1,„!f,Nil MUNICÍPIO DE OFICIAL  

   

1995 GOIÂNIA, 16 DE JANEIRO DE 1995 - SEGUNDA-FEIRA N° 1.332 1 

  

  

DECRETOS 
	

PÁG. 01 
DESPACHOS 

	
PÁG. 04 

EXTRATO 
	

PÁG. 05 
CONTRATO 	  PÃO. 05 
ACÓRDÃOS 

	
PÁG. 06 

PORTARIAS 
	

PÁG. 07 

DECRETOS 
DECRETO N° 141, DE 12 
DE JANEIRO DE 1994. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar 
VERUSKA ALVES BARBOSA, do cargo em 
comissão, Assessor, Nível 3, com lotação 
junto à Secretaria de Finanças, a partir de 10 
de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETARIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

• DECRETO N° 142, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
VERUSKA ALVES BARBOSA para integrar o 
Grupo Especial de Trabalho criado pelo 
Decreto n° 1034, de 04 de junho de 1993, 
símbolo FG-1, a partir de 10 de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N' 143, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
SÉRGIO BORGES LUCAS para integrar o 
Grupo Especial de Trabalho criado pelo 

Decreto n° 1034, de 04 de junho de 1993, 
atribuindo-lhe de consequência , remuneração 
correspondente ao cargo comissionado, 
símbolo CC-3, a partir de 1° de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 144, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
ROGÉRIO VIEIRA DE ARAÚJO do Grupo 
Especial de Trabalho criado pelo Decreto n° 
284, de 25 de janeiro de 1993, símbolo CC-1, 
a partir de 1° de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 145, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
JOSÉ NUNES GONTIJO para integrar o Grupo 
Especial de Trabalho criado pelo Decreto n° 
284, de 25 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE • 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 148, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE retificar o 
Decreto n° 070, de 03 de janeiro de 1995, que 
incluiu Mio Marcos de Paula Garcia, no Grupo 
Especial de Trabalho criado pelo Decreto n° 
253, de 18 de janeiro de 1993, na parte relativa 
ao nome, para considerar como sendo TúLIO 
MARCOS DE PAULA GARCIA, permanecendo 
inalterados os demais termos do referido 
decreto. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 147, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar 
ROSÂNGELA OLIVEIRA DA SILVA, do cargo 
em comissão, Assessor, Nível 4, com lotação 
junto à Secretaria de Ação Urbana, a partir de 
1° de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

. 	DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N° 148, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE nomear 
ELAINE HUDSON DA SILVA, para exercer o 
cargo em comissão, Assessor, Nível 4, com 
lotação junto à Secretaria de Ação Urbana, a 
partir de 1° de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N' 1332 
	

SEGUNDA-FEIRA 16/01/95 - PÁGINA 2  

GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

DECRETO N°149, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE exonerar 
SUÉME DE AQUINO FERREIRA, do cargo 
em comissão, Assessor, Nível 3, com lotação 
junto à Secretaria de Finanças, a partir de 10 
de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 150, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
SUÉME DE AQUINO FERREIRA para 
integrar o Grupo Especial de Trabalho criado 
pelo Decreto n° 1034, de 04 de junho de 1993, 
símbolo FG-1, a. partir de 10 de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 151, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
ARIETE PEREIRA do Grupo Especial de 
Trabalho criado pelo Decreto n° 200, de 12 de 
janeiro de 1993, símbolo FG-2, a partir de 1° 
de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 152, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais RESOLVE incluir 
ÂNGELA MARIA SE SOUZA SANTOS para 
integrar o Grupo Especial de Trabalho criado 
pelo Decreto n° 200, de 12 de janeiro de 1993, 
símbolo FG-2, a partir de 1° de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 153, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. - 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
HUGO MARCELINO NASCIMENTO SILVA 
para integrar o Grupo Especial de Trabalho 
criado pelo Decreto no 222, de 14 de janeiro de 
1993, atribuindo-lhe de consequência, 
remuneração correspondente ao cargo 
comissionado, símbolo CC-3, a partir de 10 de 
janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 154, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir ELZA 
MARIA STACIARINI do Grupo Especial de 
Trabalho criado pelo Decreto n° 286, de 25 de 
janeiro de 1993, símbolo CC-1, a partir de 1° 
de janeiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 155, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "C", da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 
- Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1°- Fica aposentada, no cargo de 

Analista Jurídico III, Padrão "D", LENIR 
FONSECA PEREIRA, por contar com mais 
de 25 (vinte e cinco) anos de serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão proporcionais ao seu tempo de serviço 
(25/30) e compostos das seguintes parcelas 
mensais: vencimento: R$ 296,05 (duzento= 
noventa e seis reais e cinco centavosler 
Quinquênios (5): R$ 148,03 (cento e quarenta 
e oito reais e três centavos), nos termos do 
Processo n° 819.384-3/94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N°156, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do dispoWei 
no artigo 205, I, da Lei Complementar n° off,  
de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentada, no cargo de 

