1:5', OFIÇIAL 

   

1995 GOIÂNIA, 01 DE MARÇO DE 1995 - QUARTA-FEIRA N° 1.362 

   

   

DECRETOS 
	

PÁG. 01 
PORTARIA  

	
PÁG. 04 

EXTRATO 
	

PÁG. 04 
CONTRATO 

	
PÁG. 05 

EXTRATOS 
	

PÁG. 06 
TERMOS DE INEXIGIBILIDADE 

	
PÁG. 06 

CONVÊNIO 
	

PÁG. 06 
CONTRATO 

	
PÁG. 08 

DESPACHO 
	

PÁG. 09 
TERMOS DE ACORDO 

	
PÁG. 09 

• 	DECRETOS 
DECRETO N° 526, DE 20 DE 

FEVEREIRO DE 1995. 

'Retifica o Decreto n° 452, de 
10 de fevereiro de 1995'. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 

de suas atribuições legais, RESOLVE 
retificar o Decreto n° 452, de 10 de 
fevereiro de 1995, que designou MARIA 
BERNADETE DE OLIVEIRA para exercer 
a função de confiança de Chefe do Núcleo 
de Serviços Auxiliares, símbolo FG-3, para 
considerar referida simbologia como 

• sendo FG-2, permanecendo inalterados os 
demais termos do referido ato: 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 527, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

"Retifica o Decreto n° 451, 
de 10 de fevereiro de 1995". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
retificar o Decreto n° 451, de 10 de 
fevereiro de 1995, que dispensou DINO 
SANI FERNANDES FREITAS da função 
de confiança de Chefe do Núcleo de 
Serviços Auxiliares, símbolo FG-3, para 
considerar referida simbologia como 
sendo FG-2, permanecendo inalterados os 
demais termos do referido ato: 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 528, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar ELIAS MOISÉS PIRES do cargo 
em comissão de Chefe da Unidade de 
Serviços Administrativos-USA, símbolo 
CC-2, com lotação junto a Secretaria de 
Obras e Serviços Públicos, a partir de 10 
de fevereiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro  

de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 529, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear ELSON FERREIRA DE MORAES, 
para exercer, o cargo, em comissão, de 
Chefe da Coordenadoria de Serviços 
Públicos, símbolo CC-3, da Secretaria de 
Obras e Serviços Públicos, a partir de 10 
de fevereiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 530, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1362 	 QUARTA-FEIRA 01103/95 - PÁGINA 2 

de suas atribuições legais, RESOLVE 
excluir ELSON FERREIRA DE MORAIS 
do Grupo Especial de Trabalho criado pelo 
Decreto n° 1.024, de 04 de junho de 1993 
e incluir ELIAS MOISÉS PIRES para 
integrar o mesmo grupo, atribuindo-lhe re-
muneração correspondente ao cargo 
comissionado, símbolo CC-1, a partir de 
10 de fevereiro 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 531, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear JOSÉ HUMBERTO FERREIRA 
NETO para exercer o cargo em comissão 
de Chefe da Unidade de Serviços 
Administrativos-USA, símbolo CC-2, da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 
a partir de 10 de fevereiro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 532, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido nos Processos n°s 723.472-4/94 e 
735.196-8/94, RESOLVE, nos termos do 
artigo 5°, da Lei n° 7.089, de 02 de junho 
de 1992, c/c as alterações introduzidas pela 
Lei n° 7.399, de 23 de dezembro de 1994, 
nomear o servidor abaixo para, em caráter 
efetivo, exercer o cargo de Profissional em 
Educação III, Referência 1 (Matemática), 
do Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de 
Goiânia, com lotação na Secretaria 
Municipal dá Educação, a partir desta data: 

N° DE ORDEM NOME 
33 Jefferson Lopes de Lima 

GABINETE DO' PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

. . DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 533, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
contido no Processo n° 829.373-2/95, 
RESOLVE manter à disposição da 
Fundação Cauta' Pedro Ludovico Teixeira, 
com todos os direitos e vantagens de seu 
cargo e sem Ônus para a origem, os 
servidores ALTIVA RODRIGUES SARAIVA 
e GERALDO LEMOS, lotados na Secretaria 
da Administração e Secretaria de Obras e 
Serviços Púbicos, respectivamente, a partir 
de 02 de janeiro e até 31 de dezembro de 
1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE  

GOIÂNIA, aos 20 dias do mêsde fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 534, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e a vista o 
disposto do artigo 205, III, letra "d", da 
Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art.10 - Fica aposentado, no cargo 

de Auxiliar de Apoio Administrativo II, 
Padrão "B", JOÃO CAZUZA DE 
SIQUEIRA, por contar com mais de 65 
(sessenta ç cinco) anos de idade. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão propõrcionais ao seu tempo de 
serviço (11/35) e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 24,84 
(vinte e quatro reais e oitenta e quatro 
_centavos), Complemento de Salário 
Mínimo: R$ 45,16 (quarenta e cinco reais 
e dezesseis centavos) e Quinquênios (02): 
R$ 4,97 (quatro reais e noventa e sete 
centavos), nos termos do Processo n° 
831.657-1/95. 

