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DECRETO 	  
"EXTRATÓS. 	  
CONTRATO 

• . 	g? 

DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL 

DO DESENVOLVIMENTO 

COMUNITÁRIO - FUMDEC 

REGIMENTO INTERNO 

TÍTULO 1 

DA ORGANIZAÇÃO 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1° - A Fundação Municipal 

do Desenvolvimento Comunitário atu-

ará de forma integrada na consecucão 

dos objetivos e metas governamentais 

a ela relacionados. 

Art. 2° - As atividades da Fun-

dação Municipal do Desenvolvimen-

to Comunitário realizar-se-ão de 

forma conjunta e em conformidade 

com as diretrizes, normas e instru-

ções emanadas dos Órgãos Cen-

trais dos Sistemas Municipais de 

Planejamento e de Administração 

de Recursos Humanos Financeiros 

e Materiais. 

Art. 3° - A Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário de-

verá articular-se com as demais esfe- 

ras de governo e com outros municípi-

os no desenvolvimento de planos, pro-

gramas e projetos que demandem uma 

ação governamental conjunta. 

Art. 4° - As normas gerais de 

administração a serem seguidas pela 

Fundação Municipal de Desenvolvi-

mento Comunitário, de modo a obter a 

sua integração interna e externa, de-

verão nortear-se pelos seguintes prin-

cípios básicos: 

- planejamento, como proces-

so de seleção dos objetivos da Funda-

ção e de escolha das diretrizes, pro-

gramas e procedimentos para atingi-

los, em consonância com os objetivos 

gerais da Administração Municipal; 

• 11-coordenação, como meio de 

sincronizar esforços dos diversos ní-

veis de decisão da Fundação, no sen-

tido de alcançar soluções integradas e 

satisfatórias no desempenho de suas 

atividades; 

DECRETO- N° 1405, DE 09 

DE MAIO DE 1996 

"Aprova o Regimento Interno 

da Fundação Municipal do Desen-

volvimento Comunitário 

FUMDEC". 

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no 

uso de suas atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aproVado o Regi-

mento Interno da Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário -

FUMDEC que a este acompanha. 

Art. 2° - Este Decreto entrará em 

vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrá-

rio. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de maio 

de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 



.. 	. 	. 
... pui3LICAÇÕE5 1 PREÇOS 

•-•~•-s~ 

A - Atas balanços, editais, avisos, tornadas de preços, 
concorrências públicas, extratos contratuais e outras. 

B - Assinaturas e Avulso 
b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 	 R$ 36,00 
b.2 - Assinatura semestral c/ remessas 	 R$ 40,00 

	

b.3 - Avulsos   R$ 0,50 
b.5 - Avulso atrasado 	  R$ '0,60 
b.4 - Publicação 	  R$ 1,50 

I  DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 2 I 

111- descentralização, como for-

ma de situar o poder de decisão das 

proximidades dos fatos, pessoas ou 

objetivos a atender, assegurando, em 

consequência, maior rapidez e objeti-

vidade às decisões; 

IV - controle, como instrumen-

to de avaliação dos programas e ativi-

dades da Fundação, assim como do 

atendimento aos preceitos legais e 

normativos que disciplinam os seus 

serviços. 

CAPÍTULO II 

DAS FINALIDADES 

Art. 5° - A fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário, 

Fundação municipal criada pela Lei n° 

4.655, de 30 de dezembro de 1972, 

com personalidade jurídica própria e 

autonomias administrativa, patrimonial 

e financeira, é o órgão de execução 

das ações que promovem o desenvol-

vimento sócio-econômico, vinculado à 

Secretaria do Governo Municipal, com 

a finalidade de formular objetivos e 

desenvolver ações no campo da as-

sistência social entendida como dever 

do Estado e direito do cidadão, com- 

petindo-lhe especificamente: 

1 - contribuir para a melhoria de 

vida da população; 

ll - participar do enfrentamento da 

pobreza; 

III - favorecer o provimento 'dos 

mínimos sociais; 

IV - garantir o atendimento das 

necessidades básicas; 

V - estimular a convivência fami-

liar e comunitária; 

VI - catalizar a participação saci-

ai da sociedade civil. 

Parágrafo Único - Para a con-

secução de suas finalidades e seus 

objetivos, a Fundação Municipal de 

Desenvolvimento Comunitário poderá 

firmar convênios, contratos, acordos e 

ajustes com órgãos e entidades da 

Administração Pública Federal, Estadu-

al e Municipal, bem como com orga-

nismos nacionais ou estrangeiros e 

entidades privadas, desde que autori-

zada pelo Chefe do Poder Executivo e  

assistida pela Procuradoria Geraldo 

Município. 

CAPÍTULO III 

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERA- 

ÇÃO COLETIVA E FISCAL 

SEÇÃO I 

DO CONSELHO MUNICIPAL 

DE DESENVOLVIMENTO COMUNI-

TÁRIO 

Art. 6° - Ao Conselho Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário, cri-

ado pelo Decreto n° 134 de março de 

1974, compete: 

- definir a Política Municipal de 

Desenvolvimento Comunitário e de 

Promoção Social, conforme as diretri-

zes do Governo Municipal; 

II - aprovar o Plano Plurianual, o 

Orçamento Anual e o Plano Anual de 

Trabalho da Fundação Municipal de 

Desenvolvimento Comunitário, enca-

minhando-os ao Órgão Central do Sis-

tema Municipal de Planejamento; 

III - aprovar o Regimento Inter-

no da Fundação Municipal de Desen- 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/081199 
Prefeito Municipal de Goiânia 
DARCI ACCORSI 
Secretário do Governo Municipal 
VALDIR BARBOSA 
Editora do Diário Oficial 
EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" 
Tiragem 250 exemplares 
Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS 
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 
Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 
224-5511 
Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 ' 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 3 

volvimento Comunitário e suas altera-

ções, submetendo-os à homologação 

do Chefe do Poder Executivo; 

IV - propor alteração no Plano de 

Empregos e Salários da Fundacão 

Municipal de Desenvolvimento Comu-

nitário, Submetendo-os à apreciação 

do Chefe do Poder Executivo e à apro-

vação da Câmara Municipal; 

V aprovar, nos prazos legais, o 

relatório de atividades, as prestações 

de contas e o Balanço Anual da Fun-

dação Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário; 

VI - autorizar o Presidente a pra-

ticar atos relativos a bens patrimoniais 

da Entidade, salvo os de alienação ou 

de constituição de ônus reais, depen-

dentes de autorização iegislativa; 

VII - declarar a perda de manda-

to ou de representação de Conselhei-

ros nos termos 'dos § 1° e Cl§ 2°, do 

Art. 11, do Estatuto do Conselho Muni-

cipal de Desenvolvimento Comunitário. 

