41191 lã& PÁG. 01 PA.G. 01 MG. 02 PÁG. 04 PÁG. 05 PÁG. 06 PÁG. 07 PÁG. 08 1996 LEI . DECRETOS: ORÇAMENTÁRIO " • • DEÇRETOS.:.. . ......... .. .. . . .. ... DESPACHOS ..:••• • ••:. PolÁTARIA$: • :EXTR ATO DE TER.MQADITIYO • • EXTRATO DOS. ES'I'ATIJTOS • • • INTIMAÇÃO • DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI N° 7.558, DE 25, DE ABRIL DE 1996. "Considera de Utilidade Públi- ca a Entidade que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica considerado de uti- lidade pública o CLUBE DE CRIADO- RES DE PÁSSAROS DE GOIÂNIA Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de abril de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Maria Abadia Silva Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barea José Carlos de Almeida Debrey ( Projeto de lei n° 020/96, de autoria do Vereador Hélio de Brito) DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 030, DE 19 DE ABRIL DE 1996. "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições lègais e tendo em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federál n° 4.320, de - 17 de março de 1964 e inciso II, do ar- tigo 7°, da Lei n° 7.537, de 26 de de- zembro de 1995, DECRETA: Art. 1° - É aberto à SECRETA- RIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, 01 (hum) Crédito Adicional de Natureza Suplementar, no montante de R$ 1.471,00 (hum mil quatrocentos e setenta e um reais), correspondente a 360,5392 UROMGs (trezentas e ses- senta vírgula cinquenta e três noventa e duas Unidades de Referência Orça- mentária do Município de Goiânia), des- tinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 2000 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 2001-08480212.106 -3192.00 - 00 R$, 1:471,00, TOTAL GERAL R$ 1.471,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo ar- tigo anterior será coberto com a anula- ção total e/ou parcial da seguinte dota- ção: 2000 - SECRETARIA DE CULTURA, Plja 1ÀIÇAORS :I :PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 Prefeito Municipal de Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALACIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 115IARfOOFICIAL.DO:muNicipicv De iooIÂNIA ::Qujf■nwfopkogiosiss: -.p41NA•2 ESPORTE E LAZER 2001 -08480212.106-4120.00-00 R$ 1.471,00 TOTAL GERAL R$ 1.471,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de abril de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 031, DE 22 DE ABRIL DE 1996. "Abre Crédito Adicional de Natureza Suplementar". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e ten- do em vista o disposto do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso II I, do artigo 7°, da Lei n°7.537, de 26 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1° - É aberto à SECRETA- RIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÓNIO, 01 (hum) Crédito Adici- onal de Natureza Suplementar, no mon- tante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), correspondente 1.470.588,2352 UROMGs (hum milhão quatrocehtas'e setenta mil quinhentas e oitenta e oito vírgula vinte e três cinquenta e duas Unidades de Referên- cia Orçamentária do Município de Goiânia), destinado a constituir reforço da seguinte dotação da vigente Lei de Meios: 1800 - SECRETARIA DE OBRAS, MA- TERIAL E PATRIMÔNIO 1801 -16915751.006-3266.00-00 R$ 6.000.000,00 TOTAL R$ 6.000.000,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo ar- tigo anterior será coberto com a anula- ção total e/ou parcial da seguinte dota- ção: 1800 - SECRETARIA DE OBRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO 1801 -16080312.023-4311.00-11 R$ 6.000.000,00 TOTAL GERAL R$ 6.000.000,00 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de abril de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal. pgçRaTos DECRETO N° 1194, DE 24 DE ABRIL DE 1996. " Coloca servidora à disposi- ri-DIÁRIO OFICIAL DO MtlINIq421.9-RE:,9- piANIA-fsl°-.1%650.