DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

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"Cria escola que especi-
fica". 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ-
NIA APROVA. E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI: 

Art. 1°- Fica criada a ESCOLA MUNI-
CIPAL VEREADOR "CARLOS EURICO 
DE CAMARGO ALVES", localizada na 
Rua Bacuri, no Conjunto Habitacional 
Parque Santa Rita, nesta Capital. 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 

Art. 3° - Revogam-se as disposições 
em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 20 dias do mês de setembro 

• de 1995. 

• 

Cairo Antônio Vieira Peixoto 
Fausto Jaime 

Aurélio Augusto Pugliese 
Déo Costa Ramos 

Osmar Pires Martins Júnior 
Luiz Alberto Gomes de Oliveira 

Maria Abadia Silva 
Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva 

Athos Magno Costa e Silva 
José Carlos de Almeida Debrey 

(Projeto-de-lei n° 099/95, de autoria do 
Vereador Anselmo Pereira) 

CÓD 01-0057  

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 

DECRETO N° 2.454, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

LEI N° 7.474, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 1995 

de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar, a pedido AYRTON JOSÉ GIME-
NES, da função de confiança de Agente 
de Saúde, com lotação na Secretária Mu-
nicipal de Saúde, a partir de 1° de agosto 
de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1628 

DECRETO N° 2.455, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar, ANERITA BANDEIRA BORGES 
do cargo de Confiança de Diretora, sím-
bolo FG-1, da Escola Municipal "Barbara 
de Souza Morais", a partir de 05 de se-
tembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1629 

DECRETO N° 2.456, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE dis-
pensar JOANA D'ARC FENELON DE 
OLIVEIRA da função de confiança da Se-
cretária Geral da Escola Municipal "Novo 
Planalto", a partir de 05 de junho de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1630 

DECRETO N° 2.457, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE dis-
pensar VALDETE DE FÁTIMA RESPLAN-
DES da função de confiança da Secre-
taria Geral da Escola Municipal "Resi-
dencial Monte Carlo", a partir de 05 de 
setembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

CÓD. 06-1631 

DECRETO N° 2.458, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE dis-
pensar CÁSSIA CAROLINA DE CASTRO 
FALEIRO da função de confiança da Se-
cretária Geral da Escola Municipal "Virgí-
nia Gomes Pereira", a partir de 01 de 
setembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

'Secretário do Governo Municipal 

CÓD. 06-1632 

DECRETO N° 2.459, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no usc 
de suas atribuições legais, RESOLVE dis-
pensar MARIA DE LOURDES PEREIRA 
DO LAGO da função de confiança de 
Secretária Geral da Escola Municipal 
"Bárbara de Souza Morais", a partir de 
05 de setembro de 1995. 



PUrriEek. TM L:=23 

A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

13 - Assinaturas e Avulso 

b.1 - Assinatura semestral s/remessas 	 R$ 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/remessas 	R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	  R$ 0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	 R$ 0,60 
b.4 - Publicação 	  R$ 1,50 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do más de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI • 
Prefeito de Goiânia 
VAL,pIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
Côa 06.1633 

DECRETO Ne 2.460, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE dis-
penshr BENEDITA MENDONÇA MARTINS 
da função de confiança de Professor 
Responável pela Escola Municipal "Vau 
das Pombas", a partir de 01 de setembro 
de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1634 

DECRETO N° 2.461, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE de-
signar EUDÁZIA BORGES DE SOUZA 
para exercer a função de confiança de 
Secretária Geral, símbolo FG-2, da Esco-
la Municipal "Bárbara de Souza Morais", 
a partir de 11 de setembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1635 

DECRETO N° 2.462, DE 18 DE SETEM-
BRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 

de suas atribuiçõés legais, RESOLVE de-
signar CÉLIA RUTH NASCIMENTO COS-
TA para exercer a função de confiança 
de Secretária Geral, símbolo FG-3, da Es-
cola Municipal "Residencial Monte Car-
lo", a partir de 05 de setembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1636 