Art.2° - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

• 

1 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 

Prefeito Municipal de Goiânia 
DARCI ACCORSI 
Secretário do Governo Municipal 
VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficial 
EDMA SOUZA RODRIGUES  

• Tiragem 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224.-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

. 
PUBLICAÇÕES / PREÇOS 

A- Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços-, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 
h.1 - Assinatura semestral s/ remessas    RS 36,00 
b.2 - Assinatura semestral cf remessas 	R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	  R$ 	0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	 R$ 	0,60 
114 - Publicação 	  RS 	1,50 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1362 	 QUARTA-FEIRA 01/03/95 - PÁGINA 3 

VALDIR BARBOSA 
SECRETARIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 535, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 
uso de suas atribuições legais e a vista 
o disposto do artigo 205, III, letra "b*, da 
Lei Complementar n° 011, de 11 de maio 
de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada, no cargo 

de Especialista em Educação II, Padrão 
"H", LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO, por 
contar com mais de 25 (vinte e cinco) 
anos de serviço prestado em funções do 
magistério. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão integrais e compostos das 
seguintes 	parcelas 	mensais: 
Vencimento: R$ 287,46 (duzentos e 
oitenta e sete reais e quarenta e seis 
centavos), Estabilidadè Econômica (PG-
2): R$ 99,26 (noventa e nove reais e vinte 
e seis centavos), Incentivo Educacional: 
R$ 57,49 (cinquenta e sete reais e 
quarenta e nove centavos), Quinquênios 
(05): R$ 143,73 (cento e quarenta e três 
reais e setenta e três centavos), 
Gratificação de Titularidade: R$ 14,37 
(quatorze reais e trinta e sete centavos), 
nos termos do Processo n° 788.662-4/ 
94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de 
fevereiro de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 536, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 
uso de suas atribuições legais e a vista  

o disposto do artigo 205, III, letra "d", da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de maio de 
1992 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentado, no cargo 

de Auxiliar de Apoio Administrativo II, 
Padrão "B", JOEL AZEVEDO DOS 
SANTOS, por contar com mais de 65 
(sessenta e cinco) anos de idade. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão proporcionais ao seu tempo de serviço 
(14135) e compostos das seguintes parcelas 
mensais: Vencimento: R$ 30,02 (trinta reais 
e dois centavos), Complemento de Salário 
Mínimo: R$ 39,98 (trinta e nove reais e 
noventa e oito centavos) e Quinquênios 
(02): R$ 6,00 (seis reais), nos termos do 
Processo n° 829.382-1/95. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 537, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e a vista o disposto 
do artigo 205, III, letra "d", da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de maio de 
1992 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentado, no cargo 

de Artífice de Serviços e Obras Públicas 
Padrão "B", BENEDITO GONÇALVES, por 
contar com mais de 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão proporcionais ao seu tempo de serviço 
(11/35) e compostos das seguintes parcelas 
mensais: Vencimento: R$ 100,08 (cem reais 
e oito centavos) e Quinquênios (02): R$ 
20,02 (vinte reais e dois centavos), nos 
termos do Processo n° 821.396-8/94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 538, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e a vista o 
disposto do artigo 205, III, letra "a", da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de maio de 
1992 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentado, no cargo 

de Atendente de Saúde II, Padrão VA", 
TEREZA ARAÚJO NASCIMENTO, por 
contar com mais de 30 (trinta) anos de 
serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão integrais e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 75,06 
(setenta e cinco reais e seis centavos), 
Estabilidade Econômica (FG-3): R$74,44 
(setenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos) e Quinquênios (03): R$ 22,52 
(vinte e dois reais e cinquenta e dois 
centavos), nos termos do Processo n° 
818.140-3/94. 

Art. 2° - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 539, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e a vista o 



	1 I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1362 	 QUARTA-FEIRA 01103/95 - PÁGINA 4 

disposto do artigo 205, III, letra "c", da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de-  maio de 
1992 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aposentada, no cargo 

de Artífice de Serviços e Obras Públicas 
II, Padrão "G", JOÃO FERNANDES 
SOARES, por contar com 30 (trinta) anos 
de serviço prestado. 

Parágrafo único - Os proventos da 
aposentadoria a que se refere este artigo 
serão proporcionais ao seu tempo de 
serviço (30/35) e compostos das seguintes 
parcelas mensais: Vencimento: R$ 99,45 
(noventa e nove reais e quarenta e cinco 
centavos), Estabilidade Econômica (FG-
5): R$ 42,55 (quarenta e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos) e 
Quinquênios (05): R$ 49,73 (quarenta e 
nove reais e setenta e três centavos), nos 
termos do Processo n° 825.992-5/95. 

Art. 2° - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 	 • 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 540, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e à vista do 
disposto no artigo 229, combinado com o 
artigo 230, I, da Lei Complementar n° 011, 
de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser-
vidores Públicos Municipais de Goiânia, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida pensão 

especial a BERCHOLINA TEIXEIRA 
ALBERNAZ, viúva do ex-servidor Antonio 
de Faria Albemaz. 

Parágrafo único - A pensão de que 
trata este artigo refere-se à remuneração 
percebida pelo ex-servidor à época do 
óbito, que deverá ser composta pelas 
seguintes parcelas mensais: Vencimento: 
R$ 76,72 (setenta e seis reais e setenta e 
dois centavos), e Quinquênios (02): R$  

15,34 (quinze reais e trinta e quatro 
centavos), de acordo com o contido no 
Processo n° 813.329-8/94. 

Art. 2°- Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 14 de novembro de 1994. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

DECRETO N° 541, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 

" Retifica o Decreto n° 405, 
de 06 de fevereiro de 1995". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
retificar o Decreto n° 405, de 06 de fevereiro 
de 1995, que aprovou o desmembramento 
das áreas 145, 146 e 147, situadas no 
Jardim Atlântico, de interesse de 
FRANCISCO ASSIS BARBOSA, na parte 
referente a área denominada de Zona Verde 
de Transição (ZVP), área non aedificandi, 
para considerar como sendo a mesma no 
total de 146.881,45m2, permanencendo 
inalterados os demais termos do referido 
ato. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro 
de 1995, 

- DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

VALDIR BARBOSA 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 

MUNICIPAL 

PORTARIA 

PORTARIA N° 011, DE 21 DE 
FEVEREIRO DE 1.995 

O 	Diretor 	Geral 	do 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

- DERMU, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo Artigo 46, Inciso 
XIV, do Regimento Interno da Autarquia, 
com fulcro no Artigo 169, da Lei 
Complementar n° 011, de 11.05.92 -
Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais de Goiânia, 

RESOLVE: 
I - Constituir uma Comissão 

Especial de Inquérito, composta pelos 
funcionários: Adva CÉLIA REGINA 
ROCHA DO NASCIMENTO, Geog. 
JOÃO BOSCO PIRES DA SILVA e Sr. 
ANTÔNIO DE PAULA BASTOS para, 
sob a presidência da primeira e 
secretariada pelo segundo, apurar os 
fatos contidos no Processo n° 837.788-
6, de 05.12.94. 