VIII - apreciar matéria encami-

nhada pela Superintendência ou pelo 

Conselho Fiscal interpostos aos atos 

do Presidente; 

IX - levar ao conhecimento do 

Chefe do Poder Executivo, no prazo 

máximo de 30 (trinta) dias, qualquer ir-

regularidade porventura constatada na 

administração da Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário, su- 

gerindo as medidas cabíveis; 

X - aprovar os acordos e os con-

vênios a serem firmados pela Funda-

ção Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário; 

XI - propor ao Chefe do Poder 

Executivo qualquer alteração no Esta-

tuto do Conselho Municipal de Desen-

volvimento Comunitário; 

XII - deliberar sobre outros as-

suntos que lhe forem cometidos pelo 

Chefe do Poder Executivo; 

Parágrafo Único - O Conselho 

Municipal de Desenvolvimento Comu-

nitário requer-se por regimento inter-

no próprio. 

. SEÇÃO II 

DO CONSELHO FISCAL 

Art. 7° - Ao Conselho Fiscal, cri-

ado pelo Decreto ri° 134 de março de 

1974, compete: 

I - examinar os livros contábeis 

e os papéis de escrituração da Funda-

ção Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário, o estado do caixa e os 

valores em depósito, devendo as uni-

dades da Fundação fornecer-lhe as 

informações que solicitar; 

II - opinar, sempre que solicitado 

pelo Conselho Municipal de Desenvol-

vimento Comunitário ou pelo Presiden-

te da Fundação, sobre matéria de in-

teresse econômico-financeiro da Fun- 

dação Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário; 

III - acompanhar e fiscalizar a 

execução orçamentária e financeira da 

Fundação Municipal de Desenvolvi-

mento Comunitário; 

IV - apresentar ao Conselho Mu-

nicipal de Desenvolvimento Comunitá-

rio e ao Presidente da.Fundação pare-

cer sobre as atividades econômico-fi-

nanceiras da Fundação Municipal de 

Desenvolvimento Comunitário, denun-

ciando as irregularidades e sugerindo 

medidas que considerar cabíveis; 

V - opinar sobre a alienação de 

bens imóveis incorporados ao ativo 

imobilizado, bem como sobre a consti-

tuição de ônus reais sobre esses mes-

mos bens. 

Parágrafo Único - Para o exer- 

cício de suas atribuições os membros 

do Conselho Fiscal terão livre e per- 

manente acesso aos documentos e 

registros de contabilidade, bem como 

poderão verificar os saldos de nume-

rários e demais valores ou bens da 

Fundação Municipal de Desenvolvi-

mento Comunitário. 

CAPITULO IV 

DA 	 ESTRUTU - 

ORGANIZACIONAL 

Art. 8° - Integram a estrutura 

organizacional e administrativa da Fun-

dação Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário as seguintes unidades: 



1h 

I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA L“,  

I - DIREÇÃO SUPERIOR 

1 - Presidente 

II - UNIDADES DE 

ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊN-

CIA 

1 - Gabinete da Presidência 

1.1 - Núcleo de Expediente 

2 - Assessoria de Comunicação 

III - DIREÇÃO EXECUTIVA 

1 - Superintendência 

IV - UNIDADES DE 

ASSESSORAMENTO E PLANEJA-

MENTO 

1. Gabinete da Superintendência 

1.1 - Núcleo de Administração de Ce-

mitérios e dos Serviços Funerários 

2 - Assessoria de Planejamento 

2.1 - Núcleo de Recursos Humanos 

2.2 - Núcleo de Programação Orça-

mentária 

2.3 - Núcleo de Estudos e Projetos 

3 - Assessoria Jurídica 

V - UNIDADES TÉCNICAS 

1 - Coordenadoria de Assistência So-

cial 

1.1 - Núcleo de Encaminhamento e 

Atendimento Social 

1.2 - Núcleo de Atenção aos Portado-

res de Necessidades Especiais 

1.3- Núcleo de Atenção à Terceira Ida-

de e Cidadania 

2 - Coordenadoria de Desenvolvimen-

to Comunitário e Participação Popular 

2.1 - Núcleo de Atenção à Mulher 

2.2 - Núcleo de Articulação Comunitá- 

ria e Participação Popular 

2.2.1 - Centros Comunitários 

2.3 - Núcleo de Apoio à Família 

3 - Coordenadoria de Infância e Ado-

lescência 

3.1 - Núcleo de Atenção à Criança de 

0 a 6 anos 

3.1.1 - Creches Municipais 

3.1.2 - Setor de Creches Conveniadas 

3.2 - Núcleo de Proteção e Defesa da 

Criança e Adolescente 

VI - UNIDADE DE APOIO ADMI- 

NISTRATIVO 

1 - Coordenadoria de Serviços Admi- 

nistrativos 

1.1 - Núcleo de Pessoal 

1.2 - Núcleo de Execução Orçamentá- 

ria e Contábil 

1.3 - Núcleo de Tesouraria 

1.4 - Núcleo de Material e Patrimônio 

1.4.1 - Setor de Almoxarifado 

1.4.2 - Setor de Compras 

1.5 - Núcleo de Serviços Gerais 

1.5.1 - Setor de Documentação e Ar- 

quivo 

1.5.2 - Setor de Transportes 

1.5.3 - Setor de Serviços Auxiliares 

1.6 - Núcleo de Manutenção 

1.6.1 - Setor Cemitério Santana 

1.6.2 - Setor Cemitério Parque 

1.6.3 - Setor de Creche/Centro Comu- 

nitário 

Parágrafo Primeiro - O Presi-

dente da Fundação Municipal de De-

senvolvimento Comunitário poderá cri-

ar comissões ou organizar equipes de 

trabalho de duração temporária, com 

a finalidade de solucionar questões  

alheias à competência isolada das uni-

dades da Fundação. 

