DIARIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

1996 GOIÂNIA, 21 DE MAIO DE 1996 - TERÇA-FEIRA N° 1.663 

   

DECRETO 	  PÁG. 01 

DECRETO N° 1438, DE 14 

DE MAIO DE 1996. 

"Aprova o Regimento Interno 

do Departamento de Estradas de 

Rodagem do Município de Goiânia 

-DERMU". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 1° , Fica aprovado ó Regimen-

to Interno do Departamento de Estradas 

de Rodagem do Município de Goiânia -

DERMU que a este acompanha. 

Art.2° - Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio 

de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS 

DE RODAGEM DO MUNICÍPIO 

DE GOIÂNIA-DERMU 

REGIMENTO INTERNO 

TÍTULO I 

DA ORGANIZAÇÃO 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1° O DEPARTAMENTO DE 

ESTRADAS DE RODAGEM DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA -DERMU atua-

rá de forma integrada na consecução 

dos objetivos e metas governamentais 

com ele relacionados. 

Art. 2° - As atividades do DE-

PARTAMENTO DE ESTRADAS DE 

RODAGEM DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA -DERMU, realizar-se-ão de 

forma conjunta e em conformidade 

com as diretrizes, normas e instru-

ções emanadas dos Órgãos Centrais 

dos Sistemas Municipais de Planeja-

mento e de Administração de Recur-

sos Humanos, Financeiros e Materi-

ais. 

Art. 3° - O DEPARTAMENTO DE 

ESTRADAS DE RODAGEM DO MU-

NICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU de-

verá articular-se com as demais esfe-

ras de governo e com outros municípi-

os no desenvolvimento de planos, pro-

gramas e projetos que demandam uma 

ação governamental conjunta. 

Art. 4° - As normas gerais de ad-

ministração a serem seguidas pelo 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 

RODAGEM DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA- DERMU, de modo a obter a 

s.ua integração interna e externa, de-

verão nortear-se pelos seguintes prin-

cípios básicos: 

- Planejamento, como proces-

so de seleção dos objetivos do DERMU 

e de escolha das diretrizes, programas 

e procedimentos para atingi-los, em 

consonância com os objetivos gerais 

da Administração Municipal; 

II - Coordenação, como meio de 

sincronizar esforços dos diversos ní-

veis de decisão do DERMU, no senti-

do de alcançar soluções integradas e 



PUBLICAÇÕES / PREÇOS 

A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 
b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	 R$ 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/remessas 	 R$ 40,00 
b.3 - Avulsos 	  R$ 0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	  R$ 0,60 
b.4 - Publicação 	  R$ 1,50 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 
	

N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PAGINA 2 

satisfatórias no desempenho de suas 

atividades; 

I - a conservação e abertura das 

	

111- Descentralização, como for- 	estradas vicinais; 

ma de situar o poder de decisão nas 

	

proximidades dos fatos, pessoas ou 	H - conservação da rede pavimen- 

objetivos a atender, assegurando, em tada da Capital e dos Distritos, inclusi-

consequência, maior rapidez e maior ve das redes de águas pluviais; 

objetividade às decisões; 

	

IV - Controle, como instrumento 	III - conservação das ruas não pa- 

da avaliação dos programas e ativida- vímentadas e abertura de novas vias; 

des do DERMU, assim como do aten- 

	

dimento aos preceitos legais e 	IV - pavimentação de estradas 

normativos que disciplinem os seus vicinais e construção de obras de arte 

serviços, 	 correntes; 

CAPÍTULO II 	 V - pavimentação das ruas da 

DAS FINALIDADES 	 Capital e dos distritos, produção e cons- 

Art. 5°- O DEPARTAMENTO DE trução de meios-fios, sarjetas tubulares 

ESTRADAS DE RODAGEM DO MU- de águas pluviais; 

NICÍPIO DE GOIÂNIA - DERMU, 

autarquia municipal criada pela Lei n° 	Parágrafo Único - Para a con- 

3, de 27 de março de 1951, com per- secução de suas finalidades e seus 

sonalidade jurídica própria e autono- objetivos, o DEPARTAMENTO DE ES-

mias administrativa, patrimonial e fi- TRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍ-

nanceira é o órgão de execução das PIO DE GOIÂNIA DERMU poderá fir-

ações que promovem o desenvolvi- mar convênios, contratos, acordos e 

mento físico-territorial, vinculado à ajustes com órgãos e entidades da Ad-

Secretaria Municipal de Obras, Mate- ministração Pública Federal, Estadual 

rial e Patrimônio competindo-lhe es- e Municipal, bem como com organis- 

mos nacionais ou estrangeiros e enti-

dades privadas, desde que autorizada 

pelo Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO III 

DO CONSELHO DELIBERATIVO 

Art. 6° - O Conselho Deliberativo 

é um órgão colegiado composto pelo 

Diretor e pelos 04 (quatro) Coordena-

dores do DERMU, nomeados e , 

demissíveis "ad nutum" pelo Chefe do 

Poder Executivo sendo, 01 (um) Coor-

denador Técnico, 01(um) Coordenador 

de Operação e Produção, 01 (um) Co-

ordenador Administrativo e 01 (um) 

Coordenador Financeiro, com a finali-

dade de orientar, organizar, dirigir, co-

ordenar as atividades da Autarquia, 

competindo-lhes especialmente: 

I - aprovar a elaboração do Pla-

no Plurianual, da Lei de Diretrizes Or-

çamentárias e a proposta orçamentá-

ria anual do DERMU; 

II - aprovar os programas anuais 

de trabalho do DERMU, inclusive os 

métodos para sua elaboração, visan-

do a melhor disposição econômica das 

atividades executivas do DERMU; 

pacificamente: 

DIÁRIO OFICIAL DO i UNICÌPIO- CRIADO PELA LEI N° 1.552 DE 21/08/1959 
Prefeito Municipal de Goiânia 
DARCI ACCORSI 
Secretário do Governo Municipal 

- VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficial 
EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" 
Tiragem 250 exemplares 
Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224-5666' (Ramal 144) - Fax: (062) 
224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horaã 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE  GOIÂNIA N° 1.663 
	

'TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 3 

III - deliberar sobre quaisquer ti-

pos de operações de crédito necessá-

rias à execução dos programas de tra-

balho do DERMU, na forma da lei; 

IV - apreciar e aprovar os relató-

rios anuais do DERMU; 

V - promover medidas relaciona-

das com possíveis modificações do 

presente Regimento Interno, em fun-

ção da evolução dos serviços, dos 

melhores métodos de trabalho ou de 

novas leis que acresçam ou suprimam 

substancialmente, os encargos do 

DERMU, aprovando-as e submetendo-

as à superior deliberação do Chefe do 

Poder Executivo; 

VI - fazer aplicar a Política de 

Recursos Humanos no âmbito do 

DERMU; 

VII - assinar convênios, contra-

tos, acordos e ajustes à exceção dos 

convênios celebrádos na esfera Fede-

ral, com o Município de Goiânia, em 

que á DERMU for interveniente; 

VIII - autorizar e homologar as 

licitações realizadas na modalidade 

Concorrência, Tomada de Preços, Lei-

lões, Concursos, Dispensa e 

Inexigibilidade; 

IX - deliberar Sobr'e as normas 

internas do DERMU; 

X - aprovar o programa de aqui-

sição ou locação de materiais, equipa- 

mentos, aparelhos e veículos neces-

sários.aos serviços e instalações do 

DERMU; 

XI - deliberar sobre as condições 

técnicaS mínimas a que devem obe-

decer as obras e instalações a serem 

executadas e exigindo os responsáveis 

pela fiscalização a obediência as dire-

trizes da ABNT- Associação Brasileira 

de Normas Técnicas; 

XII - aprovar a fórmula de rea-

justamento de contratos de obras e 

serviços; 

XIII - aprovar a tabela de Preços 

do DERMU, que será adotada nos pro-

cessos licitatórios; 

XIV - decidir sobre a conveniên-

cia e a oportunidade de aquisição de 

bens imóveis e de outros móveis ne-

cessários ao DERMU; 

XV - autorizar a alienação de 

bens móveis; 

XVI - encaminhar ao Chefe do 

Poder Executivo, anualmente, 2 pres-

tação de contas referentes ao exercí-

cio anterior, para julgamento pela Câ-

mara Municipal; 

XVII - controlar o movimento eco-

nômico-financeiro do DERMU; 

XVIII - baixar e rever Normas e 

Manuais de Serviços; 

XIX - aprovar a contratação de  

empréstimos, com entidades e empre-

sas públicas ou privadas. 

Art. 7°- O Conselho Deliberativo 

reunir-se-à ordinariamente, uma vez 

por mês e, extraordinariamente, quan-

do convocados pelo Diretor. 

Art. 8° - As liberações serão to-

madas por maioria de votos, ficando 

estabecido o número de 03 (três) mem-

bros como "quantum"_ mínimo para 

suas reuniões, cujas reuniões serão 

presididas pelo Diretor. 

Parágrafo Primeiro - Quando 

houver empate na votação, o Diretor, 

além do voto comum, poderá exercer 

o voto de qualidade. 

Parágrafo Segundo - Com a 

permissão ou a convite do Diretor, po-

derão participar das reuniões e deba-

tes, sem direito a voto, técnicos julga-

dos capazes de contribuir para a 

elucidação de questões específicas de 

alçada de deliberação colegiada no Art. 

6° deste Regimento Interno. 

CAPÍTULO IV 

DA 	 ESTRUTU 

ORGANIZACIONAL 

Art .9° - Integram a estrutura 

organizacional e administrativa do 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 

RODAGEM DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA -DERMU as seguintes uni-. 

dades: 

I - DIREÇÃO -SUPERIOR 

1 -Diretor _ 



¡DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 -. PÁGINA 4 

II - UNIDADES DE 

ASSESSORAMENTO E PLANEJA-

MENTO 

1 - Gabinete do Diretor 

1.1 - Comissão de Licitação 

1.2 - Secretaria Geral 

1.3 - Núcleo de Comunicação e Rela- 

ções Públicas 

2 - Assessoria de Planejamento 

2.1 - Núcleo de Assuntos Técnicos e 

Informática 

3- Assessoria Jurídica 

3.1 - Núcleo de Apoio Administrativo e 

Contencioso 

III - UNIDADES TÉCNICAS 

1- Coordenadoria Técnica 

1.1 - Núcleo de Obras 

1.1.1 -Setor de Terraplenagem, Pavi-

mentação e Obras de Artes 

1.1.2- Setor de Laboratório de Solos e 

Betumes 

1.2 -Núcleo de Estudos e Projetos 

1.2.1- Setdr de Desenho e Orçamento 

de Projetos 

1.2.2 - Setor de Topografia e Levanta-

mento 

1.3 - Núcleo de Conservação de Obras 

1.4- Núcleo de Fiscalização de Obras 

1.4.1 - Setor de Controle Técnico 

2- Coordenadoria de Operação e Pro- 

~o 

2.1 -Máciao d2 Manutenção e Trans- 

porte 

2.1.1 - Satz.  do transporte 

2.1.2 - Seta,' da Oficina Mecânica 

2.2 - Núclea,de Produção. Industrial 

2.2.1 - Setor de Usina de Pré-Moldado 

2.2.2 - Setor de Usina de Asfalto 

2.2.3 Setor de Usina de Britagem 

IV - UNIDADES DE APOIO AD-

MIN ISTRATIVO 

1- Coordenadoria Administrativa 

1.1 -Núcleo de Pessoal 

1.1.1- Setor de Assistência e Seguran- 

ça do Trabalho 

1.2- Núcleo de Material e Patrimônio 

1.2.1- Setor de Controle Patrimonial 

1.2.2 - Setor de Compras 

1.2.3 - Setor de Almoxarifado 

1.3- Núcleo de Serviços Gerais 

1.3.1 - Setor de Recepção, Atendimen- 

to ao Público e Protocolo 

1.3.2 - Setor de Arquivo 

1.3.3 -Setor de Vigilância 

1.3.4 - Setor de Zeladoria e Alimenta- 

ção 

2- Coordenadoria Financeira 

2.1- Núcleo de Administração Finan-

ceira 

2.1.1 - Setor de Tesouraria 

2.2 - Núcleo de Administração Contábil 

e Orçamentário 

2.2.1 -Núcleo de Execução Contábil e 

Orçamentário 

Art. 10 - A nomeação ou a exo-

neração para cargos em comissão no 

DERMU dar-se-á mediante indicação 

do Diretor, através de ato expresso do 

Chefe do Poder Executivo. 

Art. 11 - Fica o Diretor do 

DERMU autorizado a designar e a des- 

tituir, mediante portaria, os ocupantes 

dos cargos ou funções de confiança 

pertencentes à estrutura da Autarquia. 

Art. 12 - O DERMU poderá de-

senvolver seus trabalhos e executar 

seus projetos e atividades através de 

Turma Especiais de Trabalho, a serem 

instituídas por ato do Diretor, de acor-

do com os objetivos a atingir, os recur-

sos orçamentários destinados aos pro-

gramas e os quantitativos fixados em 

Lei especificando-se, no mínimo: 

- o objetivo do trabalho; 

II - os componentes da Turma 

Especial de trabalho; 

III- o EnCarregado da Turma 

Especial de Trabalho; 

IV - os prazos dos trabalhos. 

Parágrafo Único - Cada Turma 

será supervisionada por um Encarre-

gado Especial, que terá suas atribui-

ções definidas pelo Coordenador Téc-

nico e/ou de Operação e Produção. 

Art . 13 - O Diretor do DERMU, 

após a devida apreciação da Secreta-

ria do Governo Municipal, poderá, sub-

metendo à aprovação do Chefe do 

Poder Executivo, promover a extinção, 

a transformação e o desdobramento 

das unidades da Autarquia, visando o 

aprimoramento técnico e administrati-

vo da mesma. 

TÍTULO O 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 5 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNI- lação do DERMU com as demais ór- 

DADES 
	

gãos componentes da estrutura do Sis- 

tema Administrativo Municipal; 

CAPÍTULO I 

DO GABINETE DO DIRETOR 	IX - transmitir as determinações 

Art. 14 - O Gabinete do Diretor é do Diretor às unidades do DERMU; 

a unidade incumbida de assistir o Di- 

retor em sua representação política e 	X - promover o recebimento e 

social, bem como responsabilizar-se a distribuição da correspondência ofi-

pela atividade de relações públicas e cial dirigida ao Diretor e Coordena-

pelo expediente do Titular da Pasta, dores; 

competindo-lhe especificamente: 

XI - promover o controle de to-

1 - promover e articular os con- dos os processos e demais documen- 

tratos sociais e políticos do Diretor; 	tos encaminhados ao Diretor ou por ele 

despachados; 

II - representar socialmente o 

Diretor, quando designado; 	 XII - verificar os processos a se- 

rem despachados ou referendados 

III - responsabilizar-se pela qua- 	pelo Diretor, providenciando, antes de 

lidade e eficiência das atividades de submetê-los à sua apreciação, a con- 

atendimento direto do Diretor; 	veniente instrução dos mesmos; 

IV - coordenar as atividades de rela- 	XIII. - verificar a correção e a le- 

ções públicas inerentes ao DERMU; 	galidade junto a unidade do DERMU, 

dos documentos submetidos à assina- 

V - providenciar, quando neces- tura do Diretor; 

sárias, a divulgação e a publicação dos 

atos do Diretor; 	 XIV - proferir despachos mera- 

mente interlocutórios ou de simples en- 

VI - responsabilizar-se pela qua- caminhamento de processos; 

lidade e eficiência de atendimento ao 

público do DERMU; 	 XV - fazer com que os atos a 

serem assinados pelo Diretor, a sua 

VII - atender os cidadãos que correspondência oficial e o seu expe-

procurarem o Gabinete do Diretor, ori- , diente, sejam devidamente preparados 

entando-os e prestando-lhes as infor- e encaminhados; 

mações necessárias ou encaminhan- 

do-os quando for o caso, ao Diretor; 	XVI - informar as partes sobre os 

VIII - manter permanente articu- processos sujeitos à apreciação do  

Diretor; 

XVII - orientar e supervisionar as 

atividades desenvolvidas pelas unida-

des sob sua responsabilidade; 

XVIII - exercer outras ativida-

des compatíveis com a natureza de 

suas funções e que lhe forem atribuí-

das pelo Diretor. 

