1 9 9 4 GOIÂNIA, 07 DE MARÇO DE 1994 - SEGUNDA-FEIRA N2  1.118 

   

Prefeito de Goiânia 
Darci Accorsi 
Secretário do Governo Municipal 
Valdi Camarcio Bezerra 
Chefia de Gabinete do Prefeito 
Paulo de Tarso Batista 
Procuradoria Geral do Município 
Osvaldo de Alencar Rocha 
Auditoria Geral do Município 
Jeovalter Correia Santos 
Secretaria Especial 
Eurídes Mendes da Cunha 
Secretaria Extraordinária 
José Carlos de Almeida 
Assessoria Legislativa 
Aridê Augusto de Brito 
Assessoria Especial do Prefeito 
Luis Gonzaga Contart 
Carlos Maranhão Gomes de Sá 
Gláucia Maria Teodoro dos Reis 

José Carlos Xavier 
Horácio Antunes de Sant'ana Júnior 
Voleide da Mota Ribeiro 
Secretaria das Comunicações Sociais 
Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva 
Secretaria de Finanças 
Cairo Antonio Vieira Peixoto 
Secretaria da Administração 
Mauro Campos Neto 
Secretaria da Educação 
Mindé Badauy de Menezes 
Secretaria de Ação Urbana 
Aurélio Augusto Pugliese 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Fábio Tokarski 
Secretaria Municipal de Saúde 
Déo Costa Ramos 
Secretaria de Desenvolvimento Económico 
Luis Alberto Gomes de Oliveira 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Osmar Pires Martins Júnior 
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 
Kleber Branquinho Adorno 
Departamento de Estradas do Município 
Júlio César Costa 
Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário 
Lucide Verônica Sauthier Accorsi 
Instituto de Planejamento Municipal 
Paulo Souza Neto 
Instituto de Desenvdvimento de Recursos Humanos 
Fausto Jaime 
Superintendência Municipal de Trânsito 
André Luiz Monteiro da Silva 
Parque Zoológico de Goiânia 
Hermes Rodrigues Gomes 
Parque Mutirama de Goiânia 
Alcides Alves Pereira 
Companhia de Obras do Município de Goiânia 
Lúcia Maria Morais 

SUMÁRIO 
DECRETOS 

	
PÁG. 1 

CONTRATO 
	

PÁG. 8 

EXTRATOS DOS CONTRATOS 
	

PÁG. 9 

EXTRATO DO ADITIVO 
	

PÁG. 9 

DESPACHOS 
	

PÁG 9 

CONVÊNIO 
	

PÁG. 10 

EDITAIS DE INTIMAÇÃO 
	

PÁG. 11 

DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

DECRETOS 

DECRETO N2  371, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "a", da Lei Comple-
mentar n9  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 19  - Fica aposentada, no cargo de 
Assistente de Atividades Administrativas II, 
Padrão "E", DIVINA DA SILVA SANTOS, por 
contar com 30 (trinta) anos de serviço pres-
tado. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão  

integrais e compostos das seguintes parce-
las: vencimento, qüinqüênios e adicional de 
20% (vinte por cento) sobre os proventos, 
conforme determina o parágrafo único, do 
artigo 208, da lei antes mencionada, nos 
termos do Processo n9  715.841-6/93. 

Art. 29  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  372, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar 
GERALDO LIMA DE SOUZA, lotado na Se-
cretaria do Governo Municipal, a empreen-
der viagem à cidade de Brasília-1/2DF, no dia 
25 de fevereiro de 1994, em objeto de serviço 
desta Prefeitura, e, de conseqüência, com 
fundamento no artigo 59, parágrafo único, 
inciso II, do Decreto n9  1.334, de 02 de julho 
de 1993, atribuir-lhe diárias no valor total de 
CR$ 25,000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros 
reais), correndo a despesa à conta de dota-
ção específica do Orçamento em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 



1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiPIO DE GOIÂNIA Niè 1.118 
	

SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 2 

DECRETO N 2  374, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE retificar o 
Decreto n2 138, de 17 de janeiro de 1994, que 
incluiu Maria Creuza Ramos no Grupo de 
Trabalho criado pelo Decreto n2 697, de 05 de 
abril de 1993, para considerar como sendo 
incluída MARIA CREUZA RAMOS BARBO-
SA, permanecendo inalterados os demais 
termos do referido ato. 

DECRETO N2  376, 	. 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9  701.218-7/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, MARIA DE FÁTIMA DELLA 
CORTE MARQUEZ, do cargo de Analista em 
Saúde I, Padrão "A", do Quadro de Pessoal 
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Goiânia, lotada na Secreta-
ria Municipal de Saúde, com retroação de 
efeitos a 14 de dezembro de 1993. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  379, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  375, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas por lei e 
tendo em vista o disposto nos artigos 193 e 
194, da Lei nQ 5,040, de 20 de novembro de 
1975, 

DECRETA: 

Art. 19  - Ficam definitivamente cancela-
dos os débitos fiscais do exercício de 1988 e 
anteriores, inscritos ou não em Divida Ativa, 
ajuizados ou não, desde que legalmente 
prescritos. 

Art. 29  - O Secretário de Finanças e o 
Procurador Geral do Município, no âmbito de 
suas respectivas atribuições, adotarão as 
providências adequadas ao cumprimento do 
disposto neste decreto. 

Art. 3Q - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando as dispo-
sições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

' 	DECRETO N2  377, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo nQ 731.208-3/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, CLAUDIONOR DE OLIVEI-
RA CARVALHO do cargo, em comissão, de 
Assessor, Nível 5, lotado na Secretaria do 
Governo Municipal, a partir de 10 de fevereiro 
de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  378, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
LAURA CRISTINA DE ANICÉSIO para exer-
cer o cargo, em comissão, de Assessor, 
Nível 5, com lotação junto à Secretaria do 
Governo Municipal, a partir de 19  de fevereiro 
de 1994. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  719,210-0/93, RESOLVE man-
ter à disposição do Tribunal Regional Eleito-
ral, com todos os direitos e vantagens de 
seus cargos e com ônus para a origem, os 
servidores ANTONIA DE QUEIROZ ATAIDE, 
CONCEIÇÃO RIBEIRO DA COSTA, ELOISA 
HELENA POLICENA ROSA SILVA, GENI 
VIEIRA MALENTACCHI, GERSON EUGÊ-'111, 
NIO DE MOURA, HELENA DA SILVA NERY, 
HILDA FERREIRA DE ALMEIDA, IZAYR 
INÁCIO FERREIRA, JOSÉ RODRIGUES DA 
MATA, JOSINO VIEIRA, LEONDAS 
FERREIRA DA CRUZ, LIGIA SANTOS DE 
FREITAS, LUZIA ROSELI DE SOUZA, MA-
RIA MOREIRA NEVES DIAS, MARIA HE-
LENA RODRIGUES PINHEIRO, MARIA DE 
LOURDES DIAS DA SILVA, MAURÍCIO 
SIMPLICIO DO NASCIMENTO, ODELITA 
ALMERINDA DE JESUS, OSMAR GOMES, 
ONILDO TEODORO DA SILVA, TELKA 
MARIA TEIXEIRA BAIOCCHI, VALDECI 
PAULINO DA SILVA e ELIANE SOUSA 
LOPES, durante o período de 19  de janeiro a 
31 de dezembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994, 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  380, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  726.929-3/94, RESOLVE man- 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N9  1.552, DE 21/08/1959 

