DIARIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

1 9 9 4 
	

GOIÂNIA, 26 DE OUTUBRO DE 1994 - QUARTA-FEIRA 
	

N2  1.277 

SUMÁRIO 
DECRETOS 	  

PORTARIAS 	  

EXTRATOS 	  

ACÓRDÃOS 	  

INTIMAÇÕES 	  

PÁG. 1 

PÁG. 2 

PÁG. 3 

PÁG. 4 

PÁG. 6 

DECRETOS 
DECRETO N2  2.306, 

DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 

"Decreta Luto Oficial". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.309, 
DE 13 DE OUTUB140 DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, 

DECRETA: 

DECRETA: 

Art. 12  - É declarado luto oficial no Muni-
cípio de Goiânia por 03 (três) dias, em virtude 
do passamento do Engenheiro Agronômo 
ROBINHO MARTINS DE AZEVEDO, Supe-
rintendente de Parques e Jardins, ocorrido 
nesta Capital no último dia 11 de outubro de 
1994. 

Art. 22  Este decreto entra em vigor 
1111 nesta data. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.307, 
DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE colocar à 
disposição do Tribunal de Contas do Distrito 
Federal, com todos os direitos e vantagens 
de seu cargo e sem ônus para a origem, o 
servidor ALOYSIO MELO ROSA, lotado na 
Procuradoria Geral do Município, a partir de 
1 2  de novembro de 1994. 

DECRETO N2  2.308, 
DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 12  - Fica designado VALÉRIO 
SOUTO 'DE SOUZA, para compor a Comis-
são Especial constituída pelo Decreto n2  
2.139, de 19 de setembro de 1994, destinada 
a proceder estudos e adotar todas as provi-
dências necessárias à elaboração, supervi-
são, fiscalização e execução de projeto, obras, 
serviços, realização de processos de aliena-
ção de bens patrimoniais do Município, atra-
vés de processos licitatórios, com o objetivo 
de promover a construção do Centro Admi-
nistrativo Municipal, a partir de 12  de outubro 
de 1994. 

Art. 22 - Fica concedida ao integrante da 
Comissão, gratificação estabelecida nos 
moldes do art. 22  e § 12  do Decreto supra 
citado. 

Art. 32  - Este decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

12  - Fica excluído ALOYSIO MELO 
ROSA, da Comissão Especial constituída 
pelo Decreto n2  2.139, de 19 de setembro de 
1994, destinada a proceder estudos e adotar 
todas as providências necessárias à elabora-
ção, supervisão, fiscalização e execução de 
projeto, obras, serviços, realização de pro-
cessos de alienação de bens patrimoniais do 
Município, através de processos licitatórios, 
com o objetivo de promover a construção do 
Centro Administrativo Municipal, a partir de 
12  de novembro de 1994. 

22  - Este decreto entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

DECRETO N2  2.310, 
DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE retificar o 
Decreto n2  2.060, de 12  de setembro de 1994, 
que dispensou MARILENE TOLENTINO DE 
SOUZA da função de confiança de Agente de 
Saúde, símbolo FG-2, da Secretaria Munici-
pal de Saúde, para considerar como sendo 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2  1.277 
	

QUARTA-FEIRA, 26/10/94 - PÁGINA 2 1 

MARILENE MARTINS DE SOUZA, perma-
necendo inalterados os demais termos do 
referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 
1994. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

GABINETE DOS DIRETORES-PRESI-
DENTE E ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
DO IPLAN, aos 11 dias do mês de outubro de 
1994. 

Econ. HUMBERTO TANNUS JÚNIOR 
Diretor Administrativo-Financeiro 

PAULO SOUZA NETO 
Diretor-Presidente 

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL 

PORTARIA N2  0130/94 

OS DIRETORES-PRESIDENTE E AD-
MINISTRATIVO-FINANCEIRO DO INSTITU-
TO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE 
GOIÂNIA - IPLAN, no uso de suas atribui-
ções legais, e, em conformidade com o Artigo 
12, inciso II, letra "c", do Regimento Interno 
da Autarquia, aprovado pelo Decreto n9  0.631, 
de 31 de outubro de 1984, 

RESOLVEM: 