----- ção da FESSPUMG". ilidi - AR/IMOD O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 944.119- 1/96, RESOLVE colocar à disposição da Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás - FESSPUMG, com todos os direitos e vantagens de seu cargo e com õnus para a origem, a servidora SILVANIA MENDES BORGES, lotada na Secretaria Muni- cipal de Educação, durante o perío- do de 01 de janeiro a 31 de dezem- bro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de abril de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 1195, DE 24 DE ABRIL DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e a vis- ta do disposto do artigo 205, III, letra "d", da Lei Complementar n° 011 de maio de 1992 - Estatuto dos Servido- res Públicos Municipais de Goiânia, DECRETA: Art. 1°- Fica aposentado no car- go de Agente de Sréf,y0.s Operacionais II, Padrão "G", RODRIGO DE PAULAiRcmtRyg, por contar com rflaissq(Vsessiefita)7iarios de idade. Parágrafo único - Os proventos DECRETA: da aposentadoria a que se refere este Art. 1° - Fica concedida pensão artigo serão proporcionais ao seu tem- especial a OSTÍLIA MARIA po de serviço (26/35) e compostos das MONTOVONIAPAICHONADO, viúva seguintes parcelas mensais: Venci- do ex-servidor Manoel da Penha mento: R$ 112,45 (cento e doze reais Apaichonado. e quarenta e cinco centavos), Quinquênios (4): R$ 44,98 (quarenta Parágrafo Único - A pensão e quatro reais e noventa e oito centa- de que trata este artigo refere-se à vos) e Adicional de 20% (art. 208, remuneração percebida pelo ex- parágrafo único da Lei Complemen- servidor à época do óbito, que Be- tar n° 011192: R$ 31,49 (trinta e um verá ser composta pelas seguintes reais e quarenta e nove centavos), nos parcelas mensais: Vencimento: R$ termos do Processo n° 945.276-1/96. 152,56 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) Art. 2° - Este decreto entrará em e Quinquênios (5): R$ 76,28 (se- vigor na data de sua publicação. tenta e seis reais e vinte e oito cen- tavos), de acordo com o contido no Processo n° 954.406-2/96. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO GABINETE. po,,,e13.,EFErro MUNICIPAL MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de abril de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL em vistã "pgpOSIM9:ãrt10-229 tõM- Corn-1 ,tCip,finalockepR2 - Es- tatuto.,d os Servidores Públicos,Munici- P' • ' ■■ • M pais de Goiânia, . DECRETO N° 1196, DE 24 DE ABRIL DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de abril de 1996. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de mar- ço de 1996.--, .• dei 996 ;t1();., ç; •DarciAccorsi PREFEITO ' • •-• GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de abril 'àle, 19e Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Pr- ' - if • DIÁRIO iyjpNiciri9 1 1H, Processo n° 953.963-8/96, em que SIMA - IMOBILIÁRIA E ADMINIS- TRADORA LTDA apresenta proposta para locação de imóvel. N° -1.650 QUINTA-FEIRA I32/0:5196 PÁGINA '4 Processo n° 939.413-3/96, em que CONSTRUTORA CANADÁ soli- cita parcelamento de área. Processo n° 945.348-2/96, em que SEBASTIÃO FERREIRA DA COS- DESPACHO N° 216/96 - À vis- TA SOBRINHO apresenta proposta ta do inteiro teor desse processado para renovação de contrato de locação e considerando, principalmente, o de imóvel. Parecer n° I-CPFT/NCA/NSR n° 0269/96, no Instituto de Planejamen- DESPACHO N° 217196 - À vista to Municipal -IPLAN, RESOLVO, de do contido nos autos, RESOLVO, nos acordo com a Lei n° 5.726, de 16 de termos do artigo 115, XIII, da Lei Orgâ- dezembro de 1980, autorizar a im- nica do Município de Goiânia, combi- plantação do empreendimento da nado com o artigo 24, X, da Lei n° gleba de 998.992,00m2 (novecentos 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c as e noventa e oito mil, novecentos e alterações introduzidas pela Lei n° noventa e dois metros quadrados), 8.883, de 08 de junho de 1994, autori- integrante da Fazenda Caveiras, sito zar a realização da presente despesa, às margens da Rodovia GO- 070 Km no valor mensal de R$ 300,00 (trezen- 03 em frente ao Parque Aeronáutico tos reais), para locação do imóvel situ- Antônio Sebba, localizado na Zona de acto à Rua 115, n° 316 -Chácara de Expansão do Município de Goiânia, Recreio São Joaquim, nesta Capital, de caracterizado como Conjunto