SECRETARIAS- AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS Prefeito de Goiânia Darci Accorsi Secretário do Governo Municipal Valdi Camarcio Bezerra Chefia de Gabinete do Prefeito Paulo de Tarso Batista Procuradoria Geral do Município Osvaldo de Alencar Rocha Auditoria Geral do Município Jeovalter Correia Santos Secretaria Especial Eurídes Mendes da Cunha Secretaria Extraordinária José Carlos de Almeida Assessoria Legislativa Aridê Augusto de Brito Assessoria Especial do Prefeito Luis Gonzaga Contart Carlos Maranhão Gomes de Sá Gláucia Maria Teodoro dos Reis José Carlos Xavier Horácio Antunes de Sant'ana Júnior Voleide da Mota Ribeiro Secretaria das Comunicações Sociais Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva Secretaria de Finanças Cairo Antonio Vieira Peixoto Secretaria da Administração Mauro Campos Neto Secretaria da Educação Mindé Badauy de Menezes Secretaria de Ação Urbana Aurélio Augusto Pugllese Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fábio Tokarski Secretaria Municipal de Saúde Déo Costa Ramos Secretaria de Desenvolvimento Econômico Luis Alberto Gomes de Oliveira Secretaria Municipal do Meio Ambiente Osmar Pires Martins Júnior Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo Kleber Branquinho Adorno Departamento de Estradas do Município Júlio César Costa Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário Lucide Verônica Sauthler Accorsi Instituto de Planejamento Municipal Paulo Souza Neto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos Fausto Jaime Superintendência Municipal de Trânsito André Luiz Monteiro da Silva Parque Zoológico de Goiânia Hermes Rodrigues Gomes Parque Mutirama de Goiânia Alcides Alves Pereira Companhia de Obras do Município de Goiânia Lúcia Maria Morais 1 9 9 4 GOIÂNIA, 15 DE ABRIL DE 1994 -SEXTA-FEIRA N9 1.145 DlikRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SUMARIO DECRETOS PÁG. 1 EXTRATO PÁG. 3 ACÓRDÃOS PÁG. 3 DECRETOS DECRETO N2 729, DE 30 DE MARÇO DE 1994. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE incluir CILENE PEIXOTO LEANDRO XAVIER no Grupo Especial de Trabalho criado pelo De- creto n2 410, de 10 de fevereiro de 1993, mediante a percepção de remuneração cor- respondente a cargo comissionado, símbolo CC-2, a partir de 12 de abril de 1994. • GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de março de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 766, DE 30 DE MARÇO DE 1994 O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 743.824-9/94, RESOLVE ex- cluir RONALDO PEREIRA DA SILVA do Grupo Especial de Trabalho criado pelo De- creto n2 287, de 25 de janeiro de 1993, a partir de 12 de abril de 1994. • GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de março de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 767, 30 DE MARÇO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n9 743.824-9/94, RESOLVE incluir REINALDO ANGELO DA SILVA no Grupo Especial de Trabalho, criado pelo Decreto n2 287, de 29 de janeiro de 1993, mediante a percepção de remuneração correspondente a cargo comissionado, símbolo CC-2, a partir de 12 de abril de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de março de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 774, DE 30 DE MARÇO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 743.826-5/94, RESOLVE incluir VILMAR BATISTA DA SILVA no Gru- po Especial de Trabalho, criado pelo Decreto n9 345, de 29 de janeiro de 1993, mediante a percepção de remuneração correspondente a cargo comissionado, símbolo CC-2, a partir de 12 de abril de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de março de 1994. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N9 1.145 DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia DECRETO N2 796, DE 04 DE ABRIL DE 1994 SEXTA-FEIRA, 15/04/94 - PÁGINA 2 DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 775, DE 30 DE MARÇO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 743.826-5/94, RESOLVE ex- cluir RICARDO GONÇALVES ARAÚJO do Grupo Especial de Trabalho criado pelo De- creto 0345, de 29 de janeiro de 1993, a partir de 12 de abril de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de março de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 795, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS, lotado na Procuradoria Geral do Município, a empreen- der viagem à cidade de Brasília-DF., nos dias 11, 12 e 13 de abril de 1994, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 59, parágrafo úni- co, inciso II, do Decreto n9 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diárias no valor total de CR$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil cruzeiros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica clo Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar MARIA JUDY DE MELLO FERREIRA, do cargo, em comissão, de Assessor-Chefe de Planejamento e Administração, símbolo CC- 1, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a