do Decreto n9 425, de 24 de agosto de 1982, atribuir-lhe diária' no valor global de Cr$ 74.700,00 - Setenta e quatro mil e setecentos cruzeiros), correndo a despe-, sa à conta da dotação específica, da vigente Lei de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas -. Prefeito de Goitnia • ' Perseu Metias Secretário do Governo Municipal DECRETO, N9 784, DE 08 DE SETEMBRO DE 1902 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear UBIRATAN DE OLIVEIRA DIAS pa- ra, em comina °, exercer o cargo de Ãssessor, Nível 1, da Ciai-- se Especial de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1980, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. ' GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 789, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n9 596, de 26 de julho de 1982, que colocou a servidora LUZIA CASSIMIRO DA CONCEIÇÃO à disposição da Fundação Municipal de De- senvolvimento Comunitário - FUMDEC. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mãe de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goifnia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Grilai& Perseu Matias Secretário do Governo Municipal DECRETO_ N' 790, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982 DECRETO N9 . 783, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sua. atribuições le- gais, RESOLVE autorizar IOCEL RODRIGUES BARBOSA, Chefe da Procuradoria do Contencioso, da Procuradoria Geral do Município, a empreender viagem às cidades de Itaahagm, Santo. e OMINO, todas no Estado de Sio Paulo, &frente o O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suai atribuições le- gel e, RESOLVE" revogar o Decreto n9 709, de 19 de agosto de 1982, na parte que nomeou JOAQUIM DA SILVA SOBRINHO' para exercer o cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, com lotação na Secretaria do Governei Municipal. , 30.09.1982, iii-inta-Feira, Página 7 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO No. 706 , GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do tnée de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goilnia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal VEIRA para, interinamente, responder pelo. expediente da Se- cretaria 'de Ação Urbana', ccsn-retroaçio de efeitos, ttlártir de 13 de Setembro de 1982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de setembro de 1982. • DECRETO Ng 791, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo ng 0880/82 - FUMDEC, RESOLVE, nos termos cio % 19, do artigo Podo Decreto ng 197, de 03 de abril de 1981, autorizar o afastamento da servidora NOÈMIA ZANARDO, do Quadro de Pessoal da Fundação Mu- nicipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, • fim de participar do curro de Administração Hospitalar e da Saúde, promovido pela Sociedade Beneficiente Sio Camilo e pelo Cen- tro São Camilo de Desenvolvimento em Administração da Saú- de, no período de 02 de agosto a 12 de novembro de 1982, Sm São Paulo-SP, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para o órgão de origem. ,GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mas de Jetembro de 1982.. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia. Perseu Matias Secretário do Governo Municipal Goirnésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia PersetyMatias - Secretário do Governo Municipal DECRETO No 798, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear JOÃO LUIS DA COSTA para, em co- missão, exercer=o cargo de Assessor, Nivel 1, da Classe Espe- cial de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei no 5.747, de 29 de dezembro de 1980, com lotação junto a Secretaria do Go- verno Municipal, a partir de 19 de setembro de 1982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do files de setembro de 1982. . Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Metias Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 792, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA:no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo ng 00365/82, protocola- do na Secretaria da Administração, RESOLVE, nos termos do artigo 176, II I, combinado como artigo 178,111, ambos da Lei n9 1.667, de 13 de junho de 1960, aposentar MARIA CANÉDO FERREIRA no cargo de Telefonista "A", Nivel 4, • partir des- ta data, atribuindo-lhe proirentos anuais no valor- global de Cr$ 284.414,64 (duzentos e oitenta e quatro mil,Suatrocen- tos e quatorze cruzeiros e sessenta e quatro centavos), sendo Cri 238.800,00 (duzentos e trinta e oitch, mil e oitocentos cruzei- ros) de vencimento do cargo de que era ocupante e Cr$ 45.614,64 (quarentae cinco-mil e-seiscentos e quatorze cru- zeiros e sessenta e, quatro centavos) de adicionais, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço público. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goitinia Perseu Matias - Secretário do Governo Municipal DECRETO. N9 797, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições Ia- gaia, RESOLVE designar o servidor JOSÉ CARLOS DE OU- DECRETO . N9 . 799, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982 • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear HERMINIA FIGUEIREDO DE OLI- VEIRA para, em comissão, exercer o cargo de Assepsor, Nivel 1, da Classe Especial de Confiança, prevista no Anexo 1, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1980, com lotação na Secreta- ria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dia. do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiãnia Perseu Mexias - Secretário do Governo Municipal • DECRETO N9 801; DE 15 -DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto ng 681, de 13 de agosto de 1982, que nomeou JOSEL1TQ AMADOR SOARES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO No. 706 para, e=I cc=iuto, exercer o cargo de Chefe di Coordanadoria de Relações Comunitárias, da Secretaria das Comunicações, Sociais, ■ partir de 02 de agosto de 1982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de eetembro de 1982. Goianério Ferreira Lucas - Prefeito desGaiinia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 802, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JOSELITO AMADOR SOARES pa- ra, em camiseta, exercer o cargo de Assestar, Nível 3, da Cicie- m E■pecïal de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1.980, com lotação na Secretaria das Comunicações Sociais, a partir de 02 de agosto de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao. 15 dia. do mis de setembro de 1.982. 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 8 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dia ■ do mie de setembro de 1.982. - • Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goittnia Perseu Meuás - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 816, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear ARNALDO FARIA DE OLIVEIRA, para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 1, d■ Classe Especial de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1.980, com lotação junto à Secre- taria de Serviços Público'', a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dia■ do mie de setembro de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goi&nia Perseu Metias Secretário do Governo Municipal • DECRETO N9 817, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982 Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiánia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 808, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.9132 • O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE colocar i disposição da Assembléia Legisla- tiva, de Goiás, com todoe os direitos e vantagens de seu cargo e sem anus para o órgão de origem, ■ servidora ROSÂNGELA CAVALCANTE RODRIGUES, Auxiliar de Escritório, Classe III, Nível "A", do Quadro de Pessoal da Companhia de Urbani- za çdo d3 Coibia - COMURG, durante o período de 13 de agosto de 1.982, a 15 de março de 1.983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA., aos 17 dias do mie de setembro de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiini■ Perseu Metia■ - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 812, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.982 . O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar nem efeito o Decreto n9'804, de 16 de setembro de 1.982, na parte em que nomeou MARTA CAETA- NO ROSA para, em oomiseão, exercer o cargo de Assessor, Nivel 1; da Classe Especial de Confiança. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mis de setembro de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goidni■ Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 818, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear SOLANGE PAIVA PINTO para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nivel 1, da Classe Es- pecial de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1.980, com lotação na Secretaria das Co- nainicaçõee Sociais, a partir de 16 de setembro de 1.982. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sua& atribuições legais, RESOLVE colocar d diepociçbo da Secretaria do Gover- no do Eztralo de Gois, com todos os direitos e vantagens de em =go e com anus para eme Prefeitura, o e 'dor CLEI- BER RODRIGUES ARACJO, lotado na Srd do Governo Mu:aicipal, durante o período de 13 de agoeto de 1.98Z a 15 de I março de 1.983. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mis de setembro de 1.982. Goianésio Ferreira Lucu - Prefeito. de Goidnia Perseu Metias - Secretário do Governo Municipal MAMO OFICIAL DO MUNICIÉ10 No. 706 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 9 DECRETO N9 812, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982 1 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suma atribuio8ps legais, RESOLVE nomear ALDO RIGO GUIMARÃES para, eco comissão, exercer o cargo de Assessor,Sivel 5, da Classe Es- pecial de Confiança, prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1980, com lotirção na Secretaria do Gover- no Municipal, a partir de 10 de agosto de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de setembro de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia Perseu Matias - Secretário do, Governo Municipal CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos. 13 dias do mós. de agosto de 1.982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 652, DE 13 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e 4 vista do contido na Comunicação Externa n9 3610/82; da Secretaria da Administração, RESOLVE desig- nar a servidora REGINA MARCIA DE OLIVEIRA PEDROSA, ocupante do emprego de Professor do Ensino Médio, de'19 e 29 graus "B", MA-1105, Nível 5, para exercer a função de con- fiança de Vice-Diretor da Escola Municipal de 12 grau "Jesui- na de Abreu' 19 categoria, da Secretaria da Educação, a par- tir de 20 de maio de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. DECRETO Na 837 DE 30 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo mi vista o disposto no art. 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do processo de n9 180030/82, de interesse de JOSÉ -LOPES DE CAMPOS, DECRETA: Art. 19 - Ficam aprovados o remembramento e a planta do lote 32 e parte do lote 01, da quadra 11, situados i Rua P- 25, na Vila Operária, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 32/1, com as seguintes características e confrontações: • • LOTE - 32/1 ARRA 505,56m2 Frente para a Rua P-25 22,40m Fundo, dividindo com o lote 30 16 ,30m Lado direito, dividindo com os lotes 1 e 2 15,00m Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor.na data de sua publicação; revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia PERSEU MATIAS Secretário do Governo Municipal pORTARIA N9 651, DE 13 DE AGOSTO DE 1.982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições vagai' e à vista do contido na Comunicação Externa n9 3.610, da Secretaria Ida Administração, RESOLVE dispensar o servi- dor VALDO LÚCIO CARDOSO DA SILVA, ocupante do empre- go de Professor do Ensino Médio, de 19 e 22 graus "B", MA- 1105, Nivel 5, da função de confiança de Vice-Diretor da Esco- la Municipal de 12 grau "Mal. Ribas Júnior", 29 categoria,'d Secretaria da Educação, a partir de 24 de junho de 1.982. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do ires de agosto de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 657 DE 23 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE modificar a Portaria n9 624, de 12 de agosto de 1982, na parte em que designou LILIA MARIA DE MOURA LIMA e ADOLFO BRITO DE ALMEIDA para, respecti- vamente, exercerem os empregos de confiança de Assessor Parlamentar, Nível 2, e Chefe da Assessoria Par- lamentar, da Secretaria das Comunicações Sociais, a partir de 1 9 de agosto der 1982, para considerar como designados para exercerem o emprego de confiança de Assessor Parlamentar, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO.PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de agosto de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 658 DE 23 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições . legais, RESOLVE designar a servidora ELMA MARIA RIBEI- RO FRANCO, Professor de 19. grau, de 19 a 49 séries MA- 1104, Nivel 3, para exercer o cargo de Assessor, Nível 2, da Classe Especial de Confurnea, prevista no Anexo IV, da Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1980, com lotação na Secretaria das Comunicações Sociais, a partir desta data. • DIÁRIO OFICIAL DO M[10 No. 706 30.09.198í, Quinta-Feira, Página 10 tliMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 de agosto de 1982. 1 GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 660 DE 27 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sua. atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito • Portaria N9 654, de 13 de agosto de 1982, que designou • servidora NEUSA MARIA GUIMARÃES DE ABREU para xercer o cargo de Oficial de Gabinete, da Classe Especial de Confiança. a, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do más de agosto de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia PORTARIA No 661 DE 27 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar • servidora NEUSA MARIA GUI- MARÃES DE ABREU para exercer o cargo de Assessor, Nível 1, do Governo Municipal, a partir desta data. PORTARIA N9 663, DE 31 DE ÃGOSTO 'DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui98e. le- pLis, RESOLVE lotar a servidora JQSANE BRANDÃO SOA- RES, ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Nível C, da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, junto ao Instituto de Planejamento Municipal - PLAN, a partir desta data, com ônus para aquela Autarquia. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do ode de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiénia PORTARIA N9 664, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuiç8es le- ¡gaia, e a vista do contido no Processo n9 91154/82, RESOLVE designar o servidor JAIR MARTINS RIBEIRO, ocupante do i emprego de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível 1, para exer- , cer • função de confiança de Chefe do Núcleo de.Serviços Auxi- liares, da Secretaria de Serviços Públicos, • partir de 13 de agosto de 1982. -C1----.IMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao. 31 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de agosto de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 662, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE lotar na Companhia de Processamento de Da- dos do Município de Goiânia COMDATA. a partir de 13 de agosto de 1982, o servidor MURILO ANTUNES DE OLIVEI- RA, Tgaiico de Administração, Nível "D", do Quadro de Pes-• soai do Banco do Estado de Goiás, orai disposição desta Pre- feitura. . 'CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABI/TIETE DO PREFEITO Dg GOIÂNIA, aos 31 dias do más de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Gaidáa' PORTARIA N9 666, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suam atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo 091077/82, RESOLVE designar o servidor DAGOBERTO SOUZA MACHADO para exercer o emprego de confiança de Chefe da Coordeaadoria de Licenciamento, 2 9 Categoria, da Secretaria de Ação Urbana, • partir de 19 de julho de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de agosto de 1982. Goiaiiéeio Ferreira Lucas - Prefeito de Gailnia PORTARIA N9 667, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuiçéiss le- gais, RESOLVE dispensar a servidora G1RIL-LEME CÂNDIDA MACHADO, Técnico de Administração, Nível IX-G, do Quadro de Pessoal da Companhia de Urbanização de Gaitada - CO- MURG, orai disposição desta Prefeitura, da função de coa- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICI1310 No. 706 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 11 ■11~~•1•1 1~1, • Lança de Secretária Executiva, da Secretaria de Finanças, a partir de 05 de agosto de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 668, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE designar a servidora GIRIL-LENE CÂNDIDA MACHADO, Técnico de Administração, Nível IX-G, do Quadro de Pessoal da Companhia de Urbanização de Goiânia - CO- MURG, ora à disposição desta Prefeitura, para exercer o em- prego de confiança de Chefe da Coordenadorie das Comunica- ções Administrativas, 3* Categoria, da Secretaria da Adminis- tração, • partir de 05 de agosto de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de agosto de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 669, DE 03 DE SETEMBRO DE 19412 O PPREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o servidor JOSÉ PEREIRA SOUZA para exercer a função de confiança de Motorista de Represen- tação da Secretaria do Governo Municipal, a partir de 19 de setembro de 1982,_ CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINE'TEDD 15-REFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do. mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia PORTARIA Na 670, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE designar a servidora VERA LÚCIA CÂNDIDA ROSA, Auxiliar de Serviços Diversos, Nível 1,-para exercer o cargo de Oficial de Gabinete, da Classe Especial de Confiança, com lotação na Secretaria da Educação, a partir de 18 de agosto de 1982. • PORTARIA N9 671, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE dispensar ADOLFO BRITO DE ALMEIDA do emprego de confiança de Assessor Parlamentar, da Secretaria das ComunicaçõcuiLpartir de 13 de agosto de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO-PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia PORTARIA No. 672, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE designar o servidor ALMIR MACEDO DE SOUZA para exercer o emprego de confiança de Assessor, Nível 4, da Classe Especial de Confiança, prevista no Anexo IV, da. Lei n9 5.747, de 29 de dezembro de 1980, com lotação na Secretaria da Admainistn.ção, a partir desta data. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE , GABINETE DO PRITÉITO DE 'GOIÂNIA, aos 08 dias do 'mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia POSTARIA N* 675, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o Arquiteto WALFRIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO, Diretor-Presidente do Instituto de Pla- nejamento Municipal - IPLAN, como representante da Prefei- tura Municipal de Goiânia junto ao Comitê Consultivo de Poli- tica Habitacional no Estado de Goiás - COMPHAB-GO. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao. 09 dias do mês de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 676, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a servidora MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA para exercer a função de confiança de Secretá- ria Executiva, da Secretaria de.Finanças, a partir de 1* de se- tembro de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 de se- tembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiânia CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 1982. Goianésio Ferreira Lucas - Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 677, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar TÂNIA SILENE DE SOUZA, Auxi- • 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 12 MARIO OFICIAL DO MOMO :1)10 No. 706 - liar de Serviço. Diversos, Nivel 1, para exercer o emprego de confiança do Oficial de Gabinete, a partir desta data. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 1. 7 dias do mée de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goilnia PORTARIA N9 678, DE 17 DE SETEMBRO de 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições leseis e d vista do contido na Comunicação Externa n, 3371/82, da Secretaria. da Administração, RESOLVE diepen- ser a servidora JANETE CARRER BORGES DIAS, ocupante do emprego de Professor do Ensino Médio, de 19 e 29 Graus 7A", MA-1105, Nivel 6, da função de confiança de Diretor da Escola Municipal de lo,. Grau r "Salmos Gome. Figueiredo", 39 categoria, da Secretaria da Educação, • partir de 31 de julho de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dia. do md"s de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS • • Prefeito de Goiania PORTARIA N9 679, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de nuas atribuições legairL e à vista do contido na Comunicação Externa 119 3371/82, da Secretaria da Administração, RESOLVE desig- nar a servidora LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO, ocupante do emprego de Professor de rt grau, de 19 a 49 séries, MA-1104, Nivel 3, para exercer a função de confiança de Diretor da Es- cola Municipal de 19 Grau "Salmon Gomes Figueiredo", 39 ca- tegoria, da Secretaria da Educação, a partir der/ de agosto de 1982. CUMPRA-SE b PUBLIQUE-SE ' GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do més de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goilnia PORTARIA N9 680, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições' legai* e d vista do contido no Processo n9 91277/82, RESOL- VE dirpetsar a servidora NEREIDE WALQUIRIA PINTO AL- VES, da função_ de confiança de Secretária Executiva, da Se- cretaria da. Comunicações Sociais, a partir de 09 de setembro de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do más de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS • Prefeito de Goiania PORTARIA N9 681, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sua. atribuições leis e à vista do contido no Processo ti, 91277/82, RESOL- VE deaiGnar a servidora MARIA LUIZA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Serviços Diverso., Nível 1, para exercer a função de confiança de Secretária Executiva, da Secretaria das Comu- nicações Sociais, a partir de 09 de setembro de 1982. . CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dia. do imos de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goignia I PORTARIA N9 682, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de Nuas atribuições legais e á. vista do contido na Comunicação Externa n9 3259/82, da Secretaria da Administração, RESOLVE desig- nar • servidora MARIA JÚLIA BARBOSA DOS SANTOS, ocu- pante do emprego de Professor de grau, de 1 9 9. 45 séries, MA-1104, Nível 3, para exercer a função de confiança de Vice- Diretor da Escola Municipal de 1t grau "Mal. Castelo Bran- co", 29 Categoria, da Secretaria da Educação, a partir de 19 de julho de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dia. do més de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiania. PORTARIA N9 683, DE 22 DE SETEMBRO DE 1982 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas Atribuições legais, RESOLVE designar a servidora ORLANDINA MAR 'LINS DOS SANTOS MESSIAS, Agente Administrativo, Nivel 4, lotada na Secretaria da Administração, para exercer o car- go de Assessor, Nível 1, da Classe Especial de Confiança, pre- vista no Anexo IV, da 'Lei n, 5.747, de 29 de dezembro de 1980, a partir desta data. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do més de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goitnia * CONTRATO N9 65/82 CONTRATO DE EMPREITADA que fazem o MUNICIPIO DE GOIÂNIA e a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICI- PIO DE GOIÂNIA - COMDATA. O MUNICIPIO DE GOIÂNIA, 'a seguir denominado simplesmente MUNICIPIO, representado pelo Chefe do Execu- tivo, Dr. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS; ASSISTIDO PELO Procurador Geral do Município, Dr. CARLOS HERCILIO DE CAMPOS CURADO, e a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA, sociedade- de eco- nomia mista, a seguir denominada simplesmente COMDATA, representada por seus Diretores, Dr. LIMIRIO GALVÃO NETO e Dr. MURILO ANTUNES DE OLIVEIRA, respectiva- mente, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo- Financeiro, à vista do contido no Processo n9 90872/82, com fulcro na Lei n9 8.268, de 11 de julho de 1977, artigo 92, inci- to XX, firmam o presente contrato de empreitada, mediante a. cláusula seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO - A COMDATA se compromete • executar serviço. de desenvol- vimento de 'interna e o processamento de Cadastro de Comuni- cação Social para o MUNICIPIO, através de equipamentos ele- tranicoe, obedecendo a proposta e demais documentos contidos no processo mencionado no preambulo acima e à discrimina- ção seguinte: - a) Mensalmente: A.1 - connieténcia e atualização do Cadastro; A.2 - emissão de Relação de Cadastrado. em ordem al- fabética; A.3 - emissão de Relação de Caducados por tipo de público.; A.4 - emissão de Relação de Cadastrados em ordetn de número de Inscrição; A.5 - emissão de Relação de Cadastrados em ordem dek nome de Empresa; A.6 - emissão de listagem geral dos Cadastrados e res- pectivo índice; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIIlO No. 706 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 13 A.7 - emissão de Relação de Aniversariantes do mêsè, B) Esporadicamente: '-Mediante solicitação especifica) B.1 - etiquetas pari os aniversariantes do mM; B.2 - etiquetas de endereçamento para determinadas grupamentos de cadastrado.. CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO - Pela prestação doe serviços mencionados na cláusula anterior, o MUNICIPIO pa- gará à COMD ATA uma importancia de Cr$ 8,00 goito cruzei- ros) por nome mantido no cadastro, garantindo-se, entretanto, um valor mínimo de Cri 100.000,00 -cem mil cruzeiros) men- sais, não -podendo, por outra parte, este contrato ultrapassar o valor global de Cr$ 2.600.000,00 dois milhões e seiscentos mil cruzeiros). CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO - Os serviços ora contratados iniciar-se-ão após a assinatura deste instrumento, estendendo seus efeitos até o dia 31 de dezembro de 1982. CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS DA COMDATA - Serão de inteira responsabilidade da COMDATA todas as des- pesas relativas a imaterial, incluindo-se equipamento, formulá- rio continuo - padrão e foromulário continuo especial de eti- quetas- gomadas para endereçamento, e mão-dei-obra, bem como os encargos da legislação do trabalho, previdência social e acidente do trabalho, pelos quais responderá unilateralmente em toda sua plenitude. CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS DO MUNICÍPIO - O MUNICIPIO proverá a COMDATA de todos os meios neces- sários à consecução do aqui pactuado, obrigando-se a forne- cer: 1 - os boletins de manutenção do cadastro preenchidos com todos os dados relativos a cada cadastrado para a gera- ção do Cadastro de Comunicação Social; 2 - os acertos dos relatórios de crítica que serão feitos aos boletins digitados e consistidos; 3 - tabela de- grupos, categorias e sub-categorias de público; 4 - o transporte de todos .os documentos de entrada e saída de dados e de relatórios. CLÁUSULA SEXTA - EMPENHO - A despesa advinda deste contrató correrá à conta da dotação orçamentária 03.07.0202.016 - 3.1.3.2, conforme nota de empenho n9 126/82. CLÁUSULA SÉTIMA - REGISTRO - O presente con- trato entrará em vigor na data de sua assinatura, não se res- ponsabilizando o MUNICÍPIO por qualquer indenização, se o Conselho de Contas dos Municípios denegar-lhe o registro. CLÁUSULA OITAVA - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO - As partes poderão antecipar o prazo de vigência do presente contrato, independentemente do' pagamento de qualquer inde- nização, desde que promovam, com antecedência mínima de 30 -trinta) dias, notificação por meio de expediente adminis- trativo. CLÁUSULA NONA - FORO - Fica eleito o foro dei Goiâ- nia,. Capital do Estado, para dirimir as questões oriundas deste Contrato. E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas cláusulas acima enu- meradas, bem como observar fielmente outras disposições le- gais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o na presen- ça das testemunhas, que também o assinam. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ- PIO, aos 03 dias do mês de setembro de 1982. GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS Prefeito de Goiti:Lia CARLOS HERCILIO DE CAMPOS CURADO Procurador Geral LIMIRIO GALVÃO NETO Diretor Presidente da COMDATA MURILO ANTUNES DE OLIVEIRA Diretor Administrativo-Financeiro da COMDATA Testemunhas: 1* ILEGÍVEL 2* ILEGÍVEL • REDE FERROVIÁRIA. FEDERAL S.A. CONTRATO N9 106/SR.2/82 Instrumento particular de permissão de uso de travessia subterrénea de rede de água pluvial que a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - Superintendência Regional Belo Horizonte - SR.2 - concede à PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, na forma abaixo: (Processo n. 33.274/SR.2/80) A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, pela sua SU- PERINTENDÉNCIA REGIONAL BELO HORIZONTE, esta se- diada em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, onde tem • sua administração à Rua Sapucaí, n9 383, ora representada pelo seu Superintendente Adjunto de Patrimônio MÁRIO AU- GUSTO VERSIANI DE AZEVEDO, neste instrumento, dora- vante denominada simplesmente PERMITENTE, e a PREFEI- TURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, adiante designada simplesmente PERMIS- SIONÃRIA, têm justo e acordado permitir a primeira à segun-. da, a titulo absolutamente precário, a construção e utilização de 1 (um) travessia subterrânea de rede de água pluvial me- diante as cláusulas e condições seguintes, na parte impressa e/ou datilografada, a que se obrigam por si ou por eventuais sucessores. CLÁUSULA PRIMEIRA Das Especificações 1.1 - A travessia aqui autorizada se situa á altura do quil5metro 423 + 450m da linha de Angra dos Reis a Goiânia, na cidade de Goiânia. 1.2 - A travessia a que se refere a presente Permissão de Uso destina-se, exckisivamente ao &tapamento de águas plu- viais, observadas, na sua construção e no que couber, as exi- gências de ordem técnica vigentes na PERMITENTE, de acor- do com projeto e especificações técnicas anexas ao processo número_ PA/33.274 /SR.2/ 80. 1.3 - O serviço será feito pela PERMISSIONÁRIA a sua custa exclusiva, sob a fliadização da PERMITENTE, com estri ta cbserv(uxia do projeto, cabendo ainda à PERMISSIONÁRIA os en- cargos de tina conservação. CLÁUSULA SEGUNDA Dos prazos e seus termos 2.1 - O termo aqui permitido e título absolutamente precário, é concedido, por isso mesmo, por prazo indetermina- do, podendo a presente Permissão ser revogada livremente, a todo tempo, mediante simples comunicação escrita com ante- cedência mínima de 30 -trinta) dias. 2.2 - Os prazos relativos á prestação de obrigações ou responsabilidades da PERMISSIONÁRIA são improniagáves. 2.3 - O termo inicial de vigência da presente Permissão de uso é o da sua autorização 05 (cinco) de setembro de 1980. CLÁUSULA TERCEIRA Do preço e do reajustamento 3.1 - Obriga-se a PERM ISSIONÁ RIA ao pagamento ou recolhimento das despesas administrativas e de anuidade, ven- cidas e vincendas, seguintes, vigentes na PERMITENTE e ade- quadas à espécie: Despesas de ordem administrativa 1,00 VR Anuidade 1,00 VR 3.2 - Os valores estabelecidos no item anterior corres- pondem ao "VALOR DE REFERÊNCIA" (VR) vigentes a 31 de dezembro próximo passado, sendo reajustados, anualmente, de modo que o "VR" a ser cobrado em cada luzo da Permissão de Uso seja aquele vigente a 31 de dezembro do ano anterior, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO No. 706 30.09.1982, Quinta-Feira, Página 14 Iffilenenelle■l~.11~11111•11111~~www. de conformidade com a Lei n9 6.205, de 29.04.75 e legislação subsequente. 3.3 - O pagamento dessem valores é devido pela PER- MISSIONÁRIA à PERMITENTE, a partir do termo inicial de vigência da presente permissão, até que a mesma seja denun- ciada ou revogada. 3.4 - Em nenhuma hipótese haverá reatituiçillo de valo- res recolhidos mesmo que a PERMISSIONÁRIA venha a desis- tir da travessia antes de concluída ou que deixa de usá-la, de- pois de pronta. • CLÁUSULA QUARTA Das res~idades da 'PERMISSIONÁRIA 4.1 - A5811111C a PERMISSIONÁRIA a responsabilidade absoluta pela constante manutenção das condições de segu- rança da travessia aqui mencionada, bem como assim pela re- paração de qualquer dano, devendo zelar, permanentemente, pela perfeita conservado de todos os seus elementos e respon- derá, perante os órgãos administrativos e fiscalizadores da PERMITENTE, quanto a qualquer exigência com relação à mesma. 4.2 - Obriga-se a PERMISSIONÁRIA a fazer reparar, dentro do prazo -má.ximo de 48 (quarenta e oito) horas, conta- das a partir do momento em que lhe for feita a competente co- municação da PERMITENTE, todo e qualquer defeito que por- ventura venha a ser constatado, nas instalações aqui previstas, e, para esse fim específico, terá direito de acesso ao local da travessia, mediante simples autorização verbal do preposto da PERM ITENTE. 4.3 - Expirado o prazo previsto no item 4.2 desta cláu- ' aula, sem que a i;ERMISSIONÁRIA• tenha cumprido a sua obrigação, a PERMITENTE fará oe reparos necessário" obrigando-se aquela a reembolsá-la das despesas efetuadas, juntamente com a importância da multa prevista no item 7.2, no próprio ato em que lhe forem apresentados os respectivos comprovantes. 