SUMARIO 
DECRETOS 
ACÓRDÃOS 

  

PÁG. 1 
PÁG. 4 

  

  

SECRETARIAS- AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS 

Prefeito de Goiânia 
Darci Accorsi 
Secretário do Governo Municipal 
Valdi Camarcio Bezerra 
Chefia de Gabinete do Prefeito 
Paulo de Tarso Batista 
Procuradoria Geral do Município 
Osvaldo de Alencar Rocha 
Auditoria Geral do Município • Jeovalter Correia Santos 
Secretaria Especial 
Eurides Mendes da Cunha 
Secretaria Extraordinária 
José Carlos de Almeida 
Assessoria Legislativa 
Aridê Augusto de Brito 
Assessoria Especial do Prefeito 
Luis Gonzaga Contart 
Carlos Maranhão Gomes de Sá 
Gláucia Maria Teodoro dos Reis 

José Carlos Xavier 
Horácio Antunes de Sant'ana Júnior 
Voleide da Mota Ribeiro 
Secretaria das Comunicações Sociais 
Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva 
Secretaria de Finanças 
Cairo Antonio Vieira Peixoto 
Secretaria da Administração 
Mauro Campos Neto 
Secretaria da Educação 
Mindé Badauy de Menezes 
Secretaria de Ação Urbana 
Aurélio Augusto Pugliese 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Fábio Tokarski 
Secretaria Municipal de Saúde 
Déo Costa Ramos 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Luis Alberto Gomes de Oliveira 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Osmar Pires Martins Júnior 
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 
Kleber Branquinho Adorno 
Departamento de Estradas do Município 
Júlio César Costa 
Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário 
Lucide Verônica Sauthier Accorsi 
Instituto de Planejamento Municipal 
Paulo Souza Neto 
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos 
Fausto Jaime 
Superintendência Municipal de Trânsito 
André Luiz Monteiro da Silva 
Parque Zoológico de Goiânia 
Hermes Rodrigues Gomes 
Parque Mutirama de Goiânia 
Alcides Alves Pereira 
Companhia de Obras do Município de Goiânia 
Lúcia Maria Morais 

   

1 9 9 4 GOIÂNIA, 19 DE ABRIL DE 1994 -TERÇA-FEIRA N2 1,147 

   

   

DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

• 
DECRETOS 

DECRETO N2  825, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
EUGÊNIA XAVIER para, em substituição, 
exercer o cargo, em comissão, de Superin-
tendente Municipal de Trânsito, durante o 
período de 04 de abril a 03 de maio de 1994, 
em decorrência do afastamento legal e tem-
porário do titular ANDRÉ LUIZ MONTEIRO 
DA SILVA. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  826, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIANIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar 
SIDNEY FAUSTINO, Motorista,. lotado na 
Secretaria do Governo Municipal, a empre-
ender viagem à cidade de Brasília-DF, no dia 
13 de abril de 1994, em objeto de serviço 
desta Prefeitura, e, de conseqüência, com 
fundamento no artigo 52, parágrafo único, 
inciso IV, do Decreto n2 1.334, de 02 de julho 
de 1993, atribuir-lhe diária no valor de CR$ 
38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros reais), 
correndo a despesa à conta de dotação 
específica do Orçamento em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  827, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar 

DEO COSTA RAMOS, Secretário da Saúde 
a empreender viagem à cidade de Brasília-
DF, no dia 13 de abril de 1994, em objeto de 
serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, 
com fundamento no artigo 59, parágrafo úni-
co, inciso I, do Decreto n9  1.334, de 02 de 
julho de.1993, -atribu ir-lhe diária no valor total 
de CR$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cru-
zeiros reais), correndo a despesa à conta de 
dotação específica do Orçamento em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  828, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n° 735.680-3/94, RESOLVE, nos 
termos do artigo 99, combinado com os arti- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.147 
	

TERÇA-FEIRA, 1901/94 - PÁGINA 2 

gos 16, I, e 17, da Lei Complementar n2  011, 
de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, nome-
ar CÉLIO NUNES DOS SANTOS para, em 
caráter efetivo, exercer o cargo de Fiscal de 
Posturas 1/Edificações e Loteamento, com 
lotação na Secretaria de Ação Urbana, a 
partir desta data: 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  829, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
ELZA MARIA STACIARINNI do Grupo Es-
pecial de Trabalho criado pelo Decreto n2  
286, de 15 de janeiro de 1993, e incluir no 
referido grupo GUIOVANI PEREIRA, sendo-
lhe atribuída remuneração correspondente a 
cargo comissionado, símbolo CC-1, a partir 
de 12  de abril de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

-VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

• DECRETO N2  830, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE dispensar 
GILZA AZEVEDO da função de confiança de 
Secretária Executiva do Prefeito, símbolo 
Fe-2, com lotação na Secretaria do Governo 
Municipal, a partir de 12  de abril de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  831, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE designar 
.SUELI FABIANO DE ARAÚJO para exercer 
a função de confiança de Secretária Execu-
tiva do Prefeito, símbolo FG-2, com lotação 
na Secretaria do Governo Municipal, a partir 
de 12  de abril de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  832, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9  744.175-4/94, RESOLVE desig-
nar NEREIDA HENRIQUE BORBA para exer-
cer a função de confiança de Chefe do Nú-
cleo de Consolidação da Execução Orça-
mentária e Financeira, símbolo FG-1, 12  ca-
tegoria, da Coordenadoria de Contabilidade 
e Administração financeira, da Secretaria 
de Finanças, a partir de 18 de março de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  833, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE tornar 
sem efeito o Decreto n2  763, de 30 de março 
de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  834, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

Nome Data 

Antônio Fábio Cavalcante de Brito 01.03.94 
Jair Pereira Barbosa 01.03.94 
Elsaby Antunes Santos 01.04.94 
José Eilton Mendes 01.04.94 
Celina Maria Félix da Silva 01.04.94 
Vinicius de Alencar 01.04.94 
Ciro de Aquino Esianislau 01,04.94 
Ilza Santana da Cruz 01,03.94 
Marcos Aurélio Fonseca Lima 01.03.94 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  835, 
DE 04 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "c", da Lei Comple- 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir o 
pessoal abaixO relacionado no Grupo Espe-
cial de Trabalho criado pelo Decreto n2  1.15001, 
de 11 de junho de 1993, a partir das datas a 
mencionadas: 

I DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - CRIADO PELA LEI N2 1.552, DE 21/08/1959 

1
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  Secretário de Comunicação Social do Município: PUBLICAÇOES / PREÇOS 
JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA 

Editora  do Diário Oficial 	• 
A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor-  

rências públicas, extratos contratuais e outras. 
JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA 

B - Assinaturas e Avulso: 
Tiragem: 1.500 exemplares b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	 3.000,00 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	 3.600,00 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n2  105 b.3 - Avulsos 	  150,00 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

b.4 - Declarações e Certidões 	  100,00 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2  1147 
	

TERÇA-FEIRA, 19/04/94 PÁGINA 3 

mentar n2  011, de 11 de maio de1992- Esta-
tuto dos Servidores públicos do Município de 
Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 	- Fica aposentada, no cargo de 
Agente de Serviços Sociais 1, Padrão "I", 
MARIA LUCRECINHA NEVES, por contar 
com mais de 25 (vinte e cinco) anos de 
serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (25/ 
30) e compostos das seguintes parcelas: 
vencimento, qüinqüênios (05), acrescidos de 
20% (vinte por cento) conforme determina o 
parágrafo único, do artigo 208, da Lei antes 
mencionada, nos termos do Processo n9  
710.765-0/93. 

Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
ifflOIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 
11,1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2- 836, 
DE 07 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
EUDÓXIA MARIA BERTAZZO para exercer 
o cargo, em comissão, de Chefe da Unidade 
de Serviços Administrativos, símbolo CC-2, 
da Secretaria Municipal da Educação, a partir 
de 12  de abril de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  837, 
DE 07 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 19  - Fica prorrogado por mais 45 
(quarenta e cinco) dias, o prazo determinado 
pelo artigo 12, do Decreto n°- 284, de 31 de 
janeiro de 1994. 

