Ar DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEIS LEI N° 7.498, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995 "Denomina o logradouro público que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA APROVA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art. 1° - Fica denominado PRAÇA DIANOR RIBEIRO NOGUEIRA, o logra- douro público delimitado pela confluên- cia da Av. Armando de Godoy com a Rua Cândido Naves e com a Rua Lauro Jaques, situadas no Bairro Negrão de Li- ma, nesta Capital. Art. 2° - O Poder Executivo fica autori- zado a adotar as providências necessá- rias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995, DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Maria Abadia Silva Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barea José Carlos de Almeida Debrey (Projeto de lei n° 106/95, de autoria do Vereador Ageu Cavalcante) CÓD. 01-0080. LEI Ne 7.499, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995 "Denomina o logradouro público que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA APROVA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art. 1° - Fica denominada PRAÇA RAQUELINO DE OLIVEIRA COUTO, o lo- gradouro público delimitado pelas Ruas Porto Alegre, Uberaba e Campos, no Jar- dim Guanabara, nesta Capital. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Maria Abadia Silva Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barea José Carlos de Almeida Debrey (Projeto de lei n° 068/95, de autoria do Vereador Edvan Campos) CÓD. 01-0081 LEI Na 7.500, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995 "Institui sistema de port㧠girató- rias nos estabelecimentos ban- cários". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂ- NIA APROVA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art. 1° - Os estabelecimentos,bancá- rios deverão implantar, no prazo máximo de 01 (um) ano, Portas Giratórias em seus acessos principais. Art. 2° - Não será concedida ou reno- vada a licença de Localização e Funcio- namento dos estabelecimentos que dei- xarem de cumprir, o disposto no artigo 1° Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Maria Abadia Silva Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barea José Carlos de Almeida Debrey (Projeto de lei n° 125/95, de autoria do Vereador Ageu Cavalcante) CÓD. 01-0082 DECRETOS, DECRETO N° 2801, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar TIMÓTEO DE FREITAS FIGUEI- Ró, do cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC-1, da Secre- taria Municipal de Desenvolvimento Eco- nômico, a partir de 08 de novembro de 1995. PUBLICAÇÕES /;PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 1 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 07 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÔO. 06-1977 DECRETO N° 2802, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995 "Dispensa servidores da Secre- taria. Municipal do Meio Ambien- te". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Ficam dispensados os servi- dores abaixo relacionados ocupantes de funções de confiança, da Secretaria Mu- nicipal do Meio Ambiente, a partir de 27 de outubro de 1995, conforme se segue: SÍMBOLO COORDENADORIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Núcleo de Avaliação e Licenciamento Ambiental - FG-1 VICENTE BATISTA FILHO - Núcleo de Controle e Fiscalização da Poluição - FG-1 MYRNA DE FÁTIMA GONTIJO NEI- VA - Núcleo de Fiscalização de Áreas Ver- des - FG-1 ANTÔNIO SOARES DA COSTA COORDENADORIA DE DESENVOLVI- MENTO AMBIENTAL - Núcleo de Desenvolvimento de Pesqui- sas e Projetos - FG-1 LEILA DE MORAIS COELHO COORDENADORIA DE SERVIÇOS AD- MINISTRATIVOS - Núcleo de Pessoal - FG-2 SÔNIA LEÃO - Núcleo de Administração Financeira - FG-2 EURÍPEDES FERREIRA SILVA Art. 2' - Este Decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, retroa- gindo seus efeitos a 27 de outubro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 07 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-1978 DECRETO No 2803, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei n° 7.407, de 29 de dezembro de 1994, que "Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Goiânia e dá outras pro- vidências", bem como no Decreto n° 2629, de 11 de outubro de 1995, que aprovou o Regimento Interno da Secre- taria Municipal do Solo Urbano, retificado pelo Decreto n° 2654, de 16 de outubro de 1995, DECRETA: Art. 1° - Ficam dispensados das fun- ções de confiança os servidores abaixo discriminados, integrantes da estrutura da ex-Secretaria de Ação Urbana: SIMBOLOGIA - Setor de Expediente - FG-3 ESTER FERREIRA MIRANDA - Núcleo de Programação e Estudos Téc- nicos - FG-1 ELIR JOSÉ DE SOUZA - Núcleo de Serviços Sociais - FG-2 NILMA MARIA DE REZENDE PRA- DO - Secretaria Administrativa - FG-2 JUSCELINO MACIEL LESSA - Núcleo de Controle Interno - FG=3 JOEL PIRES DE FARIA - Núcleo de Análise de Projetos - FG-1 GOIÁ JAIME - Núcleo de Topografia e Numeração Pre- dial - FG-2 MÁRCIO VICÁRIO RIBEIRO DE QUEIROZ - Núcleo de Pessoal - FG-2 TEREZINHA JOSÉ DOS SANTOS - Núcleo de Execução Orçamentária, Fi- nanceira é Contábil - FG-2 ANA CRISTINA NORATO - Núcleo de Serviços Auxiliares - FG-3 MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA - Setor de Radiocomunicação - FG-4 CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Núcleo de Arquivo - FG-4 JOSÉ SIMÕES SALES - Secretária dos Coordenadores - FG-3 MARIA CÂNDIDA DIAS DA CUNHA Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, com seus efei- tos retroagindo a 26 de outubro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 07 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-1979 DECRETO No 2804, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dis- pensar NIVALDO PEREIRA CAMPOS, da função de confiança de Administrador de Mercados, símbolo FG-3, da Coordena- doria de Abastecimento Alimentar, da Secretaria Municipal de Desenvolvimen- to Económico, a partir de 1° de novembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 07 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-1980 • IARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI P121552, DE 2110811959 Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUZA RODRIGUES Tiragem: 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas ... DECRETO N° 2805, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995 •O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE de- signar AGNALDO JACOB, da função de confiança de Administrador de Merca- dos, símbolo FG-3, da Coordenadoria de Abastecimento Alimentar, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômi- co, a partir de 1° de novembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 07 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-1981 Processo n° 911.502-1/95. em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N" 418/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa. no va- lor estimativo de R$ 3.800,80 (Três mil. oitocentos reais e oitenta centavos), para pagamento de TV MANCHETE, para di- vulgação de Campanha Educativa de Prevenção da AIDS, seguindo determi- nação do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÓD. 08-0160 Processo n° 911.510-2/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N° 419/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no va- lor estimativo de R$ 960,00 (Novecentos e sessenta reais), para pagamento de RÁDIO TERRA, para divulgação de Cam- panha Educativa de Prevenção da AIDS, seguindo determinação do Ministério da r Saúde. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÓD. 08-0161 Processo n° 911.508-1/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N° 420/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no va- lor estimativo de R$ 600,00 (seiscentos reais), para pagamento de RÁDIO 105 FM, para divulgação de Campanha Edu- cativa de Prevenção da AIDS, seguindo determinação do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÓD 08-0162 Processo n° 911.506-4/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N° 421/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no va- lor estimativo de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), para pagamento de RÁ- DIO BRASIL CENTRAL, para divulgação de Campanha Educativa de Prevenção da AIDS, seguindo determinação do Mi- nistério da Saúde. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÓD. 08-0163 Processo n° 911.504-8/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL , DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N° 422/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos dó artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no va- lor estimativo de R$ 1.333,00 (Hum mil, trezentos e trinta e três reais), para paga- mento de RÁDIO JOVEM PAN, para di- vulgação de Campanha Educativa de Prevenção da AIDS, seguindo determi- nação do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro, de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÓD. 08-0164 Processo n° 911.501-3/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N° 423/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no va- lor estimativo de R$ 5.375,00 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais), para pagamento de TV SERRA DOURADA, para divulgação de Campanha Educa- tiva de Prevenção da AIDS, seguindo de- terminação do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÓD. 08-0165 Processo n° 911.503-0/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N° 424/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no va- lor estimativo de R$ 1.826,00 (Hum mil, oitocentos e vinte e seis reais), para pa- gamento de TV 'RECORD, para divulga- ção de Campanha Educativa de Preven- ção da AIDS, seguindo determinação do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SeCretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÔO. 08-0166 Processo n° 911.507-2/95, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita inexigibilida- de de licitação. DESPACHO N° 425/95 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Goiânia, e tendo em vista o dis- posto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autorizar a realização da presente despesa, no va- lor estimativo de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), para pagamento de RÁ- DIO JORNAL, para divulgação dê Cam- panha Educativa de Prevenção da AIDS, seguindo determinação do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à Secretaria Munici- pal de Saúde, para as providências cabí- veis ao caso em questão. Após, subme- ta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 09 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia CÔO. 08-0167 LEIA E ASSINE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FONE: 224-5666 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4