1
 

E
X

P
E

D
IE

N
T

E
 Secretário de Comunicação Social do Município: PUBLICAÇÕES / PREÇOS 

JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA 
A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- 

Editora do Diário Oficial rências públicas, extratos contratuais e outras. 
JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA 

B - Assinaturas e Avulso: 
Tiragem: 1,500 exemplares b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	 3.000,00 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS • b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	 3.600,00 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n9  105 b.3 - Avulsos 	  150,00 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

b.4 - Declarações e Certidões 	  100,00 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 101.118 	 SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 3 

ter à disposição do Consórcio das Empresas 
de Radiodifusão e Notícias de Goiás-CERNE, 
com todos os direitos e vantagens de seu 
cargo e sem ônus para a origem, o servidor 
AIRON CARDOSO BASTOS, lotado na Se-
cretaria de Finanças, durante o período de 12  
de janeiro a 31 de dezembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9  719.235-5/93, RESOLVE man-
ter à disposição do Governo do Estado de 
Goiás, com todos os direitos e vantagens de 
seus cargos e sem ônus para a origem, as 
servidoras CIENE APARECIDA DE BRITO 
TRINDADE e MARIA DE FÁTIMA PONTES 
BATISTA, lotadas nas Secretarias de Finan-
ças e Ação Urbana, respectivamente, duran-
te o período de 12  de janeiro a 31 de dezem-
bro de 1994. 

DECRETO N° 386, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "c", da Lei Comple-
mentar n° 011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  381, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 

go suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9  730.791-8/94, RESOLVE dis-
pensar MABEL DEL SOCORRO COLA 
RODRIGUES da função de confiança de 
Chefe Clínico, símbolo FG-1, do Centro de 
Saúde do Jardim Curitiba, da Coordenadoria 
de Rede Básica, da Secretaria Municipal de 
Saúde, a partir de 07 de fevereiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

• 
DECRETO N9  382, 

DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9 730.791-8/94, RESOLVE desig-
nar HILDEGARD HEDWIJ SEIS WILLE para 
exercer a função de confiança de Chefe 
Clínico, símbolo FG-1, do Centro de Saúde 
do Jardim Curitiba, da Coordenadoria de 
Rede Básica, da Secretaria Municipal de 
Saúde, a partir de 07 de fevereiro de 1994. 

GABINETE DO -  PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI • 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  383, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  384, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9  717.868-9/93, RESOLVE man-
ter à disposição do Tribunal Regional Eleito-
ral, com todos os direitos e vantagens de 
seus cargos e com ônus para a origem, os 
servidores ALCEU PINTO FERREIRA, NEU-
SA MARIA LOPES e SUELY NUNES 
CAMARGO , lotados na Secretaria da Admi-
nistração, durante o período de 1° de janeiro 
a 31 de dezembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 385, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9  718.093-4/93, RESOLVE man-
ter à disposição da Prefeitura Municipal de 
Ponte Alta do Tocantins, com todos os direi-
tos e vantagens de seu cargo e sem ônus 
para a origem, a servidora JOAQUINA PE-
REIRA MASCARENHAS, lotada na Secreta-
ria da Administração, durante o período de 19  
de janeiro a 31 de dezembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

Art. 1° - Fica aposentada, no cargo de 
Analista em Assuntos Sociais III, Padrão "I", 
MARIA DAS GRAÇAS LEITE, por contar 
com mais de 25 (vinte e cinco) anos de 
serviço prestado. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (28/ 
30) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento, qüinqüênios e gratificação de 
função, símbolo FG-1, 14  categoria, nos ter-
mos do Processo n° 692.965-6/93. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 387, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "c", da Lei Comple-
mentar n° 011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aposentado, no cargo de 
Assessor da Administração Municipal, Pa-
drão "E", GERALDO SOARES DA COSTA , 
por contar com mais de 30 (trinta) anos de 
serviço prestado. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (32/ 
35) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento, qüinqüênios e gratificação de 
cargo comissionado, símbolo CC-1, 12  cate-
goria, nos termos do Processo 711.578-4/ 
94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.118 	 SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 4 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  388, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, I, § 19, da Lei Complementar 
na 011, de 11 de maio de 1992 -'Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 19  - Fica aposentado, no cargo de 
Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
"H", ADELINO FURTADO DA SILVA, por ter 
sido considerado definitivamente incapaz para 
o serviço público. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
áentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (21/ 
35) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento, qüinqüênios e um adicional de 
20% (vinte por cento) sobre os proventos, 
conforme determina o parágrafo único, do 
artigo 208, da lei acima citada, nos termos do 
Processo n° 684.619-0/93. 

Art. 29  - Este decreto entrará-em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  389, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "c", da Lei Comple-
mentar r 9  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públidos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art, 19  - Fica aposentado, no cargo de 
Motorista I, Padrão ''C", ADARCY LUIZ NE-
VES, por contar com mais de 30 (trinta) anos 
de serviço prestado. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (30/ 
35), e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento, qüinqüênios e adicional de 20% 
(vinte por cento) sobre os proventos, confor-
me determina o parágrafo único, do artigo 
208, da Lei antes mencionada, nos termos do 

Processo n0  671.432-3/93. 

Art. 29  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 

1994. 
DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  390, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, I, § 19, da Lei Complementar 
n9  011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 19  - Fica aposentado, no cargo de 
Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
"H", MIGUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO, por 
ter sido considerado definitivamente incapaz 
para o serviço público. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes parce-
las: vencimento, qüinqüênios e acrescidos 
de 20% (vinte por cento), conforme detemii-
na o parágrafo único, do artigo 208, da lei 
acima mencionada e nos termos do Proces-
so n9  693.772-1/93, 

Art. 29  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  391, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, I, § 19, da Lei Complementar 
n9  011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 19  - Fica aposentada, no cargo de 
Professor de Ensino de 19  e 24  Graus, 
DONIRA VIEIRA DOS SANTOS , porter sido 
considerada definitivamente incapaz para o 
serviço público. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes parce-
las: vencimento e qüinqüênios, nos termos 
do Processo n9  694.050-1/93. 