Auxiliar de Apoio Administrativo II, Padrão "B", 
CIRA FRANÇA DO ESPIRITO SANTO, por 
ter sido considerada definitivamente incapaz 
para o serviço público. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão integrais e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 75,06 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 

Prefeito Municipal de Goiânia 
DARCI ACCORSI 
Secretário de Comunicação Social do Município 
VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficial 
EDMA SOUZA RODRIGUES 
Tirgarem 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n'' 105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

PUBLICAÇÕES / PREÇOS 
, 

A- Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras, 

B - Assinaturas e Avulso 
b_l - Assinatura semestral s/ remessas 	RS 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	RS 40,00 
b.3 - Avulsos 	  RS 0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	  RS 0,60 
b.4 - Publicação 	  RS 	1,50 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE GOIÂNIA N° 1332 	 SEGUNDA-FEIRA 16101/95 - PÁGINA 3 

(setenta e cinco reais e seis centavo), 
Quinquênios (2): R$ 15,01 (quinze reais e um 
centavo) e Incentivo Educacional: R$: 15,01 ( 
quinze reais e um centavos), nos termos do 
Processo n° 794.197-8/94 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 157, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "c", da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 

imegstatuto dos Servidores Públicos do 
Iphicipio de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentada, no cargo de 

Assistente de Atividades Administrativas II, 
Padrão 'C", ELVINA ANTONIA SILVA, por 
contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos 
de serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (25/ 
30) e compostos das seguintes parcelas 
mensais: Vencimento: R$ 81,62 (oitenta e um 
reais e sessenta e dois centavos), 
Quinquénios (2): R$ 16,33 (dezesseis reais e 
trinta e três centavos) e Estabilidade 
Econõmica: R$ 82,70 (oitenta e dois reais e 
setenta centavos), nos termos do Processo 
n° 817.446-6/94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
111DIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 

1995. 
DARCI ACCORSI 

PREFEITO DE GOIÂNIA 
SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 

SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 
MUNICIPAL 

DECRETO Ns 156, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA;  no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto 
no artigo 205, III, letra "c", da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 
- Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentado, no cargo de 

Agente de Serviços Operacionais II, Padrão 
'H", ANTONIO DE CASTRO SILVA, por contar 
com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço 
prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (34/ 
35) e compostos das seguintes parcelas  

mensais: Vencimento: R$ 91,66 (noventa e um 
reais e sessenta e seis centavos) e Quinquénio 
(6): R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos 
termos do Processo n° 816.706-1/94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 159, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto no 
artigo 205, Ill, letra "c", da Lei Complementar 
n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentada, no cargo de 

Assistente de Atividades Administrativas II, 
Padrão "E", VANIA MARIA LACERDA FLEURY 
ARTIAGA NICOLAU, por contar com mais de 
30 (trinta) anos de serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes parcelas 
mensais: Vencimento: R$ 103,90 (cento e três 
reais e noventa centavos), Quinquênio (5): R$ 
51,95 (cinquenta e um reais e noventa e cinco 
centavos), nos termos do Processo n° 815.032-
0194. 

Art 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 160, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto no 
artigo 205, I, da Lei Complementar n° 011, de 
11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentada, no cargo de 

Professor 1, Padrão "E", ALTINA CARLOS 
REGES, por ter sido considerada 
definitivamente incapaz para o serviço público. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo serão 
integrais e compostos das seguintes parcelas 
mensais: Vencimento: R$ 230,85 (duzentos e 
trinta reais e oitenta e cinco centavos), Incentivo 
Educacional: R$ 46,17 (quarenta e seis reais e 
dezessete centavos), Quinquénio (3): R$: 69,26 
(sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) 
e Gratificação de Trtularidade: R$ 11,54 (onze 
reais e cinquenta e quatro centavos), nos 
termos do Processo n° 793.856-0/94. 

Art 2° - Este decreto entrará em vigor  

na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO Ni° 161, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

"Retifica o Decreto n° 2.658, 
de 07 de dezembro de 1994". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do contido 
no Processo n° 807.331-7/94, RESOLVE 
retificar o Decreto n° 2.658, de 07 de dezembro 
de 1994, que concedeu pensão especial a 
CARMEM LECIA DE MORAES COELHO, 
viúva do ex-servidor Nivaldo Teixeira Coelho, 
na parte relativa à data de concessão da 
referida pensão, para considerar como sendo 
a partir de 31 de outubro de 1994, 
permanecendo inalterados os demais termos 
do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO NP 162, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

