SECRETARIAS - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS Prefeito de Goiânia Darci Accorsi Secretário do Governo Municipal Valdi Camarcio Bezerra Chefia de Gabinete do Prefeito Paulo de Tarso Batista Procuradoria Geral do Município Osvaldo de Alencar Rocha Auditoria Geral do Município Jeovalter Correia Santos Secretaria Especial Eurídes Mendes da Cunha Secretaria Extraordinária Carlos Eurico de Camargo Alves Assessoria Legislativa Aridê Augusto de Brito Assessoria Especial do Prefeito Luis Gonzaga Contart Carlos Maranhão Gomes de Sá Gláucia Maria Teodoro dos Reis José Carlos Xavier Horácio Antunes de Sant'ana Júnior Voleide da Mota Ribeiro Secretaria das Comunicações Sociais Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva Secretaria de Finanças Cairo Antonio Vieira Peixoto Secretaria da Administração Mauro Campos Neto Secretaria da Educação Mindé Badauy de Menezes Secretaria de Ação Urbana Aurélio Augusto Pugliesé Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fábio Tokarski Secretaria Municipal de Saúde Déo Costa Ramos Secretaria de Desenvolvimento Econômico Luis Alberto Gomes de Oliveira Secretaria Municipal do Meio Ambiente Osmar Pires Martins Júnior Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo Kieber Branquinho Adorno Departamento de Estradas do Município Júlio César Costa Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário Lucide Verónica Sauthier Accorsi Instituto de Planejamento Municipal Paulo Souza Neto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos Fausto Jaime Superintendência Municipal de Trânsito André Luiz Monteiro da Silva Parque Zoológico de Goiânia Hermes Rodrigues Gomes Parque Mutirama de Goiânia Alcides Alves Pereira Companhia de Obras do Município de Goiânia Lúcia Maria Morais - SUMÁRIO LEI DECRETOS DESPACHOS PORTARIA PÁG. 1 PÁG. 1 PÁG. 4 PÁG. 4 1 9 9 3 GOIÂNIA, 20 DE DEZEMBRO DE 1993 - SEGUNDA-FEIRA N2 1.066 LEI LEI N2 7.268, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 "Declara de Utilidade Pública a Entidade que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - Fica declarada de utilidade públi- ca, com todos os direitos e vantagens asse- gurados em lei, a entidade MINISTÉRIO FI- LANTRÓPICO TER RA FÉRTIL, com sede e foro nesta Capital. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 1993. ' DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE • CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO DÉO COSTA RAMOS FÁBIO TOKARSKI JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA KLÉBER BRANQUINHO ADORNO LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA MAURO CAMPOS NETO MINDÉ BADAUY DE MENEZES OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR Secretários Municipais LEI DECRETO ORÇAMENTÁRIO N5 076, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. "Abre Crédito Adicional de Natu- reza Suplementar". O PR EFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n4 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso II, do artigo 7', da lei n' 7.167, de 29 de dezembro de 1992, DECRETA: Art.12 - É aberto à Secretaria do Governo Municipal 01 (hum) Crédito Adicional de Na- tureza Suplementar, no montante de CR$ 173.000,00 (cento e setenteta e três mil cru- DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA [ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.066 SEGUNDA-FEIRA, 20112/93 - PÁGINA 2 zeiros reais), correspondente a 177,5761 UROMGs (cento e setenta e sete vírgula cinquenta e sete e sessenta e uma Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 1100 -SECRETARIA DO GOVERNO MU- NICIPAL 1101 - 03.07.020.2002-3120.00-00 CR$ 173.000,00 TOTAL GERAL CR$ 173.000,00 Art. 2' - O crédito aberto pelo artigo ante- rior será coberto com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação 1100 -SECRETARIA DO GOVERNO MU- NICIPAL 1101 - 03.07.020-2002-3192.00-00 C R$ 173.000,00 TOTAL GERAL CR$ 173.000,00 Art. 3' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário, GABINETE DO PREFEITO E GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de dezembro de 1993. DARC1 ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N2 077, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. "Abre Crédito Adicional de Natu- reza Suplementar" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso II, do artigo 7Q, da Lei n2 7.167, de 29 de dezembro de 1992, DECRETA: Art. 1' - É aberto à Secretaria do Governo Municipal 01 (hum) Crédito Adicional de Na- tureza Suplementar, no montante de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros re- ais), correspondente a 5.132,2583 UROMGs (cinco mil, cento e trinta e dois vírgula vinte e cinco oitenta e três Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), desti- nado a contituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 1100 -SECRETARIA DO GOVERNO MU- NICIPAL • 1101 - 03.07.020.2002-3132.00-00 CR$ 5.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 5.000.000,00 Art. 2' - O crédito aberto pelo artigo ante- rior será coberto com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 1100 -SECRETARIA DO GOVERNO MU- NICIPAL 1101 - 03.07.020.2002-3192.00-00 CR$ 5.