Art. 29  - Este decreto entrará em vigor ria 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

. VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  393, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 229, combinado com o artigo 230,1, 
da Lei Complementar n9  011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, 

D ECRETA: 

Art. 19  - Fica concedida pensão especial 
a WALDRUD RISTOV DA SILVA, viúva do 
ex-servidor Salviano Ferreira da Silva. 

Parágrafo Único - A pensão de que trata 
este artigo refere-se à remuneração percebi-
da pelo ex-servidor à época do óbito, com-
posta pelas seguintes parcelas: vencimento, 
qüinqüênios e incentivo educacional, confor-
me o contido no Processo n9  725.366-4/94. 

Art. 29  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 09 de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  394, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
rio artigo 205, letra "c", da Lei Complementar 
n9 011, de 11 de maio de 1992 Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA:.  

Art. 19  - Fica aposentado, no cargo de 
Assistente de Atividades Administrativas II, 
Padrão "E", CARLOS JESUS DE AGUIAR, 
por contar com mais de 30 (trinta) anos de 

serviço. 
Parágrafo Único - Os proventos da apo-

sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (30/ 
35) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento e qüinqüênios, nos termos do 
Processo n9  714.140-8/93. 

Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N4 1.118 	 SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 5 1 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  395, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições Cegais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "d", da Lei Comple-
mentar n2  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica aposentada, no cargo de 
Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
"H", LEONORA MARIA DE JESUS, por con-
tar com mais de 60 (sessenta) anos de idade. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (21/ 
30) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento e qüinqüênios, nos termos do 
Processo n2  723.781-2/94. 

Art. 2Q - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO . DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  396, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "b", da Lei Comple-
mentar n2  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica aposentada, no cargo de 
Especialista em Educação II, Padrão "H", 
MARY ANUNCIAÇÃO DE CARVALHO 
MELLO, por contar com 25 (vinte e cinco) 
anos de serviço prestado em funções de 
magistério. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes parce-
las: vencimento, qüinqüênios e gratificação 
de titularidade, nos termos do Processo n2  
714,812-7/93. 	• 

Art. 22  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  397, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "d", da Lei Comple-
mentar n9  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica aposentada, no cargo de 
Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
"B", VALDIVINA BENVINDA DA PAIXÃO, 
por contar com mais de 60 (sessenta) anos 
de idade. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (12/ 
30) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento e qüinqüênios, nos termos do 
Processo n2  717.579-5/93. 

Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  398, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do 'disposto 
no artigo 205, III, letra "c", da Lei Comple-
mentar n2  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica aposentado, no cargo de 
Motorista II, Padrão "G", PATROCINIO DE 
PAULA NOGUEIRA, por contar com mais de 
30 (trinta) anos de serviço prestado. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (30/ 
35) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento e qüinqüênios, nos termos do 
Processo nQ 724.663-3/94. . 

Art, 24  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  399, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, I, § 12, da Lei Complementar 
n°011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiânia, 

D ECRETA: 

Art. 12  - Fica aposentada, no cargo de 
Especialista em Educação II, Padrão "C", 
LEONIDES RIBEIRO DE REZENDE, por ter 
sido considerada definitivamente incapaz para 
o serviço público. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes parce-
las: vencimento, qüinqüênios e gratificação 
de titularidade, nos termos do Processo n2  
697.958-1/93, 

Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  400, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, lebra "b", da Lei Comple-
mentar n2  011, de 11 de maio de 1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 19  - Fica aposentada, no cargo de 
Professor IV, Padrão "C", MARIA HELENA 
DE DEUS ARAÚJO, por contar com 25 (vinte 
e cinco) anos de serviço prestado em fun-
ções do magistério. 

Parágrafo Único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes parce-
las: vencimento, qüinqüênios, gratificação de 
titularidade e adicional de 20% (vinte por 
cento) sobre os proventos, conforme deter- 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N9  1.118 	 SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 6 

mina o parágrafo único, do artigo 208, da lei 
antes mencionada, nos termos do Processo 
n2  704.001-6/93. 

Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  401, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  719.222-3/93, RESOLVE man-
ter à disposição do, Tribunal Regional do 
Trabalho, com todos os direitos e vantagens 
de seus cargos e com ónus para a origem, os 
servidores RONALDO BARBOSA DA SIL-
VA, lotado na Secretaria do Governo Munici-
pal; ANA MARIA LEITE, ANTÔNIO 
ALMEIDA DOS REIS, MARCO ANTÔNIO 
MESQUITA, MARINA GOUVEA NASCI-
MENTO LOBO CARNEIRO, NILSA DE SÁ, 
ROSENY NASCENTE DE JESUS eSANDRA 
MARIA DIAS DA SILVA, lotados na Secreta-
ria da Administração, durante o período de 12  
janeiro a 31 de dezembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 	. 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  402, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições Idgais e à vista do contido no 
Processo n2  717.227-3/93, RESOLVE dis-
pensar IVANDILCE ARAÚJO DE QUEIROZ 
da função de confiança de Chefe do Núcleo 
de Programação, símbolo FG-2, da 
Coordenadoria de Esporte e Lazer, da Se-
cretaria de Cultura, Esporte e Turismo, com 
retroação de efeitos a 12  de setembro de 
1993. 

GABINETE DO PREFEITO ,DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  404, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n° 730.741-1/94, RESOLVE dis-
pensar LUIZ ELIAS BOUHID DE CAMARGO 
da função de confiança de Chefe do Núcleo 
de Imunização e Controle de Doenças, sím-
bolo FG-1, da Coordenadoria de 
Epidemiolodia, da Secretaria Municipal de 
Saúde, a partir de 12  de fevereiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  405, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2 730.741-1/94, RESOLVE desig-
nar MARIA ALICE COELHO QUINTIAN para 
exercer a função de confiança de Chefe do 
Núcleo de Imunização e Controle de Doen-
ças, símbolo FG-1, da Coordenadoria de 
Epidemiologia, da Secretaria Municipal de 
Saúde, a partir de 12  de fevereiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  406, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  723.498-8/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, TERESINHA DE SOUSA 
PARENTE ROCHA do cargo de Atendente 
de Saúde II, Padrão "D", do quadro de pesso-
al regido pelo Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Goiânia, lotada na Se-
cretaria Municipal de Saúde, a partir de 11 de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  407, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  701.601-8/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, TÂNIA CRISTINA BARBOZA 
do cargo de Analista em Saúde I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de 
Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de 
Saúde, a partir de 07 de janeiro de 1994. 

