1 9 9 4 GOIÂNIA, 07 DE JANEIRO DE 1994 - SEXTA-FEIRA N2  1.079 

   

SECRETARIAS - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS 

Prefeito dé Goiânia 
Darci ACcorsi 
Secretário do Governo Municipal 
Valdi Camarcio Bezerra 
Chefia de Gabinete do Prefeito 
Paulo de Tarso Batista 
Procuradoria Geral do Município 
Osvaldo de Alencar Rocha 
Auditoria Geral do Município 
Jeovalter Correia Santos 
Secretaria Especial 
Eurídes Mendes da Cunha 
Secretaria Extraordinária 
Carlos Eurico de Camargo Alves 
Assessoria Legislativa 
Aridê Augusto de Brito 
Assessoria Especial do Prefeito 
Luis Gonzaga Contart 
Carlos Maranhão Gomes de Sá 
Gláucia Maria Teodoro dos Reis • 

José Carlos Xavier 
Horácio Antunes de Sant'ana Júnior 
Voleide da Mota Ribeiro 
Secretaria das Comunicações Sociais 
Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva 
Secretaria de Finanças 
Cairo Antonio Vieira Peixoto 
Secretaria da Administração 
Mauro Campos Neto 
Secretaria da Educação 
Mindé Badauy de Menezes 
Secretaria de Ação Urbana 
Aurélio Augusto Pugliese 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Fábio Tokarski 
Secretaria Municipal de Saúde 
Déo Costa Ramos 
Secretaria de Desenvolvimento Económico 
Luis Alberto Gomes de Oliveira 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Osmar Pires Martins Júnior 
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 
Kleber Branquinho Adorno 
Departamento de Estradas do Município 
Júlio César Costa 
Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário 
Lucide Verônica Sauthier Accorsi 
Instituto de Planejamento Municipal 
Paulo Souza Neto 
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos 
Fausto Jaime 
Superintendência Municipal de Trânsito 
André Luiz Monteiro da Silva 
Parque Zoológico de Goiânia 
Hermes Rodrigues Gomes 
Parque Mutirama de Goiânia 
Alcides Alves Pereira 
Companhia de Obras do Município de Goiânia 
Lúcia Maria Morais 

SUMÁRIO 

DECRETOS 	PÁG. 1 

,EXTRATOS DE CONTRATOS 	  - PÁG. 4 

RESOLUÇÃO 	PÁG. 4 

ACÓRDÃOS 	PÁG. 5 

DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

DECRETOS 

DECRETO N2  016, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE atribuir à 
servidora MÁRCIA HELENA MENDES CHA-
VES, lotada na Secretaria do Governo Muni-
cipal, Gratificação de Representação de 
Gabinete, nos termos do artigo 36, da. Lei n9  
7.048, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 
14  de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  017, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE alterar o 
Decreto ng 2.266, de 20 de outubro de 1993, 
que redistribuiu a servidora NILDA MARIA 

BERNARDES LIMA, Auxiliar de Higiene e 
Alimentação I, Padrão "A", da Secretaria da 
Educação, para a Secretaria do Governo 
Municipal, para considerar referida 
redistribuição como sendo para a Fundação 
Municipal de Desenvolvimento Comunitário-

FUMDEC, a partir de lg de agosto de 1993, 
permanecendo inalterados os demais ter-
mos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  018, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE dispensar 
MÁRCIA HELENA MENDES CHAVES da 
função de confiança de Chefe do Núcleo de 
Serviços Auxiliares, símbolo FG-3, da unida-
de de Seviços Administrativos, da Secretaria 
do Governo Municipal, a partir de 12  de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N' 1.079 	 SEXTA-FEIRA, 07101194- PÁGINA 2 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  019, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE designar 
DURVALINO ANTÓNIO DE OLIVEIRA para 
exercer a função de confiança de Chefe do 
Núcleo de Serviços Auxiliares, símbolo FG-3, 
da Unidade de Serviços Administrativos, da 
Secretaria do Governo Municipal, a partir de 
12  de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  020, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir os 
servidores abaixo relacionados no Grupo 
Especial de Trabalho criado pelo Decreto n2  
225, de 14 de janeiro de 1993, mediante a 
percepção de gratificação correspondente à 
função de confiança, símbolo FG-2, a partir 
de 12  de janeiro de 1994: 

Sebastiana Clementina da Costa 
Gardeni Pinto de Souza 
Alzira Alves da Silva 
Solange Franco Fratario 
Selma. Regina Mariano de Carvalho 
José Pereira de França 
Adriana Alves de Carvalho 
Iraci Luzia do Amaral 
Luciana Tavares Santos Rodrigues 
Marli Chaves de Oliveira Almeida 
Max Emiliano-Teixeira Marcelino 
Sheila Alves Santana 
Valdinho Alves de Paula 
Valdeir Francisco da Silva 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  021, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir o 
pessoal abaixo relacionado do Grupo Espe-
cial de Trabalho criado pelo Decreto'n2  225, 
de 14 de janeiro de 1993, a partir de 1° de 
janeiro de 1994. 

