MIIMOCÉDUO socAmon LEI N2 1252 DE 12/08/59- "CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO" Secretário do Governo Municipal Pedro Afonso Domingues Batista Secretário das Comunicações Sociais Lorimá Dionfsio Gualberto Procurador Geral do Município José Milton Ferreira Auditor Geral do Município José Gonçalves Zuza Chefe de Gabinete do Prefeito José Eduardo Quariguazi da Frota Secretário Especial • Omário Paulino da Silva Secretário Extraoklinário Artur Costa Neto Secretário da Administração Jocel Rodrigues Barbosa Secretária da Educação Maria de Fátima Avelino Lourenço Secretário de Finanças Mário Pires Nogueira Secretário de Ação Urbana Norton Ney Follador Faria Secretário de Lazer e Meio Ambiente Adir,. Rezende Filho Secretário de Serviços Publicos Joaquim Craveiro Curado lnstitutode Planejamento Municipal - ,ALAN Jorge Moreira da Silva Parque Mutirama de Goiânia Carlos Henrique Queiroz Parque Zdolõgico de Goiânia João Garibaldi Filho Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC Weslian Peles Roriz - Presidente Afonso Honorato Silva e Souza - Superintendente Companhia de Proc. de Dados do Munic. de Goiânia - COMDATA Sérgio Edward Wiederhecker- Diretor Presidente Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG Fause Musse - Presidente Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU Pedro Orlando Ribeiro - Diretor Geral Editor do Diário Oficial Dionfsio Pereira Machado 1988 GOIÂNIA, QUARTA FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 1988 N 2 866 JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor DECRETOS DECRETO N2 004, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 DECRETOS PÁG 01 PORTAR IAS PÁG 05 EDITAIS PÁG. 10 CONTRATOS PÁG. 12 ACÓRDÃOS PÁG. 12 JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar ZANONI ANTONIO CHAGAS do cargo, em comissão, de Coordenador Geral de Serviços Administrativos, símbolo CC-2, 2? categoria, do Instituto de Planejamento Municipal IPLAN, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 1.1 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONO-DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 005, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar WILSON LUIS SILVESTRE do cargo, em comissão, de Secretário das Comunicações Sociais, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. DECRETO N2 006, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar RUBENS ZAFRED TOMCLICHES do cargo, em comis- são, de Chefe de Gabinete, 22 categoria, símbolo CC-2, da Se- cretaria das Comunicações Sociais a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 007, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- near IÊDO RANULFO LOBO, do cargo, em comissão de Se- cretário de Ação Urbana, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR. aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. PUBLICAÇÕES PREÇOS A Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorre- cias públicações, extratos contratuais e outras: a.1 = Pagamento à vista cm/coluna Cz$ 176,00 a.2 - Faturados cm/coluna - Cz$ 196,00 B - Assinaturas e Avulsos: b.1 = Assinatura Semestral S/ Remessa b.2 - Assinatura Semestral c/ Remessa b.3 - Avulso (edição do más) b.4 - Avulso (edição atrasada) b.5 - Declaraçoés e Certidões Cz$ 2.520,00 - Cz$ 2.900,00 - Cz$ 20,00 - Cz$ 30,00 - Cz$ 100,00 - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ng 866 24/02/88 - QUARTA-FEIRA -PÁGINA 02 JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 008, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar WALTER SOUTO DE SOUZA do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CC-1, 1F, categoria, da Secretaria de Ação Urbana, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 009, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar DIVINO APARECIDO ALVES do cargo, em comissão, de Assessor-Chefe de Planejamento, símbolo CC-1, 1 5' Categoria, da Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 010, DE 11 DE JANEIRO DE1111 988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar EDSON ALVES DA COSTA do cargo, em comissão, de Chefe da Unidade de Serviços Administrativos, símbolo CC-2, 29 categoria, da Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N- 012, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso .de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar SEBASTIÃO AUGUSTO BARBOSA NETO do cargo, em. comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CC-1, 1 categoria, da Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. - ' GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA. Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 013, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar ARTUR COSTA NETO, do cargo, em comissão, de Se- cretário Extraordinário, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 014, DE 11 DE. JANEIRO DE 1988 O INTERVÈNTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar HERCíLIOALVES DIAS do cargo, em comissão, de As- sessor Especial do Prefeito, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Secretário de Imprensa e Comunicações Sociais WILSON LUIS SILVESTRE Tiragem 200 EXEMPLARES Endereço PALACIO DAS CAMPINAS N9 105 PRAÇA CÍVICA" Atendimento 08:00 ÀS 12:00 - 14:00 ÀS 18:00 HS. w z O- >C w DIÁRIO OFICIAL DO'MUNICÍPIO N2 886 24/02/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 03 DECRETO N 2 015, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear RUBENS ZAFRED TOMCLICHES para, em comissão, exercer o cargo de Coordenador do Meio Ambiente, símbolo CC-1, 1á categoria, da Secretaria do Lazer e Meio Ambiente, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 015, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear EDSON ALVES DA COSTA para, em comissão, exercer o car- go de Coordenador Geral de Serviços Administrativos, símbolo CC-2, 2á categoria, do Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. . JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 017, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear NORTON NEY FOLLADOR para, em comissão, exercer o cargo de Secretário de Ação Urbana, a apartir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal. DECRETO N 2 018, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE. GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear WALTER SOUTO DE SOUZA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor-Chefe de Planejamento, símbolo CC-1, categoria, da Secretaria do Governo Municipal, a partir•desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 111 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 020, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear LORIMÁ DIONíSIO GUALBERTO para, em comissão, exercer o cargo de Secretário das Comunicações Sociais, a partir desta data. ' GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor - PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 021, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear ARTUR COSTA NETO para, em comissão, exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-1, 1 9 categoria, da Secretaria do Governo Municipal, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO- DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 022, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear IÊDO RANULFO Le)B0 para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Especial do Prefeito, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 023, DE 11 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear WILSON LUIZ SILVESTRE para, em comissão exercer o cargo de Assessor Especial do Prefeito, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 024, DE 11 DE JANEIRO DE 1988. O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 868 24/02/88- QUARTA-FEIRA - PÁGINA 04 DECRETA: Art. 12 - São designados para comporem o Grupo Es- pecial de Trabalho para gerir os convênios originários da Se- cretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, diretamente su- bordinado ao Chefe do Executivo, constituído pelo Decreto n2 972, de 24 de julho de 1987, HE RCÍLIO ALVES DIAS e SEBAS- TIÃO AUGUSTO BARBOSA NETO, atribuindo-lhes, com fun- damento no artigo 72, §§ 32 e 49, do Regulamento Geral da Prefeitura, gratificação mensal equivalente às de Secretário do Município e Coordenador, símbolo CC-1, 1? categoria, respec- tivamente, a partir desta data. Art. 22 - Este decreto entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 030, DE 15 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear LUIZ ANTONIO PERES FLORES para, em comissão, exercer o cargo de Secretário Extraordinário, a partir desta data. GABINETE DÓ I NTERVE NTOR, aos 15 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ I nterventor • PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 2 031, DE 15 DE JANEIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas-atribuições legais, RESOLVE exo- nerar ADALBERTO QUEIROZ DE ROURE do cargo, em comis- são, de Assessor Especial do Prefeito, a partir desta data. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 15 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO Ne 036, DE 15 DE JANEIRO DE 1988 "Majora o preço dos jazigos do Cemitério Parque". O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n 9 5.755, de 27 de março de 1981, DECRETA: Art. 1 9 - O preço da alienação de cada jazigo do Cemi- tério Parque fica majorado para Cz$ 4.356,00 (quatro mil tre- zentos e cinquenta e seis cruzados), podendo esse valor ser pa- go em até 03 (três) parcelas iguais e mensais, a requerimento do adquirente. Parágrafo único - Se o pagamento for esfetuado à vista, o comprador gozará de 20% (vinte por cento) de desconto. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 15 dias do mês de janeiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor . PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal NORTON NEY FOLLADOR FARIA Secretário de Ação Urbana DECRETO N2 111, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988 O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 12 - Ficam reajustadas, a partir de 12 de fevereiro de 1988, os valores das gratificações atribuidas através dos Decretos ne 877, de 02 de julho de 1987, 972, de 24 de julho de 1987, 998, de 05 de agosto de 1987, 1.065, de 24 de agosto de 1987, 1.285, de 12 de novembro de 1987, 1.364 e 1.365, de 23 de novembro de 1987, 1.453, de 16 de dezembro de 1987, e 1.455, de 16 de de- zembro de 1987, que passam a ser equivalentes às gratificações pagas aos titulares de cargo comissionado ou função de con- fiança, conforme segue. NOME GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE Willams Cavalcante de Oliveira CC-1 ~me de Oliveira Cavalcanti CC-1 Clovis Roberto Rizzo Esselin CC-1 Pauto Coser Vez de Melo CC-1 José Gabriel Gomes Rocha CC-1 Marta Doris Araújo Cindam) Magalhães CC-1 João Carlos Libe rato de Souza CC-2 José Humberto de Fatie CO-3 Nelsimar David Moraes CC-3 Maria Neide Gonçalves de Menezes Souza CC-3 Chiam Peites Quariguazi CC•3 Gátavo Gouveia Teodoro Núcleo de 2! categoria LuIza Bete de Oliveira Núcleo de 20 categoria Miria Rosa de Lima Múcleo de 21' categoria lzabefa Cintra Campos Núcleo de 2f categoria Edson Moreira da Silva Núcleo de 2P categoria Art. 29 — O Grupo Especial de Trabalho instituido atra- vés do Decreto ne 877, de 02 de julho de 1987, passa a ser res- ponsável também pelas expropriações que serão levadas a .efeito na Vila Redenção, Jardim da Luz e outros Bairros,bem corro as decorrentes da duplicação da continuidade da Avenida T-63 e demais no interesse da Administração Municipal. Parágrafo Único — O grupo referido neste artigo além de outras atribuições, deverá responsabilizar-se pela convoca- ção dos proprietários dos 'moveis expropriados, avaliações, delebração de acordos e acompanhamentos dos respectivos processos até sua conclusão, inclusive escrituração. Art. 32 — São designados para integrar o Grupo Especial de Trabalho de que trata o artigo anterior DIVINO MARTINS ARRUDA JÚNIOR, EDMILSON ANTONIO DA SILVA, ARLIN- DO IDE LFONSO ALVES, este, ocupante do cargo de Agente de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NP. 866 - 24102/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 05 Topografia, CELSO CALIXTO MIGUEL e FRANCISCO EBE- LARDO FERREIRA BEZERRA, sendo-lhe atribuídas, com fun- damento no artigo 79, §§ 32 e 49, do Regulamento Geral da Prefeitura, gratificações equivalentes, ao primeiro, a de Coor- denador, símbolo CC-3, 32 categoria, ao segundo e terceiro, a de Chefe de Núcleo de 52 categoria, ao quarto, a de Chefe de Núcleo de 2 2 categoria e, ao último, a de Chefe de Núcleo de 32 categoria, a partir de 19 de fevereiro de 1988. Art. 42 — É atribuida ao servidor JOAQUIM GOMES ROCHA, membro da Comissão Especial'de Desapropriação de- signada pelo Decreto n2 877, de 02 de julho de 1987, gratifica- ção equivalente à paga a titular de cargo em comissão, símbolo CC-3, 32 categoria, nos termos do artigo 79, §§ 32 3 49, do Re- gulamento Geral da Prefeitura, a partir de 19 de fevereiro de 1988. Art. 52 — Este decreto entrá em vigor ná data da sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal DECRETO N 9 112, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988 • "Suplementa o Plano de Aplica- ção Trimestral - PAT/19 trimestre" O INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no artigo 47, da Lei n 9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 19 Fica suplementado o Plano de Aplicação Tri- mestral, referente ao 1 9 trimestre do corrente exercício, na im- portância de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), no órgão e elemento/sUbelemento de despesas que se seguem: SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 4120 Cz$ 2.500.000,00 TOTAL Cz$ 2.500.000,00 Art. 2 2 - A suplementação do que trata o artigo anterior será coberta com a anulação de parte do órgão e elemento/su- belemento de despesas abaixõ especificado, integrantes do Plano de Aplicação Trimestral - PAT 1 9 trimestre. SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 3120 Cz$ 2.500.000,00 TOTAL Cz$ 2.500.000,00 Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas-as disposições em contrário. GABINETE DO INTERVENTOR, aos 22 dias do mês de fevereiro de 1988. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Interventor PEDRO AFONSO DOMINGUES BATISTA Secretário do Governo Municipal MÁRIO PIRES NOGUEIRA Secretário de Finanças JOCEL RODRIGUES BARBOSA Secretário da. Administração PORTAR IAS SECRETARIA 'DE FINANÇAS PORTARIA N 2 001/88 O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atri- buições legais e oriundas do artigo 37 do Decreto n2 759, de 22 de de- zembro de 1.977, visando dirimir distorções verificadas na apli- cação da Lei n9 6.268, de 24 de julho de 1985, bem como ade- quar a legislação doméstica sobre Microempresas à realidade Tributária do Municípió de Goiânia, nó sentido de melhor sin- tonizá-la,com o Estatuto da Microempresa, estabelecendo cri- térios embasados na realidade financeira e fiscal da Municipali- dade, e auto aplicáveis, RESOLVE Designar os servidores ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM EDISON DOS SANTOS, MILTON DE PAULA CAI- XETA, MARIA DO ROSÁRIO LOPES DE MELOe NIVALDA ALVES PEQUENO para, sob a presidência do primeiro, cons- tituirem uma comissão para estudar os efeitos da aplicação da lei acima mencionada e elaborar ante-projeto de lei, contendo as alterações necessárias ao aprimoramento do regime tribu- tário das Microempresas em Goiânia. Os trabalhos deverão estar concluídos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta da- ta. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS,•aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988. Dr. Mário Pires Nogueira Secretário de Finanças PORTARIA N2 018/88 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PLA- NEJAMENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA - IPLAN, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no artigo 22 da Lei n9 6.532, de 07 dé dezembro de 1987. RESOLVE: I - O anexo II da Portaria n2 255/87, que aprovou a ta- bela de tarifas, prestados por este Instituto fica alterado, mu- dando-se a sua numeração para anexo II-A. II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assi- natura, com seus efeitos a partir de 10.02.88. CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO IPLAN, ao 19 dia do mês de fevereiro de 1988. Econ. JORGE MOREIRA DA SILVA Diretor-Presidente ANEXO il-A TABELA DE TARIFAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PRESTADOS PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA - IPLAN. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 866 24/02/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 06 VIGÊNCIA - FEVEREIRO/88 Base de Calculo - artigo 22 da Lei n2 6.532, de 07/12/87 1 UVFt3 - fevereiro/88 = Cz$ 1.275,78 Em Cz$ 01. Informação do Uso do Solo sem inspeção e/ou análise 580,00 02. Informação do Uso do Solo com Inspeção e/ou análise 580,00 03. recurso do Uso do Solo 580,00 04. Certidão Negativa de Desapropriação 290,00 05. Certidão Externa ' 230,00 06. Cópia xerox de quadra 120,00 07. Cópia xerox a) Cópia ofício 6,00 b) Cópia duplo carta 12,00 c) Cópia duplo ofício 60,00 d) Cópia triplo ofício 80,00 e) Redução oficio 80,00 08. Cópia heliográfica (m, (Origina! IPLAN) 4W,00 09. Cópia heliográfica (m2) (Original do interessado) 370,00 10. Cópia heliográfica (Zoneamento/prancha 0,90m2) , 350,00 11. Cópia heliográfica (aerofotogramétrica/prancha 0,63 m 2) 290,00 12, Cópia heliográfica (aerofotogramétrica/montagem 2,16 m2) 870,00 13. Cópia heliográfica (Planta Geral de Goiânia 1975/prancha 2, 19 m2) 815,00 14. Planta Geral de Goiâania atualizada em 1982 a) Escala 1:5.000 (24 pranchas) 8.740,00 b) Escala 1:10.000 (8 pranchas) 2910,00 c) Escala 1:10.000 (3 faixas) 2.450,00 d) Escala 1:20.000 (2 pranchas) 815,00 e) Escala 1:30.000 (1 prancha) 410,00 15. Encadernação 350,00 16. Guia Orientador de Goiânia 175,00 17. Análise Técnica de Parcelamento do Solo a) Loteamento e conjunto Habitacional de O a 100.000 m2 102,060,00 acima de 100.000 m2 102.060,00 mais Cz$ 0,30 po m2 excedente b) Conjunto Habitacional de Natureza Social 50% do valor obtido no item a, de acordo com o artigo 26, da Lei n9 5.726, de 16/12/80. c) Projeto Diferenciado de Urbanização até 10.000 m2 42.530,00 acima de 10.000 m2 42.530,00 mais Cz$ 0,60 por m2 excedente 18. Análise Técnica de Projeto Diferenciado de Edificação 25.520,00 GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO IPLAN, ao 12 dia do mês de fevereiro de 1988. Econ. JORGE MOREIRA DA SILVA Diretor-Presidente OBSERVAÇÕES: 1. Para análise técnica referida nos itens 17 (subitens a,b e c) e 18, será cobrado no ato da solicitação de autorização e forne- cimento de diretrizes para o desenvolvimento do parcela- mento pretendido, o percentual de 30% e o restante, ou seja, 70% quando do "DE ACORDO" técnico, calculado sobre a tabela de tarifa em vigor na época de cada ato. 2. Toda vez que se alterar a modalidade de parcelamento pre- tendido, deverá ser formalizado novo processo e, de conse- quência, será aplicado o disposto no item 1 acima 3. No processo de cobrança das tarifas, todos os valores que correspondem a centavos,'resultantes clb cálculo das parce- las serão: o desprezados, quando inferiores ou iguais a cinquenta cen- tavos (Cz$ 0,50); o completados para um cruzado (Cz$ 1,00), quando supe- riores a cinquenta centavos (Cz$ 0,50). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N9 281/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Oficio n2 04/88-GAG, RESOLVE' designar JANE LUCY DE OLIVEIRA para, em substituição, exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Expediente, da Auditoria Geral do Município, Du- rante o período de 12 a 28 de fevereiro de 1988. CUMPRA-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 05 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 370/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Inciso II, do artigo 60, e com base no artigo 63, da Lei n2 6.055, de 05 de dezembro de 1983 e de conformidade com o Decreto ne 308, de 05 de ju- nho de 1984, que regulamentou a admissão de pessoal em re- gime especial de trabalho 'e tendo em vista a autorização do Chefe do Executivo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE admitir, sob o regime especial e sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, E U- RIPEDES DAMÁSIO DOS SANTOS para, em sistema de prola- bore, exercer a função de Professor de Ensino de 1á fase do 12 Grau, Nível I, na Escola Municipal Nego de Faria, Zona Rural, durante o período de 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, com remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) da Tabela de Vencimentos, devido ao déficit de pessoal concursa- do para o exercício da função. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N'2 371/8'8 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe Executivo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Edu- cação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS para, desempenhar a. função de Porteiro-Servente, durante o período de 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na Escola Municipal Santa Tere- zinha Km-10, Zona Rural, ficando lotada junto à Secretaria de Educação, com remuneração correspondente ao Nível I, Refe- rência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ne 866 24102/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 08 fevereiro a 31 de dezembro de 1988, com remuneração corres- pondente a 80% (oitenta por cento) da Tabela de Vencimentos, devido ao déficit de" pessoal concursado para o exercício da função. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração PORTARIA N 2 378/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Inciso II, do artigo 60, e com ba- se no-artigo 63, da Lei ri2 6.055, de 05 de dezembro de 1983 e de comformidade com o Decreto n2 308, de 05 de junho de 1984, que regulamentou a admissão de pessoal em regime especial de trabalho e tendo em vista a autorização do Chefe do Execu- tivo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE admitir, sob o regime especial e sujeita a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, ELZA MARTA DA CRUZ para, em sistema de pro-labore, exercer a função de Professor de Ensino de 1 2 Fase do 12 Grau, na Escola Municipal Clotilde Umbelina de Souza, durante o período de 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, com remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) da Tabela de Vencimentos, devido ao déficit de pessoal concursado para o exercício da função. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO', aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 379/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício n 2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n9 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA DA SILVA, para desempenhar a função de Merendeira, a partir de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir défi- cit de' pessoal na Escola Municipal "Nossa Senhora Apareci- da", Zona Rural, ficando lotada junto à Secretaria de Educação, com remuneração correspondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE . GABINETE ,130 SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração vo Municipal, constante no Ofício ne 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, BENVINDA ALMEIDA DA SILVA, para desempenhar a função de Porteiro-Servente a partir de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na Escola Municipal "Nossa Senhora Aparecida", Zona Rural, ficando lotada junto à Secretaria de Educação, com re- muneração correspondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Joice! Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 381/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício ng 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n=' 6.055/83; e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, ANA MARIA DE PAULA, para de- sempenhar a função de Porteiro-Servente, a partir de 01 de fe- vereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na Escola Municipal "Parque dos Buritis", Zona Rural, ficando lotada junto à Secretaria de Educação, com remuneração cor- respondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Venci- mentos da Prefeitura. CUMPRA-SE,e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, ao; 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa , Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 382/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no,Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei ri2 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir; sob o regime especial de trabalho, LAERTE ARAÚJO TEIXEIRA, para desempenhar a função de Porteiro-Servente, a partir de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na Escola Municipal "Santa Terezinha", Zona Rural, fi- cando lotada junto à Secretaria de Educação, com remunera- ção correspondente ao Nivel I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE ,SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Ne 380/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1:988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO t49 866 24/02/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 07 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 372/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício n 2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo C, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, SÉLIA BORGES DA SILVA OLI- VEIRA, para, desempenhar a função de Merendeira, a partir de 01 de fevereiro á 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal ná Escola Municipal "Vau das Pombas", Zona Rural, fi- cando lotada junto à Secretaria de Educação, com remunera- ção correspondente ao Nível 1, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 373/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, GISLENA NARCIZA DOS SAN- TOS, para, desempenhar a função de Merendeira, a partir de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na Escola Municipal "Fazenda Embira", Zona Rural, fi- cando lotada junto à Secretaria de Educação, com remunera- ção correspondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 374/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, GENI INOCÊNCIO DOS SANTOS, para, desempenhar a função de Porteiro-Servente, a partir de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na Escola