JOAQUIM OUNTO DE JESUS MEIRELLES Secretário do Governo Municipal DIVINO OLÁVIO RODRIGUES Secretário das Comunicações Sociais do Município UVORNO GUIMARÃES LEÃO Procurador Geral do MunicípiD JOSÉ PORTELA NASCENTE Auditor Geral do Município JOSÉ BORGES Chefe de Gabinete do Prefeito 'IOLE CAVALCANTE Secretário Extraordinário INÁCIO DE ARAÚJO SIQUEIRA Secretário da Administra* MARIA DE FÁTIMA AVELINO LOURENÇO Secretária da Educação VALDIV1NO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário de Finanças JOSÉ HE1DE ARAUJO Secretário de Ação Urbana MARIA DAS GRAÇAS A. VERAS ' Secretária do Lazer, Cultura, Esporte, Turismo e Meio Ambiente RUBENS MASCARENHAS BRANDÃO Secretaria de Serviços Públicos ARMANDO SILVA FARIA Secretário Municipal de Saúde ANTÓNIO AUGUSTO DE A. COUTINNO Secretário de Desenvolvimento Económico JORGE MOREIRA DA SILVA Instituto Planejamento Municipal - IPLAN WILSON BOAVENTURA Parque Mutirama de Goiânia JOÃO GARIBALDI FILHO • Parque Zoológico de Goiânia ARCIDIA DOS SANTOS OLIVEIRA Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário FUMDEC - Presidente ULISSES PESSOA DE OLIVEIRA Companhia de PM. de Dados do Município de Goiânia - COMBATA - Presidente JOÃO DIVINO DORNELES Companhia de Urbanizaçáo de Goiânia COMURG - Diretor Presidente JEFFERSON BUENO Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERMU - Diretor ÊNIO RIBEIRO MÓRIO Superintendente Municipal de Trânsito LEIS PÁG. 01 DECRETOS PÁG. 02 PORTARIAS PÁG. 17 EDITAIS PÁG, CONTRATOS PAG. 21 RESOLUÇÕES PÃO. DIVERSOS PÁG. 21 CONVÊNIOS PÁG. 1.1 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEN* 14111 De 111C11/1.60NOIA O MOIO OFICIAL DO MUNICÍPIO" 1988 GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 1988 Ne '890 ~i=2 SUBI RIO DANIEL ANTÓNIO DE OLIVEIRA Prefeito ~111~•~1~111•■■ LEIS efhp LEI N? 6.679, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Declara de utilidade pública a entidade que especifica," A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 1? - Fica considerada de utilidade pública a ESCOLA DE SAMBA MILIONÁRIOS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, • GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelies Maria das Graças Azevedo Veras Maria de Fátima Avelino Lourenço Antônio Augusto Azeredo Coutinho Rubens Mascarenhas Brandão Divino Olávio Rodrigues Valdivino José de Oliveira José Neide de Araújo Inácio de Araújo Siqueira Armando Silva Faria LEI N? 6.680, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Desafeta área". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 1? - Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando á categoria de bem dominial do MUNICÍPIO a área de 528,36m2 (quinhentos e vinte e oito virgula trinta e seis metros quadrados), constituída do trecho da Rua 5, confrontando com a quadra 18-A, Setor Aeroviário, nesta Capital, desativado em consequência do prolongamento da Avenida 24 de Outubro. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelies Maria das Graças Aievedo Veras Maria de Fátima Avelino Lourenço Antônio Augusto Azeredo Coutinho Rubens Mascarenhas Brandão Divino Olávio Rodrigues Valdivino José de Oliveira José Neide de Araújo Armando Silva Faria Inácio de Araújo Siqueira PAGUE EM DIA OS IMPOSTOS MUNICIPAIS F1C AL DO IIAUN1 P10 DE G NIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 890 26/10/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 02 LEI N? 6.681,DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal a construir Escola Municipal de 1? Grau no Setor Lorena Park", A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 1? - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos necessários para a construção de uma escola de 1? grau no Setor Lorena Park. Art. 2? - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3? - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles Maria das Graças Azevedo Veras Maria de Fátima Avelino Lourenço Antônio August.n Azeredo Coutinho Rubens Mascarenhas Brandão Divino Olávio Rodrigues Valdivino José de Oliveira José Neide de Araújo Armando Silva Faria Inácio de Araújo Siqueira LEI N? 6.682, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Considera como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADO- RES DA VILA PEDROSO". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 1? - Fica considerada como entidade de utilidade pública, com todos os direitos e vantagens assegurados em Lei, a ASSO- . CIAÇÂO DOS MORADORES DA VILA PEDROSO, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede nesta Capital. Art. 2? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles Maria das Graças Azevedo Veras Maria de Fátima Avelino Lourenço Antônio Augusto Azeredo Coutinho Rubens Mascarenhas Brandão Divino Olávio Rodrigues Valdivino José de Oliveira José Neide de Araújo Armando Silva Faria Inácio de Araújo Siqueira &renhido de Comor1íkacôes Sociais do Municfpio DIVINO OL4 VIO RODRIGUES EálhG elo Diérfo Oficiai MOMO PEREIRA MACHADO Tiregem: 200 MURARES Endeleço: PALACPC) DAS CAMDINAS PRAÇA DR. PEDRO LUDOVIO0 TEIXEIRA N' 105 CENTRO Afenctirpento: 08:00 AS 18:00 h DECRETOS DECRETO N? 1180, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988. "Abre crédito Adicional de Natureza Su- plementar." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5?, da Lei n? 6.531, de 01 de dezembro de 1987, modificado pela Lei n? 6.661, de 08 de setembro de 1988, DECRETA: Art, 1? - São abertos à Secretaria de Serviços Públicos 02 (dois) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de Cz$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzados), destinados a constituir reforço das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1800 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1801-10.60.025.1010 -4110. 00- 00 Cz$ 4.000.000,00 10.60.325.2035 - 3132.00 - 00 Cz$ 50.000.000,00 SOMA Cz$ 54,000.000,00 Art. 2? - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com o provável excesso de arrecadação, demonstrado no anexo a este decreto. Art. 3? - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Valdivino José de Oliveira SECRETÁRIO DE FINANÇAS ANEXO AO DECRETO N? 1180/88. DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1. Arrecadação de 01.01.87 a 30.06.87 Cz$ 747.678.291,62 2. Arrecadação de 01.07.87 a 31.12.87 Cz$ 1.759.240,467,83 _AL 3. Arrecadação de 01.01.88 a 30.06.88 Cz$ 3,459.250.3161 4 '"XlIrIP 4, Receita Prevista para 1988 CCCCCCCCCCz$ 7.633.596.000,00 I - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ) A Arrecada !88 x100 x 100 w 463r £6—/— • 11:inia7 3.459.25016,14 747.678.291.62 463,0% - 100,0% = 363,0% PUBLICAÇÕES PREÇOS A - Atas, balanços, editeis, avisos, tomadas de preços, concorrdn- cias, publicações, eximias ~tatuais e outras: a 1 Pagemenb à viste ~colune - Cd 917,00 a2 Fa dos em/colune - Cd 1.22300 Assinaturas e Avulsos: b.1 Assinatura Sernashal Si Remessa b.2 - Assinatura Semestral C1 Remesss b.3 Amigo (edição do mês) À4 • Avulso (folgo atrasada) 1%5 Declarações e Certidões • - Cd 6.300,1)0 -Cd 8.200,00 - 5C100 - Cd &x - Cd 190,00 VAMOS MANTER A CIDADE LIMQA 11 - ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1987 X L‘ ou Cz$ 1.759.240.467,83 x 363,0% = 6.386.042.898,22 Cz$ 1.759.240.467,83 + 6.386.042.898 , 22 = Cz$ 8.145.283.366,05 111 - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECA- DAÇÃO Previsão da Receita para 1988 Cz$ 7.633.596.000,00 menos - arrecadações a) de 01.01.88a30.06.88 Cz$ 3.459.250.316,14 b) de 01.07.87 a 31.12.87, aplicado a taxa de incremento da receita verificada no período Cz$ 8.145.283.366,05 Cz$ 11.604.533.682,19 Excesso Provável de Arrecadação Cz$ 3.970.937.682,19 Créditos Adicionais abertos com o Provável Excessode Arreca- dação Cz$ 3.322.704.000,00 SALDO Cz$ 648.233.682.19 DECRETO N? 1195, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988. "Dá nova redação ao artigo 1? do Decreto n? 847, de 08 de setembro de 1988." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 4?, da Lei n? 6.531, de 01 de dezembro de 1987, DECRETA: Art. 1? - O artigo 1?, do Decreto n? 734, de 10 de agosto de 1988, modificado pelo Decreto n? 847, de 08 de setembro de 1988, passa a ler a seguinte redação: "Art. 1? - Fica o Diretor do Instituto de Planejamento Municipal IPLAN autorizado, no decorrer do exercício financeiro de 1988, a abrir Créditos Suplementares, por Portaria, até o limite de 155,0% (cento e cinquenta e cinco por cento) da despesa fixada no Decreto n? 1.408, de 02 de dezembro de 1987, na forma dos artigos 7? e 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964". Art. 2? - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETARIO DO GOVERNO. MUNICIPAL Valdivino José de Oliveira SECRETÁRIO DE FINANÇAS DECRETO N? 1196, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988. "Regulamenta o funcionamento da Comis- são de Julgamento de Infrações da Supe- rintendência Municipal de Trânsito". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 14 do Regulamento Geral da Prefeitura, Decreto n? 224, de 27 de abril de 1977, DECRETA: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1? - A Comissão de Julgamento de infrações, órgão com- ponente da estrutura organizacional da Superintendência Muni- cipal de Trânsito - SMT, instituída pelos artigos 31 e seguintes da Lei Municipal n? 6.591, de 26 de abril de 1988, tem por finalidade examinar e julgar em primeira instância administrativa, os proces- sos relativos a infrações cometidas á legislação municipal sob a fiscalização da SMT, especialmente sobre: a) - trânsito e tráfego urbanos; b) - serviços de transporte coletivo urbano; c) - serviços de transporte individual ou de lotação de passa- geiros (táxi); d) - serviços de transporte em veículo de aluguel e similares. Art. 2? - Compete á Comissão de Julgamento de Infrações da SMT: 1 - Aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores4a legislação jurisdicionada a SMT, observando as nor- mas legais e regulamentares (art. 11 e seus incisos do R.I. da SMT). • Art. 3? - Compete, ainda, à Comissão de Julgamento de Infra- ções da SMT; .1- Conceder licença ao seu presidente e demais membros; II - Empossar os membros titulares e seus substitutos; 111 - Apreciar os pedidos de justificação de faltas de seus componentes; IV - Estabelecer, mediante resolução, os dias e horários das reuniões. ordinárias; V - Propor modificações na legislação urbana, principalmente no que respeita a penalidades e a fiscalização; VI - Propor modificações neste Decreto e nas demais disposi- ções que versem sobre sua competência e funcionamento; VII - Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela legislação. Art. 4° - A Comissão de Julgamento de Infrações, contará com uma Secretaria Administrativa, cujas atribuições são objeto do Capítulo VII deste Decreto, CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 5° - A Comissão de Julgamento de Infrações da SMT, será composta de 3 (três) membros, sendo técnicos da Prefeitura, funcionários estáveis, designados pelo Superintendente Municipal de Trânsito, representando, cada um, os seguintes Órgãos: I Coordenadoria de Inspeção, Fiscalização e Controle; II - Coordenadoria de Sinalização de Trânsito; 111 - Assessoria Jurídica. § 1? - Cada componente da Comissão, contará com um suplen- te, que o substituirá em suas faltas e impedimentos legais. § 2? - Perderá o mandato, o membro que deixar de compa- recer, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, da Comissão de Julgamento de Infra- ções, no período de 1 (um) ano. § 3? - Nos casos do artigo anterior, o Presidente da Comissão de Julgamento de Infrações, oficiará ao Superintendente Muni- cipal de Trânsito, solicitando proN;idências para a substituição defi- nitiva do membro afastado. § 4? - A Comiásão de Julgamento de Infrações será presidida por um de seus membros, designado pelo Superintendente na mesma Portaria que a compuser. Parágrafo Unico - No caso de destituição ou afastamento do Presidente, este será substituído automaticamente pelo mem- bro mais idoso, até que seja designado o seu substituto, por ato do Superintendente. Nas faltas eventuais, o Presidente será substi- tuído pelo membro mais idoso presente á reunião. CAPÍTULO III DAS DELIBERAÇÕES Art. 6? - A Comissão de Julgamento de Infrações reunir-se-á: I - ORDINARIAMENTE, 2 (duas) vezes por semana, durante no mínimo, 3 (três) horas de cada vez; II - EXTRAORDINARIAMENTE sempre que convocada por seu Presidente ou outros 2 (dois) de seus membros, para apreciar assuntos considerados urgentes e relevantes. Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e da convocação deverá constar sempre a Ordem do Dia da Reunião. Art. 7? - A Comissão de Julgamento de Infrações deverá a contar com a presença de todos os seus membros efetivos. Art. 8? - A Comissão de Julgamento de Infrações deliberará sempre pelo voto da maioria dos seus membros. Parágrafo Único - Em caso de empate nas votações caberá ao Presidente, ou a quem o substituir, o voto de desempate. Art. 9? - Das reuniões da Comissão de Julgamento de Infrações lavrar-se-ão atas, em livro próprio, assinadas por seus membros. Art. 10 - Aberto os trabalhos da Comissão, à hora determinada, e não havendo número para deliberar, aguardar-se-á, por 15 (quin- ze) minutos, a formação de "quorum"; decorrido o prazo, se o número legal não tiver sido atingido, encerrar-se-à a sessão, la- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - 890 26/10/88 • QUARTA-FEIRA - PÁGINA 03 ■ OBSERVE ATENTAMENTE O HORÁRIO DE COLETA DE LIXO 01■Peepe~~~§.~. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N0 890 AINENIP~1~~~ffilleeell~~~~~1~=~~.~ 11~ rw 26/10/88 - GUARTA-FEIRA • PAGINA 04 vrando-se ata em que serão nominados os membros ausentes e os presentes. Art. 11 - A ordem dos trabalhos, nas reuniões ordinárias, deve- rá ser a seguinte: 1 - Abertura dos trabalhos; II - Verificação do número de membros presentes; III - Leitura, discussão e aprovação da ata de Reuniões ante- riores; IV - Leitura do expediente; V - Indicações e propostas; VI - Julgamento dos processos e estudos de outros assuntos de competência da Comissão. Parágrafo Único - Para a boa ordem dos trabalhos, o Presi- dente fará organizar, antecipadamente, pelo Chefe da Secretaria Administrativa, a pauta dos processos a serem apreciados em cada reunião. Art. 12 - O julgamento de cada processo obedecerá à seguinte sequência: I - Leitura do relatório, pelo Relator; 11 - Discussão; Ill - Votação iniciada com o voto do Relator. § 1? - Iniciado o julgamento, nenhum membro da Comissão poderá retirar-se da reunião. § 2? - Nenhum membro da Comissão, poderá deixar de votar. § 3? - As questões preliminares ou prejudiciais arguidas, serão apreciadas antes do mérito, convertendo-se o julgamento em dili- gência para regularização, se versarem aquelas sobre irregula- ridades sanáveis. § 4? - Rejeitadas as preliminares ou as prejudiciais, ou se com elas não for compatível a apreciação do mérito seguir-se-á a apreciação e o julgamento deste. Art. 13 - Concluído o julgamento, transcrever-se-á o resultado imediatamente' no processo, determinando-se os procedimentos necessários para que surta efeito. Art. 14 - O Relator que tenha de se afastar da Comissão por prazo superior a 1 (uma) semana, devolverá os processos em seu poder, encaminhando-as ao seu substituto. CAPÍTULO IV DOS PROCESSOS FISCAIS Art. 15 - Toda penalidade aplicada ao cidadão dará origem a um processo, nos termos da legislação, aplicável a cada caso. § 1? - O servidor fiscal dará entrada na peça fiscal no Núcleo de Protocolo e Arquivo da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, que o encaminhará à Comissão de Julgamento de Infrações e remeterá cópia ao seu órgão de lotação. § 2? - O cidadão apenado terá o prazo fixado na legislação para apresentar defesa. § 3° - Nas diligências, ou nos casos em que se determinem informações prévias dos Fiscais, o prazo para atendimento será de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 16 - Das decisões da Comissão de Julgamento de Infra- ções, caberá recurso ao Superintendente Municipal de Trânsito, nos casos previstos na legislação própria. Art. 17 - Os processos fiscais serão distribuídos pelo Presi- dente, aos membros da Comissão, sendo-lhes dado o prazo máxi- mo de 48 (quarenta e oito) horas para relatá-los. CAPITULO V DOS DEMAIS PROCESSOS Art. 18 - Todos os processas que versarem sobre a expe- dição de certificados de matriculas, permissão, concessão; inscri- ção e registro de condutores de veículos de aluguel; cadastra- mento de empresas concessionárias e permissionárias do trans- porte de passageiros em veículos de aluguel; registro de veículos de aluguel e similares; credenciamento de empresas de publici- dade nos veículos de transporte individual de passageiros táxi e escritório de despachantes; implantação de estacionamentos especiais e outros, terão, obrigatoriamente, que ser instruídos com certidão de "NADA CONSTA", no tocante às penalidades de com- petência da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DA COMISSÃO SEÇÃO 1! DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES Art. 19 - Compete ao Presidente da Comissão de Julgamento de Infrações: 1 - Dirigir a Comissão de Julgamento de Infrações e presidir suas reuniões; 11 - Exercer o voto de desempate; - Abrir os trabalhos, encerrando-os nos horários estabe- lecidos;. IV - Proclamar os resultados das votações; V - Distribuir os processos fiscais aos membros da Comissão, para relatar; VI - Designar Relator "Ad-hoc" em processos, no caso de impedimento de membro titular e respectivo suplente; VII - Promover o cumprimento das decisões da Comissão; VIII - Determinar as diligências requeridas pela Comissão; IX - Submeter à apreciação conjunta os pedidos de licença e as. justificativas de faltas apresentadas por qualquer dos mem- bros da Comissão; X - Comunicar ao Superintendente Municipal de Trânsito a vaga de membros da Comissão; XI - Convocar os substitutos dos membros da Comissão; XII - Assinar as atas de reuniões da Comissão; XIII - Abrir e fechar o livro de atas; XIV - Superintender os serviços da Secretaria Administrativa, rubricando todos os livros e registros de sua responsabilidade; XV - Assinar a correspondência da Comissão; XVI - Exercer outras atribuições próprias da função, prevista no Regimento Interno da Superintendência Municipal de Trânsito. SEÇÃO 2! DOS MEMBROS DA COMISSÃO Art. 20 - Compete a qualquer membro da Comissão de Julga- mento de Infrações: I - Propor, discutir e votar qualquer assunto de competência da Comissão; II - Relatar os processos que lhe forem distribuidos nas reu- niões, justificando seu voto; III - Redigir as decisões de processos em que funcionar como Relator, ou cuja redação lhe seja cometida; IV - Propor, juntamente com outro membro, a convocação de reunião extraordinária da Comissão; V - Exercer a Presidência da Comissão nos casos previstos; VI - Assinar as atas de reuniões da Comissão; VII - Apresentar sugestões e propor estudos visando a melho- ria dos trabalhos; VIII - Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam con- feridas pela legislação. CAPITULO VII DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 21 - A Secretaria Administrativa da Comissão é o órgão responsável pelas tarefas administrativas referentes a: 1 - Registro de processo; II - Arquivo de decisões proteladas; III - Controle de infrações; IV - Emissão de documentos; V Registro de arrecadação referente a infrações à legislação .sobre estacionamento especial. Art. 22 - A Secretaria Administrativa funcionará no mesmo horário fixado para os demais órgãos da Superintendência Muni- cipal de Trânsito. Art. 23 - Fica instituido junto á Superintendência Municipal de Trânsito, uma função gratificada - FG-2, da Chefia da Secretaria Administrativa. Art. 24 - A Secretaria Administrativa será dirigida por um Chefe, servidor público municipal, a quem compete: I - Programar, orientar e controlar os serviços da Secretaria; 11 - Receber e preparar os processos fiscais; 111 - Organizar as pautas para julgamento de acordo com a ordem de recebimento dos processos; AJUDE A PREFEITURA A MANTER A CIDADE LIMPA ■111~~1~111•■ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Np 890 26110/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 05 IV - Comparecer ã reuniões da Comissão, lavrando_ -thes as atas; V - Promover o cumprimento das diligências determinadas; VI - Promover os serviços de datilografia relacionadas com as atividades da Comissão e de qualquer de seus membros; Vil - Promover o preparo e expedição da correspondência; IIIIí - Promover a expedição de notificações e de demais docu- mentos de responsabilidade da Comissão; IX - Organizar os arquivos e cadastros necessários aos servi- ços da Comissão; X - Promover o controle das infrações, tomando providências para regularizar situações; XI - Tomar providências para inscrição na divida ativa de infratores que não saldarem seus débitos nos prazos legais; XII - Manter serviço próprio de controle da arrecadação refe- rente às infrações à legislação sobre estacionamento especial; XIII - Exercer as atribuições de Chefia previstas no art. 39 do Regimento interno da Superintendência Municipal de Trânsito. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 - Quando o dia estabelecido para reunião da Comissão coincidir com feriado; esta se realizará ao primeiro dia útil subse- quente. Art. 26 - É vedada a divulgação ou a utilização de dados, informações ou documentos para quaisquer fins de natureza estra- nha aos serviços da Superintendência Municipal de Trânsito e constantes de processos fiscais; Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Superin- tendente Municipal de Trânsito. Art. 28 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de outubro de 1,988. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA PREFEITO Arq° Enio Ribeiro Osório SUPERINTENDENTE Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1197, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear WILMAR ANTÔNIO DE LISBOA para, em comis- são, exercer o cargo de Assessor, Nível 4, com lotação na Secre- taria do Governo Municipal, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1198, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988 "Cria Grupo de Trabalho para o desenvol- vimento de projetos especiais e dá outras providências." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 7°, 1 §§ 3° e 4? do Regulamento Geral da Prefeitura, e Considerando que a Administração Municipal definiu alguns projetos prioritários para execução no exercício de 1988, os quais, pelo elevado fim a que se destinam, devem ser tratados de maneira especial; considerando que o Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN encontra-se com vários projetos a serem desenvolvidos voltados para o sistema viário de Goiânia; considerando que para a execução de tais projetos neces- sário se faz a criação de um Grupo Especial de Trabalho, com dedicação exclusiva, DECRETA: Art. 1? - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho, diretamente subordinado ao Chefe do Executivo e orientação técnica e apoio administrativo do instituto de Planejamento Municipal - IPLAN, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos projetos de prolon- gamento da Avenida T-63, Marginal do Botafogo, Avenida Leste- Oeste, Duplicação da Avenida Perimetral Norte, Marginal do Cas- cavel, melhoria de corredores viários e adequação de pontos ne- gros. Parágrafo único - O Grupo ora constituído será composto por ANTONIO ALBERTO BASILIO, PAULO AFONSO DE CARVA- LHO e MARIA DE JESUS MORAIS BARBOSA, sob a coordenação do primeiro. Art. 2? - Em decorrência do disposto no artigo anterior, são atribuídas a ANTÔNIO ALBERTO BASILIO e PAULO AFONSO DE CARVALHO gratificações mensais de valores equivalentes às de cargos comissionados, símbolos DS-2 e CC-1, respectivamente. Art. 3? - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de setembro de 1988, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1199, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 245.047-1/88, RESOLVE, nos termos do artigo 114, .da Lei n? 6.103, de 16 de janeiro de 1984, conceder a DINORÁ FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, viúva do ex-servidor Damião Martins de Oliveira, pensão especial no valor mensal de Cz$ 17.143,74 (dezessete mil, cento e quarenta e três cruzados e setenta e quatro centavos), sendo Cz$ 15.585,22 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzados e vinte e dois centavos) de vencimento e Cz$ 1.558,52 (hum mil, quinhentos e cinquenta e oito cruzados e cinquenta e dois centavos) de adicio- nais, com retroação de efeitos a 11 de tulha de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Amónio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1200, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo ri? 123.570-9/86, RESOLVE, nos termos do artigo 40, I, da Constituição Federal, aposentar NORAL- DINA ROSA DA SILVA no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível 1, Referência 5, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 222.449.04 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzados e quatro centa- vos), sendo Cz$ 202.226,40 (duzentos e dois mil, duzentos e vinte e seis cruzados e quarenta centavos) de vencimento e Cz$ 20.222.64 (vinte mil, duzentos e vinte e dois cruzados e sessenta e quatro centavos) de adicional, por ter sido julgada definitiva- mente incapaz para o serviço Público. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1201, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido rio Processo n? 232.769-1/88, RESOLVE, nos termos do artigo 40, I, da Constituição Federal, aposentar MILTON CAMILO SOARES, no cargo de Auxiliar Administrativo, Nível til, Referência 13, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 524.897,40 (quinhentos e vinte e quatro PROTEJA AS ÁREAS VERDES DA CIDADE Licitações, símbolo CC-1, categoria, da Secretaria da Adminis- traçào, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel António de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelies SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1207, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear CATULINO LEMES DE BRITO para, em comis- são, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria da Guarda Muni- cipal, símbolo CC-2, 2? categoria, da Secretaria da Administração, a partir de 1? de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelies SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 12081 DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e lendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, 'de 31 de dezembro de 1971, bem como considerando o contido do Processo de n? 242.551-1/88, de interesse de °VIM ANTONIO DE ANGELIS, DECRETA: Art. 1? - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes de n? 7, 8, 10, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, da quadra 315, situados às Ruas C-158, Rua C-139 e Rua C-157, no Jardim Amé- rica, nesta Capital, que passam a constituir um único lote de n° 7/8/10/15/16/17/18/19/20, com as seguintes características e con- frontações: LOTE - 7/8/10/15/16/17/18/19/20 ÁREA 4.292,50-m2 Frente para a Rua C-157 89,00 m Fundo, dividindo com a Rua C-158 e os lotes 9,11 e 14 26,00 m mais 37,00 m mais 13,00m mais 37,00 m mais 13,00 m mais 37,00 m mais 13,00m mais 18,00 m mais 29,00 m Lado direito, dividindo com a Rua C-139 13,00 m Lado esquerdo, dividindo com os lotes 6 e 21 73,00m Pela linha de chanfrado 7,07 m Art. 2? - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1209, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 244.867-8/88, RESOLVE, nos termos dos artigos 6? IX, 47, IX e 46, § 1? tudo da Lei n? 6.103, de 16 de janeiro de 1984, remover da Administração Direta, ficando relotado na Superintendência Municipal de Trânsito, o servidor ANTÔNIO NEIVA, Artífice "A", Nível IV, Referência 5, com retroação de efeitos a 25 de agosto de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel António de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim (Minto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 26/1046 • GUARTA-FEIRA - PÁGINA 06 'WEilieeli~1111 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 N' 890 mil, oitocentos e noventa e sete cruzados e quarenta centavos),- sendo Cz$ 358.512,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e doze cruzados) de vencimento e Cz$ 166.385,40 (cento e ses- senta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco cruzados e quarenta centavos) de adicionais, por ter sido julgado definitivamente inca- paz para o serviço público. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelies SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1203, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 244.799-3/88, RESOLVE, nos termos do artigo 40, III, letra "a" da Constituição Federal, aposentar ANA GENEROSA FEEREIRA DOS SANTOS no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 10, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 297.427,68 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e sete cruza- dos e sessenta e oito centavos), sendo Cz$ 245.808,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oito cruzados) de vencimento e Cz$ 51.619,68 (cinquenta e um mil, seiscentos e dezenove cruza- dos e sessenta e oito centavos) de adicionais, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim ()tinto de Jesus Meirelles SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1204, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 161.076-6/87, RESOLVE, nos termos do artigo 40, 1, da Constituição Federal, aposentar ALICE DE CASTRO HERMENEGILDO no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível I, Referência 7, a partir desta data, atribuindo-lhe proventos anuais no valor global de Cz$ 198.467,52 (cento e no- venta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete cruzados e cin- quenta e dois centavos), sendo Cz$ 180.425,04 (cento e oitenta mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzados e quatro centavos) de vencimentos e Cz$ 18.042,48 (dezoito mil, quarenta e dois cruzados e quarenta e oito centavos) de adicionais, por ter sido julgada definitivamente incapaz para o serviço público. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL A PREFEITURA DEVOLVE O SEU IMPOSTO ATRAVÉS DE OBRAS DECRETO N? 1205, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar FÁTIMA AUAD FRITSCHE do cargo, em comis- são, de Assessor, Nivel 5, a partir de 1? de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1206, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear CRISTIANE TOLEDO SIQUEIRA para, em co- missão, exercer o cargo de presidente da Comissão Geral de categoria, da Auditoria Geral do Município, a a.rtii.:clesta data GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos .19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA • Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNI.CRAL DECRETO N° 1216, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 245.192-2/à8, RESOLVE, nos termos dos artigos 6°, IX, 47, IX, e 46, § 1°, tudo da Lei n° 6.103, de 16 de janeiro de 1984, remover da AdministríçãoDi reta, ficando relatadas no Instituto de Planejamento Municipal - 1PLAN, a partir de 13 de outubro de 1988, as servidoras AMBROSINA PEREIRA DE FARIA, Auxiliar de Atividades Culturais, Nível IV, Referência 1, e JERÔNIMA DE JESUS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, Nível III, Referência 11. • GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira. PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meireles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUI'141CIPAL .117 ■~IMPe--_ DECRETO N° 1217, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribkiições legais. RESOLVE nomear JANELY VIEIRA DE ALMEIDA para, fmn comis- são, exercer o cargo de Assessor, Nível 3, 'com jut.to à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1218, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MEIRIMAR AIALA DE SOUSA Para, em comis- são, exercer o cargo de Assessor, Nível 3; com lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA • Joaquim Olinto de Jesus Meirelles • SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 4.'14 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 890 26/10/88 - GUAAtVFETRA - PÁGINA 07 DECRETO N? 1210, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 243.045-9/88, RESOLVE dispen- sar a servidora AUXILÉA MARTA REQUEL REZENDE do cargo de confiança de Diretor da Escola Municipal de 1? Grau "Ary Ribeiro Valadão Filho", a partir de 1? de agosto de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus MeirelIes SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1211, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo ri? 243.045-9/88, RESOLVE desig- nar a servidora NEUZA MARIA LIMA SOARES para exercer o cargo de confiança de Diretor da Escola Municipal de 1? Grau "Ary Ribeiro Valadão Filho", da Secretaria da Educação, durante o período de 1? de agosto de 1988 a 1? de abril de 1989. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. ▪ Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988: O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 240.665-1/88, RESOLVE exone- rar, a pedido, MARIA BADIA DE JESUS do cargo de Professor de Ensino da 1? Fase do 1?.Grau, Nível 1, Referência 6, do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia, com retroação de efeitos a 1? de agosto de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelfes SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 240.646-2/88, RESOLVE colocar à disposição da Fundação Municipal de Desenvolvimento Comu- nitário - FUMDEC, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e sem ônus para a origem, a servidora ALTINA CARLOS REGIS, lotada na Secretaria da Educação, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1214, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar EURIPEDES ALVES DA COSTA do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 5, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 12152 DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear EURIPEDES ALVES DA COSTA para, em comis- são, exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-2, DECRETO N° 1219, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 182.560-7/87, RESOLVE tornar sem efeito o inciso 1, do artigo 1°, do Decreto n° 446, de 12 de agosto de 1985, na parte que declarou de utilidade pública, para A PREFEITURA DEVOLVE O SEU IMPOSTO ATRAVÉS DE OBRAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 890 20(10/88 - QUARTA-FEIRA - P G1NA 09 fins de desapropriação, o lote 22, da quadra 49, situado à Avenida Genésio L. de Brito, Jardim Balneário Meia Ponte, nesta Capital. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL ANEXO AO DECRETO N° 1220/88. DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1. Arrecadação de 01.01.87 a 30.09.87 Cz$ 1.452.755.847,28 2. Arrecadação de 01.10.87 a 31.12.87 - Cz$ 1.054.162.912,17 3. Arrecadação de 01.01.88 a 30.09.88 - Cz$ 7.021.681.131,23 4. Receita Prevista para 1988 - Cz$ 7.633.596.000,00 I - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (44 ) GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 1220, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. „Arrecadação de ian. a sM./88 Y 100 7.021.681.131,23 — Arrecadação de len. a sel./87 - 1.452,755.847,28 loa = 483,3% "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5°, da Lei n° 6.531, de 01 de dezembro de 1987, modificado pela Lei n° 6.661, de 08 de setembro de 1988, DECRETA: Art. 1° - São abertos às Secretarias de Finanças, Educação e Serviços Públicos 07 (sete) Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de Cz$ 569.000.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões de cruzados), destinados a constituir reforço das seguintes dotações da vigente Lei de meios: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 16.08,031.2022-4311.00-03 - Cz$ 50.000.000,00 - 03.08.020.2015-3111:00-00 Cz$ 80.000.000,00 - 3253.00-00 Cz$ 1.000.000,00 - 03.08,031.2017-3211.00-08 - Cz$ 30.000.000,00 SOMA Cz$ 161.000.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 1701 - 08,42.188.2026-3120.00-02 Cz$ 6.000.000,00 - 3192.00-02 Cz$ 2.000.000,00 SOMA - Cz$ 8.000,000,00 1800 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1801 - 10.60,325.2035-3132,00-00 - Cz$ 400.000.000,00 SOMA - Cz$ 400.000.000,00 TOTAL - Cz$ 569.000.000,00 Art. 2° - Os Créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos: I - com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações do vigente orçamento: 1600 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 16.08.031.2063-3211.00-00 - Cz$ 25.000.000,00 - 15.08.031.2023-3111,00-00 - Cz$ 25.000.000,00 - 99.99.999.2024-9000.00-10 - Cz$ 81.000.000,00 SOMA - Cz$ 131,000.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 1701 - 08.42.188.2027-3120.00-02 - Cz$ 8.000.000,00 SOMA - Cz$ 8.000.000,00 TOTAL - Cz$ 139.000,000,00 II - com o provável excesso de arrecadação, demonstrado no anexo a este decreto, no montante de Cz$ 430,000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de cruzados). Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Valdivino José de Oliveira SECRETÁRIO DE FINANÇAS = 483,3% — 100,0% .-- 383,3% II - ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1987 XL ou Cz$ 1.054.162.912,17XX 383,3% = Cz$ 4,040.606.442,35 Cz$ 1.054.162,912,17 +, Cz$ 4.040.606.442,35 = Cz$ 5.094.769.354,52 Ill - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECA- DAÇÃO Previsão da Receita para 19881- Cz$ 7.633.596.000,00 menos - arrecadações: a) de 01.01.88 a 30.09.88 - Cz$ 7.021.681.131,23 b) de 01.10.87 a 31.12.87 aplicada a taxa de incremento da receita verificada no período - Cz$ 5.094.769.354,52 - Crz 12.116.450.485,75 Excesso Provável de Arrecadação - Cz$ 4.482.854,485,75 Créditos Adicionais abertos com o provável excesso de arreca- dação - Cz$ 3.526.704.000,00 SALDO - Cz$ 956.150.485,75. DECRETO N° 1221, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear YARA DE SOUZA RIBEIRO para, em comissão, • exercer o cargo de Oficial de Gabinete, com lotação junto à Secre- taria do Governo Municipal, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO CE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles • SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DECRETO ND 1222, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA pa- ra, em comissão, exercer o cargo de Oficial de Gabinete, com lotação junto à Secretaria do Governo Municipal, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA. aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL AJUDE A PRESERVAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 890 26/10/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 09 DECRETO Nr 1223, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Designa membros do Conselho Municipal de Cul- tura" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei n° 6.353, de 05 de dezembro de 1985 DECRETA: Art. 1° - Ficam designados como membros efetivos do Conse- lho Municipal de Cultura BRASIGOIS FEUCIO CARNEIRO, GA- BRIEL JOSÉ NASCENTE, JOSÉ MENDONÇA TELES, GERALDO COELHO VAZ, HÉLIO ROCHA, OSCAR SABINO JÚNIOR, LÍGIA MARIA COELHO REBELO, LUIZ FERNANDO VALADARES BOR- GES, MARIA AUGUSTA CALLADO DE SALOMA RODRIGUES, AN- TÔNIO JOSÉ DE MOURA, NELLY ALVES DE ALMEIDA e MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO VÉRAS. Parágrafo único - O mandato dos membros indicados neste artigo será de 06 (seis) anos, nos termos do § 1°, do artigo 1°, da Lei n° 6.353, de 05 de dezembro de 1985. Art. 2° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á, ordinaria- mente, uma vez por semana. Parágrafo único - Os membros do Conselho perceberão, por reunião ou sessão a que comparecerem, gratificação de presença, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo de referência. Art. 3° - Aos membros do Conselho ora designados caberá a tarefa de elaborar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Regi- mento Interno da entidade, submetendo-o à aprovação do Chefe do Executivo Municipal. Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1225, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando as festividades comemorativas ao Aniversário de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - É considerado ponto facultativo nas repartições públi- cas municipais o dia 24 de Outubro de 1988. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos Órgãos que por sua natureza devam funcionar em regime de plan- tão permanente. Art. 2° - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1226, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MARIA GUIMARÃES DA SILVA para, em comis- são, exercer o cargo de Assessor, Nível 3, com lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Maria das Graças Azevedo Veras SECRETÁRIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE. DECRETO N° 1224, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, considerando os sucessivos feriados previstos para o corrente mês, em dias alternados, fato que provoca transtornos, tanto no setor público quanto no setor privado, e considerando, finalmente, ❑ acordo celebrado entre a Prefeitura de Goiânia e os represen- tantes do comércio e da indústria sediados nesta Capital, DECRETA: Art. 1° - Para as atividades privadas em geral, os feriados do Aniversário de Goiânia, 24 de outubro, e do Dia de Finados, 2 de novembro, serão comemorados nas datas respectivas, sem antecipação ou transferência. Art. - Para o funcionalismo público municipal, os feriados obedecerão ao seguinte calendário: I - 31 de outubro de 1988: Aniversário de Goiânia; 11 de novembro de 1988: Dia do Funcionário Público; - 2 de novembro de 1988: Finados. Parágrafo Único - O previsto no artigo anterior não se aplica aos órgãos que por sua natureza devam funcionar em regime de plantão permanente. Art. a' - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1227, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MÁRIO NUNES DA SILVA do cargo, em comis- são, de Assessor, Nível 1, com lotação junto à Secretaria de Finan- ças, a partir de 1° de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1228, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MÁRIO NUNES DA SILVA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 3, com lotação junto à Secre- taria de Finanças, a partir de 1° de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL JUNTE-SE AO PREFEITO NA LUTA POR UMA GOIÂNIA MAIS HUMANA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 890 ■1•~N~amew 26/10/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 DECRETO N? 1229, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JACIRA MIRANDA DE ALMEIDA BORGES para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 4 com lotação ¡unto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês' de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1230, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear ORIVALDO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO para, em comissão exercer o cargo de Assessor, Nível 4, com lotação junto à Secretaria do Governo Municipal, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelies SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL a DECRETO N? 1231, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 250.905-8/88, RESOLVE colocar à disposição da Academia Goiana de Letras, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para a origem, a servidora IRA(DES MARTINS DE ARAÚJO, latada na Secretaria da Educa- ção, a partir desta data e até 31 de dezembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Iffrm' DECRETO N? 1232, DE 21, DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à Vista do inteiro teor do Processo n? 245, 113-6,'88, RESOLVE, nos termos do artigo 114, da Lei n? 6.103, de 16 de janeiro de 1984, conceder a ELSON ROSA DE FARIA, viúvo da ex-servidora Louralice Noleto Rosa, pensão especial no valor mensal de Cz$ 59.247,54 (cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete cruza- dos e cinquenta e quatro centavos), sendo Cz$ 53.861,40 (cin- quenta e três mil, oitocentos e sessenta e hum cruzados e quarenta centavos) de vencimento e Cz$ 5.386,14 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis cruzados e quatorze centavos) de adicionais, com retroação de efeitos a 21 de agosto de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de OliVeira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1233, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar JOSÉ GONÇALVES DE BRITO do cargo, em comissão, de Chefe da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e Abastecimento, símbolo CC-1, 1? categoria, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 17 de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA. aos 21 dias do mês de outubro de 1988. DECRETO N? 1234, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear ANTÓNIO AFONSO DE CARVALHO ARANTES para, em comissão, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e Abastecimento, símbolo CC-1, categoria, da Secretria de Ação Urbana, a partir de 17 de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1235, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições. legais, DECRETA: Art. 1? - Ficam designados para integrarem o Grupo Especial de Trabalho, criado pelo Decreto n? 1.059, de 29 de setembro de 1988, NORMA DE FÁTIMA MEIRELLES e MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO Art. 2? - Em decorrência do disposto no artigo anterior e nos termos do artigo 7? §§ 3? e 4?, do Regulamento Geral da Prefeitura, ficar-lhes atribuídas gratificações de valor equivalente à de Chefe de Núcleo, Símbolo FG-1-1? categoria. Art. 3? - As gratificações atribuídas no item II, do art. 2?, do Decreto n? 1.168, de 03 de outubro de 1988, deferidas a Celso Calixto Miguel, Gustavo Gouveia Teodoro, Divino Martins Arruda, Pironis Barbosa Rêgo, .Nilda Luiza Rodrigues da Silva e Adindo Idelfonso Alves, passam a ser as equivalentes à de Chefe de Núcleo, símbolo FG-1-1? categoria. Art. 4? - A gratificação atribuída no item I, do art. 2? do Decreto n? 1.168, de 03 de outubro de 1988, deferida a Gustavo Emrich Leão, passa a ser como remuneração equivalente à de cargo em comissão, símbolo CC-2. Art. 5? - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1236, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear EDSON FERREIRA ANDRADE para, em comis- são, exercer o cargo de Assessor, Nivel 4, com lotação ¡unto à Procuradoria Geral do Município, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1237, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim °limo de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear DIVINA FREITAS DA SILVA para, comissão, exercer o cargo de Assessor, Nivel 1, com lotação junto à Secre- taria do Governo ,Municipal, a partir de 19 de setembro de 1988. O ASFALTO VALORIZA SEU IMÓVEL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - No 890 26/10/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL • DECRETO N? 1.238, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Reajusta os vencimentos dos funcioná- rios públicos municipais, com base no dis- posto no artigo 17, da Lei n? 6.570, de 02 de março de 1988." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais E-à vista do disposto no artigo 17, da Lei n? 6.570, de 02 de março de 1988, DECRETA: Art. 1? - Fica concedido aos funcionários públicos municipais, a título de adiantamento do 1PC do 2? semestre, o reajuste à base de 68,108% (sessenta e oito vírgula cento e oito por cento), relativo às URPs, dos meses de julho, agosto e setembro deste ano, que incidirá sobre as Tabelas de Níveis e Referências, integrantes dos Anexos lI e V, e os vencimentos indicados no artigo 28, da Lei n? 6.570, de 02 de março de 1988, alteradas pelo Decreto n? 850, de 09 de setembro de 1988. Art. 2? - O reajuste a que se refere o artigo anterior poderá ser concedido em 2 (duas) parcelas, de acordo com o anexo que a este acompanha, e terá a seguinte base de cálculo: a) aos funcionários classificados nos níveis 1 a IV, Parte "A"; níveis 1 a 3 dos cargos de Assessor, e nos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério, os vencimentos vigentes no mês de setembro; b) aos funcionários ocupantes dos cargos constantes dos níveis V e VI, Parte "A"; I a 111, Parte "B"; 1 a III, Parte "C"; níveis 4 e 5 da classe de Assessor, e Secretário de Junta de Serviço Militar, os vencimentos vigentes no mês de outubro. Parágrafo único - O reajuste relativo ao mês de outubro, conce- dido aos funcionários a que se refere a afinea "b" deste artigo, será objeto de folhas complementares a serem quitadas, dando-se prioridade aos ocupantes de classes escalonadas nos níveis V e VI. Art. 3? - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. 1) Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL ANEXO AO DECRETO N? 1.238/88. PERCENTUAL A SER APLICADO/MESES CARGO OU NINEI_ OUTUBRO NOVEMBRO 'DEZEMBRO I a IV/A 38,486% 21,39% Magistério 38,486% 21,39% Assessor 1 a 3 38,486% 21,39% Oficial de Gabinete 38.486% 21,39% Assessor Parlamentar 38,486% 21,39% Secretário de Junta de Serviço Militar 38,486% 21,39 Assessor 4 e 5 38.486% 21,39% V a VI/A 38.486% 21,39% I a 111/8 38,486% 21,39% - I a III/C 38.486% 21,39% DECRETO N? 1239, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear HELENITA DE CASTRO TOMAZETTI para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 3, com lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIANIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1240, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Abre Crédito Adicional de Natureza Su- plementar" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso e suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5?, da Lei n° 6.531, de 01 de dezembro de 1987, modificado pela Lei n? 6.661, de 08 de setembro de 1988, DECRETA: Art. 1° - É aberto à Secretaria de Ação Urbana 01 (um) Creoito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), destinado a consli:uir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 1900 - SECRETARIA DE AÇÃO URBANA 1901 - 10.58.020.2036-3132.00-00 Cz$ 2.000.000,00 TOTAL Cz$ 2.000.000,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação do vigente orçamento: 1900 - SECRETARIA DE AÇÃO URBANA 1901 -10.58.020.2036-3192.00-00 Cz$ 2.000.000,00 TOTAL Cz$ 2.000.000,00 Art. 3? - Este decreto entrará em vigor na data d.:. sua ç,Liblic a- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do inês de outubro de 1986. . Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Valdivino José de Oliveira SECRETÁRIO DE FINANÇAS DECRETO N? 1241, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. "Aprova o Plano de Aplicação Trimestral". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 47, da Lei n? 4.320, de 17 de março de 1964, e face à proposição da comissão de Progra- mação Trimestral de Aplicação criada pelo Decreto n? 11, de 13 de janeiro de 1978, DECRETA: Art. 1? - Fica aprovado o Plano de Aplicação Trimestral da Prefeitura de Goiânia, - PAT, a vigorar no período de outubro a dezembro do corrente exercício financeiro, nos limites fixados nos Anexos I e II deste decreto. Parágrafo único - Os limites estabelecidos no Anexo 11 incluem os recursos diretamente arrecadados pelas entidades da Adminis- tração Indireta e as Transferências do Município. Art. 2? - Os empenhos por estimativa, para os quais 'não se possa determinar o montante da despesa e os globais referentes ás despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, serão ambas deduzidas no PAT, por ocasião dos respectivos paga- mentos: Art. 3? - O Secretário de Finanças, através de ato próprio, após manifestação da Comissão de Programação Trimestral de Aplicação, fixará o Plano de Desembolso Mensal por órgão e objeto de despesas, devendo o mesmo ser cumprido segundo o programado por trimestre. VACINE O SEU ANIMAL, A FUMDtC O ATENDE 138 - :311 186 . 381.285 - i 292.531 - 79.594 184 . 6.60 t 544 - 1.411 2.10e - - ; 2.441 1 - i 17.04 , 10.40 7.444 1 17.701 1 1.544 1 2.114 1 170 1 2.314 17.704 1 1.851 1 2.100 170 1 2.344 140 t 544 i 814 100 5 544 844 144 1 541 1 844 8.04 i 1.044 175.707 1 840 1.014 i 1.444 t 175.787 . 814 - - 1174.3441 1.e40 1.441 i 1.487 1 844 244 284 20 - ffi 7.144 7.414 . 1.440 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO --Ne 890 Parágrafo único - Caberá ao Secretário de Finanças, no âmbito da Administração Direta, e aos Dirigentes dos Órgãos da Adminis- tração Indireta promoverem os pagamentos de compromissos ins- critos em "Restos a pagar", conforme cronograma que vierem a adotar. Art. 4? - No âmbito do Poder Executivo, exclusivamente as Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, na movimentação dos elementos de despesas 3.1.2.0-00 - Material de Consumo e 4.1.2.0-00 - Material Permanente, as fases da licita- ção e liquidação de despesas cabem à Coordenadoria do Material e Patrimônio da Secretaria da Administração. Art. 5? - Os órgãos da Administração Indireta efetuarão empe- nhos relativos às despesas correntes e de capital, levando em., consideração: I - a programação dos recursos a serem transferidos à conta do Plano de Aplicação Trimestral do Município; II - A previsão de receitas auferidas pelo próprio órgão. 26/10/88 - QUARTA-FEIRA PÁGINA 12 Parágrafo único - Na hipótese do total da emissão de empenho no trimestre ser superior à efetiva receita de caixa do mesmo período o órgão fará a necessária compensação no trimestre se- guinte, de forma a manter o equilíbrio financeiro. Art. 6? - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 1? de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Valdivino José de Oliveira SECRETÁRIO DE FINANÇAS Inácio de Araújo Siqueira SECRETÁRIO DA ADMINISTRACÃO &MI _181£5jà-z1L 01111SEUILDIEL EWORC.01111.521LIEWELIDIES Em Cz5 1.114,14 CdOiG11 ESPECIFICAÇÃO i 1 SEGOU . . P5X i 301.0 DESPESAS CORRENTES 134.845 1 46.749 3iee.ot OES*ESAS DE CUSTEIO 133.545 1 46.479 3111.18 PESSOAL 129.545 38.379 PESSOAL CIVIL 129.515 1 38.379 3113. e0 05RIGO3ES PATRONAIS 312e.ee MATERIAL DE CONSUMO 1.444 í 640 3131.14 SERVIÇOS DE TERCEIROS E UORGUS 2.04 1 2.140 3131.0 REMUNERAÇÃO DE SERVIDOS PESSOAIS 3132.00 OUTROS SERVICOS E KARGOS 2.444 1 2.040 1 319e.•e DIVERSAS DESPESAS DE CUSIEIO 1.090 1 5.501 1 3191.01 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 5.041 3192.44 DESPESAS DE ErERCiZIOS ANTERIORES 1.116 i 544 t 3244.00 TRANS1ERiKlAS CORRENTES 1.340 278 I ame.ee TRANSFERíNDIAS iMTRAGOVER11AMENTAIS 3211.0 TRANS=ERNCIA5 OPERACIONAIS ?-44 DERMU SMT FUNDEC - - 2001601CD MUTIRAMA 3254.10 7RANSFERaCIA5 A PESSOAS LM 271 1 3251.44 NATIVOS _ - 3252.48 PrINSIONISTAS 3253.04 SALÁRIO-FAMILIA 1.30 270 3259.14 OUTRAS TRANSFERNtIAS A PESSOAS 32)54.04 ENCARGOS DA DiV10A :ARMA 3261.44 JUROS DE DIVIDA COARATADA 3262.00 OUTROS ENZARGO DA DOIDA DOATRATADA 3281.44 CONTRILIOES 40 ?ASE? 41 11.11 DESPESAS DE CAPITAL 1.111 3.40 4141.e. INVESTIMENTOS Leo 3.010 41111.10 OPAS E INSTALACiES 4124.04 EGIIPAPENTCS E MATERIAL PERMANENTE 1.eee 1.004 4191.41 DIVERSOS INVESTIMENTOS 2.011 4191.04 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 2.114 , 430.41 TRANSFERiSCIAS DE CAPITAL 4350.44 ASORTIZAÇÃO DA DiVIDA :NIERAA 4351.44 AMORTIZAÇÃO DE DiVIOA CONTRATADA 1 1. 1 1 1 . i 1 1 AJD SECOM Z SAD . SEF SED 1 5SP í SAJ ; 5CTMA i SES i TOTAL 1 --.1 -L-. 1 24.751 134.435 894.738 ; 934.824 .1.175.187;1.841.443 235.458 r 28.338 1 238.484 1 5.579.412: 1 20.621 129.855 i 512.453 1 319.896 11.457.487.1.838.2431 233.358 10.471 23.555 494.453 1256.1:: ;1.145.4671 114.9725 229.358 18.471 1 23.5E5 r 351.453 ; 256.189 11.048.4871 114.9721 229.358 - 144.401 r - ) - - í 70 ; 844 l 15.414 1 1.00 1 me(' 1 39.631 1 954 1 145.444 4.00 5 51.708 1 3.014 11.682.641: 541 - i - 1.044 1 714 914. 115.411 i 4.400 1 5i.718 i 2.444 1.681.9141 540 1 540 3.444 1 1.944 i 1.404 1 1,1891 I - soe i 50 3.40 . 1.449 1 1.10 1.0491 131 180 382.285 ) 624.926 1 17.70 1.8611 605.929 1 i 615.925 I 109.464 244.01 27.40 1 - 1 211.144 i 21.841/ 33.520 1 28.168 i 236.184 1 4.546.2491 23.669 1 231.184 2.603.2201 23.668 ) 234.184 1 2.465.201 140.044. 1.114 f 2.141 2.041 1 1.544 50 2.eee i Looe 1.040 1.104 1.104 i 1.144 2.111 i 174 5.440 1 71.7311 1.104 i 1.855.7981 1 2.251; 1.04 i 1.83.5451 i 15.501 5.4041 - 11.5111 2.3ee 1 1.433.1631 1 615.7281 645.9261 119.1141 244.4441 27.011 21/.1401 21.8181 33.5841 419.2351 292.5311 79.5941 15.6191 5401 17.041 10.4441 7.4041 1.4411 192.1871 185.187, 174.3041 8.8871 2.1001 2.4441 7.1441 7.404. 7.0141 1 ............. ■■■■r++.■.e....■.■■■■..■■■■■■■■am■■■■■■■■■.1.■■.■m.r....1 ..1 im TOTAL 1 135.845 . 49.749 . 24.851 . 130.535 i 895.538 r 942.824 11.476.18712.115.8311 236.2581 28.538 . 239.484 1 5.771.5991 CANSARA MUNICIPAL 514.401 TOTAL GERAL 6.271.5991 1 DEMONSTRE SEU AMOR A GOIÂNIA, PROTEJA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ADEQUAÇÃO DE PRÓPRIOS PULICOS .Manutenção em geral DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL .Manutenção em geral .Reforma Geral E.M. Parque dos Buritis .Ampliaçâo e reforma da E.M. Sta. Terezinha .Ampliação e reforma da E.M. José Alves (Vila Nova) .Ampliaçâo e reforma da E. M.Jales Machado .Ampliação e re;orma da E. M. Jose Décio Filho .Conclusão da E.M. Jardim Nova Esperança .Construçâo da E. M. Finsocial .Construçâo oa E. H. Vila Sâo Joâo 24.440 15.880 38.000 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO - W 890 261O/88 - QUARTA-FEIRA PÁGINA 13 6E811 ELNELDLELIWIIIIIIMÉL:11L AZIESIMILIEREIA 'ffitirgILSEELLEZDELÜBEI Em Cz5 1.944,00 IGo ESPECIFICAÇõES 1 IPLAN DERN L_ SMT FUMDEC ZOO MUTIRAKA TOTAL 3eee.ee DESPESAS CORRENTES 158.46 261.634 48.344 351.642 23.766 47.434 l 883.1281 1 31ee.ee DESPESAS DE CUSTEIO 156.280 1 237.655 1 44.400 345.719 1 23.546 1 46.380 1 849.5ee1 3114.04 PESSOAL 142.444 1 212.359 # 26.000 1 242.940 1 19.908 1 35.440 1 598.1781 3111.49 PESSOAL CIVIL 1ee.eee 1 179.440 1 24.eee 1 193.140 1 19.008 1 33.580 1 549.1281 3113.44 OBRIOAÇóES PATRONAIS Lote 1 32.954 1 2.eee 1 9.744 1 940 i 1.504 1 49.9501 3124.49 MATERIAL DE CONSUMO 6.509 1 16.405 1 11.509 1 . 77.089 i 254 1 4.000 1 115.7481 3134.44 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 46.749 1 5.759 1 2.544 1 43.379 1 3.160 1 6.399 1 147.7891 3131.94 REMUNERAÇÃO DE SERVICOS PESSOAIS 4.200 1 139 1 - 1 17.966 1 240 1 300 i 22.7961 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 42.504 1 5.620 1 2.500 1 25.413 I 2.960 1 6.008 1 84.9931 3191.e. DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO Lege 1 3.150 1 - 1 22.411 1 224 1 1.040 1 27 ,795i 3191.44 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 1 159 1 - i 14.313 1 140 14.56'4 1 .3192.40 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.004 1 3.eee 8.998 124 1 1.400 1 12,',.2 1, 3214.44 TRANSFERâNCIAS CORRENTES 2.244 1 23.975 1 344 1 5.993 229 4 1.050 I 35.§20'. 325e.ee TRANSFER'âNCIAS A PESSOAS 920 1 2.609 1 349 1 2.983 1.800 1 6.9031 3253.48 SALÁRIO:FAMILIA • 920 1 2.640 1 398 1 583 1.499 1 5.4431' 3254.44 APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 549 5491 3255.94 ASSISTENCIA MéDICO-HOSPITALAR 1.eee 1 1.9401 3244.44 ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 1.280 l 19.674 i 1 3.24 24.4541 3261.44 JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA 1 3.e 1 3.0941 3262.40 OUTROS ENCARGOS DE DÍVIDA CONTRATADA - i 3,044 - 1 . 1 3.9991 3265.40 JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS 841 mee - 2.3441 1 i 5.3341 3264.40 ENCARGOS DE OUTRAS DÍVIDAS 1..2001 19.670 - 1.204 - 1 - 1 13.0741 3289.00 CONIRIBUIOES A FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO SERVIDOR PúBLICO - PASEP - 1 1.2401 2961 1401 501 1.6461 3299.90 DIVERSAS TRANSFERâNCIAS CORRENTES - 1 545 1 1 - 1 120 1 - # 42:7:1 3292.04 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 1 5451 1 1 1.201 - 625: 1 4484.04 DESPESAS DE CAPITAL IMO 1 25.ee4 13.054 1 44.864 1 96 1 149 94,4641 i 4144.04 INVESTIMENTOS 1.440 1 25.eee # 2.490 44.464 96 104 72.6691 411e.ee OBRAS E INSTALAUES - 20.080 - - 29.eee[ 4120.09 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.eee 5.eee 12.040 44.464 46 100 52.6191 4190.09 DIVERSOS INVESTIMENTOS - - 50 541 4192.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - - 50 541 42 .ee INVERSEES FINANCEIRAS - 1.eee Aee - 1.4491 425830 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JA INTEGRRLIZADO - 1.404 440 - - 1.4091 i ... _1 1 TOTAL 1 159.449 286.639 1 53.384 1 396.466 1 23.862 1 47.530 967.1881 ERENLIILIMELUALALEIEUSELE •ffil■•• EÉDELESIIILLTAL:_4LEIPLI2138 EM CA KIL PROGRAMA'/OBRA FONTE DE RECURSO _.------__________ Valor TOTAL DISCRIMINAÇÃO Cz5 1.040, MO1(NANGARA 1 SEAC 1 PRÓPRIO www.e■■■■■■...... ■■■■.we.w■w..■■rmm■■■■r,■..■...r■■■.■■■■■■+ PESSOAL L132.Z31 Administração Direta 3.011.955 Adainistraçâo Indireta (3211 -SEF) 549.120 COMURG (3132 -SSP) 1.377.424 COMPAV (3132-SSP) 142.916 COMDATA (3132 -SEF) 41.755 7.550 7.540 TE NANUNCÃO 346423Z 549ee 1 5.044 1 2.eee 2.000 1 Administração Direta 89.137 2.eee 2.004 1 Administração Indireta (3211 -SEF) 56.000 1 4:e0e 4.400 COMURG (322 -SSP) 180.000 í 20.009 i COMPAV (3132 -SS?) 24.000 15.440 1 CORDATA (3132-SEF) 10.048 IMPRENSA (3132-SECOM) 115,44t 34.040 1. ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA (3260/4354-SEF) .24átip 1 2e.e0e 29.990 i PREA1140 DE ERAS 2131 _ 4.040 4.9ee -------- 5.771.599 --------- ...... ille1~~~~~ ffieeno~mer, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 890 26110/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE .Manutenção em geral ABASTECIMENTO .Manutenção em geral UTILIDADE PÚBLICA ,Manutenção em geral .Reforma Geral Menino Jesus de Praga .Centro Comercial Popular .Sanitário Público .Parque Ginástico Praça Tamandaré .Plarground Praça Tamandaré ASSISTíNCIA Á SUE PÚBLICA .Manutenção em geral .Adaptação do E.M. Zoroastro Artiaga em Posto de .Ampliado do Posto de Saúde do Parque Alazonia ASSISTâNCIA COMUNITÁRIA .Manutenção em geral .Conclusio da Creche da Vila Isaura .Conclusão da Casa da Mie Solteira .Conclusio da ampliação da Creche Cora Coralina .Ampliado aa Creche Parque Amazonia .Adaptação do PS da Vila Finsocial em creche .Programação com Recursos do Convênio SEAC CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE .Construção de passarelas Praça Tamandaré ------- ---_-_-________ ------ ----------- TOTAL GERAL 1 1 1 631 i 631 1 1 1 1 1 1.5ee 1.5ee 1 1 1 1. 1 1 2.580 1 2.500 1 1 2.980 I 2.000 1 1 17.000 1 17.060 1 1 I 3.000 1 3.000 i 1 1 1.300 1 1.300 1 1 2.008 1 2.000 1 1 2.5ee 1 2.500 i Saúde ; 1 3.eee i 3.000 1 1 1 11.800 1 11.000 1 • 1 1 1 5.800 1 5.000 1 4.000 1 4.900 1 20.000 1 28.000 1 1 3.000 1 Leo 1 1 3.000 1 3.0ee r 1 8.080 8.006 1 4.009 1 1 4.000 1 1 1 i 1 i leme 1 10.000 1 _______I_________I ------- __I 1 1 1 1 1 65.100 1 4.644 1422.931 1 491.931 1 Programa de Adequação de Próprios Públicos Programa de Desenvolvimento Educacional Programa de Preservação do Meio Ambiente Programa de Abastecimento Programa de Utilidade Pública Programa de Assistência à Saúde Pública Programa de Assistência Comunitária Programa de Circulação .e Transporte SUBTOTAL CUARA MUNICIPAL TOTAL GERAL ----- - RECEITA 00 PERi000 DiFICIT JO PERÍODO 4.004 105.540 631 1.500 27.140 16.500 47.eee 18.660 506.404 6.211.599 5.051.358 1.226.241 DECRETO N? 1242, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MARIA NOEMIA DE PINA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 3 com lotação junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO I\I? 1243, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear EDI AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA para, em co- missão, exercer o cargo de Assessor, Nível 3, com lotação junto à. Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 12442 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear NEIDE GALDINO BORGES para, em comissão, exercer o cargo de Oficial de Gabinete, com lotação junto à Secre- taria do Governo Municipal, a partir de 1? de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1245, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MARIA DE FÁTIMA CARVALHO COUTO para, em comissão, exercer o cargo de Assessor Nível 3, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1? de outubro de 1988 DECRETO N? 1246, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JEFFERSON BUENO para, em comissão, exer- cer o cargo de Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988, GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1247, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribdições legais, RESOLVE, nomear GILSON EURIPEDES DE ALMEIDA para, em comissão, exercer ❑ cargo de Diretor Administrativo Financeiro, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiâ- nia - DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 12482 DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear HELVECIO TEIXEIRA DE SANTANA para, em comissão, exercer o cargo de Diretor de Manutenção, do Departa- mento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia, DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1986. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Na 890 26/10/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 DECRETO N? 1249, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear JOSÉ BARROS DE ABREU para, em comissão, exercer o cargo de Diretor Técnico, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meireiles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETON? 1250, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear SÉRGIO RIOS DE ALMEIDA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor-Chefe de Planejamento, símbolo CC-1, 1? categoria, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meireiles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1251, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear OSMAR FRAGA DUARTE para, em comissão, exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Diretor - Geral, símbolo CC-2, 2? categoria, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1252, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear ELANDE SANTANA CARDOSO para, em comis- são, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria Administrativa, símbolo CC-2, 2? categoria, do Departamento de Estradas de Ro- dagem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setem- bro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meireiles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1253, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear PAULO ESPÍNDOLA CARDOSO para, em co- missão, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria Financeira, símbolo CC-1, 1? categoria, do Departamento de Estradas de Ro- dagem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setem- bro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus.Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1254, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear LAERTE BENTO ALVES para, em comissão, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria de Estudos e Projetos, símbolo CC-1, 1° categoria, do Departamento de Estradas de Po- . dágem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setem- bro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meireiles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1255, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear DÁRIO CARLOS DE OLIVEIRA para, em comis- são, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria de Obras, sím- bolo CC-1, 1° categoria, do Departamento de Estradas de Roda- gem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meireiles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1256, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições 1Prais, RESOLVE nomear ROBERTO ELIAS DE LIMA FERNANDES óarp., em comissão, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria de Produção Industrial, símbolo CC-1, 1? categoria, do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERML', a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1257, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear HENRIQUE CÉZAR FERNANDES TERRA para, em comissão, exercer o cargo de Chefe da Coordenadoria de Manutenção e Transporte, símbolo CC-2, 2* categoria, do Departa- mento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERMU, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1258, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. .0 PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto ri? 1.082, de 30 de setembro de 1988, que nomeia ELAINE SIMÃO para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 4, com lotação na Secretaria da Administração, a partir de 19 de setembro de 1988, para considerar como nomea- da ELAINE SIMÃO LEVERGGER, permanecendo inalterados os • demais termos do mencionado ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1259, DE 26 DE OUTUBRO DE 1938. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n? 1.137, de 03 de outubro de 1988, que nomeou CLEONÍCE JACINTA RIBEIRO CARDOSO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO - N° 890 para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 4, a partir de 19 de setembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL ~.•■••■•■■• DECRETO N? 1260, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito o Decreto n? 1.140, de 03 de outubro de 1988, que nomeia FRANCISCO ENÉIAS DA SILVA para, em comissão, exercer o cargo de Assessor, Nível 3, a partir de 03 de outubro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N? 1261, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. "Homologa promoção de servidores do Quadro Suplementar." O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 41 a 45, da Lei n? 6.055, de 05 de dezembro de 1983; artigo 1? da Lei n? 6.123, de 08 de junho de 1984, e 1? a 16, 30 e 31, do Regulamento de Promoção, Acesso e Transpo- sição, aprovado pelo Decreto n? 204, de 04 de abril de 1984, e na aprovação do Secretário da Administração e parecer conclu- sivo do Conselho Superior do Serviço Público, DECRETA: Art. 1? - Ficam homologadas as promoções dos funcionários do Quadro Suplementar integrante do Grupamento de Classes Extintas ao Vagarem, cujos nomes, cargos e referências constam do anexo a este decreto. Art. 2? - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção, surtindo seus efeitos financeiros e funcionais a partir de 1? de janeiro de 1986. Art, 3? - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Maria de Fátima Avèiino Lourenço SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO RELAÇO DE FUNCIONÁRIOS A SEREM PROMOVIDOS A PAR- TIR DE 01/01/86 ORGÂO.ADMINISTRAÇÃO DIRETA N? NOME DO FUNCIONÁRIO • REF. AUXILIAR ADMINISTRATIVO - NÍVEL III 01 Inadiva Pereira da Silva 5 TÉCNICO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - NÍVEL VIII 01 Martha Luzia G. Melo 4 AUXILIAR DE SECRETARIA - NÍVEL III 26/10188 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 01 Maria Helena Pereira PROFESSOR DE FASE DE 4' SER'ES Via II 7 01 Adevandro Batista de Moura 11 02 Amazilia Naves de Souza Vieira 9 03 Arlinda Martins Figueiredo 7 04 Beny Batista de Matos 11 05 Brijida Sabino de Souza 5 06 Brijida Sabino de Souza 7 07 Carmelita Maria de São José 7 08 Cleusa ottoni Mendonça 5 09 Elisa Graziani 5 10 Eurotides Paes Mendonça 3 11 Exalsi Soares Costa Rodrigues 7 12 Florisvaldo Moreira dos Santos 11 13 Geyser Magela Ribeiro 11 14 Iracy Carvalho Casta 11 15 Ivana Freitas de Paiva 7 16 Jacira das Graças Bentivoglio 11 17 José portela Nascente 11 18 Luci Fernandes Bastos 11 19 Maria Aparecida Silva 7 20 Maria das Graças Ferreira 11 21 Maria de Lourdes Aparecida Carvalho de Meio 5 22 Maria dos Anjos Barbosa Nogueira 7 24 Maria Helena B. de Oliveira 7 25 Maria Lúcia da Silva Coelho 5 26 Maria Luiza Tavares 11 27 Maria Maior Miralha 9 28 Mirles Clara Macedo 7 29 Mines da Silva Macedo 7 30 Nadir Teles de Araújo 5 31 Nely de Mello Borges 5 32 Nely de Mello Borges 5 33 Paschoalina Lauria 11 34 Therezinha Carneiro 11 35 Vânia Lúcia Morais Amaral Moreira 7 36 Wandersilva Fernandes da Silva 9 37 Yolanda Brasil Chaves 11 PROFESSOR DE ENSINO DE 1' E 2' GRAUS - NINE IV 01 Alberto Leite Ribeiro 7 02 .Adonídio Neto Vieira 5 03 Alberto Siqueira 11 04 Alcy Inácio de Araújo 5 05 Alice das Graças Gonçalves 5 06 Alvacir Narcisa Pereira 5 07 Anélio Lara da Mata 3 08 Antônio Jerônimo Filho 5 09 António José Gomes 7 10 Aparecida de Fátima R. Cavalcante 3 11 Arailson da Rocha Moreira 5 12 Armesina Maria Ferreira 9 13 Balbina Ferreira Falcão 3 14 Basilia Vieira da Silva 5 15 Benedito Paulo de Souza 5 16 Benjamin Lourenço Bastos 3 17 Carlos Alberto Miranda 5 18 Carlos Antônio Pereira 7 19 Célia Braga Lemos 5 20 Cecília Mesquita 7 21 Cleusa Maria da Silva 3 22 Cleziomar Rodrigues Gaivão 3 23 Delsita Bezerra da Silva 11 24 Demóstenes Lázaro Xavier Torres 5 25 Dilson Pereira da Silva 5 26 Dirce Fernandes 11 27 Divino Augusto da Silva 5 28 Edison José de Almeida Gomes 3 29 Elcione Miranda 7 30 Eli Pedro da Silva 5 31 Elias José Magela 5 32 Eliane Bruno de Almeida 3 33 Elson Ferreira Rios 7 34 Elson Pereira Caldas 5 35 Elizeth Miranda da Silva 5 36 Elton Carlos dos Santos 7 26/10188 • GUARTA•FEIRA - PÁGINA 17 111 Onesina Pereira de Oliveira 9 113 Osmaria do Socorro José da Silva Nogueira 5 114 Paulo César do Carmo 5 115 Péricles de Castro e Silva 3 116 Petrarca de Castro e Silva 7 117 Pergentino de J. Santos 7 118 Raimundo Teixeira Coelho 9 119 Rita Maria Costa Oliveira 5 120 _Ronildo de Almeida Torres 5 121 Rosa Ophélia Nastre Moreira 3 122 Sebastião Alves de Souza Sobrinho 5 123 Sebastião Assis de Oliveira 7 124 Sérgio Ararites 5 125 Shirley Sousa Porto 3 126 Sônia Maria Pereira Passos Vale 5 127 Sônia Glória Martins 5 128 Suzete Inácio de Oliveira Matos 5 129 Vera Lúcia Carrijo Tiago 3 130 Verceli Lopes da Silva 3 131 Wanderlan Luiz Renovato 5 AUXILIAR TÉCNICO - NÍVEL VII 01. Wilton Ismael Pereira 11 PORTARIAS PORTARIA N? 003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do inciso I, do artigo 2?, da lei n? 6.145, de 11 de julho de 1984, conceder a DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEI- RA, Prefeito de Goiânia, diárias no valor global de Cz$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos cruzados), para fazer face às despesas decorrentes da viagem que empreenderá à cidade do Rio de Janeiro-RJ., no período de 28 de outubro a 02 de novem- bro de 1988, em objeto de serviço desta Prefeitura, correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO PORTARIA N? 004, DE 25 DE OUTUBRO DE 1988. O SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar sem efeito a Portaria n? 002, de 12 de outubro de 1988, que concedeu a DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Goiânia, diárias n valor global de Cz$ 114.800,00. (cento e quatorze mil e oitocentos cruzados), destina- das ás despesas decorrentes da viagem que empreenderá à cida- de de Blumenau, SC.,-no período de 16 a 20 de outubro de 1988, em objeto de serviço desta Prefeitura: CUMPRA-SE é PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 25 dias do mês de outubro de 1988. Joaquim Olinto de Jesus Meirelles SECRETÁRIO SECRETÁRIA DE FINANÇAS PORTARIA N? 019/88-GSF. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas outorgas legais-regimentais, no intuito de que se faça nos registros funcio- nais a necessária justiça aos servidores da Pasta Fazendária que por seu espírito de luta, participação fidelidade, honestidade e companheirismo se destacaram, por uma prestação de bons servi- ços à Municipalidade Goianiense, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO • N' 890 37 Enedite Pereira da Silva . 3 38 Esmeraldina Maria dos Santos 3 39 Euripecles Alves de Paula 3 40 Eurípedes Moreira Damasceno 3 41 Flormosina Teixeira Soares 5 42 Francisco Benchimol Ferreira 5 43 Genoveva da Silva Moreira 7 44 Gilmar Sisteroli de Carvalho 5 45 Helena Mara Serconek 5 46 Heloisa Divina Pereira Torres 7 47 lêdo Dias Liares 7 48 lgna Maria de Lima 9 49 lone Gumerato Pires gretas 5 50 lraides Martins Araújo . 5 51 fraldes Rosa Garcia 9 52 Isabel Bento de Oliveira 3 53 lzabel Alves Pereira 7 • 54 Itevado Pereira 3 55 Ivanir José Cândido 5 56 Ivoleide Mariuzeth da Silva 5 57 Jacqueline Vieira da Silva 5 58 Jadete Maria Martins 7 59 Janciara Pessoa da Paixão 3 60 Joane Alves de Souza 3 61 João Batista de Carvalho 5 62 João Batista de Carvalho 5 63 João Ferreira da Silva 7 64 João Rosa Alves 7 65 Joaquim Freire Saraiva 7 66 Joel de Souza Borges 3 67 Joel Augusto da Silva 3 68 José Carlos Romão da Silva 3 69 José Dásio Santiago 3 70 José Divino Barros 9 71 José Francisco Marques 5 72 José Garibaldi Velozo de Andrade 7 73 José Joaquim Moreira 7 74 Jurandir Lopes da Silveira 7 75 Kátia Regina de Abreu 5 76 Lura Assunta Di Crédito 5 77 Lázaro Marques da Silva 3 78 Leontina Sisteroli Alencar 5 79 Lindomar Resende Rodrigues 5 80 Longuinha Costa dos Santos 5 81 Luiz Henrique de Lima 5 82 Lunah Brito gomes 3 83 Manuel Anésio Costa 3 84 Márcia Marise Magalhães 5 85 Marcos Antônio da Silva 3 86 Maria Amélia Tiradentes Santos 3 87 • Maria Aparecida de Souza 7 88 Maria Aparecida Silva 7 89 Maria Arlete Pereira Pinto 3 90 Maria Auxiliadora Ferreira Pereira de Sousa 5 91 Maria da Conceição Oliveira 7 92 Maria da Conceição P. da Silva 5 93 Maria de Fátima Borges Rodrigues 3 94 Maria de Fátima Ramos Faleiro 5 95 Maria de Lourdes Bernardas Vieira 3 96 Maria de Lourdes Santiago 3 97 Maria do Amparo de Jesus 3 98 Maria Helena Martins da Silva 9 99 Maria José Custódio Araújo 5 100 Maria Lúcia de Paula 5 101 Maria Lúcia Escloder Alves 3 102 103 Maria Madalena de Carles Marlene Maria de Souza 5 .3 104 Marli Gonçalves de Assis 3 105 Mercedes Braga Aires Nunes 11 106 Moacir de Oliveira Filho 3 107 Nedy de Castro 3 108 Nely Ribeiro de Barros 3 109 Olga Maria dos Santos 3 110 Odílio de França Filho 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICtPIO - N° 890 I- Elogiar JOAQUIM EDISON DOS SANTOS, Fiscal de Tributos Municipais, Nível 111/C, Referência 15, aposentado por força do Decreto n? 890, de 16 de setembro do ano em curso, por se enquadrar perfeitamente como portador das qualidades e méritos acima constantes e ainda porque, nos seus mais de 35 (trinta e cinco) anos de efetivo desempenho de todas as atribuições que foram confiadas, sempre delas se desincumbiu com rapidez, competência e brilhantismo, sem jamais ferir este ou aquele legíti- mo e não se afastando nunca dos princípios humanitários da Justi- ça, do Respeito e da Solidariedade. 11 - Determinar que a USA/Finanças providencie as devidas cotações em seu histórico referente ao servidor ora elogiado, co- municando ainda o inteiro teor desta Portaria à Secretaria da Admi- nistração, para que a mesma possa dotar igual providência. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Valdivino José Oliveira SECRETÁRIO PORTARIA N? 020/88 - GSF O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, n❑ uso de suas atribuições legais e de acordo com ❑ que lhe confere o disposto nos incisos XXXIX e LVI, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 658, de 20 de maio de 1.987 e ainda, a necessidade de adequar os serviços e funções à nova estrutura administrativa, implantada pela Lei 6.591, de 26 de abril de 1.988. RESOLVE: - Lotar o servidor JOSÉ ROCHA SILVA na Coordenadoria de Controle da Arrecadação; 11 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE: GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 19 dias do mês de setembro de 1.988. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário PORTARIA N? 035 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.988. O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, 1 - Designar o Auditor MAURICIO SPENCIERE, para proceder auditagem instaurada em atendimento aos termos do ofício n? 699/88, de 03 do mês fluente, no objetivo de apurar fatos e circuns- tâncias expostas no referido expediente originário da Secretaria do Governo Municipal. II - A duração dos trabalhos e montagem do Relatório deverá ser de 03 (três) dias úteis. 111 - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 05 de outubro de 1.988, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 4 dias do mês de outubro de 1.988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE Dr. José Portela Nacente Auditor Geral d AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N? 44 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.988. O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE: 1- Designar o Auditor Administrativo - MAURÍCIO SPENCIERE, para em substituição ao Auditor Jurídico JOSÉ FLEURY DE ARAÚ- CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. Dr. José Portela Nacente Auditor Geral do Município AUDITORIA GERAL DOMUNICÍPIO PORTARIA N? 45 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.988. O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE: I - Designar o Auditor Jurídico - JOSÉ FLEURY DE ARAÚJO FARIA, para proceder auditagem no objetivo de apurações dos fatos constantes do Processo n? 250.576-5, de 22.09.88, originário da Secretaria de Ação Urbana. - O Auditor terá ampla liberdade de ação para o desempenho das determinações constantes deste ato; podendo para tanto, requisitar documentos, expedientes e quaisquer informações que julgar necessárias para o cumprimento de sua tarefa, inclusive tomar depoimentos. 111- Finalizando° trabalho,o Auditor elaborará relatório circuns- tanciado da situação encontrada e oferecerá sugestões. IV - A duração dos trabalhos e montagem do relatório deverá ser de 10 (dez) dias úteis. V - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE ❑O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 17 dias do mês de outubro de 1.988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. Dr. José Portela Nacente Auditor Geral do Município AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO ( PORTARIA N? 046 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.988 O AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribui- ções legais, RESOLVE: 1 - Nomear os servidores JOSÉ FLEURY DE ARAÚJO FARIA e LUIZ CARLOS RABELO NAVES. para conduzirem o processo de Escolha do Funcionário Padrão da Auditoria Geral do Município. conforme Lei Municipal n? 5.210/72 e as alterações introduzidas pela Lei n? 6,194/84. II - A presente comissão deverá realizar eleição para escolha do funcionário até o dia 21.10.88, encaminhado resultado poste- riormente à Associação dos Funcionários Públicos Municipais. junto com a ficha de inscrição do candidato eleito. 111 - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO. aos 20 dias do mês de outubro de 1.988. Dr. José Portela Nacente Auditor Geral do Município PORTARIA N' 0149 86 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMEN- TO MUNICIPAL DE GOIÁNIA-1PLAN, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista °disposto no art. do Decreto 1.408. de 02 de dezembro de 1987 e Decreto n' 0734. de 10 de agosto de 1988. modificado pelos Decretos n.s. 0847, de 08 de setembro de 1988 e 1.195 de 14 de outubro de 1988. RESOLVE: I - São abertos 03 (três) Creditas Adicionais de Natureza Suple- mentar, na importância de Cz$ 21.397.006.15 (vinte e hum milhões, 26/10/88 - QUARTA-FEIRA - PAGINA 18 JO FARIA, integrar a Comissão de Auditagem instituída pela Porta- ria de n? 042, de 05 de outubro de 1.988. 11 - Os demais itens permanecerão inalterados. 111 - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 17 dias do mês de outubro de 1.988. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - N° 890 26/10/88 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 trezentos e noventa e sete mil, seis cruzados e quinze centavos), para reforço das seguintes dotações: 4102-03.09.020.2.040-3.1.1.1-F:08 — Cz$ 12.431.531,63 4102-03.09,020.2.040-3.1.1.3-F:40 — Cz$ 230.773,25 4103-03.07.021.2,041-3.1.1.1-F:08 Cz$ 8.734.701,27 TOTAL — 21.397.006,15 ll - Os créditos abertos pelo item 1. serão cobertos com recur- sos provenientes do provável excesso de arrecadação demons- trado no anexo a esta Portaria. Ill - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO IPLAN, aos 14 dias do mês de outubro de 1988. Econ. JORGE MOREIRA DA SILVA Diretor-Presidente PORTARIA N° 153/88 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMEN- TO MUNICIPAL DE GOIÂNIA - IPLAN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 4° do Decreto n° 1408, de 02 de dezembro de 1987, RESOLVE: I - É aberto 01 (hum) Crédito Adicional de Natureza Suple- mentar, na importância de Cz$ 1.068.743,38 (hum milhão, sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e três cruzados e trinta e oito centavos), para reforço da seguinte dotação: 4103-03.07.021.2.041 - 3.1.3.2.00-F:08 Cz$ 1.068.743,38 II - O crédito aberto pelo item anterior será coberto com recur- sos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dota- ções: 4101-03.09.020.2.039 - 4.1.2.0.00-F:08 — Cz$ 21.400,00 4102-03.09.020.2.040 - 4.1.2.0.00-F-08 Cz$ 82.000,00 4103-03.07.021.2.041 - 3.1.9.2.00-F:08 Cz$ 5.343,38 4103-03.07.021.2.041 - 3.2.2.4.00-F:08 Cz$ 20.000,00 4103-03.07.021.2.041 - 4.1.2.0.00-F:08 — Cz$ 900.000,00 4103-03.07.021.2.041 - 4.2.5.0.00-F:08 — Cz$ 40.000,00 TOTAL Cz$ 1.068.743,38 111 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO IPLAN, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Econ. JORGE MOREIRA DA SILVA Diretor-Presidente PORTARIA N° 158, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo ri° 250.929-1/88, RESOLVE desig- nar a servidora MARIVONE D'ARC MARTINS para exercer a função de Chefe do Núcleo de Administração Financeira, símbolo FG-3, da Unidade de Serviços Administrativos da Secretaria de Finanças, com retroação de efeitos a 03 de outubro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N° 159, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 252.306-6188, RESOLVE desig- nar o servidor WALDIVINO DUARTE BUENO para exercer a função de Confiança de Chefe do Núcleo de Inspeção e Tomada de Contas, símbolo FG-1, da Coordenadoria de Contabilidade e Admi- nistração Financeira, da Secretaria de Finanças, com retroação de efeitos a 05 de outubro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA ND 160, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 250.972-8/88, RESOLVE desig- nar o servidor CELSO VITAL FERREIRA para exercer a função de confiança de Chefe de Núcleo de Processamento de Dados, símbolo FG-2, 2 a categoria, da Coordenadoria de Controle da