partir de 12 de abril de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 797, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear ELZA MARIA STANCIARINNI para exercer o cargo, em comissão, de Assessor-Chefe de Planejamento 'e Administração, Símbolo CC-1, da Secretaria Municipal do Meio Ambi- ente, a partir de 12 de abril de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO IN2 798, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir HAROISO FERREIRA DE OLIVEIRA do Gru- po Especial de Trabalho criado pelo Decreto n9 201, de 12 de janeiro de 1993, a partir de 31 de março de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 799, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir SEBASTIÃO ALVES CARNEIRO do Grupo Especial de Trabalho criado pelo Decreto n2 222, de 14 de janeiro de 1993, e incluir no referido grupo HORÁCIO ANTUNES SANT'ANNA JÚNIOR, atribuindo-lhe remu- neração correspondente a cargo comissionado, símbolo DS-1, a partir de 23 de abril de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 800, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir MARCELO EURÍPEDES FURTUOSO do Grupo Especial de Trabalho criado pelo De- creto n2 410, de 10 de fevereiro de 1994, e incluir no referido grupo JOSUÉ DE CAS- TRO LEITE, sendo-lhe atribuído gratificação correspondente a função de confiança, sim& bolo FG-1, a partir de 12 de março de 1994'.IIIF GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - CRIADO PELA LEI N2 1.552, DE 21/08/1959 L E X P E D I E N T E Secretário de Comunicação Social do Município: PUBLICAÇOES / PREÇOS JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- Editora do Diário Oficial rências públicas, extratos contratuais e outras. JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA B - Assinaturas e Avulso: Tiragem: 1.500 exemplares b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 3.000,00 Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 3.600,00 Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n2 105 b.3 - Avulsos 150,00 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00. horas . b.4 -- Declarações e Certidões 100,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.145 SEXTA-FEIRA, 15/04/94 - PÁGINA 3 DECRETO N9 801, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir EURÍPEDES FURTUOSO do Grupo Especi- al de Trabalho criado pelo Decreto n2 410, de 10 dè fevereiro de 1994, e incluir no referido grupo JOSÉ SOARES DA SILVA FILHO, sendo-lhe atribuído gratificação correspon- dente a função de confiança, símbolo FG-2, a partir de 12 de março de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar TASSO DE SOUZA LEITE do cargo, em comissão, de Assessor-Chefe de Planeja- mento, símbolo CC-2, da Secretaria do Governo Municipal, a partir de 31 de março de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 803, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir GERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA do Grupo Especial de Trabalho criado pelo Decreto n2 284, de 25 de janeiro de 1994, e incluir no referido grupo VILMAR DE AQUINO SILVA, sendo-lhe atribuído remuneração correspondente a cargo comissionado, sím- bolo CC-1, a partir de 12 de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 804, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR, Secre- tário do Meio Ambiente, a empreender via- gem à cidade de Brasília-DF, nos dias 11 e 12 de abril de 1994, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com funda- mento no artigo 52, parágrafo único, inciso 1, do Decreto n2 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diárias no valor total de CR$ 132.800,00 (cento e trinta e dois mil e oito- centos cruzeiros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 805, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar JOÃO BARBOSA DE MORAES, Motorista, lotado na Secretaria Municipal do Meio Am- biente, a empreender viagem à cidade de Brasília-DF, nos dias 11 e 12 de abril de 1994, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n2 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diárias no valor total de CR$ 53.000,00 (cin- qüenta e três mil cruzeiros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 806, DE 04 DE ABRIL DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir MIGUEL CARLOS LEITE FERREIRA do Grupo Especial de Trabalho criado pelo De- creto n2 284, de 25 de janeiro de 1993, a partir de 31 de março de 1994. . GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 807, DE 04 DE ABRIL DE 1994. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE incluir STEFANEA PINCOMSCA no Grupo Especi- al de Trabalho criado pelo Decreto n2 1.150, de 11 de junho de 1993, sendo-lhe atribuída gratificação correspondente a função de confiança, símbolo FG-3, a partir de 12 de abril de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal EXTRATO AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO Extrato de Contrato Empenho n9 2.050/94. 