SUMÁRIO 
DECRETOS 	  

CONTRATO 	  

EXTRATOS DOS CONTRATOS 	  

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1 9 9 4 GOIÂNIA, 24 DE AGOSTO DE 1994 - QUARTA-FEIRA N2  1.236 

   

DIÃRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

DECRETOS 
• 	

DECRETO N2  1.905, 
DE 15 DE AGOSTO DE 1994 

"Retifica o Decreto n2  391, de 18 
de fevereiro de 1994". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  694.050-1/93, RESOLVE retifi-
car o Decreto n2  391, de 18 de fevereiro de 
1994, que aposentou DONIRA VIEIRA DOS 
SANTOS, no cargo de Professor de Ensino 
de 12 e 22  Graus, na parte relativa às parcelas 
da remuneração percebida pela ex-servidora 
à época da aposentadoria, para considerar 
como sendo nos seguintes valores mensais: 
vencimento: CR$ 29.915,33 (vinte e nove 
mil, novecentos e quinze cruzeirs reais e 

ai trinta e três centavos), e qüinqüênios (03): 
CR$ 8.974,60 (oito mil, novecentos e setenta 
e quatro cruzeiros reais e sessenta centa-
vos), permanecendo inalterados os demais 
termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica aposentada, no cargo de 
Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão 
"F", BERNARDINA RIBEIRO CARVALHO, 
por contar com mais de 60 (sessenta) anos 
de idade. 

Parágrafo único - Os proventos da apo-
sentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (20/ 
30) e compostos das seguintes parcelas 
mensais: vencimento: R$ 43,50 (quarenta e 
três reais e cinqüenta centavos) e 
qüinqüênios (04): R$ 17,40 (dezessete reais 
e quarenta centavos), acrescidos de 20% 
(vinte por cento), conforme determina o pará-
grafo único do artigo 208, da Lei acima men-
cionada, nos termos do Processo n2  773.240-
6/94. 

Art. 22  - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

1. PREÂMBULO 

1.1 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, 
sediado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira 
n2  105, Centro, nesta Capital, CGC(MF) n2  
01.612.092/0001-23, a seguir denominado 
MUNICÍPIO, representado, nos termos do 
artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, pelo seu Prefeito, Prof. 
DARCI ACCORSI, assistido pelo Procurador 
Geral do Município, Dr. RONALDO DE 
MORAES JARDIM, e o Sr. WAGNER 
CABRAL, brasileiro, casado, comerciante, 
portador da C.I./R.G. n9  64.170-SSP/GO e 
do C.P.F.(M.F.) n9  005.102.111-00, residen-
te e domiciliado nesta Capital, doravante 
denominado LOCADOR.. 

1.2 LOCAL E DATA: Lavrado e assinado 
em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, no 
Gabinete do Procurador Geral do Município, 
na Rua 94, n2  812, Setor Sul, aos 25 dias do 
mês de maio de 1994. 

1.3 FUNDAMENTO: Este contrato de-
corre de autorização do Prefeito de Goiânia, 
contida no Despacho n9  163/94 de 11 de 
maio de 1994, exarado no processo n2  
746.416-9/94, de conformidade com o dis-
posto no artigo 24, X, da Lei Federal n2  8.666, 
de 21 de junho de 1993. 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  1.906, 
DE 15 DE AGOSTO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e a vista o disposto do 
artigo 205, III, da Lei Complementar n2  011, 
de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servi-
dores Públicos Municipais de Goiânia, 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

CONTRATO 

CONTRATO N2  040/94 

Contrato de Locação de Imóvel que ce-
lebram o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o Sr. 
WAGNER CABRAL.  

2. CLÁUSULA PRIMEIRA 
DO OBJETO, PRAZO E PREÇO 

2.1 OBJETO: O objeto deste contrato é 
a locação pelo MUNICÍPIO do imóvel locali-
zado na Rua Aroldo Coimbra Bueno (antiga 
220), Quadra 69, Lotes 7, 9 e 11, Setor 
Coimbra, nesta Capital. 

2.2 PRAZO DA LOCAÇÃO: O prazo da 
locação será de 15 de março de 1994 a 14 de 
março de 1995. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA W 1.236 
	

QUARTA-FEIRA, 24/08/94 - PÁGINA 2 

2.3 PREÇO DA LOCAÇÃO: O MUNICÍ-
PIO pagará ao LOCADOR, o aluguel mensal 
de 1.500 URV's (uma mil e quinhentas Unida-
des Reais de Valores) até o último dia do 
mês, com tolerância até o dia 10 (dez) do mês 
subseqüente ao vencido, após regular apre-
sentação de conta. 

