DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1.996 N° 1..624 DECRETOS PÁG: 01 TERMO ADITIVO PÁG. 05 PÁG. 06 PORTARIA EXTRATOS PÁG. 06 . PÁG. 06 DECRETOS DECRETO N° 793, DE 15 DE MARÇO DE 1996: O PREFEITO DE GOIÂNIA, no. uso de suas atribuições legais e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar TEREZINHA DE JESUS SILVA SOARES do cargo em comis- são de Coordenador-2, com lotação na Secretaria Municipal do Meio Ambien- te, símbolo CC-2, a partir de 15 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Goverrio Municipal DECRETO N° 794, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar RENATA CIRQUEIRA RI- BEIRO BATISTA do cargo em comas- são de Coordenador-2, lotada na Se- cretaria Municipal de Finanças, sím- bolo CC-2, a partir de 15 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996.' DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 796, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta o disposto na Lei n° 7448, de 11 de ju- lho de 1995, RESOLVE exonerar TÂMA- RA MARTINS do cargo em comissão de Coordenador-2, com lotação na Secreta- ria 'Municipal de Obras, Material e Patrimônio, símbolo CC-2, a partir de 15 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 797, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de ju- lho de 1995, RESOLVE exonerar WEDSON FERREIRA DA CRUZ do car- go em comissão de Coordenador-3, com lotação na Secretaria do Governo Munici- pal , símbolo CC-3, a partir de 15 de mar- ço de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 798, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar VASTI SILVA COSTA do cargo em comissão de Coordenador- 3, com lotação na Secretaria Munici- pal de Cultura, Esporte e Lazer, sim- bolo CC-3, a partir de 15 de março de 1996. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1,624 SEXTA-FEIRA 22/03/96 - PÁGINA 2 GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 799, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar LOU- RENÇO BARELE NETO do cargo em co- missão de Auxiliar de Execução-2, com lotação na Secretaria Municipal de Cultu- ra, Esporte e Lazer, símbolo CC-2, a par- tir de 15 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 800, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exo- nerar a pedido, GEUZA DIAS DE OLI- VEIRA SOUSA, do cargo de confiança de Diretora da Escola Municipal "Nadal Sfredo", da Secretaria Municipal de Edu- cação, a partir de 01 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA. Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 801, DE 15 'DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE no. mear "pro-tempore" VANIA MARIA RESENDE TELES, para exercer o cargo de confiança de Diretora da Escola Muni- cipal "Nadal Sfredo", da Secretaria Muni- cipal de Educação,a partir de 01 de mar- ço de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 802, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dis- pensar NILDA VAZ DA SILVA, da função de confiança de Secretária Geral da Es- cola Municipal de Ensino Especial "Pirilam- po", da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 803, DE 15 DE MARÇO. DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar MARIA EVAM SANTOS FERREIRA, para exercer a função de confiança de Secretária Geral da Escola Municipal de Ensino Especial "Pirilampo", da Secretaria Municipal de Edu- cação, a partir de 01 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia, VALDIR BARBOSA • Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 804, DE 15 DE MARÇO DE 1996. DIÁRIO OFICIAL DO. MUNICÍPIO 'CRIADO •.