II - A comissão ora instituída terá 
prazo de 60 (sessenta) dias contados a 
partir desta data, para apresentar 
relatório final e conclusivo, conforme 
determina o Artigo 172, da Lei n° 011/ 
92. 

III - Esta Portaria entra em vigor 
nesta data, revogadas as disposições em 
contrário. 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 

GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DO DERMU, aos dias 21 do mês 
de fevereiro de 1.995. 

Geol. NELSON DE SALLES GUERRA 
GUZZO 

Diretor Geral Interino 

EXTRATO 
SECRETARIA DE OBRAS E 

SERVIÇOS PÚBLICOS. 

EXTRATO DE CONTRATO. 

Contratante: Município de 
Goiânia/ Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos. 

Contratada: 	BELCON 
CONSTRUTORA LTDA. 

Signatários: Secretário Eng° Fábio 
Tokarski e senhor Roberto de Faria 
Salomão. 

Espécie: Contrato n° /95 
Objeto: Ampliação e Reforma do 

Posta de Saúde do Parque Amazonas, 
nesta Capital. 

• 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1362 	 QUARTA-FEIRA 01/03/95 - PÁGINA 5 

• 

Licitação: Carta Convite n° 010/94 
Fundamento 	legal: 	De 

conformidade como determina a Lei n° 
8.666 de 21/06/93 (art. 65, 1°), e proces-
so n° 716.852-2 de 1.994. 

Dotação orçamentária: 2150 13 75 
428 1.005 - 4110 00 22 - PROGRAMA 
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. 

Valor: R$ 70.112,52 (setenta mil, 
cento e doze reais e cinquenta e dois 
centavos). 

Do pagamento: Mediante 
apresentação de fatura elaborada 
conforme cronograma físico-financeiro. 

Prazo de execução: 90 (noventa) 
dias, corridos contados a partir da data 
do recebimento da Ordem de Serviço. 

Data da Asssinatura: 21/02/95. 

CONTRATO 
CONTRATO N° 006/95 

Contrato de Prestação de Serviços, 
que celebram o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 
e a BANVAL CORRETORA DE CÂMBIO 

TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 
L.T.D.A. 

1. PREÂMBULO 
1.1 CONTRATANTES: MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito 
público interno, sediado na Praça Dr. 
Pedro Ludovico Teixeira N° 105, Centro, 
nesta Capital, com CGC (MF) N° 
01.612.092/0001-23, denominado apenas 
MUNICÍPIO, e a BANVAL C.C.T.V.M. 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
com sede na Avenida Nove de Julho, N° 
5.617, 3° andar, na cidade de São Paulo -
SP, inscrita no CGC (MF) N° 72.741.531/ 
0002-27, neste ato designada apenas 
BANVAL. 

1.2 REPRESENTANTE: O 
Município é representado nos termos do 
artigo 115, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, pelo seu Prefeito, 
Prof. DARCI ACCORSI, assistido pela 
Procuradora Geral em Substituição, Dra. 
MARIA DO AMPARO DE JESUS e a 
BANVAL, por seus Diretores VALDIR 
MASSARI, brasileiro, casado, economista, 
portador da Cl N° 8898198-SSP-SP e do 
CPF (MF) N° 042.313.298-93, CELSO 
PEDRO SENISE JR., brasileiro, casado, 
administrador de empresa, portadorda Cl 
N° 3653228-SSP-SP e do CPF(MF) N°  

411.082.138-04 e JOSÉ ANTÔNIO 
ALVAREZ MORALES, brasileiro, casado, 
advogado, portador da CI N° 3878076-SSP-
SP e do CPF (MF) 560.818.478-53, todos 
domiciliados e residentes na cidade de São 
Paulo-SP. 

1.3 LOCAL E DATA: Lavrado e 
assinado em Goiânia, Capital do Estado de 
Goiás, no Município em substituição, na rua 
94, N° 812, Setor Sul, aos 13 dias do mês 
de janeiro de 1995. 

1.4 FUNDAMENTO: Este contrato 
decorre da autorização do Prefeito de 
Goiânia, contida no Despacho N° 007/95, 
de 10/01/95, exarado no processo N° 
826.248-9/95, e de conformidade com a Lei 
Municipal N° 7.395, de 14 de dezembro de 
1994, Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, de 08 de junho de 1994. 

2. CÁUSULA PRIMEIRA - DO 
OBJETO, PRAZO E PREÇO 

2.1 DO OBJETO: Execução dos 
serviços de levantamento, atualização e 
negociação, junto à Bolsa de Valores de São 
Paulo e do Rio de Janeiro, com ações que 
sejam negociadas em Pregão: - 
PETROBRÁS TELEBRÁS, CELG, e 

mediante leilão específico com local a ser 
determinado com ações que não tenham 
negociabilidade em Pregão: - TRANSURB, 
TELEGOIÁS, CHOAB-GO, CEASA e 
CASEGO, todas de propriedade do 
Município. 

2.2 DO PRAZO: O prazo para a 
execução dos serviços é de 06 (seis) 
meses, contados da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado pelas partes. 

