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DECRETO 

DECRETO N° 2.629, DE 11 
DE OUTUBRO DE 1995 

"Aprova o Regimento Interno da 
Secretaria Municipal do Solo Ur-
bano". 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂ-
NIA, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA: 
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento 

Interno da Secretaria Municipal do Solo 
Urbano que a este acompanha. 

Art. 2° - Este Decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação retroa-
gindo seus efeitos a 29 de março de 
1995, 

GABINETE DO PREFEITO DE GOLA-
IA, aos 11 dias do mês de outubro de 

1.995. 
DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

CÓD: 06-1803 

SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO 
• URBANO 

REGIMENTO INTERNO 

TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO 

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1° - A Secretaria Municipal do 
Solo Urbano atuará de forma integrada 
na consecução dos objetivos e metas go-
vernameptais a ela relacionados. 

Art. 2° - As atividades da Secretaria 
Municipal do Solo Urbano realizar-se-ão 
de forma conjunta e em conformidade 
com as diretrizes, normas e instruções 

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emanadas dás Orgãos Centrais dos Sis-
temas Municipais de Planejamento e de 
Administração de Recursos Humanos, 
Financeiros e Materiais. 

Art. 3°' - A Secretaria Municipal do 
Solo Urbano deverá articular-se com as 
demais esferas de governo e com outros 
municípios no desenvolviMento de pla-
nos, programas e projetos que deman-
dem uma ação governamental conjunta. 

Art. 4° - As normas gerais de admi-
nistração a serem seguidas pela Secre-
taria Municipal do Solo Urbano, de modo 
a obter a sua integração interna e exter-
na, deverão nortear-se pelos seguintes 
princípios básicos: 

I - planejamento, como processo de 
seleção dos objetivos da Secretaria e de 
escolha das diretrizes, programas e pro-
cedimentos para atingi-los, em conso-
nância com os objetivos gerais da Admi-
nistração Municipal; 

II - coordenação, com meio de sin-
cronizar esforços dos diversos níveis de 
decisão da Secretaria, no sentido de al-
cançar soluções integradas e satisfató-
rias no desempenho de suas atividades. 

III - descentralização, como forma 
de situar o poder de decisão nas proximi-
dades dos fatos, pessoas ou objetivos 
a atender, assegurando, em consequên-
cia, maior rapidez e objetividade às deci-
sões; 

IV - controle, como instrumento de 
avaliação dos programas e atividades da 
Secretaria, assim corno do atendimento 
aos preceitos legais e normativos que 
disciplinam os seus serviços. 

CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES 

Art. 5° - A Secretaria Municipal do 
Solo Urbano, órgão executivo de ações 
que promovem o desenvolvimento fisico-
territorial, tem por finalidade executar, 
orientar e verificar o cumprimento da le-
gislação municipal referente a edifica= 
ção, zorrearnento, uso e parcelamento do 
solo urbano, mediante o desenvolvimen-
to das atividades de licenciamento, con-
trole e fiscalização, competindo-lhe es-
pecificamente: 

I - proceder a análise e a aprovação 
dos projetos de construção e de parcela-
mento do solo urbano; 

II - conceder Termos de Habite-se 
e licenças relacionadas com as edifica-
ções; 

III - fiscalizar e adotar medidas admi-
nistrativo-fiscais cabíveis, no sentido de 
assegurar a obediência à legislação mu-
nicipal relativa a edificações, zoneamen-
to e parcelamento do solo urbano; 

IV - fiscalizar e preservar as áreas 
públicas de propriedade do Município, 
erradicando qualquer tipo de invasão 
porventura nelas existente:o; 

V - conceder numeração predial, 
prestar informações sobre o uso do solo 
e deliberar sobre remanejamentos, des-
membramentos e remembramentos do 
solo urbano parcelado. 

Parágrafo Único - Para a consecu-
ção de suas finalidades e objetivos, a 
Secretaria Municipal do Solo Urbano, po-
derá firmar convênios, contratos, acor-
dos e ajustes com órgãos e entidades 
da Administração Pública Federal, Esta-
dual e Municipal, bem como com orga-
nismos nacionais ou estrangeiros e enti-
dades privadas, desde que autorizada 
pelo Chefe do Poder Executivo e assis-
tida pela Procuradoria .Geral do Municí-
pio. 

CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 6° - Integram a estrutura organi-
zacional e administrativa da Secretaria 
Municipal do Solo Urbano as seguintes 
unidades: 

I - DIREÇÃO SUPERIOR 
1 - Secretário 
II - UNIDADES DE ASSESSORA: 

MENTO E PLANEJAMENTO 
1 - Gabinete do Secretário 
1.1 - Núcleo de Expediente 
1.2 - Núcleo de Comunicação e Re- 

lações Públicas 
1.3 - Núcleo de Apoio Jurídico 
2 - Assessoria de Planejamento 
2.1 - Núcleo de Recursos Humanos 
2.2 - Núcleo de Programação Orça-

mentária e de Projetos 



PUBLICAÇÕES PREÇOS 

A.- Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 

b.1 - Assinatura semestral s/remessas 	R$ 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/remessas 	R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	 
b.5 - Avulso atrasado 
b.4 - Publicação 	 

R$ 0,50 
R$ 0,60 
R$ 1,50 

Prefeito Municipal de Goiânia 
DARCI ACCORSI 
Secretário do Governo Municipal 
VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficial 
EDMA SOUZA RODRIGUES 
Tiragem: 250 exemplares 
Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 

MARIO OFtCSAL DO PALINICINO isklA hl' 1 W.4.  

2,3 - Núcleo de Recursos Materiais 
3 - Assessoria do Contencioso 
3.1 - Núcleo de Apoio Administrativo 
3.2 - Núcleo de Controle Interno 
3.3 - Núcleo de Assistência Jurídica 

III - UNIDADES TÉCNICAS 

1 - Coordenadoria de Licenciamento 
e Fiscalização de Edificações 

1.1 - Núcleo de Análise de Projetos 
de Edificações 

1.2 - Núcleo de Topografia e Nume- • 
ração Predial 

2 - Coordenadoria de Serviços Urba-
nos Especiais 

2.1 - Núcleo de Fiscalização de Edifi-
cações, Zoneamento Parcelamentos e 
Remanejamentos 

1.1 - Setor de Erradicação de Inva-
sões 

2.2 - Núcleo de Serviços Sociais 
2.3 - Núcleo de Progamação e Con-

trole Fiscal 
3 - Coordenadoria do Uso do Solo 
3.1 - Núcleo de Informações do Uso 

do Solo 
3.2 - Núcleo de Parcelamento e Con-

trole do Uso do Solo 
3.3 - Núcleo de Apoio Gerencial 

IV - UNIDADE DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 

1 - Coordenadoria de Serviços Ad-
ministrativos 

1.1 - Núcleo de Pessoal 
1 .2 - Núcleo de Administração Finan- 

ceira 
1.3 - Núcleo de Serviços Auxiliares 
1.3.1 - Setor de Transporte e Radio-

comunicação 
1.4 - Núcleo de Arquivo 

V - UNIDADE DESCENTRALIZADA 

1 - Agência de Atendimento ao Pu-
bl tco 

§ 1° - O Secretário Municipal do Solo 
Urbano poderá criar comissões ou orga-
nizar equipes de trabalho de duração 
temporária, com a finalidade de solucio-
nar questões alheias à competência iso-
lada das unidades da Secretaria. 

§ 2° - A nomeação para cargos em 
comissão e a designação dos ocupantes 
de função de confiança na Secretaria 

Municipal do Solo Urbano dar-se-ão me-
diante indicação do Secretário, através 
de ato expresso do Chefe do Poder Exe-
cutivo. 
• . § 3° - O Secretário Municipal do Solo 
Urbano, após a devida apreciação da 
Secretaria do Governo Municipal, pode-
rá, submetendo à aprovação do Chefe 
do Poder Executivo, promover a extin-
ção, a transformação e o desdobramento 
das unidaes da Secretaria, visando o 
aprimoramento técnico e administrativo 
da mesma. 

TITULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES 

CAPÍTULO' I 
DO GABINETE DO SECRETÁRIO 

Art. 7° - O Gabinete do Secretário 
é a unidade incumbida de assistir ao Se-
cretário em sua representação política e 
social, bem como responsabilizar-se pe-
la atividade de relações públicas e pelo 
expediente do Titular da Pasta, compe-
tindo-lhe especificamente: 

I - promover e articular os contatos 
sociais e políticos do Secretário; 

II - representar socialmente o Secre-
tário, quando designado; 

III - responsabilizar-se pela qualida-
de e eficiência das atividades de atendi-
mento direto ao Secretário; 

IV - coordenar as atividades de rela-
ções públicas inerentes à Secretária; 

V - providenciar, quando necessá-
rias, a divulgação e a publicação dos 
atos do Secretário; 

VI - responsabilizar-se pela qualida-
de e eficiênca das atividades de atendi-
mento ao público na Secretaria; 

VII - atender os cidadãos que procu-
rem o Gabinete do Secretário, orientan-
do-os e prestando-lhes as informações 
necessárias ou encaminhando-os, quan,  
do for o caso, ao Secretário; 

VIII - manter permanente articulação 
da Secretaria com os demais órgãos 
componentes da estrutura do Sistema 
Administrativo Municipal; 

IX - transmitir as determinações do 
Secretário às unidades da Secretaria; 	. 

X - promover o recebimento e a dis- 

tribuição da correspondência oficial diri-
gida ao Secretário; 

XI - promover o controle de todos 
os processos e demais documentos en-
caminhados ao Secretário ou por ele des-
pachados. 

XII- examinar os processos a serem 
despachados ou referendados pelo Se-
cretário, providenciando, antes de sub-
metê-los à sua apreciação, a convenien-
te instrução dos mesmos; 

XIII - verificar a correção e a legali-
dade dos dos documentos submetidos 
à assinatura do Secretário; 

XIV - proferir despachos meramente 
interlocutórios ou de simples encaminha-
mento de processos; 

XV - fazer com que os atos a serem 
assinados pelo Secretário, a sua corres-
pondência oficial e o seu expediente, se-
jam devidamente preparados e encami-
nhados; 

XVI - informar as partes sobre os"- 
cessos sujeitos à apreciação do SeW-
tário; 

XVII - orientar e supervisionar as ati-
vidades desenvolvidas pelos Núcleo de 
Expediente, de Comunicação e Relações 
Públicas e de Apoio Jurídico; 

XVIII - exercer outras atividades 
compatíveis com a natureza de suas fun-
ções e que lhe forem atribuídas pelo Se-
cretário. 

Art. 8° - Integram o Gabinete do Se-
cretário as seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Expediente 
2 - Núcleo de Comunicação e Rela-

ções Públicas 
3 - Núcleo de Apoio Jurídico 

SEÇÃO I 
DO NÚCLEO DE EXPEDIENTE 

Art. 9° - Ao Núcleo de Expedie. 
compete: 

I - preparar atos, avisos, circulares, 
ordens e instruções de serviços e outros 
expedientes de competência do Gabi-
nete que devam ser assinados pelo Se- 
cretário; 	 • 

II - colecionar e manter em boa or-
de'm, de modo que seja facilitada a con-
sulta, as leis, os decretos, os regulamen-
tos, as instruções, as ordens de serviço 

DIÁRIO OFICIAL. DO MUNICÍPIO PELA LEU Nig £52 DE 21/08/1959 



e demais documentos de interesse do 
Gabinete do Secretário; 

III - receber e distribuir os expedien-
tes dirigidos ao Chefe de Gabinete e ao 
Secretário; 

IV - controlar processos e demais 
documentos encaminhados ao Secretá-
rio ou por ele despachados; 

V - assistir ao Chefe de Gabinete 
no exame e na instrução dos processos 
a serem submetidos à apreciação do Se- 
cretário; 	• 

• VI - responsabilizar-se pelos servi-
ços de digitação/datilografia do Gabine-
te do Secretário; 

VII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

VIII - exercer outras' atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
Ilko;:iue lhe forem atribuídas pelo Chefe 
El Gabinete. 