GABINETE DO -PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  408, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  725.121-1/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, JOSEMAR SOUSA DE 
MORAIS do cargo de Auxiliar de Apoio Admi-
nistrativo II, Padrão "B", do quadro de pesso-
al regido pelo Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Goiânia, latada na Se-
cretaria da Administração, a partir de 19 de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  409, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  719.239-8/93, RESOLVE man-
ter à disposição do Tribunal Regional Eleito-
ral, com todos os direitos e vantagens de 
seus cargos e com ônus para a origem, os 
servidores DINA MARIA DA SILVA, 
LEONICE ALEIXO SANTOS LEMES, ROSA 
PERPÉTUA MATTOS DE ALENCAR, RO-
SALINA PIMENTA DA SILVA e WALDIR DE 
BESSA MENDES, lotados na Secretaria da 
Administração, durante o período de 12  de 
janeiro a 31 de dezembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N't 1,118 	 SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 7 I 

Mutirama de Goiânia para a Secretaria Muni-
cipal do Meio Ambiente, a partir de 12  de 
fevereiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  413, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no artigo 17, da Lei n2  4.526, de 31 
de dezembro de 1971, e Lei Complementar 
n2  015, de 30 de dezembro de 1992, bem 
como considerando o contido do Processo 
de n2  719.597-4/93, de interesse de 
LISELOTTE HOFFMANN, 

DECRETA: 

Art. 12  - Ficam aprovados o 
remembramento e a planta dos lotes de.n5s 
01 e 32, da quadra S-33, situados à Av. 
Quinta Radial e Rua 5-07, Setor Bela Vista, 
nesta Capital, que passam a constituir no lote 
01/32, com as seguintes características e 
confrontações: 

MARCELO BESSA DE OLIVEIRA do Grupo 
Especial de Trabalho criado pelo Decreto n2  
225, de 14 de janeiro de 1993, a partir de 12  
de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  415, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  725.213-7/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, MEYRIVAN ANDRADE DE 
AGUIAR do cargo de Assistente Técnico de 
Saúde I, Padrão "A", do quadro de pessoal 
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Goiânia, lotada na Secreta-
ria Municipal de Saúde, a partir de 19 de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês defevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA, 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  410, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  725.071-1/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS 
RODRIGUES PINTO COELHO do cargo de 
Assistente Técnico de Saúde I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de 
Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de 
Saúde, a partir de 19 de janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
gek GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 

1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  411, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  730.777-2194, RESOLVE desig-
nar EURIPEDES FERREIRA SILVA para 
exercer a função de confiança de Chefe do 
Núcleo de Administração Financeira, símbo-
lo FG-2, da Assessoria de Planejamento e 
Administração, da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, a partir de 1Q de fevereiro de 
1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  412, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  730.777-2/94, RESOLVE, nos 
termos do artigo 52, da Lei Complementar n2  
011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Goiânia, 
redistribuir o servidor EURIPEDES 
FERREIRA SILVA, Assistente de Atividades 
Administrativas II, Padrão "JI", do Parque 

LOTE - 01/32 
ÁREA 	  1.072,50 m2 

Frente para a Av, Quinta 
Radial  

	
30,00 m 

Fundo, dividindo com o 
lote 02 

	
35,00 rn 

Pelo lado direito, dividindo com a 
Rua S-7  

	
26,00 m 

Pelo lado esquerdo, dividindo 
com o lote 31  

	
31,00 m 

Pela linha de chanfrado  
	

7,07 m 

Art. 22  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando as dispo 
sições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  414, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  416, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições , legais, RESOLVE nomear 
KLEBER DESOUSA PRADO para, em subs-
tituição, exercer o cargo, em comissão, de 
Assessor-Chefe de Planejamento, símbolo 
CC-1, 1& categoria, da Secretaria de Cultura, 
Esporte e Turismo, durante o período de 17 
de fevereiro a 18 de março de 1994, em 
decorrência do afastamento legal e temporá-
rio do titular Juscelino Alves de Oliveira. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA W1.118 
	

SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 8 

DECRETO N2  418, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
SIMONE BARCO DA SILVA do Grupo Espe-
cial de Trabalho criado pelo Decreto n2  225, 
de 14 de janeiro de 1993, incluindo no referi-
do Grupo ROSÂNGELA BARCO DA SILVA , 
mediante a percepção de gratificação corres-
pondente à função de confiança, símbolo 
FG-2, com retroação de efeitos a 12  de 
janeiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO Na 419, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
MARILUCIA BATISTA ANTÔNIO para, em 
substituição, exercer o cargo, em comissão, 
de Chefe da. Coordenadoria Epidemiologia, 
símbolo CC-1, 1' categoria, da Secretaria 
Municipal de Saúde, durante o período de 12  
de fevereiro a 02 de março de 1994, em 
decorrência do afastamento legal e temporá-
rio da titular Cristina Aparecida Borges Perei-
ra, 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  420, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  721.586-0/94, RESOLVE exo-
nerar, a pedido, EDUARDO LUIZ SANTOS 
do cargo de Fiscal de Posturas I, Padrão "A", 
do quadro de pessoal regido pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de 
Goiânia, lotado na Secretaria de Ação Urba-
na, a partir de 31 de dezembro de 1993. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDI CAMARCIO BEZERRA 
Secretário do Governo Municipal 

CONTRATO 

PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO 

CONTRATO N2  008/94 

Contrato de Prestação de Serviços, que 
celebram o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e Sr. 
GENERINO TAVARES DOS SANTOS. 

1. PREÂMBULO 

1.1 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, 
sediado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
n2  105, Centro, nesta Capital, CGC(MF) n° 
01.612.092/0001-23, a seguir denominado 
MUNICÍPIO, representado, nos termos do 
artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, pelo seu Prefeito, 
DARCI ACCORSI, assistido pelo Procurador 
Geral Substituto, Dr. RONALDO DE 
MORAES JARDIM, e o Sr. GENERINO 
TAVARES DOS SANTOS, brasileiro, casa-
do, advogado, portador do CPF(MF) n2  
101.051.821-68, e OAB/GO n2  7.703, resi-
dente e domiciliado na Rua 14, n2 56 - Centro, 
nesta Capital, designado apenas CONTRA-
TADO. 

1.2 LOCAL E DATA: Lavrado e assinado 
em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, no 
Gabinete do Procurador Geral do Município, 
na Rua 3, n2 587, Setor Oeste, aos 10 dias do 
mês de fevereiro do ano de mil, novecentos 
e noventa e quatro (1994). 