1- Data 11 de abril de 1993 2 - Contratantes Município de Goiânia e Anhanguera Rádio Táxi 3 - Contratação de serviços de táxi para transportes dos auditores da Auditoria Geral do Município. 4 - Prazo De 11 de abril de 1994 a 31 de janeiro de 1995. 5 - Valor CR$ 7.560.000,00 (sete milhões, qui- nhentos e sessenta mil cruzeiros reais) 6 - Processo n2 700.936-4 ACÓRDÃOS JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - 19 CÂMARA Processo n2 : 657.009-7/93 Recurso n2 : 273/93-VOLUNTÁRIO Recorrente : MULTI LUZ - MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- PAL Assunto : AUTO DE INFRAÇÃO (Parce- lado). Relator : ANTÔNIO JOÃO LOPES RO- CHA. • DECRETO N2 802, DE 04 DE ABRIL DE 1994 I OFICIALDO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.145 SEXTA-FEIRA, 15/04/94 - PAGINA 4 I ACORDAO N2 010194-15 C/JRF. EMENTA: I Ultrapassada preliminar da defesa, por não en- tenderem, unanimemen- te, os votantes, que exis- tissem vícios formais na atuação. • II - Excluivel o ISS inicial- mente cobrado, quando se prova porcontrato,que se trata de Construção Civil, efetuada em outro município. III Mantível o ISS lançado por arbitramento, uma vez demonstrada a sua plena eficácia, por incidir pacíficamente o tributo e estar a ação fiscal pautiada nos parâmetros estabelecidos pelo CTM, em seu Art. 58, § 32. IV Recurso Voluntário co- nhecido e parcialmente provido, nos termos do item II desta Súmula. (06) votos - unânimes. SALA DAS REUNIÕES DA 1° CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 1994. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA Vice-Presidente JUNTA DE RECURSOS FISCAIS i CÂMARA Processo n2 : 672.633-0/93. Recurso n2 : 312/93 -VOLUNTÁRIO. Recorrente : CARLOS REGO MARANHÃO FILHO. Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- PAL. Assunto : AUTO DE INFRAÇÃO. Relatora : ALDA MÍRIAM DE MELO OLI- VEIRA. ACÓRDÃO N2 011/94-12 C/JRF. EMENTA: 1 ISS de Serviços médicos autônomos. Mantível a autuação, ainda que não formalizada no endereço do contribuinte , mas sim no local da verificação da falta, que é onde o Fisco constatar, inicialmente, que o ISS não vem sendo rèc olh i do. II Recurso Voluntário co- nhecido e improvido, em 04 contra 03 sufrágios, com exercício presiden- cial do voto, mantendo- se a exigência fiscal, cor- retamente lavrada. SALA DAS REUNIOES DA 15 CAMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 1994. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA Vice-presidente JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 12 CÂMARA Processo n2 : 700.039-1/93. Recurso n2 : 004/94-VOLUNTÁRIO. Recorrente : GUARANY - TRANSPORTES E TURISMOS LTDA. Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- PAL. Assunto : AUTO DE INFRAÇÃO. Relator : ANTÔNIO JOÃO LOPES RO- CHA. ACÓRDÃO N2 012/94-12 C/JRF. EMENTA: 1 - Suposta incidência da TR. Lançamento fiscal pos- terior , em período em que já vigorava novo indexador oficial (UFIR), para atualização dos tri- butos municipais. Com- petência exclusivamente de âmbito administrativo, não afeta à JRF. II - Recurso conhecido e improvido, à unanimida- de dos presentes (05x00). SALA DAS REUNIÕES DA 15 CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 1994. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA Vice-Presidente JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 1" CÂMARA Processo n2 : 603.474-8/93. Recurrso n9 : 310/93 - VOLUNTÁRIO. Recorrente : VENDETH &VENDETH LTDA. Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- PAL. Assunto : AUTO DE INFRAÇÃO. Relator : HÉLIOS DE GOIÁS MELO. ACÓRDÃO N2 013/94-19 C/JRF. ' EMENTA: I - Serviços gráficos perso- nalizados e porencomen- da, enquadráveis no item 76 do Art. 52, da Lei n5 5.040/75, caracteriza o município como sujeito ativo da obrigação tribu- tária. II - Ausência nos autos de provas capazes de ilidir o lançamento fiscal corre- tamente formalizado. III - Recurso conhecido e à unanimidade dos presen- tes, improvido. SALA DAS REUNIÕES DA 1" CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 1994. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA Vice-presidente JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 12 CÂMARA Processo n2 : 658.492-6/93. Recurso n5 : 335/93 -VOLUNTÁRIO. Recorrente : DARSONE DE OLIVEIRA BARROS. Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- PAL. Assunto : AUTO DE INFRAÇÃO. Relator : RAIMUNDO NONATO DA COSTA. ACÓRDÃO N2 014/94-12 C/JRF. EMENTA: 01 - Lançamento fiscal impre- ciso, não tendo sido ob- servadas as determina- ções do Art. 58-1, CTM e do AN-008/89, na forma- 'ção da base de cálculo. Cassação da Decisão Primária, anulando-se o Al e seus efeitos, reser- vando-se ao Fisco o di- reito a nova fiscalização. 02 Recurso conhecido e pro- vido, em decisão unâni- me dos presentes (05x00). SALA DAS REUNIÕES DAI!' CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de fevereiro de 1994. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA Vice-presidente Page 1 Page 2 Page 3 Page 4