SEÇÃO II 
DO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO 

E RELAÇÕES PÚBLICAS 

Art. 10 - Ao Núcleo de Comunicação 
e Relações Públicas compete: 

I - orientar, promover e supervisionar 
a execução de todo o material chance-
lado pela Secretaria, bem com sua veicu-
lação nos meios de comunicação, sob 
a coordenação da Secretaria das Comu-
nicações Sociais; 

II - acompanhar a execução dos tra-
balhos e dos projetos desenvolvidos pela 
Secretaria, para fins de divulgação ex-
terna; 

III - redigir textos de divulgação das 
atividades da Secretaria e encaminhá-los 

*imprensa; IV - atender os profissionais da im-
prensa, facilitando seu acesso à notícia. 
e às pessoas aptas •a fornecer informa-
ções; 

V - manter contatos constantes com 
jornais, revistas, emissoras de rádio e te-
levisão e outros meios de informação ao 
público, zelando pela divulgação de noti-
ciário de interesse da Secretaria; 

VI - organizar entrevistas coletivas 
ou individuais; 

VII - acompanhar a realização de 
qualquer material de propaganda e/ou 
educativo; 

VIII - coordenar a elaboração de pu-
blicações internas ou externas e subsi-
diar a elaboração dos trabalhos técnico-
cientificas no que se referir às normas 
de documentação e'editoração, cuidan-
do, inclusive, dos elementos de sua arte-
finalização: 

IX - elaborar e publicar periodica-
mente o boletim informativo das ativida-
des da Secretaria; 

X - elaborar e providenciar o encami-
nhamento, em tempo hábil, da corres-
pondência social do Secretário; 

XI - programar, orientar e coordenar 

as atividades de relações públicas ine-
rentes à Secretaria; 

XII - promover os serviços de rela-
ções públicas do Gabinete; 

XIII - colaborar nas atividades de re-
cepção de visitantes e de hóspedes ofi-
ciais da Secretaria; 

XIV - orientar, coordenar e supervi-
sionar a organização de eventos e acon-
tecimentos em geral, promovidos pela 
Secretaria; 

XV - organizar a coleção de jornais 
e demais publicações, selecionando as 
matérias publicadas sobre a Secretaria, 
verificando seu conteúdo e encaminha-
do-as às unidades da Secretaria para co-
nhecimento ou, quando houver necessi-
dade, redigir notas explicatiVas para pos-
terior publicação; 

XVI - zelar pela divulgação da cola-
boração recebida do público sob a forma 
de sugestão ou reclamação e que tenha 
sido examinada e adotada pela Secre-
taria; 

XVII - zelar pela promoção da, ima-
gem da Secretaria frente aos outros ór-
gãos públicos e à comunidade em geral; 

. XVIII - manter atualizado o catálogo 
de autoridades civis, militares e eclesiás-
ticas e de entidades de classe, bem co-
rno o cadastro de seviços especializados 
de interesse da Secretaria; 

XIX - responsabilizar-se pela utiliza-
ção do equipamento audio-visual da Se-
cretaria; 

XX - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XXI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Chefe 
de Gabinete. 

SEÇÃO III 
DO NÚCLEO DE APOIO JURÍDICO 

Art. 11 - Ao Núcleo de Apoio Jurídico 
compete: 

• I - orientar e prestar assistência às 
diversas unidades sobre questões jurídi-
cas e emitir parecer sobre os assuntos 
de sua competência; 

II - prestar assistência e orientação 
ao Secretário no exame, instrução e do-
cumentação de processos submetidos 
sua apreciação e decisão; 

III - opinar em processos adminis-
trativos que se relacionem com servido-
res da Secretaria; 

IV - propor, elaborar, examinar e vi-
sar as minutas de contratos e convênios 
em que a Secretaria seja parte interes-
sada; 

V - manter registro de contratos e 
convênios firmados pela Secretaria e 
adotar as medidas necessárias ao cum-
primento de suas formalidades, obriga-
ções e prazos de vigência; 

VI '- assistir ao Secretário na aplica-
' ção de penalidades a infratores de dispo-
sitivos contratuais, com a aquiescência 
deste, e na prorrogação de prazos con- 

tratuais, conforme o estabelecido no res-
pectivo instrumento; - 

VAI - desenvolver estudos e parece-
res técnicos referentes a políticas, planos 
e diretrizes de interesse da Secretaria, 
que subsidiam o conjunto de normas do 
Município, no que se relaciona com a 
atividade-fim da Secretaria, bem como 
orientar e prestar assistência na elabo-
ração e na execução de normas, instru- 
ções e regulamentos; 	. 

VIII - elaborar, examinar, opinar e vi-
sar projetos-de-lei, justificativas, decre-
tos e outros atos jurídicos de sua compe-
tência, bem como acompanhar a sua tra-
mitação na Câmara Municipal ou na As-
sembléia Legislativa, quando de interes-
se da Secretaria; 

IX - participar, em caráter obrigató-
rio, das comissões de licitação, quando 
houver, 'apreciando todas as peças do 
processo licitatório; 

X - participar de comissões de inves-
tigação e de inquérito determinadas pelo 
Secretário; 

XI assessorar o Secretário na solu-
ção dos casos omissos neste Regimento 
Interno, elaborando para este fim os atos 
necessários; 

XII - orientar as diversas unidades 
da Secretaria em questões jurídicas, bem 
como emitir parecer sobre assuntos jurí-
dicos submetidos a seu exame; 

XIII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem Utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XIV - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Chefe 
de Gabinete. 

CAPÍTULO II 
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 

Art. 12 - A Assessoria de Planeja-
mento -é a unidade da Secretaria Muni-
cipal do Solo Urbano, diretamente subor-
dinada ao Secretário e integrada ao ór-
gão Central do Sistema Municipal de Pla-
nejamento, que tem por finalidade coor-
denar e orientar as atividades referentes 
a elaboração e controle orçamentário, de 
acordo com as normas e instruções do 
órgão Central do Sistema Orçamentário, 
bem com responsabilizar-se pela produ-
ção e organização de informações com 
vistas a fornecer subsídios para o plane-
jamento do Município e para a elabora-
ção de programas e projetos a a cargo 
da Secretaria, competindo-lhe especifi-
camente: 

I - programar, orientar e controlar ati-
vidades de planejamento no âmbito da 
Secretaria: 

H - promover a participação da Se-
cretaria na elaboração dos planos, pro-
gramas e projetos de governo, de acordo 
com as diretrizes e normas do Órgão 
Central do Sistema Municipal de Planeja-
mento; 

III - participar, junto com o órgão 



  

Central do Sistema Municipal de Planeja-
mento, da elaboração de planos, progra-

. mas e projetos pertinentes à área de 
atuação da Secretaria; 

IV - auxiliar o Secretário na definição 
dos objetivos da Secretaria, compatibili-
zando-os com os objetivos gerais do Go-
verno Municipal; 

V - acompanhar, no âmbito da Se-
cretaria, a execução dos planos e do% 
programas do Governo Municipal, ava-
liando e controlando os seus resultados 
e consolidando as especificações dos 
recursos necessários, conforme defini-
ções das demais unidades; 

VI - promover, na Secretaria, a im-
plantação das diretrizes de moderniza- 
ção e racionalização administrativas, 
emanadas da Secretaria do Governo Mu-
nicipal, a fim de que se obtenha maior 
êxito na execução de seus programas 
e objetivos; 

VII - coordenar a elaboração das 
propostas do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamen-
to Anual da Secretaria; 

VIII - avaliar e acompanhar a execu-
ção físico-financeira do Orçamento Anual 
da Secretaria; 

IX - estudar e avaliar, permanente-
mente, o custo/benefício de projetos e 
de atividades da Secretaria; 

X - propor o planejamento operacio-
nal da Secretaria e, com base nele, ela- 
borar propostas para o seu Plano de Apli- 
cação Trimestral-PAT, em decorrência 
dos estudos e das diretrizes emanadas 
do órgão Central do Sistema de Adminis-
tração dos Recursos Financeiros, organi-
zando o seu cronograma de desembol-
so; 

XI - articular-se com a Coordenado-
ria de Serviços Administrativos da Secre-
taria, com vistas à obtenção de informa- 
ções e sugestões que visem facilitar a 
execução dos planos: programas e pro-
jetos da Secretaria; 

XII - articular-se com todas as unida-
des da Secretaria de forma a obter um 
fluxo contínuo de informações, facilitan-
do a coordenação e o processo de toma-
da de decisões; 

XIII - elaborar estudos e sugerir ao 
Órgão Central do Sistema Municipal de 
Planejamento, após assentimento do Se-
cretário, modificações nos planos, pro-
gramas e projetos da Secretaria: 

XIV - fornecer informações ao Órgão 
Central do Sistema Municipal de Planeja-
mento, para conhecimento das ativida-
des da Secretaria; 

XV - gerenciar a informatização nos 
aspectos de "software" e "hardware", 
buscando a racionalização e a otimiza-
ção no armazenamento e emissão dos 
dados, solicitando alterações, adapta-
ções e substituições de sistemas e/ou 
equipamentos; 

XVI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Secre-
tário. • 

 

Prefeitura de Goiânia; 
XVII - sugerir metodologias que pos-

sibilitem adequações do quadro funcio-
nal da Secretaria; 

XVIII - sugerir procedimentos para 
o processo de avaliação de desempenho 
e produtiVidade dos servidores; 

XIX - coordenar comissão tripartite 
para a avaliação de desempenho e pro-
dutividade dos servidores; 

XX - participar do treinamento para 
a avaliação dos servidores, 

XXI - divulgar relatório sobre os re-
sultados dos trabalhos de avaliação de 
desempenho e produtividade; 

XXII - promover a divulgação das le-
gislações que tratam da obrigatoriedade 
dos benefícios sociais; 

XXIII - divulgar normas e procedi-
mentos que visem a proteção da integri-
dade física e mental dos servidores e a 
melhoria das condições do ambiente de 
trabalho; 

XXIV - executar programas de.- 
venção de acidentes de trabalho e doen-
ças ocupacionais; 

XXV - implantar programas que con-
tenham medidas técnicas, educacionais, 
médicas e psicológicas com o objetivo 
de prevenir acidentes de trabalho e 
doenças oCupacionais: 

XXVI - divulgar e participar da orga-
nização de cursos, seminários, palestras 
e simpósios com o objetivo de desen-
volver programas de prevenção e recu-
peração de alcoolismo e toxicomanias, 
dentre outros; 

XXVII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo com o intuito de assegurar a aqui-
sição correta pela unidade competente; 

XXVIII - exercer outras atividades 
compatíveis coma natureza de suas fun 
ções e que lhe fdrem atribuídas pelo. 
sessor de Planejamento. 