Municipal "Xavier de Almeida", Zona Rural, ficando lotada junto â Secretaria de Educação, com remunera- ção correspondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 375/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal,• constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo C, do Decreto n9 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalhO, MARIA MARGARIDA DE SOUSA, para, desempenhar a função de Porteiro-Servente, a partir de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na EscOlà Municipal "Fazenda Embira", Zona Rural, fi- cando lotada junto à Secretaria de Educação, com remunera- ção correspondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 376/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do 'Executi- vo Municipal, constante no Oficio n 2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, 'Inciso II, da Lei r 2 6.055/83, e no artigo 69, do Decreto n2 308/84 admitir, sob o regime especial de trabalho, ADALG ISA FLORE NTINO DOS SANTOS, para, desempenhar a função de Merendeira, a partir de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir défi- cit de pessoal na Escola Municipal GO-4, Zona Rural, ficando lotada junto à Secretaria de Educação, com remuneração cor- respondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Venci- mentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 377/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista do Inciso II, do artigo 60, e com base no artigo 63, da Lei n2.6.055, de 05 de dezembro de 1983 e de comformidade com o Decreto n2 308, de 05 de junho de 1984, que regulamentou a admissão de pessoal em regime especial de trabalho e tendo em vista a autorização do Chefe dolExecu- tivo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da 'Educação, RESOLVE admitir, sob o regime especial e sujeita a 20 (vinte horas) semanais de trabalho, ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS para, em sistema de pro-labore, exercer a fun- ção de Professor de Ensino de 12 Grau, na Escola Municipal GO-4, com dobra de carga horária, durante o período de 12 de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 866 SECRETARIA DAcADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 383/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, MARIA DA PURIFICAÇÃO, para desempenhar a função de Merendeira, a partir de 01 de feve- reiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pessoal na Escola Municipal "Santo Antônio", Zona Rural, ficando lo- tada junto à.Secretaria de Educação, com remuneração corres- pondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário, da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 384/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, .da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do art. 60, Inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, MARIA DE FÁTIMA BUENO DOURADO, para desempenhar a função dé Porteiro-Servente, a partir de 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para su- prir déficit de pessoal na Escola Municipal Santo Antônio, Zona Rural, ficando lotada junto à Secretaria de Educação, com re- muneração correspondente ao Nível 1, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 385/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no inciso II, do artigo 60, e com base no artigo 63, da Lei n2 6.055, de 05 de dezembro de 1983 e de conformidade com o Decreto n2 308, de 05 de junho, de 1984, que regulamentou a admissão de pessoal em regime especial de trabalho e tendo em vista a autorização do Chefe do Executivo Municipal constante do oficio n9 269/88, da Secretaria de Edu- cação, RESOLVE admitir, sob o regime especial e sujeita a 20 (vinte horas semanais de trabalho, MARTA MORAES VILELA SANTANA para, em sistema de pro-labore, exercer a função de Professor de 19 Fase do 12 Grau, na escola Municipal Santo António, Zona Rural, no período de 12 de fevereiro a 31 de de- zembro de 1988, com remuneração correspondente a 80% (oi- tenta por cento) da Tabela de Vencimento, devido ao déficit de pessoal concursado para o exercício da função. 24/02/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 09 CUMPRA-SEe PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N9 386/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista de autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício ne 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do artigo 60, Inciso II, da Lei n9 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, GIZELDA NOVAES BORGES, a partir de 19 de fevereiro-a 31 de dezembro de 1988, para de- sempenhar a função de Merendeira, para suprir déficit de pes- soal na Escola Municipal "Setor Amim", zona rural, ficarido lotada junto à Secretaria da Educação, com remuneração cor- respondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Venci- mentos da Prefeitura. CUMPRA-SEe PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 387/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista de autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante no Ofício n2 269/88, da Secretaria da Educação, RESOLVE, nos termos do artigo 60, Inciso II, da Lei ne 6.055/83, e no artigo 62, do Decreto n2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, CLEUSA DO CARMO ARAÚJO, para desempenhar a função de Merendeira, a partir de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 1988, para suprir déficit de pes- soal na Escola Municipal "Santa Rita de Cássia", zona rural, fi- cando lotada junto à Secretaria da Educação, com remunera- ção correspondente ao Nível I, Referência 01, da Tabela de Vencimentos da Prefeitura. CUMPRA-SEe PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa • Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 399/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso II, do Decreto n9 750, de 22 de dezembro de 1977, que aprovou o Re- gimento Interno da Secretaria de Administração, e tendo em vista o contido no Processo n2 209.648-6/88, RESOLVE aplicar a NILTON PEREIRA, Agente de Vigilância Nível II, Referência 01, pena de suspensão de .05 (cinco) dias, a partir de 05 de fe- veiro de 1988. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N2 866 - 24102/88-QUARTA-FEIRA-PÁGINA 10 CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE a CUMPRA-SEe PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL bA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração GABINETE. DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 24 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 408/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista da autorização do Chefe do Executi- vo Municipal, constante do Despacho n2 200/87, contido no Processo n 9 170.982-2/87, e ainda do Oficio n 2 051/88-SSP, RESOLVE, nos termos do artigo 60, do inciso II, da Lei n2 6.055/83, e no artigo 69, do Decreto n 2 308/84, admitir, sob o regime especial de trabalho, JOÃO BARBOSA DA SILVA, para desempenhar a função de Artífice, Nível II, refer:ência 01, com lotação junto à Secretaria de Serviços Públicos, durante o pe- ríodo de 08 de fevereiro a 15 de maio de 1988, com vencimen- tos de Cz$ 3.231,01 (três mil, duzentos e trinta e um cruzados e 4 um centavo). CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 18 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues B atosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 432/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do- artigo 19, do Decreto n9 228, de 16 de março de 1983, e à vista do que consta no Processo n 2 209.536-2/88, RESOLVE dispensar, a pedido, REGINALDO DA SILVA CAVALCANTE do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nivel I, Referência 01, sob o re- gime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, retroagindo seus efeitos a 1 9 de setembro de 1987. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 22 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 458/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são comferidas pelo artigo 65, inciso II, do Decreto n2 750, de 22 de dezembro de 1977, que aprovou o Re- gimento Interno da Secretaria da Administração, e tendo em vista o contido no Processo ne 205.604-0/88, RESOLVE aplicar a EVILÁZIO BATISTA MOTA, Agente de Vigilância, Nível II, Referência 01, lotado junto à Coordenadoria dos Edifícios Pú- blicos, desta Pasta, pena de suspensão de 08 (oito) dias, a partir . de 04 de janeiro de 1988. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 475/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso II, do Decreto n9 750, de 22 de dezembro de 1977, que aprovou o Re- gimento Interno da Secretaria da Administração, e tendo em vista o contido no Processo n9 209.584-5/88, RESOLVE aplicar a EMIVAL MONTEIRO DA SILVA, Agente de Vigilância, Nível II, referência 01, pena de suspensão de 15 (quinze) dias, a partir. de 19 de fevereiro de 1.988. CUMPRA-SEe PUBL1QUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 24 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N2 485/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 19, do Decreto n9 228, de 16 de março de 1983, e à vista do que consta no Processo n9 207.359-9/88, RESOLVE dispensar, a pedido, CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA do cargo de Motorista, Nível 111, Referência 01, sob o regime da Consolida- ção das Leis do Trabalho CLT, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de janeiro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMI- NISTRAÇÃO, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1.988 Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração EDITAIS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL N2 001/88 A COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - . COMURG, comunica aos interessados que fará realizar no dia 29 de fevereiro de 1988; às 15 horas, na sede da empresa à Av. Santos Dumont n9 1.122 - Vila Aurora, nesta Capitai, licitação na modalidade concorrência pública,- para subscrição de cotas de consórcio com vista à aquisição de MÁQUINAS E EQUI- PAMENTOS. As normas do edital, que estabelecem as condições de particiPação na licitação, encontram-se à disposição dos inte- ressados no endereço supracitado, de 08 às 12 e de 14 às 18 horas. DATA: Dia 10 de março de 1988. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NQ 866 24/02/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 Goiânia, 28 de janeiro de 1988. SURÉIA NACACHE SIMÃO Presidente da Comissão Permanente de Licitação VISTO: FAUSE MUSSE Presidente da COMURG SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Ng 001188 A Secretaria de Serviços Públicos, da Prefeitura Munici- pal de Goiânia, torna público que fará realizar em sua sede à Rua Atílio Corrêa Lima, 764, Cidade Jardim, nesta Capital, às 15:00 horas do dia 26/02/88, licitação sob a modalidade "TO- MADA DE ,PREÇOS", objetivando construção do Centro de Apoio Nove Luas (Casa da Mãe Solteira), sito à Rua S.N.F-2, Lotes 4 e 5 - Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, CAPITAL MÍNIMO: Cz$ 2.000.000,00 RECURSO: Do Tesouro Edital, Projetos, Especificações e demais informações poderão os interessados obtê-los no endereço acima, das 13:00 às 17:00 horas, diariamente. Goiânia, 05 de fevereiro de 1988; PAULO CÉSAR VAZ DE MELO Presidente da Comissão JOAQUIM. CRAVEIRO CURADO Secretário de Serviços Públicos COMPAV — COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AVISO DE EDITAL A" COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, através de sua Comissão de Licita- ção, com sede em Goiânia, à Rua 21, s/n 2, Vila Santa Helena, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar na COMPAV, às 14:00 horas do dia 29 de fevereiro de 1988, TOMADA DE PREÇOS N2 003/88, para sob regime de empreitada por preço global, reforma geral de uma motonive- ladora, marca Caterpilar, modelo 120 B, ano 1970, que se en- contra no pátio da sede administrativa da Empresa. O Edital encontra-se à disposição dos interessados na sede da COMPAV. Goiânia, 11 de fevereiro de 1988. AdvÉi AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA Presidenta da Comissão de Licitação VISTO: Eng2 PEDRO ORLANDO RIBEIRO Presidente SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DO MATERIAL E PATRIMÔNIO COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO OBJETO: Aquisição de Ferragens e Madeiras em Geral, desti- nados à Secretária de Serviços Públicos - Programa de Desenvolvimento Educacional - Diversos. DATA: Dia 08 de março de 1988. HORÁRIO: Às 15:00 horas. LOCAL: Sede da Coordenadoria do Material e Patrimônio, situada à Rua Jaraguá n2 1.112, Vila Aurora, nesta Capital. EDITAL: De n2 006/88-CMP, contendo todas as especifica- ções devidas, encontra-se afixado no quadro de avisos no endereço acima e à disposição das firmas interessadas. Goiahia, 18 de fevereiro de 1988 Alderico Lopes de Oliveira Coordenador Visto: Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DO MATERIAL E PATRIMÔNIO COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO OBJETO: Aquisição de Lápis, Borracha e Caderno Escolar, destinados à Secretaria Municipal da Educação. DATA: Dia 09 de março de 1988. • HORÁRIO: Às 15:00 horas. LOCAL: Sede da Coordenadoria do Material e Patrimônio, situada à Rua Jaraguá n2 1.112, Vila Aurora, nesta Capital. EDITAL: De n 2 007/88-CMP, contendo todas as especifica- ções devidas, encontra-se afixado no quadro de avisos no endereço acima e à disposição das firmas interessadas. Goiânia, 18 de fevereiro de 1988 Alderico Lopes de Oliveira Coordenador Visto: 3ocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - COORDENADORIA DO MATERIAL E PATRIMÔNIO COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO OBJETO: Aquisição de Tinta p/ Demarcação de Solo, destina- dos-à Secretaria de Ação Urbana-Coordenadoria de Trânsito Urbano. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 866 24/02/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 HORÁRIO: Às 15:00 horas. LOCAL Sede da Coordenadoria do Material e Património, situada à Rua Jaraguá n2 1.112, Vila Aurora,- nesta Capital. EDITAL: De n 2 008/88-CMP, contendo todas as especifica- ções devidas, encontra-se afixado no quadro de avisos no endereço acima e à disposição das firmas interessadas. Goiânia, 22 de' fevereiro de 1988 Alderico Lopes de Oliveira Coordenador Visto: Jocel Rodrigues Barbosa Secretário da Administração COMURG - COMPANHIA DE URBANI2AÇÃO DE GOIÂNIA LICITAÇÃO A COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, comunica aos interessados que, por motivo de or- dem técnica, foi cancelada a licitação na modalidade tomada de preços, para aquisição de conjuntos (chassi e tanque) lavadores de rua, desobstruidores de galerias e irrigadores, marcada para' o dia 01 de março de 1988, às 15 horas, na sede da empresa. Goiânia, 24 de fevereiro de 1988. Nerci Afonso Di Sirqueira e Oliveira Presidente da Comissão permanente de Licitação Fause Musse Presidente da COMURG CONTRATOS EXTRATO AO CONTRATO N 2 002/88 1. DATA: 28 de janeiro de 1988 2. CONTRATANTES: Município de Goiânia e COMPAV - Com- panhia de Pavimentação do Município de Goiânia 3. OBJETO: Conservação, recuperação e recapeamento asfalti- co dos diversos setores desta Capital: 4. PRAZO: Doze (12) meses. 5. VALOR ESTIMATIVO DO CONTRATO: Cz$ 200.002.048,00 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO N9 182.685-6 EXTRATO DO CONTRATO N2 003/88 1. DATA DO CONTRATO: 18 de fevereiro de 1988 2. CONTRATANTES: Município de Goiânia e Gilberto Marques Filho 3. OBJETO: Locação pelo Município do imóvel localizado na Praça Boaventura n 2 264, Vila Nova, nesta Capital. 4. PRAZO: 1 2 de janeiro a 31 de dezembro de 1988 5. VALOR ESTIMATIVO DO CONTRATO. Cz$ 408.000,00 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 182.780-8 EXTRATO DO CONTRATO N 2 012/88 1. DATA DO CONTRATO: 25 de janeiro de 1988 2. CONTRATANTES: Município de Goiânia e a Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia - COMDA- - TA. 3. OBJETO: Execução pela COMDATA, dos serviços de proces- samento de dados das Secretarias da Administração e Finanças do Município de Goiânia 4. PRAZO: 1 2 de janeiro a 30 de junho de 1988 5. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO. Cz$ 31.112.103,00 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 182.698-0 EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/77, de 17/05/77 . 1,. DATA: 12/02/88 2. CONTRATANTES: Município de Goiânia e a Fundação de. As- sistência a Menores Aprendizes - FAMA. 3. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais dezoito (18) meses 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 182.801-9, de 08/02/88 EXTRATO DO ADITIVO I AO CONTRATO N 2 036/87 1. DATA : 18 de fevereiro de 1988 2. CONTRATANTES: Município e Goiânia e EPROM - Projetos e Costruções Ltda. 3. OBJETO: Acréscimo de serviços para conclusão da reforma e ampliação da Escola Municipal Lions Clube Bandeirantes. 4."PRAZO DE EXECUÇÃO: Vinte (20) dias 5. VALOR: Cz$ 440.908,69 (quatrocentos e quarenta mil, nove- centos e oito cruzados e sessenta e nove centavos). 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 200.874-0. de 27/01/88. ACÓRDÃOS JUNTA DE RECURSOS FISCAIS Processo n(2: 158.585-1/87 Auto de Infração: n 2 97/000886-2 Recurso n2 038/87 - Voluntário Recorrente: ANASTÁCIO BATISTA GOMES Recorrida: Fazenda Pública Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N9 866 24/02/88 - QUARTA-FE1RA - PÁGINA 13 ,ACORDÃO N 2 001/88-JRF EMENTA: 01 - ISS de Serviços de Guarda e Estacio- namento de Veículos. 02) - De eficácia plena o lançamento do imposto conforme ocorrido, vez que os serviços são exercidos no box e nos espa- ços equivalentes. 03 ) : Recurso voluntário conhecido e improvido Vistos, relatados, discutidos e votados os pre- sentes, em que o contribuinte acima nominado recursa a esta Junta, após ter urna sua defesa de 12 Instância extraviada, por protocolarnento em órgão incompetente, solicitando a redução do ISS para incidir apenas sobre 18 (dezoito boxs), desconsi- derando o espaço não coberto como área de desempenho, ACORDAM à unanimidade os Srs. Conselheiros, por- quanto o espaço físico não cóberto também é usado para esta- cionamento -e existe a devida provisão na legislação que fixa a estimativa, em conhecer do recurso e' negar-lhe provimento, mantendo a autuação, por eficiência de seus fundamentos. SALA DAS SESSÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS aos 29 dias do mês de janeiro de 1988. Álvaro Pereira da Silva Presidente Alberto Rodrigues Alves Vice-Presidente Napoleão Pereira Costa Relator Vera Lúcia de Oliveira Alves Membro Hélios de Goiás Melo Membro Edison Grossi Membro José Rocha Silva Membro JUNTA DE RECURSOS FISCAIS Processo ne: 171.316-4/87 !ReCurso ne 046/87 - Voluntário Recorrente: SALES E SALLES E CIA LTDA Recorrida: Fazenda Pública Municipal Relatora: Vera Lúcia de Oliveira Alves ACORDÃO N° 002/88-JRF EMENTA: 01 - ISS de Serviços de Guarda e Estacio- namento de Veículos. Taxas de Licença 1985 e 1986. Comprovado o paga- mento das importâncias lançadas. Cré- dito tributário extinto. 