... ........... IA 10 OFICIAL UNICÍPIO DE GOIÂNIA DECRETO N° 327, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vis-. ta o disposto na Lei n° 7.346, de 29 de ju- lho dd 1994,- RESOLVE dispensar o pes- soal abaixo relacionado da função de con- fiança de Agente de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-2, a partir de 1° de fevereiro de 1996: 01 - Ademenário Francisco de Souza 02 Adilson Alves de Morais 03 - Adonias Moreira Lima 04 - Adriana Aparecida da Costa 05 - Adriana Ferreira Barbosa 06 - Adriano da Silva 07 - Adriano Alves da Silva 08 - Alexander Bueno Madalena 09 - Alice Leal de Morais 10 - Andréia Fabiana da Silva 11 - Antônio Donizete Pereira 12 - Ariana Cristina de Oliveira 13 - Artizon Luiz Correia 14 -Benedita Dolores Firminó 15 - Bolivar da Veiga 16 - Carlos Valerian o Rodrigues 17 - Carlos Batista Souza 18 - Carlos Alberto Rocha da Sil- va 19 - Cicero Francisco da Silva 20 - Clariceia Neiva de Sousa 21 -Claudinei Linares 22 - Cleber Araújo Lira 23 - Cleosmara Nolasco Moreira 24 -Cristiane dos Santoá da Silva 25 - Daniele Silva de Oliveira . 26 - David Campos Borges 27 - Delcino Monteiro da Silva 28 - Deuselia Bispo dos Santos Alves 29 - Dionizio Leite Borges 30 - Divania Maria de Freitas 31 - Donesio Americo Neto 32 - Edmar da Silva 33 - Edna de Souza Galdino 34 - Elisabeth de Oliveira Souza 35 - Elisandra Gomes da Silva 36 Enedson Caldeira de Souza 37 - Esternilza Neiva de Souza Carvalho 38 - Eva D'Arc da Silva 39 - Fabiano Lopes Vieira Silva 40 - Fabio Dias Costa 41 - Francisco Gleubert Vascon- celos Silva 42 - Francisco Teixeira da Silva 43 -Francisco de Assis Nascimen- to Pontes 44 - Geni Vieira dos Anjos 45 - Geralda Candida 46 - Gerei Maria Nunes 47 - Gilberto Vieira da Silva 48 - Gisela Gonçalves da Silva 49 - Gisley.ROdrigues da Cunha 50 - Glaucilene Francisco de Sou- za 51 - Gleisser Vaz da Costa 52 -Glenda Lup Machado Guima- rães 53 - Guiomar Guimarães de Olivei- 54 - Helena Francisca de Queiroz Macedo 55 - Hilda Bernadete Auxiliadora dos Santos 56 - Hospedino Pereira Viana 57 - Hudson Feu 58 - Humberto Ferreira Silva Lima 59 - Ilson Teodoro de Oliveira 60 - klene Maria da Silva 61-Trone Jeronimo da Silva 62 - Ivan Diniz da Silva 63 - lulas de Araújo Ferreira 64 - lzaura Maria Souza.Mendes 65 - Jacirema Conceição Costa Rosario 66 - Jadir Borges Leite 67 -Jair Pereira Barros 68 -Jane Pereira Braga 69 -João Garcia Apolinário 70 -.Mão Antônio Teixeira 71 = Jorge Rodrigues da Silva 72 - Jorges Guedes dos Santos 73 - José Pereira Dias 74 - José Carlos Pires dos Reis 75 - José Gomes dos Reis 76 -José Inácio de Monteiro Lima 77 -José Ivan Rodrigues da Silva 78 - Josina Clementino de Souza Machado 79 - Juarez Silva de Almeida 80 - Juéelia Alves dos Santos 81 - Julio Cesar Dias da Costa 82 - Julio Cesar Borges 83 - Karlandio Nerio Evelin Lima 84 - Kelma Mendes Belem 85 - Leandro Vaz Rosa 86 - Lenir Rosa da Silva 87 - Leudimar Quirino da Silva 88 - Lidileuza Pereira de Souza 89 - Lindomar Pereira da Silva 90 - Lucelia Rosa de Oliveira 91 - Lucia Maria de Jesus 92 - Luciana Martins Pain 93 - Luciene Rosa de Miranda 94 - Luis Antonio da Silva 95 - Luismar Marques Velos 96 - Marcelo Bernardo Rosa 97 - Marcia Gonçalves de Souza 98 -Marcio•Gonçalves de Lacerda 99 - Marco Faria Correa Silva 100 - Marcos Paulo dos Santos Machado 101 - Maria Suely Francisco Tor- res 102 - Maria Lucia de Fatima Ferreira 103 - Maria de Lourdes Sousa Ri- beiro 104 - Maria José Ribeiro de Sousa 105 - Maria Helena dos Reis 106 - Maria do Socorro Quintino 107 - Maria Aparecida da Ráctia da Silva 108 - Maria Auxiliadora Monteiro 109 - Maria das Graças de Jesus 110 - Maria de Fátima da Costa 111 - Maria de Lourdes da SilVa DIÁRIO OFICIAL DO MUN1C1P1O DE GOIÂNIA N° 1.593 TERÇA-FEIRA 06/02/96 - PÁGINA 02 112 - Maricelia Silva Sobrinho 113 - Marilene Martins de Souza 114 - Marilene Tolentino de Sou- za 115 - Maurício Pereira Feitosa 116 - Mauro Gonçalves do Nas- cimento 117 - Meiri Lucia Moreno 118 - Milton Cesar Ferreira dos Santos 119 - Milton Alves de Oliveira 120 - Mylene Lima dos Santos 121 - Nedir Rita de Sousa 