•. PELA LEI N° 1.552, - DE 21/08/1959 Prefeito Municipal de Goilinia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta' Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovica Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas ,- , • PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, ,concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral st remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c! remessas R$ 40,00 - 1.),3 - Avulsos R$ 0.50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação • R$ 1,50 I DIÁRIO ,OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.624 SEXTA-FEIRA 22/03/96 - PÁGINA 3 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dis- pensar, a pedido, JOÃO BOSCO GON- ÇALVES MOREIRA, da função de confi- ança de Secretário Geral da Escola Muni- cipal "Bom Jesus", da Secretaria Munici- pal de Educação, a partir de 31 de janei- ro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 805, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais„ RESOLVE dis- pensar, a pedido, MIS ALVES DE NORONHA da função de confiança de Secretária Geral da Escola Municipal "Do- mingos Francisco Póvoa", da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 06 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 806, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exonerar MARCOS ANTÔNIO DA SILVA do cargo em comis- são de Auxiliar de Execução-3 e nomear GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 808, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE no- mear ELEYDA MOREIRA NOGUEIRA para exercer o cargo de Assessor nivel-3, com lotação na Secretaria das Comunica- ções Sociais- SECOM, a partir de 15 de março de 1996. DECRETO N° 810, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE al- terar a lotação de EIDIIVIAR APARECIDA MÁXIMO, nomeada através do Decreto n° 2.498/95, de 25 de setembro de 1995, do Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia -IPLAN para a Secretaria do Go- verno Municipal, a partir de 11 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal IRIS ALVES DE NORONHA, para exer- GABINETE DO PREFEITO DE cer o mesmo cargo- com lotação na Se- GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de cretaria Municipal de Educação, atribuin- 1996. do-lhe gratificação, símbolo 'FG-3, a par- tir de 06 de março de 1996. DECRETO N° 809, DE 15 GABINETE DO PREFEITO DE DE MARÇO DE 1996. GOIÂNIA, aos 15 dias dó mês março de 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- DARCI ACCORSI ta o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de ju- Prefeito de Goiânia lho de 1995, RESOLVE nomear PATRÍ- VALDIR BARBOSA CIA RIBEIRO GUIMARÃES para exercer Secretário do Governo Municipal o cargo em comissão de Coordenador-2, com lotação na Secretaria do Governo Municipal, atribuindo-lhe remuneração, DECRETO N° 807, DE 15 símbolo CC-2, a partir de 15 de março DE MARÇO DE 1996. — de 1996.- O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso GABINETE DO PREFEITO DE de suas atribuições legais,.e tendo em vista GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho 1996. de 1995, RESOLVE nomear WALÉRIA GOMES ANDRADE BARBOSA para DARCI ACCORSI exercer o cargo comissão de Coordena- Prefeito de Goiânia dor-3, com lotação na Secretaria do Go- VALDIR BARBOSA verno Municipal, atribuindo-lhe remune- Secretário do Governo Municipal ração, símbolo CC-3, a partir de 04 de março de 1996. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.624 SEXTA-FEIRA 22/03/96 - PÁGINA 4 DECRETO N° 811, DE 15 DE MARÇO DE 1996. "Coloca servidor à disposição da Câmara Municipal de Goiânia". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à, vista do con- tido no Processo n° 938.805-2/96, RESOL- VE colocar à disposição da Câmara Mu- nicipal de Goiânia, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, com ônus para a origem, o servidor ANTÔNIO SILVANO PEREIRA, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Material e Patrimônio, a partir de 1° de março e até 31 de dezembro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996, Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 812, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com base nas Leis Municipais n° 5.908, de 04 de junho de 1982 e 6.149, de 10 de setembro de 1984 e tendo em vista o contido no pro- cesso n° 029.223-7/85, DECRETA: • Art. 1°- Fica aprovado o loteamento denominado "Prolongamento do Parque Oeste Industrial"de propriedade de JAIR DA SILVA ALBUQUERQUE, CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE, MARLENE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E MARIA OLIVEIRA. ALBUQUERQUE, conforme plantas, memoriais descritivos e demais atos integrantes dos processos n° 029.223- 7/85 e 776.565-7/94. Art. 2° - O loteador, nos termos da Lei Municipal n° 5.908, de 04 de junho de 1982, está desobrigada da implantação de infra-estrutura. Art. 3° -Integrarão o domínio públi- co do Município de Goiânia, automatica- mente desde a data do registro do loteamento, na forma do disposta no Art. 4°, do Decreto-Lei 271, de 28 de setembro de 1967, as vias, praças e áreas destina- das e edifícios públicos e outros usos institucionais ou equipamentos urbanos. Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n° 500, de 18 de junho de 1982, 1.100, de 05 de setembro de 1990, 545, de 12 de maio de 1992, 835, de 26 de abril de 1993, 2.767, de 30- de dezembro de 1993 e 1.808, de 08 de agos- to de 1994. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 813, DE 15 DE MARÇO DE 1996. "Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 115, XII, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, e o previsto no artigo 5°, letra "i", do Decreto-Lei Fede- ral n° 3.365,-de 21 de junho de 1941, bem como o contido no Processo n° 558.064- 1/92, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote 14, da quadra 55, Vila Santo Antônio, nes- ta Capital, onde será implantada a rótula de acesso à BR-153. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1 996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa S ECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 814, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do con- tido no Processo n° 934.973-1/96, e consi- derando, principalmente, o pronunciamen- to da Procuradoria Geral do Município, através do Despacho n°s 011/96, nos ter- mos do artigo 231,§ 2°, da Lei Comple- mentar n° 011, de 11 de maio de 1992- Estatuto dos Servidores Públicos Munici- pais de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Por força de decisão judici- al, de Investigação de Paternidade, fica incluída como beneficiária da pensão con- cedida através do Decreto n° 960, de 19 de abril de 1994, LAIS DE FREITAS E SILVA,"filha menor do ex-servidor Luiz Vanderlei Celestino da Silva, represen- tada por sua genitora Adeília de Fátima Freitas, até que atinja a maioridade ou que venha exercer atividade remunerada. Art. 2° - O remanescente do valor da pensão mencionada no artigo anterior deverá continuar a ser pago à Sra. MAR- LENE DE OLIVEIRA ROCHA, viúva do DIÁRIO OFICIAL. DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.624 SEXTA-FEIRA 22/03/96 = PÁGINA 5 ex-servidor. Art. 3° - Este decreto entrará em vigor e surtirá "seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês março de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 815, DE 15 DE MARÇO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis- ta o dispostono artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31, de dezembro de 1971, e Leis Com- plementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e ri° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 942,139-4/96, de interes- se de UNIÃO FEDERAL, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o desmembramento e a planta da área situ- ada entre a Av. 136, Rua 132 e Rua 148, Setor Sul, nesta Capital, que passa a cons- tituir nas áreas "A" "B", com as seguintes características e confrontações: ÁREA -"A" ÁREA 5.000,00m2 Frente para a