`Coloca servidores à disposição 
do Tribunal de Justiça de GoiásTM, 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à viste do contido 
no Processo n° 826.042-7/95, RESOLVE 
manter à disposição do Tribunal de Justiça 
de Goiás, com todos os direitos e vantagens 
de seus cargos e sem ônus para as origens, 
os servidores FERNANDO ANTÔNIO 
MONTEIRO e HELEN BRITO TEIXEIRA E 
SILVA, lotados na Secretaria da Administração 
e Procuradoria Geral do Município, 
respectivamente, durante o período de 01 a 
31 de dezembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 163, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE incluir 
MARIA ABADIA MORAIS DOS SANTOS pare 
integrar o Grupo Especial de Trabalho criado 



f DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE GOIÂNIA N° 1332 
	

SEGUNDA-FEIRA 16101195 - PÁGINA 4 
	

1 

pelo Decreto n° 1034, de 04 de junho de 1993, 
atribuindo-lhe de consequência, remuneração 
correspondente ao cargo comissionado, 
símbolo CC-3, a partir de 1° de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 164, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuiçõés legais, RESOLVE excluir 
LORENA SILVA MOURA do Grupo Especial 
de Trabalho criado pelo Decreto n° 96, de 30 
de janeiro de 1992, símbolo FG-4, a partir de 
1° de dezembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA ' 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 165, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 
de dezembro de 1971, e Lei Complementar 
n° 015, de 30 de dezembro de 1992, bem 
como considerando o contido do Processo de 
n° 818.708/94, de interesse de FLÁVIO IVO 
BEZERRA, 

DECRETA 
Art. 1° - Ficam aprovados ❑ 

remembramento e a planta dos lotes 02, 03, 
04 e 05, da quadra 218, situados à Alameda 
Coronel Eugênio Jardim, Setor Marista, nesta 
Capital, que passa a constituir no lote 02105, 
com as seguintes 	características e 
confrontações: 

LOTE - 02/05 	 ÁREA 
1.978,58 m2  

Frente para a Alameda Coronel 
Eugênio Jardim    39,109m 

Fundo dividindo com o lote 
01 	 1 	 30,00m 

Lado direito, dividindo com os lotes 06 
e 26 	  34,938m 

Mais 14,109m 

Mais 15,00m 
Lado esquerdo, dividindo com a Rua 

1.122 	  44,938m 
Pela 	 linha 

Chanfrado 	  7,07m 
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 

na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE  

GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 166, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista do disposto no 
artigo 205, 111, letra "d', da Lei Complementar 
n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Goiânia, 

DECRETA 
Art. 1° - Fica aposentada, no cargo de 

Professor I, Padrão "H", NEVE DE QUEIROZ 
SIMON, por contar com mais de 60 (sessenta) 
anos de idade. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo serão 
proporcionais ao seu tempo de serviço (23/25) 
e compostos das seguintes parcelas mensais: 
Vencimento: R$ 116,00 (cento e dezesseis 
reais), Quinquênio (4): R$ 46,40 (quarenta e 
seis reais e quarenta centavos), Incentivo 
Educacional: R$ 23,19 (vinte e três reais e 
dezenove centavos), Gratificação de 
Titularidade: R$ 23,19-  (vinte e três reais e 
dezenove centavos), e Gratificação de 1° série 
do 1° Grau: R$ 34,79 (trinta e quatro reais e 
setenta e nove centavos), nos termos do 
Processo n° 800.685-7/94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 167, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

*Retifica Decreto n° 1.951, de 19 de 
agosto de 1994, que aposentou 

Maria Conceição de Araújo Betas". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais e à vista d❑ contido no 
Processo n° 773,147-7/94, RESOLVE retificar 
❑ Decreto n° 1.951, de 19 de agosto de 1994, 
que aposentou MARIA CONCEIÇÃO DE 
ARAÚJO BELAS, na parte relativa aos 
proventos da referida aposentadoria, para 
considerar como sendo incluídas aos mesmos 
as parcelas do Incentivo Educacional: R$ 5,22 
(cinco reais e vinte e dois centavos), e 
Complemento de Vencimento-base (Lei 
Complementar n° 011/92, art. 209): R$ 38,69 
(trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), 
permanecendo inalterados ❑s demais termos 
do referido ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI  

PREFEITO DE GOIÂNIA 
SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 

SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 
MUNICIPAL 

DECRETO N° 168, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE excluir 
JOSÉ BATISTA DA COSTA SOBRINHO do 
Grupo Especial de Trabalho criado pelo 
Decreto no 297, de 25 de janeiro de 1993, 
símbolo CC-2, a partir de 1° de janeiro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETÁRIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 169, DE 12 
DE JANEIRO DE 1995. 
	• 

"Dá nova redação aos artigos 
6° e 12 do Decreto n° 1.356, de 
29 de outubro de 1991'. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de 
suas atribuições legais, 

DECRETA 
Art 1° Os artigos 6° e 12, do 

Regulamento do Sistema de Arrecadação 
Municipal, aprovado pelo Decreto n° 1.356, 
de 29 de outubro de 1991, passam a ter a 
seguinte redação: 

"Art. 6° - A❑ Secretário de Finanças 
compete conceder autorização para arrecadar 
receitas municipais, mediante solicitação da 
instituição bancária interessada, manifestada 
através de Carta de Intenção, formalizada em 
processo regular, firmada em cláusulas 
contratuais. 