Parágrafo Segundo - A nomea-

ção ou a exoneração para cargos em 

comissão na Fundação dar-se-á me-

diante indicação do Presidente, atra-

vés de ato expresso do Chefe do Po- 

der Executivo. 

Parágrafo Terceiro - O Presi-

dente da Fundação Municipal de De-

senvolvimento Comunitário, após a 

devida apreciação da Secretaria do 

Governo Municipal, poderá, submeten-

do à aprovação do Chefe do Poder 

Executivo, promover a extinção, a 

transformação e o desdobramento das 

unidades da Fundação, visando o apri-

moramento técnico e administrativo da 

mesma. 

TÍTULO II 

DAS ATRIBUIÇÕES 

DAS UNIDADES 

CAPÍTULO I 

DO GABINETE DO PRESIDEN-

TE 

Art. 9° - O Gabinete do Presiden-

te é a unidade incumbida de assistir 

ao Presidente em sua representação 

política e social, bem como responsa-

bilizar-se pela atividade de relações 

públicas e pelo expediente do Titular 

da Pasta, competindo-lhe especifica-

mente: 

I - promover e articular os conta-

tos sociais e políticos do Presidente; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 • 
	

QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 5 

II - representar socialmente o 

Presidente, quando designado; 

III - responsabilizar-se pela qua-

lidade e eficiência das atividades de 

atendimento diretó ao Presidente; 

IV - coordenar as atividádes de 

relações públicas inerentes à Funda-

ção; 

V - providenciar, quando neces-

sárias, a divulgação e a publicação dos 

atos do Presidente; 

VI - Responsabilizar-se pela qua-

lidade e eficiência das atividades de 

atendimento ao público na Fundação; _ 

VII - atender aos cidadãos que 

procurarem ❑ Gabinete do Presiden-

te, orientando-os e prestando-lhes as 

informações necessárias ou encami-

nhando-os, quando for o caso, ao Ti-

tular da Pasta; 

VIII - manter permanente articu-

lação da Fundação com os demais ór-

gãos componentes da estrutura do Sis-

tema Administrativo Municipal; 

IX - transmitir as determinações 

do Presidente às unidades da Funda-

ção; 

X - promover o recebimento e a 

distribuição da correspondência oficiai 

dirigida ao Presidente; 

XI - promover o controle de to- 

dos os processos e demais documen-

tos encaminhados ao Presidente ou 

por ele despachados; 

XII - examinar os processos a 

serem despachados ou referendados 

pelo Presidente, providenciando, antes 

de submetê-los Sua apreciação, a con-

veniente instrução dos mesmos; 

XIII - verificar a correção e a le-

galidade dos documentos submetidos 

à assinatura do Presidente; 

XIV - proferir despachos mera-

mente interlocutórios ou de simples en-

caminhamento de processos; 

XV - fazer com que os atos a 

serem assinados pelo Presidente, a 

sua correspondência oficial e o seu 

expediente, sejam devidamente prepa-

rados e encaminhados; 

XVI - informar as partes sobre os 

processos sujeitas à apreciação do 

Presidente; 

XVII - assessorar o Presidente 

.nos serviços de registro e formalização 

das deliberações do Conselho Munici-

pal de Desenvolvimento Comunitário; 

XVIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Presidente; 

Art. 10 - Integra o Gabinete do 

Presidente a seguintes Unidade:  

1- Núcleo de Expediente 

SEÇÃO 1 

DO NÚCLEO DE EXPEDIENTE 

Art. 11 - Ao Núcleo de Expedi-

ente compete: 

- preparar atos, avisos, circula-

res, ordens, instruções de serviço e 

outros expedientes de competência do 

Gabinete que devam ser assinado pe-

los Presidente; 

II - colecionar e manter em boa 

ordem, de modo que seja facilitada a 

consulta, as leis, os decretos, os regu-

lamentos, as instruções, as ordens de 

serviço e demais documentos de inte-

resse do Gabinete do Presidente; 

111 - receber e distribuir a docu-

mentação dirigida ao Chefe de Gabi-

nete d❑ Presidente; 

IV - controlar processos e demais 

documentos encaminhados ao Presi-

dente ou por ele despachado; 

V - assistir ao Chefe de Gabine-

te no exame e na instrução dos pro-

cessos a serem submetidos à aprecia-

ção do Presidente; 

VI - responsabilizar-se pelos ser-

viços de digitação/datilografia do Ga-

binete do Presidente; 

VII - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com ❑ intuito de 



1DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 6  

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

VIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe de Gabinete. 

CAPÍTULO II 

DA ASSESSORIA DE COMUNI- 
CAÇÃO 

Art. 12 - À Assessoria de Comu-

nicação compete: 

- orientar, coordenar, promover 

e supervisionar a execução de todo o 

material chancelado pela Fundação, 

bem como a sua veiculação nos mei-

os de comunicação, sob a coordena-

ção da Secretaria das Comunicações 

sociais; 

II - acompanhar a execução dos 

trabalhos e projetos desenvolvidos pela 

Fundação, para fins de divulgação ex-

terna; 

III - redigir textos de divulgação 

das atividades da Fundação e 

encaminhá-los à imprensa; 

IV - atender aos profissionais da 

imprensa, facilitando seu acesso à no-

ticia e às pessoas aptas a fornecer 

formações; 

V - manter contatos constantes 

com jornais, revistas, emissoras de 

rádio e televisão e outros meios de in-

formação ao público, zelando pela di- 

vulgação de noticiário de interesse da 

Fundação; 

VI - organizar entrevistas coleti-

vas ou individuais; 

VII - acompanhar a produção de 

qualquer material de propaganda e/ou 

educativo; 

VIII - coordenar a elaboração de 

publicações internas ou externas, e 

subsidiar a elaboração dos trabalhos 

técnico-científicos no que se referir às 

normas de documentação e 

editoração, cuidando, inclusive, dos 

elementos de sua arte-finalização; 

IX - elaborar e publicar, periodi-

camente, ❑ boletim informativo das ati- 

vidades da Fundação; 

