DECRETOS 	 PÁG. 01 
DESPACHOS 	 PÁG. 03 
CONTRATOS 	  PÁG. 03 

DECRETOS 
DECRETO N° 100, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
MARIA JOSÉ DE FREITAS CAMPOS para 
exercer o cargo em comissão de Assessor, 
Nível 5, a partir de 10 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 101, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
SANDRA MARIA COSTA E SOUSA para 
exercer o cargo em comissão de Assessor, 
Nível 5, a partir de 10 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 102, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
ALEXANDRE CÉSAR PEREIRA NUNES para 
exercer o cargo em comissão de Assessor, 
Nivel 2, a partir de 10 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 103, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
ALESSANDRO HIPÓLITO MACHADO para 
exercer o cargo em comissão de Assessor, 
Nível 3, a partir de 10 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 104, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar 
JOBSON NEIVA TORRES, do cargo em 
comissão, Assessor, Nível 4, com lotação junto 
à Secretaria de Ação Urbana, a partir de 06 de 
janeiro de 1995_ 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 105, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
MARIA BERNADETE DE CARVALHO 
SIQUEIRA para, em substituição, exercer o 
cargo de Chefe da Coordenadoria de 
Fiscalização de Posturas e Abastecimento, 
símbolo CC-1 da Secretaria de Ação Urbana, 

no período 01 a 30 de janeiro de 1995, em 
decorrência do afastamento legal e temporário 
do titular ROOSEVELT DE ARAÚJO ALMEIDA 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 106, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
ZELINDA SILVA LIMA para, em substituição, 
exercer o cargo de Chefe da Assessoria de 
Planejamento, símbolo CC-1 da Secretaria de 
Finanças, no perlodo de 02 de janeiro a 01 de 
fevereiro de 1995, em decorrência do 
afastamento legal e temporário do titular JOSÉ 
RICARDO LEAL LOZANO. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 107, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
REGINALDO JOSÉ MERCÉZ para integrar o 
Grupo Especial de Trabalho criado pelo 
Decreto n° 284, de 25 de janeiro de 1993, 
atribuindo-lhe de consequência, remuneração 
correspondente ao c -rgo comissionado, 
símbolo CC-2, a partir cie 1° de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 

r 

1995 
	

GOIÂNIA, 12 DE JANEIRO DE 1995 - QUINTA-FEIRA 
	

N° 1.330 

DIÁRIO 
DE  
OFICIAL 

 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1330 	 QUINTA-FEIRA 12101195 - PÁGINA 2 

SECRETARIO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 108, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar 
MARUSKA VAZ SANSALONI, do cargo em 
comissão, Assessor, Nivel 3, com lotação 
junto à Secretaria de Finanças, a partir de 01 
de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do més de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 109, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
CRISTIANO DOS ANJOS CHMARA para 
exercer o cargo em comissão, Assessor, Nivel 
3, com lotação junto à Secretaria de Finanças, 
a partir de 01 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 110, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE dispensar 
MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA do Grupo 
Especial de Trabalho criado pelo Decreto n° 
697, de 05 de abril de 1993, símbolo FG-3, a 
partir de 02 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA,. aos 06 dias do més de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 111, DE 06 
• DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE designar 
LINDOMAR PEREIRA CARDOSO para integrar 
o Grupo Especial de Trabalho criado pelo 
Decreto n° 697, de 05 de abril de 1993, símbolo 
FG-3, a partir de 02 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 112, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
IRSSA TEREZINHA ALVES TAVARES para 
exercer o cargo de confiança de Diretora da 
Escola Municipal "Deuáhaydes Rodrigues de 
Oliveira', a partir de 05 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 113, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
JOSIANE EMTLIA DA SILVA, para exercer o 
cargo em comissão, Assessor, Nivel 4, com 
lotação junto à Secretaria de Ação Urbana, a 
partir de 06 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 114, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
GERALDO VALDETE DE OLIVEIRA para 
integrar o Grupo Especial de Trabalho criado 
pelo Decreto n° 283, de 25 de janeiro de 1993,  

atribuindo-lhe de consequência, remuneração 
correspondente ao cargo comissionado, 
símbolo CC-3, a partir de 1° de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 115, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
MÁRCIO MESSIAS CUNHA, para integrar o 
Grupo Especial de Trabalho criado pelo 
Decreto n° 283, de 25 de janeiro de 1993, 
atribuindo-lhe de consequiência, remuneração 
correspondente ao cargo comissionado, 
símbolo CC-3, a partir de 1° de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO fia 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETARIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 116, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA 
para integrar o Grupo Especial de Trabalho 
criado pelo Decreto n° 283, de 25 de janeiro 
de 1993, atribuindo-lhe de consequência , 
remuneração correspondente ao cargo 
comissionado, símbolo CC-3, a partir de 1° 
de janeiro de1995. 

