SUMÁRIO LEI DECRETOS PORTARIAS DESPACHO PÁG. 1 PÁG. 2 PÁG. 4 PÁG. 5 SECRETARIAS AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS Prefeito de Goiânia Darci Accorsi Secretário do Governo Municipal Valdi Camarcio Bezerra Chefia de Gabinete do Prefeito Paulo de Tarso Batista Procuradoria Geral do Município Osvaldo de Alencar Rocha Auditoria Geral do Município Jeovalter Correia Santos Secretaria Especial Eurídes Mendes da Cunha Secretaria Extraordinária Carlos Eurico de Camargo Alves Assessoria Legislativa Aridê Augusto de Brito Assessoria Especial do Prefeito Luis Gonzaga Contart Carlos Maranhão Gomes de Sá Gláucia Maria Teodoro dos Reis José Carlos Xavier Horácio Antunes de Sant'ana Júnior Voieide da Mota Ribeiro Secretaria das Comunicações Sociais Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva Secretaria de Finanças Cairo Antonio Vieira Peixoto Secretaria da Administração Mauro Campos Neto Secretaria da Educação Mindé Badauy de Menezes Secretaria de Ação Urbana Aurélio Augusto Pugliese Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fábio Tokarski Secretaria Municipal de Saúde Déo Costa. Ramos Secretaria de Desenvolvimento Econômico Luis Alberto Gomes de Oliveira Secretaria Municipal do Meio Ambiente Osmar Pires Martins Júnior Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo Kieber Branquinho Adorno Departamento de Estradas do Município Júlio César Costa Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário Lucide Verônica Sauthier Accorsi Instituto de Planejamento Municipal Paulo Souza Neto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos Fausto Jaime Superintendência Municipal de Trânsito André Luiz Monteiro da Silva Parque Zoológico de Goiânia Hermes Rodrigues Gomes Parque Mutirama de•Goiânia Alcides Alves Pereira Companhia de Obras do Município de Goiânia Lúcia Maria Morais 1993 GOIÂNIA, 13 DE DEZEMBRO DE 1993- SEGUNDA-FEIRA N4 1.061 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI LEI N2 7.265, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 "Altera, a título de antecipação, a Tabela de índices de Vencimen- tos, a que se referem as Leis Os 7.048/91, 7.089/92, 7.113/92 e 7.160/92". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Os quantitativos de UPVs das tabelas de Índices de Vencimentos e Gratifi- cações, constantes das partes A, B e C, do inciso II, e do inciso III, do Anexo IV, da Lei n2 7.048, de 30 de dezembro de 1991; da parte A do Anexo IV, da Lei n2 7.089, de 02 de junho de 1992, das partes A, B e C, do inciso I, do Anexo Único, da Lei n2 7.113, de 10 de setembro de 1992, e do Anexo Único, da Lei n2 7.160, de 14 de dezembro de 1992, respei- tadas as modificações dos incisos I, II, III e IV, do artigo 42, da Lei n2 7,215, de 13 de julho de 1993, ficam, a título de antecipação, majorados em 36% (trinta e seis por cento) passando referidas tabelas a constituir o Ane- xo Único desta Lei. §12 -VETADO. § 22 - O menor vencimento de que trata a parte C, do inciso II, do Anexo IV, da Lei n' 7.048, de 30 de dezembro de 1991, fica equivalente a 10,116 (dez vírgula cento e dezesseis) UPVs, conforme Anexo Único desta lei. Art. 22 - Em atendimento ao § 12, do artigo 56, da Lei Complementar n2 011, de 11 de maio de 1992, fica o Chefe do Poder Execu- tivo autorizado a conceder, através de decre- to, os reajustes necessários para compensar possíveis defasagens salariais em relação ao salário mínimo. Art. 32 - O prazo de que trata o artigo 62, da Lei n2 7.215, de 13 de julho de 1993, será acrescido de mais 60 (sessenta) dias. Art. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dota- ções próprias do orçamento de 1992, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de setembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO MAURO CAMPOS NETTO AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE DÉO COSTA RAMOS OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR FÁBIO TOKARSKI LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA MINDÉ BADAUY DE MENEZES KLÉBER BRANQUINHO ADORNO JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA Secretários Municipais DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NP 1.061 SEGUNDA-FEIRA, 1 3/1 2193 - PÁGINA 2 I DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO N2 067, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 "Abre Créditos Adicionais de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n4 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso II, do artigo 72, da Lei ng 7.167, de 29 de dezembro de 1992, DECRETA: Art. 12 - São abertos à Procuradoria Geral do Município 02 (dois) Créditos Adicio- nais de Natureza Suplementar, no montante de CR$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros reais), correspondente a 1.398,8326 UROMGs (hum mil, trezentas e noventa e oito vírgula oitenta e três vinte e seis Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinado a constituir reforço das , seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1200 -PROCURADORIA GERAL DO MUNI- CÍPIO 1201 - 02070202.005 - 3132.00 - 00 CR$ 800.000,00 4120.00 - 00 CR$ 300.000,00 TOTAL GERAL .... C R$1.100.000,00 Art. 2" - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNI- CÍPIO 1201 - 02070202.005 - 3192.00 - 00 CR$ 1.100.000,00 TOTAL GERAL CR$ 