DANIEL ANTÓNIO DE OLIVEIRA PEDRO LUDOVICO ESTIVALLET TEIXEIRA Prefeito Vice-Prefeito Assessor Legislativo Sebastião Pinheiro Maciel Instituto do Planejamento Municipal — IPLAN Aládio Teixeira Alves Júnior Departamento de Estradas de Rodagem do Município DERMU Emircésar Guimarães Baiochi Parque Mutirama de Goiânia Ademar Azevedo Soares Parque Zoológico de Goiânia Adelino Gonçalves Lemes Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário — FUMDEC Arcídia do Santos Oliveira Companhia de Urbanização de Goiânia — COMURG Joaquim Craveiro Curado Companhia de Iluminação do Município de Goiânia — COMLUZ José Marcos de Freitas Musse Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia — COMPAV Ronaldo Sabino da Paixão Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia — COMDATA Elias Anacleto de Toledo Companhia de Obras do Município de Goiânia — COMOB Epitácio Brandão Lopes Editor do Diário Oficial do Município de Goiânia Dionísio Pereira Machado Secretário do Governo Municipal Paulo Silva de Jesus Secretário de Imprensa e Comunicações Sociais Gilson Eurípedes de Almeida Procurador Geral do Município Julpiano Chaves Cortez Auditor Geral do Município Itamar Soares Serqueira Chefe do Gabinete do Prefeito Luiz Carlos Leão Secretário Especial do Prefeito Luiz Eugênio Rincon Secretário Extraordinário Jurandir Dias de Paula Secretário da Administração Lázaro Pires Faleiro Secretário da Educação Dalísia Elizabeth Martins Dolles Secretário de Finanças Orozino Dorneles dos Santos Secretário de Ação Urbana Adear Jonas Bessa Secretário do Lazer e Meio Ambiente Francisca Moreira Assessor de Cultura Manieta Teles Machado Sumário LEIS PÁG. 01 DECRETOS . .PÁG 2 3 4 PORTARIAS . .PÁG.. 4 CONTRATOS CONVÊNIOS . EDITAIS PUBLICAÇÕES DIVERSAS . Art. 4o. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus Adear Jonas de Bessa • Arthur Rezende Filho Onofre de Castro Orozino Dorneles dos Santos Gilson Eurfpedes de Almeida Elmir Ferreira Manrique José Carlos Riccioppo Decretos GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 800, DE 06 DE JUNHO DE 1986 DIARIO OFICIAL MUNICIPIO DE GQIÂNIA — ANO 1986 N o 812 — GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 1986 LEI N.o 1552 (21.08.59) "Cria o Diário Oficial do Município" Leis GABINETE DO PREFEITO Lei N.o 6.417, DE 17 DE JUNHO DE 1.986 "Dispõe sobre criação e edificação de es- colas de 1o. grau, em regime de semi-in- ternato, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APRO- VA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. — O Poder Executivo Municipal fica au- torizado a criar e a edificar, nos bairros e setores pe- riféricos de Goiânia, escolas de 1o. grau, destinadas a ministrar educação e ensino em regime de semi-in- ternato. Art. 2o. — As unidades de ensino cridas e edifica- das na forma desta lei terão, além do corpo docente integrado de especialistas, toda a infra-estrutura ne- cessária ao seu perfeito funcionamento em regime de semi-internato, fornecendo aos alunos assinstência ali- mentar, médica e dentária. Art. 3o. — O Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos necessários ao cumprimento desta lei. PUBLICAÇOES — PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- rências públicas, extratos contratuais e outras: a.1 — Pagamento ê vista cm/coluna a.2 — Faturados cm/coluna e - Assinaturas e Avulsos: b.1 — Assinatura Anual b.2 — Assinatura Anual c/ remessa postal b.3 — Avulso (edição do mêsl b.4 — Avulso (ediçffo atrasadal •) Cz$ 50,00 Cz$ 68,00 Cz$ 600,00 Cz$ 750,00 Cz$ 3,00 Cz$ 4,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N.o 812 20.06.1986 — SEXTA-FEIRA — PÁG. 2 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE nomear MARA PÚBLIO DE SOUZA VEIGA JARDIM para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Legislativo, a partir de 15 de maio de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 801, DE 06 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais e à vista do contido no Processo n. 093. 162-3/86, RESOLVE colocar à disposição do Insti- tuto de Planejamento Municipal — IPLAN, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora MARGARIDA AIDA DE OLI- VEIRA MONTEIRO BEZERRA, lotada na Secretaria da Educação, durante o período de 1o. de maio a 31 de dezembro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 802, DE 06 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE nomear LÁZARO RODRI- GUES NAVES para, em comissão, exercer o cargo de Coordenador de Tributos Imobiliários, símbolo CC-1, 1a. categoria, da Secretaria de Finanças, a partir des- ta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 803, DE 06 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE exonerar MILTON DE PAULA CAIXETA do cargo, em comissão, de Coordenador de Tributos Imobilários, símbolo CC-1, 1a. categoria, da Secretaria de Finanças, a partir desta data. gabinete do prefeito de goiânia, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO No. 804, DE 06 DE JUNHO DE 1986, O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE designar o servidor JOSÉ ROCHA DA SILVA, Fiscal de Tributos Municipais, Nível VIII, Referência 10, para responder pelo expe- diente da Coordenadoria de Tributos Diversos, sím- bolo CC-1, 1a. categoria, da Secretaria de Finanças, a partir de 06 de março de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Assessor de Imprensa JOAOMAR CARVALHO DE BRITO NETO Tiragem: 200 EXEMPLARES Endereço: PALACIO DAS CAMPINAS N.o 105 PRAÇA CÍVICA Atendimento: 08:00 AS 12:00 — 14:09 AS 18:00 20.06.1986 — SEXTA-FEIRA — PAG. 