Adilson Pereira Campos 
Herasmo Coelho Chaves 
'saias Gonçalves de Araújo 
José Ferreira Neves 
Rérsio Gouveia de Morais 
José Cardoso Loyola 
Valdir Gomes da Silva 
Joaquim Barretos Oliveira 
Sérgio Freitas Nascimento 
Valdeli Cardoso de Oliveira 
Vancuir Tereza 
Aloides Batista Camelo 
Marcos Castro Costa. 
GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  022, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar 
EURIPEDES FERREIRA SILVA do cargó, 
em comissão, de Chefe da Coordenadoria de 
Administração Financeira, símbolo CC-3, do 
Parque Mutirama de Goiânia, a partir de 12 de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  023, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
SIMONE BARCO DA SILVA no Grupo Espe-
cial de Trabalho criado pelo Decreto N2 225, 
de 14 de janeiro de 1993, mediante a percep-
ção de gratificação correspondente à função 
de confiança, símbolo FG-2, a partir de 14  de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO -DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  024, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
LUIZ DE GONZAGA ADÃO CÂMARA para, 
em substituição, exercer o cargo, em comis-
são, de Chefe da Assessoria de Planejamen-
to, símbolo CC-1, da Secretaria Municipal da 
Educação, durante o período de 03 de janeiro 
a 01 de fevereiro de 1994, em decorrência do 
afastamento legal e temporário da titular 
Darcy Costa. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N2 1.552, DE 21/08/1959 

1
 

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 Secretário de Comunicação Social do Município: - PUBLICAÇÕES i PREÇOS 

JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA 

Editora do Diário Oficial 
A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor-

rências públicas, extratos contratuais e outras. 
JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA 

B - Assinaturas e Avulso: 
Tiragem: 1.500 exemplares b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	 1.600,00 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	 2.000,00 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n2  105 b.3 - Avulsos 	  50,00 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

. 
b.4 - Declarações e Certidões 	  40,00 



O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear a 
servidora CLÉIA ANTÔNIA BARBOSA para, 
em substituição, exercer o cargo 
comissionado, de Coordenador de Serviços 
Administrativos, símbolo CC-2, 22  categoria, 
da Superintendência Municipal de Trânsito-
SMT, durante o período de 18 de janeiro a 15 
de fevereiro de 1994, em decorrência do 
afastamento legal e temporário do titular Heli 
Camilo do Nascimento. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 

111994. 

• DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia 
VALDI CAMARCIO BEZERRA 

Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  026, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE dispensar 
a servidora MARIA BERNADETE DE CAR-
VALHO SIQUEIRA da função de confiança 
da Assistente de Coordenador, símbolo FG-
2, da Coordenadoria de Fiscalização de Pos-
turas e Abastecimento, da Secretaria de Ação 
Urbana, a partir de lg de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias.do mês de janeiro de 
1994, 

4110 	DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

s 

I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NP 1.079 	 SEXTA-FEIRA, 07/01/94 - PÁGINA 3 I 