propriedade do Sr: JOAQUIM Habitacional de Natureza Social, nes- FERREIRA DA COSTA SOBRINHO, te Município, de propriedade de destinado ao funcionamento de órgão CONSTRUTORA CANADÁ, estando da Administração Municipal, para o a mesma inserida em urna região período de 12 (doze) meses, contados com característica apropriada para a a partir de 1° de janeiro e até 31 de de- implantação do parcelamento zembro de 1996. prioritário e estando a mesma condi- cionada ao atendimento das diretri- zes estabelecidas pelo IPLAN. Retorne-se ao Instituto dà Plane- jamento Municipal-IPLAN, para os fins. DESPACHO N° 215/96 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XIII, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, combi- nado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autori- zar a realização da presente despesa, no valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para locação do imóvel situ- ado à Rua 227, Qd 67-D Lts. 06/07/08, Setor Universitário, nesta Capital, de propriedade de JOÃO CAMELO, re- presentado pela SIMA - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA, destina- do ao funcionamento de órgão da Ad- ministração Municipal, para o período de 12 (doze) meses, contados a partir de 22 de abril de 1996 e até 22 de abril de 1997. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria Municipal de Edu- cação, para emissão da nota de em- penho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de abril Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento'próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria Municipal de Edu- cação, para emissão da notade em- DIÁRIO',OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.650 QUINTA-FEIRA 02/05/96 PAGINA 5 penh o respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de abril de 1996 Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Processo n° 935.470-1/96, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO apresenta proposta para aquisição de veículo. DESPACHO N° 222/96 - À vista do inteiro teor dos autos, RESOLVO retificar o Despacho n°175/96, de 26 de março de 1996, que autoriza a aquisição de veículo, objeto de premiação do concurso Perso- nagem Ambientalista, na parte relativa ao empenho e ao seu encaminhamento, para considerar como sendo encami- nhado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para empenho na dotação 3192, no programa que visa implantar a política educacional procurando concientizar a população da necessi- dade de defender e preservar o meio ambiente e áreas institucionais, através do programa de educação ambiental e estabelecer programas e incentivos a iniciativa privada ou de particulares que preservem meio ambiente. Desta for- ma, deve ser anulado o empenho da Secretaria Municipal de Educação. À Secretaria Municipal de Educação, para procedera anulação do empenho, e posteriormente à Se- cretaria Municipal do Meio Ambien- te, para os fins. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de abril de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia PORTARIA N. 078 DE 27 DE MARÇO DE 1.996. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Decreto n. 1.334 de 02 de julho de 1.993, modificado pelo Decreto n. 1.952 de 08 de setembro de 1.993, RESOLVE: I - Atribuir ao servidor, JUDAS TADEU PORTO, Assessor Técni- co Fiscal, matrícula n. 084.620-2, portador do CPF n.124.272.331-53, 05 (cinco) diárias, no valor unitário de R$113,00 (cento e treze reais), totalizando a importânsia de R$ 565,00 ( quinhentos e sessenta e cinco reais), para empreender via- gem à cidade de Curitiba-PR, objetivando participar do VIII Con- gresso Latino Americano de Trans- porte Público e Urbano, no período de 08 a 12 de abril do ano em cur- so. II - Atribuir à Coordenadoria de Inspeção, Fiscalização e Controle ADELIA APARECIDA DE JESUS, matricula n. 270.768-1, portadora do CPF n. 319.584.601-25, 05 (cin- co) diárias, no valor unitário de R$ 113,00 ( cento e treze reais), totalizando a importância de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), para empreender via- gem à cidade de