1 9 9 3 GOIÂNIA, 21 DE DEZEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA Ne 1.067 SECRETARIAS - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS Prefeito de Goiânia Darci Accorsi Secretário do Governo Municipal Valdi Camarcio Bezerra Chefia de Gabinete do Prefeito Paulo de Tarso Batista • Procuradoria Geral do Município Osvaldo de Alencar Rocha Auditoria Geral do Município Jeovalter Correia Santos Secretaria Especial Eurides Mendes da Cunha Secretaria Extraordinária Carlos Eurico de Camargo Alves Assessoria Legislativa Aridê Augusto de Brito Assessoria Especial do Prefeito Luis Gonzaga Contart Carlos Maranhão Gomes de Sá Gláucia Maria Teodoro dos Reis José Carlos Xavier Horácio Antunes de Sant'ana Júnior Voleide da Mota Ribeiro Secretaria das Comunicações Sociais Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva Secretaria de Finanças Cairo Antonio Vieira Peixoto Secretaria da Administração Mauro Campos Neto Secretaria da Educação Mindé Badauy de Menezes Secretaria de Ação Urbana Aurélio Augusto Pugliese Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fábio Tokarski Secretaria Municipal de Saúde Déo Costa Ramos Secretaria de Desenvolvimento Econômico Luis Alberto Gomes de Oliveira Secretaria Municipal do Meio Ambiente Osmar Pires Marfins Júnior Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo Kleber Branquinho Adorno Departamento de Estradas do Município Júlio César Costa Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário Lucide Verônica Sauthier Accorsi Instituto de Planejamento Municipal Paulo Souza Neto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos Fausto Jaime Superintendência Municipal de Trânsito André Luiz Monteiro da Silva Parque Zoológico de Goiânia Hermes Rodrigues Gomes Parque Mutirama de Goiânia Alcides Alves Pereira Companhia de Obras do Município de Goiânia Lúcia Maria Morais DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SUMÁRIO DECRETOS PÁG. 1 DESPACHO PÁG. 3 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÁG. 4 TERMO DE PERMISSÃO PÁG. 4 PORTARIA PÁG. 4 DECRETOS DECRETO N2 2.681, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar DAVID SEGURADO CABRAL, lotado na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, a empreender viagem à cidade de Mendes-RJ, nos dias 20 e 21 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de con- seqüência, com fundamento no artigo 52, pa- rágrafo único, inciso II, do Decreto n2 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diária no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), correndo a despesa à conta de dota- ção específica cio Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.682, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar BENEDITO CARVALHAES, lotado na Se- cretaria de Cultura, Esporte e Turismo, a empreender viagem à cidade de Brasília-DF, nos dias 20 e 21 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de con- seqüência, com fundamento no artigo 59, pa- rágrafo único, inciso IV, do Decreto n2 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diárias no valor global de CR$ 20.000,00 (vinte mil cru- zeiros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MARIETA CRUZ DIAS TEIXEIRA e ONEIDA DAS GRAÇAS PEREIRA, lotadas na Secre- DECRETO N2 2.688, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 "Retifica o Decreto n' 1263, de 25 de junho de 1993". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1' - Fica retificada a promoção do servidor JOSÉ MARIA BORGES, que passa a ser a seguinte: NOME CARGO REF/PAD A PARTIR DE JOSÉ MARIA BORGES Tec. Auxiliar 13 01/01/92 Tec. Auxiliar 14 01/01/92 Tec. Auxiliar 15 01/01/93 An. Cult. Desp. I J 01/01/93 Art. 2" Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos financeiros a parti' de 19 de abril de 1993. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.067 TERÇA-FEIRA, 21/12/93 - PÁGINA 2 taria Municipal da Educação, a empreende- rem viagem à cidade de Brasília-DF, no dia 20 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura , e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5', parágrafo único, inciso II, do Decreto n2 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhes diárias no valor global de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), sendo CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzei- ros reais) para cada uma, correndo a despe sa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar WESLEY RODRIGUES ROCHA, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a empre- ender viagem à cidade de Curitiba-PR, no período de 17 a 21 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e de con- seqüência, com fundamento no artigo 54, pa- rágrafo único, inciso II, do Decreto n2 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diária no valor global de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vi- gor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.685, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MINDÉ BADAUY DE MENEZES, Secretária Municipal de Educação, e DARCY