GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 1987 ANO 1987 N2 833 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI N2 1.552 DE 12/08/59 - "CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO" DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Goiânia PEDRO LUDOVICO STTIVALET TEIXEIRA Vice-Prefeito Municipal de Goiânia --\ Sumário Secretário do Governo Municipal Paulo Silva de Jesus Secretário de Imprensa e Comunicações Sociais Gilson Eurfpedes de Almeida Procurador Geral do Município Donaldo Messias Rodrigues Assessora Especial de Cultura Manieta Teles Machado Instituto do Planejameto Municipal - IPLAN Flávio Henrique Abdelnur Candelot Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU Sergio Rios Auditor Geral do Município Hamar Soares de Cirqueira Parque Mutirama de Goiânia Zanoni António Chagas DECRETOS Pág. 01 Chefe de Gabinete do Prefeito Parque Zoológico de Goiânia Luiz Carlos Leão Adelino Gonçalves Lemes PORTARIAS Pág. 11 Secretário Especial do Prefeito Fundação Municipal de Desenvolv. Comunitário - FUMDEC Luiz Eugênio Rincon Arcfdia dos Santos Oliveira Secretário Extraordinário Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG EDITAIS Pág. 14 Jurandir Dias de Paula Joaquim Craveiro Curado Secretário de Administração José Carlos Riccioppo Comp. de Pavimentação do Munic. de Goiânia - COMPAV Sérgio Rios CONTRATOS Pág. 15 Seçretário da Educação Comp. de Prod. de Dados do Munic. de Goiânia - COMDATA Onofre Castro Elias Anacleto de Toledo CONVÊNIO Pág. 16 Secretário de Finanças Comp. de Obras do Munic. de Goiânia - COMOB Orozino Dorneles dos Santos Epitácio Brandão Lopes Secretário de Ação Urbana Editor do Diário Oficial do Município de Goiânia Adear Jonas de Bessa Dionfsio Pereira Machado Secretário do Lazer e Meio Ambiente Arthur Rezende Filho Secretário de Serviços públicos Epitácio Brandão Lopes ,) DECRETOS DECRETO N9 164, DE 04 DE FEVEREIRO DEE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE autorizar CAIRO ALBERTO DE FREITAS, As- sessor Especial, a empreender viagem à cidade de Bresília - DF, nos dias 05 a 06 de fevereiro de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no inciso I, pará- grafo único, artigo 52, do Decreto n2 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhe diária no valor global de Cz$ 1.440,00 (hum mil, quatro- centos e quarenta cruzados), correndo a despesa à conta da dota- ção específica da vigente Lei de Meios GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 165, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo, 15, ftem II e artigo 85 do Decreto Lei n2 2.300 de 21 de novembro de 1986, com vista à PRI- VATIZAÇÃO dos Serviços de Limpeza Pública, DECRETA: Art. 12 - Fica constituida a Comissão composta dos Srs. Arq. FLÁVIO HENRIQUE CANDELOT, Eng9 SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA e Eng2 LAERTE BENTO ALVES, para sob a Presidên- cia do Primeiro, procederem a avaliação prévia dos veículos e equipamentos do Serviço de Limpeza Pública, pertencentes à Pre- feitura de Goiânia e Companhia de Urbanização de Goiânia - CO- MURG. Art. 22 - A Comissão terá um prazo de 7 (sete) dias para apresentar a relação de veículos e equipamentos, com suas res- pectivas avaliações, que deverão ser alienados. Art. 32 - Este decreto estrará em vigor nesta data revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia DECRETO N2 166, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista a Privatização dos Serviços de Limpeza Pú- blica, DECRETA: Art. 12 - Fica constituida a Comissão composta dos Srs. Arq. FLÁVIO HENRIQUE CANDELOT, Eco. JORGE MOREIRA DA SILVA e Eng9 LAERTE BENTO ALVES, para sob a presiden- cia do primeiro: § 12 - Levantarem os custos reais gastos nos serviços de coleta de lixo e varrição de vias e logradouros públi- cos, afetos à Companhia de Urbanização de Goiâ- nia; PUBLICAÇÕES PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de públicas, extratos contratuais e outras: a.1 - Pagamento à vista cm/coluna a.2 - Faturados cm/coluna 8 - Assinaturas e Avulsos: b.1 - Assinatura Anual b.2 - Assinatura Anual c/ Remessa Postal - b.3 - Avulso (edição do mês) b.4 - Avulso (edição atrasada) preços, concorrências Cz$ 50,00 Cz$ 68,00 Cz$ 600,00 Cz$ 750,00 Cz$ 3,00 Cz$ 4,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 19/02/07 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 02 § 24 - Definirem os preços básicos dos serviços a serem licitados. Art. 29 - A comissão terá um prazo de 7 (sete) dias para apresentar seu relatório. Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 134.375-0/87, RESOLVE, exonerar, a pedido, SÔNIA REGINA SOARES SANTANA do car- go e Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 5, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Mu- nicípio de Goiânia, a partir de 06 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 167, DE 06 DE: FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista a PRIVATIZAÇAO dos Serviços de Limpeza Pública, DECRETA: Art. 12 - Fica constituida a Comissão composta dos Senho- res Arq. JOAQUIM CRAVEIRO CURADO, JOSÉ GONÇALVES DE BRITO e Arq. GUILHERME FREITAS SOUZA, para sob a Presidencia do primeiro, procederem a indicação dos setores, bair- ros e regiões em que os Serviços de Coleta de Lixo e Varrição de vias e logradouros públicos devam ser licitados. Art. 22 - A comissão terá um prazo de 7 (sete) dias para apresentar as suas conclusões. Art. 39 - Este decreto entrará em vigor nesta data, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia DECRETO N2 16e, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista dos contidos nos Processos n9 137.570-1 e 128.285- 2/86, RESOLVE, tornar sem efeito o Decreto n2 023, de 07 de ja- neiro de 1987, que demite, por abandono de cargo, BENEDITO PEREIRA LOPES, Agente de Vigilância, Nível II, Referência 09, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 169, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 DECRETO N° 170, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 142.559-9/87, RESOLVE exonerar SANDRO RODRIGUES DE MELO do cargo, em comis- são, de Assessor, Nível I, a partir de 06 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 171, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 142.232-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JOSÉ PIRES do cargo de Agente de Vigilância, Nível II, Referência 1, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 12 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goikia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 172, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 137.684-0/87, RESOLVE exonerar MARQUES ANTÔNIO ALVES DE ALVARENGA do car- go, em comissão de Assessor, Nível 4, a partir de 01 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Secretário de Imprensa e Comunicações Sociais GILSON EURIPEDES DE ALMEIDA Tiragem: 200 EXEMPLARES Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS N9 105 PRAÇA CÍVICA Atendimento: 08:00 ÀS 12:00 - 14:00 ÀS 18:00 HS. G= E M a DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 10/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 03 DECRETO N2 175, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 146.507-5/87, RESOLVE manter à disposição da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora DIVINA MARIA DE CASTRO, lotada na Procu- radoria Geral do Município, durante o período de 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 176, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO 'DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 131.741-1/86, RESOLVE considerar autorizada a viagem que ELPIDIO FIORDA NETO, lo- tado na Secretaria do Lazer e Meio Ambiente, empreendeu à cidade de Brasília, DF., no dia 26 de dezembro de 1986, em objeto de ser- viço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no pa- rágrafo único, do artigo 52, do Decreto n9 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhe diária