2.3 - DO PREÇO: O Município pagará 
a BANVAL pelos serviços especificados no 
sub-item 2.1, o valor equivalente a 4% 
(quatro por cento), a ser calculado sobre o 
total da venda das ações, após deduzidas 
as taxas de corretagem legal nas Bolsas de 
Valores. 

3. CÀUSULA SEGUNDA: DAS 
OBRIGAÇÕES DA BANVAL 

3.1 A BANVAL se compromete a 
enviarao MUNICÍPIO, no último dia de cada 
mês, relatório constando o levantamento 
das ações, bem como a posição e a cotação 
das ações junto às Bolsas. 

4 CLÁUSULA TERCEIRA: DAS 
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO • 

4.1 O MUNICÍPIO se obriga a 
fornecer à BANVAL, todas as informações 
e documentos necessários ao bom 
andamento dos serviços especificados no  

sub-item 2.1 

5 CLÁUSULA QUARTA: DO 
VALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 

5.1 Estima-se em R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais) o valor do 
presente contrato, que correrá à conta da 
dotação orçamentária 
conforme nota de empenho N° 

6 CÁUSULA QUINTA: DO 
REGISTRO DO CONTRATO 

6.1 O presente contrato somente 
sentirá seus efeitos após seu registro no 
Egrégio Tribunal de Contas do Município 
não cabendo indecisão alguma caso o 
mesmo seja denegado. 

7. CLÁUSULA OITAVA: DA 
RESCISÃO 

7.1 O presente contrato poderá ser 
rescindido mediante prévio e mútuo 
acordo entre as partes, ou no interesse 
do MUNICÍPIO, desde que devidamente 
justificado. 

8. CLÁUSULA NONA: DA 
INADIMPLÊNCiA 

8.1 Fica estipulada a multa de 10% 
(dez por cento), sobre o valor do contrato 
que incorrerá à parte que deixarde cumprir 
qualquer cláusula contratual, sujeitando-
se, ainda, às sanções previstas na Lei 
Federal N° 8.666/93. 

9 CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO 
9.1 Fica eleito o foro da cidade de 

Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sem 
previlégio de qualquer outro, para dirimir 
as questões emergentes deste contrato. 

E, por estarem justas e contratadas, 
assinam as partes o presente instrumento, 
juntamente com as testemunhas abaixo, 
em número legal. 

GABINETE DA PROCURADORA 
GERAL DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 
13 dias do mês de janeiro de 1995. 

Pelo MUNICÍPIO: 
DARCI ACCORSI 

PREFEITO DE GOIÂNIA 
MARIA DO AMPARO DE JESUS 

PROCURADORA GERAL EM 
SUBSTITUIÇÃO 
PELA BANVAL 

VALDIR MASSARI 
DIRETOR 

CELSO PEDRO SENISE JR. 
DIRETOR 

JOSÉ ANTONIO ALVAREZ MORALES 
DIRETOR 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1362 
	

QUARTA-FE1RA 01103/95 - PÁGINA 6 	1 

Firma reconhecida pelo 4° Tabelionato 
de Notas da Capital - SP 

TESTEMUNHAS 
Assinaturas ilegíveis 

EXTRATOS 
EXTRATO DE CONVÊNIO DE 

COOPERAÇÃO TÉCNICA 

CONVENENTES: Instituto de 
Planejamento Municipal de Goiânia -
IPLAN e a ADEMI-GO - Associação das 
Empresas de Incorporação de Goiás. 

LOCAL E DATA: Goiânia Capital do 
Estado de Goiás em 17/02/95. 

REPRESENTANTES: IPLAN -
Sebastião Ferreira Leite - Diretor-
Presidente e José Magalhães Faria -
Diretor Administrativo/Financeiro, pela 
ADEMI-GO Álvaro César Lourenço, 
Presidente e Oswaldo Peixoto Filho, Vice 
Presidente. 

FUNDAMENTO: Lei 8.666, de 22 
de junho de 1993 e Regimento Interno da 
Autarquia. 

OBJETO: A Cooperação técnica e 
a parceria entre o Setor público e a 
iniciativa privada, visando o 
aprimoramento, 	reciclagem 	e 
desenvolvimento técnico-profissional do 
Corpo técnico do IPLAN. 

PRAZO: 02 (dois) anos a contar da 
data de assinatura do Convênio. 

FORO: Goiânia-GO, 
ASSINAM: Pelo IPLAN, Sebastião 

Ferreira Leite - Diretor-Presidente e José 
Magalhães Faria, Diretor Administrativo/ 
Financeiro, pela ADEM!-GO, Álvaro Cézar 
Lourenço - Presidente e Oswaldo Peixoto 
Filho, Vice Presidente. 

EXTRATO DE CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA 

CONVENENTES: Instituto de 
Planejamento Municipal de Goiânia -
IPLAN e o Sindicato das Empresas de 
Compra, Venda, Locação e Administração 
de Imóveis e dos Condomínios de 
Edíficios Residencais e Comerciais dos 
Estados de Goiás e Tocantins - SECOVI-
GO. 

LOCAL E DATA: Goiânia Capital do 
Estado de Goiás em 17/02/95. 

REPRESENTANTES: IPLAN -  

Sebastião Ferreira Leite - Diretor-
Presidente e José Magalhães Faria - Diretor 
Administrativo/Financeiro, pela SECOVI-
GO - Osmar Elias Machado - Diretor-
Presidente. 

FUNDAMENTO: Lei 8.666, de 22 de 
junho de 1993 e Regimento Interno da 
Autarquia. 

OBJETO: A Cooperação técnica e 
a parceira entre o Setor público e a 
iniciativa 	privada, 	visando. 	o 
aprimoramento, 	reciclagem 	e 
desenvolvimento técnico-profissional do 
Corpo técnico do IPLAN. 