Art. 15 - Integram o Gabinete do 

Diretor as seguintes unidades: 

1 - Comissão de Licitação 

2 - Secretaria Geral 

3 - Núcleo de Comunicação e Re-

lações Públicas 

SEÇÃO I 

DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 

Art. 16 - À Comissão de Licita-

ção compete: 

1 - estabelecer política de licita-

ção de obras, serviços e compras; 

II - elaborar editais e promover 

as modalidades de licitações, Concor-

rências, Tomadas de Preços, Convites, 

Leilões e Concursos; 

III - organizar e manter Certifica-

dos e Registro Cadastral de 

Empreiteiras e Fornecedores; 

IV - preparar os mapas de licitação, 

classificar as propostas dos licitantes habi-

litados e emitir pronunciamentos quanto 

aos preços ofertados, quando solicitado; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FE1RA 21/05/96 - PÁGINA 6 

V - registrar as licitaçõe realiza-

das e os resultados destas, emitindo 

Laudo de Julgamento; 

VI - manter registradas todas as 

reuniões da Comissão de Licitação em 

Livro de Atas próprio; 

VII - manter arquivo cronológico 

das licitações realizadas pela Comis-

são de Licitação; 

VIII - prestar assessoramento ju-

rídico às licitações; 

IX - instaurar processo para can-

celamento ou suspensão do Registro 

Cadastral; 

X - examinar todos os processos 

de compras, obras e execução de ser-

viços, fazendo a triagem dos que se-

rão objeto de processo licitatório a ser 

realizado pelo Núcleo de Material e 

Patrimônio; 

XI - comunicar ao Diretor os atos 

que afetem a regularidade das licita-

ções, cometidos por funcionários de 

alguma forma envolvidos no processo 

licitatório ou pelos licitantes; 

XII - elaborar os atos de dispen-

sa e de inexigibilidade de licitação; 

XIII - responsabilizar-se pelo 

serviço jurídico referente às minutas de 

edital, bem como, os atos relativos às 

hipóteses de dispensa e de 

inexigibilidade de licitação; 

XIV - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

SEÇÃO H 

DA SECRETARIA GERAL 

Art. 17 - A Secretaria Geral com- 

pete: 

- preparar atos, avisos, circulares, 

ordèns, instruções de serviço e outros pa-

péis ou expedientes que devam ser assi-

nados pelo Diretor e Coordenadores; 

II - colecionar e manter em boa 

ordem, de modo que seja facilitada a 

consulta, as lei, os decretos, os regu-

lamentos, as instruções, as ordens de 

serviços, portarias e demais documen-

tos de interesse do DERMU; 

III - elaborar e expedir a corres-

pondência do Diretor e dos Coordena-

dores; 

IV - executar serviços gerais de 

digitação/datilografia, arquivo e expe-

diente, relativos ao DERMU; 

V - assistir ao Chefe de Gabine-

te no exame e na instrução dos pro-

cessos a serem submetidos à apreci-

ação do Diretor; 

VI - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento uti-

lizado pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni- 

dade competente; 

VII - manter atualizados arquivo 

de documentos assinados pelo Dire-

tor e pelos Coordenadores; 

VIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe•de Gabinete. 

SEÇÃO III 

DO NÚCLEO DE COMUNICA-

ÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS 

Art. 18 - Ao Núcleo de Comuni-

cação e Relações Públicas compete: 

I - orientar, promover e supervi-

sionar a execução de todo o material 

chancelado pelo DERMU, bem como 

sua veiculação nos meios de 

cumunicação, sob a coordenação da 

Secretaria das Comunicação Sociais; 

II - acompanhara execução dos tra-

balhos e projetos desenvolvidos pelo 

DERMU, para fins de divulgação externa; 

Iil - redigir textos de divulgação 

das atividades do DERMU e 

encaminhá-los à imprensa; 

IV - atender os profissionais da 

imprensa, facilitando seu acesso à no-

tícia, e à pessoas aptas a prestar in-

formações; 

V - manter contatos constantes 

com jornais, revistas, emissoras de 



DIÁRIO OFICIAL. DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 7 

rádios e televisão e outros meios de 

informações ao público, zelando pela 

divulgação de noticiário de interesse do 

DERMU ; 

VI - organizar entrevistas cole-

tivas ou individuais; 

VII - acompanhara realização de 

qualquer material de propaganda e/ou 

educativo; 

VIII - coordenar a elaboração de 

publicações internas ou externas e 

subsidiar a elaboração dos trabalhos 

técnico-científicos, no que se refere às 

normas de documentação e 

editoração, cuidando, inclusive, dos 

elementos de sua arte-finalização; 

IX - elaborar e publicar periodi-

camente o boletim informativo das ati-

vidades do DERMU; 

X - colaborar nas atividades de 

recepção de visitantes e hóspedes ofi-

ciais do DERMU; 

GEM DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA -

DERMU diretamente subordinada ao 

XIII - zelar pela divulgação da co- Diretor e integrada ao Órgão Central 

laboração recebida do público sob a do Sistema Municipal de Planejamen-

forma de sugestão ou reclamação e to, que tem por finalidade coordenar e 

que tenha sido examinada e adotada orientar as atividades referentes a ela- 

pelo DERMU; 	 boração e controle orçamentários, de 

acordo com as normas e instruções do 

• XIV zelar pela promoção de ima- Órgão Central do Sistema Orçamen-

gem de DERMU frente aos outros órgãos tário, bem como responsabilizar-se 

públicos e comunidade em geral; 	pela produção e organização de Infor- 

mações com vistas ao fornecimento de 

XV - manter atualizado o catá- subsídios para o planejamento do Mu-

logo de autoridades civis, militares e nicípio e para a elaboração de progra-

eclesiáticas e de entidades de classe mas a cargo da Autarquia, competin-

e o cadastro de serviços especializados do-lhe especificamente: 

de interesse do DERMU; 

- programar, orientar e contro- 

XVI - responsabilizar-se pela uti- lar atividades de planejamento no âm-

lização do equipamento audiovisual do bito do DERMU; 

DERMU, e de todo material de interes- 

se a ser divulgado externa e interna- 	II - promover a participação do• 

mente, o qual deverá ter visto do Dire- DERMU na elaboração dos planos, pro- 

tor; 	 gramas e projetos de govemo, de acordo 

com as diretrizes e normas do Órgão Cen- 

XVII - adquirir, catalogar e con- trai do Sistema Municipal'de Planejamen-

sentar as publicações de interesse do to; 

DERMU; 

para posterior publicação; 

XI - orientar, coordenar e super-

visionar a organização de eventos e 

acontecimentos em geral, promovidos 

pelo DERMU; 

XVIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe de Gabinete. 

III - participar, junto com o Órgão 

Central do Sistema Municipal de Pla-

nejamento, da elaboração de planos, 

programas e projetos pertinentes à 

área de atuação de DERMU; 

XII - organizar os arquivos de jor-

nais e publicações, selecionando as 

matérias publicadas sobre o DERMU, 

verificando seu conteúdo e encami-

nhando àà unidades do DERMU para 

conhecimento ou, quando houver ne-

cessidade, redigir notas explicativas 

CAPÍTULO II 	 IV auxiliar o Direito na defini- 

' DA ASSESSORIA DE PLANE- ção dos objetos do DERMU, 

JAMENTO 	 compatibilizando-os com os objetivos 

Art. 19- A Assessoria de Plane- gerais do Governo Municipal; 

¡emento é a unidade do DEPARTA- 

MENTO DE ESTRADAS DE RODA- 	V - acompanhar, no âmbito do 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 8 

DERMU, a execução dos planos e dos 

programas do Governo Municipal, ava-

liando e controlando os seus resulta-

dos e consolidando as especificações 

dos recursos necessários, conforme 

definições das demais unidade; 

VI - promover no DERMU, a im-

plantação das diretrizes de moderniza-

ção e racionalização administrativas, 

emanadas da Secretaria do Governo 

Municipal, a fim de que se obtenha 

maior êxito na execução de seus pro-

gramas e objetivos; 

VII - coordenar a elaboração das 

propostas do Plano Plurianual, da Lei 

de Diretrizes Orçamentárias e do Or-

çamento Anual do DERMU; 

VIII - avaliar e acompanhara exe-

cução físico-financeira do orçamento 

anual do DERMU; 

IX - estudar e avaliar, permanen-

temente, o custo/benefício de projetos 

e de atividades do DERMU; 

X - propor o planejamento 

operacional do DERMU e, com base 

nele, elaborar propostas para seu Pla-

no de Aplicação Trimestral - PAT, em 

decorrência dos estudos e diretrizes 

emanados do Orgão Central do Siste-

ma de Administração dos Recursos 

Financeiros, organizando o seu 

cronograma de desembolso; 

XI - articular-se com as 

Coordenadorias do DERMU, com vis- 

tas à obtenção de informações que vi-

sem facilitar a execução dos planos, 

programas e projetos da Autarquia; 

XII - articular-se com todas as 

unidades do DERMU de forma a obter 

um fluxo contínuo de informações que 

facilitem a coordenação e o processo 

de tomada de decisões; 

XIII - elaborar estudos e sugerir 

ao Orgão Central do Sistema Munici-

pal de Planejamento, após assentimen-

to do Diretor, modificações nos planos, 

programas e projetos do DERMU; 

XIV - fornecer informações ao 

Orgão Central do Sistema Municipal de 

Planejamento, para que se conheçam 

as atividades do DERMU; 

XV - promover a articulação do 

DERMU com os diversos órgãos e ins-

tituições envolvidos em questões de 

conservação e pavimentação de vias 

urbanas e estradas vicinais, participan-

do de comissões, reuniões e estudos 

conjuntos; 

XVI - gerenciar a informatização 

nos aspectos de "software" e 

hardware", buscando a racionalização 

e a otimização no armazenamento e 

emissão dos dados, solicitando altera-

ções, adaptações e substituições de 

sistemas e/ou equipamentos; 

XVII - coordenar comissão 

tripartite para a avaliação de desem-

penho e produtividade dos servidores; 

XVIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

Art .20 - Integra a Assessoria de 

Planejamento a seguinte unidade: 

1 - Núcleo de Assuntos Técni-

cos e Informática 

SEÇÃO I 

DO NÚCLEO DE ASSUNTOS 

TÉCNICOS E INFORMÁTICA 

Art. 21 - Ao Núcleo de Assuntos 

Técnicos e Informática compete: 

- apresentar à Assessoria de 

Planejamento o planejamento 

operacional em articulação com as 

Unidades do DERMU; 

II - promover a participação de 

técnicos do DERMU, junto ao Orgão 

Central do SisteMa Orçamentário, na 

elaboração de planos, programas e 

projetos; 

III - emitir relatórios e informa-

ções que retratem, no âmbito do 

DERMU a movimentação de obras de 

execução direta e indireta; 

IV - definirprioridades para elabora-

ção dos Planos Anual e Plurianual do Mu-

nicípio, de forma articulada com o Orgão 

Central do Sistema Orçamentário; 

V - realizar a previsão, o acom- 



DIÁRIO. OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 PÁGINA 9  

panhamento e a atualização de custos 

de sues programas e projetos; 

VI - identificar as causas que 

estejam influindo negativamente na 

execução de programas, projetos e 

atividades, sugerindo medidas correti-

vas; 

VII - receber do Engenheiro Fis-

cal responsável pelo contrato de obras 

de execução indireta em vigor, as me-

dições conferindo-ase, posteriormen-

te, encaminhando-as à Coordenadoria 

Técnica; 

VIII - conferir as medições dos 

contratos de prestação de serviços; 

IX - manter arquivo cronológico 

e numérico das medições de cada con-

trato; 

X - manter controle rigoroso dos 

prazos contratuais de execução da 

obra e de seu valor; 

XI - planejar, programar, coorde-

nar, orientar e supervisionar os proce- 

dimentos 	de 	recepção, 

processamento, 	análise 	-e 

armazenamento das informações ge-

rais e/ou específicas pertinentes aos 

serviços do DERMU; 

XII - promover a divulgação das 

informações trabalhadas, de acordo 

com o fluxo e cronograma previamen-

te estabelecidos pela Assessoria de 

Planejamento, assegurando a alimen- 

tação do sistema e a retroalimentação 

das fontes informantes; 

XIII - promover o desenvolvimen-

to do Núcleo através da implantação 

e/ou implementação de normas, ins-

trtições e procedimentos técnicos im-

prescindíveis à execução e ao aperfei-

çoamento do sistema de informações 

do DERMU; 

XIV - viabilizar a participação dos 

técnicos do Núcleo em simpósios, se-

minários, cursos de especialização e/ 

ou aprimoramento técnico, de acordo 

com as necessidades identificadas, 

mantendo a equipe atualizada em re-

lação aos avanços científicos e 

tecnológicos; 

XV -providenciar a assistência 

técnica preventiva e corretiva do equi-

pamento e o suprimento do material de 

consumo necessário à execução das 

atividades no âmbito de sua compe-

tência; 

XVI- viabilizar, de acordo com a 

capacidade instalada,a implantação de 

novos programas; 

XVII- assegurar, junto à Asses-

soria de Planejamento a inclusão na 

programação orçamentária do 

DERMU, de recursos necessários à 

manutenção e expansão das ativida-

des do Núcleo; 

XVIII - promover a integração 

intra e inter-setorial e inter-institucional, 

respeitando os limites de sua compe-

tência; 

XIX - proMover o intercâmbio téc-

nico com outros Orgãos em assuntos 

pertinentes à informática; 

XX - acompanhar a execução 

dos programas existentes e propor a 

expansão do sistema de acordo com a 

capacidade instalada; 

XXI - coordenar a tabulação de 

dados e a elaboração de tabelas e grá-

ficos específicos; 

XXII - atendera solicitação de in-

formações advindas de outras unida-

de do DERMU, bem como de outros 

órgãos, quando previamente autoriza-

dos pela Assessoria de Planejamento; 

XXIII - implementar e coordenar 

as ações de expansão da 

informatização do DERMU; 

XXIV - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe de Assessoria de Planejamen-

to. 

CAPÍTULO III 

DA ASSESSORIA JURÍDICA 

Art. 22 - A Assessoria Jurídica 

compete: 

I - programar, orientar, controlar 

e promover a execução dos serviços 

da Assessoria Jurídica; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 10 

II - programar os trabalhos da As-

sessoria Jurídica procedendo a distri-

buição e/ou redistribuição dos proces-

sos; 

III - emitir ou adotar pareceres 

sobre matéria jurídica de interesse do 

DERMU, 	 aditando-os 

fundamentadamente, quando divergir 

ou entender necessário esclarecer 

suas conclusões ou premissas; 

IV - assessorar o Diretor e Coor-

denadores, orientando as Unidades 

competentes administrativa do 

DERMU, em questões jurídicas; 

V - promover a representação do 

DERMU nas ações ou feitos oriundos 

das relações de direito, entre ele e seus 

servidores e opinar em processos ad-

ministrativos que se relacione com esta 

matéria; 

VI - prestar assistência e orien-

tação ao Diretor e Coordenadores no 

exame, instrução e documentação de 

processos submetidos à sua aprecia-

ção e decisão; 

VII - elaborar e/ou examinar os 

contratos e convênios em que o 

DERMU seja parte interessada quan-

do for o caso; 

VIII - manter arquivo cronológi-

co das Ordens de Serviço expedidas; 

IX - manter registro de contratos 

e convênios firmados pelo DERMU, e  

adotar as medidas necessárias ao 

cumprimento de suas formalidades, 

obrigações e prazos de vigência; 

X - assistir o Diretor na aplica-

ção de penalidades aos infratores de 

dispositivos contratuais; 

XI - orientar e prestar assistên-

cia na elaboração e execução de nor-

mas, instruções e regulamentos; • 

XII - examinar as minutas de Pro-

jeto-de-Lei, Justificativas, Decretos, e 

outros atos jurídicos, opinando e en-

caminhando o documento de forma 

definitiva aos interessados; 

XIII- assessor o Diretor na solu-

ção dos casos omissos deste Regi-

mento Interno, elaborando para este 

fim os atos necessários; 

XIV- promovera encaminhamen-

to, de acordo com as respectivas 

especificações, dos processos adnii-

nistrativos, para a elaboráção de pare-

ceres, e os expedientes para 

propositura de defesa de ações ou efei-

tos; 

XV - representar o Diretor sobre 

providências de ordem jurídica, sem-

pre que as medidas lhe pareçam re-

clamadas pelo interesse público ou 

pela boa aplicação da legislação vigen-

te; 

XVI -assinar os documentos em 

que tenha participado de sua elabora- 

ção, assinando-os isoladamente quan-

do de sua autoria; 

XVII - assinar os pareceres que 

tiverem divergência de entendimento, 

prevalecendo o que tiver maioria sim-

ples, podendo, se entender necessá-

rio, submeter à apreciação e/ou ado-

ção da Procuradoria Geral do Municí-

pio; 

XVIII - representar o DERMU ati-

va e passivamente em Juízo ou fora 

dele, via da procuração; 

XIX - efetuar pesquisas, estudos 

e interpretações para correta aplicação 

das legislações, doutrinas e jurispru-

dências do DERMU; 

XX - requisitar dos órgãos com-

petentes, informações e documentos 

indispensáveis à defesa judicial ou 

extrajudicial do DERMU; 

XXI - viabilizar a participação dos 

servidores da Assessoria em 

simpósios, seminários, cursos de es-

pecialização e/ou aprimoramento téc-

nico, de acordo com as necessidades 

identificadas, mantendo a equipe atu-

alizada em relação às legislações, dou-

trinas e jurisprudências; 

XXII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

Art. 23 - Integra a Assessoria 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE . GOIÂNIA ,N° 1.663 	 ' TERÇA-FEIRA 21105/96 - PÁGINA 11 

Jurídica a seguinte unidade: 

1- Núcleo de Apoio Administra-

tivo e Contencioso 

SEÇÃO I 

DO NÚCLEO DE APOIO ADMI-

NISTRATIVO E CONTENCIOSO 

Art. 24- Ao Núcleo de Apoio Ad-

ministrativo e Contencioso compete: 

I - instituir e emitir parecer em pro-

cessos administrativos, relacionados com 

as questões jurídicas, encaminhando-os ao 

Chefe da Assessoria Jurídica; 

II - emitir pareceres em proces-

sos, solicitações ou consultas, que vi-

sem orientar ou instituir as partes inte-

ressadas quanto à aplicação da legis-

lação vigente; 

III - zelar pela formação e manu-

tenção da biblioteca da Assessoria Ju-

rídica, na esfera .de suas atividades; 

IV - opinar em processos admi-

nistrativos que se relacionem com ser-

vidores do DERMU; 

V - elaborar, examinar e visar 

minutas de contratos e convênios em 

que o DERMU seja parte interessada, 

submetendo-as à apreciação da As-

sessoria Jurídica; 

VI - providenciar a elaboração e 

o controle de publicação dos extratos , 

convênios, termos e demais documen- 

tos que a legislação impuser; 

VII - elaborar minutas de Proje-

to-de-Lei, Justificativas e Decretos, e 

outros atos jurídicos de sua competên-

cia, submetendo a apreciação da As-

sessoria Jurídica; 

VIII - participar de Comissões de 

Inquéritos Administrativos, determina-

das pelo Diretor; 

IX - organizar e manter atualiza-

do o arquivo de atos legais de interes-

se do DERMU, Leis, Decretos, Porta-

rias, etc; 

X - acompanhar o andamento de 

processos em qualquer Juízo ou Tri-

bunal em que o DERMU for parte; 

XI - ajuizar as ações que forem 

do interesse do DERMU; 

XII - manter o Assessor Jurídico 

informado das decisões judiciais 

interlocutórias e terminativas dos fei-

tos ajuizados; 

XIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe da Assessoria Jurídica. 