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 5.000.000,00 Art. 3' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 13 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N2 079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. ' "Abre Crédito Adicional de Natu- reza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 74, da Lei n' 7.167, de 29 de dezembro de 1992, DECRETA: Art. 1' É aberto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente 01(hum) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de CR$ 3.183.222,49 (três milhões, cento e oi- tenta e três mil, duzentos e vinte e dois cruzei- ros reais e quarenta e nove centavos), corres- pondente a 3.267,4240 UROMGs (três mil, duzentos e sessenta e sete vírgula quarenta e duas quarenta Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), des- tinado a constituir reforço da seguinte dota- ção da vigente Lei de Meios: 2300 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2301 - 08.08.031.2026-3211.00-00 CR$ 3.183.222,49 TOTAL GERAL CR$ 3.183.222,49 Art. 2' - O crédito aberto pelo artigo ante- rior será coberto com a anulação total e/ou parcial da seguinte dotação: 2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2301 -13.77.103.2074-3132.00-00 CR$ 3.183.222,49 TOTAL GERAL CR$ 3.183.222,49 Art. 3" - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 15 dias domês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N2 080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. "Abre Créditos Adicionais de Na- tureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 7', da Lei n' 7.167, de 29 de dezembro de 1992, DECRETA: Art. 1 2 - São abertos às Secretárias Mu- nicipal do Meio Ambiente e de Finanças 02 I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N2 1.552 DE 21/08/1959 1 E X P E D IE N T E Secretário de Comunicação Social do Município: JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA Editora do Diário Oficial JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA Tiragem: 1.500 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n" 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- rências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso: b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 1.600,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 2.000,00 b.3 - Avulsos 50,00 b.4 - Declarações e Certidões 40,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N9 1.066 SEGUNDA-FEIRA, 20/12/93 - PÁGINA 3 (dois) Créditos Adicionais de Natureza Su- plementar, no montante de CR$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco mi- lhões de cruzeiros reais), correspondente a 189.893,5569 UROMGs (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três vírgula cinquenta e cinco sessenta e nove Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinado a constituir reforço das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1600 -SECRETARIA DE FINANÇAS 1603 -03.08.021.2095-3132.00-00 CR$ 16.000.000,00 2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2301 -13.76.325.2022-3132.00-00 CR$ 169.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 185.000.000,00 Art. 29 - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações: 1600-SECRETARIA DE FINANÇAS 1601 - 03.08.030.2013-3192.00-00 CR$ 2.000.000,00 1603 - 02.04.013.2093-3191.00-00 CR$ 8.000.000,00 1603 - 03.08.021.2095-3265.00-00 CR$ 6.000.000,00 1800 -SECRETARIA DE OBRAS E SERVI- ços PÚBLICOS 1801 - 03.07.025.1001-4110.00-00 CR$ 29.000.000,00 1801 - 08.42.188.1002-4110.02-00 CR$ 100.000.000,00 1801 -10.57.316.1034-4130.00-00 CR$ 40.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 185.000.000,00 Art. 3' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.543, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legàis e à vista do disposto no artigo 205, III, letra "b", da Lei Complemen- tar n9 011, de 11 de maio de 1992 -Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiâ- nia, DECRETA: Art. 19 - Fica aposentada, no cargo de Especialista em Educação III, Padrão "H", DIVINA RAIMUNDA GARCIA RIBEIRO, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço prestado em funções do magistério. Parágrafo único - Os proventos da apo- sentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parce- las: vencimento, qüinqüênios, adicional de titularidade, gratificação incorporada, acres- cida de 1/3 (um terço), nos termos do Proces- so n2 673.151-1/93. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar ADACY MACEDO ROCHA e SEBASTIÃO LUIZ DE QUEIROZ JÚNIOR, lotados na Se- cretaria Municipal de Saúde, a empreende- rem viagem à cidade de Brasília-DF, no dia 21 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e de conseqüência, com fundamento no artigo 59, parágrafo único, . incisos II e IV, do Decreto n9 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhes diárias no valor global de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), sendo CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzei- ros reais) para o primeiro e CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros reais) para o segundo, correndo a despesa à conta de dotação èspe- cífica do Orçamento em vigor. GABINETE. DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.677, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar EDISON JOSÉ DE ALMEIDA GOMES e ORCINO NONATO, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a empreenderem via- gem à cidade de Brasília-DF, no dia 21 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5', parágrafo único, incisos II e IV, do Decreto n91.