PORTARIAS 

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL 

PORTARIA N2  0128/94 

OS DIRETORES-PRESIDENTE E AD-
MINISTRATIVO-FINANCEIRO DO INSTITU-
TO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE 
GOIÂNIA - IPLAN, no uso de suas atribui-
ções legais, e, em conformidade com o Artigo 
12, inciso II, letra "c", do Regimento Interno 
da Autarquia, aprovado pe lo Decreto n9 0.631, 
de 31 de outubro de 1984, 

RESOLVEM: 

I - Atribuir ao servidor da COMDATA, ora 
à disposição deste Instituto, ANTONIO 
SILSON ALVES DE OLIVEIRA, admitido em 
03/09/80, CPF n9  067.848.101-63, 05 (cinco) 
diárias no valor unitário de 8 UVFG - R$ 89,84 
(oitenta e nove reais e oitenta e quatro cen-
tavos), totalizando R$ 449,20 (quatrocentos 
e quarenta e nove reais e vinte centavos), 
para realizarviagem àcidade de Curitiba(PR), 
nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de outubro/94, 
para participar do CONGRESSO E FEIRA 
PARA USUÁRIO DE GEOPROCESSA-
MENTO. 

II - A despesa correrá por conta da 
seguinte dotação: 

4101-03.09.020.037-3.1.1.1-00-40. 

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.  

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL 

PORTARIA N9  0129/94 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTI-
TUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE 
GOIÂNIA - IPLAN, no uso de suas atribui-
ções legais, e, em conformidade com o Artigo 
12, inciso II, letra "c", do Regimento Interno 
da Autarquia, aprovado pelo Decreto n20.631, 
de 31 de outubro de 1984, 

RESOLVE: 

I - Atribuir ao Diretor Administrativo-Fi-
nanceiro, HUMBERTO TANNUS JÚNIOR, 
admitido em 12  de janeiro de 1993, CPF n2  
167.058.231-00, 05 (cinco) diárias no valor 
unitário de 10 UVFG - R$ 112,30 (cento e 
doze reais e trinta centavos), totalizando R$ 
561,50 (quinhentos e sessenta e um reais e 
cinqüenta centavos), para realizar viagem à 
cidade de Curitiba(PR), nos dias 17, 18, 19, 
20 e 21 de outubro/94, para participar do 
CONGRESSO E FEIRA PARA USUÁRIO DE 
GEOPROCESSAMENTO. 

II - A despesa correrá por conta da 
seguinte dotação: 

4101-03.09.020.037-3.1.1.1-00-40. 

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDEN-
TE DO IPLAN, aos 11 dias do mês de outubro 
de 1994. 

PAULO SOUZA NETO 
Diretor-Presidente 

I - Atribuir ao servidor deste Instituto, 
LEONEL CARLOS PRUDENTE, admitido 
em 08/06/83, CPF n9  100.487.901-68, 05 
(cinco) diárias no valor unitário de 8 UVFG -
R$ 89,84 (oitenta e nove reais e oitenta e 
quatro centavos), totalizando R$ 449,20 (qua-
trocentos e quarenta e nove reais e vinte 
centavos), para realizar viagem à cidade de 
Curitiba(PR), nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 dei& 
outubro/94, para participar do CONGRESSO W 
E FEIRA PARA USUÁRIO DE 
GEOPROCESSAMENTO. 

II - A despesa correrá por conta da 
seguinte dotação: 

4101-03.09.020.037-3.1.1,1-00-40. 

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

GABINETE DOS DIRETORES-PRESI-
DENTE E ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
DO IPLAN, aos 11 dias do mês de outubro de 
1994. 

Econ. HUMBERTO TANNUS JÚNIOR 
Diretor Administrativo-Financeiro 

PAULO SOUZA NETO 
Diretor-Presidente 

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL 

PORTARIA N2  0132/94 

OS DIRETORES-PRESIDENTE E AD- 
• MINISTRATIVO-FINANCEIRO DO INSTITU-

TO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE 

I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N2  1.552, DE 21/08/1959 

1
 

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E
 Prefeito Municipal de Lioiania 

DARCI ACCORSI 

Secretário de Comunicação Social do Município: 
JUSCELINO KUBITSCHECK GOMES DA SILVA 

Editora do Diário Oficial 
JEIZA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA 

Tiragem: 400 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS • 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n2  105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 • 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