DECRETO N2  025, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

DECRETO N2  028, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar 
JÚLIO CÉSAR PACHECO DUARTE do car-
go, em comissão, de Assessor-Chefe de 
Planejamento, símbolo CC-2, da Secretaria 
do Governo Municipal, a partir de 01 de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  029, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
G IUSEPPE PEIXOTO para, em substituição, 
exercer o cargo, em comissão, de Presidente, 
da Junta Médica Municipal, símbolo CC-1, da 
Secretaria da Administração, durante o perí-
odo de 17 de janeiro a 1.5 de fevereirõ de 
1994, em decorrência do afastamento legal e 
temporario do titular, Marco Antônio Souza 
Soares Barbosa. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeirp de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  031, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE designar 
a servidora ELAINE OLIVEIRA ALMEIDA 
para exercera função de confiança de Secre-
tária Executiva, símbolo FG-2, da Procurado-
ria Geral do Município, a partir de 14  de 
dezembro de 1993. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  032, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
SUZANA SANDRA SOUZA do Grupo Espe-
cial de Trabalho criado pelo Decreto ng 287, 
de 15 de janeiro de 1993, e incluir no referido 
grupo IRAM FLEURY SERRA CARVALHO, 
atribuindo-lhe, de conseq üê ncia, gratificação 
correspondente ao cargo comissionado, sím-
bolo CC-3, a partir de 12  de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  033, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  027, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, • RESOLVE incluir 
TÂNIA MARISE DA SI LVA noGrupo Especial 
de Trabalho, criado pelo Decreto ng 320, de 
20 de março de 1990, mediante a percepção 
de gratificação correspondente a cargo 
comissionado, símbolo CC-1, a partir de 15 
de janeiro de 1994, 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994, 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  030, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear o 
servidor JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA para, 
em substituição, exercer o cargo 
comissionado, de Administrador do Palácio 
das Campinas, símbolo CC-3, 32  categoria, 
durante o período de 04 de janeiro a 02 de 
fevereiro de 1994, em decorrência do afasta-
mento legal e temporário do titular Onofre 
Pereira. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear o 
servidor RONALDO DE MORAES JARDIM 
para, em substituição, exercer o cargo 
comissionado, de Procurador Geral do Muni-
cípio, símbolo DS-1, durante o período de 15 
de janeiro a 13 de fevereiro de 1994, em 
decorrência do afastamento legal e temporá-
rio do titular Osvaldo Alencar Rocha, 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994, 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  034, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
" suas atribuições legais, RESOLVE excluir 



1 DIÁRIO OFICIAL DO `MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Ne 1.079 	 SEXTA-FEIRA, 07/01/94 - PÁGINA 4 1 

ELENIR HELENA BORGES BARRETO do 
Grupo Especial de Trabalho criado pelo De-
creto n° 284, de 25 de janeiro de 1993, e 
incluir no referido grupo LUIS CARLOS 
RODRIGUES DE LEMOS, atribuindo-lhe, de 
conseqüência, gratificação correspondente 
ao cargo comissionado, símbolo CC-2, a 
partir de 1° de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  035, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear a 
servidora SÔNIA YALTA TAUFICK para, em 
substituição, exercer o cargo comissionado, 
de Chefe da Procuradoria dos Negócios Ad-
ministrativos, símbolo CC-1, 1° categoria, da 
Procuradoria Geral do Município, durante o 
período de 03 de janeiro a 01 de fevereiro de 
1994, em decorrência do afastamento legal e 
temporário da titular Maria do Amparo de 
Jesus. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos Ó6 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  036, 
DE 06 DE JANEIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear o 
sen/idorWILTON DE SOUZAOLIVEIRA para, 
em substituição, exercer o cargo 
comissionado, de Coordenador Administrati-
vo, símbolo CC-3° categoria, da Secretaria 
de Desenvolvimento Económico, durante o 
período de 03 de janeiro a 01 de fevereiro de 
1994, em decorrência do afastamento legal e 
temporário da titular Flause Maria Gomes. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

EXTRATOS 
DE CONTRATOS 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 

EXTRATO DE CONTRATO DE OBRAS 

CONTRATANTES: 
PREFEITURA DE GOIÂNIA/SECRE-
TAR1A DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
BLICOS e a firma Residence Enge-
nharia Ltda. 

OBRA: 
Construção de muros nas E.M. Donata 
Monteiro, Santa Terezinhá e Madre 
Francisca localizadas nesta Capital. 

CARTA/CONVITE: 
027/93 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 
20 (vinte) dias corridos 

RECURSOS: 
Tesouro Municipal 

VALOR DA OBRA: 
CR$ 3.536.646,33 

REAJUSTE: 
Previsto na Carta/Convite n° 027/93 
onde o l=corresponde ao mês anterior 
a data de entrada da fatura na SOSP 
e o lo = corresponde ao mês de setem-
bro/93 

Goiânia, dezembro de 1993. 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 

EXTRATO DE CONTRATO DE OBRAS 

CONTRATANTES: 
PREFEITURA DE GOIÂNIA/ SECRE-
TARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS e a Eng° Cláudia Cristina 
Mendonça Bahia Silva 

