DIIITLRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1 9 9 4 GOIÂNIA, 01 DE JULHO DE 1994 - SEXTA-FEIRA N9- 1.198 SECRETARIAS- AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS Prefeito de Goiânia Secretaria das Comunicações Sociais Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário Darci Accorsi Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva Lucide Verônica Sauthier Accorsi Secretário do Governo Municipal Secretaria de Finanças Instituto de Planejamento Municipal Valdir Barbosa Cairo Antônio Vieira Peixoto Paulo Souza Neto Chefia de Gabinete do Prefeito Secretaria da Administração Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos Paulo de Tarso Batista José Carlos Debrey Fausto Jaime Superintendência Municipal de Trânsito Procuradoria Geral do Município Secretaria da Educação André Luiz Monteiro da Silva Osvaldo de Alencar Rocha Mindé Badauy de Menezes Parque Zoológico de Goiânia Auditoria Geral do Município Secretaria de Ação Urbana Hermes Rodrigues Gomes Jeovalter Correia Santos Aurélio Augusto Pugliese Parque Mutirama de Goiânia Secretaria Especial Secretaria de Obras e Serviços Públicos Alcides Alves Pereira Eurides Mendes da Cunha Fábio Tokarski Companhia de Obras do Município de Goiânia Secretaria Extraordinária Secretaria Municipal de Saúde Lúcia Maria Morais José Carlos de Almeida Déo Costa Ramos Companhia de Proc. de Dados do Município de Goiânia Assessoria Legislativa Secretaria de Desenvolvimento Econômico Antônio Sérgio Ribeiro Jardim Aridê Augusto de Brito Luis Alberto Gomes de Oliveira Companhia de Urbanização de Goiânia Assessoria Especial do Prefeito Secretaria Municipal do Meio Ambiente Paulo Francisco Minasi FUMASF Luis Gonzaga Contart Osmar Pires Marfins Júnior Marco Antônio Souza Soares Barbosa Gláucia Maria Teodoro dos Reis Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo FUMDEC José Carlos Xavier Joaquim Jayme Paulo Augusto Fernandes Horácio Antunes de Sant'ana Júnior Departamento de Estradas do Município Assessoria Especial da Mulher Voleide da Mota Ribeiro Júlio César Costa Joana D'arc Aguiar Souza SUMARIO LEIS DECRETOS PORTARIAS DESPACHOS TERMOS DE COMPROMISSO TERMOS ADITIVOS INTIMAÇÕES PÁG. PÁG. PÁG. PÁG. PÁG. PÁG. PÁG. 1 2 4 5 5 5 6 LEIS LEI N9 7.327, DE 22 DE JUNHO DE 1994. "Considera de utilidade pública a entidade que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica considerada de utilidade pública a "Associação de Clubes da Maior Idade do Estado de Goiás" - ACMI-GO, enti- dade civil, sem rins lucrativos, com sede e foro nesta Capit--41. Art. 22 - Est:. lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DEBREY AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE DÉO COSTA RAMOS OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR FÁBIO TOKARSKI LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA MINDÉ BADAUY DE MENEZES JOAQUIM THOMAZ JAYME JUSCELINO KUBITSCHECK G. DA SILVA LEI N9 7.328, DE 23 DE JUNHO DE 1994. "Autoriza a criação de programa de ajuda ao pequeno produtor e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autoriza- do a criar o programa de ajuda ao pequeno hortifrutigranjeiro, através de convênio de incentivo à produção. Art. 22.- O convênio de que trata o artigo anterior disporá da preparação da terra, da distribuição de sementes e insumos e da orientação técnica ao pequeno agricultor, necessárias ao incremento da produção de hortifrutigranjeiros. ANEXO AO DECRETO N9 1.471/94 NOME CARGO FUNÇÃO ÓRGÃO Neusa Pereira de Miranda Maria Liduina Nogueira Lincoln Moreno Shirley Lemos Jurema Coimbra César Ass. Ativ. Adm. II Ag. Serv. Adm. II Ass. Ativ. Adm. 1 Ag. Serv. Adm. I Ass. Ativ. Adm. Datilografia Datilografia Datilografia Datilografia Datilografia Educação Fumdec Sad Dermu Fumdec DECRETO N2 1.472, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n2 1.405, de 13 de junho de 1994, que incluiu GISLAINE DISCONZI, no Grupo Especial de Trabalho n9 286, de 15 de janeiro de 1993, mediante a percepção de remune- ração correspondente a cargo comissionado, símbolo CC-2, para considerar como sendo GISLAINE MARIA SILVEIRA DISCONZI, perrmanecendo inalterados os demais ter- mos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos .21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N9 1.198 SEXTA-FEIRA - 01/07/94 - PÁGINA 2 Art. 39 - Fica autorizada a abertura de créditos necessários à implantação deste programa. Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DEBREY AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE DÉO COSTA RAMOS OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR FÁBIO TOKARSKI LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA MINDÉ BADAUY DE MENEZES JOAQUIM THOMAZ JAYME JUSCELINO KUBITSCHECK G. DA SILVA D'ECRETOS DECRETO LEGISLATIVO N2 014, DE 14 DE JUNHO DE 1994 Concede Título Honorífico de Cidadão Goianiense, A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 19 - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Senhor EURÍPEDES BARSANULFO JUNQUEIRA. Art. 22 - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de junho de 1994. VEREADOR FRANCISCO OLIVEIRA Presidente DECRETO N2 1.470, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do contido no Processo n2 754.638-6/94, RESOLVE, nos termos do artigo 52,-da Lei Complementar n2 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, redistribuir a servidora ERLENE FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Apoio Administra- tivo 1, Padrão "A", do Instituto de Planeja- mento Municipal-IPLAN, para a Secretaria de Finanças, a partir de 14 de junho de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário 'do Governo Municipal DECRETO N2 1.471, DE 21 DE JUNHO DE 1994 "Concede Gratificação de Incen- tivo por Função Específica". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 34, lei n9 7.048, de 30 de dezembro de 1991, artigo 22, da lei n9 7.160, de 14 de dezembro de 1992, regulamentada pelo De- creto n9 445, de 24 de abril de 1992: DECRETA: Art. 12 - Fica concedida aos servidores a Gratificação de Incentivo por Função Especí- fica, conforme anexo único deste Decreto. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos fi- nanceiros a 12 de junho de 1994. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI G\9° 1.552, DE 21/08/1959 I E X P E D IE N T E Secretário de Comunicação Social do Município: JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA , Editora do Diário Oficial JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA Tiragem: 800 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n9 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas PUBLICAÇOES / PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- rências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso: b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 3.000,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 3.600,00 b.3 - Avulsos 150,00 b.4 - Declarações e Certidões 100,00 IIkRIOOFICIAL•DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.198 SEXTA-FEIRA - 01/07/94- PÁGINA 3 I DECRETO N2 1.473, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE excluir VERA LÚCIA GOMES DA SILVA, do Grupo Especial de Trabalho, criado pelo Decreto n9 297, de 25 de janeiro de 1993, e incluí-la no Decreto n2 320, de 20 de março de 1990, mediante a percepção de gratificação corres- pondente à função de confiança, símbolo FG-2, a partir de 01 de junho de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.474, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar MANOEL DIVINO DE SENA para, em subs- tituição, exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Produção e Recuperação de Placas, símbolo FG-3, da Coordenadoria de Sinalização de Trânsito, da Superinten- dência Municipal de Trânsito-SMT, no perío- do de 01 a 30 de julho de 1994, em decorrên- cia do afastamento legal e temporário do titular Simoneide Divino de Queiroz. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. 111P DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.475, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar WALTEIR CORREIA DA CRUZ para, em substituição, exercer a função. de confiança de Chefe do Setor de Almoxarifado, símbolo FG-4, da Coordenadoria de Serviços Admi- nistrativos, da Superintendência Municipal de Trânsito-SMT, no período de 01 a 30 de julho de 1994, em decorrência do afastamen- to legal e temporário do titular Raimundo Teixeira Coelho. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA -• Secretário do Governo Municipal , DECRETO N9 1.476, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar JUVENILDA LOURENÇO FERREIRA para, .prn substituição, exercer a função de confian- ça de Chefe do Núcleo de Pessoal, símbolo FG-2, da Coordenadoria de Serviços Admi- nistrativos, da Superintendência Municipal de Trânsito-SMT, no período de 01 a 30 de julho de 1994, em decorrência do afastamen- to legal e temporário da titular Rosmary Cabral Borges. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo MuniCipal DECRETO N2 1.477, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar MARIA BERNADETE CARVALHO DE CIQUEIRA para exercer a função de confian- ça de Assistente de Coordenador, símbolo FG-2, da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e Abastecimento, da Secretaria de Ação Urbana, a partir de 19 de junho de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.478, DE 21 DE JUNHO DE 1994 "Exclui servidor do Decreto n9 1.358, de 06 de junho de 1994, que concede Promoção a Servidores da Administração Direta". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 12 - Fica excluída do Decreto n2 1.358/94, a servidora LUZIA MARIA DE SANTANA. Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI • Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 1.479, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n2 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como conside- rando o contido do Processo de n9 670.129- 9/82, de interesse de ANTÔNIO MIGUEL, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o desmembramento e a planta do lote 01, da quadra 36, situado à Rua 21 de Abril esquina com Rua 13 de Maio, Parque João Braz, nesta Capital, que passam a constituir nos lotes de n9s 01 e 01-A, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 01 ÁREA 362,14 m2 Frente para a Rua 13 de Maio 12,00 m Fundo, dividindo com o lote 12 15,10 m Lado direito, dividindo com o lote 01-A 23,50 m Lado esquerdo para a Rua 21 de Abril 18,29 m Pela linha de chanfrado 7,24 m LOTE 01-A ÁREA 362,24 m2 Frente para a Rua 13 de Maio 13,04 m Fundo, dividindo com o lote 12 16,15 m Lado direito, dividindo com o lote 02 24,82 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 01 23,50 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressa- mente revogado o Decreto n9 358, de 04 de fevereiro de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal MR,r).§0:061PAL:' DO' MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.198 SEXTA-FEIRA - 01/07/94 - PAGINA 4 DECRETO N2 1.480, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como conside- rando o contido do Processo de n9 753.485- 0/94, de interesse de RODOLFO DE PAULA GOMES e OUTROS, D ECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes de n2s 01, 02 e 03, da quadra 30, situados à Rua J- 26 e Rua J-23, Setor Jaó, nesta Capital, que passam a constituir o lote de n2 01/02/03, com as seguintes características e confron- tações: LOTE - 01/02/03 ÁREA 1.354,06 m2 Frente para a Rua J-23 41,50 m Fundo, dividindo com os otes 23 e 26 13,50 m 6,51 m 33,00 m Lado direito, dividindo com a Rua J-26 22,50 m Lado esquerdo, dividindo com o lote 04 34,00 m Pela linha de chanfrado 7,07 m Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.481, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n9 