4.,titvomtmo, .0.4:4MS~0. DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA • DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 090, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 "Abre Créditos Adicionais de Na- tureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus pará- grafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com base no inciso II do artigo 7°, da Lei n° 7.408, de 30 de dezembro de 1994, DECRETA: Art. 1° - São abertos à SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, a AUDITO- RIA GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRE- TARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 03 (três) Créditos Adicionais de Natureza Suple- mentar, no montante de R$ 30.150,00 (trinta mil cento e cinquenta reais), cor- respondente a 7.632,9113 UROMGs (se- te mil seiscentas e trinta e duas vírgula noventa e uma treze Unidades de Refe- rência Orçamentária do Município de Goiânia), destinados a constituírem refor- çOs das seguintes dotações da vigente Lei de Meios: 1100 SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 1101 - 03070202.002-3113.00-00........... R$10.000,00 SOMA ................................ R$ 10.000,00 1300 - AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1301-03070202.006-3132.00-00 R$ 5 150 00 SOMA R$5.150,00 1500 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1501-03070202.008-3192.00-00 R$ 15.000,00 SOMA .................................. R$15.000,00 TOTAL GERAL R$ 30.150,00 Art. 2° - Os créditos abertos pelo arti- gor anterior serão cobertos com as anula- ções totais e/ou parciais das seguintes dotações: 1100 - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL 1101-03070202.002-3113-0000 R$ 10,000,00 SOMA R$ 10.000,00 1300 - AUDITORIA GERAL RO MUNICÍPIO 1301-03070202.006-3132-00-00 R$ 5.150,00 SOMA R$ 5.150,00 1500 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1501-03070202-008-3120.00-00 R$ 15.000,00 SOMA R$15.000,00 TOTAL GERAL R$30.150,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do rné.-; de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 04-0075 DECRETO N° 2.933, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais RESOLVE alte- rar a lotação de PATRÍCIA BATISTA DE SOUZA, nomeada através do Decreto n° 2.406/94, de 25 de outubro de 1994, da Fundação Municipal de Desenvolvimen- to Comunitário - FUMDEC para a Secre- taria do Governo Municipal, a partir de 1° de novembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 20 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA . Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2108 DECRETO N° 2934, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 "Altera o ANEXO II, do Decreto n° 2.631, de 11 de outubro de 1995". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o ANEXO II, do Decreto n° 2.631, de 11 de outubro de 1995, que aprovou o Regimento Inter- no da Secretaria Municipal do Meio Am- biente, que passa a vigorar com a se- guinte redação: ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FUN ÁO QUANTITATIVO SÍMBOLO Secretaria E xecáva 1 ~I Motorista do Secreta c 1 MIMIE cc.1 Assessor Tern em F. sca sacas 1 Neelliegele SJpervisor de PscaP,lacac Art. 2° - Este Decreto entrará em vi- gor na data de sua ,publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias d6 mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2109 DECRETO N° 2935, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista o con- tido na Comunicação Externa n° 049/95, da Secretaria Municipal de Recursos Hu- manos, RESOLVE, nos termos do artigo 52, da Lei Complementar nc 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servi- dores Públicos Municipais de Goiânia, :jx4MtiMt2 CL't • redistribuir a servidora MARIA VANIA NUNES DE CARVALHO, Auxiliar de Ser- viços de Higiene e Alimentação I, nível A-01, Padrão "A", da Fundação Munici- pal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, para a Secretaria Municipal da Educação, a partir de 03 de julho de 1985. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2110 DECRETO N° 2.936, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais RESOLVE au- torizar ROSIMAR JOAQUIM DA SILVA, Secretário das Comunicações Sociais, a empreender viagem à cidade de São Paulo-SP, nos dias 29 e 30 de novembro de 1995, em objeto de serviço desta Pre- feitura, e, de consequência, com funda- mento no artigo 5°, parágrafo único, inci- so I , do Decreto n° 1.334, de 02 de julho de 1993, atribuir-lhe 02 (duas) diárias no valor total de R$ 282,00 (duzentos e oi- tenta e dois reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2111 DECRETO N° 2937, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais RESOLVE au- torizar HAULA KARAN TANSI e IRENE JOSÉ DE SOUZA, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, a empreenderem viagem à cidade de Brasília-DF, no dia 29 de novembro de 1995, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conse- quência, cor- iundamento no artigo 56, parágrafo ,nico, inciso IV, do Decreto 1.334, cie 02 de julho de 1993, atribuir- lhes 01 (uma) diária no valor total de R$ 112,00 (cento e doze reais), sendo R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) para cada uma, correndo a despesa à conta de do- tação específica do Orçamento em vigor GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÔO: 06-2112 DECRETO N° 2938, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como conside- rando o contido no Processo n° 906.397-8/95, de interesse de MÁRIO RENATO GUIMARÃES DE AZEREDO, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembra- • mento e a planta dos lotes 06 e 13, da quadra B-07, situados à Rua 54 e Rua 55, Jardim Goiás, nesta Capital, que pas- sam a constituir no lote 06/13, com as seguintes características e confronta- ções:. LOTE - 06,13 ÁREA 1050.00M Frente para a Rua 54 .. .. ,,,,,,,,, . 15.00m Fundo dividindo coma Rua 55......... 15.00m Pelo lado direito dividindo com os lotes 05 e 14 70,013m Pelo lado esquerdo dividindo com os lotes 07 e 12 ... 70,00m Art. 2° - Este Decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogan- do as disposições em contrário. GABINTE DO PREFEITO DE .GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2113 DECRETO N° 2939, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista do contido no Processo n°859.229-2/95, RE- SOLVE retificar o Decreto n° 1.819, de 04 de julho de 1995, que aposentou FRANCISCO LAERTE BEZERRA, na par- te relativa aos proventos, devendo ser incluídas aos mesmos as seguintes par- celas: Complemento do Salário Mínimo: R$ 10,96 (dez reais e noventa e seis cen- tavos) e Adicional de 20% (vinte por cen- to), conforme determina o art. 208, Pará- grafo único, da Lei Complementar n° 011/92: R$ 28,90 (Vinte e Oito riais e no- venta centavos), permanecendo inalte- rados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÔO: 06-2114 DECRETO N0 2.940, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nomear FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO para exercer o cargo em Comissão de Coor- denador-3, atribuindo-lhe remuneração, símbolo CC-3, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, a partir de 1° de novembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N2 1.552, DE 21/08/1959 Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUZA RODRIGUES Tiragem: 250 exemplares Endereço: PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas E X P E D IE N T E f PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas, balanços, editais, avisos, tornadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos. R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 U.4 - Publicação R$ 1,50 a. t,12t,torgti,,. .. .... : ... ff MIttzadtC.J4,, NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-2115 DECRETO N° 2.941, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.412, de 16 de março de 1995, RESOLVE designar MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo de Agente de Saú- de, da equipe responsável pela implan- tação do Programa de Saúde da Família - PSF, a partir de 27 de outubro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- C NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-2116 DECRETO N° 2.942, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.412, de 16 de março de 1995, RESOLVE designar JUSTINA PEREIRA SIMAO, para exercer o Cargo de Agente de Saúde, da equipe - responsável pela implantação do Progra- ma de Saúde da Família - PSF, a partir de 27 de outubro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-2117 DECRETO N° 2.943, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 "Designa membros do Conselho Municipal de Política Urbana". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 010, de 30 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre o processo de planeja- mento urbano no Município, cria o Conse- lho Municipal de Política Urbana, dispõe sobre o Plano Diretor e dá outras provi- dências", DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados para com- por o Conselho Municipal de Política Ur- bana, os seguintes membros: I - REPRESENTANTES DO PODER EXE- CUTIVO: 1. SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Diretor-Presidente do IPLAN 2. AURÉLIO AUGUSTO PUGLIESE Secretário Municipal do Solo Urbano 3. CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO Secretário Municipal de Finanças 4. OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR Secretário Municipal do Meio Am- biente 5. LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEI- RA Secretário Municipal de Desenvolvi- mento Econômico 6. PAULO FRANCISCO MINASI Diretor-Presidente da COMURG 7. NELSON DE SALLES GUERRA GUZ- ZO Diretor-Presidente do DERMU 8. JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente Municipal de Trân- sito II - REPRESENTANTES DA COMUNIDA- DE: 1. RUI DA COSTA Representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI 2. DIDIMA BARBOSA E SILVA Representante do Serviço Social da Indústria - SESI 3. OSMAR ELIAS MACHADO Representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Social do Comércio - SESC. 4. BERNARDO CRISTOVAC COLOM- BO DA CUNHA Representante da Associação para Recuperação e Conservação do Am- biente - ARCA 5. ANTÔNIO MARCOS BRASILIENSE RIBEIRO Representante do Sindicato dos En- genheiros 6. RENATO DE MELLO ROCHA Representante do Instituto de Arqui- tetos do Brasil - IAB 7. ÁLVARO CÉSAR LOURENÇO Representante da Associação das Empresas de Incorporação de Goiás - ADEMI 8. SÉRGIO DE MORAES Representante da Universidade Ca- tólica de Goiás - UCG 9. WALTER NILTON CELESTINO DA SILVA Representante da Universidade Fe- deral de Goiás - UFGO 10. BENEDITO JOSÉ MENDES Representante do Conselho Consul- tivo das Associações de Bairro -.CCAB. Art. 2° - A presidência do Conselho Municipal de Política Urbana será exer- cida pelo Diretor-Presidente do Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia - IPLAN. Art. 3° - Os Conselheiros represen- tantes da comunidade terão mandato de 01 (hum) ano, permitida uma recondu- ção. Art. 4° - As funçõs de Secretária Exe- cutiva do Conselho serão exercidas por funcionário do Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN. Art. 5° - Em conformidade com o art. 8°, II, § 1° da Lei retrocitada, é atribuída a cada Conselheiro, representante da Comunidade, a título de "jeton", gratifi- cação de valor equivalente a 01 (uma) Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UFG, por sessão efetivamente realizada e frequência comprovada. Art. 6° - Os Conselheiros terão um prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do Regimento Interno do Conselho Muni- cipal de Política Urbana. Art. 7° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-2118 DECRETO Na 2.944, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 "Retifica Decreto n° 2806, de 07 de novembro de 1995" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, resolve RETI- FICAR o Decreto n° 2.806, de 07 de no- vembro de 1995, que designou os servi- dores da Secretaria Municipal do Solo Urbano, para exercerem funções de con- fiança, na parte relativa a designação da servidora JUGSARA SILVEIRA, para exercer a função de confiança de Secre- tária Executiva, para considerar como sendo a partir de 04 de julho de 1995, permanecendo inalterados os demais termos do referido decreto. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-2119 DECRETO N° 2.945, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista do contido no Processo n° 873.590-5/95, RE- SOLVE retificar o Decreto n° 2.076, de 04 de agosto de 1995, que aprovou o remembramento e a planta dos lote 01 a 14, da aladra 24, situados à Alameda RESUMO RECEITAS CORRENTES 30.000,33 DESPESAS CORREfTES 21.00303 RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 3000.03 TOTAL GERAL 30.00103 _TOTAL GERAL 3000003 TOTAL 30.00000 30£00.90 'TOTAL •"":".".: ................................................................................................................. do Contorno, Rua 09, Rua 14 e Rua 11, Bairro Santo António, nesta Capital, de propriedade de REAL EXPRESSO LTDA., na parte relativa ao número da quadra, para considerar como sendo Quadra 34, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-2120 DECRETO N° 2.946, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Desenvol- vimento Urbano - FMDU, para o exercício financeiro de 1995" O PREFEITO. DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 137, da Lei Federal n° 4,320, de 17 mawo de 1964 e artigo 9°, da Lei Municipal n° 7.494, de 31/10/95, DECRETA; Art. 1° - O Orçamento Geral do Fun- do Municipal de Desenvolvimento Urba- no - FMDU, para o exercício de 1995, discriminado pelos anexos integrantes deste Decreto, estima a Receita em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e fixa a des- pesa em igual importância. Art. 2° - A receita será realizada com o produto do que for arrecadado, sob as seguintes categorias e títulos: FUNDO MUNICIPAL DE DESE'WOLVI- MENTO URBANO-FMDU RECEITAS CORRENTES R$ 30.000,00 Transferências Correntes R$ 3.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 27.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 30.000,00 Art. 3° - A despesa será realizada, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES R$ 27.000,00 Despesas de Custeio R$ 27.000,00 Transferências Correntes000000000000 DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.000,00 Investimentos R$ 3.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 30.000,00 Art. 4° - Os valores constantes deste Decreto também serão considerados em Unidade de Referência Orçamentária'do Município de Goiânia - UROMG. Art. 5° - O controle da execução do Orçamento do FMDU, se fará pelo projeto ou atividade a que se referir a despesa e dentro destes, pelo elemento/sub-ele- mento da despesa. Art. 6° - A execução orçamentária do FMDU, obedecerá ao Plano de Contas do Município de Goiânia. Art. 7° - Este Decreto entrará em vi- gor a partir de 1° de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2121 [ QUADRO CO DETALHAPAENT0 DA ()ESPOSA - 000 4100 - INSTINTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE GOIÂNIA - IPLAN 4150 • FUNDO MUNICIPAL DE Dee ettuct.mtetTO URBANO - FMOU V, .3 1,N ,o04In Prron mun. Ano .1,3 ar 071W000. MJ 1.1.1.950 NP Ut7....r.P. 7010104 ...MOO Manam* das ~danes do Forno mondara de Ossiovaimmenn, Urbana. 4150 - 0309040214a 212003- SI 0.00100 3120.09 - 03 703100 3131.09 • 40 1000,00 313203 - 40 15.000,00 4020 01 - 40 303300 30.000,00 RECEITA Re RI DESPESA RECEITAS CORRENTES 30003,00 DESPESAS CORRERES 27.030,00 Tran.slardnan Cc, * 3..00400 0~3 da Cosmo 22.033.130 Outras Recortas Carrada 2700090 ""*" 100303 TOTAL 30.03100 TOTAL 30 000,01 Sopsravd do Orçamento 100000 RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS De CAPITAL 3.00390 lonmurneroor 300300 TOTAL 3.000.00 TOTAL 103100 MIEMO ■ ORGAO. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE GOIANM la RIA! A AA NATUREZA RA DESP ESA CODIGO ESPECIFICAÇÃO OESDOSRA MENTO . FONTE T-.1.13 I .LLI CATEGORIA ECONOWA 3000.00 DESPESAS CORRENTE 27003,90 110000 DESPESAS DE CUSTEIO 27.090,00 3120 00 MATERIAL DE CONSUMO 10.02309 3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 17.000.20 3131.00 REMUNERA00 DE SERVIÇOS PESSOAIS zonoos 3132.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1 sonte 4000.00 DESPESAS CE GORA:. 3.000.00 410100 040E50131E1410S 1003.00 412000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2033.00 ROENDO ■ RECEITA COOIGO ESPECIFICAÇÃO OESDOCRA MENTO FONTE r....... un CATEGORIA ecoNtuicA 1000.00.00 , RECEITAS CORRENTES 3003403 1709.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 309000 1710.00.06 TRANSFERENCIAS VITRAGOVERAUWENIMIS 3000.00 1713.00.00 TRU4SFERENCLAS DOS kerodPáOS 3.02300 1000.