GABINETE DO PREFEITO 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro e 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 117, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 

1
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Prefeito Municipal de Goiânia 
DARCI ACCORSI 
Secretário de Comunicação Social do Município 
VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficia! 
EDMA SOUZA RODRIGUES 
Tirgarem 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

PUBLICAÇÕES / PREÇOS 
, 

A- Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 
b. 	- Assinatura semestral s/ remessas 	 RS 	36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	RS 	40,00 
b.3 - Avulsos 	  R$ 	0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	  RS 	0,60 
b.4 - 	Publicação 	  RS 	1,50 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1330 	 QUINTA-FEIRA 12/01/95 - PÁGINA 3 

FRANCIMARY GOMES DE MACEDO para 
integrar o Grupo Especial de Trabalho criado 
pelo Decreto n° 283, de 25 de janeiro de 1993, 
atribuindo-lhe de consequência, remuneração 
correspondente ao cargo comissionado, 
símbolo CC-3, a partir de 1° de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

4 

DECRETO N° 118, DE 06 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
LEILA DE FARIA FRANCO para integrar ❑ 

po Especial de Trabalho criado pelo 
ereto n° 283, de 25 de janeiro de 1993, 

atribuindo-lhe de consequência, remuneração 
correspondente ao cargo comissionado, 
símbolo CC-3, a partir de 1° de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DESPACHOS 

PROCESSO n° 826.248-9/95, em que 
SECRETARIA DE FINANÇAS propõe venda 

Ci ações. 
DESPACHO N° 007/95 - À vista que 

do consta nos autos, RESOLVO, de acordo 
com o pronunciamento da Procuradoria Geral 
do Município, nos termos do artigo 115, inciso 
XIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, 
bem como o disposto na Lei n° 7.395, de 14 
de dezembro de 1994, autorizar a negociação, 
junto à Bolsa de Valores de São Paulo ou Rio 
de Janeiro, diretamente ou mediante leilão 
especifico, de ações de propriedade do 
Município de Goiânia, das empresas 
TRANSURB, CELG, TELEBRÁS, 
TELEGOIÁS, COHAB-GO, PETROBRÁS, 
CEASA e CASEGO. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral do 
Município, para a lavratura do instrumento 
próprio de contrato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO no 782.752-1/94, em que 
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 
solicita serviços de confecção do Diário 
Oficial. 

DESPACHO N° 008/95 - À vista do 
inteiro teor dos autos, RESOLVO homologar  

o procedimento licitatório constante da Carta 
Convite n° 350/94, adjudicando os serviços de 
impressão do Diário Oficial do Município, para 
o Exercício de 1995. , 

Encaminhe-se à Secretaria do Governo 
Municipal, para as providências subsequentes. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 
aos 10 dias do mês de janeiro de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO n° 827.280-8/95, em que 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita 
dispensa de licitação para aquisição de vales-
transporte. 

DESPACHO N° 009/95 - À vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município 
de Goiânia, e tendo em vista o disposto no 
artigo 25 ficaput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, c/c com as alterações introduzidas 
pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, 
autorizar a realização da presente despesa no 
valor estimativo de R$ 114.000,00 (cento e 
quatorze mil reais) , para aquisição de vales-
transporte destinados a servidores da 
Secretaria Municipal de Saúde, diretamente do 
Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo 
Urbano de Passageiros de Goiânia - 
SETRANSP, para o primeiro semestre de 1995. 

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de 
Saúde, para a emissão da nota de empenho 
respectiva. Após, submeta-se à apreciação do 
Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO n° 817,877-1/94, em que 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita 
locação de imóvel. 