Art. 22  - Este decreto entra em vigor 
nesta data, retroagindo seus efeitos a 25 de 
março de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  840, 
DE 11 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n9  736.623-0/94, RESOLVE incluir 
nos proventos de pensão especial, concedi-
da a MARIA DE LOURDES FERREIRA 
MEIRELLES: —viúva do ex-servidor Cláudio 
Guedes Meirelles, a parcela referente à Gra-
tificação de Cargo Comissionado, símbolo 
CC-2, 29  categoria, com retroação de efeitos 
a 05 de abril de 1990. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  842, 
DE 11 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE tornar 
sem efeito o Decreto n2  637, de 18 de março 
de 1994, na parte que excluiu MARILDA 
CELESTINA do Grupo Especial de Trabalho, 
criado pelo Decreto n9  223, de 14 de janeiro 
de 1993, permanecendo inalterados os de-
mais termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  844, 
DE 11 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE retificar o 

Decreto n2  730, de 30 de março de 1994, na 
parte relativa ao nome do seu componente, 
para considerar como sendo NORMA CÉLIA 
JUNQUEIRA AMORIM, permanecendo 
inalterados os demais termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

'VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  845, 
DE 11 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
PERCILIA DE FIGUEIREDO BORGES e 
RINALDO OLIVEIRA ARAÚJO DE FARIA 
no Grupo Especial de Trabalho, criado pelo 
Decreto n9  290, de 25 de janeiro de 1993, 
mediante a percepção de remuneração cor-
respondente a cargo comissionado, símbolo 
CC-1 e CC-2, a partir de 19  de abril de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  846, 
DE 11 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir o 
servidor JOAQUIM THOMAZ JAIME do Gru-
po Especial de Trabalho criado pelo Decreto 
n2  290, de 25 de janeiro de 1993, a partir de 
16 de fevereiro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de ,abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  847, 
DE 11 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir o 
servidor MÁRCIO FLORENTINO PEREIRA 



  

TRWWEIRA,1=n.  - PÁGINA 

 

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do Grupo Especial de Trabalho criado pelo 
Decreto n2  252, de 18 de janeiro de 1993, a 
partir de 12  de abril de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  848, 
DE 11 DE ABRIL DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE retificar o 
Decreto n2  746, de 30 de março de 1994, na 
parte relativa à retribuição pecuniária, para 
considerar como sendo símbolo CC-2, per-
manecendo inalterados os demais termos do 
referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de abril de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 653.051-6/93. 
Recurso n2  : 255/93 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : P.P. LANCHES LTDA. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	: ARNALDO MARINHO DE OLI- 

VEIRA. 

ACÓRDÃO N2  008/94-2' C/JRF. 

EMENTA: I ISS. Levantamento atra-
vés de Atos Normativos. 
Impugnação sem docu-
mentos que comprovem 
o início das atividades. 
Prevalência do Auto de 
Infração. 

II Recurso conhecido e 
improvido. 

SALA DAS.REUNIÕES DA 20  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 24 dias do 
mês de fevereiro de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 669.203-6/93. 
Recurso n2  : 288/93 - VOLUNTÁRIO. • 
Recorrente : CENTRAL - INDÚSTRIA DE 

MÁQUINAS LTDA 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relatora 	: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA 

ALVES. 

ACÓRDÃO N2  009/94-2' C/JRF. 

EMENTA: I Notas Fiscais presumida-
mente extraviadas. Cor-
reta a retificação do lan-
çamento com exclusão 
do ISS decorrentes de 
notas que estavam em 
poder de outra entidade 
tributante. 

II Notas Fiscais cancela-
das. A inexistência de 
impeditivo legal para o 
ato, impõe a exclusão do 
ISS delas decorrentes. 

III Multa Formal por extra-
vio de Notas Fiscais. 
Indevida, face as provas 
da não ocorrência dofato. 

IV - Mantém-se as Multas 
Formais 	por 
descumprimento de obri-
gações acessórias, quan-
to à emissão de notas em 
desacordo com as nor-
mas regulamentares e 
não apresentação de do-
cumentos fiscais. 

SALA DAS REUNIÕES DA 20  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 24 dias do 
mês de fevereiro de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 674.536-9/93. 
Recurso n2  : 300/93 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente ": RIOFORTE-SERVIÇOS TÉC-

NICOS S/A. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	EDISON GROSSI. 

ACÓRDÃO 142 010/94-2e C/JRF. 

EMENTA: 	I - Passível de expurgo, o 
débito de tributo 
comprovadamente inclu-
ído e pago em outro 
processo. 