OBRA: 
Execução de projetos complementa-
res de eng°(orçamento, cronograma 
físico-financeiro, especificação, 
elétrico, hidro-sanitário) Praça Conjunto 
Itatiaia 1 e Sanitário Público da Praça 
do Trabalhador 

CARTA/CONVITE: 
036/93 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 
30 (trinta) dias 

RECURSOS: 
Tesouro Municipal 

VALOR DA OBRA: 
CR$ 2.864.241,00  

REAJUSTE: 
• s/ Reajuste 

Goiânia, dezembro de 1993. 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 

EXTRATO DE CONTRATO DE OBRAS 

CONTRATANTES: 
Prefeitura de Goiânia/Secretaria de 
Obras e Serviços Públicos e a firma 
Agatha Engenharia Ltda 	• 

OBRA: 
Execução de projetos complementa-
res de Eng° (orçamento, cronograma" 
físico-financeiro, especificação, estru-W 
tura e fundação, elétrico-telefônico, 
h idro-sanitário) nas seguintes Escolas 
Municipais, num total de 17 unidades. 

CARTA/CONVITE: 
037/93 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 
30(trinta)dias 

RECURSOS: 
Tesouro Municipal 

VALOR DA OBRA: 
CR$ 6.470.760,00 

REAJUSTE: 
s/reajuste 

Goiânia, dezembro de 1993. 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 

EXTRATO DE CONTRATO DE OBRAS 

CONTRATANTES: 
PREFEITURA DE GOIÂNIA/SECRE-
TARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-
BLICOS e o Eng° Almir José Sodré 

OBRA: 
Execução de projetos complementa-
res de eng° (orçamento) do Parque do 
Areião nesta Capital 

CARTA/CONVITE: 
038/93 

PRAZO DE EXECUÇÃO: 
30(trinta)dias 

RECURSOS: 
Tesouro Municipal 

VALOR DA OBRA: 
CR$ 518.400,00 

REAJUSTE: 
s/reajust e 

Goiânia, dezembro de 1993. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2  1.079 
	

SEXTA-FEIRA, 07/01/94 - PÁGINA 5 

RESOLUÇÃO 

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE 

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE 
-COMMAM- 

RESOLUÇÃO 001/94 

RESOLVE: 

Art. 12  - Criar a Área de Proteção 
Ambiental - APA Fazenda São Domingos, 
situada no primeiro quadrante do município 
de Goiânia, no Estado de Goiás, com as 
delimitações geográficas constantes do Art,.32  
desta Resolução. 

Art. 29 -A Resolução de que trata o artigo 
anterior, além de garantir a conservação do 
conjunto paisagístico tem por objetivos prote-
ger e preservar a bacia de contribuição dos 
mananciais que abastecem a fonte de capta-
ção de água da cidade de Goiânia, bem como 
a cobertura vegetal e fauna silves- 

tre;racionalizar o uso do solo, assim como 
proteger todo o ecossistema regional, além 
de propiciar alternativas de lazer à popula-
ção, compatíveis com os objetivos anterio-
res. 

Art. 32  - O memorial descritivo da área 
que compreende a APA Fazenda São Domin- 
gos, elaborado com base na planta cadastral 

.construída pela Agrofoto Aerolevantamento 
na escala de 1:40.0000 a saber: iniciar-se no 
ponto de coordenadas UTM X = 672.765,00 
e Y = 8.160.672,00 na linha de divisa com o 
Município de Trindade; daí, segue acompa- 
nhando a linha de divisa da Zona de Expan- 
são Urbana, nosseguintes azimutes e distân-
cias = 1099  08,53"-76,21 metros; 1672  54, 
19"-186,13 metros; 2322 10,38"-96,21 metros; 
1392  00,22"-617,40 metros; 382  00"22"-.  
2.874,57 metros, até a Rodovia GO-070 que 
demanda Goiânia - Inhumas; daí, segue nos 
azimutes e distâncias de = 579 38,44"- 565,25 
metros e 522  17",51"-1.892,70 metros até a 
linha do perímetro do Jardim Curitiba na Rua 
JC-15; daí, segue por esta Ruaaté o ponto de 
coordenadas UTM_ X = 677.810,00 e Y = 
8.165.110,00; daí, segue ainda na divisa do 
Jardim Curitiba pela Avenida JC - 74 até 
encontrar a linha de divisa dos sítios de 
Recreios Estrela D'alva; daí, segue contor- 
nando o perímetro deste pelas Ruas 28 de 
Setembro, 7 de Setembro e prolongamento e 
a Rua 9 de julho, até encontrar a rua Oriente 
dos Sítios de Recreio Morada do Sol; daí, 
segue por esta e seu prolongamento até um 
córrego de divisa do Jardim Balneário Meia 
Ponte, ponto este de coordenadas U.T.M X = 
680.825,00 e Y = 8.161.320,00; daí, segue 
por este córrego abaixo até sua confluência 
com o Rio Meia Ponte; até aqui seguindo a 
linha de divisa da zona de expansão urbana; 
daí, segue por este Rio acima até sua conflu-
ência com' o Córrego São Domingos; daí, 
segue, confrontando com o município de 
Goianira, por 'este córrego acima até sua 
confluência com o Córrego Taperão; daí, 
segue pelo Córrego Taperão acima até sua 
cabeceira; daí até o espigão no ponto 
confrontante a esta cabeceira , ponto este de 
divisa entre os Municípios de Trindade e 
Goianira; daí, segue confrontando com o 
município de Trindade pelo espigão até o 
ponto de início desta descrição, perfazendo 
um total de 12.856.000,00 m2  