CAPÍTULO IV 

DA COORDENADORLA TÉCNICA 

Art. 25 - A Coordenadoria Téc-

nica é a unidade do DEPARTAMEN-

TO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA - 

DERMU, que tem por finalidade coor-

denar, orientar, controlar, planejar e 

executar direta ou indiretamente obras 

e projetos realizados pela Autarquia, 

competindo-lhe especificamente: 

I - promover o detalhamento dos 

programas, projetos e atividades a car-

go de sua Coordenadoria; 

II - propor ao Diretor a realiza-

ção de obras por empreitada e assina-

tura de acordos e convênios que favo-

reçam a execução dos projetos e dos 

programas de obras; 

III - promover a elaboração e a 

formalização de instrumentos bilaterais 

e multilaterais de trabalho, entre o 

DERMU e os órgãos e entidades pú-

blicas ou particulares; 

IV - promover o acompanha-

mento da execução dos programas dos 

projetos e das atividades afins, avali-

ando o desempenho dos órgãos cor-

respondentes da estrutura da 

Coordenadoria, e promovendo os rea-

justes necessários; 

V - manter registro técnico e físi-

co-financeiro das obras ou serviços 

realizados por terceiros, com indicação 

de todos os elementos classificatórios 

por contrato, de forma a facilitar o pro-

cesso de acompanhamento, avaliação 

e controle; 

VI - baixar normas e instruções 

técnicas que orientem e dirijam os ór- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 12 

gãos executores no desenvolvimento 

dos trabalhos; 

VII - fazer o levantamento do 

custo das obras e serviços executados 

e de suas partes constitutivas, elabo-

rando Relatório Mensal; 

VIII - aprovar os projetos de pa-

vimentação, galerias de águas pluvi-

ais, meios-fios e de infra-estrutura de 

loteamento particulares em conjunto 

com o Diretor; 

IX- promover a fiscalização e o 

controle das obras e serviços de admi-

nistração direta e indireta, aprovando 

as medições sendo co-responsável 

pelos dados contidos nas mesmas; 

X - promover a fiscalização da 

aplicação dos recursos financeiros dis-

poníveis para execução das obras; 

XI - responsabilizar-se pelos as-

pectos técnicos das instalações das 

obras públicas, desde seu processo 

licitatório até seu acompanhamento e 

fiscalização; 

XII - aprovar todos os orçamen-

tos, projetos, anteprojetos e demais 

dados técnicos necessários aos pro-

cessos licitatórios, antes de sua reali-

zação; 

XIII - apresentar, a Composição 

de Custos e Tabela de Preços do 

DERMU, à superior apreciação e apro-

vação pelo Conselho Deliberativo, fi- 

cando ao seu encargo dirimir os 

questionamentos e dúvidas sobre as 

mesmas; 

XIV - administrar a execução das 

obras contratadas, observando o cum-

primento das cláusulas contratuais; 

XV - aprovar a Comissão de Fis-

calização designada pelo Núcleo de 

Fiscalização de Obras, baixando a res-

pectiva portaria; 

XVI - aprovar os memoriais des-

critivos das desapropriações, encami-

nhando-os ao Diretor; 

XVII - expedir Ordem de Servi- 

ço; 

XVIII - execer outras atribuições 

de comum acordo e demais Coorde-

nadores; 

XIX - fornecer dados necessári-

os à elaboração da proposta do Plano 

de Aplicação Trimestral -PAT e do Or-

çamento Anual, sugerindo alterações 

no PAT conforme as necessidades de 

sua Coordenadoria,. 

XX - propor ao Diretor a desig-

nação ou destituição de Chefes de 

Núcleo e de Setores de sua 

Coordenadoria; 

XXI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

Art. 26 - Integram a 

Coordenadoria Técnica as seguintes 

unidades: 

1- Núcleo de Obras 

2- Núcleo de Estudos e Projetos 

3- Núcleo de Conservação de Obras 

4-Núcleo de Fiscalização de 

Obras 

SEÇÃO I 

DO NÚCLEO DE OBRAS 

Art. 27 - Ao Núcleo de Obras 

compete: 

- planejar, organizar, dirigir, co-

ordenar e controlar a construção de 

obras e instalações; 

II - supervisionar, orientar e con-

trolar as obras. e serviços adjudicados 

ou não, elaborando relatórios porme-

norizados sobre seu andamento, pro-

pondo, quando for o caso, a rescisão 

dos contratos de empreiteiras e a apli-

cação de'penalidades contratuais; 

III - coordenar a preparação de 

elementos e critérios técnicos para as 

licitações, e prestar as informações 

sobre assuntos de sua competência; 

IV - responsabilizar-se pela qua-

lidade Técnica e pela eficiência dos 

serviços e obra a seú encargo; 

V - promover exame de labora-

tório de análise, mediante o uso de 

métodos e sistema próprios, do mate-

rial a ser empregado nas obras; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 13  

VI - promovera orientação e ins-

trução dos fiscais quanto a realização 

de obráss., corrigindo as possíveis 

distorções; 

VII.d-elaborar relatórios detalha-

dos das obras supervisionadas, apon-

tando erros e falhas existentes, bem 

como sugerindo as correções que se 

fizerem necessárias; 

• VIII - realizar as pesquisas a res-

peito de métodos ou processos de exe-

cução de trabalhos, visando o aperfei-

çoamento da técnica e das rotinas que 

lhe são próprias, inclusive para seleci-

onar, indicar ou recomendar processos 

de maior eficiência e economia; 

IX - coordenar e supervisionar a 

execução dos serviços de conservação 

rodoviária e de logradouros públicos 

pavimentados; 

X - dirigir, organizar, coordenar e 
. , 

cdntrolar os serviços sob sua jurisdição; 

XI - manter controle e responsa-

bilizar-se sobre a localização e condi-

ções dos equipamentos lotados em 

sua área de ação; 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador Técnico. 

Art. 28 - Integram o Núcleo de 

Obras as seguintes unidades: 

1 - Setor de Terraplenagem, Pa- 

vimentação e Obras de Artes 

2 - Setor de Laboratório de So-

los e Betumes 

SUBSEÇÃO I 

DO 	SETOR 

TERRAPLENAGEM, PAVIMENTA-

ÇÃO E OBRAS DE ARTES 

Art 29 - Ao Setor de 

Terraplenagem, Pavimentação e Obras 

de Artes compete: 

- executar, coordenar e super-

visionar a execução de projetos de 

terraplenagem, pavimentação e obras 

de artes, de rodovia municipais e 

logradouros públicos, na região metro-

politana de Goiânia e dos distritos; 

II - auxiliar o Engenheiro Fiscal 

nas atividades de medição, efetuando 

o levantamento da quantidade dos ser-

viços executados; 

III - levantar dados e informações 

necessárias para estabelecimento de 

custos de produção; 

IV - coordenar e supervisionar os 

serviços de terraplenagem, pavimen-

tação e obras de artes contratados; 

V - estar sempre atento quanto 

ao surgimento de materiais de menor 

custo e maior durabilidade, sugerindo 

a sua adoção; 

VI - pesquisar novos métodos e 

técnicos de maior eficácia na execu-

ção das atividades, aplicando-os e in-

duzindo a fiscalização a adotá-los; 

VII - manter-se sempre atualiza-

do quanto a normas e especificações 

recomendadas pelos órgãos compe-

tentes; 

VIII - manter controle e responsabi-

lizar-se pelo zelo de equipamentos e ma-

teriais colocados à sua disposição para a 

realização de suas atividades; 

IX - dar subsídios ao Setor de De-

senho e Orçamento de Projetos para 

elaboração dos Projetos Básicos visan-

do implantação e melhoramentos de 

rodovias pavimentadas; 

X - manter arquivos de todos os 

elementos necessários ao bom desem-

penho de suas funções; 

XI - orientar e supervisionar a 

execuçãO dos serviços de 

terraplenagem, pavimentação e obras 

de artes, responsabilizando-se pela 

qualidade técnica dos mesmos; 

XII - promover o controle de exe-

cução, objetivando conseguir rigor na 

qualidade técnica da mesma, com ob-

servância das normas técnicas da 

ABNT dos contratos pactuados; 

XIII - solicitar análise e ensaios 

de laboratórios; 

XIV - exercer outras atividades 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	• N° 1.663 	TERÇA-FE1RA 21/05/96 - PÁGINA 14 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Obras. 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE LABORATÓRIO 

DE SOLOS E BETUMES 

Art. 30 - Ao Setor de Laboratório 

de Solos e Betumes, compete: 

I - proceder análises e ensaios 

de laboratório e controle tecnológicos 

de materiais empregados nas obras 

sugerindo a utilização de novos mate-

riais e equipamentos, bem como de 

novos métodos e técnicas de trabalho; 

II - executar e orientar a prepa-

ração de amostras de solos para en-

saios de qualidade; 

III - proceder a análise 

granulomãrica de solos por peneiramento; 

IV - proceder a análise de limite 

de liquidez e plasticidade de solos; 

V determinar a massa específi-

ca aparente do solo "in situ", com em-

prego de frasco de área; 

VI - proceder o controle 

tecnológico de solos; 

VII - preparar o ensaio equiva-

lente de areia; 

VIII - determinar a porcentagem 

de betume em misturas betuminosas; 

IX - determinara densidade apa-

rente do corpo de prova de mistura 

betuminosa; 

X - proceder o controle de quali-

dade de alfalto e/ou outros pavimen-

tos; 

XI - preparar o ensaio Marshall 

para mistura betuminosa; 

XII - determina a adesividade de 

agregados graúdos e ligante 

betuminoso; 

XIII - manter sempre atualizado 

quanto a normas e especificações re-

comendadas pelos órgãos competen-

tes; 

XIV - manter controle e respon-

sabilizar-se pela localização e condi-

ções dos equipamentos lotados em 

sua área de ação; 

XV - manter arquivo de todos os 

elementos necessários ao bom desem-

penho de suas funções; 

XVI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Obras. 

SEÇÃO II 

DO NÚCLEO DE ESTUDOS E 

PROJETOS 

Art. 31 - Ao Núcleo de Estudos 

e Projetos compete: 

• I - planejar, organizar, dirigir, co- 

ordenar e controlar estudos projetos de 

obras e instalações; 

11 - coordenar a preparação de 

especificações técnicas para licitações; 

III - responsabilizar-se pelo apro-

veitamento técnico, pela qualidade, e 

pela eficiência dos serviços de sua 

competência; 

IV - promover inovações 

tecnológicas com vista à melhoria de 

padrão dos serviços, com redução de 

custos e de tempo de execução; 

V - proceder a análise dos proje-

tos de pavimentação, de galerias de 

águas pluviais e meios-fios, de 

loteamentos particulares, submetendo-

a a aprovação do Coordenador Técni-

co; 

VI - submeter à apreciação do 

Coordenador Técnico os memoriais 

descritivos das desapropriações; 

VII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador Técnico. 

Art. 32- Integram o Núcleo de Es-

tudos e Projetos as seguintes unida-

des: 

1. Setor de Desenho e Orçamen-

to de Projetos 

2. Setor de Topografia e Levan-

tamento 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 PÁGINA 15 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE DESENHO E 

ORÇAMENTO DE PROJETOS 

Art. 33 - Ao Setor de Desenho e 

Orçamento de Projetos compete: 

- planejar, organizar, dirigir, co-

ordenar e controlar os orçamentos de 

projetos de obras e instalações; 

II - planejar, especificar e cal-

cular as obras a serem executadas 

direta e indiretamente pelo DERMU, 

procedendo a elaboração dos dese-

nhos técnicos que se fizerem neces-

sários; 

III - elaborar a Composição de 

Custos e a Tabela de Preços do 

DERMU, submetendo-as a aprovação 

do Núcleo de Estudos e Projetos; 

IV - elaborar orçamentos para as 

obras que serão licitadas e as de exe-

cução direta do DERMU; 

V- responsabilizar-se pelo apro-

veitamento técnico, pela qualidade e 

pela eficiência dos serviços de sua 

competência; 

VI - manter sob sua responsabilida-

de, devidamente organizado e arquivado, 

os orçamentos e mapoteca do DERMU; • 

VII - promover inovações 

tecnológicas com vistas a melhoria de 

padrão dos serviços com redução de 

custos e de tempo de execução; 

VIII - arquivar as Notas de Servi-

ços galerias de águas pluviais e pavi-

mentação, dos serviços executados 

direto e indiretamente pelo DERMU; 

IX - elaborar as projetos de tra-

çados rodoviários, galerias de águas 

pluviais e pavimentação; 

X - consultar o Núcleo de Estu-

dos e Projetos sobre os problemas 

surgidos na elaboraçãó dos projetos; 

XI - manter-se atualizado em re-

lação as diretrizes adotadas pela As-

sociação Brasileira de Normas Técni-

cas - ABNT, aplicando-as; 

XII - zelar pela manutenção e 

guarda do material técnico utilizado 

para execução de seus trabalhos; 

XIII - proceder as levantamentos 

necessários à elaboração dos orça-

mentos; 

XIV - manter arquivo de cartas 

geográficas e fotografias aéreas; 

XV - realizar os serviços de 

cadastramento de vias urbanas; 

XVI - otimizar a utilização do 

equipamento técnico existente e man-

ter constante programa de planejamen-

to de evolução de seus equipamentos; 

XVII - acompanhar e controlar os 

serviços de preparação de mapas (de-

limitação de trechos), conforme proje- 

to e orçamentos; 

XVIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Estudos e Proje-

tos. 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE TOPOGRAFIA E 

LEVANTAMENTO 

Art.34 - Ao Setor de Topografia 

e Levantamento, compete: 

- planejar, organizar, dirigir, co-

ordenar, controlar o levantamento e to-

pografia das obras e instalações; 

II - responsabilizar-se pelo apro-

veitamento técnico, pela qualidade e 

pela eficiência dos serviços de sua 

competência, promovendo inovações 

tecnológicas, com vistas à melhoria de 

padrão dos serviços, com redução de 

custo e de tempo de execução; 

III - promover e/ou executar e/ou 

fiscalizar a execução de levantamento 

topográficos, 	batimétricos, 

planialtimétricos e outros similares, e 

de mapas demonstrativos necessários 

às obras programadas; 

IV - promover ou realizar ativida-

des de contagem de tráfego das rodo-

vias municipais e/ou vias urbanas na 

área metropolitana de Goiânia; 

V - pesquisar, analisar e sugerir 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 
	

N° 1.663 - 	TERÇA-FEIRA 21/06/96 - PÁGINA 16 

a adoção de materiais de menor custo 

e de maior durabilidade a serem usa-

dos na execução dos serviços; 

VI - comunicar ao Núcleo de Es-

tudos e Projetos sobre os problemas 

e/ou irregularidades surgidas na exe-

cução de projetos; 

VII - pesquisar novos métodos e 

técnicas de maior eficácia na execu-

ção das atividades, aplicando-as e in-

duzindo a fiscalização a exigir a ado-

ção dos mesmos; 

VIII - manter-se atualizado quan-

to a normas e especificações recomen-

dadas pelos órgãos competentes; 

IX - zelar pela manutenção e 

guarda de aparelhos e acessórios to-

pográficos, mantendo arquivo de todos 

os elementos necessários ao bom de-

sempenho de suas funções; 

X- otimizar a utilização do equi-

pamento técnico existente, e manter 

constante programa de planejamento 

de evolução de seus equipamentos; 

XI - elaborar os memoriais des-

critivos das desapropriações dos imó-

veis indicados pelos Engenheiros Fis-

cais; 

XII - coordenar os serviços de 

cadastramentos de todos os planos 

de pavimentação executados no 

Município de Goiânia pelo DERMU; 

XIII - orientar, através de técni- 

cos, os trabalhos desenvolvidos pela 

Coordenadoria da Receita Imobiliária 

com relação ao rateio da Contribuição 

de Melhoria; 

XIV - promover vistorias "in loco" 

quando do término das obras de pavi-

mentação para confirmar se foram exe-

cutadas de conformidade com o proje-

to; 

XV - solicitar ao Órgão compe-

tente as listagem, por setor, dos imó-

veis com suas respectivas áreas, cons-

tantes da malha a ser beneficiàda com 

a Contribuição de Melhoria; 

XVI - relacionar com a inscrição 

cadastral, área, largura de ruas, índi-

ce por metro quadrado e o nome do 

proprietário, para que sejam confecci-

onadas as listagens finais com os va-

lores para a cobrança da Contribuição 

de Melhoria; 

XVII -executar ()litros atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Estudos e Proje-

tos. 