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como conside- rando o contido do Processo de n2 744.382- 0/94, de interesse de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e OUTRO, D ECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes de n2s 05 e 06, da quadra 68, situados à Rua 1.025, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, que passam a constituir o lote de n2 05/06, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 05/06 ÁREA 900,00 m2 Frente para a Rua 1.025 30,00 m Fundo, dividindo com os lotes 27 e 28 30,00 m Lado direito, dividindo com o lote 07 30,00 m Lado esquerdo, dividindo com os lotes 03 e 04 30,00 m Art. 32 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.482, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista o disposto do artigo 205, I, Parágrafo 12, da Lei Comple- mentar n9 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 12 - Fica aposentado, no cargo de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas I, Pa- drão "C", GERALDO BORGES, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço público. Parágrafo Único - Os proventos da apo- sentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parce- las mensais: vencimento: 66,69 URV's (ses- senta e seis vírgula sessenta e nove), Quinqüênios 02 (dois): 13,34 URV's (treze vírgula trinta e quatro), nos termos do Pro- cesso n9 730.750-1/94. Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal PORTARIAS PORTARIA N9 058/94-GAB O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Artigo 56 do Decreto n2 463, de 12 de maio de 1991, e à vista do disposto no Artigo 268 da Lei n2 5.040/75 (Código Tributário de Goiânia), modificada pela Lei Complementar n2 003, de 21 de dezembro de 1990, e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos processos de fiscalização, arrecadação e controle dos tributos munici- pais, ajustando os créditos respectivos às normas e procedimentos financeiros trazidos pelo novo Plano Econômico instituído pelo Governo Federal, RESOLVE: Art. 19 - Os créditos tributários expres- sos em cruzeiros reais, constituídos ou a constituir, serão convertidos em UNIDADE REAL DE VALOR - URV, do dia 30 de junho de 1994, e transformados em UNIDADE DE VALOR FISCAL DE GOIÂNIA - UVFG. Parágrafo Único - Aplicar-se-ão, em caso de necessidade, todas as regras baixadas pela Portaria n9 090/93-GAB, de 22/12/9ime, W para os créditos vincendos ou a vencer. Art. 22 - Os parcelamentos concedidos de conformidade com o Artigo 186, § 42, do CTM, serão também convertidos à URV do dia 30 de junho de 1994, para pagamentos até a data do vencimento e, após vencidos, transformados na UVFG do dia do pagamen- to. Art. 32 - Esta portaria entrará em vigor nesta data, surtindo seus efeitos a partir de 19 de julho do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE FI- NANÇAS, aos 20 dias do mês de junho de 1993. CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO Secretário • PORTARIA N2 059/94-GAB O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentos na Legisla- ção Tributária, e nos termos do § 32 do Item II da Portaria n2 090 de 22/12/93. RESOLVE: I - Fixar a UVFG diária para efeito de cobrança, lançamento e arrecadação de tri- butos municipais, para os dias 22, 23 e 24 de junho de 1994 em CR$ 24.722,05, CR$ 25.175,04 e CR$ 25.636,38, respectivamen- te. II - Esta Portaria entrará em vigora partir do dia 22.de junho de 1994. GABINETE DO SECRETÁRIO DE FI- NANÇAS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JU- NHO DE 1994. CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO. Secretário DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo n2 740.652.5/94, em que JOSÉ FORNIELES ROBLES apresenta proposta Cde aluguel. DESPACHO N2 199/94 - À vista do con- tido nos autos, RESOLVO retificar o Despa- cho n2 171/94, na parte relativa à data do início do período de locação do imóvel de propriedade de JOSÉ FORNIELES ROBLES, para