PUBLICAÇOES / PREÇOS 
A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concor-

rências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso: 
b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	 R$ 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	 R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	  R$ 	0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	  R$ 	0,60 
b.4 - Publicação 	  R$ 	1,50 

• 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.277 
	

QUARTA-FEIRA, 26/10/94 - PÁGINA 3 I 

GOIANIA IPLAN, no uso de suas atribui-
ções legais, e, em conformidade com o Artigo 
12, inciso II, letra "c", do Regimento Interno 
da Autarquia, aprovado pelo Decreto n9 0.631, 
de 31 de outubro de 1984, 

RESOLVEM: 

I - Atribuir ao servidor deste Instituto, 
JOSÉ MAGALHÃES FARIA, admitido em 
12/08/82, CPF n9  061.068.891-04, 06 (seis) 
diárias no valor unitário de 8 UVFG - R$ 89,84 
(oitenta e nove reais e oitenta e quatro cen-
tavos), totalizando R$ 539,04 (quinhentos e 
trinta e nove reais e quatro centavos), para 
realizar viagem à cidade de Águas de 
Lindoia(MG), no período de 17 a 22 de outu-
bro/94, para participar do XV CONGRESSO 
DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E 
ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS. 

II - A despesa correrá por conta da 
seguinte dotação: 

4101-03.09.020.037-3.1.1.1-00-40. 

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

GABINETE DOS DIRETORES-PRESI-
DENTE E ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
DO IPLAN, aos 11 dias do mês de outubro de 
1994. 

Econ. HUMBERTO TANNUS JÚNIOR 
Diretor Administrativo-Financeiro 

PAULO SOUZA NETO 
Diretor-Presidente 

EXTRATOS 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N2  DPJU.0107/93 

CONTRATANTES: 
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE 
GOIÂNIA - COMURG e CENTRAIS 
ELÉTRICAS DE GOIÁS - CELG. 

REPRESENTANTES: 
COMURG - Paulo Francisco Minasi -
Presidente; José Gabriel dos Santos 
Rios - Diretor Financeiro e Gilmar Bessa 
de Barros - Diretor Administrativo. 
CELG - José Francisco das Neves -
Presidente; Moacir- Finotti - Diretor de 
Geração e Transmissão; Almir Turisco -
Diretor Administrativo; Francisco de 
Freitas Castro - Diretor Econômico Fi-
nanceiro e Humberto Eustáquio T. Cor-
reia - Diretor de Distribuição. 

FUNDAMENTO: 
Conversão de preços em Real (R$). 

PRAZO: 
12 (doze) meses. 

FORO: 
Goiânia - Goiás.  

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N2  111/93 

CONTRATANTES: 
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE 
GOIÂNIA - COMURG e ONLINE -
Informática, Com. e Representações 
Ltda. 

LOCAL E DATA: 
Goiânia, Capital do Estado de Goiás, 
em 01 de janeiro de 1993. 

REPRESENTANTES: 
COMURG - Paulo Francisco Minasi -
Presidente; José Gabriel dos Santos 
Rios - Diretor Financeiro e Gilmar Bessa 
de Barros - Diretor Administrativo. 
ONLINE - Celso Secundino de Barros e 
Gilberto Batista de Lucena. 

FUNDAMENTO: 
Conversão de preços em Real (R$). 

PRAZO: 
12 (doze) meses. 

FORO: 
Goiânia - Goiás. 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N2  152/93 

CONTRATANTES: 
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE 
GOIÂNIA - COMURG e TRANSPOR-
TADORA PADILHA. 

LOCAL E DATA: 
Goiânia, Capital do Estado de Goiás 
em 12 de julho de 1993. 

REPRESENTANTES: 
COMURG - Paulo Francisco Minasi -
Presidente; José Gabriel dos Santos 
Rios - Diretor Financeiro e Gilmar Bessa 
de Barros - Diretor Administrativo. 
PADILHA - Carlos Braga dos Santos. 

FUNDAMENTO: 
Conversão de preços em Real (R$). 

PRAZO: 
06 (seis) meses. 

FORO: 
Goiânia - Goiás. 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N2  176/93 

CONTRATANTES: 
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE 
GOIÂNIA - COMURG e JAIR DE 
ARAÚJO. 

LOCAL E DATA: 
Goiânia, Capital do Estado de Goiás 
em 01 de julho de 1994. 