Art. 12 - A remuneração devida ou n 
aos Bancos peto Tesouro Municipal, em 
decorrência da prestação de serviços relativos 
à execução das atividades pertinentes ao 
sistema arrecador de receitas municipais, será 
fixada no contrato previsto no artigo 6°, deste 
Regulamento'. 

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE 
SECRETARIO INTERINO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DESPACHOS 
PROCESSO n° 827.888-5/95, em que 

SECRETARIA DE FINANÇAS solicita 
utilização dos serviços prestados pela EBCT. 

DESPACHO N° 015/95 - A vista do 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1332 
	

SEGUNDA-FEIRA 16101/95 PÁGINA 5 

contido no processo n° 782.089-5/94, 
RESOLVO, nos termos d❑ artigo 115, XXI, da 
Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo 
em vista o disposto no artigo 24, V111, da Lei 
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, dc 
com as alterações introduzidas pela Lei n° 
B.883, de 08 de junho de 1994,autorizar a 
realização da presente despesa, no valor 
estimativo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
dispensando, de consequência, ❑ 
procedimento licitatório, para a utilização dos 
serviços prestados pela Empresa Brasileira de 
Correrias e Telégrafos - EBCT. 

Encaminhe-se à Secretaria de 
Finanças, para a emissão da nota de empenho 
respectiva. Após, submeta-se à apreciação do 
Tribunal de Contas do Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do 
mês de janeiro de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO n° 820.258-3/94, em que 
IBIRETARIA MUNICIPAL 

DE SAÚDE solicita renovação de 
contrato de locação de imóvel. 

DESPACHO N° 016/95 - A vista do 
contido nos autos, RESOLVO , nos termos 
do artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, combinado com o artigo 
24, X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
c/c com as alterações introduzidas pela Lei 
n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a 
realização da presente despesa, no valor 
mensal de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos 
reais), para renovação de contrato de locação 
do imóvel localizado à Av. Paranaíba, n° 
1.487, Quadra 72, lote 08, Setor Central, nesta 
Capital, de propriedade de ROBERTO 
GUEDES COELHO, representado por 
CASTEL IMÓVEIS LTDA, destinado ao 
funcionamento de órgão da Administração 
Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 1995 
e pelo prazo de 12 (doze) meses. 

IN Encaminhe-se à Procuradoria Geral do nicipio, para a lavratura do instrumento 
próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria 
Municipal de Saúde, para emissão da nota 
de empenho respectiva. Após, submeta-se à 
apreciação do Tribunal de Contas dos 
Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO n°819.735-1/94, em que 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita 
renovação de contrato de locação de imóvel. 

DESPACHO N° 017/95 - A vista d❑ 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XIII, da Lei Orgânica do Município 
de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, 
da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, dc 
com as alterações introduzidas pela Lei n° 
8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a 
realização da presente despesa, no valor 
mensal de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos 
reais), para renovação de contrato de locação 
do imóvel localizado à Rua 7-A, n° 189, Setor 

Aeroporto, nesta Capital, de propriedade de 
JORGE ELIAS HAUN NETO, LUIZ 
GUILHERME HAUN, MILENA SPILBORGINS 
HAUN e MARIA DO ROSÁRIO HAUN, 
representados por EFICÁCIA - CONSULTORIA 
IMOBILIÁRIA LTDA, destinado ao 
funcionamento de órgão da Administração 
Municipal, a partir de 01 de janeiro de 1995 e 
pelo prazo de 12 (doze) meses. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral do 
Município, para a lavratura do instrumento 
próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria 
Municipal de Saúde, para emissão da nota de 
empenho respectiva. Após, submeta-se à 
apreciação do Tribunal de Contas dos 
Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO no 820.378-4/94, em que 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO solicita 
locação de imóvel . 

