SECRETARIAS- AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - COMPANHIAS Prefeito de Goiânia Darci Accorsi Secretário do Governo Municipal ' Valdir Barbosa Chefia de Gabinete do Prefeito Paulo de Tarso Batista Procuradoria Geral do Município Osvaldo de Alencar Rocha Auditoria Geral do Município Jeovalter Correia Santos Secretaria Especial Eurídes Mendes da Cunha Secretaria Extraordinária José Carlos de Almeida Assessoria Legislativa Aridê Augusto de Brito Assessoria Especial do Prefeito Luis Gonzaga Contart Gláucia Maria Teodoro dos Reis José Carlos Xavier Horácio Antunes de Sant'ana Júnior Voleide da Mota Ribeiro Secretaria das Comunicações Sociais Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva Secretaria de Finanças Cairo Antônio Vieira Peixoto Secretaria da Administração José Carlos Debrey Secretaria da Educação Mindé Badauy de Menezes Secretaria de Ação Urbana Aurélio Augusto Pugliese Secretaria de Obras e Serviços Públicos Fábio Tokarski Secretaria Municipal de Saúde Déo Costa Ramos Secretaria de Desenvolvimento Econômico Luis Alberto Gomes de Oliveira Secretaria Municipal do Meio Ambiente Osmar Pires Martins Júnior Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo Joaquim Jayme Departamento de Estradas do Município Júlio César Costa Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário Lucide Verônica Sauthier Accorsi Instituto de Planejamento Municipal Paulo Souza Neto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos Fausto Jaime Superintendência Municipal de Trânsito André Luiz Monteiro da Silva Parque Zoológico de Goiânia Hermes Rodrigues Gomes Parque Mutirama de Goiânia Alcides Alves Pereira Companhia de Obras do Município de Goiânia • Lúcia Maria Morais Companhia de Proc. de Dados do Município de Goiânia Antônio Sérgio Ribeiro Jardim Companhia de Urbanização de Goiânia Paulo Francisco Minasi FUMAS F Marco Antônio Souza Soares Barbosa FUMDEC Paulo Augusto Fernandes Assessoria Especial da Mulher. Joana D'arc Aguiar Souza 1 9 9 4 GOIÂNIA, 04 DE JULHO DE 1994 - SEGUNDA-FEIRA N2 1.199 DIÃRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SUMÁRIO LEIS PÁG. 1 DECRETOS PÁG. 2 DESPACHOS PÁG. 5 EXTRATOS PÁG. 6 TERMOS PÁG. 6 INTIMAÇÕES PÁG. 6 LEIS LEI N2 7.329, DE 24 DE JUNHO DE 1994. "Declara de utilidade pública a entidade que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica declarada de utilidade públi- ca o Núcleo Espírita Portal da Redenção, instituição civil e filantrópica, sem fins lucrati- vos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3, - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DEBREY AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE DÉO COSTA RAMOS OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR FÁBIO TOKARSKI LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA MINDÉ BADAUY DE MENEZES JOAQUIM THOMAZ JAYME JUSCELINO KUBITSCHECK G. DA SILVA LEI N2 7.330, DE 24 DE JUNHO DE 1994. "Desafeta área que especifica e autoriza sua alienação". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dorriinial do Município, a área de terras, com 3.500m2 (três mil e quinhentos metros quadrados) situada à Rua R-31, entre as quadras 19 e 30, no Conjunto Itatiaia, nesta Capital. Art. 2, - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, ao Estado de Goiás, sob o sistema de permissão de uso, a área a que se refere o artigo anterior, para a construção de um Ginásio de Esportes. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N0 1.199 SEGUNDA-FEIRA, 04i07/94 - PÁGINA 2 Parágrafo Unico - O permissionário terá o prazo de 1 (um) ano para o início, e de 2 (dois) anos para a conclusão das obras de edificação do ginásio, com a utilização da área objeto desta lei, sob pena de sua rever- são ao domínio do Município. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO DÉO COSTA RAMOS FÁBIO TOKARSKI JOAQUIM THOMAZ JAYME JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DEBREY JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA MINDÉ BADAUY DE MENEZES OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR LEI N2 7.331, DE 24 DE JUNHO DE 1994. "Declara de Utilidade Pública a Associa- ção dos Funcionários da UNIMED-Goiânia/ AS FU G". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação dos Funcionários da UNIMED-Goiânia/ASFUG". Parágrafo único -A Associação dos Fun- cionários da UNIMED-Goiânia/ASFUG, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DEBREY AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE DÉO COSTA RAMOS OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR FÁBIO TOKARSKI LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA MINDÉ BADAUY DE MENEZES JOAQUIM THOMAZ JAYME JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO N2 029, DE 15 DE JUNHO DE 1994. "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso II, do artigo 72, da Lei n2 7.271, de 29 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 12 - É aberto ao Instituto de Planeja- mento Municipal-IPLAN (hum) Crédito Adici- onal de Natureza Suplementar, no montante de CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais), correspondente a 12.443,5993 UROMGs (doze mil, quatrocen- • tos e quarenta e três vírgula cinqüenta e nove noventa e três Unidades de Referência Orça- mentária do Município de Goiânia), destina- do a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 4100 - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL-IPLAN 4101 - 03.09.020.2037 - 4120.00-40 CR$ 50.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 50.000,000,00 Art. 22 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação total e/ ou parcial da seguinte dotação: 4100 - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL-IPLAN 4101 - 03.09.020.2037 - 3192.00-21 CR$ 50.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 50.000.000,00 Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N9 030, DE 23 DE JUNHO DE 1994. "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso ,de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de Março de 1964, e inciso I, do artigo 79, da Lei n2 7.271, de 29 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 12 - É aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos 01 (hum) Crédito Adicio- nal de Natureza Suplementar, no montante de CR$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros reais), correspondente a 497.743.9754 UROMGs (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e três vírgula noventa e sete cinqüenta e qua- tro Unidades de Referência Orçamentária do Município de Goiânia), destinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 1800 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVI- ços PÚBLICOS 1801 - 13.76.325.2022 - 3132.00-00 CR$ 2.000.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 2.000.000.000,00 Art. 22 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação total e/ ou parcial da seguinte dotação: DIÁRIO OFICIAL DO R!UNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N2 1.552, DE 21/08/1959 1 E X P E D IE N T E 1 Secretário de Comunicação Social do Município: PUBLICAÇOES / PREÇOS JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor- Editora do Diário Oficial rências públicas, extratos contratuais e outras. JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA 13 - Assinaturas e Avulso: Tiragem: 800 exemplares b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 3.000,00 Endereço: PALÁCIO DAS.CAMPINAS b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 3.600,00 Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n9 105 b.3 - Avulsos 150,00 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas b.4 - Declarações e Certidões 100,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICI.P10 DE GOIÂNIA ND 1.199 SEGUNDA-FEIRA, 04/07/94 - PÁGINA 3 1800 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVI- ÇOS PÚBLICOS 1801 - 10.57.316.1034 - 4130.00-80 CR$ 2.000.000.000,00 TOTAL GERAL CR$ 2.000.000.000,00 Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 1.469, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar HEITOR ALARICO GONÇALVES DE FREITAS, Coordenador de Rede Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, a empreen- der viagem à cidade de Itapuranga-GO, no dia 27 de junho de 1994, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, inciso II, do Decreto n9 1.334, de 02 de julh.o de 1993, atribuir-lhe diárias, no valor total de CR$ 308.000,00 (trezentos e oito rnil cruzei- ros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DECRETO N2 1.483, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n2 1 .143, de 10 de maio de 1994, que nomeou GIULIANO POMPEO RIOS DE PINA para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CC-2, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para considerar como sendo símbolo CC-1, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR. BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO 1.484, DE 21 DE JUNHO DE 1994. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar DOMINGOS CÉSAR DE OLIVEIRA COE- LHO para, em substituição, exercer o cargo, em comissão, de Chefe da Coordenadoria de Inspeção, Fiscalização e Controle, símbolo CC-2, da Superintendência Municipal de Trân- sito-SMT, no período de 04 de julho a 02 de agosto de 1994, em decorrência do afasta- mento legal e temporário do titular Joaquim Arcanjo dos Santos. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO NQ 1.485, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR para, emsubs- tituição, exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Fiscalização, símbolo FG-2, da Coordenadoria de Inspeção, Fisca- lização e Controle, da Superintendência Municipal de Trânsito-SMT, no período de 04 de julho a 02 de agosto de 1994, em decor- rência do afastamento legal e temporário do titular Domingos César de Oliveira Coelho. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,- aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 1.486, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA; no uso de suas atribuições legais, e à vista do contido no Processo n2 754.638-6/94, RESOLVE: Art. 12 - Designar ERLENE FERREIRA DOS SANTOS, para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Vistoria de Imóveis, símbolo FG-1, da Coordenadoria da Receita Imobiliária, da Secretaria de Finan- ças, a partir de 11 de abril de 1994. Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressa- mente revogado o Decreto n2 1.441, de 14 de junho de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.487, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear LEONICE VENTURA SOUZA para, em subs- tituição, exercer o cargo, em comissão de Chefe da Coordenadoria de Esporte e Lazer, símbolo CC-2, da Secretaria de Cultura, Es- porte e Turismo, no período de 11 de julho a 10 de agosto de 1994, em decorrência do afastamento legal e temporário do titular Handel José Martins Soares. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA,, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 1.488, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar ÉLIO ANTÔNIO GONÇALVES para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Protocolo, símbolo FG-4, da Unidade de Serviços Administrativos, da Secretaria do Governo Municipal, a partir de 12 de julho de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de- Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N9 1.489, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO da função de confiança de Chefe do Núcleo de Protoco- lo, símbolo FG-4, da Unidade de Serviços Administrativos, da Secretaria do Governo Municipal, a partir de 12 de julho de 1994. DARCI ACCORSI C Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1,496, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar DÉO COSTA RAMOS, Secretário Municipal de Saúde, a empreender viagem à cidade de Recife-PE, nos dias 05 e 06 de julho de 1994, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, dela conseqüência, com fundamento no artigo 59, parágrafo único, inciso I, do Decreto n9 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe diárias, no valor total de CR$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. 1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.199 SEGUNDA-FEIRA, 04/07/94 - PÁGINA 4 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Municipal de Trânsito-SMT, na parte relativa ao cargo, para considerar como sendo Assis- tente, símbolo FG-2, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia DECRETO N2 1.490, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar CREMILDA NEGREIROS DOS SANTOS para exercer a função de confiança de Chefe Clínico, símbolo FG-1, do Centro de Saúde Cidade Jardim, das Unidades Operacionais de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 15 de junho de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.491, DE 21 DE JUNHO DE 1994 DECRETO N2 1.493, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar JOSIAS CLEMENTE SILVA da função de confiança de Chefe do Núcleo de Apoio Téc- nico, símbolo FG-1, da Assessoria Técnico Fiscal, da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, a partir de 20 de junho de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.494, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear MARIA CONCEIÇÃO ANTONELLI para, em substituição, exercer o cargo, em comissão, de Chefe da Coordenadoria de Alimentação Escolar, símbolo CC-3, da Secretaria Munici- pal da Educação, no período de 01 a 30 de julho de 1994, em decorrência do afastamen- to legal e temporário da titular Élia de Castro e Souza. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.492, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar JOSIAS CLEMENTE SILVA da função de confiança de Chefe do Núcleo de Controle de Estacionamento Rotativo, símbolo FG-2, da Coordenadoria de Inspeção, Fiscalização e Controle, da Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, a partir de 20 de junho de 1994. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n9 1.380, de 06 de junho de 1994, que classificou as Escolas da Rede Municipal de Ensino e passaram a ministrar a 2& Fase no ano de 1994, na parte relativa à data de vigência, para considerar como sendo retro- ativo a 12 de fevereiro de 1994, permanecen- do inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.495, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o Decreto n2 1.452, de 14 de junho de 1994, que designou ALCIDINA LUIZA REZENDE GONTIJO para, em substituição, exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Contábil, símbolo FG-2, da Coordenadoria de Inspeção, Fisca- lização e Controle, da Superintendência DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.497, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 205, III, letra D, da Lei Complemen- tar n9 011, de 11 de.maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 12 - Fica aposentada, no cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão "H", TEREZA ROSA DA CONCEIÇÃO, por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Parágrafo Único - Os proventos da apo- sentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao seu tempo de serviço (21/ 30) e compostos das seguintes parcelas mensais: vencimento: 45,68 URV's (quaren- ta e cinco vírgula sessenta e oito), Qüinqüênios 04 (quatro): 18,27 URV's (dezoito vírgula vinte e sete), acrescidos de 20% (vinte por cento), conforme determina o parágrafó úni- co, do artigo 208, da Lei antes mencionada, nos termos do Processo n2 760.229-4/94. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.199 SEGUNDA-FEIRA, 04/07/94 - PÁGINA 5 Art. 2 2 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia . VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.498, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 205, III, letra "b", da Lei Comple- mentar n9 011, de 11 de maio de 1992 - estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, D ECRETA: Art. 12 - Fica aposentada, no cargo de Professor V, Padrão "H", JACY FERREIRA DA SILVA, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço prestado em fun- ções do magistério. Parágrafo Único - Os proventos da apo- sentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parce- las mensais: vencimento: 351,81 URV's (tre- zentos e cinqüenta e um vírgula oitenta e um), Qüinqüênios 04 (quatro): 140,72 URV's (cento e quarenta vírgula setenta e dois), e Gratificação de titularidade: 70,35 URV's (se- tenta vírgula trinta e seis), nos termos do Processo n2 755./21-3/94 Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.499, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 205, I, Parágrafo 12, da Lei Comple- mentar n2 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 12 - Fica aposentada, no cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão "B", APARECIDA LUIZA LOURENÇO DE FARIA, por ter sido considerada definitiva- mente 'incapaz para o serviço público. Parágrafo Único - Os proventos da apo- sentadoria a que se refere este artigo serão integrais e compostos das seguintes parce- las mensais: vencimento 65,25 URV's (ses- senta e cinco vírgula vinte e cinco), Qüinqüênios 02 (dois): 13,05 URV's (treze vírgula cinco), nos termos do Processo n9 730.373-4/94. Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. • DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N2 1.500, DE 21 DE JUNHO DE 1994 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n2 4.526, de 31 de dezembro de 1971, bem como conside- rando o contido do Processo de n2 746.873- 3/94, de interesse de LAUDERICO MEIRELES DE MORAIS, DECRETA: Art. 12 - Ficam aprovados o remembramento e a planta dos lotes de n2s 10, 11, 24 e 25, da quadra 78, situados à Rua Gaspar Silveira Martins e Rua Cunha Gago, Bairro Capuava, nesta Capital, que passam a constituir o lote de n9 10/11/24/25, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 10/11/24/25 ÁREA 1.816,29 m2 Frente para a Rua Gaspar Silveira Martins 26,728 m Fundo, dividindo com a Rua Cunha Gago 31,401 m Lado direito, dividindo com os lotes 26 e 09 62,50 m Lado esquerdo, dividindo com a Viela 62,50 m Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Gov'erno Municipal DESPACHOS Processo n2 733.470-2/94, em que ALCÊNIA MENDONÇA DE ARAÚJO, re- quer aluguel. DESPACHO N9 181/94 - À vista do con- tido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, autori- zar a realização da presente despesa no valor mensal de CR$ 80.000,00 (Oitenta mil cruzeiros reais), e, de conseqüência, dispen- sar o procedimento licitatório para locação do imóvel situado à Rua Marques de Abreu, esquina com a Rua da Sé, quadra 4, lote 11, Setor Rio Branco, nesta Capital, de proprie- dade de ALCÊNIA MENDONÇA DE ARAÚ- JO, a partir de 01 de janeiro de 1994 e pelo prazo de 12 (doze) meses, destinado ao funcionamento de órgão da Administração Municipal. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para lavratura do instrumento pró- prio de contrato e, em seguida, à Secretaria da Educação para emissão da nota de empe- nho respectiva. Após submeta-se à aprecia- ção doTribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de maio de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia Processo n9 720.861-8/94, em que SE- CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO solicita dispensa de licitação. DESPACHO N9 202/94 - À vista do con- tido nos autos, RESOLVO, homologar o procedimento licitatório constante do Edital de Concorrência n2 034/94 - CSMP, adjudi- cando o fornecimento de combustíveis e demais derivados do petróleo à Companhia Brasileira de Petróleo !piranga, determinan- do, de conseqüência, a lavratura do instru- mento próprio de contrato. À Procuradoria Geral do Município, para as providências subseqüentes. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.199 SEGUNDA-FEIRA, 04/07/94 - PÁGINA 6 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de junho de 1994. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO N2 001/94 CONTRATANTES: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PRE- FEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - IDRH, e MINOLCENTER - COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ES- CRITÓRIO LTDA. REPRESENTANTES: Pelo IDRH - O Diretor Executivo, Dr. Fausto Jaime Pela MINOLCENTER -O sócio-Gerente, José Hélio do Nasci- mento. OBJETO: . Prestação de serviços técnicos de ma- nutenção preventiva e corretiva em uma fotocopiadora MINOLTA, de proprieda- de do IDRH. LOCAL E DATA: Contrato avençado e lavrado em Goiânia-GO, no dia 30 de maio de 1994. PRAZO: De 19 de junho de 1994 a 30 de dezem- bro de 1994. PREÇO: 0,0197 (zero vírgula zero cento e no- venta e sete) URV's, ou equivalente por cópia tirada. PAGAMENTO: Até o décimo dia útil do mês subseqüen- te ao vencido, após os trâmites legais. Goiânia, 12 de junho de 1994. FAUSTO JAIME Diretor Executivo do IDRH EXTRATO DE ESTATUTO Soba denominação de Igreja Pentecostal Jesus Cristo é o Caminho com sede provisó- ria Nesta Capital à Rua Couto Magalhães - Qd.08 - Lt. 28 - Vila Concórdia, com a finali- dade de anunciar o Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo e sem fins lucrativos. Esta Igreja terá duração por tempo indeterminado. Compete ao presidente re- presentar a Igreja Ativa e Passivamente em Juízo ou fora dela. Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembléia Geral com um quórum de 2/3 dos membros da Igreja. Os recursos monetários -adquiridos, tais como bens móveis e imóveis, - serão escriturados em nome da Igreja e em caso de extinção da pessoa Jurídica os bens ficarão para o Estado e este se destinará para insti- tuições filantrópicas. Os membros da Igreja não responderão individualmente pelas obri- gações sociais, porém responderá esta com seus bens, por intermédio da diretoria. Será administrada, sua diretoria,constituída fixa e compreende dos seguintes: Presidente, Vice- Presidente, 12 Secretário, 29 Secretário, 19 Tesoureiro, 22 Tesoureiro e Conselho Fiscal, composto de 03 (treis) membros. Goiânia-GO. Ailton Roberto de Souza C.I. n2 5.247.445-SSP-MG CPF - 478.092.566-53 ERMOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE ASSUNTO: Prestação de Serviço Espe- cializado O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA, no uso de suas atribui- ções legais e, tendo em vista o disposto no art. 15, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n9 026, de 19 de dezembro de 1.991, RESOLVE: Nos termos do disposto no art. 25, da Lei n2 8.666, 21 de junho de 1.993, que regula- menta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas parà licitações e contratos da Administração Pública, consi- derar INEXIGÍVEL do processo regular de licitação a contratação dos serviços da Câ- mara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás, com a finalidade de avaliar duas áre- as, sendo uma situada na esquina da Aveni- da 136 com Avenida "J" 04, Setor Jardim Goiás, e outra na confluência das ruas T-1, T- 50 e T-29, no Setor Bueno, nesta Capital, conforme solicitação de fls. 02 do Processo n9 2239/94. Que seja previamente empenhada a despesa correspondente, no valor estimativo de CR$,6.600.384,36 (Seis milhões e seis- centos mil e trezentos e oitenta e quatro cruzeiros reais e trinta e seis centavos). GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 24 de junho de 1994. VEREADOR FRANCISCO OLIVEIRA - Presidente PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÚCLEO DE DESAPROPRIAÇÃO, APROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO TERMO DE ACORDO N9 09/94 Lote n9 10 - Quadra 78-A - Setor Macambira Tendotomadoconhecimento, nesta data, da desapropriação levada a efeito pela Pre- feitura Municipal de Goiânia de acordo com os