DESPACHO N° 010/ 95 - À vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Município 
de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com 
as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, 
de 08 de junho de 1994, autorizar e realização 
da presente despesa, no valor mensal de R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para 
renovação de contrato de locação do imóvel 
localizado à Av. `B", esquina coma Rua 10, Qd. 
12, Lote 18, Vila Morais, nesta Capital, de 
propriedade de DORVAL MARTINS LEITE, 
destinado ao funcionamento de órgão da' 
Administração Municipal, a partir de 01 de 
janeiro de 1995 e pelo prazo de 12 (doze) 
meses. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral do 
Município, para a lavratura do instrumento 
próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria 
Municipal de Saúde, para emissão da nota de 
empenho respectiva. Após, submeta-se à 
apreciação do Tribunal de Contas dos 
Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO n° 827.947-1/95, em que 
DIRCEU ARAÚJO & ADVOGADOS S/C 
apresenta proposta de prestação de serviços. 

DESPACHO N° 011/95 - À vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos do 
artigo 13, III, artigo 25 da Lei n° 8.666, de 21 
de junho de 1993 e com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho 
de 1994, declarar a inexigilidade do 
procedimento licitatório, em vista dos funda-
mentos supra mencionados e autorizar a 
contratação dos serviços técnicos 
profissionais e especializados de 
assessoramento jurídico aos atos e fatos do 
Governo, no âmbito da Administração Direta, 
diretamente da empresa DIRCEU ARAÚJO 
& ADVOGADOS S/C, para assessorar o 
Município no tocante às prestações de contas 
e/ou processos junto aos Tribunais de Contas 
(União, Estado e Município); atender 
consultas verbais e/ou escritas, e elaborar 
pareceres jurídicos , se necessário; e exercer 
os trabalhos afetos à assessoria jurídica aos 
atos e fatos do Governo Municipal, a partir de 
10 de janeiro de 1995 e até 31 de dezembro 
de 1996. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral do 
Município, para as providências 
subsequentes. • 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO n° 827.891-1/95, em que 
SECRETARIA DE FINANÇAS solicita 
dispensa de licitação para aquisição de vales-
transporte. 

DESPACHO N° 012/95 - À vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município 
de Goiânia, e tendo em vista o disposto no 
artigo 25 'Icaput*, da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, c/c com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho 
de 1994, autorizar a realização da presente 
despesa no valor estimativo de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), para aquisição de vales-
transporte destinados a servidores da 
Secretaria de Finanças, diretamente do 
Sindicato das Empresas de Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - 
SETRANSP, para o exercício de 1995. 

Encaminhe-se à Secretaria de 
Finanças, para a emissão da nota de empenho 
respectiva. Após, submeta-se à apreciação do 
Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

CONTRATOS 
CONTRATO N° 100/94 

Contrato de Prestação de Serviços de 
Veiculação de Publicidade que celebram o 
MUNICIPIO DE GOIÂNIA e EUSTÁQUIO 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1330 
	

QUINTA-FEIRA 12/01195 - PÁGINA 4 

CASTRO BORGES - CANCIONEIRO 
PROMOÇÕES E PUBLICIDADE. 

1. PREÂMBULO 
1.1 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, 
sediado nesta Capital, na Praça Dr. Pedro 
Ludovico Teixeira, n° 105, Centro, CGC(MF) 
n° 01.612.092/0001-23, a seguir denominado 
apenas MUNICÍPIO e EUSTÁQUIO CASTRO 
BORGES - CANCIONEIRO PROMOÇÕES E 
PUBLICIDADE, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede à Rua Thomás Edson, Qd. 
07, Setor Serrinha, inscrita no CGC(MF) sob o 
n° 01.424,404/0001-18, a seguir denominada 
CONTRATADA. 

1.2 REPRESENTANTES: Representa 
o MUNICÍPIO o Prefeito de Goiânia, Prof. 
DARCI ACCORSI, assistido pelo Procurador 
Geral, Dr. RONALDO DE MORAES JARDIM, 
nos termos do artigo 115, inciso X111, da Lei 
Orgânica do Município de Goiánia, e 
EUSTÁQUIO CASTRO BORGES -
CANCIONEIRO PROMOÇÕES E 
PUBLICIDADE, por seu representante, 
ADOLFO CAMPOS FILHO, Titular, portador 
da Carteira de Identidade n° 825.870 SSP GO, 
e do CPF (MF) n° 167.426.561-15. 