SEÇÃO II 
DO NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DE PROJETOS 

Art. 15 - Ao Núcleo de Progamação 
Orçamentária e de Projetos compete: 

I - executar as atividades de elabo-
ração orçamentária; 

II - cumprir as normas e as instruções 
sobre o processo de elaboração, execu-
ção, controle e acompanhamento orça-
mentário, emanadas do órgão Central do 
Sistema Orçamentário: 

III - coordenar a elaboração das pro-
postas do Plano Plurianual, da Lei de Di-
retrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual, no âmbito de sua Pasta; 

IV - propor o planejamento opera-
cional em articulação com as unidades 
da Secretaria e, com base nele, elaborar 
propostas para o seu Plano de Aplicação 
Trimestral - PAT e organizar o seu Crono-
grama de Desembolso Mensal - CDM de 
acordo com as normas emanadas dos 
órgãos Centrais dos Sistemas Orçamen-
tários e Contábil e Financeiro: 

V - promover, junto ao órgão Central 

Art. 13 - Integram a Assessoria de 
Planejamento as seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Recursos Humanos 
2 - Núcleo de Programação Orça-

mentária e de Projetos 
3 - Núcleo de Recursos Materiais 

SEÇÃO I 
DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS 

Art. 14 - Ao Núcleo de Recursos Hu-
manos compete: 

1- sugerir o recrutamento e a seleção 
de pessoal e de estagiários para o provi-
mento de "déficit" nas diversas unida-
des; 

II - solicitar a realização de treina-
mento sugerindo métodos e técnicas a 
serem utilizados; 

III - opinar e encaminhar as solicita-
ções de candidatos a bolsas de estudo 
em outras instituições; 

IV - sugerir o remanejamento de pes-
soal para o suprimento de "déficit", 

V - responsabilizar-se pela execu-
ção do programa de treinamento intro-
dutório; 

VI - participar da elaboração de rela-
tório sobre o quantitativo de pessoas re-
crutadas e selecionadas que ainda se 
encontram em atividade,  nas respecti-
vas áreas de atuação; 

VII participar do levantamento do 
custo/benefício, da definição do Piano 
Anual de Treinamento eclo Plano de Está-
gios, elaborando e supervisionando a 
sua execução; 

VIII - participar de estudos e diag-
nósticos sobre a rotatividade e o absen-
teísmo do pessoal quanto às suas causas 
e custos: 

IX - adotar procedimentos que esti-
mulem a inscrição de servidores em 
eventos de treinamento e de desenvol-
vimento; 

X - supervisionar o acompanhamen-
to, a avaliação e o controle dos treina-
mentos e dos estágios; 

XI - participar da elaboração e da 
divulgação do Manual do Servidor, con-
tendo informações relativas a direitos, 
vantagens e deveres; 

XII - encaminhar ao Órgão Central 
do Sistema de Administração dos Recur-
sos Humanos os dados e as informações 
sobre a participação em cursos, seminá-
rios, simpósios, eventos, bem como so-
bre as penalidades ou elogios funcionais, 
determinados pelo Secretário; 

XIII - propor requisitos formais ne-
cessários à promoção funcional dos ser-
vidores ao Orgão Central do Sistema de 
Administração dos Recursos Humanos; . 

XIV - participar das pesquisas e es-
tudos necessários á elaboração. imp'an-
tação e permanente .atualização do Flano 
de Carreira e Vencimentos e do Estatuto 
dos Funcionários Públicos Municipais; 

XV - realizar o levantamento sistemá-
tico do quantitativo de pessoal, por fun-
ção, qualificação e lotação; 

XVI - sugerir requisitos para o provi-
mento dos cargos do quadro próprio da 



tifiMk!1 yr  I! 	 1 
do Sistema Orçamentário, participação 
de técnicos da Secretaria, na elaboração 
de planos, programas e projetos; 

VI - cumprir a programação orça-
mentária da Secretaria; 

VII - propor abertura de créditos adi-
cionais necessários à execução dos pro-
gramas, projetos e atividades da Secre-
taria; 

VIII - emitir relatórios e informações 
que retratem, no âmbito da Secretaria, 
a movimentação orçamentária; 

IX - elaborar, acompanhar e contro-
. lar o Plano de Aplicação Trimestral - PAT 

no âmbito da Secretaria; 
X - cumprir diretrizes, normas e ins-

truções emanadas do órgão Central do 
Sistema Orçamentário sobre a execução 
e o acompanhamento físico-financeiro 
dos projetos e das atividades da Secre-
taria, fornecendo informações e relato- 
4id 3  s periódicos; 

definir prioridades para a elaboração 
dos Planos Anual e Plurianual do Muni-
cípio, de forma articulada com o órgão 
Central do Sistema Orçamentário; 

XII - realizar a previsão, o acompa-
nhamento e a atualização dacustos dos 
seus programas e projetos, repassando 
as informações ao-órgão Central do Sis-
tema Orçamentário; 

XIII - realizar estudos com vistas à 
captação de recursos para a Secretaria, 
bem como participar da elaboração dos 
instrumentos necessários; 

XIV - manter cadastro atualizado de 
instituições e de fontes de recursos que 
possam contribuir na execução de seus 
projetos; 

XV - acompanhar a aplicação dos 
recursos captados pela Secretaria, por 
meio de contratos, convênios, consor- 

aios, acordos e outros instrumentos utili-
zados para este fim, assegurando o êxito 
da execução dos mesmos e informando 
o Órgão Central do Sistema Orçamen-
tário; 

XVI - identificar as causas que in-
fluam negativamente na execução de 
programas, projetos e atividades suge-
rindo medidas corretivas; 

XVII - cumprir normas e instruções 
emanadas do Orgão Central do Sistema 
Orçamentário, relativas ao Sistema de 
Controle Administrativo, Orçamentário e 
Financeiro de Contratos e Convênios - 
SISCOF; 

XVIII - promover estudos do compor-
tamento da receita e da despesa da Se-
cretaria, elaborando previsões, propon-
do medidas regularizadoras e informan-
do os resultados ao Órgão Central do 
Sistema Contábil e Financeiro; 

XIX - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XX - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Assessor 
de Planejamento. 

SEÇÃO III 
DO NÚCLEO DE RECURSOS 

MATERIAIS 

Art. 16 - Ao Núcleo de Recursos Ma-
teriais compete: 

I - proceder estudos de simplifica-
ção e padronização de material e de 
bens permanentes; 

II = executar as atividades pertinen-
tes a material e a bens permanentes da 
Secretaria em observância a normas, ins-
truções e regulamentos emanados do 
Órgão Central do Sistema de Adminis-
tração dos Recursos Materiais; 

III - articular-se com as unidades da 
Sedretaria na elaboração de estudos que 
visem a racionalização do uso de veícu-
los e dos métodos de trabalho,' bem co-
mo a padronização, a especificação e 
o controle de material e de bens perma-
nentes; 

IV - articular-se com as unidades da 
Secretaria na elaboração da programa-
ção anual de compras, segundo normas 
emanadas do Órgão Central do Sistema 
de Administração .dos Recursos Mate-
riais; 

V - levantar, junto às unidades da 
Secretaria, as quantidades necessárias 
e suficientes de material e de bens per-
manentes, fornecendo os dados ao Ór-
gão Central do Sistema de Administração 
dos Recursos Materiais; 

VI - consolidar os mapas compara-
tivos dos custos è do consumo de mate-
rial, confrontando-os com as análises re-
cebidas do Órgão Central do Sistema de 
Administração dos Recursos Materiais; 

VII - identificara necessidade de trei-
namento e/ou desenvolvimento dos mo-
toristas que atuam junto à Secretaria; 

VIII - consolidar os relatórios de qui-
lometragem e de consumo de combus-
tível, confrontando-os com as análises re-
cebidas do Órgão Central do Sistema de 
Administração dos Recursos Materiais; 

IX - articular-se com as unidades da 
Secretaria para a programação anual, 
definindo a necessidade de ampliação 
da frota de veículos e do número de mo-
toristas, bem como a utilização da véicu-
los em horário especipal e os requisitos 
para o transporte de cargas diferencia-
das; 

X - articular-se com as unidades da 
Secretaria na elaboração da programa-
ção anual para a definição do contingen-
te necessário à execução dos serviços 
de vigilância, fornecendo os dados ao 
Órgão Central do Sistema de Adminis-
tração dos Recursos Materiais; 

XI - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Assessor 
de Planejamento. 

CAPÍTULO III 
DA ASSESSORIA DO CONTENCIOSO 

Art. 17 - A Assessoria do Conten-
cioso é a unidade da Secretaria Muni-
cipal do Solo Urbano incumbida de jul-
gar, em primeira instância administrativa, 
os processos contenciosos fiscais rela-
cionados com a Pasta, ouvida, sempre 
que necessário, a Procuradoria Geral do 
Município, competindo-lhe especifica 
mente: 

I - fazer observar as disposições e 
os prazos fixados em leis e regulamentos 
para a tramitação de processos relacio- 
nados com procedimentos fiscais; _ 

II - promover a instrução e a decisao 
de processos de embargos, interdições, 
apreensões, susperisões, cassações e 
outros atos administrativos decorrentes 
da aplicação da legislação de compe-
tência da Secretaria; 

III - expedir, sempre que necessário, 
normas sobre a correta instrução e o idô-
neo julgamento dos processos conten-
ciosos; 

IV - promover o registro dos proces-
sos fiscais, acompanhando sua tramita-
ção até a solução final, nas esferas admi-
nistrativa e judicial; 

V - notificar a Comissão de Análises, 
Avaliações e Integração Fiscal sobre as 
decisões administrativas constantes de , 
processos com peças fiscais que tenham 
acarretado sua nulidade parcial ou total; . 

VI - apresentar aos coordenadores 
das respectivas áreas as irregularidades . 
praticadas por servidores da fiscalização 
que importem em prejuízo das peças fis- : 
cais lavradas; 

VII - tomar as providências neces-
sárias para inscrição, na Divida Ativa, de 
infratores que não tenham saldado seus 
débitos nos prazos legais: 

VIII - manter arquivadas, ordenada-
mente, as cópias das decisões de pri-
meira e de segunda instâncias prolata-
das nos processos contenciosos fiscais, 
utilizando-as como subsídios para o de-
sempenho de suas funções; 

IX - coordenar, orientar e supervi- ' 
sionar a execução das atividades de 
competência das unidades integrantes 
da Assessoria; 

X - sugerir aos órgãos próprios de 
fiscalização a adoção de medidas que 
visem o aprimoramento dos trabalhos; 

XI - recorrer, de ofício, à Junta de 
Recursos Fiscais sempre que sua deci-
.são exonerar o autuado do pagamento 
de valor originário superior a 01 (uma) 
UVFG - Unidade de Valor Fiscal de Goiâ- 
nia, vigente à época de sua decisão; 	- 

XII - notificar o infrator das decisõês 
de primeira instância, na forma da lei es-
pecífica; 

XIII - encaminhar ao órgão de julga-
mento em segunda instância os proces- . 
sos contendo os recursos apresentados; 

XIV - sugerir alterações na legislação 
municipal, de competência da Secreta-
ria, quando julgar necessárias. 



IA PIO O ICIAL 00 MUNICIO:O 
	

iAN1A No.  1 
	

CRIINT„N-FEIRA 26.;10A45 - PÁGINA f.1 

XV - promover a +organização do 
acervo bibliográfico técnico-jurídico da 
Assessoria; 

XVI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Secre-
tário. 