SEÇÃO III 

DO NÚCLEO DE CONSERVA-

ÇÃO DE OBRAS 

Art.34 -Ao Núcleo de Conser-

vação de Obras compete: 

- coordenar, supervisionar, fis-

calizar e executar os serviços de con- 

servação das rodovias e logradouros 

públicos, pavimentados e não pavi-

mentados, neste caso patrolando e 

encascalhando, e realizar serviços de 

combate a erosão, da região metropo-

litana de Goiânia e Distritos; 

II - definir de sua área, 

compatibilizando-os com os objetivos 

gerais do DERMU; 

III - planejar a utilização dos fa-

tores de produção objetivando a 

otimização dos mesmos; 

IV - dimensionara quantidade de 

material a ser aplicado no serviço de 

tapa-buraco, responsabilizando-se 

pela destinação_do material exceden-

te diário; 

V - executar os serviços de lim-

peza de boca-de-lobo, galerias de 

águas pluviais e bueiros, informando 

à Coordenadoria de Obras, as que ne-

cessitar de reparos; 

VI - cumprir as ordens de servi-

ços diárias advindas do Setor de Re-

cepção, Atendimento ao Público e Pro-

tocolo e do Núcleo de Conservação de 

Obras; 

VII - fazer relatório diário ao Co-

ordenador Técnico das Ordens de Ser-

viços cumpridas ou não, neste caso 

acompanhadas das respectivas justifi-

cativas, especificando os locais e 

logradouros públicos que foram bene-

ficiados, arquivando sua respectiva 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÁNIA No 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 17 

de Operação e Produção, dados e in- 	V - estabelecer normas de exe- 

formações necessários à determinação cução dos serviços, controlando a 

dos custos de manutenção dos servi- quantidade de materiais empregados 

ços de tapa-buraco e arruamento; 	nas obras por administração; 

cópia; 

VIII - estabelecer normas de con-

servação de obras, bem como a 

especificação de materiais a serem 

empregados; 

IX - promover inovações 

tecnológicas visando à redução de cus-

to e tempo de conservação das obras; 

X - responsabilizar-se pela qua-

lidade técnica de conservação das 

obras a-seu encargo; 

XI - manter controle sobre a lo-

calização e condições do maquinário 

e dos equipamentos lotados em sua 

área de ação, responsabilizando-se 

sobre a utilização dos mesmos; 

XII - manter um mecanismo efi-

caz de acompanhamento e avaliação 

dos projetos das obras em conserva-

ção de sua área; 

XIII - responsabilizar-se pelo zelo 

de equipamentos -e materiais coloca-

dos a sua disposição para a realiza-

ção de suas atividades; 

XIV - manter arquivo de todos os 

elementos necessários ao bom desem-

penho de suas funções; 

XV - executar as atividades de 

medição dos serviços afetos à sua 

área; 

XVI - encaminhará Coordenaria 

XVII -executar outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador Técnico, 

SEÇÃO IV 

DO NÚCLEO DE FISCALIZA-

ÇÃO DE OBRAS 

Art.36 - Ao Núcleo de Fiscaliza-

ção de Obras compete: 

- fiscalizar a elaboração de pro-

jetos contratados por execução indire-

ta; 

IV - promover inovações 

tecnológicas, com vista a redução de 

custo e de tempo de execução, e a 

melhoria do padrão dos serviços exe-

cutados pelo DERMU, apresentando 

as mesmas sugestões aos Engenhei-

ros Fiscais das Empreiteiras, consig-

nando-as no Diário de Obras; 

VI - fiscalizar a quantidade de 

materiais empregados, bem como dos 

itens dos serviços dos contratos cele-

brados por Empreiteiras; 

VII - vistar e conferir as medições 

elaboradas pelo Setor de Controle Téc-

nico, à vista dos elementos constan-

tes dos contratos tais como: vencimen-

tos, quantidades, valores unitários e 

acumulados; 

VIII - encaminhar as medições 

devidamente vistadas ao Coordenador 

Técnico; 

XI - manter sigilo de todos os 

dados das medições, contratos, Tabe-

la de Custos e demais documentos sob 

sua responsabilidade e de seu subor-

dinado, prestando informações somen-

te ao Coordenador Técnico; 

XII -executar outras atividades 

II - fiscalizar a execução dos ser- 	IX - manter-se sempre atualiza- 

viços 	de 	pavimentação, do quanto às normas e especificações 

terraplenagemm drenagem, obras de recomendadas pelos órgãos compe-

artes correntes, obras complementa- tentes; 

res, fundações, estruturas pertinentes, 

executados por contratação indireta; 	X - submeter, após homologação 

das licitações de obras, à apreciação do 

III - controlar os serviços topo- CoordenadorTécnico os nomes do Presi-

gráficos de terraplenagem e pavimen- dente e dos membros das Comissões de 

tação; 	 Fiscalização de Obras Contratadas; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 18 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador Técnico; 

Art. 37 - Integra o Núcleo de Fis-

calização de Obras: 

1- Setor de Controle Técnico 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE CONTROLE 

TÉCNICO 

Art. 38 - Ao Setor de Controle 

Técnico compete: 

I - realizar conferência das me-

dições que lhe forem enviadas pelas 

Comissões de Fiscalização de cada 

contrato de empreitada, observando o 

prazo de vencimento, quantidades, 

preços unitários e acumulados 

contratuais; 

II - vistar as medições 

conferidas, ancaminhando-as ao Nú-

cleo de Fiscalização de Obras; 

III - manter arquivo cronológico dos 

contratos que necessitam de medição jun-

tamente com suas medições mensais, in-

clusive quando forem 0(zero), Ordens de 

Serviços, e Portaria designando a Comis-

são de Fiscalização; 

IV - manter sigilo sobre os da-

dos das medições e contratos, e de 

todos os documentos que estão sob 

sua responsabilidade e guarda, pres-

tando informações somente ao Núcleo 

de Fiscalização de Obras ou a quem  

este autorizar que sejam prestadas; 1 veículos do DERMU; 

V - manter sob sua guarda as 	IV- responsabilizar-se pelos ser- 

Composições de Custo do DERMU; 	viços de guarda, abastecimento e re- 

cuperação de máquinas e viaturas; 

VI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 	V - superintender e controlar os 

funções e que lhe forem atribuídas pelo serviços de produção de artefatos, tais 

Chefe do Núcleo de Fiscalização de como tubos de vários diâmetros, de 

Obras. 	 meios-fios etc; 

CAPÍTULO V 	 VI - manter rigoroso controle so- 

DA COO RD E NADO RIA DE bre a produção de brita zelando por sua 

OPERAÇÃO E PRODUÇÃO 	 manipulação; 

Art.39 - A Coordenadoria de 

Operação e Produção é a unidade do 	VII - orientar os levantamentos e 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE pesquisas de preços de mercado dos 

RODAGEM DO MU N ICI PIO DE diversos materiais necessários à uni-

GOIÂNIA -DERMU, que tem por finali- dades de produção do DERMU; 

dade coordenar, orientar, controlar, fis- 

calizar e supervisionar as atividades 	VIII - supervisionar o cumprimen- 

concernentes à produção industrial, à to de contratos firmados com fornece-

manutenção dos veículos e dos equi- dores, tanto no que diz respeito ao seu 

pamentos, bem como o controle do sis- objeto, à qualidade, aos preço e prazo 

tema de rádio da Autarquia, competin- de entrega; 

do-lhe especificamente: 

IX - coordenar a produção de 

- promover o detalhamento de alfalto, responsabilizando-se pelo for-

atividades a cargo de sua necimento do material necessário; 

Coordenadoria; 

X - elaborar plano de produção 

II - baixar normas e instruções nos diversos setores, visando a exe-

que orientem e dirijam os órgãos exe- cução dé todas as obras; 

cutores de desenvolvimento das obri- 

gações; 	 XI - superintender os serviços de 

manutenção e prevenção de veículos 

III - promover estudos visando re- e de equipamentos do DERMU, pro-

duzir os custos com a guarda, abaste- movendo sua recuperação ou propon-

cimento, lavagem, lubrificação, conser- do sua alienação quando inservíveis; 

tos e recuperação das máquinas e dos 	XII - superintender os serviços de 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 -'PÁGINA 19 

abastecimentos, de circulação de veí-

culos e de equipamentos; 

XIII - superintender as escalas de 

trabalho dos motoristas e operadores 

de máquinas; 

XIV - supervisionar o estoque de 

matérias-primas; 

XV - delegar autoridade e res-

ponsabilidade às chefias subordinadas 

à sua área, acompanhando o desem-

penho de cada uma; 

XVI - fornecer dados necessári-

os à elaboração da proposta do Plano 

de Aplicação Trimestral -PAT e do Or-

çamento Anual, sugerindo alterações 

no PAT conforme as necessidades de 

sua Coordenadoria; 

XVII - propor ao Diretor a desig-

nação ou destituição de Chefes de 

Núcleo e de Setores de sua 

Coordenadoria; 

XVIII -executar outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

Art.40 - Integram a 

Coordenadoria de Operação e Produ-

ção as seguintes Unidades: 

1- Núcleo de Manutenção e 

Transporte 

2- Núcleo de Produção Industri- 

SEÇÃO I 

DO. NÚCLEO DE MANUTEN-

ÇÃO E TRANSPORTE 

Art. 41- Ao Núcleo de Manuten-

ção e Transporte, compete: 

- promover a distribuição dos 

veículos e dos equipamentos às diver-

sas unidades do DERMU, de acordo 

com as necessidades de cada uma e 

as possibilidades da frota, coordenan-

do as atividades de manutenção e o 

abastecimento dos veículos e equipa-

mentos; 

II - supervisionar a execução dos 

serviços de manutenção e recupera-

ção dos equipamentos do órgão, pro-

movendo o controle dos gastos de 

óleo, combustíveis e lubrificantes, as-

sim como das despesas de manuten-

ção/ de veículos e equipamentos; 

III - gerenciar o posto de abaste-

cimento e o de lavagem e lubrificação; 

IV - controlar o movimento de en; 

trada e saída de veículos e a quilome-

tragem percorrida, correlacionando-a 

com os gastos de óleo, combustível e 

lubrificantes; 

V - inspecionar os veículos e o 

equipamento mecânico, promovendo 

os reparos que se fizerem necessári-

os; 

VI - promover o controle do sis- 

dades do órgão, coordenando sua ins-

talação, manutenção e utilização; 

VII - promover a guarda, abaste-

cimento, lubrificação, lavagem, conser-

to e recuperação dos veículos e do 

equipamento do DERMU; 

VIII - comparecer aos locais dos 

acidentes ocorridos com veículos do 

DERMU e prestar as informações soli-

citadas pela autoridade de trânsito, to-

mando as providências necessárias 

para sua remoção, reparos e recupe-

ração dos prejuízos; 

IX - zelar pela regularidade da si-

tuação dos motorista do DERMU, em 

face da legislação específica em vigor; 

X - promover e controlar os se-

guros, licenças e emplacamentosdos 

veículos e equipamentos do DERMU, 

XI -executar outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Operação e Produ-

ção. 

Art. 42 - Integram o Núcleo de 

Manutenção e Transporte as seguin-

tes Unidades: 

1- Setor de Transporte 

2 - Setor de Oficina Mecânica 

SUBSEÇÃO I 

aí 	 I tema de rádio entre as diversas uni- Í 	DO SETOR DE TRANSPORTE 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663  TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 20 

Art. 43 - Ao Setor de Transpor-

te, compete: 

- executar as atividades de 

transporte de produtos, materiais e 

pessoal do DERMU; 

II - programar e executar ativida-

des de transportes e distribuição de 

produtos acabados, matérias-primas, 

materiais em geral e de passageiros; 

III - estudar sistemas adequados 

de aproveitamento máximo de capaci-

dade de distribuição e transporte, para 

utilização total da frota de veículos; 

IV - elaborar mapas sobre as ati-

vidades de cada veículo e rendimento 

obtido, recomendando a substituição 

dos que não oferecem mais condições 

de uso a custo compensador; 

V - analisar possibilidades de am-

pliação ou redução da frota, recomen-

dando veículos adequados e propor a 

venda dos veículos usados e obsole-

tos; 

VI - providenciara regularização 

dos veículos quanto ao seu 

emplacamento e seguro obrigatório; 

VII - exercer controle sobre as in-

frações cometidas pelos motoristas e 

propor as medidas cabíveis; 

VIII - manter serviços de plantão 

para atendimento aos casos especiais 

e/ou emergência; 

• IX - promover a inspeção perió-

dica dos serviços de transporte e sua 

orientação, com vistas à correção de 

erros e melhoria do padrão de desem-

penho; 

X - promover o cadastramento, 

distribuição e acompanhamento funci-

onal dos motoristas, zelando pela re-

gularidade dos serviços, em face das 

necessidades operacionais e das nor-

mas de trânsito; 

XI - definir critérios para o 

dimensionamento, a ampliação, a re-

novação e a padronização da frota de 

veículos do DERMU, bem como para 

a utilização de serviços de terceiros no 

transporte de servidores e materiais; 

XII - autorizar os serviços espe-

ciais de transporte de carga ou servi-

dores de acordo com a necessidade 

de execução das tarefas; 

XIII - oriéntar a implantação e a 

administração de sistemas de registros 

e tabulação de dados, relacionados 

com o transporte, na operação e nos 

custos, de modo a viabilizar a eficiên-

cia e a eficácia no gerenciamento e no 

controle do sistema; 

XIV- elaborar os relatórios diári-

os e mensais sobre os trabalhoS de-

senvolvidos especificando as viaturas 

utilizadas; 

XV - implantar e promover a ma-

nutenção atualizada do cadastro do  

veículos que constituem a frota de ve-

ículos do DERMU, destacando suas 

características e finalidades, de modo 

a possibilitar o acompanhamento e a 

inspeção de uso, com vista à correção 

de eventuais irregularidades ou des-

vios e à melhoria do desempenho; 

XVI - fiscalizar aplicação das 

prescrições do Manual de Motorista, 

observando os sistemas de estímulos, 

deveres e condutas, em situações di-

versas; 

XVII - propor programa de trei-

namento/desenvolvimento de seus 

motoristas; 

XVIII - desenvolver, coordenar e 

aplicar programas de segurança de 

trânsito e de zelo pelos veículos, 

objetivando a redução de acidentes, 

roubos, furtos, desvios e infrações de 

trânsito; 

XIX - instituir os processos de 

sindicâncias nos casos de acidentes, 

roubos, furtos, desvios e infrações de 

trânsito, providenciando a garantia, a 

conservação e/ou a defesa do 

patrimônio da Autarquia; 

XX - sugerir, executar a implan-

tação e a administração dos serviços 

próprios de rádio comunicação e ou- 

tros 	meios 	eficientes 	de 

operacionalização da frota de veículos; 

XXI - centralizar as transmis-

sões inter-rádios, manual, volante 



DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21105/96 - PÁGINA 21  

e sub-centrais, mantendo-se infor-

mado sobre as normas técnicas 

necessárias; 

XXII - determinar o serviço de 

abastecimento de viaturas de acordo 

com as normas e autorizações espe-

cíficas; 

XXIII - registrar a quantidade e 

os custos do combustível, dos lubrifi-

cantes e dos serviços de lavagem, emi-

tindo diariamente boletim individualiza-

do por viaturas; 

XXIV - controlar a cota de com-

bustível por veículo/máquinas; 

XXV - estabelecer sistema ade-

quado de manutenção, de forma a per-

mitir a máxima produtividade da frota 

existente, a custos reduzidos; 

XXVI - estabelecer escala de 

serviços para o pessoal de manuten-

ção sujeitos a horário especial de tra-

balho; 

XXVII - executara política de ma-

nutenção preventiva e corretiva do 

DERMU; 

XXVIII - controlar a localiza-

ção das escavadeiras, guindastes, 

tratores de esteira e de roda, com 

ou sem implemento, reboques, 

moto-niveladora, rolos compresso-

res, distribuição de bases (mistura 

asfáltica e concreto de cimento), do 

DERMU e/ou locados; 

XXIX- exercer outras atividades renda de acidentes, avaliando os cus-

compatíveis com a natureza de suas tos de reparação ou recuperação, afim 

funções e que lhe forem atribuídas pelo de que sejam determinadas as provi-

Chefe do Núcleo de Manutenção e dências devidas; 

Transporte. 