DESPACHO N° 018/95 - A vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, X111, da Lei Orgânica do Município 
de Goiânia, combinado com o artigo 24, X, da 
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, dc com 
as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, 
de 08 de junho de 1994, autorizar a realização 
da presente despesa, no valor mensal de R$ 
1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para 
renovação de contrato de locação do imóvel 
localizado à Rua R-8, n° 40, Setor Oeste, nesta 
Capital, de propriedade de MARTHA ALVARES 
DA SILVA DUTRA, destinado ao funcionamento 
de órgão da Administração Municipal, a partir 
de 01 de janeiro de 1995 e pelo prazo de 12 
(doze) meses. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral do 
Município, para a lavratura do instrumento 
próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria 
da Administração, para emissão da nota de 
empenho respectiva. Após, submeta-se à 
apreciação do Tribunal de Contas dos 
Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA aos 13 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

PROCESSO nu 828.101-7/95, em que 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
solicita dispensa de licitação para aquisição de 
vales-transporte. _ 

DESPACHO N° 022195 -À vista do 
contido nos autos, RESOLVO, nos termos do 
artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município 
de GoiâniP, e tendo em vista o disposto no 
artigo 25 'caput", da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, c/c com as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho 
de 1994, autorizar a realização da presente 
despesa no valor estimativo de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais), para aquisição de 
vales-transporte destinados a servidores da 
Secretaria Municipal da Educação, diretamente 
do Sindicato das Empresas de Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - 
SETRANSP, para o exercício de 1995. 

Encaminhe-se à Secretaria Municipal 
da Educação, para a emissão de empenho 
da nota de respectiva. Após, submeta-se à 
apreciação do Tribunal de Contas dos 
Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de janeiro de 
1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

EXTRATO 
EXTRATO DO CONTRATO N° 001/95 

1. DATA: 04/01/95 
2. CONTRATANTES: MUNICIPIO DE 

GOIÂNIA e JOSÉ DE JESUS LIMA 
3. OBJETO: locação de veículo para 

prestação de serviço de transporte de 
passageiros e/ou carga. 

4. PRAZO: 06 (seis) meses, contados 
a partir da data da expedição da primeira 
Ordem de Serviço Diária. 

5. VALOR DO CONTRATO: Estima-
se em 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) 
o valor do presente contrato. 

5. PROCESSO N° : 804.070-2/94 

CONTRATO 
CONTRATO N° 004/95 

Contrato de Prestação de Serviços de 
Veiculação de Publicidade que celebram 
RADIO JORNAL DE GOIÁS LTDA. 

1. PREÂMBULO 
1.1 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, 
sediado nesta Capital, na Praça Dr. Pedro 
Cudovico Teixeira, n° 105, Centro, CGC(MF) 
n° 01.612.092/0001-23, a seguir denominado 
apenas MUNICIPIO e RÁDIO JORNAL DE 
GOIÁS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede à Av. Anhanguera n° 
01.535.582/001-73, a seguir denominada 
CONTRATADA. 

1.2 REPRESENTANTES: Representa 
o MUNICIPIO o Prefeito de Goiânia, Prof. 
DARCI ACCORS1, assistido pelo Procurador 
Geral, Dr. RONALDO DE MORAES JARDIM, 
nos termos do artigo 115, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município de Goiânia, e RADIO 
JORNAL DE GOIÁS LTDA, por seu 
representante, SÉRGIO RODRIGUES DE 
FREITAS, Diretor Geral, portador da Carteira 
de Identidade n° 07785716-7 IRP-RJ, e do 
CPF (MF) n° 931.693.707-82. 

1.3 LOCAL E DATA: Lavrado e assinado 
em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, no 
Gabinete do Procurador Geral do Municiai°, 
aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 
mil, novecentos e noventa e cinco (1995). 

1.4 FUNDAMENTO: Este contrato 
decorre de autorização do Prefeito, contida no 
Despacho n° 006/95, de 06/01/95, exarado no 
Processo n° 825.730-2/95, que passa a integrar 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÁNIA Na 1332 	 SEGUNDA-FEIRA 16101195 - PÁGINA 6 

o presente instrumento, nos termos da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO 
OBJETO, PRAZO E PREÇO 

2.1 DO OBJETO: O objeto deste 
contrato é a prestação de serviços de 
divulgação, exibição e publicação de 
campanhas educativas, orientação 
comunitária, aniversário de Goiânia, Projeto 
Goiânia Viva e outras matérias de interesse do 
Município, em caráter informativo. 

2.2 DO PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato será de 1° de janeiro a 30 de 
junho de 1995, podendo ser prorrogado pelas 
partes. 

2.3 DO PREÇO: Pelos serviços 
prestados neste instrumento, o MUNICÍPIO 
pagará a CONTRATANTE a importância de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais), representada por 
faturas e comprovantes de exibição, publicação 
ou divulgação. 

2.3.1 Os preços serão compatíveis com 
a tabela de divulgação e publicidade praticada 
no mercado. 

2.3.2 O pagamento será efetuado após 
apresentação de conta, devidamente 
certificado pela Secretaria das Comunicações 
Sociais, 

2.3.3 As faturas emitidas deverão ser 
liquidadas até o 15° (décimo quinto) dia de sua 
apresentação, 

3. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

3.1 a CONTRATADA se compromete a 
fornecer a lista de preços dos serviços de 
divulgação, exibição e publicação das matérias 
de interesse do MUNICÍPIO. 