1.100.000,00 Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.572, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n4 710.094-9/93, RESOLVE dis- pensar a servidora ANA BARBOSA SAN- TOS FERNANDES da função de 'confiança de Chefe Administrativo do Centro de Saúde do Setor Água Branca, símbolo FG-3, da Coordenadoria de Rede Básica, da Secreta- ria Municipal de Saúde, a partir de 16 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.573, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n' 710.094-9/93, RESOLVE desig- nar ANA BARBOSA SANTOS FERNANDES para exercer a função de confiança de Chefe Clínico, símbolo FG-1, do Centro de Saúde do Setor Água Branca, da Coordenadoria de Rede Básica, da Secretaria M unicipal de Saú- de, a partir de 16 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.587, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 710.653-0/93, RESOLVE alterar o Decreto n2 2.477, de 11 de novembro de 1993, que designou BEATRIZ PERILLO MORAES para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Administração Finan- ceira, da Fundação Museu de Ornitologia, a partir de 11 de novembro de 1993, para considerar referida designação como sendo a partir de 01 de julho de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.588, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 710.655-6/93, RESOLVE desig- nar a servidora ALCIONE DO CARMO BONFIM BEZERRA para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo Técnico, símbolo FG-1, da Diretoria Científica, da Fun- dação Museu de Ornitologia, com retroação de efeitos a 12 de julho de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI • Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.589, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na letra "i", do artigo 5Q, do Decreto- Lei nQ 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o contido no processo n2 478.626-2/91 de interesse d'OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DA QUADRA 249, JARDIM NOVO MUNDO, DECRETA: Art. 1' - Fica declarada de utilidade públi- ca, para fins de desapropriação, parte do lote EMÁROO ORCEM. DO BidUMICEIPOO - CRI1ADO PELA LEI N2 1.552 DE 21/08/1959 1 E X P E D IE N T E Secretário de Comunicação Social do Município: JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA PUBLICAÇOES / PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- Editora do Diário Oficial rências públicas, extratos contratuáis e outras. JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA B - Assinaturas e Avulso: Tiragem: 1.500 exemplares b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 1.600,00 Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 2.000,00 Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n' 105 b.3 - Avulsos 50,00 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas b.4 - Declarações e Certidões 40,00 I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NR 1.061 SEGUNDA-FEIRA, 13/12/93 - PÁGINA 3 04, da quadra 249, localizada no J ardirn Novo Mundo, nesta Capital, com os seguintes limi- tes e confrontações: "inicia-se no ponto de cruzamento de sua lateral esquerda com a Avenida Monlevade; daí, segue confrontan- do com o lote 03, na distância de 94,50 metros, até o ponto na rua Hollywood; daí defletindo à esquerda 90200', segue por essa Rua, na distância de 10,00 metros, até outro ponto; daí, defletindo a esquerda 135200', segue, confrontando com área remanescen- te do lote 4, na distância de 07,07 metros até outro ponto; daí, defletindo a direita 45200', segue na distância de 84,50 metros, até outro ponto; daí, defletindo à direita 45200', segue, ainda, na mesma confrontação, na distância de 07,07 metros, até o ponto de cruzamento com a lateral da Avenida Monlevade; daí, defletindo à esquerda 135400`, segue por essa Avenida, na distância de 10,00 metros, até o ponto onde teve início esta descrição". Parágrafo único - A área a ser desapro- priada será utilizada para a interligação da Rua Hollywood com a Avenida Monlevade, naquele Setor. Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI GAMAR= BEZERRA Secretário do Governo Municipal Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, lotada na Secretaria da Educação, a partir de 23 de outubro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDICAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.592, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a retribuição pecuniária de ADILSON BOR- G ES MARINHO, integrante do Grupo Especi- al de Trabalho criado pelo Decreto 0697, de 05 de abril de 1993, para remuneração cor- respondente ao cargo comissionado, símbo- lo CC-3, a partir de 19 de outubro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DARCIACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.595, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 205, I, § 19, da Lei Complementar n2 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 19 - Fica aposentado, no cargo de Auxiliar de Apoío Administrativo II, Padrão "D", VORNEIS MENDES DUARTE, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço público. Parágrafo Único - Os proventos da apo- sentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parce- las: vencimento e qüinqüênios, nos termos do Processo ri2 662.506-1/93. Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia . VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.590, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 693.661-0/93, RESOLVE colo- car à disposição do Tribunal Regional Eleito- ral, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com ônus para a origem, o servidor WILSON DUARTE, lotado na Secretaria da Administração, durante o período de 14 de outubro a 31 de dezembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DEGOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCIACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.591, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e avista do contido no Processo n2 692.518-9/93, RESOLVE exo- nerar, apedido, ISABEL BENTO DE OLIVEI- RA, do c§rgo de Professor I, Padrão "B", do DECRETO N2 2.593, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar ÂNGELA APARECIDA GONTIJO, do cargo, em comissão, de Assessor, Nível 4, lotada na Secretaria de Ação Urbana, a partir de 01 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDICAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear DEVANY MAM ED E DA MATA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, Nível 4, com lotação junto à Secretaria de Ação Urba- na, a partir de 01 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DECRETO N2 2.596, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n2 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como conside- rando o contido do Processo de n2 637.816- 1/93, de interesse de MERCEDES CARLOS CAMILO e OUTROS, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta do lote de 004 e 05, da quadra R-24, situados à Rua T-47, Setor Oeste, nesta Capital, que passam a constituir o lote de n2 04/05, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 04/05 ÁREA 1.137,64 m2 Frente para a Rua T-47 , 28,00 m Fundo, dividindo com os lotes 23 e 24 30,04 m Lado direito, dividindo com o lote 06 46,08 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 03 35,18 m DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.061 SEGUNDA-FEIRA, 13/12/93 - PÁGINA 4 Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir PAULO SILVA GOMES e MARA MANUELA SIMAL DE FREITAS do Grupo de Trabalho, criado pelo Decreto ng 410, de 10 de fevereiro de 1993, a partir de 01 de dezembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao lg dia do mês de dezembir, de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.598, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE incluir o pessoal abaixo relacionado do Grupo Especi- al de Trabalho, criado pelo Decreto n4 410, de 10 de fevereiro de 1993, a partir de 01 de dezembro de 1993, mediante a percepção de remuneração e/ou gratificação corresponden- te a cargo comissionado ou função de confi- ança, conforme segue: NOME SÍMBOLO DATA Marcondes Andradode Ofrvelra Remuneração CC-1 01112/93 Paulo Roberto Bahia Xavier FG-1 01/12,93 Daniela Oliveira Udu, FG•2 01112/93 GABINETE DO PREFEITO DEGOIÂNIA, ao 1' dia do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDICAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.599, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir RITA DE CASSIA MENDONÇA do Grupo Especial de Trabalho, criado pelo Decreto n2 410, de 10 de fevereiro de 1993, e incluir no referido grupo JOANA CHRISTINA BRITO DE AZEVEDO, atribuindo-lhe, de conseqü- ência, gratificação correspondente a função de confiança, símbolo FG-3, a partir de 01 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao 1' dia do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDICAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.600, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE incluir JOANA DAR'C BORGES no Grupo Especial de Trabalho criado pelo Decreto 225, de 14 de janeiro de 1993, mediante a percepção de gratificação correspondente a função de con- fiança, símbolo FG-2, a partir de lg de dezem- bro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, ao 1g dia do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.601, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no Uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei ng 6.966, de 12 de junho de 1991, DECRETA: Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança e do Adolescente fica compos- to peIRs seguintes membros: TITULARES: I - Sociedade Civil: - Paulo Henrique de Andrade - Amigo do Menor Patrulheiro de Goiânia. - Waldir Araújo da Silva - Fundação de Assistência a Menores Aprendizes - FAMA. Aldaiza Meia da Silva - Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meni- nos. - Theima Gomes - .Comissáo Pastoral do Menor. II - Poder Público: - Ângelo Maria Machado Guimarães Borges - Fundação Municipal de Desenvolvi- mento Comuhitário - FUMDEC. - Célia Alves da Silva Moreira - Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN. - Sérgio Nórlo Nakamura - Secretaria Municipal de Saúde. - Maria Helena Barcelos Café - Secre- taria Municipal da Educação. SUPLENTES: I - Sociedade Civil: - Ênio Brito de Sá - Sociedade do Movi- mento de Resgate da Identidade Cultural. - Hilda Jonas - "Obra do Berço" da Irradiação Espírita Cristã. - América de Queiroz Lima Florentino - União das Pioneiras de Goiânia. - Neli Ribeiro de Barros - Casa Espírita de Meimei. II - Poder Público: - José Cláudio Pereira Caldas Romero - Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC. - Sebastiana Moreira - Instituto de Pla- nejamento Municipal - IPLAN. - Regina Maria Santos Marques - Se- cretaria Municipal de Saúde. - Raimundo Monteio Gomes - Secreta- ria Municipal da Educação. Art. 2' - O mandato do referido Conselho expira-se em 30 de abril de 1994. Art. 3g - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressa- mente revogado o Decreto 453, de 30 de abril de 1992. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro de 1993, DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal PORTAI S SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL - DE TRÂNSITO - SMT PORTARIA N2 241, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE: I - Nomear o servidor JOAQUIM MA- CHADO CIRIACO, para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Cadastro de Veículos e Empresas, símbolo FG-2, desta Superintendência, no período de 13 de no- vembro de 1993 a 03 de dezembro de 1993, em substituição legal e temporária de sua titular SÔNIA RIBEIRO DO CARMO. li - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir do dia 13 de novembro de 1993. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 23 dias de novembro de 1993. Eng2. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DA SILVA Superintendente DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1:061 SEGUNDA-FEIRA, 13/12/93 - PÁGINA 5 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT PORTARIA N2 245, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE: I - Nomeár a servidora MARA IDA DA SILVA GOMES, para exercer a função de confiança de Secretária Executiva, símbolo FG-2, desta Superintendência, no período de 06 de dezembro de 1993 a 04 de janeiro de 1994, em substituição legal e temporária de sua titular CLÉIA ANTÔNIA BARBOSA DE ALMEIDA, em gozo de férias regulamenta- res. II - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 06 de dezembro de 1993. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 25 dias de novembro de 1993. Eng2. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO-SMT PORTARIA N2 247, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE: I - 'Nomear a servidora CASSIANA DE PAULA NASCENTE, para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Informa- ção e Controle de Processos, símbolo FG-2, desta Superintendência, no período de 06 de dezembro de 1993 a 04 de janeiro de 1994, em substituição legal e temporária de sua titular MARIA GUARACY ALVES, em gozo de férias regulamentares. II - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 06 de dezembro de 1993. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 25 dias de novembro de 1993. Eng2. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DA SILVA • Superintendente DESPACHO Processo n2 711.508-3/93, em que SE- CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita dispensa de licitação. DESPACHO N2 210/93 - À vista do con- tido nos autos, RESOLVO nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, autorizar a realização da presen- te despesa no valor de CR$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil cruzeiros reais), dispensando, de conseqüência, com funda- mento no artigo 24, VIII, da Lei Federal n2 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Medida Provisó- ria n2 351, de 16 de setembro de 1993, (art. 24, XVI) o procedimento licitatório para aqui- sição de medicamentos do Instituto Vital Brazil S/A. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Saúde, para a emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PR EFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia 10.-.,.w4,,,1,41,5DIARIO 'OFICIAL r, '91 lekkzazi=rEdowei LEIA OS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA E TOME CONHECIMENTO DAS LEIS, DECRETOS E PORTARIAS QUE INTERFEREM NA VIDA DA CIDADE E DE SEUS HABITANTES. AO ASSINAR O DIÁRIO OFICIAL, VOCÊ ESTARÁ TAMBÉM ACOMPANHANDO O DIA-A-DIA DAS EMPRESAS, ATRAVÉS DE EDITAIS, CONVOCAÇÕES, PARECERES, BALANÇOS, ETC. AS ASSINATURAS PODERÃO SER FEITAS NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA N2 105 - CENTRO - GOIÂNIA - GOIÁS FONE: 224-5666 - RAMAL 144, NO HORÁRIO DAS 12 ÀS 18 HORAS MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.061 SEGUNDA-FEIRA, 13/12/93 - PÁGINA 6 NOTA COM ELA VOCÊ SEMPRE FISCAL FAZ UMA COMPRA LEGAL Ao exigir sua Nota Fiscal, você está exercendo o seu direito e cumprindo um dever para com à comunidade. Porque toda a vez que você compra um produto, você paga imposto. O imposto está sempre embutido no preço do produto. Portanto, somente exigindo a Nota você garante que o imposto seja recolhido aos cofres públicos e se transforme em obras para você, para sua família e para toda a comunidade. 1 3 EXIJA CORRETAMENTE A NOTA FISCAL A discriminação da mercadoria deverá permitir a identificação do produto vendido, de modo a não confundí-lo com outro. O Cupom de Máquina Registradora substitui a Nota Fiscal de Vendas ao Consumidor se contiver o nome do estabelecimento, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e do Estado. O profis'sional liberal deverá fornecer a Nota Fiscal de Serviço ou recibo com Inscrição Municipal. PREFEITURA Ba GOIANIA CIDADE VIVA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6