tOk 4d% (Ne DIMIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI N° 1.552 de 12/08159 - "CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO" ANO 1987 GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 1987 N9 841 SUMARIO JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor Secretário do Governo Municipal Júlio César Costa Secretário das Comunicações Sociais Wilson Luiz Silvestre Procurador Geral do Município Secretário do Lazer e Meio Ambiente Arthur Rezende Filho Secretário de Serviços Públicos Joaquim Craveiro Curado Assessor Especial de Cultura Pág José Milton Ferreira Reinaldo Barbalho LEIS 01 Auditor Geral do Município Instituto do Planejamento Municipal José Gonçalves Zuza Pedro Afonso Domingues Batista DECRETOS 02 Chefe de Gabinete do Prefeito Parque Mutirama de Goiânia Medida de Fátima Pimentel Carlos Henrique de Queiroz PORTARIAS 15 Secretário Particular Parque Zoológico de Goiânia [rondes José de Morais João Garibaldi Filho CONTRATOS 17 Secretário Extraordinário Fundação Municipal de Desenv. Comunitário Sebastião Augusto Barbosa Neto FUMDEC TERMO ADITIVO 18 Secretário da Administração Weslian Peles Roriz - Presidente Jocel Rodrigues Barbosa Afonso Honorato Silva - Superintendente AVISOS 19 Secrétário da Educação Cia. de Processamento de Dados do Município Maria de Fátima Avelino Lourenço de Goiânia - COMDATA RESOLUÇÕES 19 Secretário de Finanças Juracy Indio do Brasil Mário Pires Nogueira Cia. de Urabanizaçáo de Goiânia - COMURG Secretário de Ação Urbana lédo Ranulfo Lóbo Luiz António Peres Flores Editor do Diário Oficial do Município de Goiânia Diretor Geral DERMU Dionfsio Pereira Machado Pedro Orlando Ribeiro LEIS LEI N2 6.456, DE 07 DE MAiO DE 1987. Confere título honorífico de cidadão goianiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica conferido título de cidadão goianiense ao Re- verendo SINOMAR FERNANDES DA SILVEIRA. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor ria data de sua publica- ção. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 1987. Paulo Sebastião Ribeiro PRESIDENTE. LEI N2 6.457, DE 12 DE MAIO DE 1987. Concede título honorífico de cidadão goianiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica concedido ao Sr. EURIPEDES HUMBERTO HIGINO DOS REIS título honorífico de cidadão goianiense. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA, aos doze dias do mês de maio de 1987. Paulo Sebastião Ribeiro PRESIDENTE. LEI N2 6.458, DE 12 DE MAIO DE 1987. Concede título honorífico de cidadão goianiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica concedido título honorífico de cidadão goia- niense ao Sr. HÉLIO ROCHA. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA, aos dize dias do mês de maio de 1987. Paulo Sebastião Ribeiro PRESIDENTE. LEI N2 6.459, DE 12 DE MAIO DE 1987. Concede título honorífico de cidadão goianiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica concedido Rufo honorífico de cidadão goia- niense ao Sr REYNAL DO ROCHA. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Art. 32 - Revogam-se as 'disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA, aos doze dias do mês de maio de 1987. Paulo Sebastião Ribeiro PRESIDENTE. L3C [E OS DECRETO N2 551, DE 21 DE ABRIL DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear SINÉZIO GON- ÇALVES LIMA para, em comissão, exercer o cargo de Coordena- dor de Licenciamento, símbolo CC-1, 19 categoria, da Secretaria de Ação Urbana, a partir desta data GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO. DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de abril de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 640, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 315, de 17 de março de 1987, que nomeia MARIA DE FÁTIMA MOREIRA NEVES, IZAURA MARIA DE SOUZA, MARIA IZABEL EDUVIRGES NAWIERSKI, LUCIENE SILVA DE MORAIS ADRIANO, AMÉLIA DE GOIS EUFRÁSIO DE ANDRADE e SÔ- NIA MARIA BARBOSA NEVES para o cargo, em comissão de Ofi- cial de Gabinete, com lotação na Secretaria da Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 641, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 314, de 17 de março de 1987, que nomeia FÁTIMA PORTO MI- LAGRES DE MELO para exercer o cargo,,em comissão, de Oficial de Gabinete, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 642, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 313, de 17 de março de 1987, que nomeia LEONTINA XAVIER PEIXOTO para exercer o cargo, em comissão, de Assesor, Nível I, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 643, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legáis, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 312, de 17 de março de 1987, que nomeia CELSO BRAÚNA DOS SANTOS' e MÁRIO CÉSAR TAVARES para exercerem o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 3, com 'lotação na Secre- taria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa • SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 644, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 306, de 17 de março de 1987, que nomeia EDMIRSE DE OLI- VEIRA FERNANDES, ERACY BOTELHO PIMENTEL, WILSON MARTINS DUARTE e BENEDITA DE MORAIS FILOMENO P exercerem o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 4, com lota- ção na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 645, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legas, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 305, de 17 de março de 1987, que nomeia CONSUELO MON- TEIRO DIAS para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 5, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 646, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso PUBLICAÇÕES PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicações, extratos contratuais e outras: a.1 - Pagamento à vista cm/coluna - Cz$ 176,00 a.2 - Faturados cm/coluna - Cz$ 196,00 B - Assinaturas e Avulsos: b.1 - Assinatuía Semestral S/ Remessa b.2 - Assinatura Semestral c/ Remessa b.3 - Avulso (edição do mês) b.4 - Avulso (edição atrasada) - Cz$ 1.320,00 - Cz$ 1.848,00 - Cz$ 10,00 - Cz$ 20,00 ■ c:AN:o anciAL DO r.:ux:ct.210 N9 841 25/05/87 • SEGUNDA-FEIRA - PAGINA Na 02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Secretário das Comunicações Sociais WILSON LUIS SILVESTRE Tiragem: 200 EXEMPLARES Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS N9 105 PRAÇA C(VICA • Atendimento: 08:00 ÀS 12:00 - 14:00 ÀS 18:00 HS. ) E-1 LJ VV P-, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 03 de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 333, de 17 de março de 1987, que nomeia SINVANIA JOANA FLORIANO ROSA para exercer o cargo, em, comissão, de As- sessor, Nível 5, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1937. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 647, DE 20 DE MAIO DE 1987. O.INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 307, de 17 de março de 1987, que nomeia MARIA JOSE RIBEI- RO MARTINS para exercer o cargo, em comissão; de Assessor, Nivel 1, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 648, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto -n9 311, de 17 de março de 1987, que nomeia JOSÉ DE SOUZA DOS REIS para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 3, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987., Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 649, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n9 304, de 17 de março de 1987, que nomeia NILVA VICENTE RAMOS e REGINA CELIA SANTOS para exercerem o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 3, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 6,50, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n9 310, de 17 de março de 1987, que nomeia WILMAR CARLOS BORGES, LAUDILINO NERI BUENO, FRANCISCO BEZERRA LIMA e MARIA DO CARMO SOARES RAMOS para exercerem o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 5, com lotação na Secre- taria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César-Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 651, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 309, de 17 de março de 1987, que nomeia JOSÉ DELFINO PI- RES NETO para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, Ní- vel 5, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 652, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, tornar sem efeito o Decreto n2 302, de 17 de março de 1987, na parte em que nomeia CLEOCY FERREIRA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, Ní- vel 5, com lotação na Secretaria de Ação Urbana. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingoz Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 653 DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 335, de 17 de março de 1987, que nomeia SEBASTIANA VE- NÂNCIO GONÇALVES para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 5, com lotação na Secretaria do Governo Munici- pal. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 654, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito os Decre- tos n2s 339, de 18 de março de 1987, e 355, de 19 de março de 1987, que nomeiam, respectivamente, ARIENA RODRIGUES DOS SANTOS e MAR ILDA MOREIRA CAMPELO para exercerem o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 3, com lotação na Secre- taria do Governo Municipal. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR • Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 655, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICfP10 142 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 04 Art. 12 - A Secretaria da Administração manterá rigoroso controle sobre as Folhas de Pagamento de Pessal, observando-se, mensalmente, os números quantitativos de servidores e os mon- tantes financeiros das respectivas Folhas. Art. 22 - Os órgãos integrantes da administração descen- tralizada enviarão, até o dia 05 de cada mês, ao Gabinete do Inter- ventor Municipal e à Secretaria de Finanças relação contendo: no- me; salário global; encargos sociais e total de cada Folha de Pa- gamento dos setores competentes daquela estrutura administrativa. Art. 32 - A Secretaria de Finanças não empenhará e/ou transferirá nenhum numerario, relativo a pagamento de pessoal, que exceda do valor base constante de Folha de Pagamento do mês anterior, salvo com expressa autorização do Interventor Municipal. Art. 42 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR-DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Jocel Rodrigues Barbosa _ SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Mário Pires Nogueira SECRETÁRIO DE FINANÇAS DECRETO N2 656, DE 20 DE MAIO DE 1987. "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 52 da Lei n2 6.421, de 07 de outubro de 1986. DECRETA: Art. 12 - São abertos às Secretarias de Finanças e da Educação 03 (três) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados), destinados a constituir reforço das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03.08.0332.018 - 3.2.6.1.00 - 00 Cz$ 3.000.000,00 1601 - 03.08.0302.016 - 3.1.3.2.00 - 00 Cz$ 1.800.000,00 SOMA Cz$ 4.800.000,00 1700 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1701 - 08.48.2472.030 - 3.2.9.2.00 - 02 Cz$ 500.000,00 TOTAL GERAL Cz$ 5.300.000,00 Art. 22 - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão co- bertos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações do vigente orçamento: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03.08.0202.015 - 3.1.9.2.00 - 00 Cz$ 2.300.000,00 1601 - 03.08.0302.016 - 3.1.9.2.00 - 00 Cz$ 1.500.000,00 1601 - 03.08.0332.018 - 3.2.6.5.00 - 00 Cz$ 4.800.000,00 1700 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1701 - 08.42.1882.024 - 3.1.1.3.00 - 02 Cz$ 500.000,00 TOTAL GERAL Cz$ 5.300.000,00 Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Mário Pires Nogueira SECRETÁRIO DE FINANÇAS DECRETO N2 657, DE 20 DE MAIO DE 1987. "Suplementa o Plano de Aplicação Trimestral - PAT - 22 Trimestre". O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, nó uso de suas atribuições legais e face ao disposto no artigo 47, da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964. DECRETA: Art. 12 - Fica suplementado o Plano de Aplicação Trimes- tral, referente ao 22 trimestre do corrente exercício, na importância de Cz$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzados), nos órgãos e elementos/subelementos de despesas abaixo discriminados: SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 3120.00 Cz$ 130.000,00 SECRETARIA DAS COMUNICAÇÕES SOCIAIS 3120.00 Cz$ 100.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO . . . - 3132.00 Cz$ 40.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC . . . . - 3132.00 Cz$ 400.000,00 TOTAL Cz$ 670.000,00 • Art. 22 As suplementações de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação de parte das cotas dos órgãos e elementos/subelementos de despesas abaixo especificadas, inte- grantes do Plano de Aplicação Trimestral - PAT - 22 Trimestre: SECRETARIA DO GOVERNO' MUNICI- PAL 3111,00 Cz$ 130.000,00 SECRETARIA DAS COMUNICAÇÕES SOCI- AIS 3132.00 Cz$ 100.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3111.00 Cz$ 15.000,00 3120.00 Cz$ 20.000,00 3192.00 Cz$ 5.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - FUMDEC . . 3113.00 Cz$ 200.000,00 3120.00 Cz$ 100.000,00 4120.00 Cz$ 100.000,00 TOTAL Cz$ 670.000,00 Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do.mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Mário Pires Nogueira SECRETÁRIO DE FINANÇAS Jocel Rodrigues Barbosa SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DECRETO N2 659, DE 20 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomar ANTONIETA RO- DRIGUES BORGES para, em comissão, exercer o cargo de As- ses,or, Nível 4, com lotção junto à Secretaria do Governo Munici- pal a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 05 Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 660, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 147.340-6/87, RESOLVE, nos termos do artigo 101, III, combinado com o artigo 102, I, letra "a", ambos da Constituição Federal, apo- sentar JOAO MONTEIRO FILHO no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível 1, Referência 12, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 32.731,80 (trinta e dois mil, setecentos-e trinta e hum cruzados e oitenta centavos), sendo Cz$ 20.626,56 (vinte mil, seiscentos e vinte e seis cruzados e cinquenta e seis centavos) de vencimento e Cz$ 12.105,24 (doze mil, cento e cinco cruzados e vinte e quatro centavos) de adicionais, por contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço prestado. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz - INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 661, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 147.657-1/87, RESOLVE, nos termos do artigo 101, III, combinado com o artigo 165, XX, ambos da Constituição Federal, aposentar BENEDITA PEREIRA DE MOURA no cargo de Instrutor de Artes e Trabalhos Manuais, Nível III, Referência 11, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 37.416,72 (trinta e sete mil, quatrocentos e dezesseis cruzados e setenta e dois centavos), sendo Cz$ 27.502,44 (vinte e sete mil, quinhentos e dois cruzados e quarenta e quatro centavos) de vencimento e Cz$ 9.914,28 (nove mil, novecentos e quatorze cruzados e vinte e oito centavos) de adicionais, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados em função do Magistério. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO 662, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 140.538-1/87, RESOLVE, nos tenros do artigo 101, 1, combinado com o artigo 102, I, alínea "b", ambos da Constituição Federal, apo- sentar CREODAVIA DA SILVA OSÓRIO ALVES no cargo de Agente Administrativo, Nível V, Referência 7, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 41.890,68 (quarenta e hum mil, oitocentos e noventa cruzados e sessenta e oito centavos), sendo Cz$ 38.787,72 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete cruzados e setenta e dois centavos) de vencimento e Cz$ 3.102,96 (três mil, cento e dois cruzados e noventa e seis centavos) de adicionais, por ter sido julgada definitivamente inca- paz para o serviço público. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR DECRETO N9 663, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n9 137.447-0/86, RESOLVE, nos termos do artigo 101, I, combinado com o artigo 102, I, letra "b", ambos da Constituição Federal, apo- sentar JOSUÉ GITIRANA NOGUEIRA no cargo de Agente Admi- nistrativo, Nível V, Referência 7, a partir desta data atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 41.890,68 (quarenta e hum mil, oitocentos e noventa cruzados e sessenta e oito centavos), sendo Cz$ 38.787,72 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete cruzados e setenta e dois centavos) de vencimento Cz$ 3.102,96 (três mil cento e dois cruzados e noventa e seis centavos) de adi- cionais, por ter sido julgado definitivamente incapaz para o. serviço público. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL , DECRETO N9 664, DE 22 DE MAIO DE 1987. . O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, nó uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n2 147.280-0/87, RESOLVE, nos termos do artigo 101, III, combinado com o artigo 102, I, letra "a", ambos da Constituição Federal, apo- sentar NICE MARIA MORAIS PACHECO DE ALMEIDA no cargo de Auxiliar Jurídico, Nível VII, Referência 11, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor de Cz$ 154.868,76 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito cruzados e setenta e seis centavos), sendo Cz$ 90.364,44 (noventa mil, tre- zentos e sessenta e quatro cruzados e quarenta e quatro centa- vos) de vencimentos e Cz$ 64.504,32, (sessenta e qüatro mil, qui- nhentos e quatro cruzados e trinta e dois centavos) de adicionais, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 665, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n9 155.276-1/87, RESOLVE, nos termos do artigo 101, III, combinado com o artigo 102, I, letra "a", ambos da Constituição Federal, apo- sentar NEUSA TOLEDO no cargo de Fiscal de Tributos Munici- pais, Nível VIII, Referência 14, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor de Cz$ 338.947,92 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e sete cruzados e noventa e dois centavos), sendo Cz$ 70.496,88 (setenta mil, quatrocentos e no- venta e seis cruzados e oitenta e oito centavos) de vencimentos, Cz$ 