considerar como sendo a partir de 15 de junho de 1994, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO, aos 22 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo n2 713.034-1/93, em que MA- RIA LUIZA DIAS ROCHA apresenta propos- ° ta de aluguel. DESPACHO N2 509/94 - À vista do contido nos autos, RESOLVO retificar o Des- pacho n2 132/94, de abril de 1994, na parte relativa ao valor mensal do aluguel do imóvel de propriedade de MARIA LUIZA DIAS RO- CHA para considerar como sendo no valor mensal de CR$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros reais), permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO, aos 17 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia TERMOS DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO COMPROMISSÁRIO: SECRETARIA DE OBRAS/IDRH- PREFEITURA DE GOIÂNIA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.198 SEXTA-FEIRA - 01/07/94- PÁGINA S DESPACHOS Processo n2 548.767-6/93, em que SE- CRETARIA DAS COMUNICAÇÕES SOCI- AIS solicita licitação para confecção do Diário Oficial. DESPACHO N9 198/94 - À vista do con- tido nos autos, AUTORIZO a firmatura de Termo Aditivo ao Contrato n2 004/93, cele- brado entre o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e ASTRO GRÁFICA E EDITORA LTDA. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 1994, COMPROMITENTE-ESTAGIO: FERNANDO DE CASTRO FAGUN- DES/520286.90100 CURSO: ENGENHARIA CIVIL - PERÍODO 72 DA U.F.G. O Estágio terá duração de 12 meses iniciando em 28/04/94 e encerrando em 281 04/95. O Estagiário receberá do compromissárro uma bolsa de complementação educacional no valor de 64.79 URVs. O Estagiário prestará vinte horas sema- nais de estágio. Goiânia, de junho de 1994. PRAZO DE EXECUÇAO: 15 (quinze) dias após o término do contrato inicial. JUSTIFICATIV/N: Acréscimo de Serviço. DO PAGAMENTO: O Termo Aditivo será pago no término do serviço. As demais cláusulas do contrato inicial permanecem inalteradas. Goiânia, 08 de abril de 1994. FRANCO RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA. Construtora RAUL ALVARENGA FREIRE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO COMPROMISSÁRIO: SECRETARIA DE OBRAS/IDRH-PRE- FEITURA DE GOIÂNIA. COMPROMITENTE-ESTÁGIO: FERNANDO ABRANTE BITTEN- COURT/0881158601-34 CURSO: AGRIMENSURA - 32 ANO DA ETFG. O Estágio terá duração de 12 meses iniciando em 23/05/94 e encerrando em 23/ 05/95. O Estagiário receberá do compromissário uma bolsa de complementação educacional no valor de 64.79 URVs. O Estagiário prestará vinte horas sema- nais de estágio. Goiânia, de junho de 1994. RAUL ALVARENGA FREIRE TERN- ADFTEIVOS TERMO ADITIVO FIRMA: Franco Ribeiro Construtoria Ltda. OBRA: Ampliação e Reforma da E. M. Edna de Rure, localizada na Rua do Mercado 89 V. Irani, Nesta Capital. PROCESSO: N2 746.341-3 VALOR DO TERMO ADITIVO É: Os serviços a executar é orçado pela SOSP março de 94 em CR$ 3.383.734,71 (treis milhões, trezentos e oitenta e treis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros reais e setenta e hum centavos). E o valor dos serviços exe- cutados e a executar orçados pela SOSP em outubro de 1993 será de CR$ 163.723,69 (cento e sessenta. e treis mil, setecentos e vinte e treis cruzeiros reais e sessenta e nove centavos). ENG2 RAUL ALVARENGA FREIRE Coordenador de Obras Visto: ENG2 FÁBIO TOKARSKI Secretário TERMO ADITIVO DE SERVIÇO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO: N2 718.349-6 FIRMA: Construtora e Incorporadora NEME Ltda. OBRA: Construção da Praça do Conjunto Caiçara, Nesta Capital. PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 12 (Doze) dias corridos a partir do térmi- no do contrato inicial. JUSTIFICATIVA DO TERMO ADITIVO: Recuperação de meio-fio de concreto, calçada, acréscimo de 84 (oitenta e quatro) m2 de calçadas, e 62 (sessenta e dois) metros de meio-fio. VALOR DO TERMO ADITIVO É: Valor global dos serviços a preços da proposta inicial CR$ 