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRERES 37 ,00 100000.00 RECEITAS DIVERSAS 27.000,03 .0 ---e•—_____ ÓRGÃOS ____ FUNÇOES ------------------------- AOMINISTRAÇAO a PLANEJAMENTO TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 30.000,00 30.000,00 TOTAL 30.000,001 30.000.00 r,TrT, • " ' 1$0,110,0010 ...ennemonw"• " 1::'410gfiêik~iikkiA100 4000000 °ROAD: INSTITUTO OE PLANEJAMENTO MUiCIPAL DE GOIAMA UNIDADE CRCAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL. DE DESENVOLVIMENTO URBANO PROGRAMA DE TRABALHO 1 EyassCO O 11111111 1.~1~1~1111~ PROJ TO ATIVI•AO "rOTA 41100309641140 AORNISTRAÇÂO E PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PLANEJAMENTO E ORÇAMENTADA° NI areeendla dm Atteeladee d0 Fundo MurecIpal de OesenedNImento Ordeno 30.000.00 30.00600 TOTAL 30.13130.00 30.000.00 40(130003 PROGRAMA. DE TRABALHO DO GOVERNO [------ DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES. PROGRAMAS E SL0PROGFUMAS POR PROJETOS E ATIVIDAIXS EM 1211 00 CODIGO I ESPECIFICAÇAD { PROJETO I ATIVIOAD 1' TOTAL 0300600 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 30.00600 31.00040 0300000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 30.000.00 30.000.00 0309010 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇA0 30.000.00 30.000.00 • TOTAL -34030.0a 30.030,03 ADENDO NI DEMONSTRATWO 0A DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFORME O VINCULO DOS RECURSOS Ccjf)I09 / E$P.C1F1CAÇÁO ORDINÁRIO I ___L VINCULADO T O T AL. 0300000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 30.000.00 30.000,03 0309000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 30.000,00 30.003.03 0309040 PLANEJAMENTO E ORÇ.AMENTAÇÁO 30.00040 30.000,00 TOTAL 30000.03 30.000.00 ADEN00 tf• DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CAGA° E FUNÇÕES DECRETO N° 2947, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como conside- rando o'contido no Processo n' 902.746-7/95, de interesse de DARIO NUNES SILVA, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembra- mento e a planta dos lotes 11 e 12-A, da quadra 15, situados à Rua 10, Parque Industrial de Goiânia, nesta Capital, que passam a constituir no lote 11/12-A, com as seguintes características e confron- tações: Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD. 06-2122 DECRETO N° 2.948, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n' 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031: de 29 de dezembro de 1994, bem como conside- rando o contido no Processo n° 905272-1/95, de interesse de ODEMAR VORIQUE DE SOUSA, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembra- mento e a planta dos lotes 04, 05 e 06, da quadra P-107, situados à Rua P-16 e rua P-35, Setor dos Funcionários, nesta Capital, que passam a constituir no lote 04/05/06, com as seguintes caracterís- ticas e confrontações: LOTE -04 05 06 AREA 1.120.92m Frente para a Rua P-16 . . . . 20,88m Fundo, dividindo com o lote 07 32.34m Pelo lado direito. dividindo com a Rua P-35. 35.80m Pelo lado esquerdo. dividindo com os lotes 03 e 29.28.80m Mais. 6.46m Mas. 12.00m Pela linha de Chanfrado . . . ._..........7,07m LOTE - 11:12-A ÁREA 969,85m2 Frente para a Rua 10 31,00m .., Fundo, dividindo com os lotes 13 e 14 18,48m x . Mais 22,67m -:. . Mais 15,00m Pelo fado direito, dividindo com o lote 12 27,17m Pelo lado esquerdo, dividindo com os lotes 10 40,60m ) Cifel&t.L, MT NIW/0 GE12/4.010. .44!ffivaamyst MOINAS Art 2 - Este decreto entrará em vigur na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA aos 21 dias do mês de novembro de 1995 DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2123 DECRETO N° 2.949, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei 4 526, de 31 de deiembro de 1971, e Leis Complementares n' 015, de 30 de dezembro de 1992 e rr 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como conside- rando o contido no Processo n' 895.841-6/95, de interesse de IRRADIA- ÇÃO ESPÍRITA CRISTÃ, DECRETA: Ari. 1. - Fica aprovado o remembra- mento e a planta dos lotes 02 e 03, da Quadra 22. situados á Avenida Das Es- meraldas e .Rua SR-21, Setor Recanto das Minas Gerais, nesta Capital, que passam a constituir no lote 02/03, com as seguintes características e confron- tações: ,0"E . 