PRAZO: 02 (dois) anos a contar da 
data de assinatura do Convênio. 

FORO: Goiânia-GO. 
' 	ASSINAM: Pelo IPLAN Sebastião 

Ferreira Leite - Diretor-Presidente e José 
Magalhães Faria, Diretor Administrativo/ 
Financeiro, pela SECOVI-GO, Osmar 
Elias Machado. 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE 

A vista do inteiro teor deste 
processado, e, com fulcro no Artigo 25, 
"caput" da Lei 8.666, de 21 de junho de 
1993, RESOLVO, Considerar Inexigível o 
procedimento licitatório para á aquisição 
de 29.600 Vales - transportes com o valor 
unitário de R$ 0,38 (trinta e oito centavos 
de real) perfazendo um total de R$ 
11.248,00 (Onze Mil, Duzentos e Quarenta 
e Oito Reais) podendo ser reajustado de 
conformidade com a planilia tarifárica do 
transporte coletivo urbano de Goiânia. 

A aquisição dos Vales Transportes 
deverá ser feita diretamente do Sindicato 
dos Transportes Urbano de Goiânia, no 
interregno de Março á Dezembro do 
corrente ano. 

Encaminhe-se a Coordenadoria de 
Serviços Administrativo, para editar a 
devida nota de empenho do tipo Estimativo 
em função das possíveis alterações do 
valor tarifárico. 

GABINETE DO DIRETOR DO 
PARQUE ZOOLÓGICO DE GOIÂNIA, aos 
17 dias do mês de fevereiro de 1.995. 

Méd. Vet. HERMES RODRIGUES 
GOMES 

DIRETOR GERAL 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE 

O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, tendo em 
vista o Processo n° 0301/95, 

DECLARA, 	sob 	sua 
responsabilidade, INEXIGÍVEL DO 
PROCEDIMENTO LIC1TATORIO, a reno-
vação de 37 (trinta e sete) assinaturas do 
jornal "O POPULAR", nos termos do art. 
25, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 
de junho de 1.993. 

Que seja previamente empenhada 
a despesa de R$ 3.663, 00 (ires mil e 
seiscentos e sessenta e tres reais). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 
13 de fevereiro de 1994. • 

ROSIRON WAYNE 
PRESIDENTE 

CONVÊNIO 
CONVÊNIO N° 021/94 

Renovação de convênio entre o 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e, o 
EDUCANDÁRIO ESPÍRITA "PAULO DE 
TARSO" 

1 PREÂMBULO 
1.1 CONVENENTES: MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede na Praça Dr. 
Pedro Ludovico Teixeira n° 105, Centro, 
nesta Capital, com CGC (MF) n° 
01.612.092/0001-23, 	a 	seguir 
denominado simplismente MUNICÍPIO, 
representado, nos termos do artigo 115, 
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município 
de Goiânia, pelo Chefe do Poder 
Executivo, Prof. DARCI ACCORSI e o 
Secretário Municipal da Educação, 
ATHOS MAGNO DA COSTA SILVA, 
assistidos pelo Procurador-Geral, Dr. 
RONALDO DE MORAES JARDIM, de um 
todo e, de outro o EDUCANDÁRIO 
"PAULO DE TARSO", órgão do 

TERMOS DE 
NEXIG1BILIDADE 

• 

• 



 

I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1362 	 QUARTA-FEIRA 01/03195 - PÁGINA 7 	1 
Departamento de Aprendizado 
Profissional do CENTRO ESPÍRITA IRMÃ 
SCHEILLA, pessoa jurídica de direito 
privado, de utilidade pública (Lei Estadual 
6.641167 e Municipal n° 3.650/67), com o 
CGC (MF) n° 01.642.388/0001, sediado 
na Rua Uberlândia, Qda. 23, It. 22, Jardim 
Ana Lúcia, nesta Capital, doravante 
denominado apenas EDUCANDÁRIO, 
representado por seu Presidente em 
exercício, ONOFRE DA COSTA ABREU, 
brasileiro, casado, portador do CPF (MF) 
n° 011.273.221/68 e da Cl 276.773-SSP/ 
GO, residente e domiciliado à Rua 77, n° 
247, Centro, nesta Capital. 

1.2 LOCAL E DATA: Lavrado e 
assinado em Goiânia, Capital do Estado 
de Goiás, no Gabinete do Procurador-
Geral do Município, na Rua 94, n° 812 - 
setor Sul, aos dias do mês de 	de 
1994. 

•
FUNDAMENTO: Este convênio 

decorre de autorização do Chefe do 
Executivo, contida no Despacho n° 341/ 
94, de 26/10/94, exarado no Processo n° 
719.503-6193. 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO 
OBJETO. PRAZO DO CONVÊNIO: O 
objetivo do presente convênio é a 
articulação de recursos humanos através 
de uma Ação conjunta entre o MUNICÍPIO 
e o EDUCANDÁRIO, dentro dos objetivos 
estabelecidos no regimento e estatutos da 
instituição aprovados pelo CEE, para aten-
dimento de menores carentes na V fase 
do ensino fundamental. 

2.1 DO PRAZO: 1° de janeiro a 31 
de dezembro de 1994, podendo ser 

• prorrogado pelas partes. 
3. CLÁUSULA SEGUNDA -

ENCARGOS DO MUNICÍPIO 
3.1 O MUNICÍPIO compromete-se 

a colocar à disposição do 
EDUCANDÁRIO, professores e pessoal 
administrativo, sendo: 01 (um) Diretor, 01 
Secretário-Geral, 02 (dois) auxiliares de 

• Secretaria, 02 (dois) Auxiliares de 
Biblioteca, 10 (dez) professores regentes, 
01 (um) Professor de Educação Fisica, 01 
(um) Coordenador Pedagógico, 12 (doze) 
Auxiliares de Serviços Diversos, todos 
indicados dentro dos quadros da 
Secretaria Municipal da Educação, 
obedecendo a modulação exclusivamen-
te para o ensino fundamental. 