Art. 42  - O Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria do Meio Ambiente, 
promoverá a elaboração do Zoneamento 
Ambiental da área em questão de maneira a 
estabelecer as normas de uso do solo, com-
patíveis com o artigo 22. 

Art. 59 - Esta resolução entrará em vigor 
na data da sua publicação. 

Sala das Sessões do Conselho Munici-
pal do Meio Ambiente; aos 07 dias de janeiro 
de 1994. 

Biol. OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR 
-Conselheiro relator- 

Prof. ITABORAÍ VELASCO 
NASCIMENTO 

-Presidente do COMMAM- 

ACÓRDÃOS 
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 

22  CÂMARA 

Processo N2  ; 642.369-8/93. 
Recurso N2  : 236/93-Voluntário. 
Recorrente : ARAÚJO E ARAÚJO LTDA. 
Recorrida 	: FAZENDA PÚBLICA MUNI- 

CIPAL. 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	; OSEIAS PACHECO DE 

SOUZA. 
Elab/Acórdão : ARNALDO MARINHO DE 

OLIVEIRA. 

ACÓRDÃO N2  054/93-22C/JRF. 

EMENTA: I - ÁREA DE ESTACIONA-
MENTO. PROVADO 
NOS AUTOS, SUA UTI-
LIZAÇÃO PARCIAL 
PARA OUTRAS ATIVI-
DADES-ILEGÍTIMA É A 
COBRANÇA DO IMPOS-
TO. 

II - RECURSO CONHECI-
DO E PARCIALMENTE 
PROVIDO. 

Vistos, relatados, discutidos e votados 
os autos, em que a empresa ARAÚJO E 
ARAÚJO LTDA., dantes qualificada, recorre 
a esta Casa, da Decisão do Juízo "aguo", 
que a condenou a pagar o imposto levantado 
sobre áreas de 19 (dezenove) boxes e ainda, 
Multas Formais, 

ACORDAM os Srs. Conselheiros dá 22  
Câmara/JRF, Â UNANIMIDADE DE VOTOS, 
pelo conhecimento e provifnento parcial do 
Recurso, para reformar a Decisão Singular, 
adequando-a à realidade fática da Contribu-
inte, dela excluindo os valores cobrados, 
correspondentes a 15 (quinze) boxes, por 
estar provado no feito fiscal, sua utilização 
para outra atividade, já tributada. 

SALA DAS REUNIÕES DA 22  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do 
mês de novembro de 1993. 

O Conselho Municipal do Meio Ambiente 
COMMAM, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei n9  7.082, de 10 de maio de 1992, 
em observância à Lei n9  6.840, de 26 de 
dezembro de 1989, ambos do Executivo 
Municipal, e; 

Considerando que está situada na Fa-
enda São Domingos a bacia hídrica de 

contribuição da Estação de Captação Meia 
Ponte, assentada sobre a planície de inunda-

o da foz do Córrego S. Domingos no Rio 
eia Ponte responsável pelo abastecimento 

de água potável da maior parte da população 
de Goiânia. 

Considerando o disposto no Art. 225, § 
12, inciso III, da Constituição Federal, de que 
incumbe ao Poder Público definir, em todas 
as unidades da Federação, espaços territoriais 
e seus componentes a serem especialmente 
protegidos, visando assegurar a efetividade 
do direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado. 