Art. 18 - Integram a Assessoria do 
Contencioso: 

1 - Núcleo de Apoio Administrativo 
2 - Núcleo de Controle Interno 
3 - Núcleo de Assistência Jurídica 

SEÇÃO I 
DO NÚCLEO DE APOIO 

ADMINISTRATIVO 

Art. 19 - Ao Núcleo de Apoio Admi-
nistrativo compete: 

I - organizar, controlar e executar as 
atividades de expediente da Assessoria 
do Contencioso; 

II - promover a execução dos servi-
ços de digitação/datilografia dos parece-
res, decisões, despachos, ofícios, notifi-
cações e outros documentos elaborados 
pela Assessoria; 

III - registrar e expedir todos os pro-
cessos e demais documentos dirigidos 
a outros órgãos; 

IV - promover a catalogação e o ar-
quivamento do acervo documental da 
Assessoria, visando facilitar sua utiliza-
ção e consulta; 

V - controlar, através de registros ad-
ministrativos, a entrada e saída de docu-
mentos; 

VI - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

VII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Assessor 
do Contencioso. 

SEÇÃO II 
DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO 

Art. 20 - Ao Núcleo de Controle Inter-
no compete: 

I - promover o registro e o controle 
cadastral dos. infratores da legislação 
municipal sob fiscalização da Secretaria; 

II - efetuar o cálculo do valor das 
penalidades pecuniárias e emitir as guias 
de recolhimento respectivas, de acordo 
com as disposições legais em vigor; 

III - manter controle dos pagamentos 
das penalidades cominadas aos infrato-
res através de processos fiscais, proce-
dendo as anotações e os encaminha-
mentos exigidos; 

IV - prestar informações relativas aos 
infratores em débito com a Secretaria e 
aos casos de reincidência; 

V - preparar e emitir as certidões pró-
prias de inscrição na Dívida Ativa, relati-
vas aos processos com decisões conde-
natória e definitiva, bem como outras cer-
tidões atinentes aos infratores da legisla- 

ção municipal sob responsabilidade da 
Secretaria, devidamente aprovadas pelo 
Assessor do Contencioso; 

VI - organizar os arquivos e os ca-
dastros necessários aos serviços de in-
formações sobre infratores, responsabili-
zando-se, em termos legais, pela corre-
ção e pela veracidade das informações 
prestadas; 

VII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

VIII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Assessor 
do Contencioso. 

SEÇÃO II I 
DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA 

JURÍDICA 
Art, 21 - Ao Núcleo de Assistência 

Jurídica compete: 
I - assessorar nas decisões conten-

ciosas de assuntos pertinentes à legisla-
ção do Código de Edificações; 

II - programar os trabalhos dos servi-
dores jurídicos à sua disposição, proce- 
dendo a distribuição e/ou redistribuição 
dos processos, com vistas ao estudo e 
consequente parecer; 

III - instruir e emitir pareceres em 
processos, relacionados com as ques-
tões jurídicas, em nível de primeira ins-
tância, encaminhando-os para a decisão 
da autoridade competente; 

IV - instruir os processos relaciona-
dos com as decisões contenciosas, fa-
zendo proceder, quando necessária, a 
diligência dos mesmos no sentido de se 
coligirem elementos indispensáveis à 
sua instrução; 

V - emitir pareceres em processos, 
solicitações ou consultas que visem 
orientar ou instruir as partes interessadas 
quanto à aplicação da legislação do Có-
digo de Edificações e de outras normas 
pertinentes à Secretaria, que se vinculem 
à decisão contenciosa no Município; 

VI -promover estudos permanentes 
de jurisprudências proferidas nos diver- 
sos níveis e esferas de governo que se 
relacionem com a área de edificações 
e parcelamento do solo urbano, no sen-
tido de colher subsídios para as decisões 
de primeira instância administrativa; 

VII - zelar pela formação, controle 
e manutenção do acervo bibliográfico 
reunido pela Assessoria; 

VIII - promover a instrução e a elabo-
ração de pareceres em processos con-
tenciosos oriundos do Poder Judiciário; 

IX - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

X - exercer outras atividades compa-
tíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Assessor 
do Contencioso. 

CAPÍTULO IV 
• DA COORDENADOR IA DE 

LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
DE EDIFICAÇÕES 

Art. 22 - A Coordenadoria de Licen-
ciamento e Fiscalização de Edificações 
é a Unidade da Secretaria Municipal do 
Solo Urbano incumbida de coordenar, 
programar e controlar as atividades rela-
cionadas à aprovação e ao licenciamen-
to de edificações e parcelamentos, com-
petindo-lhe especificamente: 

I - promover medidas adminiStrati-
vas necessárias à aprovação de projetos 
de arquitetura para construção, recons-
trução, acréscimo e demolição de edifi-
cações; 

II - apreciar pedido de licença para 
construção, reconstrução, acréscimo, 
demolição e de trabalhos topográficos, 
de acordo com a legislação pertinente; 

III -.conceder cópias de projeto 	e 
arquitetura para a construção popW, 
de acordo com os modelos padroniza-
dos e as normas adotadas pela Secre-
taria; 
IV - conceder alvarás de construção, 
acréscimo e demolição nos termos de 
Lei; 
V - conceder Termo de Habite-se para 
edificações construídas de acordo com 
as exigências legais, aprovando as visto-
rias nelas realizadas; 

VI - promover à realização de visto-
rias técnicas; 

VII - interpretar e divulgar atos nor-
mativos e regulamentos que versem so-
bre a aprovação de edificações e parce-
lamentos; 

VIII - conceder Alvará de Aceite; 
IX - propor penalidades de adver-

tência e multa nos termos de Lei; 
X - exercer outras atividades co 

tíveis com a natureza de suas funrik 
e que lhe forem atribuídas pelo Secre-
tário. 

Art. 23 - Integram a Coordenadoria 
de Licenciamento e Fiscalização de Edifi-
cações as seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Análise de Projetos 
de Edificações 

2 - Núcleo de Topografia e Nume-
ração Predial 

SEÇAO I 
DO NÚCLEO DE ANALISE DE 
PROJETOS DE EDIFICAÇÕES 

Art. 24 - Ao Núcleo de Análise de 
Projetos de Edificações compete: 

I - programar e executar as ativida-
des técnicas necessárias à aprovação 
e ao licenciamento de projetos de cons-
trução, reconstrução e ampliação, bem 
como à concessão de licenças para 
acréscimo, reforma ou demolição, de 
acordo com os dispositivos legais; 

II - emitir laudos ou pareceres em 
processos de aprovação de projetos de 
arquitetura; 

III - elaborar projetos de construção 
popular e conceder cópias dos mesmos: 



IV - zelar pela organização e pela 
atualização do cadastro de firmas e de 
profissionais habilitados a projetar e a 
construir; 

V - articular-se com serviços de fis-
calização de edificações, no exercício de 
tarefas que requeiram ação conjunta; 

VI - realizar vistorias técnicas e emitir 
o competente laudo; 

VII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

VIII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Licenciamento e Fiscalização 
de Edificações. 

SEÇÃO 11' 
DO NÚCLEO DE TOPOGRAFIA E 

NUMERAÇÃO PREDIAL 

C) Art. 25 - Ao Núcleo de Topografia 
e Numeração Predial compete: 

I - coordenar e executar os trabalhos 
técnicos relacionados com d alinhamen-
to e a numeração predial; 

II - zelar peia organização e pela 
atualização de mapoteca com plantas de 
todos os loteamentos da cidade; 

III - proceder a numeração predial 
e emitir o documento específico; 

IV - manter organizado e atualizado 
o arquivo da numeração predial; 

V - promover a execução dos traba-
lhos topográficos necessários ao licen-
ciamento de edificações e parcelamen-
tos; 

VI - instruir processos para a conces-
são de certidões de limites e confron-
tações de lotes e glebas localizadas nas 
zonas urbana e de expansão urbana; 

n VII - promover os serviços de demar-
ação de lotes; 

VIII - especificar.  os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

IX - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Licenciamento e• Fiscalização 
de Edificações. 

CAPÍTULO V 
DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS 

URBANOS ESPECIAIS 

Art. 26 - A Coordenadoria de Servi-
ços Urbanos Especiais é a unidade da 
Secretaria Municipal do Solo Urbano in-
cumbida de coordenar, programar e con-
trolar as atividades relacionadas com a 
fiscalização de edificações, parcelamen-
tos e remanejamentos, bem como com 
a erradicação de invasões e com os ser-
viços sociais da Pasta, competindo-lhe 
especificamente: 

I - coordenar, orientar e controlar as 
atividades de fiscalização de edifica-
cões, parcelamentos e remanejamentos 

II - determinara realiza:: visto-

. 
de áreas urbanas; 

rias destinadas à aprovação de projetos 
de argtiiteturq:ã concessão de alvarás, 
Termos de Habite:Se ou outras julgadas 
necessárias; 	. - 

III - coordenar .a elaboração de pro-
gramas e projetos 'cie fiscalização bem 
como dos esquemas de supervisão que 
dinamizem à acád4 iscai ; 

l‘ f- coordenar as atividades relacio-
nadas com o ciel4tramento de invaso-
`res e de invaSõès de logradouros públi-
cos, bern• bom°, ele• járeas públicas de do- 

• mínio do Município;. 
V - promover a fiscalização preven-

tiva dos logradouros públicos e das 
áreas públicas de domínio do Município, 
coibindo as ocupaões indevidas; 
• VIs.- adotai sistemas modernos de 
fiscalização de-4dificações, embasados 
pela ciência e pela tecnologia; 

VIL zelar pelo..fiel cumprimento das 
normas referentes' às edificações, aos 
parcelamentos;:láds remanejamentos e 
às rpspectkias;0tidades de fiscaliza- 
ção; 	 • " 

proAWciar apoios adminis-
trativo,' policiat4IAvtros necessários ao 
cumprimeriío"dê" ir2terdições, embargos 
e demolições; 

IX - determinar que os autos de infra-
ção sejam protOcolados pelos próprios 
fistais na unidade competente da Secre- 
taria; 	•=" 

X 7--  artici,A.:Sê com ()Litros órgãos 
municipais, estuais e federais, quando 
for o caso, no-,sêntido de integrar esfor-
ços para a S011.100 dos problemas relati-
vos ao controle e .à remoção de inva-
sores;  

XI' ,- exercer outras atividades com-
patíveis, com apatüreza de suas funções 
e que lhe forè'M atribuídas pelo Secre-
tário. 