3.2 O Diretor será escolhido dentro 
do quadro da Secretaria Municipal da 

Educação obedecendo critérios exclusivos 
desta. 

• 3.3 O MUNICÍPIO compromete-se 
a fornecer o material de limpez?, de 
expediente, didático-pedagógico e gás de 
cozinha, dentro dos critérios estabelecidos 
para as escolas conveniadas. 

4. CLÁUSULA TERCEIRA -
ENCARGOS DO EDUCANDÁRIO 

	

4.1 	O 	EDUCANDÁRIO 
compromete-se a ceder ao MUNICÍPIO, 
sem qualquer ônus, o prédio e respectivas 
instalações, bem assim o mobiliário 
indispensável ao perfeito funcionamento da 
escola. 

4.2 O EDUCANDÁRIO 
responsabilizar-se-á pelas reformas, 
ampliações, despesas com taxas de água, 
energia elétrica e demais encargos fiscais, 
sem que caiba ao MUNICÍPIO qualquer 
obrigação pelo ressarcimento. 

	

.4.3 	O 	EDUCANDÁRIO 
compromete-se, sempre que solicitado, a 
encaminhar os professores lotados no 
mesmo para realizarem cursos e reuniões 
periódicas promovidas peia Secretaria 
Municipal da Educação. 

4.4 0 EDUCANDÁRIO encaminhará 
mensalmente ao MUNICÍPIO, através da 
Secretaria Municipal da Educação, a 
frequência do pessoal colocado à sua 
disposição, para inclusão de seus nomes 
na folha de pagamento. 

4.5 O EDUCANDÁRIO deverá 
apresentar bimestralmente, à Secretaria 
Municipal da Educação um relatório de 
atividades com os seguintes dados: 

4.5.1 Nome da escola, endereço, 
nome do diretor e Secretário geral; 

4.5.2 Total de alunos matriculados, 
por série discriminando transferências e 
evasão, caso existam; 

4.5.3 Dados de convênios com 
outras entidades, caso possua; 

4.5.4 Avaliação geral do 
desenvolvimento das atividades 
pedagógicas. 

4.6.0 EDUCANDÁRIO apresentará, 
semestralmente, um relatório específico 
das atividades pedagógicas à Secretaria 
Municipal da Educação contendo as 
seguintes informações: 

4.6.1 Materiais pedagógicos 
utilizados em atividades escolares; 

4.6.2 Desenvolvimento dos 
conteúdos propostos e os-procedimentos 
de avaliação utitilizados; 

4.6.3 Avaliação de desempenho 
escolar dos alunos, acompanhado, no 2° 
semestre dos totais de aprovados por 
série. 

5. CLÁUSULA QUARTA - 
EXCLUSIVIDADE DE CESSÃO: Durante 
o período de vigência deste convênio o 
EDUCANDÁRIO não poderá, sem o 
consentimento expresso do MUNICÍPIO,. 
ceder, a qualquer título, suas instalações 
ou dependências a outras instituições, 
para eventos de quaisquer natureza. 

• 6. CLÁUSULA QUINTA - DA 
FISCALIZAÇÃO E VINCULAÇÃO 

6.1 A fiscalização do cumprimento 
das cláusulas e condições do presente 
Convênio fica a cargo da Secretaria 
Municipal da Educação, devendo o 
EDUCANDÁRIO facilitar e permitir que o 
órgão se desincumba de sua tarefa. 

6.2 Por força do presente Convênio 
o EDUCANDÁRIO ficará vinculado à 
Secretaria Municipal da Educação que 
fará observar a legislação federal, 
estadual e municipal em vigor e ainda 
desenvolverá a proposta pedagógica do 
MUNICÍPIO. 

6.3 Pela vinculação ora 
estabelecida o MUNICÍPIO acompanhará 
o conjunto das atividades desenvolvidas 
pelo EDUCANDÁRIO nos aspectos 
administrativo e pedagógico através de 
visitas de suas equipes, no mínimo 
bimestralmente. 

7. CLÁUSULA SEXTA: O 
EDUCANDÁRIO, á vista do disposto no 
Decreto Municipal n° 1007/82, de 20 de 
dezembro de 1982, não poderá efetuar 
dos alunos matriculados no 
estabelecimento, ou de seus pais ou 
responsáveis qualquer cobrança relativa 
à contribuição comunitàia, seja a título 
de taxa de Matrícula ou Taxa Escolar. 

8 CLÁUSULA SÉTIMA: O 
EDUCANDÁRIO compromete-se a fazer 
constar em todos os letreiros e placas 
indicativas da entidade os seguintes 
dizeres: "Entidade conveniada com a 
PREFEITURA DE GOIÂNIA/SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO" 

9. CLÁUSULA OITAVA - DA 
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO: 

9.1 Este convênio poderá ser 
denunciado, no todo ou em parte, 
respeitada, entretanto, a vigência do ano 
letivo, e sem ocorrência de prejuízo para 
os alunos matriculados. 

     



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1362 	 QUARTA-FEIRA 01103195 - PÁGINA 8 

9.2 As partes deverão se pronunciar 
sobre a renovação deste convênio no mês 
de outubro, assegurando-se os direitos 
respetivos e os dos alunos matriculados. 

9.1 DO FORO: Para dirimir as 
questões emergente deste instrumento as 
partes elegem o foro desta Capital, 
Goiânia, com exclusão de qualquer outro. 

Por estarem assim justas, 
combinadas e convencionadas, as partes 
firmam o presente instrumento na 
presença das testemunhas abaixo, em 
número legal. 