140.993,88 (cento .e quarenta mil, novecentos e noventa e três cruzados e oitenta e oito centavos) de gratificação de produtivida- de, Cz$ 28.198,68 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito cru- zados e quarenta e oito centavos) de auxílio-transporte e Cz$ 99.258,48 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e oito cruza- dos e quarenta e oito centavos) de adicionais, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 666, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL MÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 06 de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 142.197-4/87, RESOLVE, nos termos do artigo 101, I, combinado com o artigo 165, ambos da Constituição Federal, aposentar STELA ALVES CORREÁ no cargo de Professor de Ensino da 1e Fase do 12 Grau, Nível I, Referência 10, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor de Cz$ 52.714,08 (cinquenta e dois mil, setecentos e quatorze cruzados e oito centavos), sendo Cz$ 35.876,28 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis cruzados e vinte e oito centavos) de vencimento e Cz$ 1.6.837,80 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete cruzados e oitenta centavos) de adi- cionais, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados em funções do Magistério. GABINETE DO • INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 667, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como consi- derando o contido do Processo n2 136.417-1/86, de interesse de EDUARDO MARTINS ABRÃO, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 21-A e 22, da Quadra 143, situados à Rua T-62 e Rua T-38, Setor Bueno. nesta Capital, que passam a constituir um único lote de 21-N22, com as seguintes características e confronta- ções: LOTE - 21-A/22 ÁREA - 860,00 m2 • Frente para a Rua T-62 13,00 m Fundo, dividindo com o lote 20 40,00 m Lado direito, dividindo com o lote 21 e a Rua T-38 . 20,00 mais 27,00 m mais 15,00 rri Lado esquerdo, dividindo com o lote 23 35,00 m Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 668, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como conside- rando o contido no Processo de n9 116.172-0/86, de interesse de JOÃO HENRIQUE DE SOUZA NETO, DECRETA: Art. 19 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes 64 e 66, da quadra 135, situados à Rua Tamburil, Bairro Santa Genoveva, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de 64/66, com as seguintes características e confrontações.. LOTE - 64/66 ÁREA - 1.235,00 m2 Frente para a Rua Tamburil 26,00 m Fundo, dividindo com os lotes 69 e 71 26,00 m Lado direito, dividindo com o lote 68 47,50 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 62 47,50 m Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR . Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 669, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n2 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como conside- rando o contido do Processo de n2 145.382-4/87, de interesse de SEBBA S.A., DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes de nes 1, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, da quadra 116, situados à Avenida Padre Orlando de Morais e Rua de Paranaguá, Jardim Atlântico, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n9 1/28, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 1/28 ÁREA 11.710,00 m2 Frente para a Avenida Padre Orlando de Morais 50,00 m Fundo, dividindo com a Rua de Paranaguá . . . 50,00 m Lado direito, dividindo com a Rua de Paranaguá .186,00 m Lado esquerdo, dividindo com a Rua de Parana- guá 186,00 m Pela linha de Chanfrado-Avenida Padre Orlando de Morais com a Rua de Paranaguá 7,07 m Pela linha de chanfrado-Rua de Paranaguá . . . 7,07 m -Pela linha de chanfrado-Rua de Paranaguá com a Avenida Padre Orlando de Morais 7,07 m Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 670, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso • de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar SEBASTIÃO LA- CERDA DE BASTOS do cargo, em comissaõ, de Chefe da Asses- soria de Planejamento, CC-1, 1e categoria, da Secretaria do Go- verno Municipal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Doming6s Roriz . INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 671, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear WELLINGTON HONORATO RODRIGUES para, em comissão, exercer o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, CC-1, 19 categoria, da Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N9 07 Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 672, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n9 148.278-2/87, RESOLVE exonerar, a pedido, SHIRLEY DIAS TEI- XEIRA do cargo de Professor de Ensino de 1e fase do 12 Grau, Ní- vel I, Referência 02, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 30 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 673, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 160.778-9/87, RESOLVE exonerar, a pedido, WALDIVINO DOS SANTOS SILVA do cargo de Agente de Vigilância, Nivel II, Refe- rência, 01, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcio- nários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeito a 19 de novembro de 1986. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 674, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido no Processo n2 158.002-0/87, RESOLVE exonerar, a pedido, ISAIAS GONÇAL- VES DE SOUZA do cargo de Artífice, Nível III, Referência 02, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 09 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 675, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido no Processo n9 158.023-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, WILSON SANTOS BORGES do cargo de Auxiliar de.Serviços Diversos, Nível I, Refe- rência 03, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcioná- rios Públicos do Município de de Goiânia, a partir de 12 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 676, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no Processo n2 084.457-3/86 e considerando a conclusão apresentada pela Co- missão de Inquérito Administrativo, instituída através da Portaria n2 037, de 26 de fevereiro de 1987, RESOLVE, com fundamento no artigo 141, VII da Lei n9 6.103, de 16 de janeiro de 1984, demitir a bem do serviço público por pratica de crime contra o patrimônio pú- blico municipal, MARIA DE FATIMA DE JESUS TEIXEIRA DOS SANTOS do cargo de Agente Administrativo, Nível V, Referência 09, do Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 677, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n2 148.349-4/87, RESOLVE exonerar, a pedido, BENEDITA DE SOUZA ROCHA do cargo de Professor de Ensino de 1e fase do 12 Grau, Nível I, Referência 01, do quadro de pessoal regido pelo Es- tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 03 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 678, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 .148.190-9/87, RESOLVE exonerar, a pedido, ANTONIA DAMAS DA SILVA do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível 1, Refe- rência 05, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcioná- rios Públicos do Município de Goiânia, a partir de .19 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 679, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 153.013-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, ADAO SOUZA do cargo de Artífice, Nível III, Referêneia 03, do quadro de pessoal re- gido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiâ- nia, a partir de 15 de abril de 1987. • GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTER VENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 680, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 08 de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo ne 148.346-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, NILVA PESSOA DE SOUZA do cargo de Professor de Ensino, de 12 e 22 Graus, Nível V, Referência 01, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Público!: do Município de Goiânia, a partir de 06 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de abril de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 681, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.034-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JORGE GUANAES DOURADO FILHO do cargo de Agente Administrativo, Nível V, Referencia 07, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Fun- cionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 13 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA„ aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 682, de 25 de maio de 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no-Processo, n2 154.596-2/87, RESOLVE exonerar os servidores TEREZINHA ELIAS DOS SANTOS e ALBERTO DE SIQUEIRA dos cargos de confiança de Diretor da Escola Municipal "Tia Terezinha" e Escola Municipal Educandário "Rainha da Paz", respectivamente, da Se- cretaria de Educação, a partir de 12 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 683, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.977-3/87, RESOLVE exonerar, a pedido, SILVIO VIEIRA DE ALMEIDA do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 