32 A CONTRATADA se obriga a 
facultar a qualquer tempo ao MUNICÍPIO, 
informações sobre a execução deste contrato. 

3.3 Para a divulgação, exibição e 
publicação das matérias de interesse do 
MUNICÍPIO, a CONTRATADA se compromete 
a aceitar os locais e os prazos estipulados pelo 
MUNICÍPIO. 

3.4 A responsabilidade da 
CONTRATADA pela qualidade, correção e 
segurança na divulgação e publicação das 
matérias de interesse do MUNICÍPIO, 
subsistirá na forma da Lei. 

3.5 A CONTRATADA declara ter pleno 
conhecimento das restrições estabelecidas no 
Parágrafo 1° do Artigo 37 da Constituição 
Federal. 

4. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS 
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 

4,1 Proporcionar todas as facilidades 
necessárias à boa execução dos serviços. 

4.2 Dar todas as condições, necessárias 
à CONTRATADA para a efetivação e execução 
dos serviços, fornecendo as matérias para 
divulgação e publicação, bem como os 
materiais necessários à produção, tais como 
VT's e Spors. 

5. CLÁUSULA QUARTA - DO 
REGISTRO DO CONTRATO 

5.1 O presente contrato somente entrará 
em vigor após seu registro no Egrégio Tribunal 
de Contas dos Municípios, não cabendo 
indenização alguma caso o mesmo seja 
denegado. 

6. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR 
DO CONTRATO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 

6.1 Estima-se em R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), o valor global deste contrato, que correrá 
à conta da dotação orçamentária n° 
14.01.03.07.023.2007.3132.00, conforme Nota 
de Empenho n°._ 

7. CLÁUSULA SEXTA - DA 
INADIMPLÊNCIA 

7.1 Fica estipulada a multa de 10% (dez 
por cento) a qual incorrerá 4 parte que, por 
inadimplemento infringir qualquer das cláusulas 
ou condições aqui avençadas. 

8. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS 

8.1 Aplicam-se ao presente, as 
disposições da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 
1965 e do Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro 
de 1966. 

9. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 
9.1 Fica eleito o foro da cidade de 

Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sem 
privilégio de qualquer outro, para dirimir as 
questões emergentes deste contrato. 

E, 	por assim estarem justas, 
combinadas e contratadas, assinam as partes, 
por seus representantes, este contrato, na 
presença das testemunhas abaixo, a tudo 
presentes. 

GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 10 dias do 
mês de janeiro de 1995. 

Pelo MUNICÍPIO: 
DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 
RONALDO DE MORAES JARDIM 

Procurador Geral do Município 
Pela CONTRATADA: 

Assinatura Ilegível 
TESTEMUNHAS 

Assinatura Ilegível 

ACÓRDÃOS 
COLÉGIO PLENO TRIBUTÁRIO 

Processo n°: 758.918-2/94 
Pedido n°: 042/94 - de Rescisão de Acórdão. 
Postulante: ÁLVARO FERNANDES DE 
OLIVEIRA. 
Postulada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Assunto: Auto de Infração 
Relatar Abel Araújo Filho. 
ACÓRDÃO N° 166/94 - CPT/JRF. 
EMENTA I - Há ser rejeitado, pedido de matéria 
já decidida, por falta de previsão legal. 

II - Pedido recebido, porém, em 
preliminar, não conhecido. 

Maioria de 10 (dez) a 03 (três) sufrágios. 
SALA DAS REUNIÕES DO COLÉGIO 

PLENO TRIBUTÁRIO DA JUNTA DE 
RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÃNIA - em 01/12/1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ABEL ARAÚJO FILHO 
VICE PRESIDENTE -RELATOR 

COLÉGIO PLENO 

Processo n°: 759.635-9/94. 
Pedido n°: 040/94 - DE RESCISÃO DE 
ACÓRDÃO. 
Postulante: Arte Construtora Ltda. 
Postulada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Assunto: Auto de Infração.. 
Relatar: José Mateus de Souza. 
ACÓRDÃO N° 167/94 - CPT/JRF 

EMENTA I - É vedado o conhecimento 
de Pedido de Rescisão de Acórdão, quando 
não preenchido pelo menos um dos 
pressupostos de admissibilidade, contidos no 
Art. 249 do Código Tributário Municipal, 
encampado pelo Regimento Interno da JRF. 