Art. 27 - Integram a Coordenadoria 
de Serviços Urbanos especiais as segui-
tes unidades: 

1 - Núcleo de Fiscalização de Edifi-
cações, Zoneamento, Loteamentos e Re-
manejamentos. • • 

1.1 - Setor de'Erradicação de Inva- 
sões 

2 - Núcleo de Serviços Sociais 
3 - Núcleo de Programação e Con- 

trole Fiscal. 	- 
'SEÇÃO 1 

DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE 
EP IFICAÇÕES,' ZONEAMENTO, 

PARCELAMENTOS E 
REMANEJAMENTOS 

Art. 28 - Ao Núcleo de Fiscalização' 
de Edificações, Zoneamento, Parcela-
mentos e Remanejamentos compete: 

I - coordenar, 'orientar e controlar a 
execução da fiscalização de edificacões, 
parcelamentos 'e remanejamentos, bem 
como a erradicação de invasões; 

II - distribuir as-tarefas a serem cum-
pridas pela fiscalizâção e cobrar sua de-
volução dentro dos prazos determina-
dos: 

III - promover o rodízio dos fiscais 
nos diversos setores de fiscalização, 
conforme programação elaborada pre-
viamente; 

IV - manter plantão fiscal permanen-
te para atender os serviços de urgência; 

V - providenciar a aplicação de pe-
nalidades a infratores da legislação mu-
nicipal no que se referir a edificações, 
parcelamentos e remanejamentos e à 
ocupação indevida de áreas e logradou-
ros públicos; 

VI - providenciar a demolição de edi-
ficações irregulares, conforme determi-
nação da autoridade competente; 

VII - promover a realização de visto-
rias específicas destinadas à aprovação-
de projetos de arquitetura e de planta 
popular, bem como à concessão de Ter-
mo de I-iabite-se e outras julgadas neces-
sárias; 

VIII - propor medidas legais contra 
fiscais que não estejam atuando correta-
mente; 

IX - coordenar, supervisionar e orien-
tar as atividades dos supervisores de fis-
calização; 

X - cumprir e fazer com que se cum-
pram as normas legais pertinentes às ati-
vidades de fiscalização; 

XI - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas fUnções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Serviços Urbanos Especiais. 

SUBSEÇÃO I - 

DO SETOR DE ERRADICAÇÃO DE 
INVASÕES 

Art. 29 - Ao Setor de Erradicação 
de Invasões compete: 

I - programar, orientar e executar as 
atividades relacionadas com o controle 
e a remoção de invasões localizadas em 
logradouros e áreas públicas de domínio 
do Município; 

II - providenciar, em conjunto com 
o Núcleo de Serviços Sociais e demais 
órgãos envolvidos, o assentamento de 
invasores em áreas preparadas para tal 
finalidade; 

III - promover o cadastramento e 
manter atualizados os dados e as infor-
mações referentes a invasões nos logra-
douros e em áreas públicas de domínio 
do Município; 

IV - articular-se com o Núcleo de 
Cartografia do Instituto de Planejamento 
Municipal de Goiânia, visando a troca de 
informações e a atualização do cadastro 
de áreas públicas de domínio do Muni-
cípio; 

V - responsabilizar-se pela atualiza 
ção de dados e informações sobre a real 
situação das áreas públicas de domínio 
do Município, promovendo, para este fim. 
permanente sistema de vistoria das mes- 



RIO riam flo awrociPto De 
	

MINTA -FEIRA 	- PÁGINA t3 

mas; 
VI - articular-se com as unidades de 

fiscalização da Administração Municipal, 
no sentido de manter rigorosa fiscaliza-
ção das áreas públicas de domínio do 
Município com vistas à sua proteção e 
preservação; 

VII - solicitar ao Núcleo de Serviços 
Sociais a realização de estudos sócio-e-
conômicos de invasores de logradouros 
e de áreas públicas de domínio do Muni-
cípio, para fins de remoção; 

VIII - zelar pelos materiáis resultan-
tes de demolição de invasões, encami-
nhando-os ao local adequado, conforme 
normas da Secretaria; 

IX - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Chefe 
do Núcleo de Fiscalização de Edifica-
ções, Zoneamento, Parcelamento e Re-
manejárnentos, 

SEÇÃO II 
DO NÚCLEO DE SERVIÇOS SOCIAIS 

Art. 30 - Ao Núcleo de Serviços So-
ciais compete: 

I - programar, orientar e executar as 
atividades de estudo e pesquisa de natu-
reza sócio-econômica, com a finalidade • 
de subsidiar ações de competência da 
Secretaria; 

II - promover o cadastramento de 
invasões e realizar diagnóstico e levanta-
mento das condições dos logradouros 
e das áreas públicas de domínio do Muni-
cípio, com vistas à remoção dos que as 
tenham invadido; 

III - manter intercâmbio com órgãos 
municipais, estaduais e federais de natu-
reza social, com vistas ao encaminha-
mento da população carente em proces-
so de remoção para centros de triagem, 
obras de assistência social, abrigos ou 
outras instituições; 

IV - elaborar diagnósticos sócio-eco-
nômicos e emitir pareceres nos proces-
sos de concessão de plantas populares 
pela Secretaria; 

V - participar de programas de emer-
gência em casos de calamidade pública, 
onde se fizer necessária a atuação da 
Secretaria; 

VI - verificar condições sociais para 
o cancelamento de débitos, quando soli-
citado pela Assessoria do Contencioso; 

VII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

VIII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Serviços Urbanos Especiais. 

SEÇÃO III 
DO NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO E 

CONTROLE FISCAL 

Art. 31 - Ao Núcleo de Programação 

e Controle Fiscal compete: 
I - coordenar, orientar e controlar as 

atividades referentes à programação dos 
trabalhos de fiscalização de edificações 
e parcelamentos; 

II = elaborar programas e projetos 
de fiscalização de edificações e parcela-
mentos, com supervisão fiscal; 

III - manter registro da produção indi-
vidual dos fiscais e preparar a documen-
tação a ser enviada, semanalmente, à 
Comissão de Análise, Avaliação e Inte-
gração Fiscal; 

IV - promover estudos e divulgar, en-
tre os fiscais, modernas técnicas de fis-
calização nas áreas de sua competência; 

V - avaliar, tecnicamente, o trabalho 
dos fiscais, enviando relatório ao Coor-

denador de Serviços Urbanos Especiais; 
VI - especificar os materiais e os 

equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente: 

VII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de 'suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Serviços Urbanos Especiais. 

CAPÍTULO VI 
DA COORDENADOR IA DO 

USO DO SOLO 

Art. 32 - A Coordenadoria do Uso 
do Solo é a unidade da Secretaria Muni-
cipal do Solo Urbano incumbida de coor-
denar, programar, orientar e controlar as 
atividades relacionadas com o uso do 
solo e com o parcelamento do solo urba-
no, competindo-lhe especificamente: 

- promover a aplicação das medi-
das administrativas necessárias à apro-
vação de projetos de parcelamento e re-
manejamento do solo urbano; 

II - coordenar as atividades relacio-
nadas com as informações sobre o uso 
do solo; 

III - coordenar as atividades relacio-
nadas com a análise e o controle do uso 
do solo; 

IV - manter atualizado o cadastro in-
formatizado do uso do solo; 

V - promover medidas legais no sen-
tido de impedir a realização de parcela-
mentos irregulares do solo urbano; 

VI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Secre-
tário. 

• Art. 33 - Integram a Coordenadoria 
do Uso do Solo as seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Informações do Uso 
do Solo 

2 - Núcleo de Parcelamento e Con-
trole do Uso do Solo 

3 - Núcleo de Apoio Gerencial 

SEÇÃO I 
DO NÚCLEO DE INFORMAÇÕES DO 

USO DO SOLO 

Art. 34 - Ao Núcleo de Informações  

do Uso do Solo compete: 
I - fornecer informações sobre o uso 

do solo, de acordo com o zoneamento 
urbano e na forma da legislação muni-
cipal competente; 

II = manter mapeamento atualizado 
do zoneamento urbano; 

III - colaborar com o Núcleo de Par-
celamento e Controle do Uso do Solo, 
na realização de suas atividades; 

IV - promover a informatização dos 
serviços relacionados com as informa-
ções do uso do solo; 

V - especificar os materiais e os equi-
pamentos a serem utilizados pelo Nú-
cleo, com o intuito de assegurar a aquisi-
ção correta pela unidade competente; 

VI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador do Uso do Solo. 

SEÇÃO II 
DO NÚCLEO DE PARCELAMENT 

CONTROLE DO USO DO SOLO 

Art. 35 - Ao Núcleo de Parcelamento 
e Controle do Uso do solo compete: 

I - executar as medidas administra-
tivas e técnicas relacionadas com a apro-
vação de projetos e parcelamento do so-
lo urbano; 

II - emitir parecer em processos de 
parcelamento e remanejamento de lotes; 

III - solicitar a fiscalização relacio-
nada com o surgimento de parcelamen-
tos irregulares; 

IV - executar os trabalhos de controle 
do uso do solo; 

V - analisar e emitir parecer técnico 
em processos relacionados com o con-
trole do uso do solo; 

VI - articular-se com os órgãos da.  
Prefeitura, quanto às alterações, adeq 
ções e interpretações da Lei de Zone - 
mento Urbano; 

VII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

VIII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador do Uso do Solo. 

SEÇÃO III 
DO NÚCLEO DE APOIO GERENCIAL 

Art. 36 - Ao Núcleo de Apoio Geren-
cial compete: 

I - executar o controle estatístico das 
informações do uso do solo emitidas; 

II - controlar as liberações diferen-
ciadas dos parâmetros urbanísticos, emi-
tidas na forma da lei competente; 

III - auxiliar o Núcleo de Informações 
do Uso do Solo, na atualização do ma-
peamento do zoneamento urbano; 

IV - elaborar os relatórios das ativida-
des exercidas pela Coordenadoria do 
Uso do Solo; 



V - especificar os materiais e os equi-
pamentos a serem utilizados pelo Nú-
cleo, com o intuito de assegurar a aquisi-
ção correta pela unidade competente; 

VI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador do Uso do Solo. 

CAPÍTULO VII 
DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS 

ADMINISTRATIVOS 

Art. 37 - A Coordenadoria de Servi-
ços Administrativos é a unidade da Se-
cretaria Municipal do Solo Urbano incum- 
bida de coordenar, programar, orientar 
e controlar a execução das atividades 
voltadas para a administração de pes-
soal, de material, de patrimônio, de zela-
doria, de vigilância e de transporte, bem 
como para o atendimento ao público, 

otocolo, arquivo e execução orçamen- 
ia, financeira e contábil, de acordo 

com as normas, regulamentos e instru- 
ções da Secretaria e dos Órgãos Cen-
trais dos Sistemas de Administração de 
Recursos Humanos, Financeiros e Mate-
riais, competindo-lhe especificamente: 

I - coordenar, orientar e controlar as 
atividades relativas à administração dos 
recursos humanos, financeiros e mate-
riais da Secretaria; 

II - atuar em conformidade com as 
diretrizes, normas e instruções emana-
das dos órgãos Centrais dos Sistemas 
de Administração de Recursos Huma-
nos, Financeiros e Materiais; 

III - manter cadastro atualizado da 
lotação de pessoal e propor o remaneja-
mento de servidores, tendo em vista o 
seu melhor aproveitamento; 

IV - coordenar e controlar a apura- 
o da frequência de pessoal e do atas-

mento dos servidores lotados na Secre-
taria; 

V - coordenar e controlar a execução 
das atividades relativas à contabilidade 
e à administração financeira da Secre-
taria; 

VI - coordenar e controlar a execu-
ção de pagamentos de credores da Se-
cretaria, de depósitos e de retiradas ban-
cárias, conforme as disposições regula- 
mentares pertinentes; 

VII - manter registro atualizado das 
dotações orçamentárias .e da disponibi-
lidade bancária, promovendo a abertura 
de créditos adicionais quando necessá-
rios e efetuando o empenho e a liquida-
ção da despesa realizada diretamente 
pela Secretaria; 

VIII - fornecer dados necessários à 
elaboração da proposta do Plano de Apli- 
cação Trimestral - PAT e do Orçamento 
Anual, sugerindo alterações no primeiro, 
conforme as necessidades da Secreta-
ria, 

IX - coordenar e controlar a requisi-
ção, o recebimento, o armazenamento, 
a distribuição e o consumo de material 
e de bens patrimoniais, conforme as nor- 

mas e os regulamentos da Secretaria e 
do órgão Central do Sistema de Adminis-
tração dos Recursos Materiais; 

X - coordenar, orientar e acompa-
nhar a execução das atividades relativas 
a transporte, protocolo e arquivo; 

XI - manter cadastro atualizado dos 
bens patrimoniais destinados à Secreta-
ria; 

XII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Secre-
tário. 