no valor global de Cz$ 400,00 (quatrocentos cruzados), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 177, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE considerar autorizada a viagem que ALIPIO JO- SÉ CAMARGO, lotado na Secretaria do Governo, e ANTONIO LEMES DO SANTOS, lotado na Secretaria da Administração, em- preenderam à cidade de Brasília - DF., nos dias 30 e 31 de janeiro de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequen- eia, com fundamento no inciso IV, parágrafo único, artigo 52, do Decreto n2 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhes diária no valor global de Cz$ 1.013,04 (hum mil, treze cruzados e quatro centa- vos), sendo Cz$ 506,52 (quinhentos e seis cruzados e cincoenta e dois centavos) para cada um, correndo a despesa à conta da dota- ção específica da Lei de Meios em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 178, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n9 134.628-1/86, de interesse de GARAVELO EMPREEN- DIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DECRETA: Art. 19 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 14, 15 e 16, da quadra 18-A, situado à Rua 16-A, no Setor Ae- roporto, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n2 14/16, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 14/16 ÁREA: 1.492,80 m2 Frente para a Rua 16-A 41,09 m Fundo, dividindo com os lotes 4, 5 e 6 41,09 m Lado direito, dividindo com o lote 17 36,33 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 13 36,33 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 179, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE-GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n2 135.584-0/86, de interesse de ENCOL S/A. ENGENHA- RIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 45 e 47, da quadra K-6, situados à Avenida Portugal, no Setor Oeste, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 45/47, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 45/47 ÁREA: 1.245,60 m2 Frente para a Avenida Portugal 28,00 m Fundo, dividindo com os lotes 42 e 44 28,00 m Lado direito, dividindo com o lote 43 44,48 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 49 44,48 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n9 135.582-3/86, de interesse de ENCOL S/A. ENGENHA- RIA COMÉRCIO E INDÚTRIA, DECRETA: Art. 19 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 66 e 64/-6, da quadra H-4, situados à Alameda das Rosas e Rua 6-A, Setor Oeste, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de ne 66/64-6, com as seguintes características e con- frontações: LOTE - 66/64-6 ÁREA: 1.170,30 m2 Frente para a Rua 6-A 20,00 m Fundo, dividindo com o lote 68 30,00 m Lado direito, dividindo com o lote 4 39,727 m Lado esquerdo, dividindo com a Alameda das Rosas 29,727 m Pela linha curva 15,71 m DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 04 Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 181, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987.7 "Aprova revisão de enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no Uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo 117.175-5/86 e nos termos do artigo 59, da Lei n9 6.042, de 21 de outubro de 1983 - Estatuto do Magistério Público do Município, DECRETA: Art. 19 - Os servidores do Grupo Ocupacional Magistério relacionados no Anexo a este Decreto, ficam reenquadrados nas classes, níveis e respectivas referências de vencimento ali consig- nados. Art. 29 - Este Decreto entrará em vigos na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1984. Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário cio Governo Municipal JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração REVISÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.042/83 (ANEXO DECRETO Ng 181/86) SITUAÇÃO ANTERIOR c-- NO NOME r CLASSE Nivel Ref, 01 Maria Helena Martins de Silva Prof. de Ens. 14 Fase do 19 Grau I 4 SITUAÇÃO NOVA CLASSE Nível Rei, Prof. de Ens.19 Fase do 19 Grau 1 6 DECRETO Ng 182, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 "Aprova revisão de enquadramento dos servidores da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei n9 6.055/83." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, à vista do disposto no Parágrafo Unico, do artigo 55, da Lei n9 6.055, de 05 de dezembro de 1963, DECRETA: Art. 19 - Os servidores da Administração Direta e Indireta, relacionados nos Anexos a este Decreto, ficam reenquadrados nas classes, níveis e respectivas referências de vencimento ali consig- nados. Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1984. Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. 1 DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração REVISÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N2 6.055/83 (ANEXO DECRETO N9 182/87) SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA _ N4 NOME CLASSE Nível Ref. CLASSE Nivel Ref. 01 Adelina Naves de Freitas Auxiliar de Serviços Diversos 1 1 Auxiliar de Serviços Diversos I 2 02 Aldo Marinho dos Santos Auxiliar de Secretaria III 2 Agente Adminislrativ0 V 2 03 Angela Maria Vieira acme Prof. de Ensino de 19 Grau I 10 Agente Administrativo V 7 04 Antônio Floráncio Barros de Abreu Assistente Técnico VI 11 Odontélogo VII 8 05 António Luiz Rodrigues Auxiliar de Serviços Diversos 1 8 Auxiliar de Artífice 1 6 06 Fátima Maria Martins dos Santos Auxiliar de Serviços Diversos 1 10 Auxiliar de Serviços Diversos I 6 07 Francisco Dias de Oliveira Auxiliar de Serviços Diversos I 2 Auxiliar de Serviços Diversos I 10 08 Francisco Pedro Cardoso Auxiliar de Serviços Diversos 1 2 Auxiliar de Serviços Diversos I 10 09 Geraldo Antônio dos Santos Auxiliar de Artífice I 4 Artífice III 4 10 Gil Lacerda de Souza Agente de Vigilância ii 5 Auxiliar Administrativo 111 6 11 Hilda Maria Ramos Auxiliar de Serviços Diversos 1 ' 6 Agente Administrativo V 5 12 José Gomes do Nascimento Motorista III 7 Motorista III 1 r 13 Manoel Alves Pinto Auxiliar de Serviços Diversos I 4 Auxiliar de ArIffice I 4 14 Maria das Dores Rezende Morais Auxiliar Administrtivo III 4 Agente Administrativo V 4 15 Miguel Eduardo de Oliveira Auxiliar de Serviços Diversos 1 2 Auxiliar de Artífice I 2 16 Romildo Ferreira dos Santos Auxiliar de Serviços Diversos 1 4 Agente de Serviços Operacionais II 6 117 Rute José Velório Auxiliar Administrativo III 6 Auxiliar de Serviços Diversos 1 1. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N2 6.065/83 (ANEXO DECRETO N2 182/87) ZOOLÓGICO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA Nv NOME CLASSE NIvel Rel. CLASSE Nível Ret, 01 Adelino Gonçalves Lemes Médico Veterinário VII 4 Módico Veterinário VII 6 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 05 REVISÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N9 6.055/83 (ANEXO DECRETO N2 182/87 MUTIRAMA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA N2 NOME CLASSE Nfvel Ref. CLASSE Nfvel y Ref. 01 02 Joaquim Machado Silva Anfsio Barbosa da Silva Assistente Técnico Auxiliar Técnico de Esportes VI III 6 4 Assistente Técnico Auxiliar Técnico de Esportes VI III 8 6 DECRETO N2 183, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987. "Completa o enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do disposto no artigo 59, da Lei n2 6.042, de 21 de outubro de 1983 - Estatuto do Magistério Público do Município, DECRETA: Art, 1 0 - Ficam enquadrados nas classes específicas os servidores desta Prefeitura, pertencentes ao Grupo Ocupacional Magistério relacionados no Anexo a este Decreto. Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 12 de janeiro de 1984. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração RELAÇÃO DE EQUADRAMENTO - LEI 6.042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983. GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO CLASSE: PROF. DE ENSINO DE 12 FASE DO 12 GRAU N9 DE ORDEM MATRÍCULA NOME CARGO OU EMPREGO ATUAL - NÍVEL TEMPO DE SER- VIÇO DO MUNI- CÍPIO ANOS - MAIS - DE ESCOLARIDADE OU SITUAÇÃO ESPECIAL REF.: OBSERVAÇÕES 01 6056334 ANTÔNIA DE MENESES PE • 03 02 MAGISTÉRIO 2 OF. no 094/86, de 29.06 DECRETO N2 184, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987. "'Complementa o enquadramento dos servidores da Administração direta." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas-atribuições le- gais, e à vista do estabelecido no artigo 55 e demais dispositivos pertinentes da Lei n2 6.055, de 05 de dezembro de 1983 e nos ter- mos da Lei n° 6.123 de 8 de junho de 1984, DECRETA: Art. 1° - Ficam enquadrados nas classes específicas que encabeçam a Relação do Enquadramento e nas diversas referên- cias de vencimentos ali consignados, os servidores da Administra- ção Direta da Prefeitura Municipal de Goiânia relacionados nos Anexos a este Decreto. Art. 22 - Este Decreto entrará em vigos na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 1984. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N9 6.055, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 GRUPO OCUPACIONAL: Grupo de Classes Extintas ao vagarem CLASSE: Professor de Ensino de 12 e 22 Graus No Matrfcula NOME Cargo ou Emprego Atua/ - Nfvel Professor de Ensino Médio Tempo de Serviço no Municfpto Anos - Mais de 2 Escolaridade Situação Nova ou Situação Especial Ref. 4 Observações Lotl. 07 01 Aroaldo de Oliveira Veloso DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 833 19/02/87 • QUINTA-FEIRA - PÁGINA 06 RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N9 6.055, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. GRUPO OCUPACIONAL: Atividades Proficionais e Artesanais CLASSE: Artífice NIVEL: III - 04 N2 Matrícula NOME Cargo ou Emprego Atual-Nível Tempo de Serviço no Município Anos - Mais de Escolaridade ou Situação Especial Situação Nova Ref. Observações Lot. 01 Jurandir Rodrigues Gonçalves Artífice de Marcenaria e Carpintaria — — 2 RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N9 6.055, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Administrativos CLASSE: Agente Administrativo NIVEL: V N9 Matrícula • NOME Cargo ou Emprego Atual-Nível Tempo de Serviço no Município Anos - Mais de Escolaridade ou Situação Especial , Situação Nova Ref. Observações Lat. 01 Joana Mendes da Silva Professor Pró-Labore 5 6 07 RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Ne 6.055, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Operacionais e Industriais CLASSE: Auxiliar de Serviços Diversos NÍVEL: I Tempo de Escolaridade Situação Nova N9 Matrícula NOME Cargo ou Emprego Serviço no ou Situação Ref. Observações LoL Atual - Nível Município Especial Anos - Mais de 50 Wilson José Bueno Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 51 Zender Mendes da Casta Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N9 6.055, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Operacionais e Industriais CLASSE: Auxiliar de Serviços Diversos NÍVEL: I N9 Matrícula NOME Cargo ou Emprego Atual - Nível Tempo de Serviço no Município Anos - Mais de Escolaridade ou Situação Especial Situação Nova Ref. Observações Lot. 26 Manoel Carmo Figueiredo Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 27 Maria de Lourdes Souto Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 28 Maria Geralda V. Caiado Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 29 Maria Helena dos Santos Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 30 Maria Lufza da Silva Auxiliar de Serviços Diversos 5 — 6 31 Maria Pereira dos Santos Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 32 Maria R. Martins Pinheiro Auxiliar de Serviços Diversos 8 — 8 33 Maria Terezinha Silva "A" Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 34 Maria Creuza de Souza Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 35 Maria de Lourdes S. S. Lacerda Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 36 Marlene Ulla Waschsmuth Auxiliar de Serviços Diversos 2 — 4 37 Maria Nazaré L. B. Costa Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 38 Orlanda Balbino da Costa Auxiliar de Serviços Diversos 8 — 8 39 Orgelino das Graças Felipe Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 40 Olga Rosa Miranda Auxiliar de Serviços Diversos 2 — 4 41 Rosa Pereira de Souza Auxiliar de Serviços Diversos 10 — 10 42 Rosangela Maria Lucena Auxiliar de Serviços Diversos 2 — 4 43 Sebastiana Rosa da Silva Auxiliar de Serviços Diversos 2 — 4 44 Sebastião Taveira da Silva Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 45 Terezinha Aparecida do Nascimento Auxiliar de Serviços Diversos 2 — 4 46 Vivi Canada Costa Luiz Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 47 Wildson Santos de Andrade Auxiliar.de Serviços Diversos — — 2 48 Wanderley Flore:rido Moura Auxiliar de Serviços Diversos — — 2 49 Wagner de Barros Nogueira Auxiliar de Serviços Diversos E) , 10 RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N9 6.055, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Operacionais e Industriais CLASSE: Auxiliar de Serviços Diversos NIVEL: I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 10/02/07 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 07 NP Matrícula NOME , Cargo ou 'lEmprego Atual • Nível Tempo de Serviço no Município Anos - Mais de Escolaridade ou Shuaçáo Especial Situação Nova Ref. Observações Lot. 01 Aparecida de Fátima de Oliveira Auxiliar de Serviços Diversos 5 - 6 02 Adelina Naves de Freitas Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 03 Altair da Silva Auxiliar de Serviços Diversos - __, 2 04 Ana Luisa de Jesus e Souza Auxiliar de Serviços Diversos 5 - 6 05 Andrelina machado Arruda Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 06 Angela Maria da Silva r Auxiliar de Serviços Diversos 5 - 6 07 Anfsia Soares da Silva Auxiliar de Serviços Diversos 10 - 10 08 Aparecida D. Dias da Silva Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 09 Calina Custódio Felipe Auxiliar de Serviços Diversos 2 - 4 10 Creuza Novais de Souza Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 11 Creuza Teixeira Alves Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 12 Elias Sales do Nascimento Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 13 Geracina Rocha do Carmo Auxiliar de Serviços Diversos 5 - 6 14 Helena Carola Nunes Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 15 lolanda Cãndida Izidoro Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 16 Isabel Cristina A. Costa Lino Auxiliar de Serviços Diversos - 2 17 Izabel Pereira da Silva Auxiliar de Serviços Diversos - - - 2 18 Jtilia Tavares Torres Auxiliar de Serviços Diversos - 2 19 Jacinto R. Damasceno Auxiliar de Serviços Diversos 2 - 4 20 Joana Alves Auxiliar de Serviços Diversos 2 - 4 21 Joseta Maria O. Silva Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 22 José Gomes da Silva "R" Auxiliar de Serviços Diversos 5 - 6 ' 23 Lufza Alves de Oliveira Auxiliar de Serviços Diversos 2 - 4 24 oraria Pereira de Souza "A" Auxiliar de Serviços Diversos - - 2 25 Maryluci Eterna Almeida Reis Auxiliar de Serviços Diversos _ - 2 DECRETO N9 186, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n2 130.043-0/86, de interesse de ENCOL S/A ENGENHA- RIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovado o desmembramento e a planta de uma área, da quadra HC-2, situados à Avenida Pedro Paulo de Souza, Boulervard Conde dos Arcos, Rua do Álamo, Rua Amendo- eira, Rua Angico, Rua Aroeira, Rua das Castanheiras e Rua VP-1, Setor VI, Goiânia-2, nesta Capital, que passam a constituir nas 1, 2 e Área Pública Municipal, com as seguintes características e con- frontações: AREA - 1 ÁREA: Frente para Boulevard Conde dos Arcos mais mais mais mais Fundo, dividindo com a Área 2 mais Lado direito, dividindo com a Área 2 Lado esquerdo, dividindo com a Rua do Álamo . Pela Linha de Chanfrado ÁREA - 2 ÁREA . Frente Para a Avenida Pedro Paulo de 28.721,23 m2 Souza 8,00 m mais 124,08 m mais 145,91 m mais 115,42 m Fundo, dividindo com a Área - 1 e Rua do Álamo 147,29 m mais 44,42 m mais 117,71 m mais 142,93 m Lado direito, dividindo com a área pública Municipal 61,25 m Lado esquerdo, dividindo com Boulevard Conde dos Arcos 10,00 m mais 63,21 m Pela linha de chanfrado 41,15 m ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ÁREA: 26.583,00 m2 Frente para a Avenida Pedro Paulo de Souza . . . . 