SALA DAS REUNIÕES DO COLÉGIO 
PLENO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 
DO MUNICÍPIO DE GOIÃNIA, em 09/ 
dezembro/1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ABEL ARAÚJO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
	• 

COLÉGIO PLENO TRIBUTÁRIO 

Processo n°: 686.076-1/93 
Pedido n°: 041/94 - de Rescisão de Acórdão. 
Postulante: Condomínio Edifício La Residence 
Postulada: Fazenda Pública Municipal. 
Assunto: Auto de Infração. 
Relatar: Arnaldo Marinho de Olveira. 
El./Acórdão: Jair ~cílio Gonçalves. 
ACÓRDÃO N° 168/94 - CPT/JRF 

EMENTA: Impossível apreciação de 
mérito em rescisória, com ausência dos 
requisitos do Art. 249 do CTM. Impropriedade 
do pedido, quando o que se busca é reabrir 
discussão de assunto já apreciado - Pedido 
não conhecido por maioria de 08 (oito) a 05 
(cinco) votos. 

Preliminar da Procuradoria acatada. 
SALA DAS REUNIÕES DO COLÉGb 

PLENO TRIBUTÁRIO DA JUNTA 
RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA - aos 09 dias do mês de dezembro 
de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ABEL ARAÚJO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 

ia CÁMARA/JRF 

Processo n°: 731.119-2/94. 
Pedido n°: 375/94 - de Eqüidade. 
Suplicante: MAC - EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Assunto: Auto de Infração. 
Relatora: Alda Miriam de Melo Olvieira. 
ACÓRDÃO N° 249/94 - C/JRF. 

EMENTA: Aplicação do Beneficio da 
Eqüidade - justa a concessão do benefício, 
em casos especiais comprovados 
documentalmente e por argumentações de 
viva-voz. Pedido conhecido e inicialmente 
admitido, mas com retirada de 70% (setenta 
por cento) da multa moratória - dados os 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1332 	 SEGUNDA-FEIRA 18/01/95 PÁGINA 7 

elementos dos autos, que demonstram 
trâmites contenciosos administrativos, pós 
autuação. 

SALA DAS REUNIÕES DA 1' 
CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS 
FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - aos 
09 dias de dezembro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ALDA MIRIAM DE M. OLIVEIRA 
VICE-PRESIDENTE 

1' CÂMARA 

Processo n°; 758.918-2/94. 
Pedido n°: 395/94-de Equidade. 
Suplicante: Álvaro Fernandes de Olveira. 
Suplicada: Alvaro Fernandes de Oliveira. 
Assunto: Auto de Infração. 
Relator: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. 
ACÓRDÃO N° 255/94-1' CIJRF. 

EMENTA: EQÜIDADE. Aplicável o 
beneficio, quando a situação prevista no § 1° 
sã Artigo 247 do CTM está no autos 
1111Phonstrada documentalmente, não existindo 
qualquer dos impedimentos do § 2° do mesmo 
texto de lei. Pedido conhecido e inicialmente 
admitido, por unanimidade, com 04 (quatro) 
votos pela concessão de 50% de abatimento 
na multa moratória e 02 (dois) por 80%. 
PROPOSTA: RETIRADA DE 50% 
(CINCOENTA POR CENTO). 

SALA DAS REUNIÕES DA 1° 
CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS 
FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aos 
09 dias do mês de dezembro de 1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ALDA MÍRIAM DE MELO OLIVEIRA 
VICE-PRESIDENTE 

2° CAMARAIJRF. 

lio cesso n°: 817.589-6/94 
Pedido n° 401-94 - De Eqüidade. 
Suplicante: Transbatedor - Serviços 
Especializados em Escolta Ltda. 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Assunto: Parcelamento. 
Relator: DARIO DÉLIO CAMPOS. 
ACÓRDÃO N° 222/94 - 2* C/JRF. 

EMENTA: I - Há de ser concedida a 
Equidade para empresa com dificuldades 
financeiras comprovadas. 

II - Pedido conhecido e inicialmente 
admitido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 2' 
CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS 
FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - em 
09 dezembro /1994. 

ABEL ARAÚJO FILHO 
PRESIDENTE 

ANTÔNIO WILSON PORTO 
VICE-PRESIDENTE 

2° CÁMARA/JRF 

Processo n°: 816.163-1/94. 
Pedido n°: 393194 - de Eqüidade. 

Suplicante: CONSTRUTORA W F LTDA 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Assunto: Parcelamento. 
Relator: Eutrópio Alves de Oliveira. 
ACÓRDÃO N° 223/94 - 2'C/JRF. 

EMENTA: I - Quando os registros 
contábeis indicam índices de liqüidez baixos 
ou negativos, configura-se a condição especial 
exigida pelo Artigo 247, do CTM. 

II - Pedido conhecido e inicialmente 
admitido. 

SALA DAS REUNIÕES DA 2' CÂMARA 
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - em 09/dezembro/ 
1994. 