DECRETO N° 2.463, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE de-
signar MARIA JOSÉ DE SOUZA BARBO-
SA para exercer a função de confiança 
de Secretária Geral, símbolo FG-2, da Es-
cola Municipal "Virgínia Gomes Pereira", 
a partir de 01 de setembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1637 

DECRETO N° 2.464, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE no-
mear "pro-tempore" MARIA DE LOUR-
DES PEREIRA DO LAGO para exercer 
o cargo de Confiança de Diretora, sím-
bolo FG-1, da Escola Municipal "Bárbara 
de Souza Morais", a partir de 05 de se-
tembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1638 

DECRETO N°.2.465, DE 16 
DE SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, resolve desig-
nar os servidores abaixo relacionados, 
para exercerem a função de confiança 
de Supervisor de Feiras Especiais, sím-
bolo FG-2, da Secretaria de Desenvol-
vimento Econômico, a partir de 01 de 
setembro de 1995: 
- JOÃO ARNALDO VIEIRA 
• IONE BASÍLIA DE LIMA 
- NEUZA SIMON AUD 
- MARLY BATISTA DE MORAIS ARAÚJO 
- EVALDO ALVES PEREIRA DA COSTA 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995, 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1639 

DECRETO N° 2.466, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE de-
signar MARIA EULINA GODINHO SILVA, 
para exercer a função de confiança de 
Chefe de Núcleo de Atividades Informais, 
símbolo FG-1, da Coordenadoria de 
Apoio ao Trabalhador, da Secretaria Mu-
nicipal de Desenvolvimento Econômico, 
a partir de 01 de setembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1640 

DECRETO N° 2.467, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE de- 

C! 

te Z7.).- 	.) ; 

Prefeito Municipal de Goillnia 
DARCI ACCORSI 
Secretário do Governo Municipal 
VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficial 
EDMÁ SOUZA RODRIGUES 
Tiragem: 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 h 18:00 horas 



signar MARLY MARIA CARNEIRO, para 
exercer a função de confiança de Chefe 
de Núcleo de Formação e Intermediação 
de Mão-de-Obra, símbolo FG-1, da Coor-
denadoria de Apoio ao Trabalhador, da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimen-
to Econômico, a partir de 01 de setembro 
de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
COE/ 06-1641 

DECRETO N° 2.468, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE no- 

lp mear SÔNIA LÚCIA GOMES DA SILVA 
para exercer o cargo em Comissão de 
Coordenador-3. atribuindo-lhe remune-
ração, símbolo CC-3, com lotação no Ins-
tituto de Planejamento Municipal de 
Goiânia - IPLAN, a partir de 1° de setem-
bro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI .  
Prefeito de Goiânia 

INLDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

CÓD. 06-1642 

DECRETO N° 2.469, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1643 

DECRETO N° 2.470, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições e a vista o contido 

na ComunicaçãO Externa n° 038/95, da 
Secretaria Municipal de Recursos Huma-
nos RESOLVE, .nos termos do artigo 52, 
da Lei Complementar n° 011, de 11 de 
maio de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, redistri-
buir a servidora CELESTE FERREIRA AL-
MEIDA DE NAPOLI, Analista em Assun-
tos Sociais I, da Superintendência Muni-
cipal de Trânsito - SMT, para a Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, 
a partir de 1° de setembro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÁ-' 
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 
VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 
CÓD. 06-1644 

DECRETO N° 2.471 DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais, à vista do con- 
tido no Processo n° 846.915-6/95 e consi-
derando, principalmente, o pronuncia-
mento da Procuradoria Geral do Muni-
cípio, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica excluida do Decreto 

n° 456, de 12 de abril de 1991, que con- 
cedeu pensão especial a TOLITA ISABE- 
LINA CUNHA em favor dos menores Leo-
nardo Bruno Ribeiro e Alessandro Cesar 
Ribeiro, filhos do ex-servidor Antônio 
Lourenço Ribeiro, a parcela da Gratifi-
cação de Regência, a partir desta data. 

Art. 2° - Fica incluida no Decreto 
mencionado no artigo anterior a parcela 
do Quinquênio: (01) Cr$ 2.196,40 (dois 
mil, cento e noventa e seis cruzeiros e 
quarenta. centavos), com retroação de 
efeitos a 26 de setembro de 1990. 