X elaborar e providenciar o en-

caminhamento, em tempo hábil, da 

correspondência social do Presidente; 

XI - programar, orientar e coor-

denar as atividades de relações públi-

cas inerentes á Fundação; 

XII - colaborar nas atividades de 

recepção dé visitantes e hóspedes ofi-

ciais da Fundação; 

XIII - orientar, coordenar e super-

visionar a organização de eventos e 

acontecimentos em geral, promovidos 

pela Fundação; 

XIV - organizar as coleções de  

jornais e demais publicações, selecio-

nando as matérias publicadas sobre a 

Fundação, verificando seu conteúdo e 

encaminhando-as às unidades da Fun-

dação para conhecimento ou, quando 

houver necessidade, redigir notas 

explicativas para posterior publicação; 

XV - zelar pela divulgação da 

colaboração recebida pelo público sob 
a forma de sugestão ou reclamação, 

que tenha sido examinada e adotada 

pela Fundação; 

XVI - zelar pela promoção da 

imagem da Fundação frente aos ou-

tros Órgãos públicos e à comunidade 

em geral; 

XVII - manter atualizado ❑ catá- 

logo de autoridades civis, militares e 

eclesiásticas e de entidades de clas-

se, bem como cadastro de serviços 

especializados de interesse da Furida-

ção; 

XVIII - responsabilizar-se pela 

utilização do equipamento audio-visu-

al da Fundação; 

XIX - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pela Assessoria, com o 

intuito de assegurar a aquisição corre-

ta pela unidade competente; 

XX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Presidente. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°  1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 7 i 

CAPÍTULO III 

DO GABINETE DO SUPERIN-

TENDENTE 

Art. 1. 3 - O Gabinete do Superin-

tendente é a unidade incumbida de 

assistirao Superintendente em sua 

representação político-administrativa e 

social, bem como responsabilizar-se 

pela atividades de relações públicas e 

pelo expediente do Superintendente, 

competindo-lhe especificamente: 

- promover e articular os conta-

tos sociais e políticos do Superinten-

dente; 

II -. representar socialmente o 

Superintendente, quando designado; 

lir-.  responsabilizar-se pela qua-

lidade e eficiência das atividades do 

atendimento direto ao Superintenden-

te; 

IV - providenciar, quando neces-

sárias, a divulgação e a publicação dos 

atos do Superintendente; 

V - responsabilizar-se pela qua-

lidade e eficiência das atividades de 

atendimento ao público da Fundação; 

VI - atender os cidadãos que pro-

curem o Gabinete do Presidente, ori-

entando-os e prestando-lhes as infor-

mações necessárias ou encaminhan-

do-os quando for o caso, ao Superin- - 

tendente; 

Vil - manter permanente articu- 

lação da Fundação com os demais ór-

gãos Componentes da estrutura do Sis-

tema Administrativo Municipal; 

VIII transmitir as determinações 

do Presidente às unidades da Funda-

ção; 

IX - promover a recebimento e a 

distribuição da correspondência oficial 

dirigida ao Superintendente; 

X - promover o controle de todos 

os processos e demais documentos 

encaminhados ao Superintendente ou 

por ele despachados; 

XI - examinar os processos a 

serem despachados ou referendados 

pelo Superintendente, providenciando, 

antes de submetê-los à sua aprecia-

ção, a conveniente instrução dos mes-

mos; 

XII - verificar a correção e a le-

galidade dos documentas submetidos 

à assinatura do Superintendente; 

XIII - proferir despachos mera-

mente interlocutórios ou de simples en-

caminhamento de processos; 

XIV - fazer com que os atos ,a 

serem assinados pelo Superintenden-

te, a sua correspondência oficial e o 

seu expediente, sejam devidamente 

preparados e encaminhados; 

XV - informar às partes sobre os 

processos sujeitos à apreciação do Su- 

perintendente; 

XVI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Superintendente. 

Art. 14 - Integra o Gabinete do 

Superintendente a seguinte unidade: 

1 - Núcleo dé Administração de Cemi-

térios e Serviços Funerários 

SEÇÃO I 

DO NÚCLEO DE ADMINISTRA-

ÇÃO DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS 

FUNERÁRIOS 

Art. 15 - Ao Núcleo de Adminis-

tração de Cemitérios e Serviços Fune-

rários compete: 

-.coordenar as atividades dos 

cemitérios administrados diretamente 

peia Prefeitura; 

II - promover estudos sobre os 

Cemitérios Municipais e propor ao Co-

ordenador de Assistência Social a 

melhor forma de administrá-los; 

III - emitir parecer em processos 

referentes a licitações para a conces-

são de cemitérios; 

IV -- promover estudos e propor 

o valor das taxas a serem cobradas 

pelos Cemitérios Municipais; 

V - emitir parecer em processos 

de concessão e transferência e.de Tí-

tulos de Perpetuidade dos Cemitérios 



1DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 8 1 

Municipais, dentro das normas legais; 

VI - solicitar a caducidade de Tí-

tulos da Perpetuidade dos Cemitérios 

Municipais, quando for o caso; 

VII - manter rigoroso registro de 

todos os sepultamentos realizados em 

Cemitérios Municipais, inclusive de 

membros humanos, zelando pela guar-

da dos respectivos documentos; 

VIII - zelar pela limpeza e pela 

conservação dos Cemitérios Munici-

pais; 

1X - providenciar a recuperação 

de túmulos, jazigos, capelas e mauso-

léus existentes nos Cemitérios Munici-

pais, conforme regulamento próprio; 

X - responsabilizar-se pela atua-

lização das plantas cadastrais dos 

Cemitérios Municipais; 

XI - promover os serviços de 

guarda e segurança nos cemitérios di-

retamente administrados pelo Municí-

pio; 

XII - zelar pela arrecadação das 

taxas devidas ao Poder Público Muni-

cipal, nos Cemitérios Municipais; 

X111 - supervisionar e orientar as 

atividades desenvolvidas pelos Seto-

res Cemitério Santana e Cemitério 

Parque; 

XIV - cumprir e fazer cumprir as  

normas legais referentes aos Cemité-

rios Municipais; 

XV - definir critérios e procedi-

mentos técnico-legais para a permis-

são de serviços funerários em Goiânia; 

XVI - autorizar a permissão de 

serviços funerários de Goiânia, de acor-

do com a legislação pertinente; 

XVII - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com ❑ intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

XVIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Superintendente. 

