DIÃRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

   

1 9 9 4 GOIÂNIA,23 DE SETEMBRO DE 1994 - SEXTA-FEIRA 1■12  1.257 

   

SUMARIO 

DECRETOS 	 PÁG. 1 
TERMO ADITIVO 	 PÁG. 3 

EXTRATOS 	 PÁG. 4 

41  DECRETOS 

DECRETO N9  2.110, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
VITOR DE SILLOS FAGANELLO do Grupo 
Especial de Trabalho criado pelo Decreto n2  
410, de 10 de fevereiro de 1993 e incluir no 
referido grupo HELENkDE OLIVEIRA ZICA 
sendo-lhe atribuída graticação correspon-
dente a função de confiança, símbolo FG-3, 
a partir de 01 de agosto de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  2.111, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

"Designa Comissão para 
Elaboração da Planta de 
Valores Imobiliários eTa-
bela de Preços de Cons-
truções". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 
14, da Lei n9  5.040, de 20 de novembro de 
1975, modificado pelo artigo 22, da Lei n2  
6.438, de 31 de dezembro de 1986. 

DECRETA: 

Art. 12  - Ficam designados para compor 
a Comissão de Elaboração da Planta de 
Valores Imobiliários e Tabela de Preços de 

Construções, para efeito de lançamento e 
cobrança do Imposto sobre a Propriedàde 
Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto 
sobre a Transmissão de Imóveis - ISTI, para 
o exercício de 1995, os senhores MARCÍLIO 
FERNANDES GOMES, Coordenador da 
Receita Imobiliária, LÁZARO RODRIGUES 
NAVES, representante da Secretaria de Fi-
nanças, ANSELMO PEREIRA DA SILVA 
SOBRINHO, DANIEL MESSAC DE MO-
RAIS, DJALMA COTINGUIBA ARAÚJO, 
AGEU CAVALCANTE LEMOS, MILTON 
JOSÉ DAS MERCÉZ, PALMERON 
RODRIGUES DE SOUZA, OUVIA VIEIRA 
DA SILVA, MARIA ROSELENE DEUSDARÁ 
CRUVINEL, OZÉAS PORTO, HONOR 
CRUVINEL DE OLIVEIRA, ANTÔNIO 
CARLOS RAMOS, representantes, respec-
tivamente, das bancadas do PPR, PSD, PP, 
PFL, PTB, PC do B, PMDB, PT, PSDB, PL, 
junto à Câmara Municipal de Goiânia; PAU-
LO SOUZA NETO representante do Institu-
to de Planejamento Municipal - IPLAN; 
DALTON DA CUNHA MATOS representan-
te da Associação Comercial e Industrial do 
Estado de Goiás-ACIEG; ELIAS GOMES 
SOBRINHO representante do Sindicato dos 
Corretores de Imóveis nos estados de Goiás 
e Tocantins-SINDIMÓVEIS-GOTO; ELÍSIO 
GONZAGA DA SILVA representante da Di-
retoria de Proteção aos Direitos do Consumi-
dor - PROCON-GO; EDUARDO LESSA DE 
BARROS representante da Secretaria da 
Fazenda do Estado de Goiás e FLÁVIO 
AUGUSTO DE MIRANDA representante do 
Núcleo do ISTI, da Coordenadoria da Recei-
ta Imobiliária. 

Art. 22  - A Comissão terá como Presi-
dente MARCÍLIO FERNANDES GOMES, 
Coordenador da Receita Imobiliária. 

Art. 32  - A Comissão deverá concluir 
seus trabalhos e apresentar parecer conclu-
sivo até 30 de setembro de 1994, podendo 
adotar as medidas necessárias para o fiel 
desempenho de suas funções. 

Art. 42  - É atribuída a cada membro da 
Comissão ora instituída, a título de "jeton", 
gratificação de valor equivalente a 03 (três) 
Unidades de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, 
por sessão efetivamente realizada e fre-
qüência comprovada, conforme dispõe a Lei  

n9  6.489, de 02 de julho de 1987. 
Parágrafo Único Para os fins deste 

artigo considera-se o valor da Unidade de 
Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, referente ao 
mês de setembro de 1994. 

