DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEDRO LUDOVICO STTIVALET TEIXEIRA Prefeito Municipal de Goiânia Vice-Prefeito Municipal de Goiânia Secretário do Governo Municipal Pauto Silva de Jesus Secretário de Imprensa e Comunicações Sociais Gilson Eurfpedes de Almeida Procurador Geral do Município Donaldo Messias Rodrigues Auditor Geral do Município Hamar Soares de Cirqueira Chefe de Gabinete do Prefeito Luiz Carlos Leão Secretário Especial do Prefeito Luiz Eugenio Rincon Secretário Extraordinário Jurandir Dias de Paula Secretário de Administração José Carlos Riccioppo Secretário da Educação Onatre Castro Secretário de Finanças Orozino Dorneles dos Santos Secretário de Ação Urbana Adear Jonas de Bessa Secretário' do Lazer e Meio Ambiente Arthur Rezende Filho Secretário de Serviços Públicos Epitácio Brandão Lopes Asseásora Especial de Cultura Manieta Teles Machado Instituto do Planejameto Municipal - IPLAN Flávio Henrique Abdelnur Candelot Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU Sergio Rios Parque Mulirama de Goiânia Zanoni António Chagas Parque Zoológico de Goiânia Adelino Gonçalves Lemes Fundação Municipal de Desenvolv. Comunitário - FUMDEC Arcfdia dos Santos Oliveira Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG Joaquim Craveiro Curado Comp. de Pavimentação do Munic. de Goiânia - COMPAV Sérgio Rios - Comp. de Prod. de Dados do Munic..de Goiânia - COMDATA Elias Anacleto de Toledo Comp. de Obras do Munic. de Goiânia - COMOB Epitácio Brandão Lopes Editor do Diário Oficial do Município de Goiânia Dionrsio Pereira Machado DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI N2 1.552 DE 12/08/59 - "CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO" ANO 1987 GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DEI 987 N2 834 Sumário DECRETOS Pág. 01 PORTARIAS Pág. 13 EDITAL Pág. 14 RESOLUÇÃO Pág. 14 DECRETOS 'DECRETO N9 185, DE 09 In FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, DECRETA: Art. 12 - Ficam designados ARCÍDIA DOS SANTOS OLI- VEIRA, NABOR CORDEIRO DO VALLE e ALDAIR NERI DOS SANTOS, par sob a presidência do primeiro, comporem a comis- são destinada a fiscalizar a execução do contrato celebrado entre esta prefeitura e a Fundação Assistência a Menores Aprendizes FAMA, em 04 de setembro de 1972, para a construção e explora- ção do Cemitério "Jardim das Palmeiras", nesta Capital. Atr. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 198. DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo n2 137.503-1/86, RESOLVE colocar à disposição da polícia Militar do Estado de Goiás, com to- dos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a ori- gem, a servidora MARIA GERALDA DE PAULA, lotada na Secre- teria de Serviços Públicos, durante o período de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1987 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 199, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no Processo n2 146.548-7/87, RESOLVE manter à disposição da Secretaria da Fazenda, do Governo de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, o servidoro CARLOS AUGUSTO MOTTA FREIRE, lotada na Secretaria da Educação, durante o período de 12 de janei- ro a 31 de dezembro de 1987 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 215, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no tiso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear JOSÉ FILADÉLFIO DA COSTA para, em Comissão, exercer o cargo de Coordenador . de Manutenção e Transporte, CC-2, 2E' categoria, do Depáramerto de Estraoas de Rodagem do Município - DERMU, a partir desta déta. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 834 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 02 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 216, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 138,106-4187, RESOLVE exonerar, a pedido, JUSCELINO CARVALHO do cargo de Auxiliar de Artífice, Nível I, Referência 3 do quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 31 de dezembro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 217, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear MARCILIO FERNANDES GOMES para, em comissão, exercer o cargo de Chefe da Unidade de Serviços Administrativos, CC-3, 30 categoria, da Auditoria Geral do Municí- pio, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 081.316-5/86, RESOLVE, nos termos do artigo 101, I, combinado com o artigo 102, I, letra "b", ambos da Constituição Federal, aposentar TEREZINHA DOS SANTOS LACERDA no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 10, a partir desta data, atribuindo proventos anuais no valor global de Cz$ 18.717,48 (dezoito mil, setecentos e dezessete cruzados e quarenta e oito centavos), sendo Cz$ 15.715,56 (quinze mil, setecentos e quinze cruzados e cincoenta e seis centavos) de vencimento e Cz$ 3,001,92 (três mil, um cruzado e noventa e dois centavos) de adicionais, por ter sido julgado defi- nitivamente incapaz para o serviço público. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 219, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n9 1.175, de 24 de setembro de 1986, que relatou o servidor WILLES ALVARO DE CASTRO no Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, a partir de 19 de agosto de 1986, permanecendo inalte- rada sua' otação anterior. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 220, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE colocar à disposição do Departamento de Estra- das de Rodagem do Município - DERMU, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus par a origem, o servidor WI- LLES ALVARO DE CASTRO, com retroação de efeitos a 19 de agosto de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 221, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n2 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n2 130.168-1/86, de interesse de WILDERSON FERES E OUTROS, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 11 e 12, da quadra 152, situados à Rua T-64, Bairro Nova Suíça, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 12/11, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 12/11 ÁREA: 841,50 m2 Frente para a Rua T-64 25,50 m Fundo, dividindo com o lote 10 30,50 m Lado direito, dividindo com o lote 13 28,00 m Lado esquerdo, dividindo com a Avenida T-15 . 23,00 m Pela linha de chanfrado 7,07 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal E X P E D IE N T E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Secretário de Imprensa e Comunicações Sociais GILSON EURIPEDES DE ALMEIDA Tiragem: 200 EXEMPLARES Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS N 2 105 PRAÇA CÍVICA Atendimento: 08:00 ÀS 12:00 - 14:00 ÀS 18:00 HS. PUBLICAÇÕES PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras: a.1 - Pagamento à vista cm/coluna Cz$ 50,00 a.2 - Faturados cm/coluna - Cz$ 68,00 B - Assinaturas e Avulsos: b.1 - Assinatura Anual - Cz$ 600,00 b.2 - Assinatura Anual c/ Remessa Postal - Cz$ 750,00 b.3 - Avulso (edição do mês) - Cz$ 3,00 b.4 - Avulso (edição atrasada, Cz$ 4,50 's\ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ne 834 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 03 DECRETO N9 222, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o falecimento do Vice-Prefeito desta Capital, PEDRO LUDOVICO ESTIVALETT TEIXEIRA, ocorrido nesta data, DECRETA: Art. 19 - É declarado "luto oficial" no Município de Goiânia, nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 1987. Art. 29 - Para possibilitar a ampla pa.licipação dos funcioná- rios nas exéquias do Vice-Prefeito de Goiânia fica suspenso o ex- pediente nas repartições publicas municipais, tanto da administra- ção centralizada como descentralizada, no dia 17 de fevereiro cor- rente. Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os órgãos que, por sua natureza, devam funcionar em regime de plantão permanente. Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 223, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 142.348-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, CLAUDIONOR DE SOUSA CRUZ do quadro de Agente de Vigilância, Nível II, Referência 3, do Quadro de Pes- soal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 27 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 224, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 143.553-1/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JOÃO BATISTA DA SILVA "A", do cargo de Artffice, Nível III, Referência 3, do quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a par- tir de 22 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear JOVIANO DE OLIVEIRA SILVA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 5, com lotação junto à Secretaria do Governo Municipal, a partir de 16 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 226, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 "Suplementa o Plano de Apli- cação Trimestral - PAT - 19 Trimestre". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e em face ao disposto no artigo 47, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 19 - Ficam suplementado o Plano de Aplicação Trimes- tral, referente a0 19 trimestre do corrente exercício, na importância de Cz$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados), no órgão e elemento/subelemento de despesa abaixo discriminado: SECRETARIA DAS COMUNICAÇÕES SOCIAIS. 3.1.3.2.00-00. Cz$ 1.500.000,00 Art. 29 - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com a anulação de parte da cota do órgão e elemento/su- belemento de despesa abaixo especificado, integrante do Plano de Aplicação Trimestral - PAT - 19 trimestre. SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL. 3.1.3.2.00-00 Cz$ 1.500.000,00. Art. 39 - Este decreto estrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal OROZINO DORNELES DOS SANTOS Secretário de Finanças JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração DECRETO N2 227, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 59, da Lei n9 6.421, de 07 de outubro de 1986, DECRETA: Art. 19 - É aberto à Secretaria das Comunicações Sociais 01 (um) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de Cz$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzados), destina- dos a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Me- ios: 1400 - SECRETARIA DAS COMUNICAÇÕES SOCIAIS 1401 - 03.07.0202.010 - 3.1.3.2.00-00 Cz$ 21.000.000,00 Art. 22 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações do vi- gente Orçamento: 1100 - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 1101 - 03.07.0202.006 - 3.1.3.2.00-00 Cz$ 7.000.000,00 1800 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1801 - 10.60.3271.009 - 4.1.1.0.00-08 Cz$ 6.000.000,00 1801 - 10.60.3252.035 - 3.1.3.2-00 Cz$ 5.500.000,00 - 3.1.9.2.00-00 Cz$ 2.500.000,00 TOTAL Cz$ 21.000.000,00 Arà. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de suatpubri- cação, revogadas as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 834 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 04 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal OROZINO DORNELES DOS SANTOS Secretário de Finanças DECRETO N9 228, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 137.579-0/86, RESOLVE, nos termos dos artigos 69, IX, 47, IX, e 46, § 12, tudo da Lei n9 6.103, de 16 de janeiro de 1984, remover do Parque Mutirama de Goiânia os servidores TALLES WEBER COSTA VALENTE, JOÃO PARANAYBA, JOSÉ SANDOVAL INÁCIO CARNEIRO, ROGÉ- RIO SILVA BUENO, ocupantes do cargo de Agente Administrativo, Nível V, ALTIVA DA SILVA, Auxuliar de Serviços Diversos, Nível I, e RAUL PEREIRA PINTO, Agente de Serviços Operacionais, Nível II, ficando relotados na Administração Direta, com retroação de efeitos a 15 de dezembro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 229, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições ile- gais e à vista do contido no Processo n9 112.235-8/86, RESOLVE, tornar sem efeito o Decreto n9 094, de 16 de janeiro de 1987, na parte que demitiu, por abandono de cargo, o servidor LECY JOSÉ MARIA, lotado na Secretaria da Administração, a partir de 19 de ju- nho de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 230 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear SHEILA KUBISTCHECK ÁLVARES DA SILVA do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 1, com lotação na Secretaria da Administração, a partir de 13 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 231, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear MARILZA VALÉRIA FERREIRA LEÃO, para, 43m comissão, exercer o cargo de Chefe da Unidade de Ser- viços Administrativos, símbolo CC-2, 22 categoria, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 19 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 232, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE exonerar EURIPEDES JERÔNIMO DA SILVA do cargo, em comissão, de Chefe da Unidade de Serviços Administra:4 tivos, símbolo CC-2, 22 categoria, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 15 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 233, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE exonerar BEATRIZA DE CASTRO do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 5, a partir de 19 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 234, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 142.245-2/87, RESOLVE, exonerar, a pedido, LUIZ RIBEIRO DA CUNHA do cargo de Agente de Vigilância, Nível II, Referência 02, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, a par- tir de 19 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 235, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140.399-4/87, RESOLVE exonerar, a pedido, RUBENS CONSORTE FILHO do cargo de Auxiliar Técnico, Nível V, Referência 08, do Quadro de Pessoal re- gido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município a partir de 29 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 834 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 05 DECRETO N2 236, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo rig 146.580-7/87, RESOLVE considerar autorizada a viagem que OSÉIAS PACHECO DE SOUZA, Assessor Especial, e EDSON ATAIDE BRANDÃO, moto- rista, lotados na Secretaria da Administração, que empreenderam à cidade de Brasília - DF, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fun- damento