CAPÍTULO IV 

DA ASSESSORIA DE PLANE-

JAMENTO 

Art. 16 - A Assessoria de Plane-

jamento é a unidade da Fundação Mu-

nicipal de Desenvolvimento Comunitá-

rio, diretamente subordinada ao Supe-

rintendente e integrada ao Órgão Cen-

tral do Sistema Municipal de Planeja-

mento, que tem por finalidade coorde-

nar e orientar as atividades referentes 

a elaboração e controle orçamentário, 

de acordo com as normas e instruções 

do órgão Central do Sistema Orçamen-

tário, bem como responsabilizar-se 

pela produção e organização de infor-

mações com vistas ao fornecimento de 

subsídios para o planejamento do Mu- 

nicípio e para a elaboração de progra-

mas e projetos a cargo da Fundação, 

competindo-lhe especificamente: 

1 - programar, orientar e contro-

lar atividades de planejamento no âm-

bito da Fundação; 

11 - Promover a participação da 

Fundação na elaboração dos planos, 

programas e projetos de governo, de 

acordo com as diretrizes e normas do 

órgão Central do Sistema Municipal de 

Planejamento; 

III - participar, junto com o Ór-

gão Central do Sistema Municipal de 

Planejamento, da elaboração de pla-

nos, programas e projetos pertinentes 

á área de atuação da Fundação; 

IV - auxiliar o Titular da Pasta na 

definição dos objetivos da Fundação, 

compatibilizando-os com os objetivos 

gerais do Governo Municipal; 

V - acompanhar, no âmbito da 

Fundação, a execuçãO dos planos e 

dos programas do Governo Municipal, 

avaliando e controlando os seus resul-

tados e consolidando as 

especificações dos recursos necessá-

rios, conforme definições das demais 

unidades; 

VI - promover, na Fundação, a 

implantação das diretrizes de moder-

nização e racionalização administrati-

vas, emanadas da Secretaria do Go-

verno Municipal, a fim de que se otite- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTAFEIRA 23/05/96 PÁGINA 9 i 

nha maior êxito na execução de seus 

programas e objetivos; 

VII - coordenar a elaboração das 

propostas do Plano Plurianual, da Lei 

de Diretrizes Orçamentárias e do Or-

çamento Anual da Fundação; 

VIII- avaliar e acompanhara exe-

cução físico-financeira do Orçamento 

Anual da Fundação; 

IX - estudar e avaliar, permanen-
J 	temente, o custo/benefício de projetos 

e de atividades da Fundação; 

X - propor ❑ planejamento 

operacional da Fundação e, com base 

nele, elaborar propostas para o seu 

Plano de Aplicação Trimestral-PAT, em 

decorrência dos estudos e diretrizes 

emanados do órgão Central do Siste-

ma de Administração dos Recursos Fi-

nanceiros, organizando ❑ seu 

cronograma de desembolso; 

XIII - elaborar estudos e sugerir 

ao Órgão Central do Sistema Munici-

pal de Planejamento, após assenti-

mento do Titular da Pasta, modifica-

ções nos planos, programas e proje-

tos da Fundação; 

XIV - promover a articulação da 

Fundação com os diversos órgãos e 

instituições envolvidos em questões de 

assistência social, participando de co-

missões, reuniões e estudos conjun-

tos; 

XV - gerenciar a informatização 

nos aspectos de "software" e 

"hardware", buscando a racionalização 

e a otimização no armazenamento e 

emissão de dados, solicitando as alte-

rações, adaptações e substituições de 

sistemas e/ou equipamentos; 

XVI - fornecer informações ao 

órgão Central do Sistema Municipal de 

Planejamento, para que se conheçam 

as atividades da Fundação; 

SEÇÃO 1 

DO NÚCLEO DE RECURSOS 

HUMANOS 

Ar-t. 18 - Ao Núcleo de Recursos 

Humanos compete: 

- solicitar o recrutamento e a 

seleção de pessoal e de estagiários 

para o provimento de "déficit" nas di-

versas unidades da Fundação; 

II - solicitar o remanejamento de 

pessoal para o suprimento de "déficit" 

nas diversas unidades da Fundação; 

III - solicitar a realização de trei-

namento sugerindo métodos e técni-

cas a serem utilizados; 

IV - indicar candidatos a bolsas 

de estudo em outras instituições; 

V - responsabilizar-se pela exe-

cução do programa de treinamento 

introdutório; 

Xi - articular-se com a 

Coordenadoria de Serviços Administra-

tivos da Fundação, com vistas à ob-

tenção de informações e sugestões 

que visem facilitar a execução dos pla-

nos, programas e projetos da Funda-

ção; 

XII - articular-se com todas as 

unidades da Fundação de forma a 

obter um fluxo contínuo de informa-

ções que facilitem a coordenação 

e .o processo de tomada de deci-

sões; 

XVII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Superintendente. 

Art. 17 - Integram a Assessoria 

de Planejamento as seguintes unida-

des: 

1 - Núcleo de Recursos Humanos 

2 - Núcleo de Programação Orçamen-

tária 

3 - Núcleo de Estudos e Projetos 

VI - participar da elaboração de 

relatório sobre o quantitativo de pes-

soas recrutadas e selecionadas e que 

ainda se encontram em atividade nas 

respectivas áreas de atuação; 

VII - participar do levantamento 

do custo/benefício e da definição do 

Plano Anual de Treinamento e do Pla-

no de Estágios, elaborando e supervi-

sionando a sua execução; 

VIII - participar de estudos e de 

diagnósticos sobre a rotatividade e o 



I  DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.665.:;' 
	

QUINTA-FEIRA 23105/96 - PÁGINA 10 ,1 

absenteísmo do pessoal quanto às 

suas causas e custos; 

IX - adotar procedimentos que 

estimulem a inscrição de servidores em 

eventos de treinamento e de desenvol-

vimento; 

X - supervisionar o acompanha-

mento, a avaliação e o controle dos trei-

namentos e dos estágios; 