Art. 52  - Este decreto entra em vigor 
nesta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 
aos 13 do mês de setembro de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N9  2.112, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

"Retifica o Decreto n2  393, de 
18 de fevereiro de 1993". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do contido no 
Processo n2  725.366-4/94, RESOLVE retifi-
car o Decreto n2  393, de 18 de fevereiro de 
1994, na parte relativa às parcelas da pensão 
especial concedida WALDRUD RISTOV DA 
SILVA, para considerar como sendo nos 
seguintes valores mensais: Vencimento: CR$ 
22.085,24 (vinte e dois mil, oitenta e cinco 
cruzeiros reais e vinte e quatro centavos), 
Incentivo Educacional: CR$ 3.536,76 (três 
mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros reais 
e setenta e seis centavos), e Qüinqüênios 
(03): CR$ 6.625,57 (seis mil, seiscentos e 
vinte e cinco cruzeiros reais e cinqüenta e 
sete centavos), permanecendo inalterados 
os demais termos do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, 
aos 13 dias do mês de setembro de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 



DECRETO N2  2.113, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
CELIA MARIA DE SOUZA do Grupo de 
Trabalho criado pelo Decreto n2 296, de 25 de 
janeiro de 1993 e incluir no referido grupo 
ALESSANDRE RIBEIRO sendo-lhe atribuí-
da gratificação correspondente a função de 
confiança, símbolo CC-3, a partir de 01 de 
setembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.114, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
RICARDO SANTOS, no Grupo Especial de 
Trabalho criado pelo Decreto n9 222, de 14 de 
janeiro de 1993, sendo-lhe atribuído gratifi-
cação, correspondente ao cargo 
comissionado, símbolo CC-1, a partir de 01 
de setembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994, 

Orientação das Atividades Econômicas, sím-
bolo FG-2, da Coordenadoria Técnica, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
a partir de 12  de setembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2,116, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE dispen-
sar VILMA DE BASTOS FLEURY, da função 
de confiança de Secretária Executiva, sím-
bolo FG-2, da Secretaria de Desenvolvimen-
to Econômico, a partir de 17 de setembro de 
1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

SEXTA-FEIRA, 23/09/94 - PÁGINA 2 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.119, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar 
MARIA HELENA BARCELLOS CAFÉ, lotada 
na Secretaria da Educação, a empreender 
viagem à Brasília-DF, nos dias 26 a 28 de 
setembro de 1994, em objeto de serviço 
desta Prefeitura, e, de conseqüência, com 
fundamento no artigo 52, parágrafo único, 
inciso II, do Decreto n9  1.334, de 02 de julho 
de 1993, atribuir-lhe diárias no valor global de 
R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro 
reais), correndo a despesa à conta de dota-
ção específica do Orçamento em vigor. 111, 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2,121, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.257 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.115, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE dispensar 
AMÉLIA ASSUMPÇAO CARVALHO, da fun-
ção de confiança de Chefe do Núcleo de 

DECRETO N2  2,117, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE designar 
AMÉLIA ASSUMPÇAO CARVALHO, para 
exercer a função de confiança de Chefe do 
Núcleo de Pesquisa e Informações Econômi-
cas, símbolo FG-1, da Coordenadoria Técni-
ca, da Secretaria de Desenvolvimento Eco-
nômico, a partir de 12  de setembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994, 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
PAULO CID PEREIRA MAROUEZ, paraexer-
cer o cargo, em comissão, de Assessor Nível dit  
5, lotado na Secretaria do Governo Munici-
pal, a partir de 08 de agosto de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

I
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N2  1.552, DE 21/08/1959 

1  
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Freteito de Goiano 
DARCI ACCORSI 

• Secretário de Comunicação Social do Município:
JUSCELINO KUBITSCI-IECK GOMES DA SILVA 

Editora do Diário Oficial 
JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA 

Tiragem: 400 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n2  1.05 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

PUBLICAÇOES / PREÇOS 

A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor-
rências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso: 
b.1 Assinatura Semestral com remessa 	R$ 40,00 
b.2 Assinatura Semestral sem remessa 	 R$ 36,00 
b.3 N2  Avulso 	  R$ 	0,50 
b.4 N2  Avulso atrasado 	  R$ 	0,60 
b.5 Publicação 	  R$ 	1,50 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.257 
	