VIII - propor programas de trei-

namento/desenvolvimento do pessoal 

da oficina; 

DO SETOR DE OFICINA MECÂ- 

NICA 	 IX - manter controle e responsa- 

Art. 44- Ao Setor de Oficina Me- bilizar-se pelo uso e guarda de equi- 

cânica, compete: 	 pamentos, instrumentos e ferramentas 

que estiverem em sua área de atua-

1 - executar as atividades de re- ção; 

cuperação e conserto de veículos e 

máquinas; 	 X executar a política de manu- 

tenção preventiva e corretiva do 

II - solicitar a aquisição de peças DERMU; 

e/ou materiais necessários, ao desem- 

penho de suas atividades; 	 XI - efetuar o programa de ins- 

peção mecânica de máquinas e equi- 

III - realizar reparos de emergên- pamentos; 

cia nas frentes de serviços; 

XII.- utilizar, direta ou por tercei- 

IV - programar, orientar e contra- ros, os serviços de manutenção me-

lar os serviços de recuperação e repa- cânica; 

ros de veículos/máquinas mantidos 

pelo DERMU; 	 XIII -executar outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

V - registrar os serviços de repa- funções e que lhe forem atribuídas pelo 

ro do DERMU, emitindo boletim de con- Chefe do Núcleo de Manutenção e 

trole individualizado; 	 Transporte. 

	

VI - estabelecer escala de serviço 	SEÇÃO II 

para o pessoal de reparo e recuperação, 

sujeito a horário especial de trabalho; 	 DO NÚCLEO DE PRODUÇÃO 

INDUSTRIAL 

	

VII - providenciar o levantamen- 	Art. 45 - Ao Núcleo de Produção 

to de danos causados a veículos/má- Industrial, compete: 

	

quinas do DERMU, quando da ocor- 	I - planejar, orientar, coordenar, 

SUBSEÇÃO II 



DIÁRIO' OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 -'PAGINA 22 I 

cessários à execução dos serviços a 

seus cargo; 

IX - incentivar a melhoria da pro-

dutividade e a minimização de custos; 

X - manter controle sobre a loca-

lização e condições do maquinário e 

dos equipamentos lotados em sua área 

de ação, responsabilzando-se sobre a 

guarda e utilização dos mesmos; 

XI - propor a alienação de ma-

quinas, equipamentos e ferramentas, 

de manutenção onerosa, obsoletas, 

inadequadas, irrecuperáveis, ou 

inservíveis; 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções ou que lhe forem atribuídas 

pelo Coordenador de Operação e Pro-

dução. 

Art. 46 - integram o Núcleo de 

Produção Industrial, as seguites uni-

dades: 

1 - Setor de Pré-Moldados 

2 - Setor de Usina de Asfalto 

3 - Setor de Usina de Britagem 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE PRÉ-MOLDA- 

DOS 

Art. 47 - Ao Setor de Pré-Molda-

dos, Compete:  

atividades de produção de pré-molda-

dos de concreto de cimento; 

II - produzir pré-moldados desti-

nados a obras complementares de 

arruamento e de estradas, tais como 

meios-fios, sarjetas, calhas, tubos em 

concreto armado e bloquetes;• 

III - coordenar, executar e super-

visionar o controle relativos aos proées-

sos técnicos de produção, consumo e 

de estoque; 

IV - supervisionar a execução 

das operações de manutenção preven-

tiva do material e ferramental, fazendo 

proceder aos reparos no menor tempo 

possível; 

V- propor e justificar planos para 

melhoramentos, automatização, aqui-

sição de equipamentos, modificações 

das instalações e dos prédios, visan-

do o aumento de rentabilidade; 

VI -"promover a melhoria da pro-

dutividade e a minimização de custos; 

VII - encaminhar diariamente ao 

Núcleo de Produção Industrial relató-

rios de produção, consumo e de esto-

que; 

VIII - executar as operações de 

manutenção preventiva e corretiva de 

equipamentos, instrumentos e ferra-

mentas, no menor tempo possível; 

dirigir e executar as atividades de fun-

cionamento, conservação, manuten-

ção e gerência dos Setores de Pré-

Moldados, Usina de Asfalto e Usina de 

Britagem; 

II - promover os meios necessá-

rios ao completo funcionamento das 

citadas unidades, buscando, dentro da 

orientação superior, o alcance de mai-

or rentabilidade de diminuição do cus-

to operacional; 

III - executar as tarefas relacio-

nadas com o órgão que dirige, respon-

sabilizando-se pela qualidade e pela 

eficiência dos serviços a seu cargo; 

IV- coordenar-se com as demais 

unidades do DERMU, visando a pro-

dução de elementos necessários à 

execução dos encargos; 

V - orientar, segundo as diretri-

zes traçadas, a produção, de acordo 

com as necessidades do órgão, visan-

do, sobretudo, o aumento da produção 

e a diminuição do custo operacional 

dos serviços a seu cargo; 

VI - manter atualizada uma lista 

de preços, da praça, de todos os pro-

dutos de fabricação, informando o Se-

tor de Almoxarifado; 

VII - controlar o recebimento, 

transporte, guarda, distribuição e uso 

de material explosivo; 

VIII - requisitar os materiais ne- - planejar, dirigir e controlar as IX - manter controle e responsa- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 23 

bilizar-se pelo uso de guarda de equi-

pamentos, instrumentos e ferramentas 

que estiverem em sua área de atua-

ção; 

X - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções ou que lhe forem atribuídas 

pelo Chefe do Núcleo de Produção In-

dustrial. 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE USINA DE AS-

FALTO 

Art. 48 - Ao Setor de Usina de 

Asfalto, compete: 

- planejar, dirigir e controlar a 

produção de materiais destinados à 

pavimentação asfáltica; 

II - produzir pré-misturados 

betuminosos; 

11I- preparar usinados do tipo 

areia-betume, concreto betuminoso e 

"sheet-asphalt"; 

IV - coordenar e supervisionar o 

desenvolvimento e controle relativos 

aos processos técnicos e operativos; 

V - manter controle de qualida- 

de; 

VI - efetuar o transporte de ma-

terial betuminoso; 

VII - programar a produção de  

betuminosos, compatibilizando-a às 

necessidades da Autarquia; 

V111- promover a melhoria da pro-

dutividade e a minimização de custos; 

IX - manter controle e responsa-

bilizar-se pelo uso e guarda de equi-

pamentos, instrumentos e ferramentas 

que estiverem em sua área de atua-

ção; 

X -encaminhar diariamente ao 

Núcleo de Produção Industrial, relató-

rio de produção, consumo e de esto-

que; 

XI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções ou que lhe forem atribuídas 

pelo Chefe do Núcleo de Produção In-

dustrial; 

SUBSEÇÃO III 

DO SETOR DE USINA DE 

BRITAGEM 

Art. 49 - Ao Setor de Usina de 

Britag em, compete: 

I - planejar, dirigir e controlar as 

atividades de produção de pedras 

britas e outros produtos similares com 

a finalidade de atender as necessida-

des de Autarquia; 

II - coordenar a produção de 

agregados para concreto e asfalto den-

tro dos padrões de custos e qualida-

des e atendendo as necessidades  

quantitativas; 

III - coordenar, executar e super-

visionar o controle relativos aos pro-

cessos técnicos de produção, consu-

mo e de estoque; 

IV - efetuar os serviços em pe-

dreiras e usina de britagem, como frag-

mentar pedras, reduzindo-as a tama-

nho adequados às mandíbulas do 

britador; 

V - supervisionar e controlar os 

serviços executados por turmas 

marteleteiras; 

VI - orientar e supervisionar os 

serviços de perfuração de pedreira 

para efeito de detonação; 

VII - operar equipamentos desti-

nados à trituração de pedra; 

VIII - efetuar o serviço de trans-

porte de pedras, britas e outros produ-

tos; 

IX - executar as operações de 

manutenção preventiva e corretiva de 

material e ferramenta', fazendo proce-

der aos reparos no menor tempo pos-

sível; 

X - promover a melhoria da pro-

dutividade e a minimização de custos; 

X1 - encaminhar diariamente ao 

Núcleo de Produção Industrial relató-

rios de produção, consumo e de esto- 



'DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° t663 	TERÇA-FEIRA 21/06/96 - PÁGINA 24  

II - atuar em conformidade com 

as diretrizes, as normas e as instruções 

XII - manter controle e respon- emanadas dos Orgãos Centrais dos 

sabilizar-se pelo uso e guarda de equi- Sistemas de Administração de Recur-

pamentos, instrumentos e ferramentas sos Humanos e Materiais; 

que estiverem em sua área de atua- 

ção; 	 III - manter cadastro atualizado 

da lotação de pessoal e propor o 

XIII - exercer outras atividades remanejamento de servidores, tendo 

compatíveis com a natureza de suas em vista o seu melhor aproveitamen-

funções ou que lhe forem atribuídas to; 

pelo Chefe do Núcleo de Produção In- 

dustrial; 	 IV - coordenar e controlar a apu- 

ração da frequência de pessoal e do 

CAPITULO VI 	 afastamento dos servidores lotados no 

DA COORDENADORIA ADMI- . DERMU; 

NISTRATIVA 

Art. 50 - À Coordenadoria Ad- 	V - coordenar e controlara aqui- 

ministrativa é a unidade do DE- sição, 	o 	recebimento, 	o 

PARTAM ENTO DE ESTRADAS DE armazenamento, a distribuição e o con-

RODAGEM DO MUNICÍPIO DE sumo de material e de bens 

GOIÂNIA - DERMU incumbida de patrimoniais, bem como a sua aliena-

coordenar, programar, orientar e ção, conforme as normas e os regula-

controlar a execução das ativida- mentos do DERMU e do Orgão Cen-

des voltadas para a administração trai do Sistema de Administração dos 

de pessoal, de material, de Recursos Materiais; 

patrimônio, de zeladoria, de 

vigilângia, bem como para o aten- 	VI - coordenar, orientar e acom- 

dimento ao público, protocolo e ar- panhar a execução das atividades re-

quivo, de acordo com as normas, 'ativas ao protocolo e arquivos corren-

regulamentos e instruções de te e intermediário; 

Autarquia e dos Orgãos Centrais 

dos Sistemas de Administração de 	VII - manter cadastro atualizado 

Recursos Humanos e Materiais, dos bens patrimoniais destinados ao 

competindo-lhe especificamente: 	DERMU e controlara material de con- 

sumo; 

- coordenar, orientar e contro- 

lar as atividades relativas à adminis- 	VIII - determinara elaboração de 

tração dos recursos humanos e mate- programs de treinamento de servido- 

riais do DERMU; 	 res; 

IX - assinara folha de pagamen- 

to; 

X - aprOvar normas para aquisi-

ção, guarda, registro, distribuição e ali-

enação de materias e equipamentos 

de escritório; 

XI - fazer organizar e manter atu-

alizado o Cadastro de Fornecedores, 

o Cadastro de Preços Correntes, de 

Materiais e o Catálogo de Materiais; 

XII - homologar as licitações nos 

casos de convite; 

XIII - autorizar a aquisição e a re-

alização de serviços que se enquadrem 

no limite do valor dispensável de licita-

ção; 

XIV - aplicar penalidades a for-

necedores de material e prestadores 

de serviços inadimplentes, nos casos 

de sua competência; 

XV - promover o cadastro, 

contole, fiscalização, manutenção e 

conservação dos bens patrimoniais; 

XVI - promover os serviços de ali-

mentação, atendimento ao público, ar-

quivo, .zeladoria, copa, vigilância, e 

comunicações telefônicas; 

XVII - fornecer dados necessári-

os à elaboração da proposta do Plano 

de Aplicação Trimestral - PAT e do Or-

çamento Anual, sugerindo altera-

ções no PAT conforme as necessida-, 

que; 



de estudo em outras instituições; 	formações sobre a participação em 

cursos, seminários, simpósios, even- 

V - responsabilizar-se pela exe- tos, bem como sobre as penalidades 

cução do programa de treinamento ou os elogios recebidos para fins de 

introdutório; 	 promoção funcional; 

VI - participar da elaboração de 	XIII - sugerir requisitos formais 

relatório sobre o quantitativo de pes- necessários à promoção funcional dos 

soas recrutadas e selecionadas e que servidores; 

ainda se encontram em atividade nas 

respectivas áreas de atuação; 	 XIV - participar das pesquisas e 

dos estudos necessários à elaboração, 

VII - participar do levantamento implantação e permanente atualização 

do custo/benefício e da definição do do Plano de Carreira e Vencimentos e 

Plano Anual de Treinamento e do Pia- do Estatuto dos Funcionários Públicos 

no de Estágios, elaborando e supervi- Municipais; 

sionando a sua execução; 

XV - realizar o levantamento sis- 

VIII - participar de estudos e de temático do quantitativo de pessoal, 

diagnósticos sobre a rotatividade e o por função, qualificação e lotação; 

absenteísmo do pessoal quanto às 

suas causas e custo;• 	 XVI - sugerir requisitos para o 

provimento dos cargos do seu quadro 

IX - adotar procedimentos que próprio; 

estimulem a inscrição de servidores em 

eventos de treinamento e de desenvol- 	XVII - sugerir metodologias que 

vimento; 	 possibilitem adequações no seu qua- 

dro funcional; 

X - supervisionar o acompanha-

mento, a avaliação e o controle dos trei-

namentos e dos estágios; 

XVIII - participar do processo de 

avaliação de desempenho e produtivi-

dade dos servidores; 

XI - participr da elaboração e da 

divulgação do Manual do Servidor, con- 	XIX - participar do treinamento 

tendo informações relativas a direitos, das equipes de avaliação do desem- 

vantagens e deveres; 	 penho e produtividade dos servidores; 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO'' DE GOIÂNIA N 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 25 

des de sua Coordenatoria; 

XVIII - propor ao Diretor a desig-

nação ou destituição de Chefes de 

Núcleos e de Setores de sua 

Coordenadoria; 

XIX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

Art. 51 - Integram a 

Coordenadoria Administrativa as se-

guintes unidades: 

1 - Núcleo de Pessoal 

2 - Núcleo de Material e 

Património 

3 - Núcleo de Serviços Gerais 

" SEÇÃO I 

DO NÚCLEO DE PESSOAL 

Art. 52 - Ao Núcleo de Pessoal, 

compete: 

I - solicitar o recrutamento e a 

seleção de pessoal e de estagiários 

para o provimento de "déficit" nas di-

versas unidades do DERMU; 

II - solicitar o remanejamento de 

pessoal para o suprimento de "déficit" 

nas diversas unidades do DERMU; 

III - solicitar a realização de trei-

namento sugerindo métodos e técni-

cas a serem utilizados; 

IV - indicar candidatos a bolsas 

XII - encaminhar ao Orgão Cen-

tral do Sistema de Administração dos 

Recursos Humanos os dados e as in- 

XX - elaborar relatório sobre os 

resultados dos trabalhos de avaliação 

de desempenho e produtividade; 

J_ 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO . DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96'- PÁGINA 26 

XXI - participar da divulgação da 

legislação que trata dos benefícios so-

ciais; 

XXII - divulgar normas e proce-

dimentos que visem a proteção da in-

tegridade física e mental dos servido-

res e a melhoria das condições do 

ambiente de trabalho; 

XXIII - executar programas de 

prevenção de acidentes de trabalho e 

doenças ocupacionais; 

XXIV - divulgar e participar d or-

ganização de cursos, seminários, pa-

lestras e simpósios, 

XXV - manter permanente con-

trole, execução e fiscalização dos re-

colhimentos dos encargos sociais e be-

nefícios, de respor'isabilidade do 

DERMU e de seus serviços. 