II - Recursoconhecidoe pro-
vido. 

SALA DAS REUNIOES DA 2' CAMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Relator 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 673.321-1/93. 
Recurso n2  : 291/93 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : MARCELO ALA RORIZ. 
Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL' 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
ReVElab/Acórd.: JOSÉ PRUDENTE DE OLIVEI-

RA 

ACÓRDÃO N2  011/94-2' C/JRF. 

EMENTAS: I ISS NÃO INCIDÊNCI. 
Profissional médico com 
vínculo empregatício nes-
ta capital, em um turno, e 
utiliza o outro em atendi-
mento no interior, carac-
teriza não ocorrência do 
fato gerador do imposto 
no período a que se refe-
re esta situação. 

II ISS INCIDÊNCIA - Ocor-
re o fato gerador do im-
posto, no período em que 
a situação fática do pro-
fissional da área médica, 
é 	de 	vínculo 
empregatício, em um tur-
no, e no outro, de atendi-
mento a pacientes, na 
condição de profissional 
liberal. 

III Recurso conhecido e parAiek- 
cialmente provido. 	W 

SALA DAS SESSÕES DA 2' CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, aos 03 
dias do mês de março de 1.994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

JOSÉ PRUDENTE DE OLIVEIRA 
Relator/Elab/Acórdão 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 651.743-9/93. 
Recurso n2  : 010/94 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : MIGUEL FERREIRA DA SIL-

VA - Kl CHIC. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO - 

PARCELAMENTO 
Relatora 	: LÍVIA PATRÍCIA COSTA. 
Elab/Acárd. : ANTÔNIO WILSON PORTO. 



[MÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NI" 1.147 
	

TERÇA-FEIRA,-19/04/94 -PÁGINA .5 1 

ACORDAO N2  012/94-25  C/JRF. 

EMENTA: I - ISS 	- 	Atividade 
prestacional. Não há que 
se falar em incidência 
quando comprovada a 
não ocorrência do fato 
gerador. 

II - Recursoconhecidoe pro-
vido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 22  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 10 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
25  CÂMARA 

Processo n2 : 676.749-4/93. 
Recurso n2  : 302/93 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : ARLIENE DE CRISTUS PE-

REIRA. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	: ANTÔNIO WILSON PORTO. 

ACÓRDÃO N2  013/94-2" C/JRF.  

ACORDAO N2  017/94-25  C/JRF. 

EMENTA: - ISS. Cooperativas. Taxas 
de Administração recebi-
das de cooperados, não 
constituem administra-
ção de negócios de ter-
ceiros sujeitos à tributa-
ção. 

- Recurso conhecido e pro-
vido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 22  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 17 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 672.598-8/93 
Recurso n2  : 326/93 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : PAULO ROBERTO MACIEL. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 
	

: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 
	

: ARNALDO MARINHO DE OLI- 
VEIRA. 

ACÓRDÃO N2  018/94-2' C/JRF.  

ACORDAO N2  022/94-2' C/JRF. 

EMENTA: 	I - ISS. Prevalece o Auto de 
Infração quando as pro-
vas não são suficientes 
para demonstrar que o 
profissional autônomo 
não exerceu a atividade 
nesta categoria. Preten-
são fiscal, não ilidida. 

II - Recurso conhecido e 
improvido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 2' CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA = aos 24 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Relator 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 668.922-1/93. 
Recurso n9  : 336/93 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : JANE MÁRCIA BRITO DAS 

NEVES 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 
	

: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relatora 
	

: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA 
ALVES. 

EMENTA: I - ISSQN - Não incidência 
quando comprovado que 
o início da atividade se 
deu após o período le-
vantado. 

II - Pedido conhecido e par-
cialmente provido. 

• SALA DAS REUNIÕES DA 22  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 10 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2" CÂMARA 

Processo n2 : 668.549-8/93. 
Recurso n2  : 009/94 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : COOPERATIVA MÉDICA DO 

ESTADO DE GOIÁS LTDA. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- 

PAL 
Assunto 

	

	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relatora : NIVALDA ALVES PEQUENO. 
Elab/Acórd. : ARNALDO MARINHO DE OLI-

VEIRA. 