GABINETE DO PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 
dias do mês de 	de 1994. 

PELO MUNICÍPIO: 
DARCI ACCORSI 

PREFEITO DE GOIÂNIA 
ATHOS MAGNO DA COSTA SILVA 

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 
RONALDO DE MORAES JARDIM 

PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO 

ONOFRE COSTA ABREU 
PRESIDENTE 

TESTEMUNHAS: 
Assinaturas Ilegíveis 

CONTRATO 
CONTRATO N° 022/95 

Contrato de Prestação de Serviços 
de Veiculação de Publicidade que 
celebram o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e 
TULIO ISAC CARNEIRO-TOP POP 
PUBLICIDADE. 

1. PREÂMBULO 
1.1 CONTRATANTES: MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito 
público, sediado nesta Capital, na Praça 
Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 105, 
Centro, CGC(MF) n° 01.612.092/0001-23, 
a seguir denominado apenas MUNICÍPIO 
e TULIO ISAC CARNEIRO-TOP POP 
PUBLICIDADE, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede Rua Anita Garibalde 
Qd. D IT. 07 Parque das Nações-Nerópolis, 
inscrita no CGC(MF) sob o n° 26.627.513/ 
0001-10 a seguir denominada 
CONTRATADA. 

1.2 	REPRESENTANTES: 
Representa o MUNICÍPIO o Prefeito de 

Goiânia, Prof. DARCI ACCORSI, assistido 
pelo Procurador Geral, Dr. RONALDO DE 
MORAES JARDIM, nos termos do artigo 
115, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, TULIO 1SAC 
CARNEIRO-TOP POP PUBLICIDADE, por 
seu representante, TULIO ISAC 
CARNEIRO Diretor-Geral, portador da 
Carteira de Identidade n° 1.473.711 SSP-
GO, e do CPF (MF) n° 526.855.191-49. 

1.3 LOCAL E DATA: Lavrado e 
assinado em Goiânia, Capital do Estado 
de Goiás, no Gabinete do Procurador Geral 
do Município, aos 15 dias do mês de 
fevereiro do ano de mil, novecentos e 
noventa e quatro (1995). 

1.4 FUNDAMENTO: Este contrato 
decorre de autorização do Prefeito, contida 
no Despacho n° 069/95, de 15/02/95, 
exarado no Processo n° 835.791-9/95, que 
passa a integrar, o presente instrumento, 
nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993. 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA - Do 
OBJETO, PRAZO E PREÇO 

2.1 DO OBJETO: O objeto deste 
contrato é a prestação de serviços de 
divulgação, exibição e publicação de 
campanhas educativas, orientação 
comunitária, aniversário de Goiânia, 
Projeto Goiânia Viva e outras matérias de 
interesse do Município, em caráter 
informativo. 

2.2 DO PRAZO: O prazo de vigência 
deste contrato será de 1° de fevereiro a 30 
de junho de 1995, podendo ser prorrogado 
pelas partes. 

2.3 DO PREÇO: Pelos serviços 
prestados neste instrumento, o 
MUNICÍPIO pagará à CONTRATANTE a 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), representada por faturas e 
comprovantes de exibição, publicação ou 
divulgação. 

2.3.1 Os preços serão compatíveis 
com a tabela de divulgação e publicidade 
praticada no mercado. 

2.3.2 O pagamento será efetuado 
após apresentação de conta, devidamente 
certificado pela Secretaria das 
Comunicações Sociais. 

2.3.3 As faturas emitidas deverão ser 
liquidadas até o 15° (décimo quinto) dia de 
sua apresentação. 

3. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

3.1 a CONTRATADA r se 

compromete a fornecer a lista de preços 
dos serviços de divulgação, exibição e 
publicação das matérias de interesse do 
MUNICÍPIO. 

2.3 A CONTRATADA se obriga a 
facultar a qualquer tempo ao MUNICÍPIO, 
informações sobre a execução deste 
contrato. 

3.3 Para a divulgação, exibição e 
publicação das matérias de interesse do 
MUNICÍPIO, a CONTRATADA se 
compromete a aceitar os locais e os 
prazos estipulados pelo MUNICÍPIO. 

3.4 A responsabilidade da 
CONTRATADA pela qualidade, correção 
e segurança na divulgação e publicação 
das matérias de interesse do MUNICÍPIO, 
subsistirá na forma da Lei. 

3.5 A CONTRATADA declara ter 
pleno conhecimento das restrições 
estabelecidas no Parágrafo 1° do Artigo 
37 da Constituição Federal. 

4. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS 
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 

4.1 Proporcionar todas as 
facilidades necessárias à boa execução 
dos serviços. 

4.2 Dar todas as condições, 
necessárias à CONTRATADA para a 
efetivação e execução dos serviços, 
fornecendo as matérias para divulgação 
e publicação, bem como os materiais 
necessários à produção, tais como VT's e 
Spot's 

5. CLÁUSULA QUARTA - DO 
REGISTRO DO CONTRATO 

5.1 O presente contrato somente 
entrará em vigor após seu registro no 
Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios, não cabendo indenização 
alguma caso o mesmo seja denegado. 

6. CLÁUSULA QUINTA - DO 
VALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 

6.1 Estima-se em.  R$ 10.000,00 
(dez mil reais), o valor global deste 
contrato, que correrá à conta da dotação 
orçamentária 
14.01.03.07.023.2007.3132.00, conforme 
Nota de Empenho n° 	 

7. CLÁUSULA SEXTA - DA 
INADIMPLÉNCIA 

7.1 Fica estipulada a multa de 10% 
(dez por cento) a qual incorrerá á parte 
que, por inadimplemento infringir qualquer 
das cláusulas ou condições aqui 
avençadas. 