Art. 38 - Integram a Coordenadoria 
de Serviços Administrativos as seguintes 
unidades: 

1 - Núcleo de Pessoal 
2 - Núcleo de Administração Finan-

ceira 
3 - Núcleo de Serviços Auxiliares 
3.1 - Setor de Transporte e Radioco-

municação 
4 - Núcleo de Arquivo 

SEÇÃO I 
DO NÚCLEO DE PESSOAL 

Art. 39 - Ao Núcleo de Pessoal com-
pete: 

I - aplicar normas, instruções, ma-
nuais e regulamentos referentes à admi-
nistração de pessoal instituídos pelo Ór-
gão Central do Sistema de Administração 
dos Recursos Humanos; 

II - executar as atividades de registro 
e de controle da vida funcional dos servi-
dores; 

III -elaborar a escala de férias dos 
servidores; 

IV - controlar a frequência dos servi-
dores; 

V - manter sistema de controle dos 
pagamentos efetuados aos servidores 
da Secretaria; 

VI - manter atualizados os cadastros 
do Sistema de Recursos Humanos; 

VII - manter cadastros de servidores 
de outros órgãos à disposição da Secre-
taria, ocupantes de cargos de chefia ou 
de assessoramento: 

VIII - aplicar normas sobre a adminis-
tração de pessoal no que se referir a ad- 
missão, movimentação, frequência, apu-
ração de mérito, licenciamento, férias e 
penalidades; 

IX - propor e acompanhar a abertura 
de inquéritos, sindicâncias, processos 
administrativos e outros atos legais, a fim 
de apurar irregularidades referentes aos 
servidores da Secretaria; 

X - especificar os materiais e os equi-
pamentos a serem utilizados pelo Nú-
cleo, com-o intuito de assegurar a aquisi-
ção correta pela unidade competente; 

XI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Serviços Administrativos. 

SEÇÃO II 
DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO 

FINANCEIRA 

Art. 40 - Ao Núcleo de Administração 
Financeira compete: 

I - responsabilizar-se pela execução 
das atividades relativas a contabilidade 
e administração financeira, de acordo 
com as normas e instruções dos Órgãos 
Centrais dos Sistemas Orçamentário e 
Contábil e Financeiro e demais disposi-
ções legais pertinentes; 

II - sugerir ao órgão Central do Siste-
ma Contábil e Financeiro alterações no 
Plano de Contas Contábeis, segundo 
suas necessidades; 

III - realizar escrituração sintética e 
analítica da gestão orçamentária e finan-
ceira da Secretaria; 

IV - elaborar balancetes mensais, 
balanço anual e outros demonstrativos 
da execução orçamentária e financeira 
da Secretaria, conforme orientação do 
Órgão Central do Sistema Contábil e Fi-
nanceiro; 

V - fornecer elementos aos órgãos 
próprios,para estudo do comportamento 
da despesa; 

VI - programar e executar as ativida-
des de pagamento de credores da Se-
cretaria, solicitando a transferência de 
numerários-fins, conforme disposições 
regulamentares pertinentes; 

VII - controlar os depósitos e as reti-
radas bancárias, promovendo a sua con-
ciliação mensal; 

VIII - efetuar o empenho e a liquida-
ção da despesa realizada diretamente 
pela Secretaria, conforme orientação le-
gal; 

IX - emitir guias de recolhimento de 
numerários referentes a despesas não 
efetuadas; 

X - promover, sempre que neces-
sária, a abertura de créditos adicionais; 

XI - manter registro atualizado das 
dotações orçamentárias e da disponibi-
lidade bancária, em livros ou fichas reco-
mendados pelo Órgão Central do Siste-
ma Contábil e Financeiro; 

XII - fornecer dados necessários à 
elaboração das propostas do Plano de 
Aplicação Trimestral-PAT e do Orçamen-
to Anual, sugerindo alterações no primei-
ro, conforme as necessidades da Secre-
taria; 
• XIII - proceder, segundo o princípio 
contábil da competência, a atualização 
do Sistema Contábil e Financeiro, no que 
concerne a contabilização das quitações 
das Ordens de Pagamento e das Guias 
de Recolhimento; 

XIV - fazer a conciliação bancária 
de todas as contas sob sua responsa-
bilidade, encaminhando ao Órgão Cen-
tral do Sistema Contábil e Financeiro, até 
o mês subsequente, o relatório e o extrato 
de contas do mês da prestação de con-
tas; 

XV - preparar a documentação a ser 
encaminhada ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, segundo a orientação do ór-
gão Central do Sistema Contábil e Finan-
ceiro; 

XVI - elaborar os relatórios contábeis 



sob sua responsabilidade e encaminhá-
los ao Órgão Central do Sistema Contábil 
e Financeiro, até o décimo dia subse-
quente à prestação de contas; 

XVII - executar a aplicação dos re-
cursos extra-orçamentários; 

XVIII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XIX - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Serviços Administrativos. 

SEÇÃO III 
DO NUCLEO DE SERVIÇOS 

AUXILIARES • 

Art. 41- Ao Núcleo de Serviços Auxi-
liares compete: 

I - controlar estoques mínimos e má-
ximos de material e de bens permanen-
tes; 

II - fazer mapas comparativos dos 
custos de consumo de material verifica-
do, na Secretaria; 

III - requisitar material de consumo, 
conforme as normas e os regulamentos 
pertinentes; 	. 

IV - acompanhar, junto aos órgãos 
responsáveis, os processos relativos à 
aquisição de material e de bens perma-
nentes e à manutenção de equipamentos 
referentes à sua Pasta; 

V - receber e armazenar o material, 
zelando pela limpeza, ventilação e tem-
peratura nas instalações do almoxarife-
do, bem como orientar e controlar a distri-
buição e o consumo do mesmo; 

VI - promover o inventário do material 
em estoque e dos bens permanentes, 
conforme normas e instruções emanadas 
do órgão Central do Sistema de Adminis-
tração dos Recursos Materiais; 

.VII  - atualizar o cadastro de bens 
permanentes da Secretaria, promovendo/ 
sua carga e descarga conforme normas -
reguladoras pertinentes; 
• VIII - promover o controle e a manu-
tenção dos equipamentos permanentes, 
determinando sua recuperação quando 
for o caso: 

IX - propor o remoção do material 
inservível ou em desuso existente na Se-
cretaria; 

X - supervisionar e fiscalizar os servi-
ços de portaria e de trânsito de pessoal 
e material na Secretaria; 

XI - promover os serviços de recep-
ção de visitantes; 

XII - executar os serviços de digita-
ção/datilografia e mecanografia; 

XIII - operar serviços próprios de co-
municações telefônicas, registrando as 
comunicações efetuadas, levantando os 
objetivos, custos, tempo de chamada e 
outros itens necessários à avaliação de 
custos e de utilizacão dos serviços; 

XIV - coordenar e orientar a execução 
das atividades de vigilância dos prédios,  

instalações, equipamentos e do material 
permanente em uso na Secretaria. 

XV - programar, orientar e acompa-
nhar a execução dos serviços de limpe-
za, higienização, conservação e reforma 
das instalações e dos equipamentos da 
Secretaria; 

XVI - promover a manutenção das 
instalações elétricas, hidráulicas, sanitá-
rias, de ar condicionado e de segurança 
Contra incêndios, bem como os serviços 
de manutenção, reparo e recuperação 
de máquinas, motores e aparelhos; 

XVII - promover as atividades e apro-
priar os custos dos serviços de copa e 
cozinha; 

XVIII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XIX - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Coorde-
nador de Serviços Administrativos. 

SUBSEÇÃO I 
DO SETOR DE TRANSPORTE 

E RADIOCOMUNICAÇÃO 

Art. 42 - Ao Setor de Transporte e 
Rad iocom unicação compete: 

I - expedir requisições de combus-
tíveis e lubrificantes para os veículos da 
Secretaria, bem como solicitar inspeção, 
revisão e outros reparos necessários à 
conservação e à manutenção dos mes-
mos; 

II - controlar e fiscalizar a observân-
cia das normas e das instruções contidas 
no Manual do Motorista; 

III - exercer o controle de qualidade 
dos serviços de transporte; 

IV - promover a participação dos mo-
toristas nos programas de segurança de 
trânsito e dê zelo pelos veículos, desen-
volvidos pelo Órgão Central do Sistema 
de Administração dos Recursos Mate-
riais; 

V - comunicar ao Órgão Central do 
Sistema de Administração dos Recursos 
Materiais a ocorrência de irregularidades 
cometidas por motoristas, bem como da-
nos ocorridos em acidentes com veículos 
da,  Prefeitura; 

VI - controlar e fiscalizar a obser-
vância das normas, instruções, manuais 
e regulamentos sobre a administração de 
transportes propostos pelo Órgão Cen-
tral do Sistema de Administração dos Re-
cursos Materiais; 

VII - executar os serviços de trans-
porte conforme normas estabelecidas 
principalmente quanto à utilização do Re-
latório de Movimentação Diária - RMD de-
vidamente roteirizados e assinados pelos 
responsáveis; 

VIII - solicitar, com antecedência, a 
programação de uso de veículos às de-
mais unidades da Secretaria; 

IX - comunicar ao Órgão Central do 
Sistema de Administração dos Recursos 

Materiais a utilização de veículos em ho-
rário especial; 

X - requisitar ao Órgão Central do 
Sistema de Administração dos Recursos 
Materiais veículos para serviços espe-
ciais de transporte de servidores ou de 
carga; 

XI - elaborar relatórios mensais utili-
zando informações do Relatório de Movi-
mentação Diária - RMD, enviando-os, 
respectivamente, à Assessoria de Plane-
jamento da Secretaria e ao Órgão Central 
do Sistema de Administração dos Recur-
sos Materiais; 

XII - coordenar, controlar e orientar 
as atividades de radiocomunicação da 
Secretaria; 

XIII - zelar pela conservação do equi-
pamento de radiocomunicação da Se-
cretaria; 

XIV - zelar pela eficiência das trans-
missões de rádio executadas pela Secre- 
taria; 	• 

XV - especificar os materiais e 111 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XVI - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Chefe 
do Núcleo de Serviços Auxiliares. 