REPRESENTANTES:  
COMURG - Paulo Francisco Minasi -
Presidente; José Gabriel dos Santos 
Rios - Diretor Financeiro e Gilmar Bessa 
de Barros - Diretor Administrativo. 
JAIR - Jair de Araújo. 

FUNDAMENTO: 
Conversão de preços em Real (R$). 

PRAZO: 
12 (doze) meses. 

FORO: 
Goiânia - Goiás. 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N9  015/94 

CONTRATANTES: 
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE 
GOIÂNIA - COMURG e ENCOL S/A -
Com. e Indústria. 

LOCAL E DATA: 
Goiânia, Capital do Estado de Goiás 
em 26 de agosto de 1994. 

REPRESENTANTES: 
COMURG - Paulo Francisco Minasi -
Presidente; José Gabriel dos Santos 
Rios - Diretor Financeiro e Gilmar Bessa 
de Barros - Diretor Administrativo. 
ENCOL - Edson Porciano Tresvenzol -
Gerente Técnico. 

FUNDAMENTO: 
Acréscimo de locais a serem iluminados 
no Setor Goiânia II: 

PRAZO: 
12 (doze) meses. 

FORO: 
Goiânia - Goiás. 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS N2  021/94 

CONTRATANTES: 
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE 
GOIÂNIA - COMURG e AIER MESQUI-
TA MARTINS. 

LOCAL E DATA: 
Goiânia, Capital do Estado de Goiás 
em 01 de julho de 1994. 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.277 
	

QUARTA-FEIRA, 26/10/94 - PÁGINA 4 

REPRESENTANTES: 
COMURG - Paulo Francisco Minasi -
Presidente; José Gabriel do Santos 
Rios - Diretor Financeiro e Gilmar Bessa 
de Barros - Diretor Administrativo. 
AIER - Aier Mesquita Martins. 

FUNDAMENTO: 
Conversão de preços em Real (R$). 

PRAZO: 
12 (doze) meses. 

FORO: 
Goiânia - Goiãs. 

ACÓRDÃOS 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
1,  CÂMARA 

Processo n2 : 677.003-7/93. 
Recurso n2  : 084/94 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : PAFIL - EQUIPAMENTOS 

PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- 

PAL. 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 

ACÓRDÃO N2  168/94 - 12  C/JRF 

EMENTA: I ISS de Locação de Equi-
pamentos de Construção 
Civil. Insuficiência das 
provas carreadas n a fase 
recursal, para ilidir o 
decisório primário, pós 
laudo fiscal de fl. 83 e 84. 
Revisão antecipada dos 
valores espancados, ain-
da na fase impugnatória. 

II Mantença da Decisão 
Singular, com supedâneo 
nas 	constatações 
supracitadas, Maioria de 
05 (cinco) a 01 (um) su-
frágios. 

SALA DAS REUNIÕES DA 12  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do 
mês de setembro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
1,  CÂMARA 

Processo n2 : 745.072-9/94. 
Pedido n2  : 284/94 - DE EQÜIDADE. 

Suplicante : EDNA MARIA DE LIMA. 
Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL. 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 
	

: ANTÔNIO JOÃO LOPES RO- 
CHA. 

El. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 

ACÓRDÃO W 174/94 - 1a C/JRF 

EMENTA: I - Aplica-se o benefício da 
Eqüidade, ainda que em 
percentual não integral, 
à profissional autônoma 
que, autuada, percorre 
todos os trâmites 
contenciosos administra-
tivos e, restando ainda 
débito, demonstra pos-
suir os requisitos do Art. 
247 do CTM, de viva-voz 
e documentalmente. 

II Pedido conhecido e ad-
mitido, com proposta de 
perdão em 80% (oitenta 
por cento), da multa mo-
ratória recainte sobre o 
ISS. Unânime. 

SALA DAS REUNIÕES DA 12  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do 
mês de setembro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
1,  CÂMARA 

Processo n2 : 615.831-5/93. 
Pedido n2  : 286/94 - DE EQÜIDADE. 
Suplicante : IVO SIDNEY GONÇALVES. 
Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL. 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	HÉLIOS DE GOIÁS MELO. 
EI. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N2  176/94 - 12  C/JRF 

EMENTA: I. - Aplica-se a Eqüidade à 
pequena empresa que, 
documental e pessoal-
mente, na assentada de 
apreciação dos autos, 
gabarita-se ao ganho do 
perdão - parcial no pre-
sente caso - pretendido. 
Propõe-se à autoridade 
concessora, a retirada de 
80% da multa moratória, 
à unânime votação. 