XI - participar da elaboração e 

da divulgação do Manual do Servidor, 

contendo informações relativas a direi-

tos e vantagens e deveres; 

XII - encaminhar ao órgão Cen-

tral do Sistema de Administração dos 

Recursos Humanos os dados e as in-

formações sobre a participãção em 

cursos, seminários, simpósios, even-

tos, bem como sobre as penalidades 

ou os elogios recebidos para fins de 

promoção funcional; 

XIII - sugerir requisitos formais 

necessários à promoção funcional dos 

servidores; 

XIV - participar das pesquisas e 

doS estudos necessários à elaboração, 

implantação e permanente atualização 

do Plano de Carreira e Vencimentos e 

do Estatuto dos Funcionários Públicos 

Municipais; 

XV - realizar ❑ levantamento sis-

temático do quantitativo de pessoal, 

por função, qualificação e lotação; 

XVI - sugerir requisitos para o 

provimento dos cargos do seu quadro 

próprio; 
• 

XVII - sugerir metodologias que 

possibilitem adequações no seu qua-

dro funcional; 

XVIII - participar do processo de 

avaliação de desempenho e produtivi-

dade dos servidores; 

XIX - coordenar comissões 

tripartite para a avaliação de desem-

penho e produtividade dos servidores; 

XX - participar de treinamento 

das equipes de avaliação do desem-

penho e produtividade dos servidores; 

XXI - elaborar relatório sobre os 

resultados dos trabalhos de avaliação 

de desempenho e produtividade; 

XXII - participar da divulgação da 

legislação que tráta dos benefícios so-

ciais; 

XXIII - divulgar normas e proce-

dimentos que visem a proteção da in-

tegridade física e mental dos servido--  

res e a melhoria dos condições do 

ambiente de trabalho; 

XXIV - executar programas ,de 

prevenção de acidentes de trabalho e 

doenças ocupacionais; 

XXV - implantar programas que 

contenham medidas técnicas, educa- 

cionais, médicas e psicológicas úteis 

à prevenção de acidentes de trabalho 

e de doenças ocupacionais; 

XXVI - divulgar e participar da 

organização de cursos, seminários, 

palestras e simpósios com ❑ objetivo 

de desenvolver programas de preven-

ção e recuperação do alcoolismo e to-

xicomanias; • 

XXVII - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XXVIII - exercer outras ativida-

des compatíveis com a natureza de 

suas funções e que lhe forem atribuí-

das pelo Assessor de Planejamento. 

SEÇÃO 11 

DO NÚCLEO DE PROGRAMA-

ÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

Art. 19 - Ao Núcleo de Fsrogra-

mação Orçamentária compete: 

- executar as atividades de ela-

boração orçamentária; 

II - cumprir as normas e as ins-

truções sobre ❑ processo de elabora-

ção, execução, controle e acompanha-

mento orçamentários, emanadas do 

Órgão Central do Sistema Orçamen-

tário; 

III - coordenar a elaboração das 

propostas do Plano Plurianual, da Lei 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 11 

de Diretrizes Orçamentárias e do Or-

çamento Anual, no âmbito de sua Pas-

ta; 

IV - propor, em articulação com 

as unidades da Fundação, o planeja-

mento operacional e, com base nele, 

elaborar propostas para o seu Plano 

de Aplicação Trimestral-PAT, organi-

zando o seu Cronograma de Desem-

bolso Mensal - CDM de acordo com as 

normas emanadas dos Órgãos Cen-

trais dos Sistemas Orçamentário e 

Contábil e Financeiro; 

V - promover, junto ao Órgão 

Central do Sistema Orçamentário, a 

participação de técnicos da Fundação 

na elaboração de planos, programas 

e projetos; 

VI - cumprir a programação or-

çamentária da Fundação; 

Vil - propor abertura de créditos 

adicionais necéssários à execução dos 

programas, projetos e atividades da 

Fundação; 

VIII - emitir relatórios e informa-

ções que retratem, no âmbito da Fun-

dação, a movimentação orçamentária; 

IX - elaborar, acompanhar e con-

trolar o Plano de Aplicação Trimestral-

PAT, no âmbito da Fundação; 

X - cumprir diretrizes, normas e 

instruções emanadas do Órgão Cen-

tral do Sistemà Orçamentário sobre a  

execução e o acompanhamento físico-

financeiro dos projetos e atividades tia 

Fundação, fornecendo informações e 

relatórios periódicos; 

XI - deftnirprioridades para a ela-

boração dos Planos Anual e Plurianual 

do Município, de forma articulada com 

o Órgão Central do Sistema Orçamen-

tário; 

XII - realizar a previsão, o acom-

panhamento e a atualização de custos 

dos seus programas e projetos, repas-

sando as informações ao Órgão Cen-

tral do Sistema Orçamentário; 

XIII - realizar estudos com vistas 

à captação de recursos para a Funda-

ção, bem como participar da elabora-

ção dos instrumentos necessários; 

XIV - manter atualizado o cadas-

tro de instituições e de fontes de re-

cursos que possam contribuir para a 

execução de seus projetos; 

XV - acompanhar a aplicação 

dos recursos captados pela Fundação 

por meio de contratos, convênios, con-

sórcios, acordos e outros instrumen-

tos utilizados para este fim, visando 

assegurar o êxito dos mesmos e infor-

mando o órgão Central do Sistema Or-

çamentário; 

XVI - identificar as causas que 

influam negativamente na execução de 

programas, projetos e atividades, su-

gerindo medidas corretivas; 

XVII - cumprir normas e instru-

ções emanadas do' órgão Central do 

Sistema Orçamentário e Financeiro de 

Contratos e Convênios - SISCOF; 

XVIII - promover estudos de com-

portamento da receita e da despesa da 

Fundação, elaborando previsões, pro-

pondo medidas regularizadoras e in-

formando os resultados ao Órgão Cen-

tral do Sistema Contábil e Financeiro; 

XIX - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Assessor de Planejamento. 