Considerando a determinação contida 
no Art. 82  da Lei 6.902/81 de que "o Poder 
Executivo, quando houver interesse público, 
poderá declarar determinadas áreas do terri-
tório nacional como de interesse para a pro-
teção ambiental, a fim de assegurar o bem 
estar das populações humanas e conservar 
ou melhorar as condições ecológicas locais". 

Considerando que o Art. 13Õ da Consti- 

r\ tuição Estadual de Goiás prevê que "o Esta-do e os Municípios criarão unidades de con-
servação destinadas a proteger as nascen-
tes e cursos de mananciais que sirvam de 
abastecimento público". 

Considerando a Lei Complementar n2  
015/92 que instituiu o Plano Diretor Integrado 
de Goiânia, nas suas diretrizes gerais, impõe 
fortes restrições à ocupação da porção norte, 
que deve manter seu uso atual atendendo à 
situação específica de proteção dos manan-
ciais de Goiânia. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NI* 1.079 	 SEXTA-FEIRA, 07/01/94 - PÁGINA 6 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
• Vice-Presidente 

ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA 
Elab/Acórdão 

ANTÔNIO WILSON PORTO 
Membro 

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALVES 
Membro 

LÍVIA PATRICIA COSTA 
Membro 

JOSÉ PRUDENTE DE OLIVEIRA 
Membro 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
21I CÂMARA 

Processo NQ : 621.035-0/93. 
Recurso N5 	: 229/93-Voluntário. 
Recorrente : BANCO BANDEIRANTES 

S/A. 
Recorrida 	: FAZENDA PÚBLICA MUNI- 

CIPAL. 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	: ARNALDO MARINHO DE 

OLIVEIRA. 
Elab/Acórdão : LÍVIA - PATRÍCIA COSTA. 

ACÓRDÃO N2  055/93-22C/JRF. 

EMENTA: 	I - ISS - SERVIÇOS BAN- 
CÁRIOS, ELENCADOS 

NA LS DO ARTIGO 52, 
LEI N5  5.040/75, ALTE-
RADA - NÃO TRIBUTA-
DOS PELA UNIÃO - PA-
CÍFICA A INCIDÊNCIA 
DO IMPOSTO MUNICI-
PAL. 

II TAXA DE LICENÇA 
PARA LOCALIZAÇÃO 
DE 1991 E MULTA FOR-
MAL PELA NÃO APRE-
SENTAÇÃO DO MAPA 
MENSAL MODELO "E" 
- RECURSO SILENTE - 
MANTENÇA. 

III RECURSO VOLUNTÁ-
RIO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. 

Vistos, relatados, discutidos e votados 
os autos, em que BANCO BANDEIRANTES 
S/A., recursa voluntariamente contra Deci-
são Singular, que °condenou ao recolhimen-
to do ISS e a Taxa de Licença exigidos, bem 
como o valor da Multa Formal aplicada, pela 
não apresentação do Mapa Mensal Modelo 
„E",  

ACORDAM os Conselheiros da Cã-
mara/JRF, À MAIORIA DE VOTOS (04X03), 
usando o Sr. Presidente o voto de qualidade, 
em conhecer do Recurso, mas negar-lhe 
provimento, mantendo-se a Decisão Singu-
lar, por considerar que os serviços foram 
prestados de forma remunerada, não sujei-
tos à tributação da União ou Estados e 
tipificados na Lista de Serviços. ou a eles 
correlatos. 

Vencidos, o Relator- Arnaldo Marinho de 
Onveira,Antônio Wilson Porto e Edison Grossi, 
que assim votaram: "Pelo conhecimento e 
provimento parcial do Recurso, para refor-
mar a Decisão Singular, dela excluindo os 
valores referentes as rubricas não constan-
tes de forma clara na Lista de Serviços". 

SALA DAS REUNIÕES DA 28  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -aos 11 dias do 
mês de novembro de 1993. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 

Presidente 

EDISON GROSSI 

Vice-Presidente 

ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA 

Relator 

LÍVIA PATRÍCIA COSTA 

Elab/Acárdão 

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALVES 

Membro 

JOSÉ PRUDENTE DE OLIVEIRA 

Membro 

ANTÔNIO WILSON PORTO 

Membro 

• 
• 

/4d4 C.a e tl 

DIÁRIO OFICIAI 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

LEMOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA E TOME CONHECIMENTO DAS 
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS QUE 

INTERFEREM NA VIDA DA CIDADE E DE SEUS HABITANTES. 
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