DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Processo n° 900.264-2/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL RECUR- SOS HUMANOS solicita dispensa de licitação para aquisição de va- les-transporte. DESPACHO N° 378/95 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25, I, da.Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alte- rações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realiza- ção da presente despesa no valor esti- mativo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de vales-transporte desti- nados a servidores da Secretaria Muni- cipal de Recursos Humanos, para o pe- ríodo de outubro a dezembro de 1995, diretamente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passa- geiros de Goiânia— SETRANSP. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Recursos Humanos, para a emis- são da nota de empenho respectiva Após, submeta-se à apreciação do Tribu- nal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 06 dias do mês de outubro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de 'Goiânia CÔO: 08-0137 Processo n° 901.074-2/95, em que SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚ- DE solicita dispensa de licitação para aquisição de vales-transporte. DESPACHO N° 381/95 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25,1, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com altera- ções introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realiza- ção da presente despesa no valor esti- mativo de R$ 3.680,00 (três mil, seiscen- tos e oitenta reais), para aquisição de vales-transporte destinados a servidores da Secretaria.Municipal de Saúde, que estarão em serviço na 2° etapa da Cam- panha Nacional de Multivacinação, dire- tamente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passagei- ros de. Goiânia - SETRANSP. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para a emissão da nota de empenho respectiva. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 06 dias do mês de outubro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÓD: 08-0138 COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COMPAV EXTRATO DO CONTRATO N° 075/95 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e o Sr. FUED ANTÔNIO SIMÃO. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 25.09.95. FUNDAMENTO: Decorre da licitação rea- lizada na modalidade Convite n° 032-CL/95, Processo n° 890.342-5, de 04.09.95. OBJETO: Arrendamento de uma gleba de terras denominada Fazenda Antônio José Simão, para extração de 30.000,00m3 de cascalho. DECRETO N° 2.574, DE 05 DE OUTU- BRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como conside- rando o contido no Processo n° 887.560-0/95, de interesse de PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA DE GOIÂNIA, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembra- mento e a planta dos lotes 14, 15 e 16, da quadra 43, situados à Av. Goiás, Rua Francisco S. Mariscai e Av. Domingos Le- mos do Prado, Setor Criméia Oeste, nes- & ta Capital, que passam a constituir no "Ir lote 14/15/16, com as seguintes caracte- rísticas e confrontações LOTE - 14/15/16 ÁREA. 1.387, 71 rn2 Frente para a Avenida Goiás - 49,88m Fundo dividindo com a Av. Domingos Le- mos do Prado - 18,42m Pelo lado direito dividindo com os lotes 11/12 e 13 - 4,50m Mais - 25,50m Mais - 25,63m Peto lado esquerdo dividindo com a Rua Francisco S. Mariscai - 40,95m Pela linha de Chanfrado - 5,03m Pela linha de Curva - 17,69m Art. 2° - Este Decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogan- do as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos.05 dias do mês de outubro de 1995 DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-1748 A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 PU N21._ 29_ DE ai/W/12'59 PURUCAVISS/PREÇOS DiÁRio °Min DO mUNICÍPIO De GO ,4:04fr,N 18 tI1i85 • pitkcoNA 2 PREÇO: R$ 0,97 por metro cúbico de cascalho. VALOR: R$ 29.100,00 PRAZO: 06 meses. Goiânia, 25 de setembro de 1995 Adv- AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assãsoria Jurídica CÓD: 09-0470 EXTRATO DO CONTRATO N° 076/95 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma AUTONARA LOCADORA LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 25.09.95. FUNDAMENTO: Processo n° 884.112-8, de 10.08.95, Convite n° 031-CL/95. OBJETO: Locação de 05 veículos tipo Sedan. PRAZO: 06 meses. VALOR: R$ 4.100,00 mensais. Goiânia, 06 de outubro de 1995. Adv.' AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica COE); 09-0471 EXTRATO DO CONTRATO N° 077/95 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma OAT - Enge- nharia e Construções Ltda. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 25.09.95. FUNDAMENTO: Decorre da licitação rea- lizada na modalidade Convite n° 030-CL/95, objeto do Processo n° 879.518-5, de 21.07,95. OBJETO: Prestação de serviços de en- genharia na área de dragagem de córre- gos e. lagos desta Capital, operação drag-laine. VALOR: R$ 47.500,00. PRAZO: 12 meses. Goiânia, 25 de setembro de 1995. Adv' AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica COO: 09-0472 EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO N° 055/95 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma J.A. DI CRE- DICO E CIA LTDA. FUNDAMENTO: Processo n° 894.947-6, de 14.09.95. OBJETO: Prorrogação do prazo até 10 de dezembro de 1995. VALOR: R$ 50.776,71. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 18.09.95. Goiânia, 06 de outubro de 1995. Adv° AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica COO: 09-0473 EXTRATO DO TERMO ADITIVO 1 AO , CONTRATO N° 056/95 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma ANTÔNIA AL- VES DE FATES. FUNDAMENTO: Processo n° 894.947-6, de 14.09.95. OBJETO,: Prorrogação do prazo até 10 de dezembro de 1995. VALOR: R$ 33.858,31. . LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 18.09.95. Goiânia, 06 de outubro de 1995. Adv° AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica. CÓD: 09-0474 EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO N° 057/95 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma DIVANY APA- RECIDA DA SILVA RIBEIRO. FUNDAMENTO: Processo n° 894.947-6, de 14.09.95. OBJETO: Prorrogação do prazo até 10 de dezembro de 1995, VALOR: R$ 33.858,31, LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 18.09.95. Goiânia, 06 de outubro de 1995. Adv° AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica CÓD: 09-0475 EXTRATO DO TERMO ADITIVO II AO CONTRATO N° 030/95 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma CEL - ENGE- NHARIA LTDA. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 18.09.95.. FUNDAMENTO: Processo n° 894.472-5, de 13.09.95. OBJETO: Prorrogação do prazo contra- tual por mais 15 dias, vencendo-se em 05.10.95. Goiânia, 18 de setembro de 1995. Adv° AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica COD: 09-0476 EXTRATO DO TERMO ADITIVO VI AO CONTRATO N° 040/90 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE GOIÂNIA e a firma CONSTRU- TORA TRATEX S.A. . LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 20.09.95. FUNDAMENTO: Decorre do constante no .Processo n° 877.621-1, de 12.07.95. OBJETO: Alteração do item 2.1, da Cláu- sula Primeira, e itens 4.1. e 4.12, da Cláu- sula Terceira, do Contrato n° 040/90. Goiânia, 20 de setembro de 1995. Adv° AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica CÓD: 09-0477 EXTRATO DO TERMO ADITIVO VII AO CONTRATO N° 040/90 CONTRATANTES: COMPAV - COMPA- NHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICí- • Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUZA RODRIGUES Tiragem: 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 'ág;f, MUNI1dP10 a SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 1995. Antônio Wilson Porto Presidente Eutrópio Alves de Oliveira Relator CÓD: 15-0268 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA PROCESSO N°: 841.456-4/95. RECURSO NIO: 177/95-VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: LUZENITA APARECIDA DE SOUZA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM- SU. RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 279/95-2°C/JRF EMENTA: Em preliminar: prorrogação de prazo - incompetência da Junta de Re- cursos Fiscais do Município de Goiânia para tal procedimento. Recurso conhe- cido e improvido. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 1995. ANTÔNIO WILSON PORTO Presidente DÁRIO DÉLIO CAMPOS Relator COO: 15-0269 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2° CÂMARA PROCESSO N°: 842.932-4/95. RECURSO No: 280/95-VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: ARNALDO PEREIRA BRAZ. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM- SU. RELATOR: ANTÔNIO WILSON PORTO. RELATOR "AD HOG': ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO Ne 280/95-2°C/JRF EMENTA: Recurso Voluntário que se co- nhece, na qualificação de pedido, por não,preencher os requisitos recursais, e se improvem, por faltar competência le- gal, à JRF, para concessão de prazo. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 1995. ANTÔNIO WILSON PORTO Presidente (ILEGÍVEL) p/ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Relato!. AD HOC COO: 15-0270 RELATOR: ANTÔNIO WILSON PORTO. ACÓRDÃO N° 275/95-2°C/JRF EMENTA: Corte de árvores em logradou- ro público. Não existe infração ao texto legal, quando o fato foi autorizado e exe- cutado pelo próprio pessoal do órgão competente para tal, na esfera do muni- cípio. Recurso conhecido provido, SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de setembro de 1995. ILEGÍVEL p/ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Relator CÓD: 15-0266 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA *PROCESSO Nu: 817,242-1/94. RECURSO N°: 209/95-VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: G. A. CONSTRUÇÃO CI- VIL LTDA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM- SU. RELATOR: ANTÔNIO WILSON PORTO. RELATOR "AD HOC": ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, ACÓRDÃO N° 277/95-2°C/JRF EMENTA: Conhecível, porém plenamen- te improvível, à fragilidade peticionai e documental, recurso voluntário recorren- te de decisão primária. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 1995. ANTÔNIO WILSON PORTO Presidente ILEGÍVEL p/Álvaro Pereira da Silva Relator AD HOC COO: 15-0267 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA PROCESSO N°: 181.936-1/87. RECURSO N°: 204/95-VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: JESUS FRANCISCO DE SOUZA. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM- SU. RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE OLI- VEIRA. ACÓRDÃO N° 278/95-2aC/JRF EMENTA: É fator de provimento de recur- so voluntário, a documentação probante que atinge aos objetivos que nortearam o seu acostamento. Cassada a mono- crática decisão menor, à totalidade de sufrágios JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA PROCESSO N°: 847.818-0/95-SAU RECURSO N° 088/95-DE OFÍCIO. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL RECORRIDO: IVAN GONÇALVES DA SILVA. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Ne 7913. RELATOR: ARNALDO MACHADO. ACÓRDÃO N° 287/95-2aC/JRF EMENTA: I - Correta a decisão singular, impondo-se sua mantença. II - Recurso de Ofício conhecido e improvido. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de setembro de 1995. ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Vice-Presidente CÓD. 15-0271. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA PROCESSO Ne: 874.372-0/95. PEDIDO N°: 273/95-DE EQUIDADE. . SUPLICANTE: DEFESA - ADVOGADOS E ESTULANO & GARCIA S/C. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 290/95-2°C/JRF EMENTA: O Suplicante, que demonstra nos autos estar passando por dificulda- des financeiras, configura-se incurso na condição especial exigida pelo art. 247, do CTM. Pedido conhecido e inicialmen- te admitido. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de setembro de 1995. ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Vice-Presidente CÓD: 15-0272 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS COLÉGIO PLENO PROCESSO N°: 753.249-1/94. PEDIDO N°: 017/95-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: GEORGES TANNAUS BOU KARIM. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM- SU. RELATOR: JOSÉ MATEUS DE SOUZA. ELAB/ACORDÃO: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1995. ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Vice-Presidente CÓD: 15-0261 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 28 CÂMARA PROCESSO N°: 894.629-9/95. PEDIDO N°: 265/95-DE EQUIDADE. SUPLICANTE: HIROCO NAGATO KIHA- RA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - PAR- CELADO. REI,ATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 268/95-2°C/JRF EMENTA: Equidade. Faz jús ao benefício, face ao preenchimento das condições previstas no Art. 247, do CTM, compro- vada nos autos e reiterada de viva-voz pelo contribuinte, a dificuldade financei- ra, como situação especial. Pedido co- nhecido e inicialmente admitido. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês,de setembro de 1995. ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Vice-Presidente CÓD: 15-0262 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA PROCESSO N°: 759.439-9/94. PEDIDO N°: 263-95-DE EQUIDADE. SUPLICANTE: ANTÔNIO AÉCIO ALVIM DE FARIA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: VICENTE BATISTA FILHO. ACÓRDÃO N° 269/95-2°C/JRF EMENTA: Equidade. Faz jús ao benefício, face ao preenchimento das condições previstas no Art. 247, do CTM, compro- vada nos autos e reiterada de viva-voz pelo contribuinte, a dificuldade financei- ra, como situação especial. Pedido co- nhecido e inicialmente admitido. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 1995. ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Vice-Presidente CÓD: 15-0263 PIO DE GOIÂNIA e a firma CONSTRU- TORA TRATEX S.A. LOCAL E DATA: Goiânia-GO, em 27.09.95. FUNDAMENTO: Decorre do constante nos Processos n° 899.959-7, de 27.09.95, em apenso ao de n° 894.588-8 de 13.09.95. OBJETO: Alteração do item 2.1., da Cláu- sula Primeira, e itens 4.1. e 4.12, da Cláu- sula Terceira, do Contrato n° 040/90, e profrogação do prazo contratual por mais 365 dias. Goiânia, 27 de setembro de 1995. Adv° AMÉLIA AUGUSTA FLEURY TEIXEI- RA Chefe da Assessoria Jurídica CÓD: 09-0478 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA PROCESSO N°: 889.786-7/95. PEDIDO N° 250/95 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE: CLÍNICA MATER DEI LT- DA. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE OLI- VEIRA. ACÓRDÃO N° 266/95-23C/JRF EMENTA: Equidade: justa a concessão do benefício, quando preenchidos os re- quisitos da Lei. Empresa de pequeno porte. Art. 247 - CTM. Pedido conhecido e inicialmente admitido. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1995. ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Vice-Presidente CÓD: 15-0260 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2° CÂMARA PROCESSO N°: 888.027-1/95. PEDIDO N°: 260/95-DE EQUIDADE. SUPLICANTE: LUIZ GONZAGA MAR- QUES E FILHO ADVOGADO S/C. SUPLICADA: FAZENDA PÚBLICA MUNI- CIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 267/95-23C/JRF EMENTA: Equidade. Benefício fiscal apli- cável, diante da efetiva comprovação de situação especial estabelecida pelo arti- go 247, do CTM. Pedido conhecido e inicialmente admitido, à unanimidade. PROCESSO N°: 847.133-9/95-SAU RECURSO N° 174/95-VOLUNTÁRIO RECORRENTE: SUPORTE - CORRETO- RA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N° 1871 RELATOR: ARNALDO MACHADO EMENTA: 1- Mantida, por correta, a deci- são singular. II - Recurso conhecido e improvido. SALA DAS REUNIÕES DA 2a CÂMA- RA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do má de setembro de 1995. EMENTA: Intempestividade da peça re- cursai, inequivocamente caracterizada. Em preliminar, recurso não conhecido. SALA DAS REUNIÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de setembro de 1995. PROCESSO N°: 816.666-8/94. RECURSO N°: 159/95-VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: LUCIANO DIAS OLIVEI- RA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM- SU. RELATOR: EUTRÓPIO ALVES DE OLI- VEIRA. ACÓRDÃO N° 273/95-M/JRF O PROCESSO N°: 779.511-4/94 RECURSO N°: 163/95-VOLUNTÁRIO. RECORRENTE: MARCELO ALVES FER- REIRA. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO - SM- SU. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2' CÂMARA JUNTA DE RE URSOS FISCAIS 2' CAMARA ACÓRDÃO N° 272/95-23C/JRF Ilegível p/ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Vice-Presidente CÓD: 15-0264 Ilegível p/ABEL ARAÚJO FILHO Presidente ANTÔNIO WILSON PORTO Relator CÓD: 15-0265 o ACÓRDÃO N° 055/95-CP/JRF EMENTA: Rescisão de acórdão que se conhece, pós' ultrapassagem de prelimi• nar vedante do ingresso ao mérito, da representação da Procuradoria Munici- pal. Quanto ao cerne da pretensão modi- ficatória: deferimento em suf ragação unânime. Acatamento do documento de fls. 25, como apto à formalização do pedi- do. Mantença da decisão menor, rescin- dindo o acórdão em tese - autuado deso- brigado da penalidade inicialmente apli- cada. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de setembro de 1995. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ABEL ARAÚJO FILHO • Vice-Presidente CÓD: 15-0273 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS COLÉGIO PLENO PROCESSO N°: 773.161-2/94. PEDIDO N°: 018/95-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: MODELO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA, POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: JAIR MARCÍLI O GONÇAL- VES. ELAB/ACÓRDÃO: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 056/95-CP/JRF EMENTA: Novas provas, contundentes, que comprovam que a ação fiscal foi mal constituída, autorizam a rescisão do de- cisório cameral que, à ausência desses elementos, redundou injusto. Pleito defe- rido, por maioria de votos (11x01). Pre- sente a possibilidade de outra fiscaliza- ção ao mesmo período, ante a derrubada global da exigência em tela. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de setembro de 1995. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ABEL ARAÚJO FILHO Vice-Presidente CÓD: 15-0274 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS COLÉGIO PLENO PROCESSO N°: 819.033-0/94. PEDIDO N°: 019/95-DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE: SERVITEC - CONSTRU ÇÃO CIVIL E CONSERVAÇÃO DE ES- TRADAS LTDA. POSTULADA: FAZENDA PÚBLICA MU- NICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR: MILTON DE PAULA CAIXE- TA. ELAB/ACORDAO: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 057/95-CP/JRF EMENTA: Em preliminar - não se conhece do pedido rescisório, quando o acórdão foi resultante de votação unânime (Art. 250CTM), e até mesmo por constar dos autos, confissão de dívida e parcelamen- to, em concordância com a exigência fis- cal. Maioria de 07 (sete) a 05 (cinco) vo- tantes. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de setembro de 1995. ÁLVARO PEREIRA DA SILVA Presidente ABEL ARAÚJO FILHO Vice-Presidente CÓD: 15-0275 LEIA E ASSINE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FONE: 224-5666 NOTA COM ELAVOCÊ SEMPRE FAZ UMA COMPRA FISCAL LEGAL Ao exigir sua Nota Fiscal, você está exercendo o seu direito e cumprindo um dever para com a comunidade. Porque toda a vez que você compra um produto, você paga imposto. O imposto está sempre embutido no preço do produto. Portanto, somente exigindo. a Nota você garante que )o imposto seja recolhido aos cofres públicos e se transforme em obras para você, para sua família e para toda a comunidade. 1 3 EXIJA CORRETAMENTE A NOTA FISCAL A discriminação da mercadoria deverá permitir a identificação do produto vendido, de modo a não confundi-10 com outro. O Cupom de. Máquina Registradora substitui a Nota Fiscal de Vendas ao Consumidor se contiver o nome do estabelecimento, endereço e número de inscrição ro Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e do Estado. O profissional liberal deverá fornecer a Nota Fiscal de Seiviço ou recibo com Inscrição Municipal. PREFEITURA da GOIANIA CIDADE VIVA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6