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhes diárias no valor global de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), sendo CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzei- ros reais) para o primeiro e CR$ 10:000,00 (dez mil cruzeiros reais) para o segundo, correndo a despesa à conta de dotação espe- cífica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2:678, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar DÉO COSTA RAMOS, Secretário Municipal de Saúde, a empreender viagem à cidade de Brasília-DF, no dia 21 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5', parágrafo único, inciso I, do Decreto n4 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhes diária no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MARCOS ALBERNAZ, lotado na Secretaria do Governo Municipal, a empreender viagem à cidade de Brasília-DF, no dia 23 de dezem- bro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com funda- mento no artigo 59, parágrafo único, inciso II, do Decreto n' 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diária no valor de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros reais), correndo a despe- sa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.066 SEGUNDA-FEIRA, 20/12/93 - PÁGINA 4 I DESPACHOS Processo n4 716.224-3/93, em que SE- CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita dispensa de licitação. DESPACHO N2 222/93. À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, a Lei Orgânicà do Município de Goiânia, combinado com o artigo 24, XVI, cie Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizar a realização da presente despesa, no valor de CR$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros reais) mensais, reajustado trimestralmente, e, de conseqüência, dispensar o procedi- mento licitatório para locação do imóvel situ- ado à Av. Anchieta, nQ 157, Setor Rodoviário, de propriedade de JOÃO ABRÃO DO NAS- CIMENTO, a partir de 1° de dezembro de 1993 e pelo prazo de 12 (doze) meses, des- tinado ao funcionamento de uma unidade da Secretaria Municipal de Saúde. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secreta- ria Municipal de Saúde, para emissão a nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Muni- cípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo nQ 598.492-1/93, em que MINOLCENTER-COMÉRCIO E ASSISTÊN- CIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA solicita renovação de contrato. DESPACHO N2 223/93. À vista do inteiro teor deste processado, RESOLVO, nos ter- mos do artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o arti- go 25, I, da Lei nQ 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizar a firmatura de Termo Aditivo ao Contrato nQ 013/93, celebrado entre o Município de Goiânia e MINOLCENTER- COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, destinado à manutenção preventiva e corretiva nas fotocopiadoras MINOLTA EP 410Z, de propriedade da Prefeitura de Goiâ- nia. À Procuradoria Geral do Município, para lavratura do instrumento próprio e, em segui- da, à Secretaria da Administração, para emis- são da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de C on- tas dos Municípios GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo nQ 547.924-0/92, em que SE- CRETARIA DE FINANÇAS solicita renova- ção de contrato. DESPACHO N2 224/93 - À vista do con- tido nos autos, AUTORIZO a firmatura de Termo Aditivo ao Contrato ri' 038/90, celebra- do entre o Município de Goiânia e EQUITEL S/A - Equipamentos e Sistemas de Teleco- municações. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do - Município, para a lavratura do instrumento próprio e, em seguida, à Secretaria da Admi- nistração, para a emissão da nota de empe- nho respectiva. Após, submeta-se à aprecia- ção do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO 'DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo n¢ 717.142-1/93, em que SE- CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita aquisição de vales-transporte. DESPACHO N2 225/93. À vista do con- tido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, inciso XXI, combinado com o arti- go 25, "caput", da Lei riQ 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizar a realização de despesa no valor de CR$ 3.740.000,00 (três milhões setecentos e quarenta mil cruzeiros reais), para aquisição de vales-transporte destina- dos aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente do Sindicato das Em- presas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia-SETRANSP. À Secretaria Municipal de Saúde, para emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia PORTARI1A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT PORTARIA N2 256 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.993 O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições le- gais, RESOLVE: I - Nomear o servidor CÉLIO FERREI- RA, para exercer a função de confiança de Encarregado de Turma, símbolo FG-4, do Setor de Implantação, desta Superintendên- cia, no período de 13 de dezembro de 1.993 a 12 de abril de 1.994, em substituição legal e temporária de seu titular ANTÔNIO TAVARES COSTA, em gozo de férias regu- lamentares e após, licença-prêmio por assi- duidade. II - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 13/12/93. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ao 10 dias de dezembro de 1.993. Eng. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DA SILVA Superintendente Page 1 Page 2 Page 3 Page 4