1.3 LOCAL E DATA: Lavrado e assina-
do em Goiáná, Capital do Estado de Goiás, no 
Gabinete do Procurador Geral do Município, 
aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 
mil, novecentos e noventa e quatro (1994). 

1.4 FUNDAMENTO: Este contrato 
decorre de autorização do Prefeito, contida no 
Despacho n°415/94, de 15/12/94, exarado no 
Processo n°818.853-0/94, que passa a integrar 
o presente instrumento, nos termos da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE-
TO, PRAZO E PREÇO 

2.1 DO OBJETO: O objeto deste 
contrato é a prestação de serviços de 
divulgação, exibição e publicação de campa-
nhas educativas, orientação comunitária, 
aniversário de Goiânia, Projeto Goiânia Viva e 
outras matérias de interesse do Município, em 
caráter informativo. 

2.2 DO PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato será de 1° de janeiro a 30 de 
junho de 1995, podendo ser prorrogado pelas 
partes. 

2.3 DO PREÇO: Pelos serviços presta-
dos neste instrumento, o MUNICÍPIO pagará 
à CONTRATANTE a importância de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), representada por 
faturas e comprovantes de exibição, publicação 
ou divulgação. 

2.3.1 Os preços serão compatíveis com 
a tabela de divulgação e publicidade praticada 
no mercado. 

2.3.2 O pagamento será efetuado após 
apresentação de conta, devidamente 
certificado pela Secretaria das Comunica-
ções Sociais, 

2.3.3 As faturas emitidas deverão ser 
iquidadas até o 15° (décimo quinto) dia de sua 
apresentação. 

3. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

3.1 a CONTRATADA se compromete a 
fornecer a lista de preços dos serviços de 
divulgação, exibição e publicação das matérias 
de interesse do MUNICÍPIO. 

3.2 A CONTRATADA se obriga a facultar 
a qualquer tempo ao MUNICÍPIO, informações 
sobre a execução deste contrato. 

3.3 Para a divulgação, exibição e 
publicação das matérias de interesse do 
MUNICÍPIO, a CONTRATADA se compromete 
a aceitar os locais e os prazos estipulados pelo 
MUNICÍPIO. 

3,4 A responsabilidade da CONTRATA-
DA pela qualidade, correção e segurança na 
divulgação e publicação das matérias de 
interesse do MUNICÍPIO, subsistirá na forma 
da Lei. 

3.5 A CONTRATADA declara ter pleno 
conhecimento das restrições estabelecidas no 
Parágrafo 1° do Artigo 37 da Constituição 
Federal, 

4. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS 
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 

4.1 Proporcionar todas as facilidades 
necessárias à boa execução dos serviços. 

4.2 Dar todas as condições, necessári-
as à CONTRATADA para a efetivação e 
execução dos serviços, fornecendo as matérias 
para divulgação e publicação, bem como os 
materiais necessários à produção, tais como 
VT's e Spors. 

5. CLÁUSULA QUARTA - DO REGIS-
TRO DO CONTRATO 

5.1 O preánte contrato somente entrará 
em vigor após seu registro no Egrégio Tribunal 
de Contas dos Municípios, não cabendo indeni-
zação alguma caso o mesmo seja denegado. 

6. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR 
DO CONTRATO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 

6.1 Estima-se em R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), o valor global deste contrato, que 
correrá à conta da dotação orçamentária n° 
14.01.03.07.023.2007.3132.00, coforme Nota 
de Empenho n° 

7. CLÁUSULA SEXTA - DA 
INADIMPLENCIA 

7.1 Fica estipulada a multa de 10% (dez 
por cento) a qual incorrerá à parte que, por 
inadimplemento infringir qualquer das cláusu-
las ou condições aqui avençadas. 

8. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSI-
ÇÕES GERAIS 

8.1 Aplicam-se ao presente, as disposi-
ções da Lei n°4.680, de 18 de junho de 1965 e 
do Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 
1966. 

9. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 
9,1 Fica eleito o foro da cidade de 

Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sem 
privilégio de qualquer outro, para dirimir as 
questões emergentes deste contrato. 

E, por assim estarem justas, combina-
das e contratadas, assinam as partes, por seus 
representantes, este contrato, na presença das 
testemunhas abaixo, a tudo presentes. 

GABINETE 00 PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 16 dias do 
mês de dezembro de 1994. 