Rua 148 45,222m Fundo, dividindo com a Rua 132 45,222m Lado direito, dividindo com a Área do Clu- be dos Engenheiros 110,566m Lado esquerdo', dividindo com a Área "B" 110,566m ÁREA -13" ÁREA 5 000,00M2 Frente para a Rua 148 31,098m Fundo, dividindo com a Rua 132 31,098rn Lado direito, dividindo com a Área "A" 110,566m Lado esquerdo,dividindo com a Av. 136 80,566m Pela linha de curva, Av. 136 c/ Rua 132 23,55m Pela linha de curva, Av. 136 c/ 148 23,55m Art. 2° - Este decreto entrará em vigor nà data de sua publicação, revogan- do as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de março de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação firmado entre a Universi,- dade Católica de Goiás e a Prefeitura de Goiânia. A UNIVERSIDADE. CATÓLICA DE GOIÁS, instituição de ensino superior, re- conhecida pelo Decreto n° 47.041/59, mantida péla SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, pesoa jurídica de direito pri- vado, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto de 27 de maio de 1992, inscrita no CGC/MF sobro n° 01.587.609/0001-71, situada à Praça Universitária, n° 1440, Setor Leste Universitário, nesta Capital, re- presentada por sua Reitora, Profa. CLÉLIA BRANDÃO ALVARENGA CRA- VEIRO, brasileira, casada, reSidente e domiciliada nesta Capitai, portadora da cédula de identidade n° 146583- SSP-GO 2a via e CPF Q66.935.631-04, doravante denominada UCG e de outro lado, o MU- NICÍPIO DE GOIÂNIA, doravante deno- minado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Pedro Ludovico Teixeira, n° 105-- Centro CGC/ MF n° 01.611,092/0001-23;- neste ato re- presentado pelo Prefeito Prof, DARCI ACCORSI, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, portador da cédula de identidade n° 961752-$$P-GO e do CPF 060.983.551-34, assistido pelo Procurador Geral do fvlunicípiO, Dr. RONALDO DE MORAES JARDIM, fir- mam o presente Termo Aditivo ao Convê- nio Original, de 05/02/93, na presença das testemunhas adiante nominadas, para os fins que especificam. CLÁUSULA PRIMEIRA -DO. FUNDA', MENTO O presente Termo Aditivo decorre de autorização do Chefe do Poder ExPoU, tivo Municipal, conforme Despacho n°109/ 96, de 15/02/96, exarado no Processo n° 909.661-6/96. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O 'objeto deste Termo Aditivo é a continuidade de colaboração mútua entre as partes, visando: a) construção de um Campo de Fu- tebol na área do Centro de Estudos e Pes- quisas Aldeia Juvenil (CEPAJ); b) gramar e ajardinar os espaço in- ternos da sede do Programa Aldeia Juve- nil; c) abertura de urna via de acesso para o Centro de Estudos e Pesquisas Al- deia Juvenil (CEPAJ), incluindo ÇOICienãO- de manilhas, meio fio e urbanização do estacionamento da mesma; d) plantio de árvore nas vias de acesso à sede do Programa Aldeia Juve- nil; e) pavimentação dos pátios do es- tacionamento dos Professores e-Servido- res dos Departamentos de Arquitetura; Engenharia, Matemática e Física e Filo- sofia e Teologia; f) iluminação interna 'da sede do Programa Aldeia Juvenil; . g) Participar da UCG na Coordena, ção das atividades desenvolvidas ,pela defe.nsoria Pública de Goiânia.. CLAUSULA TERCEIRA - DA DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA N° 1.624 CONTRAPARTIDA PQRTARIA' SEXTA-FEIRA 22/03/96 - PAGINA 6 COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COMOB Fundamento Legal: De acordo com o previsto no Caput do art. 25 da Lei 8.666/ RESOLVE: 93, fica ratificada a inexigibilidade de lici- Delegar todos os poderes que lhes tação para contratação do JORNAL DA são conferidos, inerentes ao cargo de Su- SEGUNDA SB PUBLICIDADE E JORNA- perintendente da FOSGO, à servidora LISMO LTDA. para veiculação de matarias LILIANA PAULA DE LORENZO, a partir jornalísticas desta Companhia. de 1° de janeiro de 1996, devendo a mes- Valor: R$ 8.000,00(oito mil