63,75 m mais 55,00 m mais 161,91 m Fundo, dividindo com a Rua Amendoeira, Rua do Angico e Rua Aroeira Quadra 28 e Rua das Castanheiras 74,00 m mais 7,07 m mais 90,00 m mais 89,00 m mais 0,51 m mais 36,00 m mais 77,48 In mais 30,00 eh. mais 3,00 m mais 31,50 mais 11,62 m Lado direito, dividindo com a Rua VP-1 . 111,27 m Lado esquerdo, dividindo com a àrea - 2 61,25 m Art. 22 - Este decreto entrará em'vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 187, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear MARIA ANTONIETA IANHACONI SILVA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 5, com lo- tação junto à Secretaria do Governo Municipal, a partir de 12 de fe- vereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear MARGARETH CAMPOS CARDOSO pa- ra, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 4, com lota- ção na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 09 de fevereiro de 1987. 26.087,73 rn2 98,20 th 12,30 m 13,00 m 16,27 m 7,00 m 44,42 m 117,71 m 147,29 m 172,58 m 7,07 m DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 08 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 189, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 141.981-3/87, RESOLVE, nos termos do artigo 101, III, combinado com o artigo 102, alínea "a", ambos da Constituição Federal, aposentar DOMINGOS JOSÉ LOURENÇO no cargo de Agente Administrativo, Nível V, Referên- cia 9, do Parque Mutirama de Goiânia, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 53.298,80 (cinquenta e três mil, duzentos e noventa e oito cru- zados e oitenta centavos), sendo Cz$ 33.217,76 (trinta e três mil, duzentos e dezessete cruzados e setenta e seis centavos) de vencimento e Cz$ 20.081,04 (vinte mil,oitenta e hum cruzados e quatro centavos) de adicionais, por contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço prestado. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 190, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140,884-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JORGE ADALI3ERTO DE ABREU do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a par- tir de 08 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 191, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista.do contido no Processo n2 137.615-3/86, RESOLVE exonerar, a pedido, ILNEY GOMES DE ALMEIDA do cargo de Agente Administrativo, Nível V, Referência 6, do Quadro de Pes- soal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 12 de janeiro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÓNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 192, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 142.436-8/87, RESOLVE exonerar FUAD CALIL do cargo, em comissão de Assessor, Nível 4, a partir de 02 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 193, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 140.921-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, REVALINO BARBOSA DE MELO do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a par- tir de 21 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 194, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE considerar como nomeado para o cargo, em co- missão, de Assessor, Nível 3, ELIZAR GOMES DA SILVA, durante o período de 12 de março de 1986 a 12 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 195, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE retificar o Decreto n2 1.213, de 15 de outubro de 1986, na parte que aposentou FRANCISCA FERREIRA SANTOS no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 3, a partir daquela mesma data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 10.636,92 (dez mil, seiscentos e trinta e seis cruzado e noventa e dois centavos). correspondente ao vencimento do car- go de que era ocupante, por ter sido julgada definitivamente incapaz para o serviço público, para considerar como aposentada FRAN- CISCA FERREIRA DOS SANTOS, mantidos os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 196, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 137.466-9/86, RESOLVE, nos termos do artigo 101, III, combinado com o artigo 102, I, letra "a", ambos da Constituição Federal, aposentar ABADIAS BOR- GES no cargo de Agente Administrativo, Nível V, Referência 6, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 37.235,40 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco cruzados e quarenta centavos), sendo Cz$ 29.558,64 (vinte e nove mil, qui- nhentos e cinquenta e oito cruzados e sessenta e quatro centavos) DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 09 de vencimento e Cz$ 7.676,76 (sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzados e setenta e seis centavos) de adicionais, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 197, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 146.526-2/87, RESOLVE manter -a disposição da Secretaria do Desenvolvimento Social, com todos os direitos e vantagens do seu cargo e sem ônus para a ori- gem, a servidora APARECIDA DO ROSARIO DUTRA CORRÊA, lotada na Secretaria da Educação, durante o período de 12 de ja- neiro a 31 de dezembro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 200, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n9 154, de 03 de feve- reiro de 1987, que nomeia PAULO ROBERTO DE CASTRO para, em comissão, exercer o cargo de Coordenador de Manutenção e Transporte, Símbolo CC-2, 24 categoria, do Departamento de Es- tradas de Rodagem do Município - DERMU, GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 201, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 075.425-0/86, RESOLVE, nos termos do artigo 62, IX, 47, IX, e 46 § 12, tudo da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, remover da Administração Direta o servi- dor LOURIVAL HENRIQUE DE MOURA, Agente Administrativo, Nível V, Referência 3, ficando relotado no Departamento de Estra- das de Rodagem do Município - DERMU, com retroação de efeitos a 12 de janeiro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 202, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n2 132.146-9/86, de interesse de IMABILIARY ENGENHA- RIA E CONTRUTORA LTDA, Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 09 e 60, da quadra B-4, .situados à Rua 3 e Rua 8, Setor Oeste, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n2 60/9, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 60/9 ÁREA• 879,00 m2 Frente para a Rua 3 19,014 m Fundo, dividindo com o lote 7 24,014 m Lado direito, dividindo com o lote 58 37,125 m Lado esquerdo, dividindo com a rua 8 32,125 m Pela linha de chanfrado 7,07 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 203, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 143.367-1/87, RESOLVE considerar TEREZINHA REZENDE BERNARDES MELO como nomeada para, em comissão e em substituição, exercer o cargo de Secretário do Lazer e Meio Ambiente, durante o período de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 1987, em decorrência do afastamento legal e temporário do titular ARTH UR REZENDE FILHO. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário cio Governo Municipal DECRETO N9 204, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 133, de 28 de janei- ro de 1987, que coloca à disposição do Ministério da Agricultura, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora CARMEN DOLORES PARANHOS SAMPAIO, lotada na Procuradoria Geral do Município, durante o período de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 205, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições. le gais, RESOLVE manter à disposição do Ministério do Desenvolvi- mento Urbano e Meio Ambiente, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora CARMEN DOLORES PARANHOS SAMPAIO, lotada na Procuradoria Geral do Município, durante o período de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1987 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS DECRETA: Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 DECRETO N9 206, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 143.498-0/87, RESOLVE colocar à disposição da Secretaria da Educação do estado de Go- iás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora KÁTIA DAHER RIOS, lotada na Secre- taria da Educação, durante o período de 14 de janeiro a 31 de de- zembro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 207, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂN!A, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 134.399-4/87, RESOLVE exonerar, a pedido, MARTA TEREZA DE OLIVEIRA do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 3, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Municí- pio de Goiânia, a partir de 09 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 208 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140.885-6/87, RESOLVE exonerar, a pedido, CELIO GONÇALVES PASSOS do cargo de Auxiliar Administrativo, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, do quadro de pes- soal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 07 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987, DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ng 209, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 136.514-1/86, RESOLVE exonerar, a pedido, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS do car- go de Motorista, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estra- das de Rodagem do Município - DERMU, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 08 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal exonerar, a pedido, VALDO EUGÊNIO DE SOUZA do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a par- tir de 05 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 211, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 134.366-2/87, RESOLVE exonerar, a pedido, ELISABETH MULSER FERREIRA do cargo de Professor de Ensino de 12 Fase do 12 Grau, Nível I, Referência 4, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 05 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 212, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le gais e à vista do contido no Processo n9 134.379-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, VIVIANE BÁRBARA SANTOS do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 01, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Municí- pio de Goiânia, com retroação de efeitos a 30 de dezembro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987 DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ng 213, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 143.388-6/87, RESOLVE exonerar, a pedido, EMILENE FERREIRA DOS SANTOS do car- go, em comissão, de Assessor, Nível 2, a partir de 05 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987 DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 214, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987. "compõe comissão encarregada de fiscalizar o ser- viço de transporte individual no Terminal Rodoviário de Goiânia". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do disposto no artigo 29, do Decreto n2 1.269, de 05 de novembro de 1986. DECRETA: DECRETO Ne 210, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 138.104-6/87, RESOLVE Art. 12 - Ficam designados FRANCISCO DE ASSIS JOR- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 181/02/87 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11 GE, da Coordenadoria de Trânsito Urbano , RAIMUNDO TAVA- RES ESCOBAR, do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veí- culos Rodoviários do Estado de Goiás, ANTÔNIO BATISTA LE- MES, da Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG, e DIVINO APARECIDO DE MELO, da Polícia Militar do Estado de Goiás, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a fiscalizar o serviço de Transportes Individu- ais de Passageiros em Automóveis de Aluguel a Taxímetro, com estacionamento no Terminal Rodoviário de Goiânia. Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 1987. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal ADEAR JONAS DE BESSA Secretário de Ação Urbana PORTARIAS PORTARIA N2 023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE tornar sem efeito o item III, da Portaria n2 204, de 17 de dezembro de 1986, que determina a abertura de processo administrativo disciplinar, destinado a apurar fatos narrados no Processo n2 084.457-3/86. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA Ng 024, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo n2 142.302-1/87, RESOLVE dispensai-o funcionário BENEDITO ROBSON BITTENCOURT, Técnico de Serviços Minicipais, Nível VIII, Referência 12, da função de confiança de Chefe do Núcleo de Iluminação Pública, 12 catego- ria, da Coordenadoria de Obras, da Secretaria de Serviços Públi- cos, a partir de 29 de janeiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N2 025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE dispensar OSEIAS PACHECO DE SOUZA da função de confiança de Chefe do Núcleo de Cadastro e Lotação, 22 categoria da Coordenadoria do Sistema de Pessoal, da Secretaria da Administração, com retroação de efeitos a partir de 12 de feve- reiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE -GA-Bi-METE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N2 026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo n2 131.626-2/86, RESOLVE designar MARIA DE FÁTIMA PEREIRA para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Educação Ambiental, 12 catego- ria, da Coordenadoria de Meio Ambiente, da Secretaria do Lazer e Meio Ambiente, com retroação de efeitos a partir de 26 de novem- bro de 1986. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA Ng 027, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo n2 131.627-0/86, RESOLVE designar RICARDO MOISÉS LEIVA para exercer a função de con- fiança de Chefe do Núcleo de Fiscalização de Praças, Parques e Jardins, 12 categoria, da Coordenadoria do meio Ambiente, da Se- cretaria do Lazer e Meio Ambiente, com retroação de efeitos a 26 de novembro de 1986. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N2 028, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo n2 143.366-0/87, RESOLVE dispensar TEREZINHA DE JESUS MARTINS PARENTE FREIRE da função de confiança da Secretaria Geral da Escola Municipal do 12 Grua "Deputado Jamel Cecília", da Secretaria da Educação, a partir de 12 de janeiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N2 029, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo n2 143.366-0/87, RESOLVE dessignar CÉLIA MARIA DE CARVALHO RODRIGUES para exercer a função de confiança de Secretário Geral da Escola Muni- cipal do 12 Grau "Deputado Jamel Cecílio", da Secretaria da Edu- cação, a partir de 12 de janeiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 PORTARIA N2 284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto n2.228 de 16 de março de 1983, RESOLVE: 1) - Os Agentes de Vigilância lotados na Coordenadoria de Edifícios Públicos, da Secretaria ,da Administração, relacionados em anexo, passam a prestar serviços nos locais é endereços ali indicados, 2) - O controle de frequência dos referidos funcionários (mecânico ou folha de ponto) passa a ser de responsabilidade do chefe onde estiver prestando serviço o funcionário relacionado. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 10 dias do mês de fevereiro de 1987. JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração ANEXO À PORTARIA N2 284/87 POSTO DA FUMDEC POSTO 01 Centro de Saúde, Centro Comunitário e N. Preventivo "Hortencia Mendonça" - Vila Redenção. Endereço: Rua R-7 c/ Alameda Jardim Botânico - Vila Redenção • ADÃO RODRIGUES DE CARVALHO • FLORABINO ALVES DE OLIVEIRA POSTO 02 Centro de Saúde, Salão de Costura, Centro Comunitário e N. Pre- ventivo "José do Egito Martins" - Vila União Endereço: Rua U-59 s/n2 - Vila União • JOÃO BATISTA DA SILVA • JOÃO MOREIRA ROCHA POSTO 03 Centro de Saúde, Centro Comunitário e N. Preventivo do Setor Norte Ferroviário. Endereço: Rua 05, Qd. A-1, Lt. 14 - S. Norte Ferroviário • ADELINO MEIRE DE JESUS • DIVALDO VIEIRA DA SILVA POSTO 04 Centro de Saúde e Centro Comunitário "Nossa Senhora do Rosá- rio" - Bairro Goiá Endereço: Rua Barão de Mauá, Lts. 15 e 16, Qd. 05 - Bairro Goiá • ANTONIO PEDRO CARDOSO FILHO • DALCI LOPES DE MENEZES POSTO 05 Centro de Saúde e Centro Càmunitário do Setor Esplanada do Ani- cuns Endereço: Av. São Gotardo c/ AI. Progresso s/n2 - Esplanada do Anicuns • JOSÉ BENTO DA SILVA • MARIANO LUIZ DA SILVA POSTO 06 Centro de Saúde e Centro Comunitário "Jales G. Coelho" da Vila Canã Endereço: Rua Heitor Fleury s/n9 - Vila Canã • PEDRO VIEIRA DOS SANTOS FILHO • ABEL ESTEVES DE MATOS Centro de saúde do C.S.U. do jardim América - Jardim América Endereço: Praça C-221 s/n2 - Jardim América • ÉLIO DE JESUS SILVA MOURÃO • EURIPEDES ALEXANDRE PERREIRA POSTO 08 Centro de Saúde do C.S.U. da Cidade Jardim Endereço: Rua Miguel Lauro sin2 - Cidade Jardim - Pça Abel Coim- bra • JOSÉ GONÇALVES NORONHA • GERSON SALUSTIANO DOS REIS POSTO 09 Centro de Sáude da Vila São José Endereço: rua 611, Qd, 619, Lt. 17 - Vila São José • JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO • BERNARDINO RODRIGUES MONTALVÃO POSTO 10 Centro de Saúde do Jardim Nova Esperança Endereço: Av. Central siri'? - Jardim Nova Esperança • DIVINO PAULO DE OLIVEIRA • CELINO PAULO DE OLIVEIRA POSTO 11 Centro de Saúde do Conjunto Vera Cruz Endereço: Av. Eunice Weaver, Qd. 32-C, 12 Etapa - Conjunto Vera Cruz • AGENOR VIEIRA DE MOURA • ANTÔNIO ALEIXO DIAS POSTO 12 Centro de Saúde da Vila Clemente Endereço: Rua dos Tamoios, Qd. 06, Lts. 03 e 04 - Vila Clemente • ELIAS FERREIRA DO NASCIMENTO • DURVAL LOPES VALADÃO POSTO 13 Centro de Saúde do Jardim Balneário Meia Ponte Endereço: Av. Genésio de Uma Brito, Qd. 137, Lt. 10 - jardim Bal- neário Meia Ponte • CESÁRIO VIEIRA DOS ANJOS • EDVALDO MARCELINO DE ARAÚJO POSTO 14 Centro de Saúde do C.S.U. do Conjunto Itatiaia Endereço: Rua R-9, Od. 03 - Conj. Itatiaia • JAMES TRINDADE PANIAGO • ALBERTO ROMEIRO VASCO I-'OSTO 15 Centro de Saúde do Jardim Guanabara Endereço: Av. Nazareth esq. c/ Av. Contorno, Qd. 36, Lts. 01 e 02 - jardim Guanabara • ARGEMIRO FERREIRA MARTINS • JOÃO BATISTA BENTO POSTO 16 Centro de Saúde da Vila Santa Helena (Vila Paraíso) Endereço: Rua 21, Qd. 01, Lts. 22 e 23 • ANTONIO MARÇAL DE ARAÚJO • ELIZEU EUGÊNIO FILHO POSTO 17 Centro de Salde da Vila Moraes Endereço: Rua 10, Qd. 12, Lt. 61 Vila Moraes • ERCILIO SOUZA PINTO • LEONALDO FERREIRA POSTO 07 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13 Centro de Saúde do C.S.U. do jardim Novo Mundo Endereço: Av. Cristovão Colombo gni'? - Jardim Novo Mundo • CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA • EDMILSON BENTO DA SILVA POSTO 19 Centro de Saúde do Conjunto Riviera Endereço: Av. Perimetral 2, s/n9 - Conj. Riviera • TEOFILO JOSE DA SILVA • PAULO CESAR DA SILVA POSTO 20 Centro de Saúde do Conjunto Aruanã III Endereço: Rua AP-7, Qd. 12, Lt. 04 - Conjunto Aruanã • ROBERTO DE SOUZA LOBO • PAULO VIEIRA DE SOUZA POSTO 21 Centro de Saúde do Parque Atheneu Endereço: Rua 10, Lt. 03 Unid. 205 - parque Atheneu • UBIRAY NEVES MARTINS • EVILÁSIO BATISTA MOTA POSTO 22 Centro de Saúde do Parque Amazônia Endereço: praça José Rodrigues de Moraes neto s/n2 - Parque Amazônia • ADAIR ALVES VIANA • ITAMAR DE SOUZA LIMA POSTO 23 Centro de Saúde do Setor Criméia Leste Endereço: Rua Senador Antônio Borges c/ José Baylão - Setor Criméia Leste • ABRÃO NASCIMENTO GUEDES • JOSÉ DE SOUZA ''A" POSTO 24 Centro de Saúde da Vila Barroso Endereço: Av. Brasil c/ Rua 2 Qd. K, Lt. 15 - Vila Pedroso • CLAUDIONOR MARTINS ALVES • HERMÍNIO MACIEL POSTO 25 Centro de Saúde do Senador Canedo Endereço: Rua Treze de Maio - Dist. Senador Canedo • DÁRIO ANACLETO DE SOUZA • EDMAR FERREIRA POSTO 26 Centro de Saúde do Jardim Vila Boa Endereço: Rua Coelho Neto, Qd. 47, Lt. 11 Jardim Vila Boa • JOSE DIVINO MOTA GONÇALVES • FRANCISCO BARBOSA DA SILVA POSTO 27 "TRAILLER" (Itinerante) • JOÃO BARRETOS DE OLIVEIRA POSTO 28 Centro de Saúde da Vila Regina Endereço: Av. Inhumas esq. c/ Rua São Miguel, Lts. 01, 02 e 20, Cd. 28 - Vila Regina • ALCEBÍADES FRANCISCO MENEZES • CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS POSTO 29 Centro de Saúde da Chácara do Governador 'Endereço: Rua Piracanjuba esq. cl Rua Gurupi (ao lado do Colégio Estadual) • GERALDO DA SILVA JÚNIOR • DEUSEL ALVES DE ARAÚJO POSTO 30 Centro de Saúde do Parque Industrial João Braz Endereço: Rua Rodrigues Alves esq. c/ Rua Olímpia • JOÃO IZIDORO VAZ • VALTEIR NAVES DE ALMEIDA POSTO 31 Centro de Saúde do FINSOCIAL - (ao lado do Posto Policial) • ALORIM DOS SANTOS SEABRA • ADÃO DE SOUZA POSTO 32 Centro de Saúde da Vila Mauá Endereço: Av. das Bandeiras, Lts. 11 e 12, Cd. 35 - Vila Mauá • EZIO VIEIRA • LIVERTINO SARDINHA DAMAASCENO POSTO 33 Centro de Zoonozes - jardim Balnearia Meia Pontes Endereço: Av. José Martins Guerra c/ Av. Maria Pestana s/n2 • EDSON FALEIRO DA SILVA • EURÍPEDES BARSANULFO DE ALMEIDA POSTO 34 Unidade de Citologia e Colposcopia (Laboratório) - Jd. Goiás Endereço: Rua 62 esq. c/ 56 - jardim Goiás • ALAOR RODRIGUES DOS SANTOS • LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA POSTO 35 Centro de Saúde Marinho Lemos Endereço: Av. Armando Godoy Qd. 29, Lts. 06 e 07 - Setor Meia Ponte • GERSOLINO GOMES DOS REIS • JOSÉ RAFAEL PEREIRA POSTO 36 Cetro Comunitário e Núcleo Preventivo "José R. F. Castro" Endereço: Av. Be/ B-16 s/n - Vila Novo Horizonte • ANTONIO LISBOA SOBRINHO • EURÍPEDES JOEL ROCHA POSTO 37 Centro Infantil da Cidade Jardim Endereço: Rua Miguel Lauro s/n - Cidade Jardim • WILSON CANDIDO DAS NEVES • JOAQUIM BASTOS CESAR POSTO 38 Centro Infantil "Santo Afonso" Endereço: Rua Princesa Izabel cl N. Srl da Conceição - Vila A. Oeste • JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA • LÁZARO ANTÔNIO RODRIGUES POSTO 39 Centro Infantil "Castelo Branco" Endereço: Av. Sonnenbery c/ Benedito Guimarães siri - Conjunto Castelo Branco Vila Bethel • ELEODORO TAVARES DE MIRANDA • VALDEMIR ARCANJO DE JESUS ROCHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 19/02/87.- QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14 POSTO 40 Centro Infantil "Tio Oscar" Endereço: Rua Laguna s/n (creche) Setor Urias Magalhães • CELIO DA SILVA ROCHA VIDAL • EDIEL FERNANDES DE SOUZA POSTO 41 Centro Infantil "Tio Romão" Endereço: Rua Emílio Póvoa s/n (creche) - Vila Redenção • ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO • LUIZ RODRIGUES PIMENTEL POSTO 42 Creche e Centro Infantil "Cristiano Emídio Martins" Endereço: Rua AP-7 Qd. 11 Lt. 14 Conjunto Aruanã III • MADSON OLIVEIRA DOS SANTOS • LUIZ CARLOS SIQUEIRA POSTO 43 Creche e Centro Infantil "Bem-Me-Quer" Endereço: Rua 231 n9 145 - Vila Nova • AMERICO ALVES DE MORAES • WILSON CARDOSO DA SILVA POSTO 44 Creche e Centro Infantil "Cora Coralina" Endereço: Rua Barão de Mauá esq. c/ Rua Monsenhor Alfredo Pe- gado s/n Bairro Goiá • AURÉLIO LINO DE BESSA • JOSÉ JALES DE PAIVA POSTO 45 Creche e Centro Infantil Vila Boa Endereço: Rua Bernardo de Guimarães esq. c/ Barão do Rio Branco Lts. 09 e10 Qd. 63 - Jardim Vila Boa • JOSE'DAS GRAÇAS PACHECO • MARINHO PEREIRA BARROS POSTO 46 Creche e Centro Infantil do Parque Amazônia Endereço: Rua Anhanguá Lts. 4, 5, e 6 - Qd. 178 - parque Ama- zônia • JURANDIR DE OLIVEIRA • JOSÉ MARIA DUARTE POSTO 47 Creche e Núcleo de Educação Comunitária "Jovita Cândida Figuei- redo" Endereço: Rua 4 esq. c/ Av. Para catú s/n Vila Pedroso • JOÃO SANTOS COSTA