01, a partir de 23 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 684, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 140.459-9/87. RESOLVE exonerar DIOGUISTANAY ALVES DE ARRUDA do cargo de Assessor, Nível, I, a partir de 12 de fevereiro de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 685, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 'legais e à vista do contido no Processo n2 152.993-0/87, RESOLVE exonerar, a pedido, TÚLIO CÉSAR AL- VES MOURA, do cargo de Artífice, Nível III, Referência 03, do qua- dro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 13 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 686, DE 25 DÈ MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.811-2/87, RESOLVE exonerar, a pedido, VERA LUCIA RO- DRIGUES DA SILVA do cargo de Professor de Ensino de 12 fase do 12 Grau, Nível I, Referência 06, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de goiânia, a partir de 14 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 687, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 155.784-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, VERLY JOSÉ DA SILVA do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referên- cia 3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcioná- rios Públicos do Município de Goiânia, a partir de 27 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL . DECRETO N2 688, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ncj uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Process n2 155.802-1/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JOÃO BATISTA DA SILVA "A" do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Refe- rência 5, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcioná- rios Públicos do Município de Goiânia, a partir de 04 de maio de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. DIÁRIO OFICIAL DÓ MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N9 09 Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 689, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTÉRVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.792-1/87, RESOLVE exonerar, a pedido, CELSO ÇASSIMIRO TRISTÃO do cargo de Professor de Ensino de 12 e 22 Graus, Nível V, Referência 1, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 13 de abril de 1987. GABINETE DO INT'ERVENTOFI DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL . DECRETO N2 690, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso' de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 148.162-2/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JANET AMARAL FERNANDES do cargo de Professor de Ensino da 1 Fase do 12 Grau, Nível 1, Referência 1, do quadro de pessoal regido pelo Es- tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com re- troação de efeitos de 31 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 691, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 150.787-2/87, RESOLVE exonerar, a pedido, BERNARDINO FRANCISCO DA SILVA, do cargo de Agente de Vigilância, Níval II, Referência, 6, do Parque Mutirama de Goiânia, do quadro e pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 09 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987: Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 692, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.845-3/87, RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA ISABEL SIL- VA LIMA do cargo de Professor de Ensino de 12 e 22 Graus, Nível V, referência 1, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 15 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim DOmingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 693, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processb n2 148.144-4/87, RESOLVE exonerar, a pedido, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO do cargo de Professor de Ensino de 12 e 22 Graus, Nível V, Referência 1, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiánia, com retroação de efeitos de 06 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 694, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 148.399-5/87, RESOLVE exonerar, a pedido, DEMOSFENES LÁ- ZARO XAVIER TORRES do cargo de Professor de Ensino de 12 e 22 Graus, Nível IV, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 27 de fevereiro de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 695, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. no uso de suas atribuições legais, RESOLVE manter à disposição do Go- verno do Estado de Goiás, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, o funcionário LUIZ AUGUS- TO SAMPAIO, Procurador Jurídico, Nível VIII, lotado na Procurado- ria Geral do Município, durante o período de 12 de janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1985. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Ne 696, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 142.448-4/87, RESOLVE, manter à disposição do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, com todos os direitos e van- tagens de seus cargos e sem ônus para a origem, os servidores AILTON JOSE MARTINS, AGILSON LEITE BORGES, ANIZIA MARIA DE OLIVEIRA, BELIONIZIA DA SILVA SANTOS, CELSO GONÇALVES BENJAMIN, CREUZA NOVAIS DE --SOUZA, CONSTANCIA SANTANA RAMOS, DELZUITE EVELIN DE ALENCAR CARVALHO, EDSON CESAR DE SOUZA, EUNICE SOARES DE SOUZA, ELIOIR MARQUES DA SILVA, FÁTIMA FRANCISCA DA CRUZ, FRANCISCA CUSTÓDIA NASCIMENTO OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, GERALDO DE CAR- VALHO, GERSÃO ROSA, DONIZETE ALVES DA SILVA, HÉLIO RODRIGUES, IVANI SANTANA DE OLIVEIRA RINCO, JOÃO PINTO BARNABÉ, JOÃO MARTINS DOS ANJOS, LUCILENE MOREIRA, LUIZA ALVES RODRIGUES, MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO VERAS, MARIA AUGUSTA DA PENHA GOMES, MARIA ROBERTO FILHA, MARIA APARECIDA DE FREITAS, MARIA CÂNDIDA DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA, MARIA GERALDA DE PAULA, MARIA TEREZA VIEIRA, MARTA MARIA SILVEIRA COELHO, NEUSA ROSA MARIA DE FREITAS, frt.2) ORCIAL 00 r4UN:CfP■0 N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PAGINA N2 10 NELMA DE NÁPOLE PINTO, ORIBES DE MORAIS PRETO, PE- DRO MARQUES DE BRITO, TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, TEREZINHA MOREIRA NEVES, VILMA SOARES DA SILVA e WANIA MARIA, do quadro de pessoal da Administração Direta do Municfp:o, durante o período de 12 de janeiro de 1987 a 31 de de- zembro de 1988. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 687, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 147.522-2/87, RESOLVE exonerar, a pedido, SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Refe- rência 03, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcioná- rios Públicos do Município de Goiânia, a partir de 14 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 698, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no Processo n9 159.251-4/87, e nos termos do artigo 32, do Decreto n2 408, de 12 de julho de 1977, . DECRETA: Art. 12 - Ficam designados os servidores WILSON DE SENA ROSA, DORIVAL ALVES MENDONÇA, DIVINO RÉBOU- ÇAS DE SOUZA, CÉSAR RICARDO NUNES DA ROCHA e ODI- LIA MENDES DE MOURA para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Julgamento de Infrações, da Secretaria de Ação Urbana. Parágrafo Único - Os servidores PAULO AFONSO PE- REIRA DA SILVA, OLAVO ANTÔNIO PIMENTA, DURVAL BELO JUNIOR e MARIA GUARACY ALVES atuarão como suplentes da referida comissão, Art. 22 - Este decreto entrerá em vigor na data de sua pu- blicação, ficando revogados o Decreto n2 016, de 06 de janeiro de 1983, e demais disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL lêdo Ranulfo LM° SECRETÁRIO DE AÇÃO URBANA DECRETO N2 699, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 134.310-7/86, RESOLVE, nos termos dos §§ 22, II e 59, do artigo 44, da Lei n9 6.103, de 16 de janeiro de 1984, transferir, a pedido, MARIA MIRTE AIRES DA SILVA, Agente Administrativo, Nível V, Referência 8, para o cargo de Professor de Ensino de 12 Grau, de 14 a 62 séries, Nível II, Referência 6, permanecendo inalterados o regime jurídico de sua vinculação empregatícia e sua lotação, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos "Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 700, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 079.875-7/86, RESOLVE, nos termos nos artigos 62, IX, 46, § 19, e 47, IX, tudo da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, remover da Administração Direta os servidores MARIA VIEIRA, VALTERISIO COSTA NETO, Auxiliares de Serviços Diversos, Nível I, JOÃO ANTÔNIO DE ALMEIDA, ALBERTINO PAIM PAMPLONA, Artífi- ces, Nível III e CLEONE BATISTA CRUVINEL, Agente de Servi- ços Operacionais, Nível II, ficando relotados junto ao Parque Muti- rama de Goiânia, a partir desta data. • GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 701, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 159.178-7/87, RESOLVE considerar VIOLETA MIGUEL GANAN DE QUEIROZ como nomeada para, em comissão e em substitui- ção, exercer o cargo de Coordenador de Obras, símbolo CC-1, 19 categoria, da Secretaria de Serviços Públicos, durante o período de 16 de fevereiro a 17 de março de 1987, em decorrência do afasta- mento legal e temporário do titular Milton Ferreira Barros. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 702, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 078.018-1/86, RESOLVE, nos termos do artigo 114, combinado com o artigo 164, ambos da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, conceder a CLEUZA CORREA DA CUNHA, em favor de Alessan- dra Lisita, dependentes do ex-servidor José Corrêa da Cunha, pen- são especial no valor mensal de Cz$ 1.713,18 (hum mil, setecentos e treze cruzados e dezoito centavos), sendo Cz$ 1.185.26 (hum mil, cento e oitenta e cinco cruzados e vinte e seis centavos) de vencimento e Cz$ 527,92 (quinhentos e vinte e sete cruzados e noventa e dois centavos) de adicionais, a partir de 13 de janeiro de 1986 e até que atinja a maioridade. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 703, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 11 de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 147.276-8/87, RESOLVE, nos termos do artigo 114, da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, conceder a MARIA ANTÔNIO DOS SANTOS, viúva do ex-servidor Osvaldo Augusto dos Santos, pensão especial no valor mensal de Cz$ 1.451,91 (hum mil, quatro- centos e cinquenta e um cruzados e noventa e um centavos), sen- do Cz$ 1.344,36 (hum mil, trezentos e quarenta e quatro cruzados e trinta e seis centavos) de vencimento e Cz$ 107,55 (cento e sete cruzados e cinquenta e cinco centavos) de adicionais, a partir de 28 de fevereiro de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 704, DE 25 DE MAIO DE 1987. "Relaciona escolas da Rêde Municipal de Ensino para os fins que especifica". O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 82, da Lei n2 6.055, de 05 de dezembro de 1'983, e no Decreto n2 309, de 05 de junho de 1984, DECRETA: Art. 12 - Passam a integrar o item II - ESCOLAS MUNICI- PAIS DE 12 GRAU, DE 12 A 42 SERIES, COM MAIS DE 03 (TRÊS) SALAS DE AULA - do Anexo ao Decreto n2 160 de 15 de, janeiro de 1986, as Escolas "Dr. Aristoclides Teixeira" e Leonesia Naves de Almeida". Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Maria de Fátima Avelino Lourenço SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DECRETO Ne 705, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 142.422-3/87, RESOLVE, nos termos do artigo 114, da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, conceder a MARIA DE LOURDES COUTINHO, em favor de Emerson Moreira Coutinho e Atila Morei- ra Coutinho, filhos do ex-servidor Joaquim Moreira Coutinho, pen- são especial no valor mensal de Cz$ 4.949,28 (quatro mil, nove- centos e quarenta e nove cruzados e vinte e oito centavos) sendo Cz$ 3.928,90 (três mil, novecentos e vinte e oito cruzados e no- venta centavos) de vencimento e Cz$ 1.020,38 (hum mil, vinte cru- zados e trinta e oito centavos) de adicionais, a partir de 12 de feve- reiro de 1987 e até que atinjam a maioridade. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 706, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 • 159.256-1/87, RESOLVE considerar autorizada a viagem que AJALMAR CONSUELO BORGES e JOÃO BARBOSA DE MO- RAES, lotados na Secretaria da Administração, empreenderam à cidade de Brasília-DF., no dia 08 de abril de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no disposto no artigo 52, parágrafo único, do Decreto n2 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhes diárias no valor global de Cz$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um cruzados), sendo Cz$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois cruzados) para o primeiro e Cz$ 239,00 (duzen- tos e trinta e nove cruzados) para o segundo, correndo à despesa à conta de dotação específica do orçamento em vigor. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 707, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no use, de suas atribuições legais e á vista do contido no Processo n2 159.195-6/87, RESOLVE considerar autorizada a viagem que AJALMAR CONSUELO BORGES e JOÃO BARBOSA DE MO- RAES, lotados na Secretaria da Administração, empreenderam à Brasília-DF, no dia 29 de abril de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no disposto no pa- rágrafo único, do artigo 52, do Decreto n2 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhes diárias no valor global de Cz$ 581,00 (quinhentos e oitenta e hum cruzados), sendo Cz$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois cruzados) para o primeiro e Cz$ 239,00 (duzentos e trinta e nove cruzados) para o segundo, correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 708, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 154.625-3/87, RESOLVE manter a servidora MAYDA DE CASTRO SILVA, Agente Administrativo, Nível V, Referência 3, lotada na Se- cretaria do Lazer e Meio Ambiente, à disposição da Superintendên- cia Estadual de Esportes, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, durante o período de 12 de ja- neiro de 1987 a 31 de dezembro de 1988. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 709, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JOÃO JUAREZ BERNARDES JUNIOR para em comissão, exercer o cargo de As- sessor, Nível 5, com lotação junto à Secretaria do Governo Munici- pal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL MÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N9 12 DECRETO N9 710, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 148,430-0/87, RESOLVE exonerar, a pedido, LUCÉLIA BEZERRA DE LEMOS BARROSO do cargo de Professor de Ensino de 12 e 29 Graus, Nível V, Referência 01, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 16 de fevereiro de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 711, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no processo n2 148.294-2/87, RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA ELIETE COSTA BITTENCOURT, do cargo de Professor de Ensino de 12 e 22 Graus, Nível V, Referência 04, do quadro de pssoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a par- tir de 07 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE. GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 712, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 147,521-3/87, RESOLVE exonerar, a pedido, VALMIR DE SOUZA MORAIS do cargo de Agente de Vigilância, Nível II, Referência 01, do quadro de pessoal regido pelo estatuto dos Funcionários Públi- cos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 12 de mar- ço de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 713, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 148.246- 1/87, RESOLVE exonerar, a pedido, NEUSA BORGES DA CUNHA do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 02, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Fun- cionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efei- tos a 30 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 714, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo rig 157.772-3/87, RESOLVE exonerar, a pedido, MARIA DA CRUZ CARDOSO do cargo de Professor de 19 Grau de 12 a 42 séries, MA-1104, Nível 03, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Iniblicos do Município de Goiânia, a partir de 09 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DL GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maib de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio Césár Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 715, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 148.175-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, ELAINE MAGA- LHÃES FONSECA do cargo de Professor de Ensino de 12 e 29 Graus, Nível V, Referência 01 do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a par- tir de 18 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 716, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo ne 148.419-7/87, RESOLVE exonerar, a pedido, AROLDO JOSÉ DE LIMA do cargo de Professor de Ensino de 12 e 22 Graus, Nível IV, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públi- cos do Município de Goiânia, a partir de 05 de maio de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 717; DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido .no Processo n2 148.287-0/87, RESOLVE exonerar, a pedido, MONICA LUIZ DA SILVA do cargo de professor de Ensino da 19 Fase do 19 Grau, Ní- vel I, Referência 4, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 23 de março de- 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 718, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 147.535-8/87, RESOLVE exonerar, a pedido, SANDRA LEITE RA- MOS do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 3, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Pú- blicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 06 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. • DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 B41 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N9 13 Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 719, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE.GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 148.156-1/87, RESOLVE exonerar, a pedido, ELEUSA MOREIRA DA SILVA do cargo de Professor de ensino de lg Fase do lg Grau, Nível I, Referência 1, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 09 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Ng 720, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.060-6/87, RESOLVE exonerar, a pedido, DOR VALINO ROSA DA SILVA do cargo de Artífice, Nível III, Referência 2, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públitos do Municí- pio de Goiânia, com retroação de efeitos apartir de 25 de novembro de 1986. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingcs Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 721, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo ng 147.489-8/87. RESOLVE exonerar, a pedido, FRANCISCO ALVES MELCHIOR do cargo de Auxiliar de Artífice; Nível I, Referência 2, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públi- cos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 11 de março de 1987. • GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 722, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido no Processo ng 148.253-1/87, RESOLVE exonerar a pedido, RÔMEL SAHB do cargo de Auxiliar de Secretaria, Nível III, Referência 3, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Mu- nicípio de Goiânia, com retroação de efeitos a 31 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 723, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar JOÃO MAGNO AMORIM do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, lotado na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 26 de abril de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 724, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no usO de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JAMILO DOMIN- GOS BORGES para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 4, com lotação na Secretaria da Administração, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Ng 725, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear SÔNIA MARIA DE BRITO CLEMENTE para, em comissão, exercer o cargo de As- sessor, Nível 4, com lotação na Secretaria da Educação, a partir de 11 de maio de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 726, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido no Processo n2 142.558-1/87, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 106, de 20 de janeiro de 1987, que demitiu, por abandono de cargo, o servidor EVANDRO MARIANO, Auxiliar de Artífice, Nível I, Referência 3, do quadro de pessoal, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de goiânia, com retroação de efeitos a 19 de novembro de 1986. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N°727, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear MARIA DAS DO- RES SILVA BORGES e JOANA FERREIRA SALES para, em co- missão, exercerem o cargo de Assessor, Nível 4, com lotação junto à Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N9 14 Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 728, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 155.739-0/87, RESOLVE retificar o Decreto n2 607, de 30 de abril de 1987, na parte que exonera a pedido, JOSÉ ALVES DE FON- TES do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 2, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DER- MU, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, com retroação de efeitos a 03 de fevereiro de 1987, para considerar referida exoneração como sendo a partir de 03 de abril de 1987, mantidos os demais termos do referido ato. GABINETE DO INERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 729, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no processo n2 137.456-1/86, RESOLVE retificar o Decreto n2 417,, de 03 de abril de 1987, na parte que exonerou, a pedido, ODILIA MARTINS FONTES BARROS do cargo de Professor de 12 Grau de 1.@ a 42 séries, MA-1104, Nível 3, do quadro de pessoal regido pelo Esta- tuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com re- troação de efeitos a 22 de junho de 1985, para considerar referida exoneração como sendo a partir de 22 de junho de 1975, mantidos os demais termos do referido ato. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 730, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido no processo n2 155.753-3/87, RESOLVE retificar o Decreto n2 608, de 30 de abril de 1987, na parte que exonera, a pedido, AMAURI JOSÉ GON- ÇALVES do cargo de Artífice, Nível III, Referência 3, do Departa- mento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DER- MU, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 10 de abril de 1987, para cônsiderar referida exoneração corno sendo a partir de 11 de março de 1987, mantidos os demais termos do referido ato. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 731, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no processo n2 140.612-7/87, RESOLVE, nos termos do artigo 114, da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, conceder a VICENTE NUNES BARBOSA, viúvua da ex-servidora Joana D'Arc Simonine Barbo- sa, pensão especial no valor mensal de Cz$ 2.490,64 (dois mil, quatrocentos e noventa cruzados e sessenta e quatro centavos), sendo Cz$ 2.345,92 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco cruza- dos e noventa e dois centavos) de vencimento e Cz$ 144,72 (cento e quarenta e quatro cruzados e setenta e dois centavos) de salário- familia, com retroação de efeitos a 18 de dezembro de 1986. GABINTE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 732, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 147.287-5/87, RESOLVE, colocar à disposição da Secretaria do Governo do Estado de Goiás, com todos 'os direitos e vantagens de seus cargos e sem ônus para a origem, os servidores ANTO- NIO SERRANO PARRA e ANDRÉ DE SOUZA CALDAS, durante o período de 12 de janeiro de 1987 a 31 de dezembro de 1988. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 733, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legai ESOLVE nomear LUIZ ANTONIO RI- BEIRO SILVA e ATAIDES DE PAULA SILVA para, em comissão, exercerem o cargo de Assessor, Nível 4, com lotação na Secreta- ria da Administração, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 734, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n2 632, de 11 de maio de 1987, na parte em que nomeia JOÃO BOSCO MARTINS BELAS para exercer o cargo, em comissão, de Assessor,-Nível 4, com lotação na Secretaria da Administração. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 735, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legas, RESOLVE nomear WILMAR ANTÓNIO DE LISBOA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Ní- vel 4, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 15 Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N2 736, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE considerar autorizada a via- gem que JÚLIO CÉSAR COSTA, Secretário do Governo Municipal, empreendeu à cidade de Brasília-DF., nos dias 03 e 04 de maio de 1987, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conequência, com fundamento no inciso I, Parágrafo Único, do artigo 52, do De- creto n9 302, de 29 de maio de 1984, atribuir-lhe diárias no vaor global de Cz$ 1.935,00 (hum mil, novecentos e trinta e cinco cruza- dos), correndo a despesa à conta da dotação específica da vigente Lei de Meios. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N9 737, DE 25 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 147.359-6/87, RESOLVE exonerar, a pedido, FRANCISCO DE ASSIS ANGELO do cargo de Auxiliar Administrativo, Nível III, Re- ferência 01, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcio- nários Públicos do Município de Goiânia, a partir de 20 de março de 1987. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR Júlio César Costa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL PORTARIAS PORTARIA N2 023 DE 20 DE MAIO DE 1987. O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - Designar os auditores contábeis, IRACEMA DA SILVA AZEVEDO, JAIR ANTÔNIO TEIXEIRA e ao auditor jurídico DA- TAN CARDOSO DE SOUZA, pára procederem uma auditagem plena no Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia - IPLAN. II - A duração do trabaho deverá ser de 20 (vinte) dias úteis. III - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 21 de maio de 1987, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 20 dias do mês de maio de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE DR. JOSÉ GONÇALVES ZUZA Auditor Geral do Município PORTARIA N2 024 DE 21 DE MAIO DE 1987. O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. , RESOLVE: I - Designar o auditor contábil JOÃO DA SILVA COIMBRA e a auditoria jurídica SABRINA CAETANO DE OLIVEIRA SILVA para procederem um levantamento pormenorizado dos documentos e registros contábeis, referentes a gastos com publicidades, diá- rias, passagens, cachês artísticos ,e similares, realizados pela Ad- ministração Pública Municipal Indireta, Companhias e Fundação. II - A duração do trabalho deverá ser de 02 (dois) dias úteis. III - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 22 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 21 dias do mês de maio de 1987. DR. JOSÉ GONÇALVES ZUZA Auditor Geral do Município PORTARIA N2 025 DE 25 DE MAIO DE 1987. • O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - Designar o auditor jurídico