ABEL ARÁUJO FILHO 
PRESIDENTE 

ANTÔNIO WILSON PORTO 
VICE-PRESIDENTE 

COLÉGIO PLENO SIMPLIFICADO 

Processo n°: 807.034-2/94. 
Pedido n°: 411/94 - de Eqüidade. 
Suplicante: VENÂNCIO MARTINS DE 
FREITAS. 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.. 
Assunto: Auto de Infração - Parcelado. 
Relator: Milton de Paula Caixeta. 
El./Acórdão: Álvaro Pereira da Silva 
ACÓRDÃO N° 169/94 - CPS/JRF. 

EMENTA: Beneficio Eqüitativo e 
parcelamento. Merecedor, em parte, da 
Eqüidade, o Contribuinte que demostra semi-
atendimento aos preceitos oriundos da 
Legislação Municipal adstrita à espécie. 
Proposta de deferimento, da 2' fração em 
diante, com extirpação de 50% (cincoenta por 
cento) da multa moratória. Maioria de 06 (seis) 
a 01 (um) votos. 

SALA DAS REUNIÕES DO COLÉGIO 
PLENO SIMPLIFICADO DA JUNTA DE ,  
RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA - em 23/12/1994. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ABEL ARAÚJO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 

COLÉGIO PLENO SIMPLIFICADO 

Processo n°: 807. 353-8/94. 
Pedido n°: 404/94 - de Eqüidade. 
Suplicante: OLIVEIRA & SILVA - ADVOCACIA 
S/C. 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Assunto: Parcelamento. 
Relator: José Mateus de Souza. 
El. Acórdão: Álvaro Pereira da Silva. 
ACÓRDÃO N° 170/94 - CPS/JRF. 

EMENTA: Empresa de Profissionais 
Autônomos, ostentando atividade de mercado 
refratário e porte mediando, sem máculas 
fiscais consideráveis e provando percalços 
financeiros, enquadra-se na plenitude da 
Eqüidade, com propositura de perdão total da 
MM, com inicio da 2a  parcel Unânime. 

SALA DAS REUNIÕES DO COLÉGIO 
PLENO SIMPLIFICADO DA JUNTA DE 
RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA - em 23/12/94. 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ABEL ARAÚJO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 

COLÉGIO PLENO SIMPLIFICADO 

Processo n°: 763.321-1/94 
Pedido n°: 414/94 - de Eqüidade. 
Suplicante: MARI LANE DE MORAES. 
Suplicada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 
Assunto: Auto de Infração. 
Relatora: Alda Míriam de Melo Olvieira. 
El. Acórdão: Álvaro Pereira da Silva. 
ACÓRDÃO N° 171/94 CPS/JRF. 

EMENTA: Receita oriunda por ação 
fiscal, com utilização de Estimativa: 
ensejamento, por todos os autos, e pelas 
presença e comovente testemunho do (a) 
Contribuinte, da retirada global da MM, 
abragente da proposta ao Sr. Secretário de 
Finanças. 

SALA DAS REUNIÕES DO COLÉGIO 
PLENO SIMPLIFICADO DA JUNTA DE 
RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA - em 23/12/94 

ÁLVARO PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 

ABEL ARAÚJO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 

PORTARIA 

PORTARIA N° 001195 GAB 

O SECRETARIO DE FINANÇAS, no 
uso de suas atribuições legais e, tendo em 
vista o previsto no parágrafo 1°, do artigo 5° 
da Lei 7.408, de 30 de dezembro de 1.994 e, 

Considerando que o IPC-r (IBGE) do 
mês de OUTUBRO de 1994 foi de 1,86% (um 
virgula oitenta e seis por cento). 

Considerando que a variação das 
Receitas Correntes do Município no mês de 
NOVEMBRO de 1994, com base no mês 
anterior foi de 1,02% (um vírgula zero dois 
por cento) 

RESOLVE: 
I Autalizar o valor da UNIDADE DE 

REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, 
em 1,02% (um vírgula zero dois dois por 
cento), fixando seu valor para JANEIRO /95 
em R$ 3,64 (Três reais e sessenta e quatro 
centavos). 

Esta Portaria entrará em. vigor a partir 
de 02 de janeiro de 1995. 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
FINANÇAS, aos 02 dias do mês de janeiro de 
1995. 

CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO 
SECRETÁRIO 



Não saia de casa sem ligar 

CHAME GOIÂNIA 
Secretaria Municipal da Cultura, 

Esporte e Turismo Coordenadoria de Turismo 

PREFEITURA 

GOIÂNIA 
CIDADE VIVA 

Para informar ao turista e ao 
goianiense sobre as promoções da 

Prefeitura, foi criado o Chame 
Goiânia. 

Através dele você fica bem informado 
e pode confirmar datas e horários do,  

que acontece na Cidade. 


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