2.3.1 DA INDENIZAÇÃO: O MUNICÍPIO 
indenizará o LOCADOR pela ocupação do 
imóvel descrito no item 2.1, no período de 15 
de março a 30 de abril de 1994, com a 
importância correspondente a 2.250 URV's 
(duas mil, duzentas e cinqüenta Unidades 
Reais de Valores). 

2.3.2 Caso o MUNICÍPIO não efetue o 
pagamento do aluguel até a data do venci-
mento, respeitada a condição estipulada no 
item 2.3, o valor a ser pago será o correspon-
dente às URV's do dia do efetivo pagamento. 

3. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS 
ENCARGOS, DESTINAÇÃO 

E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL 

3.1 DOS ENCARGOS: Ficará a cargo do 
MUNICÍPIO, durante o período de Locação, 
o pagamento das despesas relativas ao con-
sumo de energia elétrica, taxa de incêndio e 
água, respondendo o LOCADOR pelo paga-
mento do Imposto Predial e Territorial Urba-
no - IPTU, incidente sobre o imóvel. 

3.2 DA DESTINAÇÃO: Obriga-se o 
MUNICÍPIO a destinar o imóvel locado ao 

• funcionamento de órgão ou entidades da 
Administração Municipal. 

3.3 DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL: O 
MUNICÍPIO compromete-se, findo o prazo 
da locação, a restituir o imóvel tal como o 
recebe, em perfeitas condições de uso, ou a 
repassar ao LOCADOR a importância cor-
respondente a orçamento a ser elaborado 
pela Secretaria de Obras e Serviços Públi-
cos, depois de aceito pelo proprietário, para 
fazer face aos reparos e reformas ali 
especificadas, retornando-se o prédio ao seu 
estado primitivo. 

4. CLÁUSULA TERCEIRA 
DA SUSPENSÃO DO CONTRATO 

4.1 DA SUSPENSÃO: Se, em decorrên-
cia de caso fortuito ou força maior, o imóvel 
ficar total ou parcialmente destruído, o con-
trato ficará suspenso pelo prazo necessário a 
reconstrução, que será feita as expensas do 
LOCADOR. 

5. CLÁUSULA QUARTA 
DO VALOR DO CONTRATO E 
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 

5.1 DO VALOR DO CONTRATO; Esti-
ma-se em 14.250 URV's (quatorze mil e 
duzentas e cinqüenta Unidades Reais de 
Valores), o valor do presente contrato. 

5.2 DO EMPENHO: A despesa advinda 
deste contrato correrá à conta da dotação 
orçamentária n2 	conforme nota de 
empenho n2 	, e nos exercícios 
posteriores, à conta de dotação orçamentá-
ria apresentada. 

6. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, 
ANTECIPAÇÃO DE PRAZO, REGISTRO 

DO CONTRATO E FORO 

6.1 VIGÊNCIA DO CONTRATO: A loca-
ção ora contratada vigorará mesmo em caso 
de alienação do imóvel, ficando o sucessor 
ou sucessores, a qualquer título, obrigados a 
respeitar o presente contrato. 

6.2 ANTECIPAÇÃO DO PRAZO; As 
partes poderão, a partir do término do primei-
ro ano de aluguel, antecipar o prazo de 
vigência da presente locação, independente-
mente de pagamento de qualquer indeniza-
ção, ou multa rescisória, desde que promo-
va, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, a notificação das partes, através de 
expediente administrativo. 

6.3 REGISTRO DO CONTRATO: O pre-
sente contrato somente entrará em vigor 
após seu registro no EgrégioTribunal de Con-
tas dos Municípios, retroagindo seus efeitos 
a 15 de março de 1994, não cabendo indeni-
zação alguma caso o mesmo seja denegado. 

6.4 FORO: Os contratantes elegem o 
foro da Comarca de Goiânia, excluído qual-
quer outro, para decidir questões que pos-
sam advir deste contrato. 

Assim, justas e contratadas, as partes 
firmam o presente instrumento, em presença 
de 2 (duas) testemunhas que também o 
assinam. 

GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 25 dias do 
mês maio de 1994. 