HELTON DE MORAIS SARMENTO, para apuar a denúncia de corrupção contida nas fls. 02 dos presentes autos envolvendo os denunciantes Srs. ADEMIR VIEIRA DE JESUS e EURIVALDO DONIZETE DA SILVA e o de- nunciado, Sr. GENILSON MOREIRA funcionário da Secretaria de Ação Urbana. II - A duração do trabalho deverá ser de 02 (dois) dias úteis. III - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 25 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO, aos 25 dias do mês de maio de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE DR. JOSÉ GONÇALVES ZUZA Auditor Geral do Município . PORTARIA N9 067, DE 20 DE MAIO E 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o funcionário JOAO DA SILVA COIMBRA, Técnico de Serviços Municipais, Nível VIII, Referência 05, para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Planejamento, 29 categoria, da Auditoria Geral do Muni- cípio, a partir de 12 de maio de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 068, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no Processo ng 084.457-3/86 e considerando a conclusão apresentada pela Co- missão de Inquérito Administrativo, instituída através da Portaria n- 037, de 26 de fevereiro de 1987, RESOLVE, nos termos do artigo 138, II, aplicar a pena de repreensão aos funcionários ANA AU- GUSTA ALVES DE SOUZA, DULÇULINA MORAIS NETA e FRANCISCO DE ASSIS BENTO FERREIRA, do Instituto de Pla- nejamento Municipal - IPLAN, em decorrência de participação, em benefício de terceiro, de prática de crime contra o patrimônio públi- co municipal. DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N9 16 GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N9 069, DE 22 DE MAIO DE 1987. O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no Processo n2 084.457-3/86 e considerando a conclusão apresentada pela Co- missão de Inquérito Administrativo, instituída através da Portaria n2 037, de 26 de fevereiro de 1987, RESOLVE, nos termos do artigo 138, IV, da Lei n2 6.103, de 16 de janeiro de 1984, suspender, por 10 (dez) dias, a funcionária CARLENE SILVA DOS SANTOS, do Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, pela participação em crime contra o patrimônio público municipal. DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 071, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legas, RESOLVE dispensar a servidora HE- LOISA DIVINA PEREIRA TORRES da função de confiança de Chefe do Núcleo de Pessoal, 32 categoria, da Unidade de Serviços Administrativos da Secretaria do Lazer e Meio Ambiente, a partir de 24 de abril de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 072, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 159.235-4/87, RESOLVE designar a servidora HELOISA DIVINA PEREIRA TORRES para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Controle e Proteção Ambiental, 12 categoria, da Co- ordenadoria do Meio Ambiente, da Secretaria do Lazer e Meio Am- biente, a partir de 24 de abril de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 073, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atnbuições legais e à vista do contido no Processo n2 159.234-5/87, RESOLVE designar a servidora LUCIANE PEDRO- SO BENTO para exercer a função de confiança de Chefe do Nú- cleo do Pessoal, 32 categoria, da Unidade de Serviços Administra- tivos, da Secretaria do Lazer e Meio Ambiente, a partir de 24 de abril de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 074, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à' vista do contido no Processo n2 146.599-7/87, RESOLVE dispensar LUIZ CÉSAR DE VELASCO LIMA da função de confiança de Chefe do Núcleo de Fiscalização de Parques e Jardins, 12 categoria, da Coordenadoria do Meio Am- biente, da Secretaria do Lazer e Meio Ambiente, com retroação de efeitos a 20 de novembro de 1986. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 075, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 146.599-7/87, RESOLVE designar LUIZ CÉSAR DE VELASCO LIMA para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Estudos Ambientais, 12 categoria, da Coordenadoria do Meio Am- biente, com retroação de efeitos a 20 de novembro de 1986. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 076, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido no Processo n2 160.796-7/87, RESOLVE dispensar o servidor PEDRO COELHO DE SOUZA da função de confiança do Chefe de Depósito Público Municipal, 42 categoria, da Coordenadoria de Fiscalização de Pos turas e Abastecimento, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 06 de maio de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 077, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 160.796-7/87, RESOLVE designar o servidor PEDRO COELHO DE SOUZA para exercer a função de confiança de Chefe do Nú- cleo de Protocolo e Arquivo, 32 categoria, da Unidade de Serviços Administrativos, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 06 de maio de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 078, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 154.595-3/87, RESOLVE dispensar a servidora DORACY DE OLIVEIRA SOUSA da função de confiança de Secretario Geral da Escola Municipal de 12 Grau, de 12 a 42 Séries, "Osterno Potencia- no e Silva", da Secretaria da Educação, a partir de 12 de abril de 1987. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N2 17 CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 079, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 • 148.184-7/87, RESOLVE dispensar, a pedido, ELIZABETH DE OLIVEIRA SAHB da função de confiança de Secretário Geral da Escola Municipal de 12 Grau, de 1e a 82 séries, "Alice Coutinho", da Secretaria da Educação, com retroação de efeitos a 20 de março de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 080, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 144.182-3/87, RESOLVE dispensar, a pedido, NELSON RODRI- GUES DA MATA da função de confiança de Chefe do Núcleo de Regimes Especiais, 12 categoria, da Coordenadoria de Tributos Di- versos, da Secretaria de Finanças, com retroação de efeitos a 09 de fevereiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO IDE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 083, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a servidora CLEUMAR MARIA DE MOURA AMARAL para exercer a função de confiança de Chefe de Núcleo de Manutenção e Conservação, 12 categoria, da Coordenadoria de Obras, da Secretaria de Servi- ços Públicos, a partir de 19 de abril de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 084, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 148.157-1/87, RESOLVE dispensar, a pedido, a servidora MARIA NADIR LIMA SOUZA da função de confiança da Secretaria Geral da Escola Municipal "Geralda de Aquino", da Secretaria de Educa- ção, a partir de 09 de março de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 085, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.050-8/87, RESOLVE dispensar o servidor JOÃO DE DEUS RORIZ da função de confiança de Chefe do Núcleo de Apóio Téc- nico, 12 categoria, da Coordenação de Licenciamento, da Secreta- ria de Ação Urbana, com retroação de efeitos a 12 de dezembro de 1986. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE PORTARIA N? 081, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 144.182-3/87, RESOLVE designar CARLOS DE OLIVEIRA para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Regimes Especiais, le categoria, da Coordenadoria de Tributos Diversos, da Secretaria de Finanças, com retroação de efeitos a 09 de fevereiro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA N2 082, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE ,GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar a servidora ANA DAMASCENO MENDES MESQUITA, da função de confiança de Chefe do Núcleo de Manutenção e Conservação, 12 categoria, da Coordenadoria de Obras, da Secretaria de Serviços Públicos, a partir de 12 de abril de 1987. ' CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR 150 MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR PORTARIA Ne 086, DE 22 DE MAIO DE 1987 O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 157.050-8/87, RESOLVE designar o servidor MÁRCIO HELUIZIO COSTA CARVALHO para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Apoio Técnico, 12 categoria, da Coordenadoria de Li- cenciamento, da Secretaria de Ação Urbana, com retroação de efeitos a 19 de dezembro de 1986. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1987. Joaquim Domingos Roriz INTERVENTOR CONTRATOS CONTRATO N2 007/87 Renovação de contrato de Locação de Imóvel que cele- bram o MUNICIPIO DE GOIÂNIA e ODILON WALTER DOS SANTOS. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito MA RIO OFICIAL DO r.r.uxtchto N2 841 25/05187 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA Na 18 público, sediado à Praça Pedro Ludovico Teixeira, n9 105 - Centro, nesta Capital, CGC n9 02.756.427/0001-40, com fulcro na Lei n9 8.268, de 11 de julho de 1977, artigo 92, inciso XX, representado pelo Interventor JOAQUIM DOMINGOS RORIZ, assistido pelo Procurador Geral o do Município, JOSÉ MILTON FERREIRA, do- ravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, por um lado e, por outro, o Dr. ODILON WALTER DOS SANTOS, brasileiro casado, empresário, residente e domiciliado nesta Capital, à Rua 13 n9 432, Setor Oeste, portador do CPF n9 02.861.681-20, doravante deno- minado LOCADOR, à vista dc contido no processo n9 154.537-2/87, firmam a presente Renovação de contrato,de Loca- ção de Imóvel, com fundamento no artigo 23 "caput", do Decreto- Lei Federal n9 2.300, de 21 de novembro de 1986, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LOCAÇÃO - O LOCADOR dá ao MUNICÍPIO, em.locação, o imóvel situado na Praça Cívica n2 19, Centro, nesta Capital. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DA LOCAÇÃO - prazo da locação erá 12 (doze) meses, no período de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 1987. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ALUGUEL - O MUNICÍPIO pagará ao LOCADOR o aluguel mensal de Cz$ 11.694,63 (onze mil, seiscentos e noventa e quatro cruzados e sessenta e trêz centavos), cujo pagamento será feito ao LOCADOR, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, após regular apresentação de contas. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - O valor do contrato estima-se em Cz$ 140.335,56 (cento e quarenta mil, trezentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta e seis centavos), que correrá à conta da do- tação orçamentária 11.01-03.07.020,2.006.313200, conforme Nota de empenho n9 /87. CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS - Ficará a car- go do MUNICÍPIO durante o período da locação, o pagamento das despesas relativas ao consumo de energia elétrica e água, respon- dendo o LOCADOR pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o imóvel. CLÁUSULA SEXTA - DA DESTINAÇÃO - O MUNICÍPIO obriga-se a destinar o imóvel locado ao funcionamento de órgãos ou entidade da Administração Municipal. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - O MUNICÍPIO compromete-se ao termo final deste, a restituir o imóvel, e, a repassar ao LOCADOR importância a ser orçada pela Secretaria de Serviços Públicos, em comum acordo com o mesmo, para fazer face aos reparos e reformas ali especificados e que se- rão executados pelo LOCADOR. CLÁUSULA OITAVA - DA SUSPENSÃO DO CONTRA- TO - Se, em decorrência de caso fortuito ou de força maior, o imó- vel ficar parcial ou totalmente destruído, o contrato ficará suspenso pelo prazo necessário à reconstrução, que será feita às expensas do LOCADOR. CLÁUSULA NONA - DA ANTECIPAÇÃO DO PRAZO - O MUNICÍPIO poderá antecipar o prazo de vigência da presente locação, independentemente de pagamento de qualquer indeniza- ção, desde que promova, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a notificação do LOCADOR, através de expediente adminis- trativo. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato somente entrará em vigor após seu registro no Egrégio Conselho de Contas dos Municípios, retroagindo seus efeitos à 19 de janeiro do corrente ano, não cabendo indenização alguma caso o mesmo seja negado. PAR ÁGRAFO ÚNICO - A locação, ora conratada, vigora- rá mesmo em caso de alienação do imóvel ou morte do LOCA- DOR, ficando o sucessor ou sucessores, a qualquer título, obriga- dos a respeitar o presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - FORO - Os contra- tantes elegem o foro da Comarca de Goiânia, excluído qualquer outro para decidir questões que possam advir deste contrato. Assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em presença de 2 (duas) testemunhas, que também o assinam. GABINETE DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em Goiânia, aos 07 dias do mês de de 1987. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor JOSÉ MILTON FERREIRA Procurador Geral ODILON WALTER DOS SANTOS LOCADOR TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO N9 010/87, Aditamento contratual que entre si fazem o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MENORES APRENDIZES - FAMA, na forma e condições abaixo. 1. PREÂMBULO 1.2 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pes- soa jurídica de direito público, sediado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, ne 105, Centro, nesta Capital, com o CGC(MF) de n2 02.756.427/0001-40, doravante denominado apenas CONCEDEN- TE, e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MENORES APRENDI- ZES - FAMA, sociedade civil de caráter beneficiente, estabelecida na rua um (1), s/n9, Setor Fama, nesta cidade, com o CGC (MF) de .ng 01.571.413/0002-70, aqui designada simplesmente CONCES- SIONÁRIA. 1.2 REPRESENTANTES: A CONCEDENTE é represen- tada, nos termos do art. 92, inciso XX, da Lei 8.268, de 11.07.77, pelo Interventor do Município, JOAQUIM DOMINGOS RORIZ, as- sistido pelo Procurador Geral do Município, JOSÉ MILTON FER- REIRA, e a CONCESSIONÁRIA, por seu Presidente, Sr. GETÚ- LIO VARANDA, e o Tesoueiro, Sr. MILTON DE MELLO. 1.3 LOCAL E DATA: O presente termo foi lavrado e assi- nado em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, Gabinete do Procu- rador Geral do Município, na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n2 105, Centro, aos oito (8) dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e oitenta e sete (1987). 1.4 FUNDAMENTO: Este aditamento fundamenta-se na Cláusula Segunda do contrato de concessão de n9 15/77, de 17.05.77, regularmente determinado pelo CONCEDENTE, por des- pacho do Interventor, de n9 037/87, em 21.04.87, exarado no Pro- cegso de n9 159.164-2, de 15.04.87. 2. DO OBJETO 2.1 O OBJETO: O presente aditamento tem por objetivo a prorrogação do prazo constante da Cláusula Segunda do Contrato de n9 015/77, de 17.05.77, por mais noventa (90) dias. 2.2 - DA PRORROGAÇÃO: Em razão deste aditamento, a concessão que outorga o direito à exploração dos serviços dos cemitérios "PARQUE e SANTANA", ambos desta Capital, passa a vigorar por mais noventa (90) dias, contados a partir de 17.05.87 e com o seu término em 16.08.87. 3. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi- ções pactuadas no contrato de n9 015/77, de 17.05.77. 4.0 PACTO: E porque assim convencionarem as partes, através de seus representantes, declaram-se contratadas, assinando o pre- sente termo juntamente com as testemunhas abaixo, em número legal. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 841 25/05/87 - SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA N9 19 01 à 29/04/87 31/03/87 27 à 27 à 30/03/87 20 à 29/03/87 20 à 29/03/87 25 à 27/03/87. • ALTINO TELES BEZERRA • ANASTÁCIO ROCHA DE ASSIS • ESMERINDA DIAS BATISTA SOUZA 30/03/87 • ISOLDINO CÂNDIDO CÂMARA • TÂNIA MARIA BASÍLIO • UR IASSU DE MORAIS SARMENTO • WALDEMAR SILVA OLIVEIRA PIO, em Goiânia, aos 08 dias do mês de maio de 1987. Pela CONCEDENTE: JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor JOSÉ MILTON FERREIRA . Procurador Geral Pela CONCESSIONÁRIA: GETÚLIO VARÀNDA Presidente MILTON DE MELLO Tesoureiro AVISOS AVISO. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU, através de sua Comis- são de Licitação, com sede em Goiânia-Goiás, na Rua 21 s/n2, Vila Santa Helena, torna público para conhecimento dos interessados, que, de conformidade com q Decreto-Lei 2300/86, fará realizar no DERMU, às 14:00 horas do dia 01 de junho de 1987, CONCOR- RÊNCIA para construção de OBRAS DE ARTE ESPECIAIS no prolongamento da Av. Golas, no trecho entre a Av. Oeste até a Av. Perimetral Norte, no Setor Norte Ferroviário desta Capital, sendo: LOTE 1: Ampliação: de 61,00m. do Bueiro Celular Triplo em C.A., Seção 2m.x3m.; e, de 58,00 m. do Bueiro Celular Simples, Seção 4m. x 3m., ambos situados Tio Córrego Capim Puba na Av. Z, Setor Norte Ferroviárid, nesta Capital. LOTE 2: Construção de ponte em concreto armado com 48,00 m. de exensão de 26,00 m. de largura no Ribeirão Anicuns na Rua Lepemberg Bibiano, no Setor Urias Magalhães, nesta Capital. • O Edital encontra-se à disposição dos interessados na sede do DERMU. Goiânia, 30 de abril de 1987. ADV@ AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA MEMBRO VISTO: ENG2 PEDRO ORLANDO RIBEIRO DIRETOR GERAL RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N2 006/87-CTD. `O COORDENADOR DE TRIBUTOS DIVERSOS, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei 6.262/85 combinada com a Lei 6.428/86 e no estrito interesse do serviço, principalmente. na detectação de fraude e sonegação de ISS, à vista das ordens de serviços emitidas no início do mês de março e considerando ainda, a greve ocorrida nos estabelecimentos bancários, retardan- do os recolhimentos por parte dos contribuintes e, consequente- mente o atraso na conclusão do trabalho fiscal, RESOLVE: I - COnsicierar como Tarefa Especial, pra efeito.de paga- mento da gratificação de produtividade, os serviços executados pelos Fiscais de Tributos Municipais, relacionados no período abai- xo. II - Autorizar a Comissão de Análise e Avaliação Fisca, na forma da Legislação citada, atribuir aos servidores constante do item I, os pontos correspondentes. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA COORDENADOR IA DE TRIBUTOS DI- VERSOS - aos 21 dias do mês de maio de 1987. JOSÉ ROCHA SILVA Coordenador Responsável Visto: MÁRIO PIRES NOGUEIRA Secretário de Finanças Vi41/110,5141tE, ÍE/11 VIOLÊNCIA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17 Page 18 Page 19 Page 20