Pelo MUNICÍPIO: 
DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiãnia 
RONALDO DE MORAES JARDIM 

Procurador Geral do Município 
Pela CONTRATADA: 

Assinatura Ilegível 
TESTEMUNHAS 

Assinatura Ilegível 

CONTRATO N° 124194 

Contrato de Prestação de Serviços de 
Veiculação de Publicidade que celebram o 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e TV GOVÁ LTDA -
TV RECORD. 

1. PREÂMBULO 
1.1 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, 
sediado nesta Capital, na Praça Dr. Pedro 
Ludovico Teixeira, n° 105, Centro, CGC(MF) 
no 01.612.092/0001-23, a seguir denominada 
apenas MUNICÍPIO e TV GOYÁ LTDA - INF 
RECORD, pessoa jurídica de direito privado, 
com sede à Rua 1.114 n° 41. St. Serrinha, 
inscrita no CGC(MF) n° 01.279.835/0001-95, 
a seguir denominada CONTRATADA. 

1.2 REPRESENTANTES: Representa 
o MUNICÍPIO o Prefeito de Goiânia, Prof. 
DARCI ACCORSI, assistido pelo Procurador 
Geral, Dr. RONALDO DE MORAES JARDIM, 
nos termos do artigo 115, inciso XVI, da Lei 
Orgânica do Município de Goiânia, e TV GOVÁ 
LTDA - TV RECORD, por seu representante, 
LUIS CLÁUDIO S. COSTA, Diretor Regional, 
portador da carteira de Identidade n° 62952725 
SSP-PR, e do CPF (MF) n° 959.488.997-72. 

1.3 LOCAL E DATA: Lavrado e assina-
do em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, 
no Gabinete do Procurador Geral do Município, 
aos 16 dias do mês de dezembro do ano 
mil, novecentos e noventa e quatro (1994),I. 

1.4 FUNDAMENTO: Este contrato 
decorre de autorização do Prefeito, contida no 
Despacho n° 407/94, de 15/12/94, exarado no 
Processo n° 818.852-1194, que passa a integrar 
o presente instrumento, nos termos da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE-
TO, PRAZO E PREÇO 

2.1 DO OBJETO: O objeto deste 
contrato é a prestação de serviços de 
divulgação, exibição e publicação de campa-
nhas educativas, orientação comunitária, 
aniversário de Goiânia, Projeto Goiânia Viva e 
outras matérias de interesse do Município, em 
caráter informativo. 

2.2 DO PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato será de 1° de janeiro a 30 de 
junho de 1995, podendo ser prorrogado pelas 
partes. 

2.3 DO PREÇO: Pelos serviços presta-
dos neste instrumento, o MUNICÍPIO pagará 
à CONTRATANTE a importância de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) representada por 
faturas e comprovantes de exibição, 
publicação ou divulgação. 

2.3.1 Os preços serão compatíveis com 
a tabela de divulgação e publicidade praticada 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1330 	 QUINTA-FEIRA 12/01195 - PÁGINA 5 

no mercado. 
2.3.2 O pagamento será efetuado após 

apresentação de conta, devidámente 
certificado pela Secretaria das Comunica-
ções Sociais, 

2.3.3 As faturas emitidas deverão ser 
liquidadas até o 15° (décimo quinto) dia de 
sua apresentação. 

3. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

3.1 a CONTRATADA se compromete 
a fornecer a lista de preços dos serviços de 
divulgação, exibição e publicação das matérias 
de interesse do MUNICÍPIO. 

3.2 A CONTRATADA se obriga a 
facultar a qualquer tempo ao MUNICÍPIO, 
informações sobre a execução deste contrato. 

3.3 Para a divulgação, exibição e 
publicação das matérias de interesse do 
MUNICÍPIO, a CONTRATADA se comprome-
te a aceitar os locais e os prazos estipulados 
pelo MUNICÍPIO. 

3.4 A responsabilidade da CONTRA- 

d)A pela qualidade, correção e segurança divulgação e publicação das matérias de 
interesse do MUNICÍPIO, subsistirá na forma 
da Lei. 

3.5 A CONTRATADA declara ter pleno 
conhecimento das restrições estabelecidas 
no Parágrafo 1° do Artigo 37 da Constituição 
Federal. 

4. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS 
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 

4.1 Proporcionar todas as facilidades 
necessárias à boa execução dos serviços. 

4.2 Dar todas as condições, necessá-
rias á CONTRATADA para a efetivação e 
execução dos serviços, fornecendo as matérias 
para divulgação e publicação, bem como os 
materiais necessários à produção, tais como 
VT's e Spot's. 

5. CLÁUSULA QUARTA - DO REGIS-
TRO DO CONTRATO 

5.1 O presente contrato somente 
trará em vigor após seu registro no Egrégio 

ribunal de Contas dos Municípios, não 
cabendo indenização alguma caso o mesmo 
seja denegado. 

6. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR 
DO CONTRATO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA 

6.1 Estima-se em R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), o valor global deste contrato, que 
correrá à conta da dotação orçamentária n° 
14.01.03.07.023.2007.3132.00, coforme Nota 
de Empenho n° 	 

7. CLÁUSULA SEXTA - DA 
INADIMPLÊNCIA 

7.1 Fica estipulada a multa de 10% 
(dez por cento) a qual incorrerá à parte que, 
por inadimplemento infringir qualquer das clá-
usulas ou condições aqui avençadas. 

8. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPO-
SIÇÕES GERAIS 

8.1 Aplicam-se ao presente, as dispo-
sições da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965 
e do Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 
1966. 

9. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 

9.1 Fica eleito o foro da cidade de 
Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sem 
privilégio de qualquer outro, para dirimir as 
questões emergentes deste contrato. 

E, por assim estarem justas, combina-
das e contratadas, assinam as partes, por seus 
representantes, este contrato, na presença das 
testemunhas abaixo, a tudo presentes. 

GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 16 dias do 
mês de dezembro de 1994. 

Pelo MUNICÍPIO: 
DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

RONALDO DE MORAES JARDIM 
Procurador Geral do Município 

Pela CONTRATADA: 
Assinatura Ilegível 
TESTEMUNHAS 

Assinatura Ilegível 

CONTRATO 
Contrato de Prestação de Serviços Técnicos 

Especializados que entre si firmam o 
Município de Goiânia - GO, e Dirceu Araújo & 

advogados S/C. 

Pelo presente instrumento particular de 
contrato que entre si firmam, de um lado, o 
Município de Goiânia-Go, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, Dr. 
Darci Accorsi e pelo Procurador Geral do 
Município, Dr. Ronaldo de Moraes Jardim, 
doravante nominado CONTRATANTE e do outro 
lado, Dirceu Araujo & Advogados S/C, por seu 
representante legal Dirceu Ferreira de Araujo, 
brasileiro, casado, advogado, OAB-GO 1.837, 
residente nesta capital, profissionalmente 
domiciliado à Av. Goiás n° 315 Ed. Itamaraty, 
salas 401/403, Setor Central, em Goiânia-GO, 
doravante nominado CONTRATADO, tem por 
ajustada a prestação de serviços técnicos 
especializados sob a égide das disposições da 
Lei Federal n° 8.883194, o fazendo segundo a 
forma a seguir articulada: 

DO OBJETO 
Art. 1° - O CONTRATADO prestará ao 

CONTRATANTE serviços técnicos 
especializados no assessoramento jurídico aos 
atos e fatos do governo, somente no âmbito da 
Administração Direta, na forma do presente 
contrato. 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES 
Art. 2° - O CONTRATADO se obriga a: 
I - exercer os trabalhos afetos à 

assessoria jurídica aos atos e fatos do governo 
no âmbito da Administração Direta; 

II - atender consultas verbais e/ou 
escritas, inclusive elaborando pareceres 
jurídicos, quando for o caso; 

Ill - assessorar o Município no tocante 
às prestações de contas eiou processos junto 
aos Tribunais de Contas (União, Estado e 
Município). 

Art. 3° - O CONTRATANTE se obriga a: 
I - fornecer os dados, informações e 

documentos necessários à realização dos 
trabalhos a cargo do Contratado; 

II - custear o transporte, hospedagem e  

alimentação do CONTRATADO, e de sua 
equipe, sempre que os trabalhos se realizarem 
fora do domicilio profissional; e 

III - providenciar o registro do presente 
contrato perante o Egrégio Tribunal de Contas 
do Municípios do Estado de Goiás. 