COSTA, Professora, a empreenderem viagem à cida- de de Brasília-DF, no período de 21 a 23 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 54, parágrafo único, incisos I e II, do Decreto n' 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhes diárias no valor global de CR$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros reais), sendo CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros.re- ais) para a primeira e CR$ 60.000,00 (ses- senta mil cruzeiros reais) para a segunda, correndo a despesa à conta de dotação espe- cífica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.686, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar MARIA HELENA BARCELLOS CAFÉ, MA- RIA MARGARIDA MACHADO e GERCIA RA LESSA DE OLIVEIRA, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, a empreenderem viagem à cidade de Brasília-DF, nos dias 18 e 19 de dezembro de 1993, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 54, parágrafo úni- co, inciso II, do Decreto n9 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhes diárias no valor global de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros reais), sendo CR$ 40.000,00 (qua- renta mil cruzeiros reais) para cada Lima, correndo a despesa à conta de dotação espe- cífica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.687, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir MANOEL LUIZ DA ROCHA do Grupo Espe- cial de Trabalho criado pelo Decreto n' 225, de 14 de janeiro de 1993, a partir de 17 de novembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA • Secretário do Governo Municipal • DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI IV 1.552, DE 21/08/1959 1 E X P E D IE N T E Secretário de Comunicação Social do Município: JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA Editora do Diário Oficial JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA Tiragem: 1.500 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n' 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas PUBLICAÇOES / PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- rências públidas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso: b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 1.600,00 . b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 2.000,00 b.3 - Avulsos 50,00 b.4 - Declarações e Certidões 40,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N9 1.067 TERÇA-FEIRA, 21/12/93 - PÁGINA 3 Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 2.689, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. "Concede Promoção a Servidores". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 11, § 34, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto n' 522, de 08 de março de 1993, DECRETA: Art. 1' - Fica concedida Promoção aos servidores do Quadro Próprio da Prefeitura, cujos nomes, cargos, referências e padrões constam do anexo único deste decreto. Art. 2" - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1' de abril de 1993. Art. 3' - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias db mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal ANEXO AO DECRETO N2 2.689/93 NOME CARGO REF/PAD A PARTIR DE MIRTO BARBOSA DOS SANTOS Agente Administrativo 8 01/01/90 Agente Administrativo 9 01/01/92 Ass. Ativ. Administ. I E 01/01/92 As. Ativ.Adminis1.11 D 20/06/92 LORISVALDO CALAÇA DA SILVA Auxiliar Administrativo . 6 01/01/90 Auxiliar Administrativo 7 01/01/92 Ag. Serv. Administ. I D 01/01/92 Ag. Serv. Administ. li C 20/06/92 SILVÉRIO SOARES DE ARAÚJO Motorista 13 01/01/90 Motorista 14 01/01/92 Motorista 1 01/01/92 Motorista H 20/06/92 MARIA APARECIDA DOS S. PIRES Agente Administrativo 8 01/01/90 Agente Administrativo 9 01/01/92 As.Ativ.Administ. I E 01/01/92 As.Ativ.Administ.II D ' 20/06/92 ANTÔNIO LEMES DOS SANTOS Motorista 9 01/01/90 Motorista 10 01/01/92 FRANCISCO ANTUNES DE FRANÇA Motorista 13 01/01/90 Motorista 14 01/01/92 . Motorista 1 1 01/01/92 DAGOBERTO MENDONÇA DE BRITO Motorista 13 01/01/90 Motorista 14 01/01/92 Motorista 1 1 01/01/92 Motorista II H 20/06/92 GILMAR SOARES DA SILVA . . Artífice 4 01/01/90 Artífice 5 01/01/92 Art. Serv. Obras Públ. 1 C 01/01/92 Art. Serv. Obras Pub1.11 B 20/06/92 DECRETO N2 2.690, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. O PR EFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1' - Fica excluído da Comissão Per- manente de Inquérito Administrativo, consti- tuída pelo Decreto 993, de 25 de maio de 1993, da função de vogal, o servidor NOILTO PEREIRA DA COSTA. Art. 2' - Fica designada para a mesma função, a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, sendo-lhe atribuída, de conseqüência, gratificação correspondente à função de confiança, simbolo FG-3. Art. 3' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos finan- ceiros a 15 de dezembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DESPACHO Processo n' 715.898-0/93, em que SE- CRETARIA DE FINANÇAS requer dispensa de licitação. DESPACHO N2 226/93 - À vista do con- tido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 