122- Patricia Landa Guimarães 123 - Paulo Pires dos Santos 124 - Paulo José Barros 125 - Regina Maria Cardoso 126 - Reginaldo da Silva Gomes 127 - Resio Gouveia de Morais 128 - Ricardo Vieira Borges 129 - Rodrigo Onofre Vicente 130 - Rodrigo Almeida Neves 131 - Rogerio Melo de Lima 132 - Romisson de Castro Lemes 133 - Rosimeire Edmundo 134 - Rubens Ferreira da Silva 135 Shirley Barbosa de Olivei- ra 136 - Sandra de Fátima Barbosa 137 - Sandra de Castro Novais dos Santos 138 - Sandro Divino de Paula Ferreira 139 - Sebastiana Irandi de Almeida 140 -Sebastião Antônio do Nas- cimento 141 - Sebastião Rodrigues dos Santos 142 -Sergio Rodrigues Cardoso 143 - Silvio Cosmo Francisco Romano 144 Simone Aparecida da Cos- ta . 145 - Sonia de Maria Neves 146 - Soraia Alves Neiva 147 - Sueli Maria Menezes Coutinho 148 - Teresinha Souza Martins 149 -Valdir de Morais Feitosa 150 - Valdiron Pereira da Silva 151 -Valdivino Torquato de Oh- veira 152 -Valk Pereira dos Santos 153 -Valmir Rocha Nogueira Filho 154 - Valter Esperandir 155 - Valter Junio Soares de Sou- za 156 -Vladimir Batista de Gois 157 -Vagner do Brasil 158 -Waldineth Ribeiro Dezembre 159 - Walter José da Silva 160 - Walter José Inocencio 161 -Wander Carlos Voz da Costa 162 -Wedina Belem de Magalhães dos Santos 163 - Wellington Tristão da Ro- cha 164 - Wendell Regosino da Silva 165 -Willian Messias dos Santos 166 -Willian Santos Siqueira 167 - Wilma José da Silva Veja 168 - Wilson Pereira Filho 169 -Wilson Sebastião Gouveia de Lima GABINETE DO PREFEITO DE GOI- ÂNIA, aos 30 dias do mês de janeiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 328, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dis- pensar ANTÔNIO EXPEDITO PACHECO da função de confiança de Chefe do Nú- cleo de Contabilidade, Execução Orçamen- tária e Financeira, da Coordenadoria de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal de Finanças, símbolo FG-2, a partir de 1° de fevereiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOI- ÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 329, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE de- signar CARMELITA MOREIRA ALCÂNTARA para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Contabi- lidade, Execução Orçamentária e Financei- ra, da Coordenadoria de Serviços Admi- nistrativos, da Secretaria Municipal de Fi- nanças, símbolo FG-2, a partir de 1° de fevereiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Gdverno DECRETO N° 330, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ai- &rara lotação de MESSIAS RODRIGUES NAVES, nomeado através do Decreto n° 591/95, de 03 de março de 1995, da Se- cretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para a Secretaria do Governo Muni- cipal, a partir de 1° de fevereiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 331, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. DIÁRIO ::. OFICIAL DO MU NICÍPIO 'CRIADO,PELA:LEI ,. . N 1.552 DE 21/08/1959 Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI . Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fa, Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas Isa 15. MA II' g :LM PUBLICÃÇÕES, 1 PREÇOS - A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências publicas, extratos contratuais e ()titias. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL: DO :MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°. ;1.593 ? .TERÇA EIRA. 00206: 03 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE al- terar a lotação de CHARLES DE MORAIS BORGES, nomeado através do Decreto n° 741/94, de 30 de março de 1994, da Se- cretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para a Secretaria do Governo Muni- cipal, a partir de 1° de fevereiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 333, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta o disposto no artigo 229, combinado com o artigo 230, I, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica concedida pensão es- pecial a JOSÉ PEREIRA DA SILVA, viúvo da ex-servidora DINA MARIA DA SILVA. - Parágrafo Único - A pensão de que trata este artigo refere-se