Arre- cadação, da Secretaria de Finanças, com retroação de efeitos a 1° de julho de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira • PREFEITO DE GOIÂNIA PREFEITURA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N° 161, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n° 250.936-0/88, RESOLVE desig- nar o servidor EDGAR CANSECO ALMANZA para exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Controle e Expedição de Docu- mentos Fiscais, símbolo FG-3, da Coordenadoria de Receitas Di- versas, da Secretaria de Finanças, com retroação de efeitos a 1° de julho de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE: GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do m'S de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N° 162, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar, a pedido, EDUARDO ABRÃO DA SILVA e PAULO CÉSAR EL1AM da função de confiança de Chefe do Núcleo de Saúde Bucal, símbolo FG-1, da Coordenadoria de Rede Básica, e Chefe do Núcleo de Controle de Vetores e Roedores, símbolo FG-1, da Coordenadoria de Zoonoses, respectivamente, da Secre- taria Municipal de Saúde, a partir de 1° de outubro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N° 163, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar, a pedido, HENRIQUE JOCHINS e MARIA REGINA BORGES GARIBALDI da função de confiança de Chefe do Núcleo de Saúde Escolar, símbolo FG-1, e Chefe do Núcleo de Saúde Materno-Infantil, símbolo FG-1, respectivamente, da Coordenadoria de Epidemiologia, da Secretaria Municipal de Saú- de, a partir de 1° de outubro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA 4 PORTARIA N? 164, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar ABADIA BATISTA e ROSÂNGELA1ALVES DE CASTRO para exercerem as funções de confiança de Chefe do Núcleo de Saúde Escolar, símbolo FG-1, da Coordenadoria de Epidemiologia, e Chefe do Núcleo de Vetores e Roedores, símbolo DIÁRIO OFICIAL DO MUNIC010 N° 890 26/10/88 - OUARTA-FEIRA PÁGINA 20 FG-1, da Coordenadoria de Zoonases, respectivamente, da Secre- taria Municipal de Saúde, a partir de 1? de outubro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DEGOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N° 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar NËVITON RODRIGUES FERNANDES e ROSI- VAL DE ABREU CARVALHO para exercerem as funções de con- fiança de Chefe do Núcleo de Administração Financeira, símbolo FG-3, e Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, símbolo FG-3, respec- tivamente, da Unidade de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1? de outubro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 1988. Daniel António de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N? 166, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE constituir uma comissão composta por DIVINO OLAVIO .RODRIGUES, MARIA DO ROSÁRIO BAHIA PEIXOTO, RUBENS ZAFRED TOMCLICHES e DIONISIO PEREIRA MACHADO para, sob a presidência do primeiro, proceder a realização de licitações para a contratação de serviços e aquisição de material de divulga- ção, de interesse da Secretaria das Comunicações Sociais, ficando sem efeito a Portaria n? 071, de 10 de junho de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA .■•■•■~~1. PORTARIA N? 167, DE 19 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuiçõs RESOLVE, com fundamento no Parágrafo único, do artigo 28, da Lei n? 6.570, de 02 de março de 1988, atribuir a MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA, Oficial de Gabinete, lotada na Secretaria do Governo Municipal, .gratificação especial de 100% (cem por cento) do vencimento de seu cargo, a partir de 19 de setembro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N° 168, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e á vista do contido no Processo n? 250.957-7/88, RESOLVE dispen- sar ❑ servidor MOACYR ALVES DOS SANTOS da função de con- fiança de Secretário Geral da Escola Municipal de 1? Grau, de 1? a 4? séries, "Professor Aristoclides 'Teixeira", símbolo FG-3, da Secretaria da Educação, com retroação de efeitos a 18 de agosto de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N? 169, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 250.957-7/88, RESOLVE desig- nar a servidora APARECIDA TEIXEIRA ATAIDES para exercer a função de confiança de Secretário Geral da Escola Municipal de 1? Grau, de 1! a 4' séries, "Professo Atistoclides Teixeira", símbolo FG-3, da Secretaria da Educação, com retroação de efeitos a 18 de agosto de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N? 170, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 250.939-9/88, RESOLVE dispen- sar o servidor FLAVIO FERREIRA DA MATA da função de confiança de Chefe do Núcleo de Mercados e Feiras, símbolo FG-3, da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e Abastecimento, da Secretaria de Ação Urbana, com retroação de efeitos a 27 de setembro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988, Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N? 171, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 250.939-9/88, RESOLVE desig- nar o servidor ONOFRE PIMENTA DE SOUZA para exercer a fun- ção de confiança de Chefe do Núcleo de Mercados e Feiras, símbolo FG-3, da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e Abastecimento, da Secretaria de Ação Urbana, com retroação de efeitos a 27 de setembro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988, Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N? 172, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no Parágrafo único do artigo 28, da Lei n? 6.570, de 02 de março de 1988, atribuir a NEIDE GALDINO BORGES, Oficial de Gabinete, lotada na secretaria do Governo Municipal, gratificação especial de 100% (cem por cento) do venci- mento de seu cargo, a partir de 1? de outubro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N° 173. DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n°252.296-2/88, RESOLVE dispen- sar o servidor AMARAL FERREIRA CAMELO da função de con- fiança de Chefe do Núcleo de Cemitérios, símbolo FG-3. da Secre- taria de Ação Urbana, com retroação de efeitos a 27 de setembro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TC 890 28/10/88 — QUARTA-FEIRA — PÁGINA 21 PORTARIA N? 174, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n? 252.296-2/88, RESOLVE desig- nar a servidora ALDA DOS SANTOS para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Cemitérios, símbolo FG-3, da Secretaria de Ação Urbana, com retroação de efeitos a 27 de setembro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1988. Daniel Antônio de Oliveira PREFEITO DE GOIÂNIA PORTARIA N? 2.452/88. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso II, do Decreto n? 750, de 22 de dezembro de 1977, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Administração e ainda o artigo 138, inciso 11, da Lei n? 6.103, de 16 de janeiro de 1984, tendo em vista o contido no ofício n? 250/88, da Coordenadoria da Guarda Municipal, RE- SOLVE aplicar a HEIDERMAX FERNANDES VIEIRA, Guarda Muni- cipal, Nível II, Referência 02, pena de suspensão de 05 (cinco) dias, a partir de 30 de setembro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADIN1STRA- ÇÃO, aos 05 dias do mês de outubro de 1988. Inácio de Araújo Siqueira Secretário da Administração PORTARIA N? 2477/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui- ções legais e à vista do contido na Comunicação Externa n? 538188-SEGOV, RESOLVE lotar ARISTIDES BORGES CAETANO, ISMAEL MACÈDO DE ABREU, LINDALVA DE ARAÚJO SOUZA, LUIZ ROBERTO VEIGA TEIXEIRA ALVARES, MARIA ADRIANA FONSECA, MARIA DE FÁTIMA ABREU, MARIA OSSÉRIA COSTA RIBEIRO, MAYDA DE CASTRO SILVA, OSMARIA DO SOCORRO JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, REGINALDO WILLIAN BORGES, TE- REZA AGUIAR ALVES, UBIRAJARA ALVES DE CARVALHO, VAL- CIRIA LÉDA BANDEIRA GUIMARÃES, WILES ALVARO DE CAS- TRO, SÔNIA LÚCIA BOTELHO AZEVEDO, junto à Secretaria Muni- cipal de Saúde, a partir de 30 de setembro de 1988. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRA- ÇÃO, aos 06 dias do mês de outubro de 1988. Inácio de Araújo Siqueira Secretário da Administração PORTARIA N° 2529/88 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui- ções legais e tendo em vista o que consta do Processo n? 245.036-2/88, RESOLVE demitir, a pedido, a servidora LAURA MARIA DA COSTA, Professor de Ensino de 1? Grau de 1! a 4!. séries, Nível 2, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de abril de 1983. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRA- ÇÃO, aos 07 dias do mês de outubro de 1988. Ilegível p/ Inácio de -Araújo Siqueira Secretário da Administração CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO N° 087/88 1. DATA: 06/10/88 2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e ODILON BARBO- SA FERREIRA 3. OBJETO: Locação pelo Município de um imóvel localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n? 20, esquina c/ a Rua 18, Setor Central. 4. PRAZO: de 05 de outubro de 1988 a 04 de outubro de 1989 5. PROCESSO N?: 237.606-9/88 6. VALOR: Estima-se em Cz$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil cruzados). DIVERSOS TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA N? 008/88 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, representado pelo Chefe do Exe- cutivo Dr. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, assistido pelo Procu- rador Geral do Município Dr. LIVORNO GUIMARÃES LEÃO, à vista do contido no Processo n? 208.318-3, na forma da Lei n? 6.659, de 31 de agosto de 1988, atribui á ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDO- FIES DA COMURG - ASCON entidade representativa de classe sediada nesta Capital, mediante o sistema de permissão para o exclusivo funcionamento de sua sede, o uso especial de uma área de terras, de sua propriedade com 2.779,77 metros quadra- dos, localizada entre as Ruas Capri, Anápolis, Rafael e Trieste, Jardim Europa desta Capital, tudo conforme planta e memorial descritivo constantes do processo n? 208.318-3, obedecendo as seguintes condições: 1. A permissão de uso da área antes individuada é gratuita, sendo concedida a título precário e se destinará exclusivamente aos objetivos da entidade beneficiada. 2. A permissionária poderá edificar na área objeto da permis- são, desde que a edificação se destine aos fins a que se refere o preâmbulo do presente termo, o funcionamento da sede. 3. As acessões e benfeitorias, implantadas no imóvel, uma vez revogada a permissão de uso ficarão incorporadas ao imóvel, sem que caiba nenhuma indenização à permissionária. 4. A permissionária declara o seu acôrdo expresso com as condições estabelecidas no presente termo e o contido nas normas legais e vigentes. Acordes as partes, lavrou-se este termo que vai assinado pelos interessados. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 19 dias do mês de outubro de 1988. Dr. DANIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA Prefeito de Goiânia Dr. LIVORNO GUIMARÃES LEÃO Procurador Geral ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA COMURG - ASCON Permissionária PREFEITURA DE GOIÂNIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NÚCLEO DE DESAPROPRIAÇÃO, APROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO TERMO DE ACORDO Tendo tomado conhecimento, nesta data, da desapropriação levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Goiânia, de acordo com os termos do Decreto n° 282, de 21de maio de 1.985, para o prolongamento da Avenida Goiás, em que o imóvel de minha propriedade, constituído pelo lote n° 01, da quadra 63 no Setor Urias Magalhães, nesta Capital, foi atingido por aquele ato, venho por este termo, concordar com os valores abaixo estipulados, bem como, autorizar aos órgãos competentes do município a pro- mover a ocupação da referida área: 1 - Total a receber pela indenização . da área - 103,62m2 Cz$ 86.000,00 Por estarem assim acordados, assinam o presente, em duas vias de igual teor. Goiânia, 13 de junho de 1988. ILEGÍVEL Expropriado Ilegível N.D.A.A. Testemunhas: ilegíveis DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO - N° 890 26/10188 - QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 HMCIIVIVER 5Ëzki VIOLENCIA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17 Page 18 Page 19 Page 20 Page 21 Page 22