SEÇÃO Ilt 

DO NÚCLEO DE ESTUDOS E 

PROJETOS 

Art. 20 - Ao Núcleo de Estudos 

e Projetos compete: 

- assessorar a definição de pro-

jetos e metodologias de trabalho da 

Fundação; 

Il - assessorar a elaboração de 

instrumentos de avaliação quantitativa 

e qualitativa; 

III - estudar e propor novas dire-

trizes de trabalho; 

IV - discutir junto às unidades 



[DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 - QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 12 I 

técnicas a legislação em vigor referente 

as políticas sociais no campo da As-

sistência Social; 

V - finalizar os relatórios 

avaliativos encaminhados pelos Núcle-

os; 

VI - sistematizar os planos de tra-

balho encaminhados à diferentes ór-

gãos externos visando a obtenção de 

recursos financeiros para a área soci-

al; 

VII - desenvolver estudos no sen-

tido de informatizar a Fundação; 

V111 - articular-se com as ações 

de processamento de dados munici-

pais no sentido de integrar à rede de 

informatização da Prefeitura de 

Goiânia; 

IX - proceder estudos de simpli-

ficação e de padronização de mater01 

e de bens permanentes; 

X - executar as atividades perti-

nentes a material e a bens permanen-

tes da Fundação em observância às 

normas, instruções e regulamentos 

emanados do Órgão Central d❑ Siste-

ma de Administração dos Recursos 

Materiais; 

XI - articular-se com as unidades 

da Fundação na elaboração estudos 

que visem a racionalização do uso de 

veículos e dos métodos de trabalho, 

padronização, especificação e o con- 

trole de material e bens permanentes; 

XII - articular-se com as unida-

des da Fundação na elaboração da 

programação anual de compras, se-

gundo normas emanadas do Órgão 

Central do Sistema de Administração 

dos Recursos Materiais: 

XIII - levantar junto as unidades 

da Fundação as quantidades necessá-

rias e suficientes de material e bens 

permanentes, fornecendo os dados os 

órgão Central do Sistema de Adminis-

tração dos Recursos Materiais; 

XIV - consolidar os mapas com-

parativos dos custos e consumo de 

material confrontando-os com as aná-

lises recebidas do Órgão Central do 

Sistema de Administração dos Recur-

sos Materiais; 

XV - identificar a necessidade de 

treinamento e/ou desenvolvimento dos 

motoristas que atual junto à Fundação; 

XVI - consolidar os relatórios de 

quilometragem e consumo de combus-

tível, confrontando-os com as análises 

recebidas do Órgão Central do Siste-

ma de Administração dos Recursos 

Materiais; 

XVII - articular-se com as unida-

des da Fundação para a programação 

anual definindo a necessidade de am-

pliação da frota de veículos e d❑ nú-

mero de motoristas, bem como a ne-

cessidade de utilização de veículos' em  

horário especial e os requisitos para ❑ 

transporte de cargas diferenciadas; 

XVIII - articular-se com as uni-

dades da Fundação na . elaboração da 

programação anual para definição do 

contingente necessário à execução dos 

serviços de vigilância, fornecendo os 

dados ao órgão Central do sistema de 

Administração dos Recursos Materiais; 

XIX - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídaS pelo 

Assessor de Planejamento. 

CAPÍTULO V 

DA ASSESSORIA JURÍDICA 

Art. 21 - A Assessoria Jurídica é 

a unidade da Fundação Municipal de 

Desenvolvimento Comunitário que tem 

por finalidade prestar assessoramento 

em assuntos relativos à matéria jurídi-

ca, competindo-lhe especificamente: 

- promover a defesa dos inte-

resses da Fundação, bem como orien-

tar, presta assistência às diversas uni-

dades sobre questões jurídicas e emi-

tir parecer sobre os assuntos de sua 

competência; 

11 - prestar assitência e orienta-

ção à Direção da Fundação no exame, 



I  DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA:FEIRA 23105/96 - PÁGINA 13  

instrução e documentação de proces-

sgs submetidos à sua apreciação e 

decisão; 

III - receber, pessoalmente, as 

citações iniciais, referentes a ações ou 

processos ajuizados contra a Funda-

ção ou em que esta seja parte interes-

sada, à exeção de mandado de segu-

rança; 

IV - Promover a representação 

da Fundação e opinar em processos 

administrativos que se relacionem com 

seus servidores; 

V - propor, elaborar, examinar e 

visar as minutas de contratos e de con-

vênios em que a Fundação seja parte 

interessada; 

VI - manter registro de contratos 

e de convênios firmados pela Funda-

ção, adotando as medidas necessári-

as ao cumprimento de suas formalida-

des, obrigações e prazos de vigência; 

VII - examinar e informar, no pra-

zo legal, os processos de mandado de 

segurança em que a Fundação se 

apresente como figura alegadamente 

co-autora; 

VIII - assistir à Direção da Fun-

dação na aplicação de penalidades a 

infratores de dispositivos contratuais e, 

com a aquiescência deste, na prorro-

gação de prazos contratuais, confor-

me o estabelecido no respectivo ins-

trumento; 

IX - desenvolver estudos e pare-

ceres técnicos referentes a políticas, 

planos e diretrizes de interesse da Fun-

dação que subsidiam o conjunto de 

normas do Município, no que se rela-

cionar com a atividade-fim da Funda-

ção, bem como orientar e prestar 

assitência na elaboração e na execu-

ção de normas, instruções e regula-

mentos; 

X - elaborar, examinar, opinar e 

visar projetos-de-lei, justificativas, de-

cretos e outros atos jurídicos de sua 

competência, bem como acompanhar 

a sua tramitação na Câmara Municipal 

ou na Assembléia Legfálativa, quando 

de interesse da Fundação; 

XI - participar, em caráter obri-

gatório, das comissões de licitação 

quando houver, apreciando todas as 

peças do processo licitatório; 

XII - participar de comissões de 

investigação e de inquérito determina-

das pela Direção da Fundação; 

XIII - assessorar à Direção da 

Fundação na solução dos casos omis-

sos neste Regimento Interno, elabo-

rando, para este fim, os atos necessá-

rios; 

XIV - orientar as diversas unida-

des da Fundação em questões jurídi-

cas, bem como emitir parecer sobre 

assuntos jurídicos submetidos a seu 

exame; 

XV - elaborar as justificativas e 

responder ao cumprimento dos atos, 

perante o Tribunal de Contas dos Mu- 

nicípios, principalmente em processos 

de natureza administrativa, atendendo 

as diligências solicitadas; 

XVI - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XVII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pela 

Direção da Fundação. 