à remuneração percebida pela ex-servidora à época do óbito, que deverá ser composta pelas se- guintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos) e Quinquênios (3): R$ 31,16 (trinta e um reais e dezesseis centa- vos), de acordo com o contido no Proces- so n° 932.552-2/96. Art. 2° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNI- CIPAL, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 334, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista do dis- posto do artigo 205, III, letra "d", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços e Obras Públicas I, Padrão "C", ANTÔNIO BORBA FERREIRA, por contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao seu tempo de ser- viço (19/35) e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 64,89 (sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), Quinquênios (03): R$ 19,47 (dezenove reais e quarenta e sete centa- vos) e Complemento do Salário Mínimo: R$ 35,11 (trinta e cinco reais e onze centa- vos), nos termos do Processo n° 906.414- 1/95. Art. 2° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNI- CIPAL, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 335, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vista do dis- posto do artigo 205, III, letra "d", da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica aposentado no cargo de Artífice de Serviços e Obras Públicas II, Padrão "D", EUCLIDES DE PAULO PIN- TO, por contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais ao seu tempo de ser- viço (17/35) e compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 85,23 (oitenta e cinco reais e vinte e três centa- vos) e Quinquênios (03): R$ 25,57 (vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do Processo n° 852.866-7/95. Art. 2° - Este decreto entrará em vi- gor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNI- CIPAL, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE.GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, DECRETO N° 336, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Com- plementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 929.202-1/95, de interes- se de OSCAR HUGO MONTEIRO GUIMA- RÃES E OUTRO, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembramento e a planta dos lotes 04 e 05, da quadra 44, situados à Rua T-27, Setor Bueno, nesta Capital, que passam a constituir no lote 04/05, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 04/05 ÁREA 1.500,00m2 Frente para a Rua T-27........30,00m Fundo,dividindo com quem é de direito 30,00m Pelo lado direito, dividindo com os lotes 01, 02 e 03....50,00m Pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 06 50,00m Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan- do as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 337, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do con- tido no Processo n° 504.675-1/91, RESOL- VE retificar o Decreto n° 400, de 02 de abril de 1992, que aposentou ARCILIO CAMILO DOS SANTOS, na parte relativa à parcela dos Adicionais (4), para considerá-la como sendo no valor anual de Cr$ 456.320,04 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte cruzeiros e quatro centavos), permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. Darci Áccorsi PREFEITO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.593 ' TERÇA-FEIRA 06/02/96 PAGINA 04 Valdir Barbosa SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 338, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do con- tido no Processo n° 504.267-4/91, RESOL- VE retificar 'o Decreto n° 285, de 18 de março de 1992, que aposentou ARISTEU MARTINS DO CARMO, na parte relativa à parcela dos Adicionais (3), para considerá-la como sendo no valor anu- al de Cr$ 456.136,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e seis cruzeiros), permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 339, DE 31 DE JANEIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do con- tido no Processo n°482.808-9/91, RESOL- VE retificar o Decreto n° 1.316, de 18 de outubro de 1991, que aposentou CLEUSA MARIA FERNANDES DA SILVA, na