DOS HONORÁRIOS 
Art. 4° - O CONTRATANTE, além de 

arcar com as despesas decorrentes do artigo 
anterior, pagará ao CONTRATADO, a título 
de honorários, a importância mensal 
equivalente a R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais), da qual reterá, na fonte, o 
imposto de renda devido, correndo as demais 
despesas à conta da rubrica própria. 

Parágrafo Único - Os pagamentos de 
honorários dar-se-ão sempre aos dias dez (10) 
de cada mês, sendo o primeiro em 10 de 
fevereiro de 1995. 

DAS MULTAS 
Art. 5° - A parte que der causa ao 

rompimento, sem justo motivo, do presente 
contrato, indenizará a outra na quantia 
equivalente a 10% (dez por cento) de seu 
preço global. 

DA DURAÇÃO 
Art. 6°- O presente contrato terá duração 

de 24 (vinte e quatro) meses, com vigência a 

partir de sua assinatura. 
Parágrafo Único - O presente contrato 

será renovado por igual período, desde que 
não haja manifestação contrária das partes, 
quando do seu encerramento. 

DO FORO 
Art. 7° - Para dirimir quaisquer dúvidas 

que porventura venham a surgir na execução 
do presente contrato elege-se o foro da 
Comarca de Goiânia-GO, desistindo-se de 
qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

Por estarem justos e contratados, 
passam a assinar o presente em três (03) vias 
de igual teor e conteúdo, na presença de duas 
testemunhas. 

Goiânia, de 11 de janeiro de 1995. 

CONTRATANTE: 
DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 
RONALDO DE MORAES JARDIM 

Procurador Geral do Município 
CONTRATADO: 

DIRCEU ARAUJO & ADVOGADOS S/C 
CPF n° 002.448.991-34 

Testemunhas: 
1° - Assinatura 'Ilegível 
CPF: 095.854.941-91 
2° - Assinatura Ilegível 
CPF: 271.295.601-00 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELBRAM 
A SANEAMENTO DE GOIÁS SIA- SANEAGO 
E O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE - SEMMA, 

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1330 	 QUINTA-FEIRA 12/01/95 - PÁGINA 6 

SANEAGO, sociedade de economia mista, 
constituída com autorização da Lei estadual 
no 6.680, de 13 de setembro de 1967, com 
sede nesta Capital, na Av. Fued José Sebba, 
n° 570, Setor Jardim Goiás, inscrita no CGC/ 
MF sob o n° 01.616.929/0001-02, doravante 
denominada simplesmente SANEAGO, neste 
ato representada por JOSÉ DE ARIMATÉIA 
SANTIAGO, MÁRCIO GOMES BELÉM E 
ADEMAR SOUZA CARNEIRO, 
respectivamente, Diretores Presidente, de 
Produção e Financeiro e o MUN1CIPIO DE 
GOIÂNIA - GO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CGCIMF sob o n° 
01.612.092/0001-23, doravante denominado 
MUNICIPIO, neste ato representado por DARCI 
ACCORSI, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado à Rua Otawa Qd .126, Lt. 22, 
Jardim Novo Mundo, Cl n° 961.752 SSP/GO, 
CPFIMF n°060.983.551-34, Prefeito Municipal, 
conforme termo de posse lavrado no livro 
próprio às fls. 01, 02 03 e versos, em 01/01/93, 
através da: 

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 

de 26 de dezembro de 1989, neste ato 
representada por seu Secretário OSMAR 
PIRES MARTINS JÚNIOR, brasileiro, casado 
biólogo, residente e domiciliado na Rua C -
155, Qd. 406, Lt, 04-A, Jardim América, nesta 
Capital, Cl n° 507.660 SSP/Go, CPF/MF n° 
193.352.371-91, assistidos pelo Procurador 
Geral do Município, Adv° RONALDO DE 
MORAES JARDIM, firmam este Convênio, 
que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 
de junho de 1993, e suas anteriores alterações 
e pelas cláusulas e condições seguintes: 

Cláusula Primeira - Objeto 
Este Convênio que visa o 

monitoramento do Córrego Capim Puba, em 
Goiânia - Go, tem por objeto a cooperação 
técnico-cientifica e de serviços entre 
SANEAGO através da Superintedência de 
Manutenção, Desenvolvimento Operacional e 
Controle Ambiental - SUDOA e a 
Superitendência Metropolitana de Serviços 
SUMES e o Município de Goiânia, através da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 
SEMMA, estabelecendo responsabilidades, 
prazo e condições para o desenvolvimento 
das atividades de laboratórios, vistorias 
técnicas, educação ambiental, e possível 
execução de obras. 