Curitiba PR, objetivando participar do VIII Con- gresso Latino Americano de Trans- porte Público Urbano, nb período de 08 a 12 de abril do ano em curso. III - Atribuir à servidora AUREA DE FATIMA MARQUES, Fiscal de Posturas, matrícula n. '240.486-1, portadora do CPF n. 211.497.551- 72 (cinco) diárias, no valor unitário de R$ 84,00 ( oitenta e quatro re- ais), totalizando a- importância de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), para empreender viagem à cidade de Curitiba PR, objetivando participar do VIII Congresso Latino Americano de Transporte Público Urbano, no período de 08 a 12 de abril do ano em curso. IV - A presente despesa cor- rerá à conta da seguinte dotação: 4301 1691021 2.054 3111.00.21 - Pessoal Civil do Orçamento em vi- gor. Cumpra-se e Publique-se [DIÁRIOOFICIAL DO MUNIÇIPIO:PEpOIÂNIA.: ::•OiliiNTg1RA14!gfgs GABINETE DO SUPERIN- TENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 27 dias de março de 1.996. Eng° JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente PORTARIA N. 080 DE 29 DE MARÇO DE 1996. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto n. 2684, de 23 de outubro de 1995, que aprova o Regimento Interno desta Superintendência, RESOLVE: I - Nomear, temporariamente, a seguinte comissão organizadora para o Curso de ENGENHARIA DE TRÁFEGO, que será promovido pelo GEIPOT, executado por do- centes da UnB e. que terá apoio logístico da SMT: - ADEMIR OLEGÁRIO; - EUGÊNIA XAVIER; - JOAQUIM ANTÔNIO JAYME; - JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS; - LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR. II - Designar EUGÊNIA XAVIER para coordenar os traba- lhos da equipe; III- Esta portaria entra em vi- gor na data de sua assinatura, ten- do validade até a entrega dos res- pectivos certificados. Cumpra-se e Publique-se GABINETE DO SUPERIN- TENDENTE MUNICIPAL DE TRÂN- SITO, aos 29 de Março de 1996. Eng° JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente PORTARIA N. 086 DE 16 DE ABRIL DE 1.996. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais. Resolve: I - outorgar à Chefe de Gabi- nete da SMT, Sra Sônia Rocha Lessa, autorização para assinar Certidões de Isenção de IPI e ICMS, bem como portarias relativas à re- novação de Permissões do Servi- ço de Táxi da Capital. II - Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 16 de abril/96 com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 1.996. Cumpra-se e Publique-se GABINETE DO SUPERIN- TENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos 17 dias do mês de abril de 1:996. Eng°. JOSÉ CARLOS XAVIER Superintendente EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratantes: Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia - COMOB, e a PÓRTICO CONSTRUTORA LTDA. Signatários: Advogado Luiz Carlos Orro de Freitas, Presidente da COMOB, Economista Wesley Ferro Nogueira, Diretor Administra- tivo/Financeiro da COMOB e o Senhor Gerson de Almeida Taguatinga. Espécie: Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/93; Objeto: Contratação de ser- viços extras para a obra no Parque Botafogo, nesta capital, conforme contrato n° 005-0B/95. Prazo de execução: 30 (trin- ta) dias corridos; Valor: R$ 25.539,78 (vinte e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). DIAR10, 0-FitIÃLbd1WONICiFilõt¡E'dOIÂNIA N° 1 650 _ . iiINTA.fEIRA'02/05á6 ;.;-PÁGINk 7 Dotação Orçamentária: N° 1801/03.07.025.1.001/4110000Õ • ; Data Kssinatúra: 22/02/96. EXTRATO DOS ESTATUTOS DO MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTIL Art. 1° Sob a denominação de Ministério Filantrópico TERRA FÉR- TIL, fundado em 03/12/92, fica cri- ado uma entidade civil com núme- ro ilititado de membros, sem fins lu- crativos, de caráter filantrópico, com sede e foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, estabelecida à Rua SC 3, Quadra 30, Lote 6, Parque Santa Cruz, com duração por tempo indeterminado, podendo abrir filiais em qualquer ponto do território nacional. PARÁGRAFO ÚNICO -Para consecução de seus objetivos o Mi- nistério Filantrópicos Terra Fértil poderá comercializar e/ou