XXVI - fornecer ao Órgão com-

petente os dados necessários para ela-

boração da folha de pagamento, con-

ferindo-os após emissão dos Relatóri-

os, para posterior encaminhamento a 

Coordenadoria Administrativa; 

XXVII - definir as.especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XXVIII - exercer outras ativida-

des compatíveis com a natureza de 

suas funções ou que lhe forem atribu- 

ídas pelo Coordenador Administrativo; 

Art. 53 - Integra o Núcleo de 

Pessoal a seguinte unidade: 

1 - Setor de Assistência e Segu-

rança do Trabalho 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE ASSISTÊNCIA 

E SEGURANÇA DO TRABALHO 

Art. 54 Ao Setor de Assistência 

e Segurança do Trabalho compete: 

- estabelecer normas e proce-

dimentos que visem a proteção da in-

tegridade física e mental dos servido-

res, e a melhoria das condições do 

ambiente de trabalho; 

II - executar programas de pre-

venção de doenças ocupacionais; 

III - divulgar e participar da orga-

nização de cursos, seminários, pales-

tras e simpósios com o objetivo, de de-

senvolver programas de prevenção e 

recuperação de alcoolismos e toxicô-

manos; 

IV - implantar programas que 

contenham medidas técnicas, educa-

cionais, médicas e psicológicas neces-

sárias à prevenção de acidentes de tra-

balho; 

V - emissão de guia de consul-

tas e encaminhamento de servidores 

e dependentes para médicos e labo- 

ratórios; 

VI - indicar e supervisionar o uso 

de áreas e/ou de equipamentos de se-

gurança do trabalho; 

VII - desenvolver estudos visan-

do a implantação e manutenção de sis-

tema de proteção e combate a incên-

dio; 

VIII - analisar as causas de fadi-

gas e absenteísmo dos servidores, in-

dicando medidas preventivas; 

IX - estudar e propor o 

credenciamento de médicos, dentistas, 

laboratórios, e/ou casas de saúde, com 

vistas a prestação de serviços ao 

DERMU; 

X - manter intercâmbio com enti-

dades ligadas aos problemas de se-

gurança e medicina do trabalho; 

XI - promover levantamento, ca-

dastro e análise, estatística de doen-

ças e acidentes do trabalho, com vis-

tas à investigação das causas e pro-

postas de medidas preventivas e cor-

retivas, calculando os respectivos cus-

tos; 

XII - estabelecer medidas para 

pronto atendimento de acidentes e de 

emergências médicas e promover o 

treinamento em primeiros socorros 

dentro do DERMU; 

XIII - programar e propor ativida- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 27 

des culturais, recreativas, esportivas e 

sociais, visando o congraçamento dos 

servidores e seus dependentes; 

XIV - desenvolver atividades de 

serviço social, objetivando a solução 

de problemas individuais ou de grupos; 

XV - estudar, propor, efetuar e 

acompanhar os credenciamentos e 

convênios para prestação de serviços 

e benefícios aos servidores do 

DERMU; 

XVI - analisar e propor a institui-

ção, modificação ou suspensão de be-

nefícios; 

XVII - executar programas de 

proteção da saúde e educação sanitá-

ria, promovendo medidas profiláticas; 

XVIII - desenvolver programas de 

ajustamento e de readaptação profis-

sional dos servidores às suas funções; 

XIX - desenvolver programa de 

pré-aposentadoria e pós-carreira que 

esteja inserido no processo de 

compatibilização das necessidades in-

dividuais dos servidores com as neces-

sidades organizacionais de planeja-

mento e de desenvolvimento dos re-

cursos humanos do DERMU; 

XX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Pessoal; 

SEÇÃO II 

DO NÚCLEO DE MATERIAL E 

PATRIMÔNIO 

Art. 55 - Ao Núcleo de Material e 

Patrimônio compete: 

I - controlar estoques mínimos e 

máximos de material e de bens per-

manentes; 

II - fazer mapas comparativos 

dos custos do consumo de material no 

DERMU; 

III - requisitar material de consu-

mo, conforme as normas e os regula-

mentos pertinentes; 

IV - programar, orientar, supervi-

sionar e promover a execução dos ser-

viços relacionados com a aquisição e 

a alienação de materiais e de bens 

permanentes, bem como sua guarda, 

controle e distribuição; 

V - promover o inventário do 

material em estoque e dos bens per-

manentes, conforme normas e instru-

ções emanadas do Orgão Central do 

Sistema de Administração dos Recur-

sos de Materiais; 

VI - manter cadastro atualizado 

dos bens permanentes do DERMU pro-

movendo sua carga e descarga, con-

forme normas reguladoras pertinentes; 

VII - promover o controle e a ma-

nutenção dos equipamentos perma-

nentes, determinando sua recuperação 

quando for necessário; 

VIII - propor o recolhimento do 

material inservível ou em desuso exis-

tente no DERMU; 

IX - supervisionar as compras, 

que só poderão ser realizadas medi-

ante indicação de recursos financeiros 

e rubrica orçamentária; 

X - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento uti-

lizados pelo Núcleo,com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

XI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador Administrativo. 

Art. 56 - Integram o: Núcleo de 

Material e Patrimônio as seguintes uni-

dades: 

1 - Setor de Controle e 

Patrimônio 

2 - Setor de Compras 

3 - Setor de Almoxarifado 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE CONTROLE 

PATRIMONIAL 

Art. 57 - Ao Setor de Controle 

Patrimonial compete: 

- promover o tombamento do 

materil permanente e dos equipamen-

tos, registrando sua incorporação ao 

patrimônio do DERMU; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA • N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 28 

II - articular-se com o Setor de 

Almoxarifado do DERMU de modo a 

que os materiais recebidos sejam ime-

diatamente tombados e registrados na 

ficha de carga, e marcada a identifica-

ção, para, só depois, serem entregues, 

contra Termo de Responsabilidade, às 

unidades de destino; 

III - promover, junto com a 

Subprocuradoria do Patrimônio Imobi-

liário, da Procuradoria Geral do Muni-

cípio, a manutenção atualizada dos 

registros do patrimônio imobiliário do 

DERMU; 

IV - efetuar o inventário anual, e 

sempre que se verifiquem mudanças 

nas chefias, dos bens patrimoniais do 

DERMU, por espécie, distribuição e 

valor, evidenciando seu estado de con-

servação; 

V - coordenar e orientar avalia-

ções e reavaliações de bens do 

DERMU, para efeito de seguros e de 

alienações; 

VI - providenciar os seguros dos 

bens patrimoniais do DERMU, de acor-

do com as normas legais que regem a 

matéria; 

VII - tomar providências quanto 

a apuração de desvio e falta de mate-

rial eventualmente verificados; 

VIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Material e 

Patrimônio. 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE COMPRAS 

Art. 58 - Ao Setor de Compras, 

compete: 

- estruturar e supervisionar as 

atividades de compras em geral, com 

a finalidade de mantero DERMU raci-

onalmente suprido; 

II - diligenciar para que o volme 

de compras, determinado pela área de 

suprimentos, seja executado de forma 

econômica e que supra as necessida-

des e possibilite o funcionamento do 

DERMU; 

III - controlar a execução dos 

pedidos de compras, e as atividades 

dos compradores do DERMU; 

IV - manter cadastro atualizado 

de fornecedores, cotação de preços e 

prazos de entrega; 

V - assessorar a Comissão de Li-

citação, nos casos de compras espe-

ciais, como: equipamentos, máquinas, 

aparelhos, instrumentos, ferramentas, 

etc.; 

VI - realizar a licitação na moda-

lidade convite e cotação de preços; 

VII - acompanhar a tramitação 

dos papéis até a conlcusão das tran- 

sações de compra; 

VIII- encaminhar à Comissão de 

Licitação os processos de recursos dos 

Convites e cotações realizadas; 

IX - elaborar, divulgar e fazer 

cumprir normas, instruções, manuais 

e regulamentes sobre a administração 

de material e bens permanentes; 

X - coletar as informações nos 

órgãos setoriais sobre o consumo de 

material, visando estabelecer o esto-

que mínimo e máximo para o DERMU; 

XI - propor a aplicação de san-

ções a fornecedores que não cumpram 

qualquer obrigação contratual e a de-

claração de inidoneidade dos fornece-

dores cujo procedimento justifique 

essa medida; 

XII - completar ou solicitar que 

se completem, nos pedidos ae aquisi-

ção, detalhes de especificação julga-

dos necessários à correta 

individualização do material requisita-

do; 

XIII - estimar o custo do total das 

requisições de compra com base na 

cotação de preços, para fins de licita-

ção; 

XIV - preparar os processos de 

Convites e coletas de preços, de acor-

do com as determinações e orienta-

ções da Comissão de Licitação; 

XV - encaminhar ao Núcleo de 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. DE GOIÂNIA N°.'1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 29 

Material e Patrimônio, a relação men-

sal de material adquirido, par efeito de 

• escrituração a ser realizada pela 

Coordenadoria Financeira; 

XVI - promover medidas visan-

do a padronização e a definição de 

normas para a aquisição de material; 

XVII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Material e 

Patrimônio. 

SUBSEÇÃO III 

DO SETOR DE ALMOXARIFADO 

Art. 59 - Ao Setor de 

Almoxarifado, compete: 

- receber, conferir, examinar, ar-

mazenar, conservar e distribuir o ma-

terial adquirido; 

II - orientar e fiscalizar os servi-

ços de carga e descarga de materiais; 

III - atestar o recebimento do 

material nas notas de empenho'e no-

tas fiscais; 

IV - armazenar, em boa ordem e 

selecionadamente, o material sob sua 

guarda a fim de facilitar a pronta loca-

lização, segurança e fiscalização; 

V - zelar pela limpeza, ventilação 

e temperatura no ambiente do 

almoxarifado; 

VI - remeter expediente às uni-

dades ou órgãos interessados, infor-

mando o recebimento de material; 

VII - proceder a entrega do ma-

terial mediante requisição assinada 

pelo responsável; 

VIII - manter rigorosamente em 

dia a escrituração das fichas de con-

trole de estoque e demais registros do 

Almoxarifado do DERMU; 

IX - remeter diariamente ao Se-

tor de Compras, depois de conferido, 

os mapas demonstrativos do material 

recebido e entregue, com seus respec-

tivos valores, acompanhados das res-

pectivas requisições de materiais; 

X - elaborar, mensalmente, qua-

dro demonstrativo do materil recebido 

e distribuído; 

XI - realizar inventário anual e vis-

torias periódicas dos materiais estoca-

dos, atualizando o Cadastro Geral de 

Materiais; 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Material e 

Patrimônio. 

SEÇÃO III 

DO NÚCLEO DE SERVIÇOS 

GERAIS 

Art. 60 - Ao Núcleo de Serviços  

Gerais compete: 

- receber e distribuir processos 

e demais documentos protocolados ou 

endereçados ao DERMU; 

II - controlar a movimentação de 

processos e demais documentos de-

tectando os pontos de estrangulamen-

to e de retenção irregular na tramitaçâo 

dos mesmos; 

III - informar aos interessados 

sobre a tramitação de processos e de-

mais documentos; 

IV - registrar, autuar e expedir os 

processos e demais documentos do 

DERMU; 

V - integrar-se ao Sistema de 

Atendimento ao Público- SIAP, no sen-

tido de manter um fluxo permanente 

de informações sobre a tramitação de 

processos e demais documentos rela-

tivos do DERMU; 

VI - manter organizados os ar-

quivos corrente e intermediário de pro-

cessos e demais documentos do 

DERMU; 

VII - responsabilizar-se pelos ser-

viços de documentação e de arquivos 

correte e intermediário do DERMU; 

VIII - estabelecer sistemas de 

arranjo e de processamento da docu-

mentação de forma a possibilitar a sua 

localização imediata e a sua adequa- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21105/96 - PÁGINA 30  

da conservação, conforme orientações 

do Arquivo Geral da Prefeitura. 

IX - registrar a entrada e a saída 

de processos e demais documentos 

dos arquivos corrente e intermediário 

sob sua responsabilidade; 

X - orientar e controlar o manu-

seio de documentos, bem como auto-

rizar e racionalizar a sua reprodução 

nos casos previstos pelas normas mu-

nicipais, propondo, inclusive, penalida-

des em casos de dano e extravio; 

XI - fornecer, nos casos autori-

zados, certidões sobre assuntos inte-

grantes de documentos dos arquivos 

corrente e intermediário sob sua res-

ponsabilidade; 

XII - promover o atendimento às 

solicitações de remessa e de emprés-

timo de documentos arquivados; 

XIII - prestar informações às au-

toridades municipais sobre assuntos 

contidos em documentos arquivados; 

XIV - propor ao Coordenador Ad-

ministrativo a incineração de material 

inservível; 

XV -. executar atividades de 

digitação/datilografia e mecanografia; 

XVI - operar serviços próprios de 

comunicações telefônicas, registrando 

as comunicações efetuadas, levantan-

do os objetivos, custos, tempo de cha- 

mada e outros itens necessários à ava-

liação de custos e à correção da utili-

zação indevida desses serviços; 

XVII - coordenar e orientara exe-

cução das atividades de vigilânica dos 

prédios, instalações, equipamentos e 

do material permanente em uso no 

DERMU; 

XVIII - programar, orientar e 

acompanhar a execução dos serviços 

de limpeza, higienização, conservação 

e reforma das instalações e dos equi-

pamentos do DERMU; 

XIX - promover a manutenção 

das instalações elétricas, hidráulicas, 

sanitárias, de ar condicionado e de 

segurança contra incêndios, bem como 

dos serviços de manutenção, reparo e 

recuperação de máquinas, motores e 

aparelhos; 

XX - auxiliar na manutenção da 

qualidade das refeições: sugerindo a 

adoção de medidas quanto ao contro-

le e acondicionamento de alimentos; 

XXI - executar as atividades e 

apropirar os custos dos serviços de 

copa e cozinha; 

XXII - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XXIII - exercer outras atividades  

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador Administrativo. 

Art. 61 - Integram o Núcleo de 

Serviços Gerais as seguintes unidades: 

1 - Setor de Recepção, Atendi-

mento ao Público e Protocolo 

2 - Setor de Arquivo 

3 - Setor de Vigilância 

4 - Setor de Zeladoria e Alimen-

fação 

SUBSEÇÃO 

DO SETOR DE RECEPÇÃO, 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO E 

PROTOCOLO 

Art. 62- Ao Setor de Recepção, 

Atendimento ao Público e Protocolo 

compete: 

- executar, orientar e controlar 

os serviços de portaria de atendimen-

to ao público, de trânsito de pessoal e • 

material e outros; 

II - manter controle de visitantes 

e encaminhá-los aos setores do 

DERMU; 

III - receber e distribuir os docu-

mentos, processos .e correspondênci-

as protocoladas; 

IV - controlar a movimentação de 

processo e documentos verificando os 

pontos de estrangulamento ou de 

rentenção irregular; 



!DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/06/96 -*PÁGINA 31 I 

V - proceder ao registro das soli-

citações dos servidores sobre questões 

funcionais, catalogando e separando 

os pedidos por assunto e 

temporalidade; 

VI - informar aos interessados 

sobre tramitação de processo e docu-

mentos; 

VII - registrar, autuar e expedir 

os documentos, processos e corres-

pondências do DERMU; 

VIII - integrar-se ao Sistema de 

Atendimento ao Público -SIAP no sen-

tido de manter um fluxo permanente 

de informações sobre a tramitação de 

processos e documentos relativos ao 

DERMU; 

IX - manter organizado o arqui-

vo corrente e intermediário de docu-

mentos, processos e outros expedien-

tes do DERMU; 

X - controlar e informar as uni-

dades do DERMU quanto a emissão, 

recepção de mensagens via fax; 

XI - registrar e informar ao públi-

co quanto as solicitações de serviços; 

XII - encaminhar as solicitações 

de serviço à área operacional do 

DERMU; 

XIII - manter controle e respon-

sabilizar-se pelo uso e guarda de equi-

pamentos, instrumentos que estiverem  

em sua área de atuação; 

Xlít- exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Serviços Gerais; 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE ARQUIVO 

• Art. 63 - Ao Setor de Arquivo 

compete: 

- executar serviços de arquivos 

intermediário e permanente de docu-

mentos do DERMU, sob sua respon-

sabilidade; 

II - orientar os serviços de arqui-

vo corrente das unidades do DERMU; 

Ill - disciplinar as atividades de 

arquivo intermediário exercidas 

setorialmente; 

IV - estabelecer sistemas de ar-

quivamento de documentos que pos-

sibilitem a sua localização imediata e 

favoreçam a sua conservação; 

V - registrar e arquivar a entrada 

e a saída de documentos do arquivo 

intermediário e permanente sob sua 

responsabilidade; 

VI - .promover inventário periódi-

co da massa documental reunida pelo 

DERMU; 

VII - orientar e controlar o manu- 

seio de documentos, bem como auto-

rizar a sua reprodução nos casos pre-

vistos pelas normas municipais, inclu-

sive propondo penalidades em caso de 

dano e extravio; 

VIII - fornecer, nos casos autori-

zados, certidões sobre assuntos inte-

grantes de documentos do arquivo in-

termediário e permanente, sob sua res-

ponsabilidade; 

IX - promover o atendimento as 

solicitações de remessa e empréstimo 

de documentos arquivados; 

X - prestar informações às uni-

dades do DERMU sobre assuntos con-

tidos em documentos arquivados, me-

diante solicitações por escrito arquivan-

do-as; 

XI - propor ao Núcleo de Servi-

ços Gerais a incineração de material 

inservível; 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Serviços Gerais. 

SUBSEÇÃO III 

DO SETOR DE VIGILÂNCIA 

Art. 64 - Ao Setor de Vigilância, 

compete: 

- supervisionar e coordenar os 

serviços e o funcionamento da guarda 

e vigilância dos prédios, instalações e 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 32 

bens móveis do DERMU; 

II - orientar e supervisionar as ati-
vidades de movimentação de pessoas 

e veículos, bem como a vigilância 

patrimonial da sede do DERMU; 

III - controlar o estacionamento 

de veículos na área do edifício sede, 

Complexo Industriai e Serviços de 

Campo; 

1V - propor a contratação de pro-

fissionais ou firmas para realização de 

serviços que não possam ou não con-

venham ser realizados por administra-

ção direta; 

V- gestionar junto ao setor com-

petente para aplicação de cursos de 

treinamento e desenvolvimento de pes-

soal da sua área de atuação; 

VI - providenciar a reciclagem do 

curso de vigilância dos guardas porta-

dores de arma de fogo; 

VII - responsabilizar-se pela pos-

se, guarda e manuseio das armas de 

fogo sob sua responsabilidade; 

VIII - manter controle de entrada 

e saída de máquinas e veículos do 

DERMU; 

IX - manter controle de entrada 

e saída de materiais e equipamentos 

do DERMU; 

X - elaborar a escala de serviços  

e rodízios do pessoal de guarda e 

vigilância, inspecionando nos horários 

determinados; 

XI - manter controle e respon-

sabilizar-se pelo zelo de equipamen-

tos e materiais colocados a sua dispo-

sição para realização de suas ativida-

des; 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Serviços Gerais. 