02 03 AREA 989,84m F!erte para a Av Das Esmera oas 21.67m Furoo, orviciroocr a Rua .102 21.69m 2e o ao anilo. o veiroo com a Rua SR-21 27.50T, Pe o mo esqueroo. olveroocom o °te 01 38.60T Pe a whaceChartraao Av Das Esmera das c Rua SR-21 7.07T 28 a da oeCriar'raoo Rua SR-21c Rua J.-02 7,21m Art 2' • Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂ- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995 DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2124 DECRETO N° 2.950, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA• no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei n' 4 526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares rr 015, de 30 de dezembro de 1992 e n 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como conside- rando o contido no Processo n 905 761-7/95, de interesse de EM- PREENDIMENTOS EDUCACIONAIS DI- NÂMICO LTDA, DECRETA: An 1. - Fica aprovado o remembra- mento e a planta dos lotes 11 e 12 da quadra 243, situados à rua 1 135, Setor Marista, ner':d Capital, que passam a constitu'- lote 11/12, com as seguintes caracteristicas e confrontações: LOTE .11 12 ÁREA 232.84m Frente para a Rua 1 135 16 248m Mais.... 27.624m Fundo. dividindo com o lote 14 16.248m Mais . 10.453m Pelo lado direito. dividindo com o lote 13 34.938m Pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 10.... .34.938m Art. 2" - Este Decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogan- do as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE ,..101Â- NIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2125 DECRETO N° 2.951, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 229, combinado com o artigo 230, II, da Lei Complementar n" 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1" - Fica concedida pensão es- pecial a JÚLIA ROSA DE JESUS, compa- nheira do ex-servidor Geraldo Moreira da Silva. Parágrafo Único - A pensão de que trata este artigo refere-se à remuneração percebida pelo ex-servidor à época do óbito, que deverá ser composta pelas se- guintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 116.03 (cento e dezesseis reais e três centavos): Quinquênios (5): R$ 58,02 (cinquenta e oito reais e dois centavos) e Gratificação de Incentivo à Produção: R$ 46,41 (quarenta e seis reais e qua- renta e um centavos), de acordo com o contido no Processo n° 873.631-6/95. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 1994, GABINETE DO PREFEITO MUNICI- PAL, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2126 DECRETO N° 2.952, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 229, combinado com o artigo 230, I , da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 . Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica concedida pensão es- pecial a OVÍDIO MELO SOBRINHO, viú- vo da ex-servidora Eufémia Mello de Mo- rais. Parágrafo Único - A pensão de que trata este artigo refere-se à remuneração percebida pelo ex-servidor á época do óbito, que deverá ser composta pelas se- guintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos) e Quinquênios (3): R$ 31,16 (trinta e um reais e dezesseis cen- tavos), de acordo com o contido no Pro- cesso n° 905.383-2/95. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICI- PAL, aos 21 dias do mês de novembro de 1995. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal CÓD: 06-2127 EXTRATO DO CONTRATO N° 105/95 1- DATA: 17/08/95 2- CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e o BANCO CIDADE S/A. AGÊNCIA GOIÂNIA 3- OBJETO: Prestação de serviços, pelo Banco ao Município, dos serviços bancá- rios de receber o pagamento dos tributos e demais receitas municipais. 4- PRAZO: De 03 de julho a 31 de dezem- bro de 1995, podendo ser prorrogado pelas partes. 5- VALOR: R$ 3.000,00 (Treis mil reais). 6- PROCESSO N°: 879.690-9/95. CÓD: 09-0539 EXTRATO DO CONTRATO N° 114/95 1. DATA: 06/11/95 2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a Sra. GALIANA RIOS PEIXO- TO DA SILVEIRA 3. OBJETO: Locação pelo Município do imóvel localizado à Rua 101, n°123, Lotes 11/17, Setor Sul, nesta Capital. 4. PRAZO: 01 de janeiro a 31 de dezem- bro de 1995. 5. VALOR DO CONTRATO: Estima-se em R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e qua- trocentos reais). 6. PROCESSO N°: 843.361-5/95 Côo: 09-0540 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6