1.3 FUNDAMENTO: Este contrato de-
corre de autorização do Prefeito de Goiânia, 
contida no Despacho n2  037/94, de 04/02/94, 
exarado no processo n2  714.058-4/94, que 
passa a integrar o presente instrumento, nos 
termos de Lei Federal n2  8.666, de 21 de 
junho de 1993. 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, 
PRAZO E PREÇO 

2.1 DO OBJETO: O objeto deste contra-
to é a prestação de serviços de fornecimento 
diário de extratos judiciais extraídos das pu-
blicações inseridas no Diário da Justiça do 
Estado de Goiás e das publicações de pro-
cessos onde figuram como partes, o Municí-
pio de Goiânia e a Fazenda Pública Munici-
pal, concernentes ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás, Justiça Federal-GO, Tribu-
nal Regional do Trabalho - 182  Região, Su-
premo Tribunal Federal, Superior Tribunal de 
Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tri-
bunal Regional Federal - 12  Região. 

2.2 DO PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato será de 12 (doze) meses, 
contados a partir de 12 de novembro de 1993, 
somente sentindo seus efeitos após seu re-
gistro no Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios, não cabendo indenização algu-
ma caso o mesmo seja denegado. 

2.3 DO PREÇO: Pelos serviços pactua-
dos neste instrumento, o Município pagará 
ao CONTRATADO a importância corres-
pondente a 50% (cinqüenta por cento) do 
salário mínimo vigente, mensais, 

2.3.1 Ó MUNICÍPIO indenizará o CON-
TRATADO pela prestação dos serviços des-
crito no item 2.1, no período de 12 de novem-
bro de 1993 a 31 de janeiro de 1994, com a 
importância de CR$ 64.243,50 (sessenta e 
quatro mil duzentos e quarenta e três cruzei-
ros reais e cinqüenta centavos). 

2.3.2 Caso o MUNICÍPIO não efetue o 
pagamento até a data do vencimento, respei-
tada a condição estipulada no item 4.1, ficará 
o mesmo sujeito ao pagamento da correção 
monetária consubstanciado no padrão oficial 
de correção, consistente na aplicação da 
Taxa Referencial -TR, incidente desde a data 
do vencimento até a do efetivo pagamento, 
acrescido de juros de mora à base de 0,5% 
(meio por cento) ao mês. 

3. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRI- 
GAÇÕES DO CONTRATADO 

3.2 Todo o ônus decorrente do transpor-
te dos extratos judiciais - AVISO URGENTE, 
correrá por conta do CONTRATADO. 

3.3 O CONTRATADO se responsabili-
zará por todo extravio que ocorrer no trans-
porte dos extratos, bem corno dos danos 
causados por acidente de qualquer natureza. 

4. CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRI- 
GAÇÕES DO MUNICÍPIO 

4.1 Os encargos mensais decorrentes 
deste contrato, serão pagos pelo MUNICÍ-
PIO ao CONTRATADO, até o quinto dia útil 
do mês subseqüente ao vencido. 

4.2 Dar condições necessárias ao CON-
TRATADO para a efetiva execução dos ser-
viços ora contratados, permitindo o acesso 
de seus empregados no local onde serão 
entregues os extratos judiciais. 

5. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO 
CONTRATO E DOTAÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA 

5.1 Estima-se em CR$ 256.974,00 (du-
zentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e 
setenta e quatro cruzeiros reais) o valor 
global deste contrato, que correrá à conta da 
dotação orçamentária 	 confor- 
me Nota de Empenho n2  

6. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 

6.1 Fica eleito o foro da cidade de Goiânia, 
Capital do Estado de Goiás, sem privilégio de 
qualquer outro, para dirimir as questões 
emergentes deste contrato. 

E por estarem assim justas, combinadas 
e contratadas, assinam este instrumento às 
partes, por seus representantes legais, na 
presença das testemunhas abaixo, 

3.1 Proceder a entrega diária dos extra-
tos judiciais, na Procuradoria Geral do Muni- da 
cicio, na Rua 3 n2  587, Setor Oeste, nesta TIP" 
Capital. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2  1.118 	 SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 9 

GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 10 dias do 
mês de fevereiro de 1994. 

Pelo MUNICÍPIO: 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

RONALDO DE MORAES JARDIM 
Procurador Geral do Município 

Substituto 

CONTRATADO: 
GENERINO TAVARES DOS SANTOS 

Testemunhas: 
15  - Ilegível 
2-5  - Ilegível 

I! 	EXTRATOS DOS 
CONTRATOS  

EXTRATO DO CONTRATO N2  002/94 

CONTRATANTES: 
COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMEN-
TAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e 
ALVO MATERIAIS PARA CONSTRU-
ÇÃO LTDA. 

REPRESENTANTES: 
Pela COMPAV, seus Diretores, Presi-
dente, Eng5. JÚLIO CÉSAR COSTA, e 
de Operações, Geol. NELSON DE 
SALLES GUERRA GUZZO, e pela 
ALVO seu Procurador, DIVINO 
LINDOMAR DOS REIS. 

EXTRATO DO CONTRATO N2  003/94 

CONTRATANTES: 
COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMEN-
TAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e 
CONCRETA - ENGENHARIA E CO-
MÉRCIO LTDA. 

REPRESENTANTES: 
Pela COMPAV, seus Diretores, Presi-
dente, Eng5. JÚLIO CÉSAR COSTA, 
Financeiro, VINÍCIUS HONORATO PI-
NHEIRO, e Técnico, Eng5. ROGÉRIO 
DE MENDONÇA LIMA, e pela CON-
CRETA seu sócio FELIZBERTO BA-
TISTA DE OLIVEIRA. 

LOCAL E DATA: 
Lavrado e assinado em Goiânia-GO, 
em 20/01/94. 

FUNDAMENTO: 
Decorre da licitação realizada na moda-
lidade Convite n5  001-CU94, Despacho 
n5  005, Processo n5  723.825-8. 

OBJETO: 
Serviços de mão-de-obra para constru-
ção de um banheiro coletivo. 

PRAZO: -  
120 dias. 

VALOR CONTRATUAL: 
CR$ 22.655.713,50. 

DATA: 
20/01/94. 

Goiânia, 22 de fevereiro de 1994. 

Advli. AMÉLIA AUGUSTA FLEURY 
TEIXEIRA 

Chefe da Assessoria Jurídica 

OBJETO: 
Prorrogação de prazo. 

DATA: 
Em 01/02/94. 