Pelo MUNICÍPIO: 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

RONALDO DE MORAES JARDIM 
Procurador Geral 

Pelo LOCADOR: 

WAGNER CABRAL 
Proprietário 

Testemunhas: 
12. Ilegível 
22. Ilegível 

EXTRATOS DOS 
CONTRATOS 

EXTRATO DO CONTRATO 
N9  058/94 

1. DATA: 
10/08/94 

2. CONTRATANTES: 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a REVISTA 
A CONSTRUÇÃO EM GOIÁS 

3. OBJETO: 
Prestação de serviços de divulgação, 
exibição e publicação de campanhas 
educativas, orientação comunitária, ani-
versário de Goiânia, projeto Goiânia 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N9 1,552, DE 21108/1959 

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 Prefeito Municipal de Lioiania 

DARCI ACCORSI 

Secretário de Comunicação Social do Município: 
JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA 

Editora do Diário Oficial 
JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA 

Tiragem: 400 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n2  105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

PUBLICAÇÕÈS/PREÇOS 
A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor-

rências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso: 
b,1 - Assinatura semestral s/ remessas 	 R$ 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	 R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	  R$ 	0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	 . 	R$ 	0,60 
b.4 - Publicação 	  R$ 	1,50 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA  N2 1.236 
	

QUARTA-FEIRA, 24/08/94- PAGINA 3 

Viva e outras matérias de interesse do 
Município, em caráter informativo. 

4. PRAZO: 

De 01 de julho a 31 de dezembro de 
1994, podendo ser prorrogado pelas 
partes. 

5. VALOR: 

R$ 500,00 (quinhentos reais) 

6. PROCESSO: 

N9  775.197-4/94. 

EXTRATO DO CONTRATO 

N2  059/94 

1. DATA: 

ia  • 10/08/94 

2. CONTRATANTES: 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e TV GOYÁ. 

3. OBJETO: 

Prestação de serviços de divulgação, 
exibição e publicação de campanhas 
educativas, orientação comunitária, ani-
versário de Goiânia, projeto Goiânia 
Viva e outras matérias de interesse do 
Município, em caráter informativo. 	. 

4. PRAZO: 

De 01 de julho a 31 de dezembro de  

1994, podendo ser prorrogado pelas 
• partes. 

5. VALOR: 

R$ 6.000,00 (seis mil reais) 

6. PROCESSO: 

N2  775.192-3/94. 

EXTRATO DO CONTRATO 

N2  060/94 

1. DATA: 

10/08/94 

2. CONTRATANTES: 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o JORNAL 
CINCO DE OUTUBRO. 

3. OBJETO: 

Prestação de serviços de divulgação„ 
exibição e publicação de campanhas 
educativas, orientação comunitária, ani-
versário de Goiânia, projeto Goiânia 
Viva e outras matérias de interesse do 
Município, em caráter informativo. 

4. PRAZO: 

De 01 de julho a 31 de dezembro de 
1994, podendo ser prorrogado pelas 
partes. 

5. VALOR: 
R$ 6.000,00 (seis mil reais). 

6. PROCESSO: 
N9  775.195-8/94. 

EXTRATO DO CONTRATO 
N2  061/94 

DATA: 
10/08/94 

2. CONTRATANTES: 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e L.G. PU-
BLICIDADE E REPRESENTAÇÕES 
LTDA. 

3. OBJETO: 
Prestação de serviços de divulgação, 
exibição e publicação de campanhas 
educativas, orientação comunitária, ani-
versário de Goiânia, projeto Goiânia 
Viva e outras matérias de interesse do 
Município, em caráter informativo. 

4. PRAZO: 
De 01 de julho a 31 de dezembro de 
1994, podendo ser prorrogado pelas 
partes. 

5. VALOR: 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) 

6. PROCESSO: 
N9  775.188-5/94. 

DIÁRIO 
LEIA 

EIASSINE  OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

LEM OS ATOS OFICMIS DA PREFEITUIDF GOIÂNM E TOME 
CONHECIMENTO DAS LEIS, DECRETOS E PORTARGIS QUE 
INTERFEREM NA VIDA DA CIDADE E DE SEUS HABITANTES. 

AO ASSINAR O DG4R10 OFICAL, VOCÊ ESTARÁ TAMBÉM 
ACOMPANHANDO O Dbel-A-DM DAS EMPRESAS, ATRAVÉS DE 

EDITAIS, CONVOCAÇÕES, PARECERES, BALANÇOS, ETC 

AS ASSINATURAS PODERÃO SER FEITAS NO SEGUINTE ENDEREÇO: 

PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NQ 105 - CENTRO - GOIÂNIA - GOIÁS 
FONE: 224-5666 - RAMAL 144, NO HORÁRIO DAS 12 ÀS 18 HORAS 



Para informar ao turista e ao 
goianiense sobre as promoções 
da Prefeitura, foi criado o Cha- 
me Goiânia. 

Através dele você fica bem in- 
formado e pode confirmar da- 
tas e horários do que acontece 
na Cidade. 

Não saia de casa sem ligar. 

220-1516 
CHAME GOIÂNIA 

Secretaria Municipal da Cultura, 
Esporte e Turismo 

Coordenadoria de Turismo 

PREFEITURA ax  

GOIANIA 
CIDADE VIVA 

",DIÁRIO; OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.236 
	

QUARTA-FEIRA, 24/08194- PÁGINA 4 


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