117.012,00, refe- rente ao mês de outubro/93; Valor glo- bal dos serviços a preços que não cons- tam da proposta inicial: CR$ 75.702,00, referente ao mês de fevereiro/94. DO PAGAMENTO: O Termo Aditivo será pago no término dos serviços. As demais Cláusulas do contrato inicial permanecem inalteradas. Goiânia, 21 de março de 1994. CONSTRUTORA INCORPORADORA NEME LTDA. Construtora ENG2 RAUL ALVARENGA FREIRE Coordenador de Obras Visto: ENG2 FÁBIO TOKARSKI Secretário IpIÁRIOi0FICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.198 SEXTA-FEIRA - 01107/94 - PÁGINA 6 INTIMAÇÕES SECRETARIA DE AÇÃO URBANA ASSESSORIA DO CONTENCIOSO DAS POSTURAS MUNICIPAIS A Assessoria do Contencioso das Posturas Municipais, da Secretaria de Ação Urbana, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os autuados abaixo relacionados a tomarem conhecimento de sua(s) infração(s), e ofertarem DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste EDITAL sob pena de REVELIA NOMES PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO DATA Antenor de Amorim Nogueira 764.434-5 3035 16/05/94 Antônio Francisco Vieira 764.418-3., 1523 16/05/94 Ana Machado Passos 766.770-1 4566 17/05/94 Antônio Dumont Alves. 766.781-7 4535 23/05/94 Aldo Guimarães Souza 766.686-1 2988 16/05/94 Ana Maria Martins 766.676-4 4579 17/05/94 Cássio Antônio da Silva 766.689-6 2990 16/05/94 Eletrônica Video Sat Ltda. 761.153-6 2638 23/05/94 Elizabeth Sales Carneiro 766.688-8 2989 16/05/94 Franco P. Machado 766.811-2 4555 30/05/94 Fernanda Mota de Paiva 766.758-2 4585 19/05/94 Idelfonso Bento de Souza 766.778-7 4558 31/05/94 Joaquim Pereira de Sousa 766.685-3 2987 16/05/94 José Geraldo Pedro 766.813-9 4556 30/05/94 José Fagundes Barbosa 766.683-7 2992 16/05/94 Livio Signora C.C.I. 766.760-4 4587 19/05/94 Leovando Alves Cardoso 766.677-2 2998 16/05/94 Maria T. de Jesus 766.815-5 4557 31/05/94 Maximiano Moreira dos S. Netto 766.810-4 4554 30/05/94 Manoel Ribeiro Alves 766.762-1 4589 20/05/94 Manoel Ribeiro Alves 766.763-9 4590 20/05/94 Maria Gomes Rosa 766.771-0 4565 17/05/94 Pedro Pinto Filho e Outro 766.761-2 4588 19/05/94 Sebastião Gomes Guimarães 766.808-2 4552 27/05/94 Vera Cruz Moreira 766.777-9 4561 16/05/94 Zoilo Renato Moreira e Outros 766.691-8 4531 18/05/94 Wanner R. Costa 766.682-9 2993 16/05/94 Kerdole Criações Ind. e ,Com. de Roupas 762.130-2 2225 25/05/94 Anis Daoud El Batah 7643187 7878 21/05/94 Cândido de Oliveira Melo 7642962 7888 25/05/94 C.B.F. Construtora B. Fonseca Ltda. 7643055 7884 24/05/94 Divino Prudente de Freitas 7643080 7880 23/05/94 Fortel Comércio Representação de Te. 7594640 1896 17/05/94 Gercina Duarte V. Martins 7643977 5584 17/05/94 Geralda de Paula e Souza 7643101 7882 23/05/94 Ivan Binar de Rezende 7643004 7873 25/05/94 Jamel Cecílio 7643241 7106 20/05/94 José Antunes Pedro 7644396 3038 16/05/94 João C. de Oliveira 7643306 5597 19/05/94 João C. de Oliveira 7643284 5596 19/05/94 José Dovi Skof 7643268 7108 20/05/94 Joaquim Henrique de Sá 7643144 7110 21/05/94 Jonatas Pereira da Costa 7644311 3031 16/05/94 João José de Lima 6544248 1524 16/05/94 José Teixeira Chaves 7643489 5609 19/05/94 tourence Alves de Oliveira ' 7644175 5595 17/05/94 Leonel Carlos Prudente 7643942 5583 17/05/94 Mario Dias de Carvalho 7643462 5607 19/05/94 Mariana M. Rodrigues e Outra 7643071 7879 23/05/94 Maria de Lourdes Ferreira 7644256 1525 16/05/94 Nahin H. Nasser 7643161 7877 21/05/94 Olímpio de Miranda e Castro 7643781 3056 18/05/94 Olga Ribeiro Barbosa 7643039 7875 25/05/94 Otávio Zaldivar Arantes 7643063 7885 24/05/94 Pedro Abrão Filho e Abdala Abrão 7643110 7883 23/05/94 Raimundo N. de L. Filho 7644124 5593 17/05/94 Ramon Ramos 7643225 7105 20/05/94 Sandra Batista Moreira dos Santos 7643764 3054 18/05/94 Sabino da Silva 7643985 5585 17/05/94 Taufic Cavi 7643497 5610 9/05/94 Tito Dias 7644469 3043 16/05/94 BENEDITO JOSÉ MENDES Assessor-Chefe • Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6