Adv/i. AMÉLIA AUGUSTA FLEURY 
TEIXEIRA 

Chefe da Assessoria Jurídica 

DESPACHOS 

Processo n5  732.026-4/94, em que LEX 
EDITORA S/A apresenta proposta de reno-
vação de assinatura de publicações. 

DESPACHO N5  049/94 - À vista do con-
tido nos autos RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município 
de Goiânia, e tendo em vista o disposto no 
artigo 25, I, da Lei n5  8.666, de 21 de junho de 
1993, autorizar a realização da ,presente 
despesa, no valor de CR$ 633.010,00 (seis-
centos e trinta e três mil e dez cruzeiros 
reais), para assinatura de publicações da 
LEX EDITORA S/A, durante o exercício de 
1994, destinado à Procuradoria Geral do 
Município, 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral do 
Município, para a emissão da nota de empe-
nho respectiva. Após, submeta-se à aprecia-
ção do Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de fevereiro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

FUNDAMENTO: 
Decorre da licitação realizada na moda-
lidade Convite n5  002-CL/94, Processo 
n5  718.328-3. 

OBJETO: 
Permuta de areia por brita "1". 

PRAZO: 
Imediato. 

VALOR CONTRATUAL: 
CR$ 5.000.000,00. 

DATA: 
25/01/94. 

Goiânia, 22 de fevereiro de 1994. 

Advi. AMÉLIA AUGUSTA FLEURY 
TEIXEIRA 

Chefe da Assessoria Jurídica 

EXTRATO DO ADITIVO 

EXTRATO DO ADITIVO I AO CONTRATO 
N2  061/93 

CONTRATANTES: 
COMPAV -COMPANHIA DE PAVIMEN-
TAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e 
a SAGA LOCADORA LTDA. 

REPRESENTANTES: 
Pela COMPAV, seus Diretores, Presi-
dente, Eng5. JÚLIO CÉSAR COSTA, de 
Operações Geol. NELSON DE SALLES 
GUERRA GUZZO e Financeiro 
VINÍCIUS HONORATO PINHEIRO e a 
LOCADORA é representada por seu 
Gerente RICARDO GUIMARÃES 
LÕBO. 

LOCAL E DATA: 
Lavrado e assinado em Goiânia-GO, 
em 01/02/94. 

FUNDAMENTO: 
Este Aditivo decorre da CI, datada de 
01/02/94, de emissão da Diretoria de 
Operações da COMPAV. 

Processo n5  735.818-1/94, em que 
SECRETARIA DAS COMUNICAÇÕES SO-
CIAIS solicita dispensa de licitação. 

DESPACHO N5 060/94 - À vista do pleito 
inicial, RESOLVO,,nos termos do artigo 115, 
XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, 
e tendo em vista o disposto no artigo 25, 
"caput", da Lei n5  8.666, de 21 de junho de 
1993, autorizar a realização da presente 
despesa, no valor estimativo de CR$ 
35.000.000,00 ( trinta e cinco milhões de 
cruzeiros reais ), para pagamento dos veícu-
los de comunicação abaixo especificados, 
para divulgação de editais e materiais de 
interesse da Municipalidade, em caráter in-
formativo, nos valores ali mencionados: 

Jaime Câmara & Irmãos 
Jornal O Popular 	CR$ 20.000.000,00 
Unigraf -Unidas Graf. e Edit. Ltda- 
Jornal Diário da Manhã 	CR$ 5.000.000,00 
Organização de Serviços 
Informativos Ltda 	CR$ 2.000.000,00 
Consórcio de Emp. de Radiofusão 
e Notícias do Estado de Goiás . - 
Cerne 	 CR$. 8.000.000,00 

Encaminhe-se à Secretaria das Comu-
nicações Sociais, para emissão da respecti- 

Ame,  LOCAL E DATA: 
Lavrado e assinado em Goiânia-GO, 
em 25/01/94. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N' 1.118 
	

SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 10 

va nota de empenho. Após, submeta-se à 
apreciação do Tribunal de Contas dos Muni-
cípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de março de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

coNv No o 
SOCIEDADE CIDADÃO 2,000 

PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 

GOIÂNIA - GOIÁS 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM DE 
UM LADO O PARQUE ZOOLÓGICO DE 
GOIÂNIA, E DE OUTRO, A SOCIEDADE 
CIDADÃO 2.000 PELOS DIREITOS DA CRI-
ANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA 
ABAIXO. 

Aos 20 dias do mês de Janeiro de hum 
mil novecentos e noventa e quatro, de um 
lado o PARQUE ZOOLÓGICO DE GOIÂNIA, 
doravante denominado de EMPRESA CO-
LABORADORA, inscrita no C.G.C. - MF sob 
o número 00972018/0001.55, com sede à 
Alameda das Rosas s/n2, representada legal-
mente por Hermes Rodrigues Gomes e de 
outro a SOCIEDADE CIDADÃO 2.000 PE-
LOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos, inscrita no C.G.C. - MF n2  
37.879988/0001-10, com sede à Rua 232 n2  
310 - Setor Universitário, nesta Capital, re-
presentada pela sua Presidente LUCIDE 
VERÔNICA SAUTHIER ACCORSI, 
doravante denominada simplesmente por 
SOCIEDADE, firmam o presente Convênio 
sob as cláusulas e condições seguintes: 

DO OBJETIVO 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente 
Convênio destina-se estabelecer uma cola-
boração mútua no atendimento a crianças e 
adolescentes carentes, entre 14e 17 anos de 
idade, através da educação pelo e para o 
trabalho e objetivando sua formação e a 
promoção de sua integração no mercado de 
trabalho, nos termos do art. 203, II e III, da 
Constituição da República, observando-se o 
preconizado no artigo 68 da Lei n2  8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para cumprimen-
to do objetivo deste convênio, a COLABORA-
DORA colocará à disposição da SOCIEDA-
DE Duas (02) vagas de desempenho de 
atividades de iniciação no mercado de traba-
lho formal, 

DAS ATIVIDADES 

CLÁUSULA SEGUNDA: As atividades 
dos adolescentes-aprendizes da SOCIEDA-
DE junto à COLABORADORA, considerado 
como um regime transitório de integração no  

mercado-de-trabalho, obedecerá ao dispos-

to nos itens abaixo; 

I - A iniciação ao trabalho compreende o 
exercício de tarefas de complexidade cres-
cente correspondentes aos serviços, ofício 
ou ocupação compatíveis com o desenvolvi-
mento físico e intelectual do adolescente; 

II - É vedada a aprendizagem/estágio ou 
iniciação ao trabalho em condições de insa-
lubridade, periculosidade ou penosidade, 
caracterizadas na forma da lei em vigor, 
assim como horário noturno de trabalho e 
com prejuízo da escolaridade obrigatória; 

III - Tratando-se de um programa 
educativo deverá dispor de acompanhamen-
to sócio-psico-pedagógico ao adolescente 
que dele participar por parte da SOCIEDADE 
E COLABORADORA; 

IV - O estágio deverá assegurar ao ado-
lescente que dele participar condições de 
capacitação para o exercício de atividade 
regular remunerada após completar 18 (de-
zoito) anos. 