SEXTA-FEIRA, 23109/94 - PÁGINA 3 

DECRETO 112  2.122, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
súas atribuições legais, RESOLVE autorizar 
TANIA MARIA PALMA BORBA e SILVANA 
ROSA MARTINS ALA, lotadas na Secretaria 
da Educação, a empreenderem viagem à 
cidade de Campinas-SP, nos dias 26 a 28 de 
setembro de 1994, em objeto de serviço 
desta Prefeitura, e, de conseqüência, com 
fundamento no artigo 52, parágrafo único, 
inciso II, do Decreto n° 1.334, de 02 de julho 
de 1993, atribuir-lhes diárias no valor global 
de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito 
reais), sendo R$ 264,00 (duzentos e sessen-
ta e quatro reais) para cada uma, correndo a 
despesa à conta de dotação específica do 
Orçamento em vigor. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.123, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

"Concede Gratificação de 
Incentivo por Função Es-
pecífica". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o 
artigo 34, Lei n2  7.048, de 30 de dezembro de 
1991, artigo 22, da Lei n° 7.160, de 14 de 
dezembro de 1992, regulamentada pelo De-
creto n° 445, de 24 de abril de 1992, 

DECRETA: 

Art.12  - Fica concedido aos servidores a 
Gratificação de Incentivo por Função Especí-
fica, conforme discriminação abaixo. 

Nome Órgão Função A partir de 

José Goularl Silveira Sec. Educação Datilog, 01/07/94 
Raquel Maria Tiatircio Soe. Educação Datilog. 14/07/94 
Zelma Francisca 0. Santos Sec. Educação Datilog. 14/07/94 

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros de acordo com as datas 
especificadas. 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em 
contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N° 2.124, 
DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 229, combinado com o artigo 230, I, 
da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos ServidoreS Públicos 
Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica concedida pensão especial 
a MARIA SOARES MORAIS PRETO, viúva 
do ex-servidor Oribes de Morais Preto. 

Parágrafo Único - Á pensão de que trata 
este artigo refere-se à remuneração percebi-
da pelo ex-servidor à época do óbito, que 
deverá ser composta pelas seguintes parce-
las mensais; vencimento: R$ 64,79 (sessen-
ta e quatro reais e setenta e nove centavos), 
e qüinqüênios 06; R$ 29,09 (vinte e nove 
reais e nove centavos), acrescidos de 20% 
(vinte por cento), conforme determina o pará-
grafo único, do artigo 208, da Lei acima 
mencionada, de acordo com o contido no 
Processo n° 780.235-8/94. 

Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 03 de agosto de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro 
de 1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

TERMO ADITIVO 

TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO 

Aditamento ao Termo Aditivo do contra-
to de locação de equipamento e serviços que 
entre si firmam o Município de Goiânia, atra-
vés da Secretaria de Cultura, Esporte e Turis-
mo e a empresa Legenda Publicidade Ltda., 
na forma abaixo: 

1. PREÂMBULO - O Município de 
Goiânia, pessoa jurídica de direito público, 
sediado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 
n° 105, Centro, nesta Capital, CGC/MF n° 
01.612.092/0001-23, a seguir denominado 
MUNICÍPIO, representado, nos termos do 
artigo 115, inciso XIII da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, pelo Senhor Prefeito, 
Prof. DARCI ACCORSI, assistido pelo Pro-
curador Geral do Município, Dr. RONALDO 
DE MORAES JARDIM, e a empresa Legen-
da Publicidade Ltda., sediada à Av. Goiás, n° 
315, salas 302/6, Centro, nesta Capital, nes-
te ato representada pelo Senhor WILLIAM 
DA SILVA GUIMARÃES, CPF n° 
014.049.621-15, C.I. 144.816 - SSP/GO, 
doravante denominada LOCADORA, resol-
vem, de conformidade com o que consta do 
processo n° 6160883/93, atendendo exigên-
cia doTribunal de Contas dos Municípios em 
seu Despacho n° 1579/94, fls. 140 do referido 
processo e, ainda, consoante os termos do 

Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 
1986, firmar o presente termo de re-ratifica-
ção, mediante cláusulas e condições seguin-
tes: 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - Da Retifica-
ção 

2.1 - O valor estimativo do contrate é de 
R$ 6.557,34 (seis mil, quinhentos e cinqüen-
ta e sete reais, e trinta e quatro centavos) 
correspondente ao período de 16 de dezem-
bro de 1993 a 15 de setembro de 1994. 