réais) ma, praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento da FUNDAÇÃO. Laudelina Iva da Paixão O Superintendente da FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE GOIÂNIA -FOSCO, no, uso de suas atribuições le- Inexigibilidade n° 013/96 gais, conforme art. 10 do Decreto n° 3.225 de 26/12/95. :( Em contrapartida aos serviços men- cionados na cláusula anterior, a UCG co- locará à disposição da Prefeitura 100 (cem) vagas para alunos na Universidade Aber- ta à Terceira Idade, sendo 50 seleciona- dos pela Prefeitura e 50 selecionados pela UCG, no decorrer da vigência do convê- nio. CLÁUSULA QUARTA- DA LIBERAÇÃO PARA CURSO Havendo interesse das partes, po- derá o profissional em educação do Muni- cípio de Goiânia que possui vínculo laborai com a UCG, ser liberado para Curso de Pós-Graduação, nos termos da Lei Com- plementar n° 011/92 e nas normas inter- nas de Universidade, CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente Termo terá validade a partir de sua'assinatura, até 01.01.97. CLÁUSULA SEXTA-DISPOSIÇÕES GE- RAIS Ficam ratificadas as demais cláusu- las e condições do convênio firmado em 05.02.93. E, por assim estarem acordados, fir- mam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual depois de lido e acha- do conforme, será assinado na presença das testemunhas abaixo, em número legal. Goiânia, 23 de fevereiro de 1996. Pelo Município Prof. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Pela UCG Profa. Clélia Brandão A. Craveiro REITORA DA UCG Dr. Ronaldo de Moraes Jardim PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Testemunhas: 1 2. CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDEN- TE DA FOSGO, aos 13 dias do mês de março de 1996. M° JOAQUIM THOMAZ JAYME Superintendente EXTR: AT9$- • COMPANHIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COMOB EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE ,DE LICITAÇÃO Processo n° 9498192/96 Inexigibilidade n° 012/96 Fundamento Legal: De acordo com o previsto no Caput do art. 25 da Lei 8.666/93, fica ratificada a inexigibilidade de licitação para contratação do JORNAL TOP NEVVS para veiculação de matarias jornalísticas de inte- resse da adm. pública, Valor: R$ 12.000,00(doze mil reais) Laudelina Iva da Paixão Presidente da Comissão de Licitação Presidente da Comissão de Licitação EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/96 .0 SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos processos n°s 8440832, de 15.03.95, e 9257365, de 06,12.95, CONVOCA os servidores CECILIA MOREIRA ROCHA ALVARENGA e BERIVALDO DIAS FERREIRA, a compare- cerem perante à Assessoria de Fiscalização e Controle, sito à Avenida República do Líbano n° 1.875, Edifício Vera Lúcia, 3° andar, sala 02, setor Oeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, sob pena de demissão por abandono de cargo, à revelia, conforme dispõe o artigo 156, inciso I, da Lei Complementa r n. 011,de 11 de maio de1992,( ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLI- COS MUNICIPAIS DE GOIÂNIA) CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, aos dias do mês de de 1996 Fausto Jaime SECRETARIO PORTARIA 001/96 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo n° 9499091/96 • DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N6 1..624 SEXTA-FEIRA 22/03/96 - PÁGINA 7 A Assessoria cio:Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de De—, senvolvimento Econômico, situada na Av. Fuad Rassi N° 909, Vila Jaragua. Nesta Capital, Intima os Abaixo. rela- cionados-a tornarem conhecimento de 'suas infrações cometidas e apresen-. tarem se o desejarem nó prazo de 20 (vinte) dias, 'cOntados'.da _data da pu- blicação do Edital, defesa junto a esta ri Assessoria sob pena de julgamento a revelia. NOME PROCESSO N° AUTO N°. Anna Anna Maria Lula 9065202 '0566 Antonio das Graças Rocha 9229361 0641 BRB Banco de Brasília 9236988 0176 Centerplay Mercantil e Promoc. 