SUBSEÇÃO IV 

DO SETOR DE ZELADORIA E 

ALIMENTAÇÃO 

Art. 65 - Ao Setor de Zeladoria e 

Alimentação, compete: 

I - coordenar, orientar, controlar 

e fiscalizar a observância das normas, 

das instruções dos manuais e dos re-

gulamentos referentes à administração 

e conservação dos prédios do DERMU; 

II - verificar, periodicamente, a 

realização dos serviços de limpeza e 

higienização e de manutenção do re-

feitório e copa; 

III - coordenar e controlar a lim-

peza do pátio, e área externa e contí-

nua do prédio e instalações do 

DERMU; 

IV - fiscalizar e orientar diaria-

mente, sobre o acondicionamento do  

lixo, separando o reciclável para ser be-

neficiado; 

V - fazer a distribuição e contro-

le da utilização do material de limpe-

za, mantendo o estoque mínimo; 

VI - controlar o transporte da ali-

mentação para o refeitório, observan-

do o horário determinado; 

VII - controlar o estoque mínimo 

do material de cosumo da copa e re-

feitório; 

VIII - fazer controle diário do re-

cebimento e distribuição de leite, pão, 

e marmitex; 

IX - encominhar ao Núcleo de 

Serviços Gerais relatório escrito, suge-

rindo o aumento ou a redução do for-

necimento de pão, leite e marmitex, 

bem como, a quantidade de alimenta-

ção vinda da empresa fornecedora; 

X - solicitar às empresas forne-

cedoras de leite, pão e marmitex, o su-

primento nos dias de trabalho extraor-

dinário; 

XI - fazer relatório mensal do 

custo do consumo de sua Unidade, vi-

sando a sua redução mantendo-se a 

qualidade; 

XII - orientar e fiscalizar o con-

trole de fornecimento de refeição, leite 

e pão, através das Fichas de Controle 

de Refeições e Lanches; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1-.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 33  

XIII - controlar a emissão e dis-

tribuição das Fichas de Controle de Re-

' feições e Lanches; 

XIV - zelar pela conservação, • 

controle e guarda dos utensílios e equi-

pamentos de utilização nas suas Uni-

dades; 

XV - estar sempre atento quanto 

ao surgimento de materiais de menor 

custo e maior durabilidade, sugerindo 

a sua adoção; 

XVI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Serviços Gerais; 

CAPÍTULO VII 

DA COORDENAORIA FINAN-

CEIRA 

Art. 66 - A Coordenadoria Finan-

ceira é a unidade do DEPARTAMEN-

TO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -

DERMU incumbida de coordenar, pro-

gramar, orientar e controlar a execu-

ção das atividades voltadas para exe-

cução orçamentária, financeira e 

contábil, de acordo com as normas, 

regulamentos e instruções da 

Autarquia e do Orgão Central do Sis-

tema de Administração de Recursos 

Financeiros, competindo-lhe especifi-

camente: 

I - coordenar, orientar e contro-

lar as atividades relativas à adminis- 

tração dos recursos financeiros do 

DERMU; 

II - atuar em conformidade com 

as diretrizes, normas e instruções ema-

nadas do Orgão Central do Sistema de 

Administração dos Recursos Financei-

ros; 

111 - coordenar e controlar a exe-

cução das atividades relativas a Admi-

nistração Contábil, Orçamentária e Fi-

nanceira do DERMU; 

IV - coordenar e controlar a ela-

boração de balancetes e do Balanço 

Anual do DERMU; 

V - coordenar e controlar a exe-

cução de pagamento de credores do 

DERMU e de depósitos e retiradas 

bancárias, conforme as disposições 

regulamentares pertinentes; 

VI - fornecer dados necessários 

à elaboração da proposta do Plano de 

Aplicação Trimestral - PAT e do Orça-

mento Anual da Autarquia, sugerindo 

alterações no primeiro, conforme a ne-

cessidade do DERMU; 

VII - promover o registro da es-

crituração analítica dos atos e fatos da 

gestão patrimonial, orçamentária e fi-

nanceira do DERMU; 

VIII - exercer permanente contro-

le contábil e financeiro da dívida do 

DERMU, fornecendo elementos aos 

órgãos técnicos responsáveis por es- 

tudos com ela relacionados; 

IX - promover a tomada de con-

tas por responsáveis por dinheiro e 

outros valores do DERMU; 

X - propor ao Diretor a designa-

ção ou destituição de Chefes de Nú-

cleo e de Setores de sua 

Coordenadoria; 

XI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

Art. 67 - Integram a 

Coordenadoria Financeira s seguintes 

unidades: 

1 - Núcleo de Administração Fi-

nanceira 

2 - Núcleo de Administração 

Contábil e Orçamentário 

SEÇÃO I 

DO NÚCLEO DE ADMINISTRA-

ÇÃO FINANCEIRA 

Art. 68 - Ao Núcleo de Adminis-

tração Financeira compete: 

1 - coordenar, orientar e contro-

lar e fiscalizar os assuntos referentes 

à administração financeira, à arreca-

dação de valores do DERMU; 

II - manter controles relativos à 

arrecadação e suprimentos de fundos 

e outros relacionados com o dinheiro 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N°,1.663 .  	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 34 

do DERMU; 

III - promover a tomada de con-

tas dos responsáveis por dinheiro e 

valores do DERMU; 

IV - exercer permanente contro-

le financeiro, fornecendo elementos 

aos setores e aos órgãos técnicos, 

competentes e responsáveis por estu-

dos relacionados com endividamento; 

V - acompanhar a liberação de 

cotas do Cronograma de Desembolso 

Mensal - CDM, e concessão de repas-

se; 

VI - promover estudos e projetos 

de racionalização nos sistemas 

operacionais;  relacionados às técnicas 

financeiras; 

VII - promover a orientação aos 

devedores e credores do DERMU; 

VIII - proceder a 'inscrição em 

Dívida Ativa, promovendo a sua co-

brança amigável, e articular-se com a 

Assessoria Jurídica para a sua cobran-

ça judicial; 

IX - encaminhar, diariamente, ao 

Núcleo de Administração Contábil e 

Orçamentária toda documentação do 

movimento da Tesouraria e, mensal-

mente, o relatório das atividades; 

X - acompanhar e conferira exa-

tidão do documento para emissão de 

guia de recolhimento. 

XI - promover o controle de títu-

los e valores sob sua guarda; 

XII - manter controle das verbas 

em contas correntes bancárias, e soli-

citar a documentação correspondente 

para acompanhamento e conciliação 

bancária; 

XIII - promover o controle de re-

cursos provenientes de convênios e 

operações de créditos; 

XIV - examinar e dar informações 

em processos relacionados com a sua 

atividade; 

XV - coordenar a programação 

dos pagamentos de credores do 

DERMU, solicitando a transferência de 

numerários fins, conforme disposições 

regulamentares pertinentes; 

XVI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo • 

Coordenador Financeiro. 

Art. 69 - Integra o Núcleo de Ad-

ministração Financeira a seguinte uni-

dade: 

1 - Setor de Tesouraria 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE TESOURARIA 

Art. 70 - Ao Setor de Tesouraria 

compete: 

- executar as atividades de lan- 

çamento, notificação e arrecadação de 

tributos e outras receitas do Órgão; 

II - èlaborar e encaminhar os de-

monstrativos de arrecadação assim 

corno os pagamentos efetuados ao 

Núcleo de Administração Financeira; 

III - promover a guarda de docu-

mentos de valores como talão de che-

ques, carta de fiança e os demais do-

cumentos de sua responsabilidade, no 

cofre-forte do DERMU; 

IV - conferir diariamente o movi-

mento das cartas bancarias, fazendo 

a conciliação com as fichas de contro-

le; 

V - emitir cheques e efetuar pa-

gamentos aos credores do DERMU; 

VI - manter registro atualizado 

das dotações orçamentárias e da dis-

ponibilidade bancária, em livros ou fi-

chas recomendados pelo Núcleo de 

Administração Financeira; 

VII - encaminhar diariamente ao 

Núcleo de Administração Financeira 

toda documentação do movimento da 

Tesouraria e, mensalmente o relatório 

das atividades; 

VIII - encaminhar diariamente ao 

Núcleo de Administração Financeira os 

documentos comprobatórios do rece-

bimentos e dos repasses; 

IX - exercer outras atividades 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PAGINA 35 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Administração Fi-

nanceira. 

SEÇÃO II 

DO NÚCLEO DE ADMINISTRA-

ÇÃO CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO 

Art. 71 - Ao Núcleo de Adminis-

tração Contábil e Orçamentário com-

pete: 

- coordenar, orientar, controlar 

e fiscalizar os assuntos referentes à 

administração contábil e orçamentária 

do DERMU; 

II - elaborar o Plano de Contas 

do DERMU, orientando a aplicação e 

interpretação da legislação própria; 

III - exercer permanente contro-

le de execução contábil, orçamentário 

e financeira, fornecendo elementos aos 

setores que deles necessitam, para 

incrementação dos trabalhos; 

IV - coordenar o cumprimento da 

programação orçamentária do 

DERMU; 

V - controlar e acompanhar o an-

damento dos processos junto ao Tri-

bunal de Cantas dos Municípios; 

VI - elaborar plano de trabalho, 

adotando normas gerais de contabili-

dade ara maior eficiência de sua apli-

cação; 

VII - orientar e fiscalizar os con-

troles de créditos adicionais e suple-

mentares; 

VIII - orientar e fiscalizar a emis-

são ou anulação de nota de empenho, 

ordens de pagamentos, cadastro de 

credores, contabilização de ordens de 

pagamento e guia de recolhimento; 

IX - fornecer dados necessários 

à elaboração das propostas do plano 

de aplicação trimestral - PAT, e do or-

çamento anual, sugerindo alterações 

do PAT, conforme as necessidades do 

DERMU; 

X - manter-se informado quantas 

aos trâmites e prazos fixados pelo Pla-

no de Aplicação Trimestral; 

XI - elaborar diretrizes e fiscalizá-

los na execução contábil e orçamentá-

ria; 

XII - orientar e acompanhar a ela-

boração dos balancetes e balanços: 

orçamentário, financeiro e patrimonial, 

bem como os demonstrativos de vari-

ação patrimonial; 

XIII - promover a incorporação 

dos resultados econômicos dos bens 

patrimoniais do DERMU; 

XIV - preparar a documentação 

e elaborar a prestação de contas de 

verbas, provimentos de convênios e 

empréstimos; 

XV - manter controle e guarda de  

processos e documentos relativos à 

escrituração contábil do DERMU; 

XVI - fornecer elementos para 

elaboração das propostas do Plano 

Plurianual da Lei de Diretrizes Orça-

mentárias, e do Orçamento Anual do 

DERMU; 

XVII - fornecer aos elementos 

aos setores e órgãos próprios, para 

estudo do comportamento da receita 

e da despesa e propor medidas para 

regularização da despesa; 

XVIII - promover, sempre que ne-

cessário, solicitação de abertura de 

créditos adicionais; 

XIX - proceder segundo o princí-

pio contábil de competência, atualiza-

ção do Sistema Contábil e Financeiro, 

no que concerne a contabilização das 

quitações das Ordens de Pagamentos, 

e das Guias de Recolhimentos; 

XX - verificar todas documenta-

ções a serem encaminhadas ao Tribu-

nal de Contas dos Municípios, junta-

mente com os balancetes e balanços 

anuais; 

XXI - responsabilizar-se pela 

contabilidade do DERMU; 

XXII - cumprir as normas e ins-

truções sobre o processo de execução 

e acompanhamento orçamentário, 

emanado do órgão Central do Siste-

ma Orçamentário; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 
	

N° 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 36 

XXIII - encaminhar e dar informa-

ções em processos relacionados com 

a atividades do seu Núcleo; 

XXIV - acompanhar toda execu-

ção contábil, orçamentária e financei-

ra das dotações próprias do DERMU; 

XXV - controlar, diariamente, os 

processos do DERMU, submetidos a 

exames junto à Inspetoria Regional do 

Tribunal de Contas, atendendo, quan-

do necessário, os despachos e diligên-

cias que a eles se referem; 

XXVI - solicitar matérias, assun-

tos ou normas que versam sobre Ad-

ministração Pública, junto a repartições 

estaduais ou federais, quando for de 

interesse da municipalidade. 

XXVII - manter cadastro de ser-

vidores sujeitos a tomada de contas; 

XXVIII - encaminhar e controlar 

concessão e preStação de suprimento 

de fundos; 

XXIX - acompanhar e anotar os 

atos aditivos de prorrogação, suspen-

são ou rescisão de convênios e con-

tratos; 

XXX - exercer o acompanhamen-

to e registro das liberações, resgates 

e amortizações das operações de cré-

ditos por empréstimo e financiamento; 

XXXI -proceder a inscrição e bai-

xa dos restos a pagar; 

XXXII - escriturar analiticamen-

te, a dívida flutuante do DERMU, com-

preendendo os restos a pagar, os ser-

viços dívida a pagar, os depósitos de 

terceiros e 'os débitos da Tesouraria; 

XXXIII - acompanhar os registros 

contábeis das contas de compensa-

ção; 

XXXIV - acompanhar os registros 

contábeis relativos aos lançamentos 

orçamentários, financeiros e 

patrimoniais; 

XXXV - contabilizar os créditos 

adicionais; 

XXXVI - exercer outras ativida-

des compatíveis com a natureza de 

suas funções e que lhe forem atribuí-

das pelo Coordenador Financeiro; 

Art. 72 - Integra o Núcleo de Ad-

ministração Contábil e Orçamentário: 

1 - Setor de Execução Contábil 

e Orçamentário 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE EXECUÇÃO 

CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO 

Art. 73 - Ao Setor de Execução 

Contábil e Orçamentário, compete: 

- responsabilizar pela execução 

das atividades relativas a Contabilida-

de; 

II - programar e controlar os ser- 

viços relacionados com a verificação 

da exatidão dos atos e fatos da gestão 

orçamentária, financeira e patrimonial 

da Autarquia; 

III - proceder a classificação dos 

documentos de acordo com seu plano 

de contas para seu registro; 

IV - promover a conciliação ban-

cária mensalmente; 

V - operacionalizar o sistema 

contábil na execução da escrituração 

analítica e sintética, da gestão orça-

mentária financeira e patrimonial da 

Autarquia; 

VI - elaborar balancetes mensais 

e balanços anuais orçamentário, finan-

ceiro, patrimonial e demonstrativos da 

variação patrimonial; 

VII - registrar a incorporação dos 

resultados econômicos dos bens 

patrimoniais da Autarquia; 

VIII - preparar documentação a 

ser encaminhada ao Tribunal de Con-

tas dos Municípios, juntamente com os 

balancetes e balanços anuais; 

IX - emitir ou anular Nota de Em-

penho, Ordem de Pagamento, cadas-

trar credores, e contabilizar Ordem de 

Pagamento e Guia de Recolhimento 

através do Sistema Orçamentário e 

Finánceiro; 

X - emitir relatórios do Sistema 



rDIÁRIO OFICIAL DO .MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. N° 1:663.: 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PAGINA 37 

Orçamentário Fiananceiro; 

XI - proceder a conferência de 

documentação, de acordo com a na-

tureza de despesa; 

XII - acompanhar o andamento 

dos processos do DERMU, junto ao 

Tribunal de Contas dos Municípios; 

XIII - elaborar demonstrativos 

dos pagamentos dos contratos; 

XIV - cumprir a programação or-

çamentária do DERMU; 

XV - fornecer demonstrativos 

periódicos da execução orçamentária 

financeira; 

XVI - proceder a classificação da 

despesa de acordo com a Lei 4.320/ 

64, para fins de emissão de empenhos; 

XVII - apurar os saldos de Res- • 

tos a Pagàr de exercícios findos, den-

tro das normas e prazos vigentes; 

XVIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Administração 

Contábil e Orçamentária. 