exportar produtos de sua fabricação ou não, nos termos do que dispõe a lei. Art. 2° - O Ministério Filantró- pico Terra Fértil tem por finalida- de: a) prestar amparo social, ensi- no formal, reforço escolar, inicia- ção a profissionalização às crian- ças e adolescentes em situação de riséoTbrocesso delinquérIciabU' em regime de liberdade assittida; na faixa etária de O (zero) a 17 (dezesséte) anos. ' Art. 3° - O Ministério Filantró- pico Terra Fértil será administrado pelos seguintes órgãos: a) Conse- lho Superior; b) Assembléia Geral; c) Diretoria Executiva. Art 5° - Ao Conselho Superior compete: eleger e destruir o Dire- tor Geral; aprovar a reforma do Es- tatuto, no todo ou em parte e resok ver os casos nele omissos; decidir sobre o destino dos bens, em caso de dissolução; deliberar sobre a alienação de bens móveis e imó- veis; emitir parecer sobre as con- tas (balanço anual; encaminhar a prestação de contas e o Balanço Geral à Assembléia Geral; referen- dar a dissolução do Ministério. As decisões do Conselho Superior serão aprovadas pelos votos da maioria de seus membros, com a presença mínima de 2/2 (dois ter- ços) das pessoas que o compõe. Art 9° - A Diretoria Executiva do Ministério Filantrópico Tarra Fér- til, compõe-se de I- Diretor Geral; II - Diretor Técnico; III - Diretor Ad= ministrativo-Financeiro. Art. 10° -Ao Diretor Geral do Ministério Filantrópico Terra Fértil compete: a) nomear os Diretores Técnico e Administrativo-Financei- ro, bem como autorizar a. contratação dos demais servido- res; b) repreSentaro Ministério em juízo ou fora dèle, ativa ou passi- vamente. Art. 19° - O patrimônio do Mi- nistério Filantrópico Terra Fértil é constituído de : a) contribuição mensal dos mantenedores; b) sub- venções; c) doações ou legados de seus mantenedores ou tercei- ros, de pessoas físicas ou jurídi- cas, nacionais ou estrangeiras; d) móveis, imóveis ou direitos adqui- ridos; e) rendas de produtos por ele comercializados nos Mercados in- terno e externo; f) outras rendas. Art. 20° - O Ministério Filan- trópico Terra Fértil não visa distri- buir aos seus mantenedores, diri- gentes e associados quaisquer par- celas de seu patrimônio, rendas, lucros ou dividendo, sob a denomi- nação de qualquer título. Art. 21° - Os mantenedores não respondem, subsidiariamente, pelos encargos do Ministério. Art.23° - Aprovada a dissolu- ção ou extinção do Ministério Filan- trópico Terra Fértil, satisfeito o seu passivo integralmente, o remanes- cente de seu patrimônio será trans- ferido para qualquer outra institui- ção de caráter filantrópico congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistên- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO. DEtGOIÂNIA N° 1.650 UINTA-FORA'6,2/05/96 pApjN cia , ; 1688 ~Qd:;r381; Latea16_, ;1,ardirn, . 5 -1 ,C9NTENCIO.S0 Membros'da,Diretoria:=Direto- ra Geral: IZABEL -LOPES TAVARES, brasileira, casada,.artis- ta plástica; Diretora Técnica: RUTE CRISTINA ABRANTES, brasileira, solteira, advogada; Diretora Admi- nistrativa-Financeira: MARISTELA DE CASTRO JARDIM, brasileira, casada, empresária; APRESENTANTE: Izabei Lopes Tavares, residente à Rua C-149 n° frilpc") Ezt IZABEL LOPES TAVARES --, Ministério Filantrópico Terra Fértil EINTDMIAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO ASSESSORIA DO Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, • s, . no uso de suas atribuições legais, aos 25 dias do mês de abril de 1.996 INTI- MA os autuados abaixas relacionados a tomarem conhecimento de su(s), In- fração (s), e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste EDITAL, sob pena de REVELIA. NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO . AUT. DE INFR. EMBARGO . DECISÃO ÁCORDÃO DATA ADENIR GONÇALVES DE DAIA 9280251 2584 7570 10457 179 -- 18/01/96 ANTONIOO ELIAS 9275193 - 3794 - 21 -- 25/03/96 ARISTACIO DA SILVA 4878388 1372 5111 - 282 -- 18/04/96 ANTONIO CAMARGO 8546592 342 6519 - 2009 084 10/04/96 ANTONIO SCELZI 9236449 352 7489 11133 - - 15/04/96 ANTONIO CAMARGO 9557539 517 11897 - - -- 24/04/96 BERNARDO RODRIGUES PINTO 8535507 7471 167 03/04/96 CELIO DAS DORES PEREIRA - 9464832 320 13730 - - -- 25/03/96 CELIODAS DORES PEREIRA 9475184 383 13730 11009 - -- 10/04/96 CECY NUNES DA C. E CRUZ 9295224 2643 16541 - 256 -- 18/04/96 DAVID DE BARROS 9535381 477 16584 - - -- 23/04/96 DANIEL BRASIL DE CARVALHO 5355494 1504 1293 - -- 27/10/95 DUCIMAR XAVIER DE OLIVEIRA 9537023 480 12236 - 22/04/96 DARIO CESAR DE ALMEIDA 8426953 412 6335 2141 056 10/04/96 DIVINO DA SILVA BELO 9518185 - 458 16624 _. 