• 

s 



[DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N' 1362 	 QUARTA-FEIRA 01103/95 - PÁGINA 9 

8. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS 

8.1 Aplicam-se ao presente, as 
disposições da Lei n°4.680, de 18 de junho 
de 1965 e do Decreto n° 57.690, de 1° de 
fevereiro de 1966. 

9. CLÁUSULA OITAVA DO FORO 
9.1 Fica eleito o foro da cidade de 

Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sem 
privilégio de qualquer outro, para dirimir 
as questões emergentes deste contrato. 

E, por assim estarem justas, 
combinadas e contratadas, assinam as 
partes, por seus representantes, este 
contrato, na presença das testemunhas 
abaixo, a tudo presentes. 

GABINETE DO PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, em Goiânia, aos 
15 dias do mês de fevereiro de 1995. 

Pelo MUNICÍPIO: 
DARCI ACCORSI 

PREFEITO DE GOIÂNIA 
RONALDO DE MORAES JARDIM 

PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO 

Pela CONTRATADA: 
Assinatura ilegível 
TESTEMUNHAS: 

Assinaturas Ilegíveis 

EXTRATO DO CONTRATO 
N° 022195 

1. DATA: 15.02.95 
2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA e TULIO ISAC CARNEIRO-
TOP POP PUBLICIDADE. 

3. OBJETO: Prestação de serviços 
de divulgação, exibição e publicação de 
campanhas educativas, orientação 
comunitária, aniversário de Goiânia, 
projeto Goiânia Viva e outras matérias de 
interesse do Município, em caráter 
informativo. 

4. PRAZO: De 1° de fevereiro a 30 
de junho de 1995. 

5. VALOR DO CONTRATO: R$ 
10.000,00 

6. PROCESSO N°: 835.791-9/95 

DESPACHO 
PROCESSO n° 550.771-5/92. e 

812.461-2/94, em que LOURIVAL LOUZA  

solicita obras e serviços. 
DESPACHO N° 086/95 - À vista do 

que consta nos autos, RESOLVO autorizar 
a firmatura de TERMO DE TRANSAÇÃO 
com o Requerente, em conformidade com 
inteiro teor do Parecer n° 084/95, da Douta 
Procuradoria Geral do Município, a qual 
deverá ser homologada pelo Poder 
Judiciário. 

Encaminhe-se à Procuradoria Geral 
do Município, para as providências 
necessárias. 

GABINETE DO PREFEITO DE 
GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de fevereiro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
PREFEITO DE GOIÂNIA 

TERMOS DE 
ACORDO 

PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 

NÚCLEO DE DESAPROPRIAÇÃO, 
APROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO 

Lote N° 01 - Quadra 619 
Rua 0.181 Com T-15 
Nova Suiça 

- TERMO DE ACORDO - N° 03/95 
Tendo tomado conhecimento, nesta 

data, da desapropriação levada a efeito 
pela Prefeitura Municipal de Goiânia, de 
acordo com os termos do Decreto n° 350, 
de 01/02/95, em que o imóvel de minha 
propriedade foi atingido por aquele ato, 
venho por este termo concordar com os 
valores abaixo estipulados, bem como 
autorizar aos órgãos competentes do 
município a ocupação imediata da referida 
área. 

- Total da indenização 	6.300,00 
(Seis mil e trezentos reais) 
Por ser verdade, e por estarem 

assim justos e acordados, assinam o 
presente, o expropriando, e o representante 
do Núcleo de Desapropriação, Apropriação 
e Alienação. 

Reajuste após o 30° dia de acordo 
com indece oficial do Governo. 

Goiânia, 21 de FEVEREIRO de 1995.  

Expropriando 
ROGÉRIO VIEIRA DE BRITO 

Eng. JOAQUIM GOMES ROCHA 
Chefe do N.D.A.A. 

PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 

NÚCLEO DE DESAPROPRIAÇÃO, 
APROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO 

Lote N° 15 - Quadra 253 
Rua C-132 - Jardim América 

- TERMO DE ACORDO - N° 04/95 

Tendo tomado conhecimento, nesta 
data, da desapropriação levada a efeito 
pela Prefeitura Municipal de Goiânia, de 
acordo com os termos do Decreto n° 427, 
de 10/6/95, em que o imóvel de minha 
propriedade foi atingido por aquele ato, 
venho por este termo concordar com os 
valores abaixo estipulados, bem como 
autorizar aos órgãos competentes do 
município a ocupação imediata da referida 
área. 

- Total da indenização...R$ 3.600,00 
(ires mil e seiscentos reais) 
Por ser verdade, e por estarem 

assim justos e acordados, assinam o 
presente, o expropriando, e o 
representante do Núcleo de 
Desapropriação, Apropriação e Alienação. 

Reajustado após o 30° dia de 
acordo com índice oficial do governo. 

Goiânia, 22 de fevereiro de 1995. 

Expropriando 
JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE 

SOUZA 
Eng. JOAQUIM GOMES ROCHA 

Chefe do N.D.A.A. 

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O DIÁRIO 
OFICIAL DO 
MUNICÍPIO 



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DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

LEIA  OSATOS OFICIAIS DA 
PREFEITURA DE GOIÂNIA 

E TOME CONHECIMENTO DAS LEIS, 
DECRETOS E PORTARIAS QUE 

INTERFEREM NA VIDA DA CIDADE 
E DE SEUS HABITANTES. 

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ESTAM TAMBÉM ACOMPANHANDO O 

DIA-A-DIA DAS EMPRESAS, ATIMVÉS 
DE EDITAIS, CONVOCAÇÕES, 
PARECERES, BALANÇOS, ETC 

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FONE: 224-5666 - RAMAL 144, NO HORÁRIO DAS 12 ÀS 18 HORAS 

Al~ 	 


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