par- te relativa à parcela dos Adicionais (4), para considerá-la como sendo no valor anu- al de Cr$ 127.999,92 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e nove cru- zeiros e noventa e dois centavos), per- manecendo inalterados os demais termos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de janeiro de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 340, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA; no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta o disposto na Lei n° 7.535, de 26 de de- zembro de 1995, RESOLVE exonerar MARIA CAROLINE DE SOUZA PORTO do cargo de Cantora, da Fundação Or- questra Sinfônica de Goiânia, símbolo CC-4, a partir de 1° de janeiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de feverei- ro de 1996: DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 341, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vis- ta o disposto na Lei n° 7.530, de 26 de de- zembro de 1995, RESOLVE designar JOSUENNE ALENCAR COSTA SILVEIRA para exercer a função de confi- ança de Agente de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FG-2, a par- tir de 1° de fevereiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de feve- reiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia ' VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 342, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE au- torizar a servidora VIVIANE MORAES BATISTA DE PAULA, lotada na Secreta- ria Municipal de Educação a empreender viagem à cidade de Brasília - DF, nos dias de 12, 13, 14, 15 e 16 de fevereiro de 1996, em objeto de serviço desta Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no ar- tigo 5°, parágrafo único, inciso II, do De- creto n° 1.334, de 02 de julho de 1993, atri- buir-lhe 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), correndo a despesa à conta de do- tação específica do Orçamento em vigor GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de feverei- ro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia • VALDIR BARBOSA . Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 843, DE.01 DE FEVEREIRO,DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE au- torizar JOSÉ ROBERTO DE ATHAYDE FILHO, Assessor Especial do Prefeito a empreender viagem à cidade de Brasília - DF, nos dias de 12, 13, 14, 15 e 16 de fe- vereiro de 1996, em objeto de serviço des- ta Prefeitura, e, de consequência, com fun- damento no artigo 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 1.334, de 02 de ju- lho de 1993, atribuir-lhe 05 (cinco) diárias no valor total dê R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), correndo a despe- sa à conta de dotação específica do Orça- mento em vigor GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de feverei- ro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 344, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vis- ta o disposto na Lei n° 7.530, de 26 de de- zembro de 1995, RESOLVE designar ROSINEY CLARET DE OLIVEIRA para exercer a função de confiança de Agente de Saúde, da Secretaria Municipal cleSaii- d e, símbolo FG-2, a partir de 1° de feve- reiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de feve- reiro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 345, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vis- ta o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de ju- lho de 1995, RESOLVE exonerar ADELINO ROBERTO DE PAIVA do car- go em comissão de Coordenador-1, lotado na Secretaria do Governo Municipal e no- mear TERCIO LOPES DE OLIVEIRA para exercer o mesmo cargo, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, atribuindo-lhe remuneração, sím- bolo CC-1, a partir de 05 de fevereiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de feverei- ro de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal -EXTRATO -INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOI- ÂNIA- DERMU CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - CELG PORTARIA N° 003196 FUNDAMENTO : Caput do Artigo 25, da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993 OBJETO: Manutenção em sua rede de alta tensão e do fornecimento de ener- gia elétrica • DATA: 19 de janeiro de 1996 VALOR: R$ 36.000,00 PRAZO: 06 (seis) meses Goiânia, 19 de janeiro de 1.996 Adv° RUY BRASIL DE PAULA ROCHA Assessor Jurídico Processo n° : 906.775-2/95. Pedido n° : 331/95 - de Eqüidade. Suplicante : PETRONILA ALMEIDA DE VASCONCELOS. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.- Assunto : Parcelamento. Relator: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. Elab. Acórdão: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA; ACÓRDÃO N° 066/95-CPSIJRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissivel "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- AbelAraújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 905.763-3/95. Pedido n° : 314/95 - de Eqüidade. Suplicante : SOUZA PIMENTA & ADVOGADOS S/C. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: VICENTE BATISTA FILHO. ACÓRDÃO N° 067/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 911.730-0/95. Pedido n° : 338/95 - de Eqüidade. Suplicante : DULCE FAGUNDES MASSI. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: ABEL ARAÚJO FILHO. ACÓRDÃO N° 068/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 906.746-9/95. Pedido n° : 336/95 de Eqüidade. Suplicante : ESCOLINHA DO PAR- QUE LTDA. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N° 069/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de TERÇA-FEIRA 06/02/96 - PÁGINA i 05 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 865.093-4/95. Pedido n° : 330/95 - de Eqüidade. Suplicante : ORTO CENTER - CLÍ- NICA DO APARELHO LOCOMOTOR LTDA. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° 910.097-4195. Pedido n° 337/95 - de Eqüidade. Suplicante : ALVAMAR - CENTRO EDUCACIONAL LTDA. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 071/95-CPS/JRF. ,EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- DIARIO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.593 •-■ ACÓRDÃO N° 070/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de 80%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS _ FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 4.593 TERÇA-FEIRA 06/02/96 - PÁGINA 06 Processo n° : 906.856-2195. Pedido n° : 323/95 - de Eqüidade. Suplicante : A MEDICAL - ASSIS- TÊNCIA TÉCNICA LTDA. • Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento, Relator: VICENTE BATISTA FI- LHO. ACÓRDÃO N° 072/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instru- ção processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 909.529-2/95. Pedido n° : 326/95 - de Eqüidade. Suplicante : ESCOLA INFANTIL TIA PITUCHINHA LTDA. SüPlicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. . Assunto : Parcelamento. Relator: JOSÉ MATEUS DE SOU- ZA. ACÓRDÃO N° 073/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instru- ção processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 909.968-9/95. Pedido n° 333/95 de Eqüidade. Suplicante : TEREZINHA DAS DO- RES DE CARVALHO. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: MILTON DE PAULA CAIXETA. ACÓRDÃO N° 075/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissivel "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 900.499-8/95. Pedido n° : 332/95 - de Eqüidade. Suplicante : LCC - TRANSPORTA- DORA, CONSTRUTORA, PAVIMENTA- ÇÃO E ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: ABEL ARAÚJO FILHO. ACÓRDÃO N° 076/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de "incasu", no percentual de 80%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 905.589-4/95. Pedido n° : 334/95 - de Eqüidade. Suplicante : ,LAÉRCIO PAULO DA SILVA. 