DOS RECURSOS 

CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas 
com a execução do presente convênio corre-
rão neste exercício à conta da dotação orça-
mentária 08.46.228,2,056-313200-40 e, nos 
anos seguintes, à conta de dotação orça- 
mentária própria, totalizando CR$ 	 
	) segundo o disposto no item I da 

cláusula quarta. 
CLÁUSULA QUARTA: Para o cumpri-

mento do disposto no presente Convênio, 
será obedecido o abaixo descrito; 

I - A COLABORADORA repassará men-
salmente à SOCIEDADE até o primeiro dia 
útil de cada mês a quantia equivalente a uni 
Salário Mínimo por cada adolescente-apren-
diz colocados à sua disposição, acrescido de 
10% (dez por cento) do va lortota I da Folha de 
Pagamento do mês que cobrirão outras des-
pesas com os encargos sociais (FGTS e PIS/ 
PASEP); 

II - A COLABORADORA inscreverá os 
adolescentes-aprendizes à sua disposição 
no Plano de Assistência à Saúde adotado 
pela mesma, devendo comprovar esse be-
nefício perante a SOCIEDADE quando da 
adesão e desligamento; 

Ill - No mês de novembro de cada ano, 
a COLABORADORA repassará à SOCIEDA-
DE o valor relativo ao 132  Salário que for 
devido a cada adOlescente-aprendiz coloca-
do à sua disposição, acrescido da importân-
cia correspondente a 10% (dez por cento) 
sobre o total a repassar; • 

IV - A COLABORADORA assumirá as 
despesas com o fornecimento de uniforme e 
equipamento de segurança no trabalho, vale 
transporte na forma do disposto na Lei n9  
7.619 e 30/09/67, regulamentada pelo De-
creto n2 95.247 de 17/11/87, abono de férias, 
horas extras; 

V - A COLABORADORA adiantará à 
SOCIEDADE, quando solicitada: 

a) = o pagamento do 132  Salário propor-
cional, em caso de rescisão contratual; 

b) - o pagamento referente ao afasta-
mento do trabalho por motivo de doença,  

durante os primeiros 15 (quinze) dias, ou por 
motivo de acidente de trabalho, durante os 
16 (dezesseis) primeiros dias; 

c) - o pagamento de indenização de 
férias e aviso prévio; 

d) - o pagamento de importância devida 
ao INSS e ao FGTS em decorrência de 
rescisão contratual; 

e) - o pagamento da indenização sobre 
o valor atualizado da conta do FGTS de cada 
adolescente-aprendiz definitivamente desli-
gado, na forma do Parágrafo Primeiro da 
Cláusula Terceira e do Artigo 10, I, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; 

VI - A COLABORADORA providenciará 
a inscrição dos Adolescentes-Aprendizes jun-
to aos Serviços Sociais da Indústria .e Comér-
cio (SESI ou SESC) ou de serviços públicos, 
conforme a natureza do estabelecimento 

conven lado ; 

VII - Para os recursos repassados, via do 
presente Convênio, pela COLABORADORA 
à SOCIEDADE serão expedidos recibos de 
doação relativos às importâncias mensais. ah 

VIII - A COLABORADORA concederá, 
ainda diante de seu papel social, os seguin-
tes benefícios diretos ao adolescente-apren-
diz da Sociedade Cidadão 2.000. Alimenta-
ção (almoço/lanche), vale transporte. 

DA SITUAÇÃO TRABALHISTA E 
PREVIDENCIÁRIA 

CLÁUSULA QUINTA: A SOCIEDADE, 
pelo presente instrumento, declara que os 
adolescentes-aprendizes serão colocados à 
disposição da EMPRESA com situação tra-
balhista inteiramente regular. 

- Os adolescentes-aprendizes, durante 
o tempo em que estiverem à disposição da 
COLABORADORA, continuarão a manter o 
vínculo empregaticio com a SOCIEDADE, 
que será a única responsável pelo pagamen-
to de seus salários e dos encargos sociais, 
com recursos repassados pela COLABORA- 
DORA; 	

ak 
 que ocorrerá até o 12  dia do mês 

subseqüente. 
II - A SOCIEDADE comprovará perante 

a EMPRESA, até o 10 (décimo) dia do mês 
subseqüente aos de competência, o cumpri-
mento dos encargos sociais, tais como con-
tribuição previdenciária, FGTS, PIS/PASEP. 

III - Os adolescentes-aprendizes coloca-
dos à disposição da COLABORADORA inte-
grarão o quadro da SOCIEDADE sendo as-
segurado-lhes o disposto no Art. 65 do Esta-
tuto da Criança e do Adolescente e demais 
direitos previstos; 

IV - A SOCIEDADE, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, comunicará à 
COLABORADORA a concessão de férias a 
cada adolescente-aprendiz, inclusive envi-
ando à mesma, Aviso de Férias e as demais 
documentações referentes, em períodos de 
recesso escolar. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

CLÁUSULA SEXTA: O presente instru-
mento do Convênio reger-se-á ainda, pelas 
disposições abaixo enumeradas: 

I - A SOCIEDADE somente colocará à 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2  1.118 	 SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 11 

disposição da COLABORADO RA adolescen-
tas que estejam matriculados e freqüentando 
regularmente, estabelecimento de ensino; 

II - Os adolescentes-aprendizes coloca-
dos à disposição da COLABORADORA que 
não forem aprovados no final de cada ano 
letivo serão substituídos pela SOCIEDADE; 

III - A COLABORADORA comunicará 
mensalmente à SOCIEDADE a freqüência 
dos adolescentes-aprendizes, bem como 
quando ocorrerem infrações disciplinares, 
para que a SOCIEDADE tome as providênci-
as que forem necessárias; 

IV - A COLABORADORA poderá pedir a 
substituição dos adolescentes-aprendizes, 
ou devolvê-los à SOCIEDADE, através de 
uma comunicação com exposição dos moti-
vos por escrito. A substituição quando solici-
tada, será providenciada dentro do prazo 

máximo de 15 (quinze) dias úteis; 

V - Os adolescentes-aprendizes deve- 
rão deixar o quadro da SOCIEDADE e serão 

ir—Ndesligados de seus estágios junto à COLA-
' .JBORADORA 30 (trinta) dias antes da data 

em que completarem 18 (dezoito) anos; 