SEÇÃO IV 
DO NÚCLEO DE ARQUIVO 

Art. 43 - Ao Núcleo de Arquivo com-
pete: 

I - manter organizados os arquivos 
corrente e intermediário de processos e 
demais documentos da Secretaria; 

II - estabelecer sistemas de arranjo 
e de processamento da documentação 
de forma a possibilitar a sua localizaçã= 
imediata e a sua adequada conservaçãdll. 
conforme orientações do Arquivo Geral 
da Prefeitura; 

III - registrar a entrada e a saída de 
documentos dos arquivos corrente e in-
termediário sob sua responsabilidade; 

IV - orientar e controlar o manuseio 
de documentos, bem como autorizar e 
racionalizar a sua reprodução nos casos 
previstos pelas normas municipais, pro-
pondo, inclusive, penalidades em casos 
de danos e extravio; 

V - fornecer, nos casos autorizados, 
certidões sobre assuntos integrantes de 
documentos dos arquivos corrente e in-
termediário sob sua responsabilidade; 

VI - promover o atendimento ás soli-
citações de remessa e empréstimo de 
documentos arquivados; 

VII - prestar informações às autori-
dades municipais sobre assuntos conti-
dos em documentos arquivados; 

VIII - propor, ao Coordenador de Ser-
viços Administrativos, a incineração de 
material inservível; 

IX - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo Nú• 
cleo, com ointuito de assegurar a aquisi-, 



ção correta pela unidade Competente; 

X - exercer outras atividades compa-
tíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe sejam atribuídas pelo Coorde-
nador de Serviços Administrativos. 

CAPÍTULO VII 
DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO 

PÚBLICO 

Art. 44 - À Agência de Atendimento 
ao Público compete: 

I - receber e distribuir os processos 
e demais documentos protocolados ou 
endereçados à Secretaria; 

II- controlar a movimentação de pro-
cessos e demais documentos, verifican-
do os pontos de estrangulamento ou de 
retenção irregular na tramitação dos 
mesmos; 

t 1 1 1 - informar aos interessados sobre ramitação de processo e demais docu-
mentos; 

IV - registrar, autuar e dar encami-
nhamento de processos e demais docu-
mentos da Secretaria; 

V - integrar-se ao Sistema de Atendi-
mento ao Público - SIAP, no sentido de 
manter um fluxo permanente de informa-
ções sobre a tramitação de processos 
e demais documentos relativos à Secre-
taria; 

VI - cumprir as diretrizes emanadas 
do Poder Executivo, quanto à política de 
atendimento ao público no Município de 
Goiânia; 

VII - programar, organizar, distribuir, 
orientar, controlar e gerenciar as ativida-
des típicas desenvolvidas no âmbito da 
Agência de Atendimento ao Público, arti-
culando-se, frequentemente, com as de- 

(finais unidades da Secretaria; 
VIII - articular-se com os órgãos e 

as unidades técnicas e administrativas, 
visando a qualidade das informações e 
dos serviços prestados ao público pela 
Agência de Atendimento ao Público; 

IX - promover e determinar medidas 
cabíveis quanto ao supriniento de recur-
sos humanos, materiais e tecnológicos 
necessários à normalidade do funciona-
mento da Agência de Atendimento ao 
Público; 

X - promover o acompanhamento e 
o controle do pessoal sob sua responsa-
bilidade, encaminhando ao setor compe-
tente informações sobre a frequência e 
demais ocorrências verificadas no de- 
sempenho de suas atribuições; 	• 

XI - manter permanente supervisão 
e controle sobre a utilização dos mate-
riais e equipamentos alocados à Agência 
de Atendimento ao Público, bem como 
zelar pela perfeita ordem, segurança e 
higiene de suas instalações; 

XII - apresentar, mensalmente, ao 
Secretário relatórios de desempenho, es-
tatísticas de atendimento e de custos da 
Agência de Atendimento ao Público; 

XIII - comunicar ao requerente a ne-
cessidade de complementação de docu- 

mento, sob pena de arquivamento do fei-
to administrativo, no prazo de 30 (trinta) 
dias; 

XIII - especificar os materiais e os 
equipamentos a serem utilizados pelo 
Núcleo, com o intuito de assegurar a 
aquisição correta pela unidade compe-
tente; 

XIV - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Secretário 
Municipal do Solo Urbano. 

TÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULO I 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 

Art. 45 - São atribuições do Secre-
tário: 

I - prestar assessoria ao Chefe do 
Poder Executivo, bem como aos demais 
órgãos da Administração Municipal em 
assuntos de sua competência; 

II - representar o Chefe do Poder 
Executivo quando designado; 

III - reunir-se com o Chefe do Poder 
Executivo e participar de outras reuniões, 
quando convocado; 

IV - comparecer à Câmara Municipal 
sempre que convocado pela mesma, pa-
ra a prestação de esclarecimentos ofi-
ciais; 

V - referendar atos assinados pelo 
Chefe do Poder Executivo que forem per-
tinentes às atividades desenvolvidas pe-
la Secretaria; 

VI - definir os objetivos gerais e espe-
cíficos da Secretaria, em consonância 
com os objetivos gerais e metas estabe-
lecidas pelo Governo Municipal; 

VII - participar da elaboração do Pla-
no Plurianual, da Lei de Diretrizes Orça-
mentárias e do Orçamento Anual da Se-
cretaria; 

VIII - promover a execução dos servi-
ços da Secretaria, programando, orien-
tando, controlando e avaliando os resul-
tados previamente planejados; 

IX - apresentar, periodicamente, ao 
Chefe do Poder Executivo o relatório das 
atividades da Secretaria; 

X - aprovar pareceres referentes a 
matérias ligadas a assuntos concernen-
tes às atribuições da Secretaria; 

XI - rever, em grau de recurso e de 
acordo com a legislação, atos seus e das 
unidades da Secretaria; 

XII - assinar acordos, convênios e 
contratos mediante autorização expres-
sa do Chefe do Poder Executivo, promo-
vendo a sua execução; 

XIII - vistar Alvará de Licença e de 
Aceite e Termo de Habite-se concedidos 
pela Secretaria; 

XIV - promover atividades pertinen-
tes ao controle e à fiscalização de servi-
ços realizados por terceiros, regularmen-
te contratados; 

XV - convocar e dirigir, junto aos  

seus auxiliares, reuniões periódicas de 
coordenação; 

XVI - propor ao Chefe do Poder Exe-
cutivo a admissão, exoneração ou demis-
são de pessoal e a dispensa ou desti-
tuição de função de titulares de cargos 
ou funções de confiança da Secretaria; 

XVII - conceder férias, licenças e ou-
tras vantagens, elogiar ou punir servido-
res, conforme os limites das disposições 
legais pertinentes; 

XVIII - aprovar a programação anual 
de treinamento e desenvolvimento dos 
recursos humanos; 

XIX - promover o remanejamento de 
pessoal, quando houver necessidade; 

XX - praticar atos administrativos 
instruções e normas específicas relativa-
mente aos servidores públicos munici-
pais; 

XXI - promover a distribuição e o 
controle de uso de veículos da Secre-
taria; 

XXII - tomar providências e baixar 
normas e instruções, visando reduzir os 
custos operacionais da Secretaria; 

XXIII - cumprir e fazer cumprir a le-
gislação referente aos serviços de com-
petência da Secretaria; 

XXIV - determinar a instauração de 
processos administrativos e promover 
sindicâncias e inquéritos nos termos da 
lei; 

XXV - aplicar penalidades a infrato-
res de dispositivos contratuais e conce-
der prorrogação de prazos, conforme o 
que estiver estabelecido no respectivo 
instrumento; 

XXVI - resolver casos omissos neste 
Regimento Interno, expedindo, para este 
fim, atos necessários; 

XXVII - zelar pela fiel observância 
deste Regimento Interno, dos regula-
mentos, das normas e das instruções de 
serviço; 

XXVIII - exercer outras atividades 
compatíveis com a natureza de suas fun-
ções e que lhe forem atribuídas pelo Che-
fe do Poder Executivo, 

CAPÍTULO II 
DOS COORDENADORES E 

ASSESSORES 

Art. 46 - São atribuições comuns aos 
Coordenadores e aos Assessores: 

I - colaborar com o Secretário e com 
os órgãos municipais em matéria de sua 
competência; 

II - reunirem-se com o Secretário pa-
ra discutir assuntos de sua área de atua-
ção; 

III - promover a articulação perma-
nente dos Núcleos sob sua responsa-
bilidade com as demais unidades da Se-
cretaria, visando uma atuação harmônica 
e integrada na consecução dos objetivos 
da Secretaria; 

IV - participar da elaboração do Pla-
no Plurianual, da Lei de Diretrizes Orça-
mentárias e do Orçamento Ánual da Se-
cretaria; 



MAMO' OFICIAI, 
	

MUNICIPIO DE GOIANA N0  1.524 
	

QUINTA-FEIRA 15i10195 - PAGINA 11 

V - estudar e propor medidas para 
a melhoria dos serviços prestados pelos 
Núcleos sob sua responsabilidade; 

VI - convocar e coordenar reuniões 
periódicas com seus auxiliares; 

VII - distribuir, orientar, coordenar e 
fiscalizar os trabalhos dos Núcleos que 
lhe são diretamente subordinados, esta-
belecendo normas e instruções a serem 
observadas na execução dos mesmos; 

VIII - apresentar, periodicamente, re-
latório de atividades; 

IX - acompanhar a frequência dos 
servidores vinculados à sua Coordena-
dona ou à sua Assessoria; 

X - opinar sobre a escala de férias 
dos servidores que lhe estejam direta-
mente subordinados; 

XI - indicar ao Secretário os nomes 
para o provimento de funções de chefia 
que lhe sejam diretamente subordina-
das; 

XII - zelar pela fiel observância deste 
Regimento Interno, dos regulamentos, 
das normas e das instruções de serviços; 

XIII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas pelo Secre-
tário. 

CAPÍTULO III 
DOS DEMAIS OCUPANTES DE FUNÇÃO 

DE CHEFIA 

Art. 47 - São atribuições comuns aos 
demais ocupantes de função de chefia: 

I - orientar e controlar a execução 
dos trabalhos a cargo da unidade sob 
sua responsabilidade; 

II - distribuir o trabalho e controlar 
sua execução; 

III - apresentar relatório periódico de 
avaliação das atividades desenvolvidas 
pela sua unidade; 

IV - participar de reuniões de coor-
denação, quando solicitado:. 

V - prestar assessoramento, emitir 
parecer e prestar informações sobre as-
suntos pertinentes à sua área de atuá-
ção; 

VI - zelar pela fiel observância deste 
Regimento Interno, dos regulamentos, 
das normas e das instruções de serviço; 

VII - exercer outras atividades com-
patíveis com a natureza de suas funções 
e que lhe forem atribuídas por superior 
imediato. 

CAPÍTULO IV 
DOS DEMAIS SERVIDORES 

Art. 48 - Aos servidores, cujas atri-
buições não foram especificadas neste 
Regimento Interno, além de caber-lhes 
cumprir as ordens, determinações e ins-
truções superiores e formular sugestões 
que contribuam para o aperfeiçoamento 
do trabalho, cumpre-lhes, também, ob-
servar as prescrições legais e regula-
mentares, executando com zelo, eficiên-
cia e eficácia as tarefas que lhes sejam 
confiadas. 

TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 49 - O Secretário fixará, anual-
mente, a lotação dos servidores nas-.uni-
dades integrantes da estrutura adminis- 

trativa da Secretaria. 
Art. 50 - As unidades da Secretaria 

funcionarão perfeitamente articuladas 
entre si, em regime de colaboração mú-
tua. 

Parágrafo Único - As relações hierár-
quicas definem-se no enunciado das atri-
buições das unidades e na posição que 
ocupam no organograma da Secretaria. 

Art. 51 - Para cada cargo ou função 
de confiança, haverá um servidor previa-
mente designado para a substituição dos 
titulares em seus impedimentos legais. 