no parágrafo único, do artigo 52, do Decreto n9 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhes diárias no valor de Cz$ 1.663,20 (hum mil, seiscentos e sessenta e três cruzados e vinte centvos), sendo Cz$ 1.157,10 (hum mil, cento e cincoenta e sete cruzados e dez centavos) para o primeiro e Cz$ 506,10 (quinhentos e seis cruzados e dez centavos) para o segundo, correndo a despesa à conta de dotação especifica do orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 237, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n9 139.560-4/86, de interesse de MARCIO HELUIZIO COS- TA CARVALHO, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 5 e 6, da quadra 583, situados à Rua C-259, Bairro Nova Sui- ça, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 5/6, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 5/6 ÁREA: 744,00 m2 Frente para a Rua C-259 24,00 m Fundo, dividindo com os lotes 27 e 28 24,00 m Lado direità,.dividindo com os lotes 3 e 4 31,00 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 7 31,00 m Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 238, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n9 135.335-5/86, de interesse de IMOBILIARY ENGENHA- RIA E CONSTRUÇÕES LTDA, DECRETA: Art. 19 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes n9 16 e 17, da quadra 131, situados à Alameda Alfredo Lopes de Morais e Rua 1.057, Setor Pedro Ludovico nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 16/17/18, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 16/17/18 ÁREA: 1.280,42 m2 Frente para a Rua 1.057 19,673 m Fundo, dividindo com o lote 19 32,341 m Lado direito, dividindo com a Alameda Alfredo Lopes de Morais 39,057 m Lado esquerdo, dividindo com os lotes 15 e 20 . . 45,592 m Pela linha de chanfrado 7,132 m Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 239, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE manter à disposição da Câmara Municipal de Go- iânia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, o funcionário ROBERTO ROCHA COSTA, Agente Administrativo, Nível V, Referência 05, lotado na Secretaria da Ad- ministração, durante o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1987 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municip-al DECRETO N2 240, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 "Abre créditos Adicionais de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 59., da Lei n9 6.421, de 07 de outubro de 1986, DECRETA: Art. 19 - É aberto à Secretaria do lazer e Meio Ambiente 01 (um) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), destinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei e Meios: 2000 - SECRETARIA DO LAZER E MEIO AMBIENTE 2001 - 03.07.0202.038 - 3.1.3.2 - 00 Cz$ 500.000,00 Art. - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação do vigente orçamento: 1500 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1501 - 03.07.0212.011 - 3.1.2.0. - 00 Cz$ 500.000.,00 Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal OROZINO DORNELES DOS SANTOS Secretário de Finanças DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 834 04/03/87- QUARTA-FEIRA - PÁGINA 06 DECRETO Ng 241, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 142.204-1/87, RESOLVE colocar à disposição da Câmara Municipal de Goiânia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, o servidor MARCIAL ALVES DE SOUZA, Lotado na Secretaria da Administração, durante o período de 12 de janeiro a 31 de dezem- bro de 1987 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 242, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 138.105-5/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JOÃO DUTRA DE OLIVEIRA do cargo de Artí- fice, Nível III, Referência 3, do quadro de Pessoal regido pelo Es- tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com re- troação de efeitos a 30 de dezembro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ng 243, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE exonerar MÔNICA BENFICA MARINHO do car- go, em comissão, de Assessor, Nível 4, a partir de 12 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereirti de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e, CONSIDERANDO que a principal função do Poder Consti- tuído Municipal é a de promover o ordenamento do desenvolvi- mento comunitário, munindo o Município de obras que propiciem aos cidadãos o bem estar suficiente à satisfação de suas aspira- ções e necessidades pessoais; CONSIDERANDO que, no exercício dessa função o Poder Público não pode perder de vista os princípios de equidade, que devem notear os atos da administração, em prol do melhor equilí-, brio na distribuição dos benefícios e dos encargos deles originados; CONSIDERANDO, ainda, que é prerrogativa do poder tri- butante rever seus atos, sempre que julgar necessário adequa-los ao direcionmento dos objetivos que devem ser atingidos, DECRETA: Art. 12 - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a partir desta data, o prazo de vencimento da primeira parcela única da Contri- buição de Melhoria, vencidas em 23 de fevereiro de 1987, devida pelos proprietários de imóveis dos Setores. Urias magalhães, Granja Cruzeiro do Sul, Vila Regina, Bairro Capuava, Sçtor Norte Ferroiriário, Vila Paraiso, Vila Nossa Senhora Aparecida, Vila Diamntina e Bairro Jardim América I e II. Art. 22 - Fica constituída uma comissão especial de revisão dos custos das obras referidas no artigo 12, e do lançamento da respectiva Contribuição de Melhorias, composta dos servidores Dr. ELTON JOSE DE AZEVEDO FERNANDES, Fiscal de tributos Municipais, Drg LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Técnico de As- suntos Municipais e Dr. ORLANDO LINO DE MORAIS, procura- dor, sob a presidência do primeiro. § ÚNICO - A Comissão apresentará suas conclusões no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos à 23 de fevereiro de 1987, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ng 245, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 140.721-3/87, RESOLVE, exonerar MARISTELA RODRIGUES DOS SANTOS do cargo, em comissão de Oficial de gabinete, a partir de 19 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ng 246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140.508-6/87, RESOLVE, exonerar WANTUIL CORRÊA DA MOTA do cargo, em comissão de Assessor, Nível 4, a partir de 06 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ng 247, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140.699-6/87, RESOLVE, exonerar HELIANA FERREIRA DA COSTA do cargo, em comis- são, Assessor, Nível 3, a partir de 12 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 248, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140.725-1/87, RESOLVE, exonerar SEBASTIÃO COSTA do cargo, em comissão, de Asses- sor, Nivel 4, a partir de 12 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 834 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 07 DECRETO Ne 249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE exonerar , a pedido, ADINÉLIA SERBÊTO DA SILVA FALEIRA do cargo, em comissão, de Chefe da Assessoria de Planejamento, símbolo CC-1 12 