TÍTULO III 

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULO I 

DO DIRETOR 

Art. 74 - São atribuições do Di- 

retor: 

- prestar assesoria ao Che-

fe do Poder Executivo e aos demais 

órgãos da Administração Munici-

pal em assuntos de sua competên-

cia; 

II - representar o Chefe do Po-

der Executivo quando designado; 

III - reunir-se com o Chefe do 

Poder Executivo e participar de outras 

reuniões, quando convocado; 

IV - comparecer à Câmara Mu-

nicipal sempre que convocado pela 

mesma, para prestar esclarecimentos 

oficiais; 

V - referendar atos assinados 

pelo Chefe do Poder Executivo que 

forem pertinentes às atividades desen-

volvidas pelo DERMU; 

VI - representar o DERMU, ativa 

e passivamente, em juízo ou fora dele, 

pessoalmente ou por delegação, quan-

do expressamente designado; 

VII - definir, juntamente com o 

Conselho Deliberativo, os objetivos 

gerais e específicos do DERMU, em 

consonância com os objetivos gerais 

e metas estabelecidas pelo Governo 

Municipal; 

VIII - participar, juntamente com 

o Conselho Deliberativo, da elabora-

ção do Plano Plurianual, da Lei de Di- 

retrizes Orçamentárias e do Orçamen-

to Anual do DERMU; 

IX - promover a execução dos 

serviços do DERMU, programando, ori-

entando, controlando e avaliando os 

resultados previamente definidos; 

X - apresentar, periodicamente, 

ao Chefe do Poder Executivo o relató-

rio das atividades do DERMU; 

XI - aprovar pareceres referen-

tes as matérias ligadas a assuntos 

concernentes às atribuições do 

DERMU; 

XII - rever, em grau de recurso e 

de acordo com a legislação, atos seus 

e das unidades do DERMU; 

XIII - promover atividades perti-

nentes ao controle e à fiscalização de 

serviços realizados por terceiros, regu-

larmente contratados; 

XVI - convocar e dirigir reuniões 

periódicas de coordenação com seus 

coordenadores e auxiliares; 

XV - admitir e dispensar pesso-

al, conceder férias, licenças e outra 

vantagens, elogiar ou punir servidores, 

conforme os limites das disposições 

legais pertinentes; 

XVI - aprovar a programação 

anual de treinamento e desenvolvimen-

to de pessoal; 

XVII 	promover 	o 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 38 • 

remanejamento de pessoal, quando 

houver necessidade; 

XVIII - baixar atos administrati-

vos, instruções e normas específicas 

relativamente aos servidores do 

DERMU; 

XIX - fixar horário especial de 

funcionamento do DERMU, atendo-se 

às necessidades, às características e 

à natureza do serviço; 

XX - homologar, junto com o Co-

ordenador da área, as licitações na mo-

dalidade Convite para a aquisição de 

materiais, de bens permanentes e para 

contratação de serviços de terceiros; 

XXI - tomar providências e bai-

xar normas e instruções, com vistas à 

redução dos custos operacionais do 

DERMU; 

XXII - cumprir e fazer cumprir a 

legisláção referente aos serviços de 

competência do DERMU; 

XXIII - determinar a instauração 

de processos administrativos, promo-

ver sindicâncias e inquéritos nos ter-

mos da lei; 

XXIV - aplica penalidades a in-

fratores de dispositivos contratuais ou 

conceder prorrogação de prazos, con-

forme o que estiver estabelcido no res-

pectivo instrumento; 

XXV - submeter à apreciação da  

Assessoria Jurídica do DERMU os pro-

cessos que exijam consultas de ordem 

legal; 

XXVI - utilizar ato de delegação 

de competência, temporariamente, a 

um dos Coordenadores com a finali-

dade de exercer determinada atribui-

ção, cujo ato deverá indicar com preci-

são: 

• a autoridade delegante 

• a autoridade delegada e 

• as atribuições objeto de dele-

gação; 

XXVII - resolver casos omissos 

neste Regimento Interno, expedindo, 

para este fim, atos necessários; 

XXVIII zelar pela fiel observân-

cia deste Regimento Interno, dos re-

gulamentos, das normas e das instru-

ções de serviços; 

XXIX - assinar; juntamente com 

os demais Coordenadores, os contra-

tos, acordos, convênios ou ajuste com 

terceiros para a execução de serviços, 

obras, aquisições, fornecimentos, em-

préstimos e outros instrumentos em 

geral, desde que autorizado pelo Che-

fe do Poder Executivo adotando as 

medidas necessárias à sua execução; 

XXX - designar e dispensar os 

membros integrantes de comissões 

que, por exigência dos serviços, devam 

ser constituídas; 

XXXI designar e diápensar os  

ocupantes dos cargos da funções de 

confiança e seus substitutos eventuais 

XXXII - abrir créditos adicionais 

ao orçamento, de acordo com a legis-

lação pertinente; 

XXXIII - movimentar, de acordo 

com as leis e normas vigentes, os re-

cursos financeiros do DERMU, assi-

nando cheques juntamente como o Co-

ordenador Financeiro; 

XXXIV - aprovar em conjunto 

com o Coordenador Técnico os proje-

tos de pavimentação, terraplenagem, 

galerias de águas pluviais, meios-fios, 

de loteamentos particulares; 

XXXV - baixar portarias, circula-

res e instruções; 

XXXVI - visitar as Ordens de Ser-

viços emitidas pelo Coordenador da 

área; 

XXXVII - exercer outras ativida-

des compatíveis com a natureza de 

suas funções e que lhe forem atribuí-

das pelo Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO II 

DOS COORDENADORES E AS-

SESSORES 

Art. 75 - São atribuições comuns 

aos Coordenadores e aos Assessores: 

I - colaborar com o Diretor e com 

os demais titulares dos órgãos munici- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.6.63 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PAGINA.  39 

pais em matéria de sua competência; 

II - reunir-se com o Diretor para 

discutir assuntos de sua área de atua-

ção; 

III - promover a articulação per-

manente dos Núcleos sob sua respon-

sabilidade com as demais unidades do 

DERMU, visando uma atuação harmô-

nica e integrada na consecução dos 

objetivos do DERMU; 

IV - participar da elaboração do 

Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias e do Orçamento Anual 

do DERMU; 

V - estudar e propor medidas 

para a melhoria dos serviços presta-

dos pelos Núcleos sob sua responsa-

bilidade; 

VI - convocar e coordenar reuni-

ões periódicas com seus auxiliares; 

VII - distribuir, orientar, coorde-

nar e fiscalizar os trabalhos dos Nú-

cleos que lhes são diretamente subor-

dinados, estabelecendo normas e ins-

truções a serem observadas na exe-

cução dos mesmos; 

VIII - apresentar, periodicamen-

te, relatório de atividades; 

IX - acompanhar a frequência 

dos servidores vinculados à sua 

Coordenadoria ou à sua Assessoria; 

X - opinar sobre a escala de féri- 

as dos servidores que lhe estejam di-

retamente subordinados; 

XI - indicar, ao Diretor, nomes 

para o provimento de funções de che-

fia que lhe sejam diretamente subordi-

nadas; 

XII - zelar pela fiel observância 

deste Regimento Interno, dos Regula-

mentos, das normas e das instruções 

de serviços; 

XIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Diretor. 

CAPÍTULO III 

DOS DEMAIS OCUPANTES DE 

FUNÇÃO DE CHEFIA 

Art. 76 - São atribuições comuns 

aos demais ocupantes de função de 

chefia: 

I - orientar e controlar a execu-

ção dos trabalhos a cargo da unidade 

sob sua responsabilidade; 

II - distribuir o trabalho e contro-

lar sua execução; 

III - apresentar relatório peri-

ódico de avaliação das atividades 

desenvolvidas pela sua unidade; 

IV - participar de reuniões de co-

ordenação, quando solicitado; 

V - prestar assessoramento,  

emitir parecer e prestar informações 

sobre assuntos pertinentes à sua área 

de atuação; 

VI - zelar pela fiel observância 

deste Regimento Interno, dos regula-

mentos, das normas e das instruções 

de serviço; 

VII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas por 

superior imediato. 

CAPÍTULO IV 

DOS DEMAIS SERVIDORES 

Art. 77 - Aos servidores do 

DERMU, cujas atribuições não fo-

ram especificadas neste Regimen-

to Interno, além de caber-lhes cum-

prir as ordens, determinações e 

instruções superiores e formular 

sugestões que contribuam para o 

aperfeiçoamento do trabalho, cum-

pre-lhes, também, observar as 

prescrições legais e regúlamenta-

res, executando com zelo, eficiên-

cia e eficácia as tarefas que lhe 

sejam confiadas. 

TÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 78 - O Diretor fixará, anual-

mente, a lotação dos servidores nas 

unidades integrantes da estrutura ad-

ministrativa do DERMU; 

Art, 79 - As unidades do DERMU 

funcionarão perfeitamente articuladas 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°. 1.663 	TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PAGINA- 40 

entre si, em regime de colaboração 

mútua. 

Parágrafo Único - As relações 

hierárquicas definem-se no enunciado 

das atribuições das unidades e na po-

sição que ocupam no organograma 

geral do DERMU. 

Art. 80 - Para cada cargo ou fun-

ção de confiança, haverá um servidor 

previamente designado para a substi-

tuição dos titulares em seus impedi-

mentos legais; 

Parágrafo Primeiro - Quando o  

afastamento legal dos titulares de car-

gos ou função de confiança não for 

superior a 30 (trinta) dias, sua substi-

tuição será automática, independente-

mente de qualquer outro ato. 

Parágrafo Segundo - Nos afas-

tamentos dos titulares de cargos 

comissionados por períodos superio-

res a 30 (trinta) dias, haverá designa-

ção especial do substituto por ato do 

Chefe do Poder Executivo e, nos ca-

sos dos titulares de função de confian-

ça, a substituição se dará por ato do 

Diretor. 

Art. 81 - Os casos omissos nes- 

te Regimento serão resolvidos pelo 

Diretor e, quando se fizer necessário, 

pelo Chefe do Poder Executivo. 

Art. 82 - Este Regimento entra-

rá em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrá-

rio. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos dias do mês de maio 

de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 

107 

ANEXO I 

CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA 

DAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE 

GOIÂNIA - DERMU E INDICAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PRÓPRIO 

CUJOS OCUPANTES PODEM EXERCÉ-I,AS 

UNIDADES!SUDUNDADES CAT. CARGO ESPECIALIDADE 

I - DIREÇÃO SUPERIOR 

1- Diretor DS-1 em comissão 

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E 

PLANEJAMENTO 

1- Gabinete do Diretor CC-1 em comissão 

1.1 - Comissão de Licitação FG-I Analista Jurídico superior 

1.2 - Secretaria Geral FG-I Assist.Ativ./Ag.Adrn. 2° Grau 

1.3 - Núcleo de Comunicação e Relações 

Públicas 

FG-1 Analista cm Comunic. 

Social 

Jornalismo! 

Rel.Piiblicas 

2 - Assessoria de Planejamento CC-1 em comissão 

2.1 - Núcleo de Assuntos Técnicos e 

Informática 

FG-1 Ass.Ativ.Administ. 2° Grau 

3 - Assessoria Jurídica CC-1 mu comissão Advogado 

3.1 - Núcleo de Apoio Administrativo e 

Contencioso 

FG-1 Analista Jurídico Advogado 

III - UNIDADES TÉCNICAS 

1 - Coordenadoria Técnica CC-1 em comissão 

1.1 - Núcleo de Obras FG-1 Anal.Obras e Urbanis. Eng. Civil 

1.1.1 - Setor de Pavimentação, Terraplenagem 

e Obras de Arte 

FG-2 Ass.Ativ.Administ. 2° Grau 

1.1.2 - Setor de Laboratório de Solos e Betume FG-2 Ass.Técnico Profis. 2° Grau 

1.2 - Núcleo dc Estudos e Projetos FG-1 Anal.Obras e Urbanis. Eng.Civil 

1.2.1 - Setor de Desenho e Orçamento dc 

Projetos 

FG-2 Ass.Ativ.Administ. 2° Grau 

1.2.2 - Setor de Topografia e Levantamento FG-2 Ass.Técnico Profis. Téc.profissionalizantc 

1.3 - Núcleo dc Conservação dc Obras FG-I Anal. Obras c Urban. Eng.Civil 

1.4 - Núcleo de Fiscalização de Obras FG-1 Analista Obras c Urb. Emg.Civil 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 41  

FG-2 1.4.1 - Setor de Controle Técnico Ass.Ativ.Administ. 2° Grau 

CC-1 2 - Coordcnadoria de Operação e Produção em,comisão 

FG-1 2.1 - Núcleo de Manutenção e Transporte Ass.Ati.Adm/Ass.Tec.P 2° Grau 

- Setor de Transportes FG-2 Ass.Ati.Adm/Ass.Tec.P 2° Grau 

2.1..2 - Setor dc Oficina Mecânica FG-2 Artífice 
	

Mecânica 

FG-1 2.2 - Núcleo dc Produção Industrial Ass.At./Adm.As.Te.Pr. 2° Grau 

2.2.1 - Setor de Usina de Pré-Moldados FG-2 Ass.At./Adm.As.Te.Pr 2° Grau 

FG-2 2.2.2 - Setor de Usina de Asfalto Ass.At./Adm.As.Te.Pr 2° Grau 

FG-2 2° Grau 2.2.3 - Setor de Usina de Britagem 

IV - UNIDADES DE APOIO 
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 

1 - Coordcnadoria Administrativa 

1.1 - Núcleo de Pessoal 

Ass.At./Adm.As.Te.Pr 

em comissão CC-2 

Assist. Ativ. Adm. 2°  Grau FG-2 

FG-3 

FG-2 

1.1.1 - Setor dc Assistência e Segurança do 

Trabalho 

1.2 -.Núcleo de Material e Patrimônio 

Assist. Ativ. Adm. 

Assist. Ativ. Adm. 

Téc. Seg. Trabalho 

2° Grau 

FG-3 1.2.1 - Setor dc Controle Patrimonial Assist. Ativ. Adm. 2° Grau 

Assist. Ativ. Adm. 	2° Grau FG-3 1.2.2 - Setor de Compras 

FG-3 1.2.3 - Setor dc Almoxarifado Assist. Ativ. Adm. 2° Grau 

FG-2 1.3 - Núcleo de Serviços Gerais Assist. Ativ. Adm. 2° Grau 

FG-3 
1.3.1 - Setor de Recepção, Atendimento ao 

Público c Protocolo Ass.At.Adm. 2° Grau 

FG-3 

FG-3 

1.3.2 - Setor dc Arquivo 

1.3.3 - Setor de Vigilância 

Ass.At.Adni. 

Ass.Ati.Adm 

2° Grau 

2° Grau 

FG-3 1.3.4 - Setor de Zeladoria e Alimentação Ass.Ati.Adm. 2° Grau 

CC-2 cm comissão 2 Coordcnadoria Financeira 

2.1 - Núcleo dc Administração Financeira FG-2 	Assist. Ativ. Adm. 2° Grau 

2.1.1 - Setor dc Tesouraria FG-3 Assist. Ativ. Adm. 2°  Grau 

2.2 - Núcleo de Administração Contábil e 

Orçamentário FG-2 Assist. Ativ. Adm. Téc. Contabilidade 

2.2.1 - Setor de Execução Contábil e 

O r amentário 

FG-3 Assist. Ativ. Adm. Téc.. Contabilidade 

ANEXO II 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

. FUNÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO 

Secretária Executiva 1 FG-2 

Fiscal dc Obras 20 _ FG-3 

Motorista do Diretor 1 FG-3 

Encarregado de Turma 	 . 50 12G-4 



ASSESSORIA 

JURICICA 

N.APOID AOM. 
E CONTENCIOSO' 

NUCLED DE 
AN0T.TRANsP. 

S.TRASPORTE 

15.0F.MECANICA 

-í 	
NUCLE0 3E 

PR ODU.IND0SI• 

45.PRE-MOLOAD• 

42JUSI.ASFALTO 

NUCLEO DE 
rISC.DE 09555 

S.CONT.TECNI. 

A. 'SÇSSPRiA ESPECIAL: DA MULHER II AN(J. 
CONQUISTANDO. 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 	N° 1.663 	 TERÇA-FEIRA 21/05/96 - PÁGINA 42 

ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICIPIO DE GOIANIA,-DERMU 

PRESIDENTE 

ASSESSORIA DE 

PLANEJAMENTO 

N.ASSUN.TEC 
INAORMAI/CA 

      

   

GABINETE 

  

      

      

SEZREIARIA 
DE LICITACAO 	GERAL 

 

N.COMUNICAC. 
REL.PUDLICAS 

      

COORDENADDRIA DE 
OPERACAO E 

PRODUCAD 

CODROENADORA 

TECNICA 

NJCLED 
DE OBRAS 

4S.TE5.PAS.O.A 
T. 

NuCLE0 DE 
Esq.. PROJETOS 

DES OR.PROJ 

5.70P.LEvANE 

1-S-cSI.BRITAG. 

J.03RDENABORIA 

ADMINISTRATIVA 

COORDENADORIA 

gINAKEIRA 

I 

NUCLE0 DE 
PESSOAL 

NUCLEO MATER. 
E 	PATRIARDNIO 

-I 

NUCLEO SERv• 
GERAIS 

NUCLEO 	ADM. 
FINANCEIRA 

NUCLEO 	ADM. 
ZONT.ORCAMEN. 

5.A55.SEG.TRAIIS.CON.PATRim.1 iS•A•At•PUD•PR SOE 	TESOURA. S.EX.CON.ORC. 

S.CO PRAS S•AROUIVO 
Lei n. 7.407, 29/12/94 

Regimento Interno - Decreto n. 

Goord. de Reestruturacap Administrativa 

ADMINISTRACAO DARCI ACCORSI - 1993/96 

S.AL 	ORARIFA.1 /5.VIOILANc/A 

45.ZEL.ALIMEN. 

ORODERAMI.RCO 

Se você ou alguém do seu conhecimento foi atingida por: 

Assédio Sexual; 

El Discriminação; 

El Agressão Física, Verbal, Psicológica e Sexual; 

ISSO É VIOLÊNCIA! 

DENUNCIE. 

PEÇA AJUDA! 

Rua 61, N° 151 - 1° andar - Centro 
Telefax: 223 - 8303 

NUCLE0 DE 
CONSER.ORRAS 


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