FILHO • ANTÔNIO FERREIRA NOBRE POSTO 48 Núcleo Preventivo "Goiazinho" Endereço: Av. Felipe Camarão n9 119 - Bairro Goiá • CATARINO DOMINGOS TELES • JOSÉ LUIZ MACHADO POSTO 49 Núcleo Preventivo do Setor Pedro Ludovico Endereço: Praça Central Qd. 60 Lt. 06 - S. Pedro Ludovico • ADELINO MOREIRA DE ARAÚJO • ADRIANO CARDOSO DOS SANTOS POSTO 50 Núcleo Preventivo de Senador Canedo Endereço: Sub-Prefeitura de Senador Canedo • SEBASTIÃO NAPOLEÃO DE SOUZA JR. • • JOSÉ CÂNDIDO CESARIO FILHO POSTO 51 Oficina Comunitária "Sebastião A. de Amorim" Endereço: Rua dos Ferroviários Lt. 20 - Setor Aeroviário • LEVI DA SILVA AZEVEDO • NATALINO DE PAULA POSTO 52 CANIL - Jardim Balnearia Meia Ponte • ELIEL RIBEIRO DOS SANTOS • ERCÍLIO DOS SANTOS ITACARAMBI PORTARIA N9 292, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso II, do De- creto n9 750, de 22 de dezembro de 1977, que aprovou O Regi- mento Interno da Secretaria da Administração, e tendo em vista o contido no Ofício n2 007/87, RESOLVE considerar aplicada a MARCOS ANTÓNIO RODRIGUES, agente de Vigilância, nível II, referência 01, pena de suspensão de 15 (quinze) dias, a partir de 14 de janeiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DÓ SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1987. JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração PORTARIA N2 296, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atri- buições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 19 do De- creto n9 228, de 16 de março de 1983, e à visto do contido no Pro- cesso n9 123.637-7/86, RESOLVE, nos termos da letra "i", do arti- go 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensar, por justa causa, ONESI MARIA DE SOUZA DA SILVA do cargo de Profes- sor de 19 Grau de 1á a 49 Séries, MA-1104, Nível 03, a partir de 31 de novembro de 1982. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1987. JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração EDITAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N2 011/86. Fixa-se em 30 (trinta) dias o prazo para impugnação da Contribuição de Melhorias relativa à obras de pavimentação asfálti- ca, galerias de águas pluviais, meios fios e sarjetas na Avenida Oeste e Rua 44, Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, numa área de 12.604 m2 (doze mil e seiscentos e quatro metros quadrados) nas condições abaixo, de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal n9 6.031 de 02 de agosto de 1.983. 01. DELIMITAÇÃO DA ÁREA BENEFICIADA Será pavimentada a Avenida Oeste, da Rua Z até a Estrada da Fama e Rua 44 da Avenida Contorno até a Rua 303, Setor Norte Ferroviário. CONTRATO • \ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 2. MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO Pavimento estabilizado granulometricamente, imprimação e capa asfáltica em C.B.U.Q., galerias de águas pluviais, meios-fios e sarjeta conforme Projeto. 3. CUSTO DAS OBRAS Cz$ 1.974.459,49 (hum milhão, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cincoenta e nove cruzados e quarenta e nove centavos). 4. CUSTO A SER RESSARCIDO PELA CONTRI- BUIÇÃO DE MELHORIA. Cz$ 1.974.459,49 (hum milhão, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cincoenta e nove cruzados e quarenta e nove centavos), reltivos a 100% do valor da obra, a qual será exe- cutada pela COMPAV - Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia, ou seu preposto, cujo rateio entre os imóveis beneficia- dos será feito nos termos do Art, 32 da Lei Municipal n9 6.031 de 02 de agosto de 1.983. 5. RELAÇÃO DETALHADA DOS IMÓVEIS BENE- FICIADOS A relação detalhada dos imóveis beneficiados pela Contri- buição de Melhoria, assim como as planilhas de especificação e custo das obras encontram-se à disposição dos interessados no Serviço de Cadastro Técnico da COMPAV - Companhia de Pavi- mentação do Município, situada na Rua 21 siri'? Vila Santa Helena e na Coordenadoria de Tributos Imobiliários, da Secretaria de Finan- ças, situada na Av. Independência (praça do Trabalhador) n2 4.049 - Centro, durante o prazo para impugnação do presente Edital, na forma dos artigos 92 e 109, da Lei 6.031, de 02 de agosto de 1983. Goiânia, 30 de dezembro de 1986. OROZINO DORNELES DOS SANTOS Secrétario SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS I AVISO I L _ _ _ _ I L ICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N9 001187 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, através da Secretaria de Serviços Públicos e por delegaça-5 da Com- panhia de Urbanização de Goiânia, torna público para co- nhecimento dos interessados, que fará realizar às 14:00 hs do dia 23 de março de 1987, em sua sede à Av. Atílio Correia Lima, 764, Cidade Jardim, nesta Capital, Licitação de coleta de lixo, varrição de vias e logradouros públicos e alienação de equipamentos e veículos afins. Os serviços serão contratados na modalidade de empreitada por pre- ços unitários. Edital, plantas e demais informações poderão os interes- sados obtê-los no endereço acima, das 8:00 as 11:00 e das 14:00 as 17:00 hs, diariamente. Goiânia, 18 de fevereiro de 1987 A COMISSÃO Visto: EPITÁCIO BRANDÃO LOPES Secretário de Serviços Públicos CONTRATO N2 042/86 Contrato de COMODATO que entre si fazem o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e OMAR CAR- NEIRO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Pedro Ludovico Teixeira,.n9 105 - Cen- tro, nesta Capital, CGC n2 02.756.427/0001-40, com fulcro na Lei n9 8.268, de 11 de julho de 1977, art. 92, inciso XX, representado pelo Chefe do Executivo, Dr. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEI- RA, e o Secretário da Ação Urbana, Dr. ADEAR JONAS DE BESSA, --assistido pelo Procurador Geral do Município, Dr. DO- NALDO MESSIAS RODRIGUES, denominado simplesmente COMODATÁRIO, por um lado e, por outro, o DR. OMÁR CAR- NEIRO, brasileiro, solteiro, médico, residente à Rua 5 n9 1.031, nesta Capital, portador da C.I. n9 5.135 - SSP-GO e CPF 002.535.451, dnenominado simplesmente COMODANTE, à vista do contido no Processo n2 100.604-5/86, firmam o presente con- trato com observância nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Pelo presente ins- trumento, o COMODANTE dá em comodato, ao COMODATÁ- RIO, os imóveis de sua , propriedade, situados na Avenida João Leite, quadra um (1), no Bairro Santa Genoveva, nesta Capital, compreendendo cinco (5) chácaras e quatorze (14) lotes, formando uma área total de 67.891, 90 m2, consoante xerocópia dos docu- mentos que fazem parte deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA DO PRAZO: O COMODANTE dá ao COMODATÁRIO os imóveis mencionados na Cláusula anterior, pelo prazo de 12 (doze) meses. PRORROGAÇÃO: Oprazo previsto no item antenor po- derá ser prorrogado por acordo entre as partes, quando houver ra- zões supervenientes que motivem sua dilatação. VIGÊNCIA: Este contrato vigerá de 03 de janeiro de 1986 a 03 de janeiro de 1987. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES - Obriga- se o COMODATÁRIO a utilizar os bens imóveis emprestados como se fosse o proprietário, adaptando-os de conformidade com as necessidades inerentes para o caso, como: construir parte da cerca e rampa para embarque de animais; aterrar uma área inun- dável, além de reparação, limpeza e conservação. PAR ÁGRAFO ÚNICO - O Imposto Territorial Urbano inci- dente sobre os imóveis, objeto deste instrumento, fica a cargo do COMODATARIO, durante o período do comodato. CLÁUSULA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO - Ao tér- mino do prazo ora avençado, compromete-se o COMODANTE, a restituir os bens, objeto deste contrato, ao COMODANTE, com as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus para o mesmo. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO - Poderá ser res- cindido o presente instrumento por acordo entre as partes, ou uni- lateralmente pelo COMODANTE, independentemente de interpe- lação ou notificação judicial, em decorrência de utilização indevida dos bens imóveis emprestados, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecidos pelos contratantes, em fa- se administrativa. CLÁUSULA SEXTA - FORO - Para dirimir as ques- tões emergentes deste instrumento contratual, as partes elegem o foro de Goiânia, Capital do Estado de Goiás com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNI- CÍPIO, em Goiânia, aos dias do mês de agosto de 1986. Pelo COMODATÁRIO: DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia 19i02/87, - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 833 19/02/87 - QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 ADEAR JONAS DE BESSA Secretário DONALDO MESSIAS RODRIGUES Procurador Geral COMODANTE: OMAR CARNEIRO CONVÊNIO CONVÊNIO N9 034/86 Convênio relativo a bolsas de estudo, celebrado entre, o MUNICÍPIO DE GOIÁNIA e a ESCOLA MARIA BETÁNIA S/C LTDA. Celebram o presente convênio o MUNICÍPIO DE GOIÂ- NIA, pessoa jurídica de direito público, sediado à Praça Pedro Lu- dovico Teixeira n9 105 - Centro, nesta Capital, CGC n9 02.756.427/0001-40, com fulcro na Lei n9 8.268, de 11 de julho de 1977, art. 92, inciso XX, representado pelo Chefe do Executivo, Dr. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, assistido pelo Procurador Geral do Município, Dr. DONALDO MESSIAS RODRIGUES, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, e o Estabelecimento de Ensino: COLÉGIO MARIA BETÁNIA. Entidade Mantenedora: ESCOLA MARIA BETÁNIA S/C LTDA. CGC n2 02.900.330/0001-69, Insc. Municipal n2 14.428-2, Insc. SI- NEPE 1015, Endereço: Rua 250, n2 657 - Setor Coimbra Goiânia- Go. Repr. legal/Diretor. MARIA AUGUSTA BARBO SIQUEIRA Nacionalidade: brasileira, Est. Civil: casada C. Ident: 38.645, 29 via, doravante denominada ESCOLA regularmente estabelecida, nos termos da legislação própria e vigente, à vista do contido no Pro- cesso n9 092.892-2/86, firmam o presente convênio para forneci- mento de bolsas de estudo, com fulcro na Lei n9 5.634, de 31 de março de 1980, com observância das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO fornecerá, a alu- nos carentes, bolsas de estudo para curso regulares da pré-escola ao 22 grau, supletivos e cursos livres, ministrados pela ESCOLA nesta Capital, compensando os custos das mesmas com o débito da ESCOLA relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Parágrafo Único - As bolsas referidas nesta cláusula pode- rão ser utilizadas em qualquer modalidade de ensino ministrado pela ESCOLA. CLÁUSULA SEGUNDA - As bolsas de estudo concedidas pelo MUNICÍPIO correspondem a 50% (cinquenta por cento) do valor da semestralidade ou anuidade autorizadas pela Comissão de Encargos Educacionais do CEE e efetivamente cobradas pela ESCOLA; sendo, pois, o restante, na proporção de 20% (vinte por cento), às expensas da ESCOLA, e 30% (trinta por cento) de res- ponsabilidade do aluno. § 19 - Os reajustes de anuidade, fixados pelos órgãos com- petentes, nos termos da legislação especifica, para vigência no pe- ríodo de validade deste convênio, quando adotados pela ESCOLA, serão subsidiados na mesma proporção prevista no "caput" desta cláusula, observando-se o disposto na CLAUSULA TERCEIRA; § 22 - As bolsas resultantes deste convênio se referem apenas à anuidade, excluindo outras taxas e despesas alheias a essa rubrica (taxa de recuperação', dependência, material didático, etc.). CLÁUSULA TERCEIRA - A ESCOLA poderá compensar o valor das bolsas de estudo com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por ela devido ao MUNICÍPIO da se- guinte forma: 1- Até o valor do ISSQN gerado em exercícios anteriores; II - Até o valor global dos débitos lançados objetos da co- brança em trâmite; 111 - Até 80% (oitenta por cento) do valor do ISSQN devido no ano em exercício, em cujo final se fará um acerto sobré a verba restante. Parágrafo Único - A iniciativa para propositura do convênio é da ESCOLA, sendo a proposta feita à Secretaria do Governo Municipal e instruída pela Secretaria de Finanças, que irá conferir o montante do débito apresentado, nos cases dos ftens I e II; não ha- vendo débito, conforme ítem 111, a própria ESCOLA apresentará previsão do tributo, para efeito de cálculo do número de bolsas. CLÁUSULA QUARTA - As bolsas de estudo de que trata o presente convênio são relativas ao ano letivo de 1986; o controle das mesmas será feito através de formulários autenticados pela ESCOLA, MUNICÍPIO e pelo agente distribuidor, com numera- ção necessária, que serão entregues aos encarregados de distri- buição das mesmas. Parágrafo Único - A distribuição das bolsas resultantes deste convênio será feita pelo MUNICIPIO (na proporção de 80%) e pela ESCOLA (na proporção de 20%) CLÁUSULA QUINTA - A Secretaria do Governo, ao expe- dir o documento de concessão, denominado "bolsa de estudo", que o bolsista apresentará à ESCOLA para as devidas anotações, fará constar o número respectivo, o nome do bolsista, sua qualificação civil, filiação e endereço, indicando ainda o curso de opção. CLÁUSULA SEXTA - A fiscalização sobre o cumprimento das cláusulas deste convênio fica a cargo da Secretaria de Finan- ças do Município, o que deverá ser facilitado pela ESCOLA. CLÁUSULA SÉTIMA - A ESCOLA deve encaminhar ao MUNICÍPIO, até 15104/86, relação completa dos bolsistas até então efetivados, acompanhada de uma via do formulário padrão devidamente preenchido - relativo a cada bolsista. A partir desta data, até 30/04/86, a ESCOLA passa a preencher o restante das vagas, quando houver, apresentando relação dos beneficiários destas à Comissão de Triagem do MUNICIPIO, para fiscalização e aprovação. Parágrafo Único - Caso persistam vagas após 30/04/86, seja por não preenchimento nas formas prescritas nestas cláusulas ou qualquer outro motivo, qualquer das partes poderá indicar candi- dato, que será efetivado com a aprovação da outra; persistindo, ainda, estas não serão computadas no número de bolsas, para efeito de acedo final. CLÁUSULA OITAVA - O beneficiário da bolsa está sujeito ao regulamento interno da ESCOLA esta, por sua vez, deverá encaminhar bimestralmente ao MUNICÍPIO informações. (relató- rios) sobre a frequência e aproveitamento do bolsista. § 19 - A bolsa poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO a qualquer momento, caso não haja um aproveitamento ou frequência mínima pelo beneficiário, segundo as normas da ESCOLA e dos órgãos competentes na esfera Municipal, Estadual e Federal; § 29 - A bolsa cancelada por um dos motivos do § 12, pode- rá ser reaproveitada na forma da CLÁUSULA SÉTIMA, não haven- do preenchimento da vaga, para efeito de acerto no final do exercí- cio, a bolsa será considerada somente no período em que houver frequência, ou até o momento do cancelamento; § 32 - É vedado o acúmulo de bolsas; o aluno que houver sido beneficiado por qualquer outra bolsa de estudo deverá optar pela bolsa que melhor lhe convier. CLÁUSULA NONA - Dá-se ao presente convênio, o valor estimado de Cz$ 35.361,00 (Trinta e cinco mil, trezentos é ses- senta e um cruzados), conforme documentação anexa, que gerará 24 (vinte e quatro) bolsas de estudo. Em anexo, dotação orçamen- tária n2 17.01.08.48-247.2.029 - 3254, conforme Nota de Empenho /86. CLÁUSULA DÉCIMA - O convem terá a duração de 1 (um) ano civil e poderá ser renovado anualmente por solicitação da ESCOLA conveniada, até 10 de janeiro de cada exercício. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Fica eleito o foro de Goiânia como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste convênio. Por se acharem, assim, justos e conveniados, firmam o presente instrumento na presença das 2 (duas) testemunhas abai- xo assinadas. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 04 dias do mês de dezembro de 1986. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia DONALDO MESSIAS RODRIGUES Procurador Geral MARIA AUGUSTA BARBO SIQUEIRA P/ Escola Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16