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

CÓD. 06-1645 

DECRETO N° 2.472, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n 
4.526, de 31 de dezembro de 1971,-e 
Leis Complementares n° 015, de 30 de 
dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de 
dezembro de 1994, bem como conside-
rando o contido no Proce-sso n° 

885.171-9/95, de interesside ONESVAL-
DO ALMEIDA SANTOS, 

DECRETA: 
Art, 1° Fica aprovado o remembra-

mento e a planta dos lotes 01 ao 19 da 
quadra "G", situados à Av. Quito Jun-
queira, Rua da Mooca, Rua Penido Bur-
nier e Rua António Crispim, Parque In-
dustrial Paulista, nesta Capital, que pas-
sam a constituir no lote 01/19, com as 
seguintes características e confronta. 
ções: 

LOTE 01/19 - ÁREA 10.890,18m2 
Frente para a Av. Quito Junqueira -
65,22m 
Frente para a Rua da Mooca - 152,04m 
Frente para a Rua Penido Burnier -
62,50m 
Frente para a Rua Antônio Crispim - 
132,00m 
Pela linha de Chanfradb, Av. Quito Jun-
queira c/ Rua da Mooca - 6,06m 
Pela linha de Chanfrado, Rua da Mooca.  
c/ Rua Penido Burnier - 7,07m 
Pela linha de Chanfrado, Rua Penido Bur-
nier c/ Rua Antônio Crispim - 7,07m 
Pela linha de Chanfrado, Rua Antonio 
Crispim c/ Av. Quito Junqueira - 7,96m 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogahdo 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

CÓD. 06-1646 

DECRETO N° 2.473, DE 10 DE 
SETEMBRO DE 1995 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no artigo 17, da Lei n 
4.526, de 31 de dezembro de 1971, e 
Leis Complementares n° 015, de 30 de 
dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de 
dezembro de 1994, bem como conside-
rando o contido no Processo n° 
884.865-3/95, de interesse de ROMA - 
AGROPASTORIL S/A. 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica.aprovado o remembra-

mento e a planta dos lotes 10, 11,,12, 
13 e 14 da qúadra 26, situados à Rua 
Guararapes e Rua São Vicente de Paulo 
Bairro 'piranga, nesta Capital, que pas-
sam a constituir no lote 10/14, com as 
seguintes características e confronta-
ções: 

LOTE 10/14 - ÁREA 2.972,165m2 
Frente para a Rua Guararapes - 52,519m 
Fundo dividindo com os lotes 03 e 15 
- 45,00m 
Pelo lado direito, dividindo com os lotes 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso 
gi te suas atribuições e a vista o contido 

na Comunicação Externa n° 038/95, da 
Secretaria Municipal de Recursos Huma-
nos RESOLVE, nos termos do artigo 52, 
da Lei Complementar n° 011, de 11 de 
maio de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Goiânia, redistri-
buir a servidora CONCEIÇÃO FERNAN-
DES DE ASSIS, Auxiliar de Apoio Admi-
nistrativo II, da Secretaria Municipal de 
Finanças, para a Superintendência Muni-
cipal de Trânsito, a partir de 1° de setem-
bro de 1995. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 19951 



09 e 08 - 39,015m 
Mais - 15,00m 
Pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua 
São Vicente de Paulo - 62, 685m 
Pela linha de Chanfrado - 6,083m 
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 18 dias do mês de setembro 
de 1995. 

. DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

CÓD. 06-1647 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ- 
PIO 

EXTRATO DO CONVÊNIO N° 011/95 

1. - DATA: 20/07/95 
2. CONVENENTES: MUNICÍPIO DE 
GOIÂNIA e o Lar de Jesus Oficina-Escola 
"ALLAN KARDEC" 
3. OBJETO: O presente Convénio tem 
por objetivo a articulação de recursos hu-
manos através de uma ação conjunta en-
tre o Município e a Oficina-Escola "Alian 

.Kardec" para atendimento a menores ca-
rentes nas atividades de ensino pré-es-
colar. 
4. PRAZO de 1°de janeiro a 31 de dezem-
bro de 1995 
5. Processo n° 806897.6 

CÓD. 09-0459 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO 

CONTRATO N° 068/95 

1. - DATA: 06/09/95 
2. CONTRATANTES: Município de Goiâ-
nia e José Fornielle. 
3. OBJETIVO: Locação pelo Município do 
Imóvel localizado na Av. Anhanguera n°, 
11.914, Quadra 12, lotes 3, 4 - Setor Bair-
ro Capuava, nesta Capital. 
4 Processo n°: 846.261-5/95 

CÓD. 09-0460 

EXTRATO DE CONTRATO DE 
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS 

DATA: 13.09.95 
CONTRATANTES: FUNDAÇÃO MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNI-
TÁRIO - FUMDEC e a MARCILENE DE 
OLIVEIRA SANTANA 
OBJETO: Locação de Equipamentos de 
Som Volante, Som Ambiente e Som de 
Palco. 
PRAZO: Setembro/95 a Dezembro/95. 
VALOR: R$ 31.316,00 (Trinta e um mil. 

trezentos e dezesseis reais) 
PROCESSO N° 8882355 

EDUARDO SILVA 
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA 

FUMDEC 
CÓD. 09-0461 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECUR-
SOS HUMANOS 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 012/95 

O SECRETÁRIO DE RECURSOS 
HUMANOS, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o contido nos 
Processos n°s 8291632, de 16.01.95, 
8729808, de. 26.06.95, 8729832 de 
26.06.95, 8709653, de 16.06.95, 
8658927, de 30.05.95 e 8291683 de 
16.01.95, CONVOCA os servidores MA-
RIA DO CARMO MATIAS FREIRE, MARIA 
LUCIA DE MAIO LIMA, ELENICE ARAÚ-
JO DOS SANTOS VEIGA e NADIR APA-
RECIDA NETO RODRIGUES, a compare-
cerem perànte à Assessoria de Fiscali-
zação e Controle, sito à Avenida Repú-
blica do Libano n° 1875, Edifício Vera Lú-
cia, 3° andar, sala 02, Setor Oeste, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 
publicação deste, sob pena de demissão 
por abandono de cargo, à revelia, confor-
me dispõe o artigo 156, inciso I, da Lei 
Complementar n° 011, de 11 de maio de 
1992. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GOIÂNIA). 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-

CIPAL DE RECURSOS HUMANOS, aos 
20 dias do mês de setembro de 1995. 

FAUSTO JAIME 
Secretário 

CÓD. 17-0014 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 013/95 

O SECRETÁRIO DE RECURSOS 
HUMANOS, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o contido nos 
Processos n°s 8729841, de 26.06.95, 
8330964, de 31.01.95, 8658871 de 
30.05.95, 8729719, de 26.06.95 e 
8288950, de 13.01.95, CONVOCA os ser-
vidores LILIA DE PAULA SILVEIRA MAR-
QUES, IRANI REGIS DA SILVA, DENIZE 
REGINA FILGUEIRAS CHAPADENSE, 
COLIN JEREMIHA B STEPHENSON e 
JACQUELINE MARIA BARBOSA VITO-
RETE, a comparecerem perante à Asses-
soria de Fiscalização e Controle, sito à 
Avenida República do Libano n° 1875, 
Edifício Vera Lúcia, 3° andar, sala 02, Se-
tor Oeste, no prazo de 15 (quinze) dias, 
a contar da publicação deste, sob pena 
de demissão por abandono de cargo, 
à revelia, conforme dispõe o artigo 156, 
inciso I, da Lei Complementar ne 011, de  

11 de maio de 1992. (ESTATUTO DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICI-.  
PAIS DE GOIÂNIA). 

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-

CIPAL DE RECURSOS HUMANOS, aos 
22 dias do mês de setembro de 1995. 