Cláusula Segunda - Da Competência  

Compete á SANEAGO: 
a) - auxiliar em vistorias, fornecendo 

técnicos, veículos e cadastros disponíveis; 
b) - participar em atividades de educação 

ambiental, na medida do possível, proferir 
palestras, fornecer material impresso e recursos 
audiovisuais já existentes na SANEAGO; 

c) - quando necessário, executar as 
obras de esgotamento sanitário com viabilidade 
técnica cujos recursos a SANEAGO disponha; 

d) - assessoria técnica para o 
desenvolvimento do projeto; 

e) - realizar coletas de água para 
análises, fornecendo técnicos, veículos e 
materiais; 

f) - transferir tecnologia para montagem 
do Sofware para cálculo do 10A; 

g) - realizar análises de laboratório 
conforme quadro abaixo: 

ITEM PARÂMETROS QUANT/AMOSTRAS 
01 	Coliformes totais 	 80 
02 	D. B. O 	 60 
TOTAL 	 140 

Cláusula Terceira - Competência da 

Compete ao Município, através da 
SEMMA 

a) - realizar análises fisicas e químicas 
necessárias; 

b) - proceder vistorias fornecendo 
técnicos, veículos e cadastros: 

c) - gestão junto aos demais órgãos 
municipais, para viabilizar os objetivos 
propostos; 

d) - identificar as fontes poluidoras e 
promover ações que venham favorecer a 
despoluição do curso d'água e do meio ambiente; 

e) - fiscalizar os lançamentos 
clandestinos; 

f) - coordenar e executar as atividades 
de educação sanitária e ambiental. 

g) - desenvolver o programa para cálculo 
do IQA. 

Cláusula Quarta - Divulgação dos 
Trabalhos 

A divulgação dos trabalhos será realizada 
de comum acordo pelas partes covenentes. 

Cláusula Quinta - Prazo 
O presente Convênio vigorá pelo prazo 

de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
assinatura, prorrogável no interesse dos 
CONVENENTES. 

Cláusula Sexta - Rescisão ou Resilição 
Este Convênio poderá ser resilido ou 

rescindido nas seguintes hipóteses: 
a) - por superveniência de fato ou 

disposição legal que o torne impraticável; 
b) - por interesse dos CONVENENTES; 
c) - por denúncia de qualquer dos 

CONVENENTES, mediante comunicação por 
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias; 

d) - por inadimplência de quaisquer 
das partes, ficando a parte inadimplente 
responsável pelas obrigações que dai advirem. 

Cláusula Sétima - Considerações 
Gerais 

Na divulgação dos resultados dos 
trabalhos deverá obrigatoriamente ser 
mencionado o Convênio. 

Cláusula Oitava - Casos Omissos 
As dúvidas que surgirem na execução 

do presente Convênio serão dirimidas por via 
de entendimento entre os CONVENENTES, e, 
quaisquer alterações que venham a ser 
efetivadas durante a vigência deste, deverão 
ser incorporados a este, através de Termo 
Aditivo. 

Fica eleito° foro da Comarca de Goilè 
- Go, corno competente para dirimir qualquer 
pendência emergente deste Convênio. 

E por estarem assim justos e 
combinados, após lido e em tudo achado 
conforme, assinam este instrumento em duas 
vias de igual teor e para um só efeito legal, na 
presença das duas testemunhas abaixo 
nomeadas, que também o assinam. 

Goiânia 26 de dezembro de 1,994 

PELA SANEAGO; 
JOSÉ DE ARIMATÉIA SANTIAGO 

DIRETOR PRESIDENTE 
MÁRCIO GOMES BELÉM 
DIRETOR DE PRODUÇÃO 

ADEMAR SOUZA CARNEIRO 
DIRETOR FINANCEIRO 

PELO MUNICIPIO: 
DARCI ACCORSI 

PREFEITO DE GOIÂNIA 	111) 
RONALDO DE MORAES JARDIM 

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 
OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNIC. DO MEIO 

AMBIENTE 
TESTEMUNHAS: 

Assinaturas llegiveis. 

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