termos do Decreto n9 1238, de 18/05/94, em que o irnóvel de minha propriedade foi atingido por aquele ato, venho por este termo concordar com os valores abaixo estipula- dos, bem como autorilar aos órgãos compe- tentes do Município a ocupação imediata da referida área. - Total da indenização - CR$ 43.200.000,00 (Quarenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros reais). Por ser verdade, e por estarem assim justos e acordados, assinam o presente, o expropriado, e o representante do Núcleo de Desapropriação, Apropriação e Alienação. Reajustado após o 302 dia de acordo com o índice oficial do governo. Goiânia, 23 de junho de 1994. IRON LUIZ DE DEUS Expropriado ENG2. CARLOS ANTÔNIO PEREIRA N.D.A.A. IINMIMAÇÕES SECRETARIA DE AÇÃO URBANA ASSESSORIA DO CONTENCIOSO DAS POSTURAS MUNICIPAIS A Assessoria do Contencioso das Postu- ras Municipais, da Secretaria de Ação Urba- na, no uso de suas atribuições legais, INTI- MA os autuados abaixo relacionados a toma- rem conhecimento de sua(s) infração(s), e ofertarem DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste EDITAL sob pena de REVELIA. NOME Aderbal José de Souza Alexandre Rodrigues da Cunha Antônio Rosa Gomes Ana de Sá Aragão Alcides Julio de Aguiar Bruno Gustavo Sócrates Cical S/A Ind. e Com. Conceição Maria dos Santos Ciefra Construtora e Incorporadora Delfino de C. Machado Encil Construtora e Incorporadora Ellus Construtora e Incorporadora Eduardo Henrique de Souza Neto Edgar Pedro Pinto Fleuripedes Rodrigues Ramaso Helena Pacheco Indumar Augusto P. da Silva Imóveis e Construções Ltda. Ivone Maria Buzain Izelman Teixeira Leão Joaquim Ribeiro do Nascimento aosé Afonso R. Alves José João de Carvalho João Lino de Araújo Filho José Peixoto da Silveira José Peixoto da Silveira José Martins Aranega José Peixoto da Silveira Jodair Costa Jodair Costa José Aquino Porto Joaquim Pires Monteiro Jaci Barbosa de Souza Maria do Carmo Soares Araújo Milton Legaldino dos Santos Mariene Barbosa da Silva M. de Almeida Manoel de Oliveira Negry Marcos Alberto Luiz de Campos Milton Legaldino dos Santos Marcelo Adriano C. Mesquita Maria Divina Vitória ^Michel Pierre Marte Crotte wMiliana P. de Lira Leite Mauro Batista Leão e/ou Maria Gonçalves Soares Maria Isoldina de Jesus Maria Lucilia da Silveira Pedro José Nunes Paulo Otávio de Oliveira Paulo Alcanfor Ximenes Raul José Lemes Sebastião Gonçalves Dutra Sizue Fujioka Matuda Sindicato Trag. de Telec. Estado de Goiás Salmino Inácio dos Santos Sebastião Unes Type Propaganda Ltda. UPJ Engenharia e Construtora Ltda. Ubiratan Fernandes Rosa Ubirajara Alves Abbud Ximenes Materiais para Construção Ltda. Zaidem Santos e Cia Ltda. Wellington Pereira Coelho PROCESSO AUTO DE INFRAÇAO DATA 7667744 4562 16/05/94 7457537 7229 26/03/94 7667922 4541 29/05/94 7667795 4533 20/05/94 7666811 2994 16/05/94 7667884 4538 23/05/94 7666845 2986 16/05/94 7461542 2617 06/04/94 7667973 4546 26/05/94 7668058 4550 27/05/94 7666616 4571 17/05/94 7667663 4570 17/05/94 7666675 4575 17/05/94 7666713 4576 17/05/94 7666756 4578 17/05/94 7666799 2996 16/05/94 7457324 2614 05/04/94 7461593 2620 06/04/94 7457332 2615 05/04/94 7667647 4532 20/05/94 7666641 4573 17/05/94 7667876 4537 23/05/94 7668074 4551 27/05/94 7667825 4536 23/05/94 7450893 2610 04/04/94 7450851 2606 04/04/94 7450885 2609 04/04/94 7457294 2611 05/04/94 7667558 4582 18/05/94 7667523 4581 18/05/94 7668163 4559 31/05/94 7666624 4572 17/05/94 7667809 4534 23/05/94 7450869 2607 04/04/94 7450796 2601 04/04/94 7667574 4584 18/05/94 7667736 17/05/94 7667680 4567 17/05/94 7450800 2602 04/04/94 7450818 2603 04/04/94 7450826 2604 04/04/94 7461577 2618 06/04/94 7668091 4553 30/05/94 7667949 4545 29/05/94 7667566 4583 18/05/94 7666659 4574 17/05/94 7668031 4549 27/05/94 7666781 2997 16/05/94 7666802 2995 16/05/94 7667906 4539 28/05/94 7667931 4544 28/05/94 7667655 4569 17/05/94 7666900 2991 16/05/94 7668023 4548 26/05/94 7666748 4577 17/05/94 7457316 2613 05/04/94 7667981 4547 26/05/94 7667914 4540 28/05/94 7668198 4560 31/05/94 7457341 2616 05/04/94 7667591 4586 19/05/94 7667671 4568 17/05/94 7571402 7931 10/05/94 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA W 1.199 SEGUNDA-FEIRA, 04/07/94- PÁGINA 7 BENEDITO JOSÉ MENDES Assessor-Chefe Para informar ao turista e ao goianiense sobre as promoções da Prefeitura, foi criado o Cha- me Goiânia. Através dele você fica bem in- formado e pode confirmar da- tas e horários do que acontece na Cidade. Não saia de casa sem ligar. 220-1516 CHAME GOIÂNIA Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo Coordenadoria de Turismo PREFEITURA Apk GOIANIA CIDADE VIVA Irmetzwmardrisrêt 0ANIKNQ 1.199 SEGUNDA-FEIRA, 04/07/94- PÁGINA '8 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8