categoria, da Secretaria do Go- verno Municipal, a partir de 03 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 250, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140.352-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, CELMA MARIA BRAZ DE CARVALHO. do car- go de Professor de Ensino de 12 e 22 Graus, Nível IV, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Goiânia, a partir de 31 de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 251, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 141.065-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, LÁZARO PINHEIRO DA SILVA do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia, do quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 11 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N 9 252, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo ng 140.987-0/87, RESOLVE exonerar, a pedido, CARLOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, do Quadro de Pes- soal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 12 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 253, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 140.982-6/87, RESOLVE exonerar, a pedido, CRISOMAR RIBEIRO DOS SANTOS do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 12 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 254, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n9 140,956-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, GERALDO GONÇALVES FERNANDES do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 2, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia, do quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públi- cos do Município de Goiânia, a partir de 03 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 255, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 141.008-6/87, RESOLVE exonerar, a pedido, ITRO JOSÉ DE PAULO do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Munícipio de Goiânia, do Quadro de Pessoal regido pelo Esta- tuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 19 de fevereiro de 1987. GABINETE. DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 256, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 128,488-4/86, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n9 086, de 15 de janeiro de 1987, que demitiu, por abandono de cargo, MARIA MARGARIDA RODRI- GUES ABADIO, Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 7, do Quadro de pessoal regido pelo estatuto dos Funcionários Pú- blicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 12 de julho de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 257, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 "Decreta Ponto Facultativo" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, DECRETA: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICíPIO N9 834 04/03/87- QUARTA-FEIRA - PÁGINA 08 Art. 12 - É considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais os dias 02 e 03 de março de 1987, segunda e terça-feira de Carnaval. Parágrafo Único - No dia 04 de março, quarta-feira de cin- zas, o epediente será das 12:00 às 18:00 horas. Art. 22 - O disposto no artigo anterior não se aplica aos or- gãos que, por sua natureza, exijam plantão permanente. Art. 32 - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 258, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 146.520-8/87, RESOLVE considerar autorizada a viagem que HIDA DE OLIVEIRA RO- DRIGUES, lotada na Secretaria de Finanças, empreendeu à cidade de Brasília - DF, nos dias 06 e 07 de janeiro de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no parágrafo único, do artigo 52, do Decreto n9 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhe diárias no valor global de Cz$ 964,00 (novecentos e sessenta e quatro cruzados), correndo a despesa à conta da dotação específica do orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 259, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que especifica". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 92, inciso IV, da Lei Estadual n2 8.268, de 11 de julho de 1977, nos termos do artigo 52, letras "h" e "m", e artigo 62, do Decreto-Lei n2 3.365, de 21 de junho de 1941, e à vista do conti- do do Processo n2 069.042-0/85, DECRETA; Art. 12 - É declarada de ultilidade pública, para fins de desa- propriação, a área de terra de 1.947,34 m2 (hum mil, novecentos e quarenta e sete vírgula trinta e quatro metros quadrados), situada à Rua Jardim, Setor Jardim Nova Esperança, nesta Capital, assim como as edificações nela existentes. Parágrafo único - A área de terra a que se refere este artigo compreende-se dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no cruzamento da linha de divisa da Rua Jardim com a divisa de uma área vaga, sem denominação; segue por esta, numa extensão de 30,60 m; daí, segue pela linha de divisa do colé- gio Estadual, numa extensão de 17,50 m; segue pela linha de fundo da área da Associação dos Moradores do Jardim Nova Esperança, numa extensão de 14,50; dai, segue pela linha lateral direita desta, numa extensão de 23,30m; daí, segue pela linha de divisa da área onde encontra-se edificado o Posto de Saúde da Fundação Munici- pal de Desenvolvimento Comunitário - FUNDEC, numa extensão de 20,00m; daí, segue pela linha de divisa desta área com a quadra 50, numa extensão de 22,80m mais 50,80m; até o alinhamento da Rua Jardim: daí, segue por este numa extensão de 26,75m, até o início dessas divisas, conforme planta e memorial descritivo conti- dos no processo n2 069.042-0/&i. Art. 22 - A área a ser desapropriada destina-se à constru- ção da Escola Municipal de 12 grau do Jardim Nova Esperança. Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 260, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 143.369-9/87, RESOLVE considerar nomeada a servidora IVANDILCE ARAÚJO DE QUEI- ROZ para, em comissão e em substituição, exercer o cargo de Chefe de Gabinete, 12 categoria, Símbolo CC-1, da Secretaria de Ação Urbana, durante o período de 15 de janeiro a 13 de fevereiro de 1987, em decorrência do afastamento legal e temporário da titu- lar NANCI MAJADAS DE SOUZA LIMA. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 261, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no processo n2 146.532-4/87, RESOLVE manter à disposição da Secretaria de Cultura e Desporto do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora VIRGINIA ROSELENE GUIMA- RÃES, lotada na Secretaria de Serviços Públicos, durante o perío- do de 12 de janeiro a 15 de março de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 262, DE 25 DE FEVEREIRO'DE 1987 "Altera o Regime Interno da Procuradoria Geral do Município e dá outras providencias" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sua competência e à vista do contido na Lei 6.427, de 20 de outubro de 1986, que alte- ra a estrutura básica da Procuradoria Geral do Município, criando a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, DECRETA: Art. 12 - Passa a integrar o inciso III, do artigo 92, do Regi- mento Interno da Procuradoria Geral do Município, a Procuradoria do patrimônio Imobiliário. Art. 22 - A Procuradoria do patrimônio Imobiliário atuará consoante e articuladamente com o Instituto de Planejamento Mu- nicipal - IPLAN e a Secretaria de Ação Urbana, no que concerne à tramitação de processos relativos a áreasdo Município. Art. 32 - São atribuições da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário: I - responder pelas desapropriações e apropriações de imóveis e providenciar as formalidades jurídicas necessárias à in- corporação de bens imóveis ao patrimônio municipal; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 834 II - apreciar os processos de alienação de áreas no Muni- cípio, relativamente às vendas, permutas, doações, investiduras, dação em pagamento e ainda os processos referentes ao uso es- pecial de bens municipais, como as permissões, concessões e autorizações de uso e também as concessões de direito real de uso; III - manifestar-se sobre pedidos de parcelamento do solo, nas suas modalidades de loteamento, reloteamento e remaneja- mento, tanto na forma de remembramento quanto de desmembra- mento; IV - apreciar os processos típicos da sua área de atuação, tais como os relativos a obras, construções, planos de loteamento, uso da propriedade imóvel, demarcação de áreas, projetos de ur- banização e outros cometidos e este órgão de execução pelo Pro- curador Geral; V - promover todas as medidas necessárias à preserva- ção dos interesses imobiliários da Prefeitura e do patrimônio em ge- ral do Município: VI - exercer o controle das atividades relativas aos bens imóveis do Município. Art. 49 - Compete ao Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário: I - promover a proteção do patrimônio imobiliário e res- guardar os interesses do Município no concernente ao cumprimento da legislação referente a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel; II - articular-se com a Procuradoria do Contencioso para o resguardo juducial e Patrimônio da legislação porque 'é responsável e com a Procuradoria dos Negócios Administrativos para edição de atos administrativos e legais que se fizerem necessários; III - promover, administrativamente, as desapropriações de interesse do Município de Goiânia, representando o Governo Muni- cipal nos atos de tabelionato a elas referentes; IV - proceder á alienação de áreas inservíveis do Municí- pio; V - promover a apropriação de bens imóveis pertencentes ao Município de Goiânia; VI - elaborar as minutas dos atos de desapropriação sujei- tos à assinatura do Prefeito; VII - providenciar inscrições, registros, cadastros ou arqui- vamentos de escrituras. contratos e auaisquer outros documentos relativos ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura; VIII - encaminhar ao órgão central do Sistema do Patrimônio as certidões das escrituras e/ou registros, bem como demais ins- trumentos relativos aos imóveis adquiridos pela Prefeitura ou de outra forma incorporados ao seu patrimônio; IX - comuniccar aos órgãos de patrimônio e contabilidade as mutações patrimoniais que se verificarem; X - promover laudos e avaliações relacionados com o pa- trimônio imobiliário da Prefeitura, promovendo as medidas de cará- ter técnico acauteladoras dos interesses do Poder Público Munici- pal; XI - orientar, em matéria de sua competência, as atividades jurficas por entidades componentes do sistema Administrativo municipal; XII - organizar e manter registros referentes à documenta- ção própria da unidade e mapoteca atualizada, com cópia dos pro- jetos de urbanização e loteamento aprovados, demarcadas as áreas de domínio público e de propriedade da Prefeitura Municipal; XIII - emitir pareceres nos processos de loteamento, relo- teamento, parcelamento e desmembrmento do solo, assim como nos que tratem de dotação, permuta, compra e venda ou permissão de uso de imóveis públicos, sejam eles de bens de uso comum, dominiais ou especiais; XIV - representar ao Procurador Geral do Município sobre as providências de ordem jurídica, sempre que as medidas lhe pa- reçam reclamadas pelo interesse público ou pela aplicação da legi- slação vigente; XV - zelar pelos interesses do patrimônio Imobiliário da Prefeitura e do patrimônio em geral do Município;. XVI - prestar assistência ao Procurador Geral em matéria de sua competência, bem como exercer outras atribuições típicas que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral. 04/03/87- QUARTA-FEIRA PÁGINA 09. Art. 59 - Integra a estrutura da Procuradoria do patrimônio Imobiliário o Núcleo de Desapropriação, Apropriação e Alienação de áreas do Município-NDAA: Art. C - São atribuições do Núcleo de Desapropriação, Apropriação e Alienáção-NDAA: I - promover avaliação de imóveis em conjunto com o Insti- tuto de Avaliação de Imóveis, Sindicato dos Corretores de Imóveis e a Câmara de Valores Imobiliários, fornecendo Laudos e os res- pectivos Memoriais descritivos das áreas a serem desapropriadas pelo Município; II - promover o levantamento em arquivos e nos diversos Cartórios das áreas públicas e institucionais, para compor o patri- mônio do Município; III - fornecer, por determinação do Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, as informações referentes à propriedade de áreas no Município; IV - proceder levantamento topográfico, mapeamento e demarcações das áreas inservíveis a serem alienadas pelo Municí- pio, fornecendo os respectivos Memoriais Descritivos e os Laudos de Avaliações; V - emitir, quando solicitado, parecer técnico nos proces- sos de desmembramento, remembramento, remanejamento, desa- propriação, apropriação e alienação de áreas; VI - prestar todas as informações acerca de processos de remembrrnento, desmembramento, remanejamento, desapropriação -- .apropriação e alienação de áreas, bem como outras ligadas às ati- vidades do núcleo. Art. 79 - Fica, para efeito de Gratificação de Função, o Nú- cleo de Desapropriação, Apropriação e Alienação classificado co- mo de 19 categoria. Art. 89 - O inciso V do artigo 29; o inciso V, letras "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo C, bem como o inciso IV, do artigo 12, do Decreto n9 747, de 22 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - V - Registro dos bens imóveis". Art. g V - Função de Registro dos bens imóveis: a - formular diretrizes .e exercer a fiscalização das ativida- des relativas aos bens imóveis do município; b - organizar e manter o cadastro dos bens imóveis; c realizar inventário anual dos bens imóveis; d - registrar a incorporação de bens imóveis no patrimônio da Prefeitura e - promover a guarda dos documentos legais referentes aos bens imóveis". Art. 12 - IV - centralização da fiscalização dos bens imóveis, evi- tando sua utilização indevida, invasões e apossamento irregular'. Art. 99 - Ficam expressamente revogados os Decretos Os 321, 322 e 323, todos de 30 de janeiro de 1986, que designam a composição das comissões de alienação, apropriação e desapro- priação de bens imóveis do Município. Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1987 Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias de mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia Paulo Silva de Jesus Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE exonerar SEBASTIÃO LACERDA DE BASTOS do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, 19 categoria, Sim- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 834 bolo CC-1, da Secretaria do Governo Municipal, a partir de 03 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 264, DE 26 DE. FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear SEBASTIÃO LACERDA DE BASTOS pa- ra, em comissão, exercer o cargo de Assessor de Planejamento, 10 categoria, Símbolo CC-1 da Secretaria do Governo Municipal, a partir de 03 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear PAULO ROBERTO DE CASTRO para, em comissão, exercer o cargo de Chefe de Gabinete, 10 categoria, Símbolo CC-1, da Secretaria do Governo Municipal, a partir de 03 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO R12 266, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 146.607-2/87, RESOLVE autorizada LUIZ DE GONZAGA ADÃO CÂMARA, Coordenador de Educação Física e Desporto, da Secretaria da Educação, a empre- ender viagem à cidade de Brasília - DF, nos dias 09 e 10 de março de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequên- cia, com fundamento no inciso II, parágrafo único, artigo 52, do De- creto n2 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhe diárias no valor global de Cz$ 1.084,00 (hum mil, oitenta e quatro cruzados), cor- rendo a despesa à conta da dotação específica da vigente Lei de Meios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 267, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, e à vista do contido no processo n2 138.779-2/87, RESOLVE, nos termos do artigo 101, II, combinado com o artigo 102, II, ambos da Constituição Federal, aposentar AMÉRICO VESPÚCIO PON- TES na cargo de Assistênte Técnico, Nível VI, Referência 13, a partir de 05 de janeiro de 1987, atribuindo-lhe proventos anuais, 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 proporcionais ao seu tempo de serviço, no valor global de Cz$ 56.588,40 (cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito cruza- dos e quarenta centavos), sendo Cz$ 44.481,28 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um cruzados e vinte e oito centavos) de vencimento, Cz$ 11.664,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzados e setenta e dois centavos) de adicionais e Cz$ 482, 40 (quatrocentos e oitenta e dois cruzados e quarenta centa- vos) de salário família, por contar com mais de 70 (setenta) anos de idade. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 268, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2 138.146-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, CUSTÓDIO DIAS MARTINS do cargo de Artí- fice, Nível III, Referência 3, do Quadro de Pessoal regiiio,pelo Es- tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 20 de janeiro de 1986. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 269, DÉ 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n2 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n2 132.248-4/86, de interesse de CONSTRUTORA VIEIRA FILHO LTDA, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 19, da quadra 49, situados à Rua Fran- cisco Vilela, Avenida Contorno e Rua Bartolomeu Bueno, Setor Cândida de Morais, nesta Capital, que passam a constituir um úni- co lote de n2 1, 2, 3, 4 e 5, com as seguintes características e con- frontações: LOTE - 1 ÁREA. 769,54 m2 Frente para a Rua Bartolomeu Bueno 13,62 m Fundo, dividindo com o lote 18 18,62 m Lado direito, dividindo com o lotes 2 42,00 m Lado esquerdo, dividindo com a Rua Francisco Vilela 37,00 m Pela linha de chanfrado 7,07 m LOTE - 2 ÁREA 756,00 m2 Frente para a Rua Bartolomeu Bueno 18,00 m Fundo, dividindo com os lotes 9 e 19 18,00 m Lado direito, dividindo com o lote 3 42,00 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 1 42,00 m LOTE - 3 ÁREA. 756,00 m2 Frente para a ,Rua Bartolomeu Bueno 18,00 m Fundo, dividindo com os lotes 9 e 18 18,00 m Lado direito, dividindo com o lote 4 42,00 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 2 42,00 m 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 834 LOTE - 4 ÁREA: 756,00 m2 Frente para a Rua Bartolomeu Bueno 18,00 m Fundo, dividindo com o lote 9 18,00 m Lado direito, dividindo com o lote 5 42,00 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 3 42,00 m LOTE - 5 ÁREA* 769,54 m2 Frente para a Rua Bartolomeu Bueno 13,62 m Fundo, dividindo com o lote 09 18,62 m Lado direito, dividindo com a Avenida de Contorno . 37,00 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 4 42,00 m Pela linha de chanfrado 7,07 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO Ng 270, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Pro- cesso n9 122.957-9186, de interesse de ENEC. EMPRESA NA- CIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 15 e 16, da quadra 25-A, situados à Rua 17-A, Setor Aero- porto, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 15/16, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 15/16 ÁRÇA. 821,70 m2 Frente para a Rua 17-A 27,39 m Fundo, dividindo com os lotes 3 e 4 27,39 m Lado direito, dividindo com o lote 17 30,00 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 14 30,00 m Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 271, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n2 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem corno considerando o contido do Pro- cesso n2 129.986-9/86, de interesse de CLAUDIO DE ALMEIDA BORGES, DECRETA: Art. 19 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 55 e 57, e Áreas Urbanas, da folha 22, situados às Ruas 104 e 104-B, Setor Sul, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n2 55/57, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 55/57 ÁREA. 905,70 m2 Frente para a Rua 104 20,50 m 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 Fundo, dividindo com a Viela 22,78 m Lado direito, dividindo com a rua 104-B 33,00 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 59 38,00 m Pela linha de chanfrado 7,05 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 272, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE exonerar JOÃO CARLOS POTENCIANO do car- go, em comissão, de Chefe da Unidade de Serviços Administrati- vos, 39 Categoria, Símbolo CC-3, da Auditoria Geral do Município, a partir de 04 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear JOÃO CARLOS POTENCIANO para, em comissão, exercer o cargo de Chefe da Unidade de Programação, 19 categoria, Símbolo CC-1, da Auditoria Geral do Municipio, a partir de 04 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 274, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear OSEIAS PACHECO DE SOUZA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Especial, partir de 19 de fevereiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 275, DE 04 DE MARÇO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE nomear REINALDO BARBALHO para, em co- missão, interinamente exercer o cargo de Assessor Especial de Cultura, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de março de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 834 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 DECRETO N2 276, DE 04 DE MARÇO DE 1987 "Homologa a Promoção de Servidores" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e com base nos artigos 41 a 45, da Lei 6.055, de 05 de de- zembro de 1983, e 12 a 16, 30 e 31, do Regulamento de Promoção, Acesso e Transposição, aprovado pelo Decreto n2 204, de 04 de abril de 1984, e na aprovação de Secretário da Administração e pa- recer conclusivo do Conselho Superior do Serviço Público, DECRETA: Art. 12 - Ficam homologadas as promoções dos funcioná- rios, com mais de 20 (vinte) anos de serviço público, na data da Lei n2 6.055, de 05 de dezembro de 1983, cujos nomes, cargo e refe- rência constam da relação anexa a este decreto. Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 1987. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de março de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PAULO SILVA DE JESUS Secretário do Governo Municipal JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS A SEREM PROMOVIDOS A PARTIR DE 01/01/87 ÓRGAO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA N112 NOME DO FUNCIONÁRIO REF. AUXILIAR ADMINISTRATIVO - NÍVEL III 01 Maurício Pereira Lacerda 13 02 Milton Camilo Soares 13 AGENTE ADMINISTRATIVO - NÍVEL V 01 Celso José Vital 14 02 Eurípedes de Paula Leão 10 03 Francisco Cardoso Roxo dos Santos 14 04 Isabel Pereira de Souza 10 05 Leila Braz Muniz 10 06 Oladino Damásio Rodrigues 10 07 Terezinha Lôbo 11 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - NÍVEL I 01 Alavani Martins Bianchi 14 02 Aparecida da Silva 14 03 Áurea Marchese Martins 14 04 Francisca Ferreira de faria 13 05 Henrique Rodrigues dos Reis 14 06 João Mesquita 14 07 Joaquim Constantino lábo 13 08 José Belmiro da Silva 14 09 José Monteiro Filho 13 10 José Neres 14 11 José Pinto Xavier 14 12 Laura Augusta de Azevedo 14 13 Leolinda Luíza da Silva 14 14 Maria Clemente de Souza 14 15 Maria Gomes de Oliveira 14 16 Maria Luíza Campos 13 17 Tarcilia José da Rocha 14 AGENTE DE VIGILÂNCIA - NÍVEL II 01 Cinésio José Fernandes 14 02 José Francisco dos Santos Filha 14 03 Nicolau Alves dos Santos 14 04 Raimundo Flórencio de Barros 14 05 Sebastião Duque da Silva 14 JARDINEIRO - NÍVEL III 01 Dionísio Manoel Pereira 14 02 Gerôncio Gonzaga 14 03 Jorge Elias Ferreira 14 04 Ruberval Dias de Abreu 14 MOTORISTA - NÍVEL III 01 Albertino José dos Reis 14 02 Clidenor Elias 14 03 Geraldo Soares Saturnino 14 04 Vismar Alves Toledo 14 ARTÍFICE - NÍVEL III 01 Francisco José da Silva "A" 14 02 João Alonso da Silva 14 03 José Ferreira dos Santos "A" 14 04 Josias Monteiro da Silva 14 05 Manoel Estevão de Matos 14 06 Rui de Oliveira Flores 14 ASSISTÉNTE TÉCNICO - NÍVEL VI António Jubé Nickerson Celso José de Castro Euster marfins de Oliveira Geraldo Margeio Luz Vieira Ione do Carmo Lima Magnólia França Maria Conceição da Silva Nilton Aquino Sebastiana de Abreu Nunes Talita Paranhos 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 TÉCNICO AUXILIAR - NÍVEL VII 01 Aracione do Espírito Santo Silva 12 TÉCNICO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - NÍVEL VIII 01 Benedito Robson Bittencourt 13 02 Brasil Leite Camargo 13 03 Luiz César de Velasco Lima 12 04 Ruy Pereira de Almeida 14 05 Sinésio Gonçalves de Lima 11 AUXILIAR JURÍDICO - NÍVEL VII 01 Adélia Cabral Arantes 02 Célio do Espírito Santo 03 Neide da Cunha Prado PROCURADOR JURÍDICO - NÍVEL VIII 01 Geraldo Pereira da Silva Filho 13 .02 Luiz Fortini 14 03 Nilo Guilardi 13 ODONTÓLOGO - NÍVEL VII 01 Pedro Pereira de Melo 14' ASSISTENTE TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO URBANA - NÍVEL VI 01 Ananias Pereira de Souza 9 02 Basil de Souza Santos 9 03 Camilo Teodoro Pires 8 04 Djalma da Silva Barros 10 05 Giminiano António de Oliveira 10 06 Jordelino da Silva Guimarães 9 07 José Rodrigues de Morais 10 08 Juarez Távora Correia 9 09 Júlio de Freitas 9 10 Saul Ferreira de Castro 11 FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - NÍVEL VIII 01 Altino Teles Bezerra 02 Álvaro Pereira da Silva 03 Aulino Bezerra Lima 04 Elisio Gonzaga da Silva 05 Isoldino Cândido Câmara 06 João de Araújo 07 Joaquim Edison dos Santos 08 José Martins Marques 09 José Mendes 10 José Prudente de Oliveira 11 Milton de Paula Caixeta 12 Neusa Toledo 13 Odilon Pedro Chapadense Filho 14 Rubens José Fernandes 15 Uriassu de Morais Sarmento 16 Valdivino Vieira dos Santos 17 Waldemar Silva Oliveira AGENTE DE SERVIÇOS FINANCEIROS - NÍVEL V 01 Joaquim Moreira AUXILIAR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS - NÍVEL II 01 Inês Godinho L. dos Santos AUXILIAR DE SECRETARIA - NÍVEL III 01 Clotildes Bezerra Serravali 02 Geraldo Pedro da Silva 03 Maria Gisela Zampronha AGENTE ADMINISTRATIVO DE MERCADO - NÍVEL IV 01 Benedito Damásio da Silva 02 Claro Barbosa de Oliveira 03 Francino Batista dos Santos 04 Francisco Luiz da Silva FARMACÊUTICO - NÍVEL VIII 01 Jales Seixo de Brito BIBLIOTECÁRIA - NÍVEL VIII 01 Zilma Ayres de Carvalho ENGENHEIRO AGRIMENSOR - NÍVEL VIII 01 Pironis Barbosa Régo AGENTE DE TOPOGRAFIA - NÍVEL V 01 Arlindo Idelfonso Alves TÉCNICO EDUCACIONAL - NÍVEL VII 01 Adelaide Souza Morais 13 02 Eunice Alves de Souza 13 10 ! 02 r, 03 04 05 06 07 08 09 10 13 13 13 14 14 14 13 14 13 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 13 14 14 13 13 14 14 14 14 13 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 834 04/03/87- QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 ÓRGÃO: DERMU OPERADOR INDUSTRIAL - NÍVEL II 01 Claudionor Queiroz da Silva 13 OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS - NÍVEL IV 01 Edézio de Castro Neves 14 02 Francisco Cassiano Teixeira 14 03 Francisco Rodrigues 13 04 Franco Paolini 13 05 Joaquim Pereira da Silva "A" 14 06 José Marques de Souza 14 AUXILIAR TÉCNICO - NÍVEL V 01 Antônio Gomes Rosa 13 02 Francisco Bezerra de Souza 13 03 Rosalvo Campanha Wanderley 13 TÉCNICO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - NÍVEL VIII 01 Helvécio Teixeira de Santana 14 ORGÃO: IPLAN AGENTE ADMINISTRATIVO - NÍVEL V 01 Wilson Reges de Souza 14 ASSISTENTE TÉCNICO - NÍVEL VI 01 Américo Vespúcio Pontes 14 AUXILIAR JURÍDICO - NÍVEL VII 01 Paulo Nunes Neiva 13 TÉCNICO DE PLANEJAMENTO - NÍVEL VIII 01 Carmen Heleuza Balista Vieira 13 ORGÃO: PARQUE ZOOLÓGICO AGENTE ADMINISTRATIVO - NÍVEL V 01 Francisco Martins Alves 11 ARTÍFICE - NÍVEL III 01 Getúlio Faustino da Silva 9 PORTARIAS PORTARIA N° 010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE I - Designar o auditor HELTON DE MORAIS SARMENTO, para proceder auditagem na Escola Municipal "VICTOR HUGO LUDWIG", com o fito de apurar a veracidade das acusações constantes nos ofícios n9s 48/86 e 50/86 em desfavor da Auxiliar da Secretaria da referida escola, MAGDA HELENA VERONEZ DE ALMEIDA. II - A duração do trabalho deverá ser de 05 (cinco) dias . úteis. III - esta portaria entra em vigor a partir do dia 23 de feverei- ro de 1987, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE Conta ITAMAR SOARES DE CIRQUEIRA Auditor Geral do Município PORTARIA N° 011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987 O AUDiTOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atri- buições legais, RESOLVE: I - Designar a servidora IRACEMA DA SILVA AZEVEDO, para proceder uma auditagem sobre a edificação de um barracão, que, supostamente, esta sendo ou foi edificado na confluência das vias públicas: Av. Toquio, Rua das Missoés e Rua Castro Alves, situadas no Parque Industrial Juão Braz. II - A duração do trabalho deverá ser de 02 (dois) dias úteis. III - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 25 de feve- reiro do correnta ano, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 24 dias do mês de fevereiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. Conta ITAMAR SOARES DE CIRQUEIRA Auditor Geral do Município PORTARIA N2 030, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE dispensar MARIA CRISTINA KOTT TOMAZETT da função de confiança de Secretária Executiva, 2a categoria, do Secretário Especial do Prefeito, a partir desta data. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 031, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE designar a servidora TÂNIA DE FÁTIMA BOR- GES para exercer a função de confiança de Secretária Executiva, 2a categoria, do Secretário especial do Prefeito, a partir desta data. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 032, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e a vista do contido no processo n2 143.368-1/87, RESOLVE designar a servidora LUCI JARDILINA DE OLIVEIRA, agente Ad- ministrativo, Nível V, Referência 03, para exercer a função de Con- fiança de Secretário Geral da Escola Municipal de 12 grau "José Alves Vila Nova", da Secretaria da Educação, a partir de 16 de de- zembro de 1986. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N9 033, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no Processo n2s 132.128-1 e 132.127-0/86, e nos termos do artigo 148, § 12, da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, RESOLVE: I - determinar a abertura de processo administrativo disci- plinar, destinado a apurar amplamente os fatos narrados nos autos; II - designar os funcionários ELIR JOSÉ DE SOUZA, WIL- SON DE SENA ROSA e OSMAR SIQUEIRA para, sob a presi- dência do primeiro, comporem a comissão de inquérito, com o obje- tivo de promover o processo mencionado no item anterior; 111'.- estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para co- missão apresentar os resultados do inquérito. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 834 04/03/87 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICiP10, em Goiânia, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N2 034, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais e à vista do contido no processo ng 143.319-8/87, RESOLVE designar ROSEMARY CABRAL VASCONCELOS, do Quadro de Pessoal da Companhia de Iluminação do Município - COMLUZ ora à disposição da. Administração Direta, para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Serviços Internos, 4g categoria, da Coordenadoria de Trânsito Urbano, da Secretaria 45 categoria, da Coordenadoria de Trânsito Urbano, da Secretaria de Ação Ur- bana, a partir de 12 de janeiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N2 036, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE designar o servidor AJALMAR CONSUELO BORGES para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Cadastro.e Lotação, 25 categoria, da Goordeandoria de essoal, da Secretaria d Administração, a partir de 19 de fevereiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA. aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia PORTARIA N2 037, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 O PREFEITO DE GOIÂNIA. no uso de suas atribuições le- gais, tendo em vista o contidop no processo 084.457-3/86, bem como o disposto no artigo 148. § 12, d Lei n9 6.103, de 16 de janeiro de 1984, RESOLVE I - determinar a abertura de processo administrativo disci- plinar, destinado a apurar amplamente os fatos narrados nos autos; II - designar os funcionários MARIA DAS GRAÇAS DAN- TAS, ELTON DE MORAIS SARMENTO e ODILON SIQUEIRA BARBOSA para, sob a presidencia do primeiro, comporem a co- missao de inquérito, com o objetivo de promover o processo men- cionado no item anterior; III - estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta data, para que a comissao apresente os resultados do inquérito. IV - revogar as portarias rig 204, de 17 de dezembro de 1986, e 013de 15 de janeiro de 1987. DE-SE CIENCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1987. EDITAL_ EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 023/87 O SECRETÁRIO D ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os servidores abaixo relacionados, a comparecerem junto à Coordenadoria Geral do Sistema de Pes- soal, sito à Av. Anhanguera n9 3.519 - Edifício João António Lisboa, 72 andar - centro, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste, sob pena de demissão por abandono de cargo, conforme determina o item II, do artigo 141, do estatuto dos Funcio- nários Públicos Municipais de Goiânia. oi. CARLOS UMBERTO SILVA Processo n9 137.607-3186 2. FRANCISCA MOREIRA ALVES Processo n9 128.455-2/86 3. JOAQUIM D. FRANCISCO CASTILHO Processo n9 140.429-4/87 4. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA Processo n9 140.480-2/87 5. MARIA AMÁBILLES DE SOUZA Processo n9 128.463-2/86 6. MARIA DE LOURDES B. FIGUEIREDO Processo n9 142.472-1/87 7. ROSÂNGELA GOMES Processo n9 142.479-8/87 8. VERA NÉLIA DAS G. A. PROVAZZI Processo n9 128.457- 1/86 9. WALTER PEREIRA MARQUES Processo n9 137.628-9/86 10. WANDERLEI VIEIRA DE ARAÚJO Processo n9 142.472-9/87 11. ZILDA RIBEIRO ALVES Processo n9 142.476-1/87 GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, aos 23 de fevereiro de 1987. JOSÉ CARLOS RICCIOPPO Secretário da Administração RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N2 002/87-CTD O COORDENADOR DE TRIBUTOS DIVERSOS, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei n9 6.262/85 combinada com a Lei n9 6.428/86 e no escrito interesse do Serviço, principal- mente, na detectaçâo de fraude e sonegação de ISS, que leva o trabalho fiscal.a ser rigorosamente dirigido: RESOLVE: I - Considerar como Tarefa Especial para efeito de paga- mento de Gratificação de Produtividade, os servidores executados e a serem executados pelos Fiscais de Tributos Municipais, rela- cionados, no período abaixo discriminado: ANGÊLO JOSÉ DE OLIVEIRA - Olá 28/02/87 ALTINO TELES BEZERRA - 01 à 28/02/87 CARLOS DE OLIVEIRA - 01 à 08/02/87 CARMELITA ARAÚJO DE AZEVEDO - 01 à 28/02/87 NEUSA TOLEDO - 01 à 28/02/87 ROSANA MEROLA - 01 à 28/02/87 VALDIVINO VIEIRA DOS SANTOS - 01 à 28102/87 GÉTULIO BORGES - 20 a 31/01/87 ODILON PEDRO C. FILHO - 01 à 09/01/87 URIASSÚ DE MORAIS SARMENTO = 30 à 31/01187 II - Autorizar a Comissão de Análise e Avaliação Fiscal, na forma da Legislação Supradita, a atribuir os pontos corresponden- tes aos servidores acima relacionados. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE COORDENADORIA DE TRIBUTOS DIVERSOS,. aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 1987. JOSÉ ROCHA SILVA Coordenador Visto OROZINO DORNELES DOS SANTOS Secretário DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA ' Prefeito de Goiânia 1 4, Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14