9371991 . 6673 CLF Sistema-Educacional Ltda 9372202 '6739 Cristal Otica e Relojoaria Ltda 9372288 6721 Cristal Otica e Relojoaria 9372482 • 6294 .! Delta Datilografia Ltda - 9240268 0993 . .. . FDD Industria e Com. de- Conf. • 9320407 4390 Gilmar Luiz Tondolo 9109536 0342 Jocyne da Silva Barbosa 9066853 0074 Jose Romualdo de Oliveira 9307818 4149 MARCOS Aurelio de Souza 8996342 6245 Moises Messias Batista . 9152806 6237 Marleo Wilson da Costa - 8965463 6243 Poly .Silk Serigrafia Ltda , 9092889 1815 Presta Serv. Prestação Serviços 9281487 0645 • Pires e Mariano Ltda 9227750 0346 Sementes Imperial. Ltda ) 9097635 6291 — . Saulo N de Barros Cabral' ' 9242619 . 1 :6419 ' José Castilho debliveir'a Assessor-Chefe [ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N2 1.624 SEXTA-FEIRA 22103196 - PÁGINA 8 A Assessoria do Contencioso Fiscal da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Econômico, situada na Av. Fuad Rassi N2 909, Vila Jaragua Nesta Capital, Intima os abaixo relacionados a tomarem conhecimento de suas infrações cometi- das e apresentarem se o desejarem no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do Edital, recurso a Junta de Recursos Fiscais do Município, sob pena de inscrição do Débito em Divida Ativa. NOME PROCESSO N9 AUTO N9 UFIR Aredio 1 Barbosa , 9045767 0447 35,62 Arleide dos Santos 9046054 0064 106,86 Ana Maria. Neves 8831181 2178 . 35,62 Absai Levi Tavares 8616434 8398 106,86 Adilson Ferraz da Costa 8692483 5772 106,86 Bandeirantes Baterias Ltda 8879427 6452 106,86 Cafe Viena Distribuidora e Rep. 8812942 5312 '106,86 Comercio de Generos Alimentícios 8965099 5493 ' 106,86 Cerval Distribuidora Bebidas 8318735 4174 1 231,53 Cesar Alcantara da Silva 1 8812071 1661 71,24 Carlos Roberto da Silva 8742740 0890 , 106,86 Ciclovia Comercio de Peças 8628963 1631 i 06,86 Divino' enrique da Silva 8717737 0505 231,53 Elienes Fernandes Borges 8520089 6153 160,29 Edivarde Carvalcante de Carv. 9045562 0371 106,86 Eletro Bam Com. Peças p/Autos 8820562 1 031 160,29 Edson Luiz Serpa Rodrigues 5560589 4747 89,05 Feitosa e Bastos Ltda 8616361 8395 17,81 Flavio Antonio W Costa - 9035052 6076 87,62 Geso Lima da Silva 8965421 6241 106,86 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.624 SEXTA FEIRA 22143/96 - PAGINA 9 NOME PROCESSO N° AUTO N° UFIR Irineto Moreira Conceição 9045732 0442 35,62 Joaquim Ferreira Neto 8395004 4152 106,86 Jeferson Paula da Silva 8084742 3932 106,86 Jose Carlos 8692971 6010. 231,53 Jose Maria de Oliveira 8947864 6498 106,89 Kilarnania Milmalhas Conf. Ltda. 8692394 5770 , 231,53 Leonidas Henrique Reis 9243194 3974 106,86 Luiz Joaquim Gomes 8191964 5616 106,86 Múlti'Pedras Mat. de Const. 8810711 1544 106,86 Maria Zelia do Carmo 9052224 6214 35,62 Miguel Quirino de Jesus Junior 8956103 1788 178,10 Pedro Alexandre da Silva 9242589 6416 , 106,86 Pedro Luiz Gonçalves 9105212 6410 106,86 Ribamar Pontes de Freitas 9109498 0340 35,62 Raquel Pontes de Freitas 8958238 6503 106,86 R M A Contabilidade Ltda 8171963 2037 106,86 Reinaldo Afonso da Silva 8543259 8966 267,15 So Camistas Com. e Confc. Ltda 8692360 5769 35,62 Sos Distribuidora de Bebidas 8530203 8262 106,86 Sabor e Saude Ltda 8541523 0034 106,86 São Judas Tadeu Comercial 8796459 1533 35,62 Venancio Com. e Conf. Art. Esp. 9262261 0487 106,86 Wilson de Macedo 8951888 1945 231,53 José Castilho de Oliveira Assessor-Chefe Para informar ao turista e ao goianiense sobre as promoções da Prefeitura, foi criado o Chame Goiânia. Através dele você fica bem in- forniado e pode confirmar datas e horários do que acontece na Cidade. Não saia de casa sem ligar. 220-1516 CHAME GOIÂNIA Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Türismo Coordenadoria de Turismo. PREFEITURA ot GOIAN IA CIDADE VIVA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10