SALA DAS REUNIOES DA 12  CAMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do 
mês de setembro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
1,  CÂMARA 

ACÓRDÃO N2  177/94 -1,  C/JRF 

EMENTA: I - Eqüidade é instituto 
beneficiatório, com per-
dão ou decréscimo da 
multa moratória, aplicá-
vel a pessoas jurídicas 
ou físicas, cuja atualida-
de financeira denote difi-
culdade. 

II Tal é o caso da profissio-
nal autônoma requeren-
te, para a qual se sugere 
- unanimemente - a reti-
rada integral da penali-
dade citada, a partir da l 2  
parcela. 

SALA DAS REUNIÕES DA 1.1' CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do 
mês de setembro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
1,  CÂMARA 

Processo n2 : 794.062-9/94. 
•Pedido 	: 291/94 - DE EQÜIDADE. 
Suplicante : INÊS DE FREITAS FARIA. 
Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL. 
Assunto 	: PARCELAMENTO. 
Relator 	: FRANCISCO DE ASSIS CAR- 

DOSO. 
EI. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

s 

Processo n2 : 794.067-0/94. 
Pedido n2  : 290/94 - DE EQÜIDADE. 
Suplicante : MARIA INÊS DE FREITAS 

FARIA. 
Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL. 
Assunto 	: ISS - ESPONTÂNEO" - 

PARCELAMENTO. 
Relator 	: RAIMUNDO NONATO DAG 

COSTA. 
El. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.277 
	

QUARTA-FEIRA, 26/10/94 - PÁGINA 5 

ACORDAO N2  178/94 - 12  C/JRF 

EMENTA: I 	Eqüidade é instituto 
beneficiatório, com per-
dão ou decréscimo da 
multa moratória, aplicá-
vel a pessoas jurídicas 
ou físicas, cuja atualida-
de financeira denote difi-
culdade. 

II Tal é o caso da profissio-
nal autônoma requeren-
te, para a qual se sugere 
- unanimemente - a reti-
rada integral da penali-
dade citada, a partir da 12  
parcela. 

SALA DAS REUNIÕES DA 10  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do 
mês de setembro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
12  CÂMARA 

Processo n2 : 686.076-1/93. 
Recurso n2  : 340/94 - VOLUNTÁRIO. 
Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LA 

RESIDENCE. 
Recorrida : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL. 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relator 	: ANTÔNIO JOÃO LOPES RO- 

' CHA. 
El. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N2  179/94 - 12  C/JRF 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
12  CÂMARA 

Processo n2 : 770.421-6/94. 
Recurso n2  : 218/94 - DE OFÍCIO. 
Recorrente : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL. 
Recorrido : LE BATEAU MOTEL LTDA. 
Assunto 	: AUTO DE INFRAÇÃO. 
Relatora 	: ALDA MÍRIAM DE MELO OLI- 

VEIRA. 
El. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N2  180/94 - 12  C/JRF 

EMENTA: I É de se improver o Re-
curso de Ofício, quando 
a decisão por ele posta 
"sub censura", exonerou 
o Contribuinte de recolhi-
mento do ISS referente a 
período em que não hou-
ve exercício da atividade 
inicialmente tributada, 
conforme insofismáveis 
provas dos autos. 

II Improvem-se o Recurso 
de Ofício, com sobrevi-
vência da Decisão de 12  
Instância, à maioria de 
04 (quatro) a 02 (dois) 
votos. 

SALA DAS REUNIÕES DA 12  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do 
mês de outubro de 1994. 

ACORDAO N2  181/94 - 12  C/JRF 

EMENTA: I - Eqüidade -aplicável a ISS 
de fato gerador pretérito -
oficina mecânica de pe-
quena monta. 

II - Conciliáveis 	provas 
inquestionáveis e teste-
munho oral crível, ao per-
missivo do Art. 247 do 
CTM, mormente em se 
tratando de arbitramento 
e estimativa. 

III Pedido conhecido a ad-
mitido, à unânime vota-
ção. Proposta de perdão 
total, sobre todas as par-
celas. 