EMENTA: 1 ISS. Serviços médicos. 
Levantamento através de 
entidade cooperativa. 
Prevalência, a partir da 
data de filiação do coo-
perado. 

II Recursoconhecidoe pro-
vido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 22  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 17 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 672.596-1/93 
Recurso ri2  : 334/93 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : PAULO AFONSO MENDES 

CAMPOS 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	: EDISON GROSSI 
Elab/Acórd. : VERA LÚCIA DE OLIVEIRA 

ALVES. 

ACÓRDÃO N2  023/94-2' C/JRF. 

EMENTA: 	I - 'SS. Serviços médicos. 
Exclui-se dacondenação, 
o ISS referente ao perío-
do em que o profissional 
prova que não exerceu a 
medicina como autôno-
mo. Ausência de fato ge-
rador. 

II - Recurso con hecido e par-
cialmente deferido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 2' CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.- aos 24 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 672.544-9/93. 
Recurso n2  : 337/93 = VOLUNTÁRIO. 
Recorrente JÁCIO AMÉRICO DANTAS. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relatora : NIVALDA ALVES PEQUENO 



DÍAIO`OFICIAL 00 MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N' 1.147 
	

TERÇA-FEIRA, 19/04/94 - PAGINA 6 

ACORDAO N9  024/94-2' C/JRF. 

EMENTA: 1 - A prova do exercício da 
atividade médica no ano 
de 1991, caracteriza o 
fato gerador do ISSQN. 

II - Recursoconhecidoe par-
cialmente provido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 2' CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 24 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 676.746-0/93 
Recurso n2  : 338/93 - VOLUNTÁRIO. 
Decorrente : GILBERTO RIBAMAR DE 

SOUZA. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 

	

	: ARNALDO MARINHO DE OLI- 
VEIRA. 

ACÓRDÃO N2  025/94-2' C/JRF. 

EMENTA: 	I - ISS. Mantença a partir da 
data do efetivo estabele-
cimento da atividade, 
conforme provas acosta-
das aos autos. 

II - Taxas de Licença para 
Localização e Funciona-
mento de Estabelecimen-
to não licenciado, cadas-
trado de ofício - passí-
veis de exclusão da autu-
ação. 

III 

	

	Recurso conhecido e par- 
cialmente provido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 22  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 30 dias do 
mês de março de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Prsidente 

EDISON GROSSI 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 673.310-7/93. 

Recurso n2  : 341/93 - VOLUNTÁRIO. 

Recorrente : NEUDES RIBEIRO CARDO-

SO 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relatora 	LÍVIA PATRÍCIA COSTA. 

ACÓRDÃO N2  034/94-2' C/JRF. 

EMENTA: I - Reforma da Decisão Sin-
gular, com exclusão de 
valor correspondente ao 

período em que, 
comprovadamente, não 
ocorreu o fato gerador -
02 a 08/91 e 01 a 07/93. 

II Mantém-se o levanta-
mento do imposto a partir 
do início do recebimento,  
de honorários (09/91) e 
no exercício em que se 

comprova o mesmo fato, 
ainda que esporadica-
mente (1992). 

III - Recursoconhecidoe par-
cialmente provido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 22- CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do 
mês de abril de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

LÍVIA PATRÍCIA COSTA 
Relatora 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
2' CÂMARA 

Processo n2 : 682.228-2/93. 
Recurso n2  : 027/94 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : GOLDEN CROSS - ASSIS- 

TÊNCIA INTERNACIONAL DE 
SAÚDE. 

Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-
PAL 

: AUTO DE INFRAÇÃO. 	111 
: NIVALDA ALVES PEQUENO. 

ACÓRDÃO N2  035/94-2' C/JRF, 

EMENTA: 	I - Prejudicada a ciência do 
decisório. Intimação du-
vidosa - imposição de 
reabertura de prazo para 
recurso. 

II - Recursoconhecidoe pro-
vido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 22  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 07 dias do 
mês de abril de 1994. 

MILTON DE PAULA CAIXETA 
Presidente 

NIVALDA ALVES PEQUENO 
Relatora 

Assunto 
Relatora 

NOTA 
FISCAL 

COM ELA VOCÊ SEMPRE 
FAZ UMA COMPRA 
LEGAL 

PREFEITURA il& 

GOIANIA 
CIDADE VIVA 


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