24, VIII, da Lei n" 8.666, çle 21 de junho de 1993, autorizar a realização da presente despesa, no valor de até CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros re- ais), dispensando, de consenqüência, o pro- cedimento licitatório para a utilização dos ser- viços prestados pela EMPRESA BRASILEI- RA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Encaminhe-se à Secretaria de Finanças, para a emissão da nota de empenho respec- tiva. Após, submeta-se à apreciação do Tri- bunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.067 TERÇA-FEIRA, 21/12/93 - PÁGINA 4 EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A - CELG PORTARIA N2: 046/93 FUNDAMENTO: Inciso VIII artigo 24, Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 OBJETO: Fornecimento de energia elétrica DATA: 14 de dezembro de 1.993 VALOR: CR$ 3.400.000,00 (três milhões e qua- trocentos mil cruzeiros reais) Goiânia, 14 de dezembro de 1.993. Eng2 JÚLIO CÉSAR COSTA Presidente EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA TERMO DE PERMISSÃO TERMO DE PERMISSÃO DE USO "TERMO DE PERMISSÃO DE USO OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE GOIÂ- NIA À ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA". O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, neste ato representado por seu Prefeito, Prof. DARCI ACCORSI, assistido pelo Procurador Geral do Município, Dr. OSVALDO DE ALENCAR ROCHA, aqui denominada apenas PREFEI- TURA, tendo em vista o que consta do Pro- cesso n2 702.138-1/93, e na forma da Lei Municipal n2 7.224, de 21 de setembro de 1993, publicada no Diário Oficial do Município n° 1.045, de 12 de outubro de 1993, OUTOR- GADA a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, doravante designada apenas PERMISSIONÁRIA, permissão para uso de bem, mediante a observância e cumprimento das cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - A PREFEITU- RA é senhora e legítima proprietária da área pública situada na Praça Minas Gerais, com 1.000 rn2 (hum mil metros quadrados), deli- mitada pelas Ruas Ouro Preto e Patrocínio e Avenida Itália, no Jardim Ana Lúcia, nesta capital.. CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo presente ato unilateral e precário, a PREFEITURA con- sente e permite à PERMISSIONÁRIA a utili- zar-sedo bem discriminado na cláusula ante- rior, em caráter intransferível, destinando-se à construção de um templo da Igreja Católica, sendo concedido a título precário e gratuito. se a utilizar-se do bem exclusivamente para os fins a que foi destinado e a não proceder qualquer alteração no bem dado em Permis- são. CLÁUSULA SEXTA - Para decidir as questões emergentes desta Permissão de Uso, fica eleito o foro de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por privilegiado que seja; Para que surta os jurídicos e legais efei- tos, lavrou-se o presente Termo que, lido e achado conforme, vai assinado pelc Prefeito, pelo Procurador Geral e pela PERMISSIONÁRIA, exprimindo o seu acor- do com suas condições. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos dias do mês de de 1993. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia OSVALDO DE ALENCAR ROCHA Procurador Geral do Município PERMISSIONÁRIA: ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA Testemunhas: 1) ilegível 2) ilegível PORTARIA PORTARIA N2 089/93-GAB FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - U.F.G. RESOLUÇÃO: 034-A FUNDAMENTO: Inciso VIII artigo 24, Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 OBJETO: Despesas com premiação de concurso DATA: 18.11.93 VALOR: CR$ 1.320.000,00 (hum milhão trezen- , tos e vinte mil cruzeiros reais) Goiânia, 18 de novembro de 1,993. Eng2 JÚLIO CÉSAR COSTA Presidente CLÁUSULA TERCEIRA - Esta permis- são é feita por prazo indeterminado e pode ser revogada sumariamente, quando o inte- resse público o exigir, quando ocorrer o ina- . dimplemento das condições aqui estabelecidas ou quando forem descumpridas as normas da legislação municipal aplicável, sem que caiba à PERMISSIONÁRIA qual- quer indenização ou direito à retenção. CLÁUSULA QUARTA- Fica condiciona- da à presente Permissão, que o início da obra por parte da PERMISSIONÁRIA, deverá ser, no máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da concretização da Permissão e térmi- no em 48 (quarenta e oito) meses, a contar do início da obra, sob pena de perda do direito de uso do imóvel permissionado, sem quaisquer direitos à indenização. CLÁUSULA QUINTA - A PERMIS- SIONÁRIA, concordando com os termos desta Permissão de Uso, compromete-se e obriga- O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: I - Prorrogar para 31 de dezembro de 1.993, o prazo concedido através do parágra- fo 12, do Artigo 12, do Ato Normativo n2 004/ 93, para que as Agências Lotéricas se adap- tem ao regime ali disciplinado. II - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE FI- NANÇAS, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. Adm. CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO Secretário Page 1 Page 2 Page 3 Page 4