SALA DAS REUNIÕES DA 12  CÃMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do 
mês de outubro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
12  CÂMARA 

Processo n9 : 787.493-6/94. 
Pedido n2  : 297/94 - DE EQÜIDADE. 
Suplicante : FERRARI - MONTAGEM DE 

ESQUADRIAS LTDA. 
Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICI- 

PAL. 
Assunto 	: PARCELAMENTO. 
Relatora 	: ALDA MÍRIAM DE MELO OLI- 

VEIRA. 
El. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

ACÓRDÃO N2  182/94 - 12  C/J R F 
EMENTA: Serviços capitulados na LS, 

prestados por condomínio a 
terceiros, em caráter 
opcional e não obrigatório, 
sujeitam-se, pela seu cunho 
empresarial, ao gravame 
municipal do ISS. 
Insuficiência de provas no 
tocante às rendas relativas 
a cada atividade tributada, 
mesmo após diligência nes-
te sentido - fl. 108 e 109 dos 
autos. 
Recurso Voluntário conhe-
cido e unanimemente 
improvido. Mantença da 
Decisão Menor questiona-
da. 

SALA DAS REUNIÕES DA 12  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do 
mês de outubro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
12  CÂMARA 

Processo n9 : 794.229-0/94. 
Pedido n9  : 292/94 - DE EQÜIDADE. 
Suplicante : JOÃO BATISTA RODRIGUES 

DOS REIS. 
Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICI-

PAL. 
Assunto 	: PARCELAMENTO. 
Relator 	: ANTÔNIO JOÃO LOPES RO- 

CHA. 
El. Acórdão : ÁLVARO PEREIRA DA SIL-

VA. 

EMENTA: Eqüidade - empresa de pe-
queno porte, exercente de 
atividade em crise no mer-
cado, com declaração es-
pontânea de débito e 
parcelamento já com a 1e 
fração quitada, somadas as 
razões verbais do Interes-
sado, merece a extirpação 
global da multa moratória - a 
começar da 22  parcela. 

SALA DAS REUNIÕES DA 12  CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do 
mês de outubro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
Presidente 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
Vice-Presidente 



;;95);ÁRIOrOFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NQ 1.277 
	

QUARTA-FEIRA, 26/10/94 - PÁGINA 6 

INTIMAÇÕES 

SECRETARIA DE AÇA() URBANA 
ASSESSORIA DO CONTENCIOSO DAS POSTURAS MUNICIPAIS 

A Assessoria do Contencioso das Posturas Municipais da Secretaria de Ação Urbana, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os 
autuados abaixo relacionados a recolherem aos cofres da Fazenda Pública Municipal no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data 
de publicação deste Edital, valor equivalente a' Unidade Valor Fiscal de Goiânia - U.V.F.G., originário de penalidade pecuniária, por infração 
às posturas municipais, acrescidos de cominações legais, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, para cobrança executiva, facultado recurso, 
no prazo da Intimação, a JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. 

NOMES A. INFRAÇÃO DATA PROCESSO DECISÃO U.V.F.G. 