VI - Os adolescentes-aprendizes da 
SOCIEDADE em estágio na COLABORA-
DORA terão prioridade no processo de ad-
missão na empresa ao completarem a maio-
ridade ou quando houver necessidade de 
trabalho, considerando-se sempre a avalia-
ção funcional e escolar e o nível de prepara-
ção profissional dos mesmos para a função a 

ser ocupada; 

VII - A SOCIEDADE responderá civil-
mente pelos prejuízos que os adolescentes 
por ela cedidos causarem por culpa ou dolo 
à COLABORADORA; 

VIII - Os adolescentes-aprendizes apre-
sentar-se-ão à EMPRESA COLABORADO-
RA sempre devidamente uniformizados, com 
documentos de identificação e com a carteira 
'de trabalho regularmente anotada; 

IX - A SOCIEDADE assume, com exclu-
sividade, responsabilidade por quaisquer 
demandas trabalhistas ou previdenciárias 
concernentes aos adolescentes-aprendizes 
alcançados por este convênio, excluída qual-
quer responsabilidade solidária, eventualmen-
te impetrável à Primeira Convenente; 

X - O presente Convênio vigorará por 1 
(hum) ano, a partir de 20/01/94, podendo ser 
denunciado por qualquer uma das partes 
com aviso-prévio de 30 (trinta) dias; 

XI - Fica eleito o foro de Goiânia-Goiás 
para dirimir qualquer questão que decorra 
direta ou indiretamente do presente Convê-
nio. 

E por estarem de pleno acordo, firmam 
o presente instrumento, juntamente com as 
testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de 
igual teor e forma, para um único efeito legal. 

Goiânia-GO, 20 de janeiro de 1994. 

SOCIEDADE CIDADÃO 2.000 

HERMES RODRIGUES GOMES 
Med. Vet, - CRM 8,0565 

Diretor 

Testemunhas: 
12  - Ilegível 
22  - Ilegível 

EDITAM DE IINTDRIAÇ O 
SECRETARIA DE AÇÃO URBANA 

ASSESSORIA DO CONTENCIOSO DAS POSTURAS MUNICIPAIS 

A Assessoria do Contencioso das Posturas Municipais da Secretaria de Ação Urbana, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os 
autuados abaixo relacionados a recolherem aos cofres da Fazenda Pública Municipal no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data 
de publicação deste EDITAL, valor equivalente a Unidade Valor Fiscal de Goiânia - U.V.F.G., originário de penalidade, por infração às Posturas 
Municipais, acrescidos de cominaçõeslegais, sob pena de inscrição em DÍVIDA ATIVA, para cobrança executiva, facultado recurso, no prazo 
da INTIMAÇÃO, a JUNTA de RECURSOS FISCAIS. 

NOMES A. INFRAÇÃO DATA PROCESSO DECISÃO U.V.F.G. 

Antônia Gonçalves de Oliveira 0659 08/11/91 4953355 10006/93 5,00 
Auto Peças Vencio Ltda. 3685 29/07/93 6642357 00707/94 2,00 
Elenir Maria Alves 4532 03/11/93 7002424 10349/93 5,60 
Emilio E. Rodrigues Ltda. 8868 26/10/93 6988164 00431/94 2,00 
Estacionamento 68 Ltda. 2080 29/07/93 6657257 00594/94 2,00 
Golden House Comércio de Bebidas 4353 25/11/93 7125992 00674/94 2,00 
Ivan Relf Confecções 3509 29/10/93 6997775 00590/94 2,00 
J. P. Indústria e Comércio de Bolsas Ltda, 3131 26/07/93 6637116 00593/94 2,00 
Maria Aparecida de Jesus 3216 05/07/93 6540724 00596/94 2,00 
Portec Assist. e Com. de Portões ... 2136 15/09/93 6828736 00362/94 2,00 
Sebastião Marques 2839 22/06/93 6501281 00078/94 2,00 
Eduardo Martins Abrão 1164 11/07/92 5437644 00727/94 0,00 
Gaspar R. de Assis 5203 06/10/93 6930611 10201/93 0,00 
Otacilio Alves Pereira 5204 06/10/93 6930603 10199/93 	i 0,00 
Odete Araújo Mamede Confecções 5107 27/10/93 6993257 00523/94 0,00 
Servigas Comercial de Gas Ltda. 12697 13/04/93 6252079 00606/94 0,00 

BENEDITO JOSÉ MENDES 
Assessor-Chefe 

SECRETARIA DE AÇÃO URBANA 
ASSESSORIA DO CONTENCIOSO DAS POSTURAS MUNICIPAIS 

A Assessoria do Contencioso das Posturas Municipais, da Secretaria de Ação Urbana, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os 
autuados abaixo relacionados a tomarem conhecimento de sua(s) infração(s), e ofertarem DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 
(vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste edital, sob pena de REVELIA. 

NOMES PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO DATA 

JLS Comércio de Perfumes Ltda. 7167962 1474 14/12/93 
New Orleans Confecções 7279345 1940 27/01/94 
Geraldo Moreira da Silva 5606776 1840 14/08/92 

BENEDITO JOSÉ MENDES 
Assessor-Chefe 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N' 1.118 
	

SEGUNDA-FEIRA, 07/03/94 - PÁGINA 12 I 

 

NOTA COM ELA VOCÊ.  SEMPRE 
FAZ UMA COMPRA 

FISCAL LEGAL  
Ao exigir sua Nota Fiscal, você está exercendo o seu direito e 

cumprindo um dever para com a comunidade. Porque toda a vez que 
você' compra um produto, você paga imposto. O imposto está sempre 

émbutido no preço do produto. Portanto, somente exigindo a Nota 
você garante que o imposto seja recolhido aos cofres públicos e se 

transforme em obras para você, para sua família e para toda a 
comunidade. 

EXIJA CORRETAMENTE 
A NOTA FISCAL 

A discriminação da mercadoria deverá permitir a identificação do produto vendido, 
11 de modo a não confundí-lo com outro, 

g) 0 Cupom de Máquina Registradora substitui a Nota Fiscal de Vendas ao Consumidor 
h se contiver o nome do estabelecimento, endereço e número de inscrição no 

Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e do Estado. 

I 0 profissional liberal deverá fornecer a Nota Fiscal de Serviço ou recibo com  Inscrição Municipal. 

PREFEITURA ", 

GOIANIA 
CIDADE VIVA 


	Page 1
	Page 2
	Page 3
	Page 4
	Page 5
	Page 6
	Page 7
	Page 8
	Page 9
	Page 10
	Page 11
	Page 12