10/04/96 DIOGO RICARDO DE ARAUJO . 8131520 410 5927 - 2371 089 — 10/04/96 EURIPEDES ALVES FILHO 9149996 350 5081 9605 - -- 12/04/96 EDUARDO NEVES BARBOSA 8806071 13 __. 3886 10069 - --. 29/03/96 SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO ANTONIO DIVINO BENTO Av. Atílio Correa Lima - 764 - CIDADE JARDIM ASSESSOR - CHEFE 1 DIÁRIO OFICIALDO IVIUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.650. QUINTA-FEIRA 02/05/96 PÁGINA 9 SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO ASSESSORIA DO CONTENCIOSO Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, no uso de suas atribuições legais, aos 25 dias do mês de abril de 1.996 INTIMA os autuados abaixos relacionados a tomarem conhecimento de su(s), Infração (s), e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste EDITAL, sob pena de REVELIA. NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO AUT. DE INFR. EMBARGO DECISÃO ACORDA() DATA EURIPEDES ALVES FILHO 9133810 2346 5081 - 261 17104/96 EDIMAR CAMPOS BORGES 9464417 358 16549 11006 - - 10/04/96 EURIPEDES MALAQUIAS DE SOUZA 8911851 430 6353 6552 - - 10/04/96 FRANCISCO MOURA DE OLIVEIRA 8542643 880 6348 264 4/04/96 FERNANDO DE MELO QUINTANILHA 9440569 328 16346 10373 - - 21/03/96 FLAVIO VALLETA 9361863 - 16457 236 15/04/96 FLAVIO ROBERTO DE CASTRO 9409823 212 12218 - 277 - 22/04/96 GILSONMALVES VILELA 8856214 471 5294 10994 4 - - 18/04/96 JEOVA FERNANDES DE OLIVEIRA 9295658 . 2645 3804 _ - 157 - 25/03/96 JULIO FERREIRA PEIXOTO 9440551 290 12243 9634 - - 21/03/96 JULIO FERREIRA PEIXOTO 9438751 260 12243 - - - 21/03/96 JOAQUIM ILIS PIMENTA 9543163 506 5097 23/04/96 JOAO PERIRA FILHO 5304920 411 2211 - -- 2143 094 - 15/04/96 _ JACOB FAKURE 8838861 - 16601 212 - 03/04/96 JOSE EUSTAQUIO 9297162 - 1791 - 196 17/04/96 JONILTON QUEIROZ DE FREITAS 9288147 2624 5399 - 120 10/04/96 LUOIEN-LUCIO P. ENGENHARIA 9310436 16616 - 327 23/04/96 -' LAURITA GONÇALVES 9524363 466 16622 - - 10/04/96 SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO ANTONIO DIVINO BENTO Av. Atílio Correa Lima - 764 - CIDADE JARDIM ASSESSOR - CHEFE DIÁRIO OFICIAL DO.MUNICIPIO DE GOIÂNIA N°1.650 QUINTA-FEIRA 02/05196 - PÁGINA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO ASSESSORIA DO CONTENCIOSO Assessoria do Contencioso da Secretaria Municipal do Solo Urbano, no uso de suas atribuições legais, aos 25 dias do mês de abril de 1.996 INTIMA os autuados abaixos relacionados a tomarem conhecimento de su(s), Infração (s), e ofertarem, DEFESA, se assim o desejarem, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação deste EDITAL, sob pena de REVELIA. NOMES PROCESSO INTIMAÇÃO AUT. DE INFR. EMBARGO DECISÃO ÁCORDÁO DATA MALVIR RODRIGUES SIQUEIRA 9430121 267 16422 -- - - 03/04196 NEUDA ARAUJO 9290010 2644 16503 - 294 - 23/04/96 NICONOR JOSE BONFIM 9525653 487 12239 - - - 15/04/96 NATALINO DIAS PIMPAO 9419543 220 12242 - - - 27/03/96 ODAIR AIRES DE SOUZA 9464816 - 13707 - 325 - 24/04/96 OSMAR JOSE RODRIGUES 9462724 316 12365 - - - 25/03/96 PAULO SERGIO F. DE MELO E OUT 9065598 364 4101 5346 - - 03/04/96 RUBENS ANTONIO DA SILVA 946451 376 16466 11008 - 10/04/96 ROBERTO ABADIO 9275185 2569 3799 - 295 - 22/04/96 ENGENHARIA INSTALAÇÕES LTDA. 9550062 499 7405 11022 - - 24/04/96 VALDOMIRO KAIRALA RIEMA 9009531 2051 16589 - 304 - 24/04/96 WILMA V. GUIMARAES 9560041 547 11809 .- - - 24/04/96 WILLIAN FERNANDES CARNEIRO 8947163 1566 378 - 135 - 23/03/96 WILMAR CARDOSO 8537437 190 6258 - - - 25/03/96 SECRETARIA MUNICIPAL DO SOLO URBANO ANTONIO DIVINO BENTO Av. Atílio Correa Lima - 764 - CIDADE JARDIM ASSESSOR - CHEFE DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10