Acrisio Francisco dos Santos 3104 19/05/94 760.819-5 5530/94 95,13 
Ana Machado Passos 3150 31/05/94 763.453-6 5752/94 20,01 
Alair R. B. Engenharia e Const. 6886 09/05/94 759.199-3 5755/94 168,92 
Braz Rodrigues Siqueira 3456 10/05/94 759.155-1 5505/94 36,45 
Clotilde de Paula Mendonça 3468 12/05/94 759.114-4 5750/94 46,78 	11 
Centro Espírita Rio Jordão Antônio 3517 14/05/94 759.192-6 5749/94 43,55 
Desconhecido 2697 31/05/94 763.325-4 5439/94 18,57 
Esdras Cravo 3632 30/04/94 754.962-8 5478/94 102,13 
Francisco José da Silva 3099 19/05/94 760.811-0 5527/94 39,36 
Hugo Metram 2677 31/05/94 763.286-0 5443/94 16,19 
Henrique Duarte da Costa Neto 3505 19/05/94 760.797-1 - 5756/94 73,08 
José P. da Silveira 2879 19/05/94 760.726-1 5495/94 9,54 
José P. da Silveira 2647 30/05/94 763.279-7 5345/94 10,50 
José P. da Silveira 2876 19/05/94 760.730-0 5499/94 9,54 
João Ferreira da Silva 3091 19/05/94 760.802-1 5386/94 74,60 
José Gomes Lousa 6653 30/04/94 755.412-5 5220/94 67,73 
Maria Jesuína Pereira 2874 19/05/94 760.732-6 5474/94 11,74 
Marconi de Faria Castro 2685 31/05/94 763.304-1 5237/94 32,68 
Nilson Spirandelli e outros 7317 27/04/94 756.419-8 5442/94 64,23 
Nancy Amaral Rebouças 3645 29/04/94 754.929-6 5226/94 89,05 
Orion Elias Sampaio 3490 18/05/94 760.784-9 5757/94 55,32 
Pedro Zeferino de Oliveira 2877 19/05/94 760.728-8 5429/94 10,95 
Rosevelt M. Krug 3461 11/05/94 759.144-6 5299/94 48,73 
Ricardo Freua Bufaiçal 6774 25/04/94 757.247-6 5514/94 219,07 
Reynaldo Rocha 6649 30/04/94 755.395-1 5350/94 20,79 
Salustiano R. da Silva 3509 19/05/94 760.801-2 5753/94 59,02 
Sanatório Espírita Batuíra 3538 17/05/94 759.493-3 5754/94 83,25 
Sabino da Silva 3515 14/05/94 759.187-0 5703/94 25,15 
Zilda Rocha 2971 25/04/94 757.252-2 5512/94 21,84 

Anita Pereira Machado 3740 25/04/94 754.947-4 5487/94 102,16 
Aroldo Barros Queirós 3073 31/05/94 763.342-4 5542/94 11,26 
Hsélio F. da Silva 

entro Espírita Rio Jordão Antônio 
3466 

3539 

-.. 
 

11/05/94 

16/05/94 
759.137-3 
759.173-0 

5299/94 

5644/94 
184,05 

36,16 
entro Espírita Rio Jordão Antônio 3536 17/05/94 759.491-7 5702/94 25,15 

Dolzonan da Cunha Manos 3529 26/05/94 762.380-1 5716/94 83,89 
:,sarmen Silva Ana Figueiredo 3524 17/05/94 759.503-4 5504/94 40,36 
Clotilde Silva Mendonça 6891 09/05/94 759.204-3 5543/94 26,13 
Everton P. Carvalho 1704 25/04/94 753.271-7 5849/94 3,19 
Edilson João Prola 1977 31/05/94 763.350-5 5698/94 11,02 
Flávio L. da Silveira 3458 10/05/94 759.151-9 5541/94 30,55 
zany Cândido da Costa 2172 29/04/94 755.454-1 5746/94 51,28 
gor Max Jesus Félix 1978 31/05/94 763.348-3 5741/94 10.11 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA W 1.277 
	

QUARTA-FEIRA, 26/10/94 - PÁGINA 7 I 

NOMES A. INFRAÇÃO DATA PROCESSO DECISÃO U.V.F.G. 

Josimo Batista de Souza 3106 19/05/94 760.813-6 5656/94 54,62 
Jair Gonçalves de Amorim 3511 14/05/94 759.183-7 5649/94 68,34 
João Santana R. Jubé 3146 31/05/94 763.461-7 5483/94 14,79 
José Cunha Júnior 3092 19/05/94 760.803-9 5318/94 86,96 
Jahyr Pereira da Silva 2693 , 	31/05/94 763.318-1 5310/94 10,36 
José Antunes Pedro 3064 19/05/94 760.478-5 . 5295/94 71,83 
José Peixoto da Silveira 2645 30/05/94 763.276-2 5288/94 10,50 
Josimo Batista de Souza 3105 19/05/94 760.815-2 5488/94 54,62 
Lúcia Helena Silveira da Silva 1976 31/05/94 763.352-1 5718/94 8,25 
Marcos Alberto Luiz Campos 3149 31/05/94 763.456-1 5700/94 25,15 
Manoel de Oliveira Pena 3094 19/05/94 760.805-5 5760/94 53,16 
Maurílio Elias Moreira 3491 18/05/94 760.785-7 5238/94 56,44 
Maria Buena de F. Jubé 5798 18/05/94 759.964-1 5525/94 33,23 
Márcio A. F. Belo 3512 14/05/94 759.184-5 5653/94 26,89 
Marconi de Faria Castro • 2683 31/05/94 763.300-9 5239/94 25,19 
Thales Vieira Camargo 2679 31/05/94 763.289-4 5301/94 33,67 