FAUSTO JAIME 
Secretário 

CÓD. 17-0015 

AVISO 
• TOMADA DE PREÇO 001195 

A Comissão Permanente de Licita-
ção do Parque Zoológico de Goiânia, le-

iva ao conhecimento dos interessados, 
que: 

I - De acordo com o dèspacho n° 
031/95 datado de 22/08/95, do Diretor 
deste órgão, o procedimento Iicitatório 
na modalidade Tomada de Preço de n° 
001/95 foi revogada por razões de.inte-
resse público. 

II - Dentro de 15 (quinze) dias essa 
Autarquia estará devolvendo às Empre-
sas participantes da referida Licitação, 
o valor cobrado na aquisição do Edital. 

Goiânia, 25 de setembro de 1995 

DIOSINO BATISTA DE MATOS 
Presidente da Comissão 

JOÃO FRANCISCO DE P. ITACARAMBY 
Secretário 

WAGNER LEMES DOS SANTOS 
Membro 

CÓD. 23-0033 

GABINETE DO PREFEITO 

Processo n° 895.766-5/95, em 
que SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO solicita dispensa de li-
citação para aquisição de vales 
transportes. 

DESPACHO N° 358/95 - Á vista do 
contido nos autos RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, e tendo em vista 
o disposto no artigo 25, I, da Lei n°8.666, 
de 21 de junho de 1993 c/c as alterações 
introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de 
junho de 1994, autorizar a realização da 
presente despesa, no valor estimativo de 
R$ 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta 
reais), para aquisição de vales-transpor-
te destinados a servidores da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Económi-
co, diretamente do Sindicato das Empre-
sas de Transporte Coletivo Urbano de 
Passageiros de Goiânia - SETRANSP. 



Encaminhe-se á Secretaria Munici-
pal de Desenvolvimento Econômico, pa-
ra emissão da nota de empenho respec-
tiva, Após submeta-se á apreciação do 
Tribunal de Contas dos Municípios. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 20.dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

CÓD, 08-0127 

Processo n° 888,001-8/95, em 
que COORDENADORIA DE 

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
DA SEGOV solicita aquisição de 
linha celular móvel. 

'DESPACHO N° 359/95 - à vista do 
contido nos autds RESOLVO, nos termos 
do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do 
Município de Goiânia, e com fundamento 
no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c 
as alterações introduzidas pela Lei n° 
8.883, de 08 de junho de 1994, dispensar 
o procedimento licitatório e autorizar a 
presente despesa no valor de R$ 152,90 
(cento e cinquenta e dois reais e noventa 
centavos), para habilitação ao Serviço 

Móvel Celular, diretamente da Telecomu-
nicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS, 

Encaminhe-se à Secretaria do Go-
verno Municipal, para emissão da nota 
de empenho respectiva. Após, subme-
ta-se à apreciação do Tribunal de Contas 
dos Municípios, 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos 20 dias do mês de setembro 
de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito de Goiânia 

CÓD. 08-0128 

ASSINE 
O 

DIÁRIO 
OFICIAL 

DO 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 



     

  

151. 	 (5!¡.@ `4.5.,  

 

     

     

 

NOTA COM ELA VOCÊ SEMPRE 
FAZ UMA COMPRA 

FISCAL LEGAL  

 

 

Ao exigir sua Nota Fiscal, você está exercendo o seu direito e 
cumprindo um dever para com a comunidade. Porque toda a vez 

que você compra um produto, você paga imposto. O imposto 
está sempre embutido no preço do produto. Portanto, somente 
exigindo. a Nota você garante que o imposto seja recolhido aos 
cofres públicos e se transforme em obras para você, para sua 

família e para toda a comunidade. 

 

1 

EXIJA CORRETAMENTE 
A NOTA FISCAL 

A discriminação da mercadoria deverá permitir a identificação do produto 
vendido, de modo a não confundi-lo com outro. 

 

  

O Cupom de. Máquina Registradora substitui a Nota Fiscal de Vendas ao 
Consumidor se contiver o nome do estabelecimento, endereço e número de 
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e do Estado. 

 

3 O profissional liberal deverá fornecer a Nota Fiscal de Serviço ou recibo com Inscrição Municipal. 

 

  

G
PREF0EITURAI A" mui  

CIDADE VIVA 

  


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