2.2 - O índice de reajuste dos valores 
deste contrato é o IN PC - índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, fixado pelo Governo 
Federal. 

2.3 O valor corrigido das faturas pagas 
em atraso soma a importância de R$ 3.831,87 
(três mil, oitocentos e trinta e um reais, 
oitenta e sete centavos) correspondendo ao 
período contratual de 16 de dezembro de 
1993 a junho de 1994. 

2.4 - Retifica-se a data do Termo Aditivo 
para 15 de dezembro de 1993. 

2.5 - Caso o Município não efetue o 
pagamento do aluguel até a data do venci-
mento, ficará o mesmo sujeito ao pagamento 
de correção monetária consistente na aplica-
ção da Taxa Referencial TR, acrescida de 
juros de mora à base de 0,5% (meio por 
cento) ao mês. 

3. CLÁUSULA SEGUNDA - Da Indeniza-
ção 

3.1 - Fica estabelecida a importância de 
R$ 10.389,21 (dez mil, trezentos e oitenta e 
nove reais, vinte e um centavos) como inde-
nização à Locadora pelos atrasos ocorridos 
nos pagamentos relativos ao período de lo-
cação do equipamento: de 16/12/93 a 15/09/ 
94. 

4. CLÁUSULA TERCEIRA- Da Ratifica-
ção 

4.1 - Permanecem inalteradas as de-
mais cláusulas e condições estipuladas no 
contrato original. 

E por estarem assim justos, combinados 
e contratados, as partes assinam este instru-
mento, por seus representantes legais, na 
presença das testemunhas abaixo. 

Gabinete do Procurador Geral do Muni-
cípio, no 1° dia do mês de julho de 1994. 

Pelo MUNICÍPIO: 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

RONALDO DE MORAES JARDIM 
Procurador-Geral 

Pela LOCADORA: 

WILLIAM DA SILVA GUIMARÃES 
Proprietário 

Testemunhas: 

12  - (Ilegível) 
- (Ilegível) 



I  DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA W 1.257 

4. VALOR: 
R$ 106.015,32 (cento e seis mil, quinze 
reais e trinta e dois centavos). 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO N2  040/93 

1. DATA: 

2. CONTRATANTES: 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a CON-
GREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO RE-
DENTOR DE GOIÁS. 

EXTRATOS 

5. PROCESSO N2: 
78.841.50 

EXTRATO DO CONTRA ADITIVO AO 
CONTRATO N2  015/94 

1. DATA: 
11/08/94. 

SEXTA-FEIRA, 23/09/94 - PÁGINA 4 

3. OBJETO: 
Locação pelo Município de um imó-

vel, localizado à Rua P-16 n2  1.097, 
Setor dos Funcionários. 

4. PRAZO: 
12  de janeiro à 31 de dezembro de 
1994. 

5. VALOR DO CONTRATO: 
Estima-se em CR$ 504.000,00 (qui-
nhentos e quatro mil cruzeiros reais). 

3. OBJETO: 
Reajuste do valor do aluguel. 

2. CONTRATANTES: 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o Sr. Ivaldeci 
Moreira dos Santos. 

6. PROCESSO N2: 
719.548-6. 

Assine o: 

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GOIÂNIA E TOME CONHECIMENTO DAS LEIS, 

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INTERFEREM NA VIDA DA CIDADE ENE 

SEUS HABITANTES . 

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DIA -A -DIA DAS EMPRESAS, 

ATRAVÉS DE EDITAIS, CONVOCAÇÕES, 

PARECERES, BALANÇOS, ETC . 

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PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA N2  105 - CENTRO - GOIÂNIA - GOIÁS 
FONE: 224-5666 - RAMAL 144, NO HORÁRIO DAS 12 ÀS 18 HORAS 


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