1/Valdemar Mendonça 3098 19/05/94 760.810-1 5511/94 39,36 
'William A. Azevedo 2176 19/04/94 755.445-1 5482/94 38,99 

Adélio Meireles Rocha 3135 26/05/94 761.985-5 5538/94 86,17 
Antônio Luiz Tavares 3500 18/05/94 760.794-6 5544/94 31,55 
Agrobrasil S/A Ind. Alimentícia 2974 25/04/94 757.256-5 5305/94 21,90 
Agrobrasil S/A Ind. Alimentícia 2978 26/04/94 757.239-5 5341/94 17,13 
Agrobrasil S/A Ind. Alimentícia 2973 25/04/94 757.255-7 5348/94 21,90 
Anita Pereira Machado 1967 18/05/94 760.461-1 ' 	5395/94 102,16 
Calina Amaral Nunes 7310 26/04/94 756.407-4 5560/9 53,62 
Cândido José Santiago Morais 1969 18/05/94 760.463-7 5362/94 94,13 
Dário Correia Teixeira e outros 2686 31/05/94 763.305-0 5359/94 20,97 
Eurípedes Barbosa Nunes 3525 17/05/94 759.505-1 5690/94 40,96 
Etevino Nunes de Paula 3522 17/05/94 759.499-2 5620/94 17,03 
Felisberto Oliveira Campos 3495 18/05/94 760.789-0 5346/94 24,12 
Francisco de Assis Mendonça 5805 19/05/94 760.993-1 5524/94 35,10 
Irany Funccherelli 2181 30/04/94 755.432-0 5376/94 38,99 
Irany Funccherelli 7267 29/04/94 756.431-7 5428/94 38,99 

José P. da Silveira 2878 19/05/94 760.727-0 5484/94 9,54 

José P. da Silveira 2649 30/05/94 763.281-9 5444/94 11,02 

João Machado da Silveira 6659 30/04/94 755.401-0 5606/94 21,07 

Jesuíno Martins de Lima 2187 30/04/94 755.421-4 5369/94 62,83 

José Gomes Lousa 6654 30/04/94 755.409-5 5375/94 67,73 

Letícia Carlos de Franca 3110 19/05/94 760.768-7 5528/94  36,36 

Luis Pargendeir e outro 2168 29/04/94 755.459-1 5599/94 75,94 

Lázaro Luiz Gonzaga 7320 28/04/94 756.424-4 5423/94 41,05 

Maria Barbosa de Jesus 6656 30/04/94 755.405-2 5367/94 20,31 

Márcio Tavares Cardoso e outros 2676 31/05/94 763.285-1 5429/94 19,29 

Mitsutare Maeda 2868 18/05/94 760.741-5 5361/94 7,31 

Nilson Spirandelli e outros 7316 27/04/94 756.418-0 5441/94 59,81 

Nelson P. Lobo 2174 29/04/94 755.448-6 5598/94 65,99 

Pedro V. do Carmo 6881 09/05/94 759.196-9 5617/94 15,73 

Reynaldo Rocha 8909 30/04/94 755.396-0 5597/94 20,79 

Sebastião Gonçalves Dutra 3148 31/05/94 763.458-7 5331/94 21,67 

Valdivino N. de Paula e outros 3127 23/05/94 761.995-2 5695/94 18,18 

Wagih Rassi 3642 29/04194 754.925-3 5592/94 	' 98,75 

BENEDITO JOSÉ MENDES 
Assessor do Contencioso das Posturas 



 

,DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA W 1.277 
	

QUARTA-FEIRA, 26/10/94 - PÁGINA 8 

 

   

   

  

Para informar ao turista e ao 
goianiense sobre as promoções 
da Prefeitura, foi criado o Cha- 
me Goiânia. 

Através dele você fica bem in- 
formado e pode confirmar da- 
tas e horários do que acontece 
na Cidade. 

Não saia de casa sem ligar. 

220-1516 
CHAME GOIÂNIA 

Secretaria Municipal da Cultura, 
Esporte e Turismo 

Coordenadoria de Turismo 

PREFEITURA BIL 

GOIANIA 
CIDADE VIVA 

 


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