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICI1'10 N.o 812 Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 805, DE 06 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE exonerar GIOVANI ANTÓ- NIO BARBOSA, CLERISTON LUIZ PINTO, TECIA REZENDE VELOSO e MARIA APARECIDA SILVA do cargo, em comissão, de Assessor, N ível 5, a partir de 1o. de junho de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 806, DE 06 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE exonerar VANY CAVAL- CANTE DE SOUZA e CLAUDIA NUNES DA SILVA do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 1, a partir de lo. de junho de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 807, DE 06 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE exonerar CÉLIA MARIA BARREIRA DE SOUZA do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, a partir de 1o. de junho de 1986. GABINETE DO PREFEITO .DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 808, DE 06 DE JUNHO DE 1986. "Estende medidas e dá outras providên- cias" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, com base no disposto do artigo 5o., da Lei n. 4.527, de 31 de dezembro de 1971, visando ze- lar pela higiene pública, para preservar a saúde e o bem estar da população. DECRETA: Art. 1o. — Todos os bens móveis ou veículos uti- lizados para o exercício da atividade de comércio am- bulante ou eventual, terão que ser dotados de recipi- ente para coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização. Parágrafo Único — Os licenciados terão o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir as exigências, sob pena de sanção, a critério da Secretaria de Ação Urbana. Art. 2o. — O modelo do recipiente e o local para sua instalação, ficará a cargo da Secretaria de Ação Urbana, mediante ato próprio. Art. 3o. — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DÉ GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL Adear Jonas de Bessa SECRETARIO DE AÇA() URBANA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 809, DE 09 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE exonerar, a pedido, CÉLIA BARBOSA DE OLIVEIRA AMORIM do cargo, em comissão, de Coordenador Técnico — Ope- racional, símbolo CC-1, 1a. categoria, do Parque Zo- ológico de Goiânia, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N.o 812 20.06.1986 — SEXTA-FEIRA — PÁG. 4 Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 810, DE 12 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE nomear PAUL CESAR AGUERO AGUERO para, em comissão e interina- mente, exercer o cargo de Superintendente da Funda- ção Municipal de Desenvolvimento Comunitário — FUMDEC, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de 1986. ' Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 812, DE 17 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais e à vista do contido no Processo n. 035.793-1/85, RESOLVE, nos termos do artigo 141, II, da Lei n. 6.103, de 16 de janeiro de 1.984, demi- tir, por abandono de cargo, ADEMAR MOREIRA BORGES, Auxiliar de Serviços Diversos, Nível 1, Re- ferência 04, do quadro de pessoal regido pelo Estatu- to dos Funcionários Públicos do Município de Goiâ- nia, a partir de 1o. de março de 1985. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.o 871, DE 20 DE JUNHO DE 1986. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atri- buições legais e com base no disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de jiinho de 1941, DECRETA: Art. 1o. — A desapropriação de que trata o De- creto n. 317, de 03 de junho de 1985, é considerada de urgência. Art.. 2o. — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de junho de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Paulo Silva de Jesus SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL Portadas PORTARIA N.o 07, DE 09 DE JUNHO DE 1986. O SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL,' no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos ter- mos do inciso I, do artigo 2o., da Lei n. 6.145, de 11 de julho de 1984, conceder a DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Goiânia, diárias no valor glo- bal de Cz$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos cruza- dos), para fazer face às despesas decórrentes de via- gem a ser empreendida à cidade de Brasília-DF., no período de 09 a 13 de junho de 1986, em objeto de serviço desta Prefeitura, correndo a despesa à conta da dotação específica da Lei de Meios em vigor. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 09 dias do mês de junho de 1986. Paulo Silva de Jesus SECRETARIO Page 1 Page 2 Page 3 Page 4