§ 1° - Quando o afastamento legal 
dos titulares de cargos ou função de con-
fiança não for superior a 30 (trinta) dias, 
sua substituição será automática, inde-
pendentemente de atos da administra-
ção. 

§ 2° - Nos afastamentos superiores 
a 30 (trinta) dias, haverá designação es-
pecial do substituto por ato do Chefeli 
Poder Executivo, de acordo com eas 
posições legais em vigor. 

Art. 52 - Os casos omissos neste Re-
gimento serão resolvidos pelo Secretário 
e, quando se fizer necessário, pelo Chefe 
do Poder Executivo. 

Art. 53 - Este Regimento entrará em 
vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ-
NIA, aos dias do mês de 1995. 

DARCI ACCORSI 
Prefeito Municipal 

VALDIR BARBOSA 
Secretário do Governo Municipal 

ANEXO 11 

CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 
CHEFIA DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 

DO SOLO URBANO E INDICAÇÃO DAS CLASSES DO 
QUADRO PRÓPRIO CUJOS 

OCUPANTES PODEM. EXERCÊ-LAS 

UNIDADES/SUBUNIDADES CAT. CARGO ESPECIALIDADES 

I - DIREÇÃO SUPERIOR 

I - Secretário DS-1  
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO 

E PLANEJAMENTO 

1 - Gabinete do Secretário  

1.1 - Núcleo dc Expediente 

1.2 - Núcleo dc Comunicação c Relações 4.• Públicas 
1.3 - Núcleo dc Apoio Jurídico 

2 - Assessoria dc Planejamento 

CC-1 

FG-2 

FG-2 

FG-1 

CC-1 	, 

• 

assist. ativ. adm. 

ana. comum. social 

ana. jurídico 

- 2° grau 

jorn./ rel. pub. 

advogado 

• 



2.1 	Núcleo dc Recursos Humanos 

2.2 - Núcleo dc Programação Orçamentária 	• 
c Projclos 

2.3 - Núcleo dc Recursos Materiais 

3 - Assessoria do Contencioso 	 CC-2 

3.3 - Núcleo de Assistência Jurídica 

FG- 

3.1 - Núcleo dc Apoio Administrativo 	FG-2 	assis. ativ. adm. 	 2° grau 

3.2 - Núcleo dc Controle Interno 	 FG-2 	assis. ativ. adm. 	 2° grau 

ana. org. fin./saias. 
soc. 

FG-1 	ana. org. finanças 	admIcconicontador 

FG-2 	as. ativ. adm. 	 2° grau 

FG-2 	ana. jurídico 	 advogado 

adm/psic./as. social 

III - UNIDADES TÉCNICAS 

É - Coordcnadoria de Licenciamento e 
Fiscalização dc Edificações 

1.1 - Núcleo dc Análise de Projetos de 
Edi ficaçõcs 

1.2 - Núcleo dc Topografia t Numeração 
Predial 

2 - Coordcnadoria dc Serviços Urbanos 
Especiais 

CC-1 

FG- 

FG- 1 

CC-1 

an. obras urban. 

as. ativ. profis. 

agrimensor 

2.1 - Núcleo de Fiscalização de 
Edificações, Zoncamcnto, Parcclamcntos e 
Remancjamcntos 

2.1.1 - Sctor de Erradicação dc 
Invasões 

2.2 - Núcleo dc Serviços Sociais 	 FG-1 

2.3 - Núcleo dc Programação c Controle 
Fiscal 

3 - Coordcnadoria do uso do Solo 	 CC- 1 

3.1 - Núcleo dc Informaçõcs do Uso do 
Solo 

3.2 - Núcleo dc Parcelamento c Controle 
do Uso do Solo 

3.3 - Núcleo dc Apoio Gcrcncial 

FG-1 

FG-.1 

FG-1 

fiscal 

FG-2 	as. ativ. profis. 

as. ativ. profis. 

FG-1 	as. ativ. profis. 

FG-1 	as. técn. profis. 

2° grau 
ass. social 

an. as. sociais 	2° grau profis. 

fiscal 	 2°grau profis. 

IV - UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO 

1 - Coordcnadoria dc Serviços Administrativos 

1.1 - Núcleo de Pessoal 

1.2 - Núcleo dc Administração Financeira 

1.3 - Núcleo dc Serviços Auxiliares 

• 1.3.1 - Setor dc Transporte c 
Radiocomunicação 

1.4 -Núcleo dc Arquivo 

CC-2 

FG-2 

FG-2 

FG-2 

FG-3 

FG-2 

assist.. ativ. adm. 

assist. ativ. adm. 

as. ativ. adm. 

agcn. sen. adm. 

as. ativ. adm. 

2° grau 

2° grau 

2° grau 

I° grau 

2° grau 

V - UNIDADE DESCENTRALIZADA 

1 	A s■licia dc A endimento ao Público  1 as. ativ. adiu. ■■■ 2° grau 



ASSESSORI 4 

WITENCI053 

N.00 .0010 
0001015101r. 

• t0....0..! 
NNIERRD 

• oSSISDNN. 
SDRIIICN 

EMRCENOWRI4 DE 
LIÇEér..14.MEPRO E 

rtiL EDIPIC4,..CES 

OE 
"0/.0! 

11.001.00.4.14 
Num!, !NCOILL 

O:ORDENAM:RIA 
DE SRíicos

i  AomiNi
E
sTRorvin 

[1::  

NUCLE0 oe 
PESSOAL 

NUCLE0 DK 
.00,0ON.NCO. 

N0CL00 SER') 
OUNILINRCS 

3.TR.00010(00 

NUCLEU OC 
O4Ouly0 

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL 

ANEXO II 

FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

FUNÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO 

Secretária Executiva 01 FG-2 

Motorista do Secretário 01 FG-3 

Secretaria da Agéncia de Atendimento 	. 01 FG-2 

Assessor Técnico em Fiscalização 01 CC-1 

. i.perNisor dc Fiscaliza ão 05 FG-2 

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO 
• 

SEUUMW 

GABINETE 

NUCLe0 00 
FX.[DIEN.! 

N.COMUNTC. 
get.PuISLICN! 

JURIDICO  

435E55:R14  DE 

PLANEJAMENto 

N.NECUSSOS 
uuuaNOS 

N.P000.0,C.. 
OF 

u..s wIN IS 

CTROEN4COO:4 
S-J UC 

'Ato 

INgssu.c..^ 
U30 ON 

....0.0 CO 
u50 DO V.I.) 

N.D. +0010 

'lei 0, 7,497, 29/12/94 

Regimento Inteem - Decreto n. 

Coord. de Reestrutu-seso Administrativa 

lONTRISTRAEW DARCI ACCORSI - 1993/96 

0.0 3 01.0 .0 0 0 

1. ,; :,...:,;:,*;;;:;:,::.::,-.:::,,..,...;:::¡:::::,;:.:;;;•::::::::::TT:0;::::::::::::;:.,„:;:::.;:;:::.:::.,:..:....;:.,:::,,:,,:::;:;:;:::;:::::;.:>.:,:::::..:::".:::,:' 

. 
-:::::::::: ::::WW:::::.W.;:.:2d0'....::',.:•-0..g:....::::'::::',::::*-9'::::::::•:::::-.:-::-.: -::::::,.::'::-.::::: 

EXTRATO DE TERMO DE COMODATO 

DATA: 25/04/95 

CONTRATANTES: FUNDAÇÃO MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNI-
TÁRIO - FUMDEC e a SECRETARIA MU-
NICIPAL DE EDUCAÇÃO: 

OBJETO: Empréstimo à Comodatá. 
ria do imóvel situado á Rua Domingos 
Viggiano esquina com a Rua Antônio Lisi-
ta Lisboa, Cidade Jardim, nesta capital. 

PRAZO: indeterminado. 
VALOR: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 
PROCESSO N': 8773866 

EDUARDO SILVA 
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA 

FUMDEC 
CÓD: 09-0465 

(Publicado novamente por ter saído com 
incorreção) 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO DE 

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
REPROGRÁFICOS 

CONTRATANTES: Instituto de Planeja. 
mento Municipal de Goiânia - IPLAN e 
a firma Xerox do Brasil Ltda 

LOCAL E DATA: Goiânia, Capital do Esta 
do de Goiás em 26/0911995 
REPRESENTANTES: IPLAN - Adv SE-
BASTIÃO FERREIRA LEITE, Diretor-Pre. 
sidente pela empresa, ANTÓNIO JOSÉ 
DA SILVA GIRUNDI 
FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 57 
da Lei n' 8.666. de 21106%93 
OBJETO: Prorrogação de prazo contra. 



tual. 
PRAZO: Prorrogado por mais 24 (vinte 
e quatro) meses a contar de 06/10/95. 
ASSINAM: Pelo IPLAN - Adv. SEBASTIÃO 
FERREIRA LEITE, péla empresa ANTÔ-
NIO JOSÉ DA SILVA GIRUNDI 

Cód: 09:0466 

SECRETARIA DE FINANÇAS 
GABINETE 

RESOLUÇÃO NG 004/95-GAB 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS da 
Prefeitura de Goiânia, no uso de suas 

atribuições legais; 

;RESOLVE: 

- Autorizar a COMISSÃO DE ANÁ-
LISE, AVALIAÇÃO E INTEGRAÇÃO FIS-
CAL, a incluir no pagamento dos Audi-
tores de Tributos do. Município, da ativa, 
os saldos remanescentes do Prêmio Es-
pecial por Produção Extra, nos proventos 
do mês de outubro de 1995 (base agos-
to/95). 

II - ds saldos Remanescentes serão 
inclusos na Remuneração dos AUDITO-
RES DE TRIBUTOS, obedecendo o limite 
da pontuação aferida individualmente no 
mês de agosto/95. 

III - fica a Comissão de Análise, Ava-
liação e Integração Fiscal - C.A.A.I.F. e 
a Secretaria Municipal de Recursos Hu-
manos, responsáveis pelo cumprimento 
desta Resolução. 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE. 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FI-
NANÇAS, aos 29 dias do mês de setem-
bro de 1995. 

CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO 
Secretário 

CÓD. - 22.0006 

LEIA E ASSINE 
DIÁRIO OFICIAL DO 

MUNICÍPIO 

FONE: 224-5666 



11 'Á■111111,111. : 1"11 111illfer 
r:,t1 

NOTA COM EIA VOCÊ SEMPRE 
FAZ UMA COMPRA 

FISCAL LEGAL  
Ao exigir sua Nota Fiscal, você está exercendo o seu direito e 

cumprindo um dever para com a comunidade. Porque toda a vez 
que você compra um produto, você paga imposto..0 imposto 
está sempre embutido no preço do produto. Portanto, somente 
exigindo. a Nota você garanté que o imposto seja recolhido aos 
cofres públicos e se transforme em obras para você, para sua 

familia e para toda a comunidade. 

EXIJA CORRETAMENTE 
A NOTA FISCAL 

1 A discriminação da mercadoria deverá permitir a identificação do produto vendido, de modo a não confundi-lo com outro. 
O Cupom de Máquina Registradora substitui a Nota Fiscal de Vendas ao 
Consumidor se contiver o nome do estabelecimento, endereço e número de 
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e do Estado. 

O profissionc! liberal deverá fornecer a Nota Fiscal de Serviço ou recibo com 
Inscrição Municipal. 

PREFEITURA ja 

GOIANIA 
CIDADE VIVA 

3 


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