02) - Taxa de Licença 1984. Subsiste diferença à recolher 03 1 - Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido . Vistos, relatados, discutidos e votados estes autos, em que a empresa SALES E SALLES E CIA LTDA,I recorre à este Colegiado, contra a decisão de 1 2 Instância Administrativa, que a condenou ao pagamento da importância de Cz$ 3.474,00, acrescida das cominações legais. ACORDAM os membros da Junta de Recursos Fiscais, por maioria de voto, em conhecer de recurso, dar-lhe provi- mento parcial, excluindo do lançamento fiscal os valores com- provadamente pàgos, permanecendo no entanto, uma diferen- ça à recolher no valor de Cz$ 5,91 referente a Taxa de Li- cença do exercício de 1984. Discorda, o membro Alberto Rodri- gues Alves, que admite a compensação do débito restante, com o crédito à favor do recorrente, proveniente do pagamento à maior em 1986. SALA DAS SESSÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS em 29 de janeiro'de 1988. Álvaro Pereira da Silva Presidente Alberto Rodrigues Alves Vice-Presidente Vera Lúcia- de Oliveira Alves Relatora Edison Grossi Membro Hélios de Goiás Melo Membro José Rocha Silva Membro Napoleão Pereira Costa. Membro JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PRAÇA DO TRABALHADOR • Proc. n 2: 158.273-2/87 Recte. Segmento - Comércio e Representação Ltda. Recda. Fazenda Pública Municipal EMENTA Quando o Contribuinte não tem escrita contábil regular, só se exonera do débito fiscal, mediante prova do pagamento. ACORDÃO N 2 003/88-JRF Vistos, relatados, discutidos, etc., o processo ne 158.273-2/87, em que é Recta. SEGMENTO Comercio e Re- presentações Ltda. e Recda a Fazenda Pública Municipal, a Eg. Junta de Recursos Fiscais, a unanimidade de votos, acorda em confirmar, pelos seus fundamentos, a sentença de 1 2 grau em que condenou a Recte. a recolher aos cofres da Recda. a im- portância de Cz$ 9.548,52, referente à diferença do ISS, devido deset. de 84 a fev. de 87, de acordo com os itens 32 e 41 do art. 52 do CTM, acrescida de juros moratórios e correção monetá- ria. Esforçou-se a Contribuinte para demonstrar que já se achava quite com a Fazenda Pública Municipal, no entanto não logrou vencer a presunção de veracidade do libelo fiscal, por- quanto, à falta de escrita contábil regular, lhe cumpria de- monstrar que pagou o tributo a que foi condenada, mas não conseguiu, em consequência, o Colegiado negou provimento ao seu recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1.988 Álvaro Pereira da Silva - Pres Alberto Rodrigues Alves - Rei DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NQ 866 24/02/88- QUARTA-FEIR PÁGINA 14 Recorrente: ESCOLA DE 19 e 22 GRAU BOM JESUS LTDA Recorrida: Fazenda Pública Municipal Assunto: Consulta sobre incidência do ISS Relator: Hélios de Goiás Melo El./Acórdão: Vera Lúcia de Oliveira Alves ACORDÃO N 2.005/88-JRF Hélios de Goiás Melo - Memb José Rocha Silva - Memb. Napoleão Pereira Costa - Memb. Vera Lúcia de Oliveira Alves - Memb. Edison Grossi - Memb. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PRAÇA DO TRABALHADOR Processo n 2: 141.201-7/86 - Recurso n2 023/87 - Voluntário Recorrente: LEONOR DE CASTRO CORTES SAM- PAIO Recorrida: Fazenda Pública Municipal. Relator: Edison Grossi EL./ACÓRDÃO: Hélios de Goiás Melo ACORDÃO N2 004/88-JRF EMENTA: 01 - ISS 'de Serviços de Odontóloga, out6- norna, Prevalência do Auto de Infração, em virtude de inexistirern nos autos, provas capazes de comprovarem a in- corrência do, fato gerador do imposto. 02) - ISS novembro/86. Compéovado o pagamento da importância lançada. Autos, fls. 14 e 46. 03 ) - Recurso conhecido e parcial- mente provido Vistos, relatados, discutidos e votados estes autos, em que a odontóloga LEONOR DE CASTRO CORTES SAMPAIO, recorre à este Colegiado, contra a decisão de 1 2 Instância Ad- ministrativa, que a condenou ao pagamento da importância de Cz$ 419,52, acrescida das cominações legais. ACORDAM os membros da Junta de Recursos Fiscais, por maioria de votos (3x2), usando o Presidente o voto de de- sempate, em conhecer de recurso, dar-lhe provimento parcial, mantendo-se a decisão recorrida com a exclusão do ISS de no- vembro de 1986, comprovadamente recolhido. Votaram vencidos o Relator, Sr. Edison Grossi e o membro Napoleão Peéeira Costa, que optaram pelo provi- mento do recurso, cassando a decisão singular e anulação do auto de infração inicial. SALA DAS SESSÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS aos 05 dias do mês de fevereiro de 1988. Álvaro Pereira da Silva Presidente Edison Grossi Relator Hélios de Goiás Melo EL; Acórdão Napoleão Pereira Costa Membro Vera Lúcia de Oliveira Alves Membro JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PRAÇA. D0 TRABALHADOR Processo n2: 151.107-1/87 Recurso ne: 017/87 - Voluntário. EMENTA: 01-- ISS de Ensino de Qualquer Natureza. 02 - Incidência pacífica sobre escolas conveniadas com o Poder Público que cobram taxas à título de contribuição, as quais se constituem em preço dos serviços e base de cálculo do Imposto. Inexistência, no caso presente, de imu- nidade ou isenção específica. 03 1 - Recurso voluntário conhecido e não provido Vistos, relatados, discutidos e votados os autos aqui tratados, em que o' estabelecimento de ensino acima nomina- do. estabelecido nesta Capital, na Praça George Washington, n 2 309, Jardim Novo Mundo, recursa contra a Decisão n9 009/87-CTD, de fls. 49, que, após consulta da Escola à Coarcte- nadaria de Tributos Diversos, lhe respondeu que sobre as taxas cobradas pelo estabelecimento incide o ISS, julgando-se o Re- corrente, Por ser conveniado com a Secretaria da Educação do Estado de Goiás, sendo as despesas com pessoal efetuadas por esse último, beneficiado pela imunidade tributária. ACORDAM os Srs. Conselheiros presentes, por maio- ria (03x02), vencidos o Relator Héliosde Goiás Melo e o Mem- bro napoleão pereira Costa, que votaram pela cassação da de- cisão espancada, por considerarem que os serviços da Recur- sante são prestados pelo Estado, que gere, através o Diretor por ele contratado, o ensino, conforme Cláusula Primeira do Convênio, em conhecerem do recurso e negar-lhe provimento, fazendo-se a mantença da decisão singular flagiciada, vez que consoante a Cláusula Sexta do instrumento convehial, o ensino é "ministrado em caráter de participação Escola-Estado e de inteira responsabilidade da Escola" e que as taxas cobradas, nos termos da resolução n 2 064/15/04/86, do Conselho Estadual de Educação, Art. 22, § 19, "constitui a contraprestação pecu- niária correspondente à Educação ministrada e a prestação de serviços a ela diretamente vinculada com a matrícula", colo- cando o estabelecimento corno prestador de serviços sem qualquer especificidade, que o distinga, com relação ao grava- me do ISS, dos demais da mesma área prestacional sujeitos ao recolhimento. Votaram pela confirmação da resposta à consulta os membros Edison Grossi e Vera Lúcia de Oliveira Alves e, ha- vendo empate, o Presidente, usando do voto de qualidade, acompanhou-os, pelos fundamentos acima. SALA DAS SESSÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS aos 05 dias do mês de fevereiro de 1988. Álvaro Pereira da Silva Presidente Hélios de Goiás Melo Relator Vera Lúcia de Oliveira Alves E aboradora/Acordão Edison Grossi Membro Napoleão Pereira Costa Membro Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14