3 • Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. de. Ássunto : Parcelamento. Relator: JOSÉ MATEUS DE SOU- ZA. ACÓRDÃO No 877/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade,de retirada cabal ou fracionada da Muita Moratória incidente sobre o atraso de 'pagamento de ISS/Ta- xas: admissivel "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês-de novembro de 1995. Álvaro Pereira'da Silva -PRESIDENTE-- Abel Araújofilho" ' -VICE-PRESIDENTE- Processo no : 907.07475/95 Pedido n° : 324/95 - de Eqüidade. Suplicante : GESSO REY LTDA. Suplicada : FAZENDA 'PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator: AL-DA MIÍRIAM,DEMELO OLIVEIRA. ACÓRDÃO N° 079/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de .retirada .cabal ou fracionada da Multa Moratória incidente sobre o atraso de pagamento de'ISS/Ta- xas: admissivel "incasu", no percentual de 50%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 901.018-1/95. Pedido n° : 329/95 - de Eqüidade. Suplicante : CÍCERO PEREIRA DOS SANTOS. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Auto de Infração. Relator: IVO EDUARDO BOARETO. ACÓRDÃO N° 480/95-CPS/JRF. EMENTA: Princípio da Eqüidade, com possibilidade de retirada: cabal ou fracionada da Multa Moratória Incidente sobre o atraso de pagamento de ISS/Ta- xas: admissível "incasu", no percentual de 100%, dados os elementos permissionários que se agregam à instrução processual, SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Process6 n° : 906.619-5/95. Pedido n° : 315/95 - de Eqüidade. Suplicante : 88 VEÍCULOS LAVAJATO E ESTACIONAMENTO LTDA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE OIANIA N° 1 593 •• •••••••• .• kFEIRA06/02/9 PÁGINA.7 Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Eqüidade - Perdão de Multa. Relator: IVO EDUARDO BOARETO. ACÓRDÃO N° 081/95-CPSIJRF. EMENTA: Pedido de Eqüidade conhecível. Impossibilita a sua admissão, a falta de provas competentes para teste- munhar a adequação aos termos legais aplicáveis. Unânime. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 909.619-1/95. PEDIDO N° : 327/95 - DE EQÜIDA- DE. SUPLICANTE : LUIZ ALBERTO GARCIA DE OLIVEIRA: SUPLICADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO : EQUIDADE PERDÃO DE MULTA. RELATOR : ARNALDO MARINHO -DE OLIVEIRA. ELAB/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 082/95-CPS/JRF. EMENTA: EQÜIDADE - INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 910.541-7/95. PEDIDO N° 342/95 - DE EQÜIDA- DE. SUPLICANTE : COLÉGIO ÂNGULO S/C. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO : PARCELAMENTO. RELATOR EUTRópIO ALVES DE OLIVEIRA. ELAB/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 085/95-CPS/JRF. EMENTA: EQUIDADE - INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL, À PARTIR DA 2a (SE- GUNDA) PARCELA. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° 911.421-1/95. PEDIDO N° : 341/95 - DE EQÜIDA- DE. SUPLICANTE : ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA LTDA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. — ASSUNTO : PARCELAMENTO. RELATOR : ARNALDO MACHADO. ELAB/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 086/95-CPS/JRF. EMENTA: EQUIDADE- INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO, N° : 910.602-2/95. PEDIDO N° :. 346/95 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE : JOÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELADO. RELATOR : JAIR MARCÍLIO GON- ÇALVES. ELAB/ACÓRDÁ:0 : ÁLVARO'PEREI- RA DA SILVA. - ACÓRDÃO N° 089/95-CPSIJRF. EMENTA: EQÜIDADE - INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU. PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PATA- MAR DE 70% -SETENTA POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- ,GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRES1DENTE- PROCESSO N° : 855.509-5/95. PEDIDO N° : 348/95 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE : INDÚSTRIA DE FA- CAS FLÓRIO LTDA. SUPLICADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR : DÁRIO DÉLIO CAM- POS. ELAB/ACÓRDÃO : ÁLVARO PEREI- RA DA SILVA. - ACÓRDÃO N° 090195-CPSIJRF. EMENTA: EQÜIDADE- INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO iINTEGRAIL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PATA- MAR DE 80% - OITENTA POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mê's de novembrb de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- - - Abel Araújo Filho, -ViCE-PRESIDENTE7j., PROCESSO N° : 913.885-4/95: PEDIDO N° : 347/95 - DE . EQUIDADE. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.593 TERÇA-FEIRA 06/02/96 - PÁGINA 8 SUPLICANTE HIDRÁULICA CANEVAROLI LTDA. SUPLICADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO : PARCELAMENTO. RELATOR : JAIR MARCÍLIO GON- ÇALVES. ELAS/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 091195-CPS/JRF. EMENTA: EQÜIDADE INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 915.489-2/95. PEDIDO N° : 355/95 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE : TEREZINHA ANDRADE RINCON. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: PARCELAMENTO. RELATOR : ABEL ARAÚJO FILHO. ELAS/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 092/95-CPS/JRF. EMENTA: EQÜIDADE - INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho * -RELATOR- PROCESSO N° : 913.437-9/95. PEDIDO N° : 350/95 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE : TELESERVICE-TE- LECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO : PARCELAMENTO. RELATOR : ARNALDO MARINHO DE OLIVEIRA. ELAS/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 093/95-CPS/JRF. EMENTA: EQUIDADE- INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL 'OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 80% - OITENTA POR CEN- TO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PERFEITA CONSENTANEIDADE DAS INSTRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LEGAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 915.281-4/95. PEDIDO N°: 354/95 - DE EQUIDADE -- ----- SUPLICANTE : ÂNGELA FRANCÍLIA GOMES REBOUÇAS. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO : PARCELAMENTO. RELATOR : EDUARDO CARVA- LHO CARRIJO. ELAS/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 094/95-CPS/JRF. EMENTA: EQÜIDADE INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 914.621-1/95. PEDIDO N° : 352/95 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE : LUCY APARECIDA PARREIRA MARINS. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO : PARCELAMENTO. RELATOR: ABEL ARAÚJO FILHO. LAS/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REI A DA SILVA. ACÓRDÃO N° 096/95-CPSÍJRF. EMENTA: EQÜIDADE- INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho RELATOR- PROCESSO N° : 910.863-7/95. PEDIDO N° 351/95 - DE EQUIDADE. SUPLICANTE : VECTOR - ENGE- NHARIA É CENTER-CÓPIAS LTDA. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO : PARCELAMENTO. RELATOR : ANTÔNIO WILSON PORTO. ELAS/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 097/95-CPSIJRF. EMENTA: EQÜIDADE - INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 100% - CEM POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PER- FEITA CONSENTANEIDADE DAS INS- TRUÇÕES GERAIS AOS DITAMES LE- GAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -RELATOR- PROCESSO N° : 869.883-0/95. PEDIDO N° 345/95 - DE [pjÁRIcgpfipp4 DO:,:mongdpnpR.:pq:ANWNrimg :::yeRçkFERA.06,102/961...pApiNk91:1 EQUIDADE. SUPLICANTE : ANTÔNIO WALKER. ROCHA MARINHO. SUPLICADA : FAZENDA PÚBLICA MUN ICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR : EDUARDO CARVA- LHO CARRIJO. ELAB/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 100/95-CPS/JRF. EMENTA: EQÜIDADE- INSTITUTO BENEFICIATÓRIO CONSTANTE DA LE- GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GOIÂNIA, QUE PERMITE.PERDÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA MM, APLICÁVEL AO PA- TAMAR DE 50% - CINQUENTA POR CENTO - NO CASO EM EPÍGRAFE, DADA A PERFEITA CONSENTANEIDADE DAS INSTRUÇÕES GERAIS AOS DITA- MES LEGAIS. ADMISSÍVEL. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 763.354-8/94. PEDIDO N° : 023/95 - DE RESCI- SÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE : MÁRIO GOMES FILHO. POSTULADA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO - SMS1.1. RELATOR : IVO EDUARDO BOARETO. ELAB/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 102195-CP/JRF. EMENTA: PEDIDO RESCISÓRIO. RELATADO E OUVIDAS AS PARTES, NOS TERMOS REGIMENTAIS. ACATA- DA, EM 06 (SEIS) A 05 (CINCO) VOTOS, PRELIMINAR DA PROCURADORIA, PELO NÃO CONHECIMENTO, À CARÊN- CIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 249/CTM. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 793.520-0/94. PEDIDO N° : 025/95 - DE RESCI- SÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE : CAMEL FOUAD COURI. POSTULADA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO - SMSU. RELATOR : DÁRIO 'DELI° CAM- POS. ELABORADOR/ACÓRDÃO : ÁLVA- RO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 103/95-CP/JRF. EMENTA : PEDIDO RESCISÓRIO CONHECÍVEL E DEFERÍVEL. ANULA- ÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DE FL. 05 (CINCO) À FRENTE, DEVOLVENDO- SE A INSTÂNCIA, PARA NOVO JULGA- MENTO, EM NOME DO SUJEITO PASSI- VO AUTUADO. MAIORIA ABAIXO DES- CRITA. - SALA DAS REUNIÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de de- zembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- PROCESSO N° : 626.456-5/93. PEDIDO N° : 020/95 - DE RESCI- SÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE : ELSI CAMELO PINTO. POSTULADA : FAZENDA PÚBLI- CA MUNICIPAL. - ASSUNTO : AUTO IDE INFRAÇÃO - SMSU. RELATOR : ANTÔNIO WILSON PORTO. ELAB/ACÓRDÃO : ÁLVARO PE- REIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 104195-CP/JRF. EMENTA: PEDIDO RESCISÓRIO. RELATADO E OUVIDAS AS PARTES, NOS TERMOS REGIMENTAIS. ACATA- DA, EM 08 (OITO) A 03 (TRÊS) VOTOS, PRELIMINAR DA PROCURADORIA, PELO NÃO CONHECIMENTO, À CA- RÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 249/CTM. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1995. Alvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE PROCESSO N° : 815.923-8/94. PEDIDO N° : 024/95 - DE RESCI- SÃO DE ACÓRDÃO. POSTULANTE FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL. POSTULADA : SOCIEDADE EDU- CACIONAL INTEGRADA LTDA. S/C . ASSUNTO : AUTO DE INFRAÇÃO. RELATOR : JAIR MARCÍLIO GON- ÇALVES. ELABORADOR/ACÓRDÃO : ÁLVA- RO PEREIRA DA SILVA. ACÓRDÃO N° 1 05195=CPIJRE. EMENTA: PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO - "EX-OFFÍCIO". TRANS- PORTA PRELIMINAR DA REPRESENTA- ÇÃO DA POSTULADA, DE ILEGITIMIDA- DE DO SUJEITO ATIVO. MÉRITO: CO- NHECIDO E DEFERIDO O REMÉDIO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL; RES- - CINDINDO-SE O ACÓRDÃO N° 251/95- 1 aC/JRF. REVALIDADA A DECISÃO SIN- GULAR DE FL. 204, NA SUA INTEGRALIDADE, COM MANTENÇA DA AÇÃO FISCAL CAPEADA. MAIORIA DE 06 (SEIS) A 05 (CINCO) VOTOS. SALA DAS REUNIÕES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de de- zembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva PRESIDENTE Abel Araújo Filho VICE-PRESIDENTE Processo n° : 875.371-7/95 Pedido n° : 412/95 - de Eqüidade. Suplicante : ORNAN ROSA DA SIL- VA. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Auto de Infração. Relator : ANTÔNIO WILSON POR- TO. ACÓRDÃO N° 118195-CPS/JRF. EMENTA: I - Justa é a concessão do beneficio da Eqüidade, quando o Supli- cante preenche os requisitos previstos no Artigo 247 e parágrafos, da Lei n° 5.040/ 75, com alterações. II - Pedido conhecido e inicialmente admitido. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 927.853-2/95. - Pedido n° : 405/95 - de Eqüidade. Suplicante : COLÉGIO PROGRES- SIVO LTDA. ,DIARIO, OFICIAL. DO MUNICÍPIO DE GOIANIA: N°1 593 TERÇA-FEIRA 06/02/96 - PAGINA 10 Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Assunto : Parcelamento. Relator : ABEL ARAÚJO FILHO. ACÓRDÃO N° 107/95-CPS/JRF. EMENTA: I - Há de ser concedida Eqüidade para empresa com dificuldades financeiras comprovadas. II - Pedido conhecido e inicialmente admitido. _ SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIOS DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araújo Filho -VICE-PRESIDENTE- Processo n° : 828.603-5/95 Pedido n° : 395/95 - de Eqüidade. Suplicante : VENDETH & VENDETH LTDA. Suplicada : FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - Assunto : Parcelamento. Relator : DÁRIO DÉLIO CAMPOS. ACÓRDÃO N° 123/95-CPS/JRF. EMENTA: Preliminarmente, não conhecivel o Pedido de Eqüidade despro- vido de provas, à unânime votação. SALA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1995. Álvaro Pereira da Silva -PRESIDENTE- Abel Araujo Filho -VICE-PRESIDENTE- M1 DIÁRIO •-FICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10