4.4'- Quaisquer ônus que direta ou indiretamente gra- varem este contrato, ou despesa que venha a ocorrer em cofie- • q-uência da construção da travessia ora autorizada, ou de alte- rações que se tornem necessárias nas instalações da PERMI- TENTE, ou área adjacente, constituirão' , a todo - tempo, encargo exclusivo da PERMISSIONMIA. 4.5 - Se, em qualquer tempo, a juizo da PERMITENTE, for verificado que a travessia permitida pode constituir emba- raço aos seus serviços ou interesses, a PERMISSIONÁRIA fi- cará obrigada a modificÁ-la ou retirá-la à sua custa, no prazo que a PERMITENTE estipular. 4.5.1 - Esgotado o prazo supracitado, sem que a PER- MISSIONÁRIA execute ás obras referidas, reserva-se a PER- MITENTE o direito de efetuá-las, nas mesmas condições e sob a pena cominada no item 4.3, retendo, entretanto, em seu po- der, como garantia subsidiária de ressarcimento, todos os ma- teriais remanescentes, só os devolvendo após plena e cabal in- denização. 4.6 - Durante a vigência deste instrumento, obriga-se a PERMISSIONÁRIA, ainda, a: a) - Observar e cumprir todas as disposições legais e regulamentares que ase relacionem com a permissão de uso aqui prevista, bem como as ordens e instruções emanada* da direção da PERMITENTE; b) - responder civilmente por todos os prejuízos, espe- cialmente perdas-e danos que, decorrente. do estabelecimento e utilização da travessia, possam eventualmente vir a ser cau- sados à PERMITENTE ou a terceiros; c) - não causar embaraços, quaiaquer que sejam, aos serviços da permitente, d) - atenderá fiscalização da PERMITENTE e cumprir as suas determinações. 4.7 - Fica expressamente convencionado que quaisquer alterações que, em virtude da expansio ou aperfeiçoamento do sistema ferroviário, se tornem necessárias introduzir nas ins- talações da travessia ora autorizada, conetituirão,.a todo tem- po, encargo único e exclusivo da PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA QUINTA Da exoneração das responsabilidades 5.1 - As partes não serão responsáveis pelo inadimple- mento que resultar de casos fortuitos ou força maior, assim en- tendidos os fenômenos naturais, tais como inundações, desliza- mentos e outros. 5.2 - A PERMITENTE não será respcinsável por danos causados às instalações da travessia, objeto da presente Per- missão, em decorrência de acidente ferroviário. CLÁUSULA SEXTA Da rescisão 6.1 - A presente Permissão de Uso fica revogada de ple- no direito, independentemente de comunicação escrita ou ver- bal; judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: - desapropriação. dos terrenos sobre mi quais cultivar instalada a travessia; b) - utilização diversa da autorizada neste instrumen- to, dada pela PERMISSIONÁRIA ao objeto da presente Per- missão de Uso; c) - falta de cumprimento de qualquer obrigação esta- belecida nas euas cláusulas e para a qual este intrumento não preveja, especificamente, prazo ou multas. CLÁUSULA SÉTIMA Das multas 7.1 - Quando o recolhimento da anuidade, de que trata a cláusula TERCEIRA,. for após o 90o. (nonagésimo) dia do ano, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento), cobrada juntamente com a mesma. 7.2 - A exceção da infração prevista na cláusula SÉTI- MA, item 7.1 e aquelas para as quais esteja prevista a penek de revogação, todas as demais estarão sujeitas à multa de 3,00 VR. CLÁUSULA OITAVA Da fiscalização 8.1 - A PERMITENTE fiscalizará o cumprimento do disposto no presente instrumento pelo seu Distrito de Produção de Goiânia (TSP-2.4). 8.2 - A PERMITENTE fiscalizará, outrossim, os servi- ços de levantamento das instalações da travessia, quando fin- da ou revogada a presente Permissão de Uso, bem como quais- quer serviços executados visando à alteração ou à reparação da mesma. CLAUSULA NONA Das disposições. gerais 9.1 - Em nenhuma hipótese poderá a PERMISSIONÁ- RIA pleitear a constituição, em seu favor, de servidão de qual- quer natureza, eis que a travessia, que se tornou efetiva a par- tir de sua execução, a eia é permitida a título precário e onero- 50. 9.2 - A presente Permissão de Uso não poderá ser cedi- da ou transferida a terceiros, seja a que título for, sem prévia autorização por escrito da PERMITENTE, não se transferindo a sucessores da PERMISSIONÁRIA. 9.3 - Declara • PERMISSIONÁRIA aceitar as condi- 90es constantes deste instrumento, assinado em 3 (três) vias de-igual teor e forma, para um só efeito, na presença das teste- munhas que este também subscrevem. 9.4 - Em qualquer hipótese, , as &vida* porventura surgidas das obrigações mencionadas no presente instrumento serão dirimidas no Fero de Belo Horizonte, com rei:ilidia de qualquer Outro, 'por mais privilegiado que seja. . Belo Horizonte, 18 de agosto de 1982 P / Permitente : MÁRIO AUGUSTO VERSIANI DE. AZEVEDO P/Permissionéria: Prefeitura Municipal de Goiánia Prefeito Municipal TESTEMUNHAS : 19 ILEGÍVEL 2 9 ILEGÍVEL Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14