CAPÍTULO VI 

DA COORDENADORIA DE AS-

SISTÊNCIA SOCIAL 

Art. 22 - A Coordenadoria de 

Assistência Social é a unidade da Fun-

dação Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário encarregada de coorde-

nar e de promover ações e serviços de 

assistência social entendida como de-

ver do Estado e direito do cidadão, res-

paldada nas seguintes referências: 

I - provimento dos mínimos soci- 

ais; 

II - atendimento das contingên-

cias sociais; 

III universalização dos direitos 

sociais. 

Art. 23 - À Coordenadoria de 

Assistência Social compete: 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 ' 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 14  

1 - definir a Política de Assistên-

cia Social da Prefeitura de Goiânia, 

buscando romper com a concepção 

asistencial-clientelista e resgatar, na 

essência, ações que resguardem direi-

tos, inclusive os de participação social 

da população; 

II - definir e promover ações e 

serviços voltados ao conjunto da po-

pulação, tendo em vista os direitos aos 

mínimos sociais indispensáveis à so-

brevivência humana e digna; 

III - priorizar ações de combate 

à pobreza, dando ênfase aos.mínimos 

sociais e emergenciais, bem como de 

combate à concepção "asilar?' no tra-

balho com a terceira idade, com ênfa-

se nas ações sócio-educativas-

laborativas abertas, aos estereótipos 

reservados aos portadores de neces-

sidades especiais, com ênfase nas 

ações sócio-educativas e terapêuticas 

e, ainda, à falta de assistência jurídi-

ca, com base em ações de mediação 

com o Poder Judiciário; 

IV - coordenar a realização dos 

Censos Bianuais da Terceira Idade e 

dos Portadores de Necessidades Es-

pedais; 

V - definir uma política de con-

cessão e de gestão pública dos servi-

ços funerários em Goiânia; 

VI - promover a articulação das 

diversas fontes de atuação da Funda-

ção, integrando-as em pianos de tra- 

balho conjunto e somando esforços no 

cumprimento de suas finalidades 

precípuas; 

VII - promover a, articulação da 

Fundação com os diversos órgãos go-

vernamentais e não governamentais 

que atuam no campo da Assistência 

Social; 

VIII - exercer outras atividades 

compatíveis' com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Superintendente e/ou pelo Presidente. 

Art. 24 - Integram a 

Coordenadoria de Assistência Social 

as seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Encaminhamento 

e Atendimento Social 

2 - Núcleo de Atenção aos Por-

tadores de Necessidades Especiais 

3 - Núcle❑ de Atenção à Terceira 

Idade e Cidadania 

SEÇÃO 1 

DO NÚCLEO DE ENCAMINHA-

MENTO E ATENDIMENTO SOCIAL 

Art. 25 - Ao Núcleo de Encami-

nhamento e Atendimento Social com-

pete: 

1- atender ao público da Funda-

ção de forma integrada com as demais 

instâncias da Prefeitura de Goiânia e 

com instituições e õrganismos não-

governamentais prestadores de servi-

ços na área social; 

II - atender necessidades  

emergenciais de pessoas ou de famí-

lias que tenham no Poder Público a 

referência para encaminhamento con-

junto de soluções para seus proble- 

mas; 

111 - presta assistência jurídico-

social, via mediação com os órgãos do 

Poder Judiciário, as pessoas e famíli-

as que procurem o Poder Público em 

busca de solução para questões jurí-

dicas; 

IV - desenvolver programas de 

combate à pobreza, provendo as fa-

mílias dos mínimos sociais indispen-

sáveis à sobrevivência humana e dig-

na; 

V - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com ❑ intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

VI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Assistência Social. 

SEÇÃO II 

NÚCLEO DE ATENÇÃO AOS 

PORTADORES DE NECESSIDADES 

ESPECIAIS 

Art. 26 - Ao Núcleo de Atenção 

aos Portadores de Necessidades Es-

peciáis compete: 

- executar ações sócio-

educativas e terapêuticas, bem como 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE GOIÂNIA N° 1.565 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 15 

prestar atendimento especializado aos 

portadores de necessidades especiais, 

de forma direta e em colaboração com 

as entidades não governamentais e 

representativas; 

II - combater estereótipos e pre-

conceitos, resgatando a identidade da 

pessoa e do cidadão portador de ne-

cessidades especiais; 

III - executar, junto aos órgãos 

de planejamento e trânsito municipal, 

ações que favoreçam a construção de 

referências e a oferta de condições 

necessárias à orientação e ao tráfego 

dos portadores de necessidades espe-

ciais; 

IV - realizar e avaliar ❑ Censo 

Bianual dos Portadores de Necessida-

des Especiais de Goiânia; 

V - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

VI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Coordenador de Assistência So-

cial_ 

SEÇÃO III 

DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À 

TERCEIRA IDADE E CIDADANIA 

Art. 27 - Ao Núcleo de Atenção,  

à Terceira Idade e Cidadania c❑mpe- 

te: 

- executar e avaliar as ações 

desenvolvidas pelo Poder Público Mu-

nicipal no âmbito da Terceira Idade; 

II - definir, juntamente com as 

organizações não-governamentais, a 

implantação e o funcionamento de gru-

pos de encontro da Terceira Idade, 

conferindo-lhes ações sócio-

educativas; 

111 - promover seminários que fa-

voreçam ❑ reconhecimento da proble-

mática da Terceira Idade; 

IV - combater a noção "asilar" de 

atenção ao idoso, resguardando-lhe, 

assim, a real possibilidade de conviver 

com a família, a vizinhança e a comu-

nidade; 

V - realizar e avaliar o Censo 

Bianual da Terceira Idade em Goiânia; 

VI - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

VI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Coordenador de Assistência So-

cial. 

CAPÍTULO VII 

DA COORDENADORIA DE DE- 

SENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E 

PARTICIPAÇÃO POPULAR 

Art. 28 - A Coordenadoria de 

Desenvolvimento Comunitário e Parti-

cipação Popular é a unidade da Fun-

dação Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário encarregada de coordenar 

e de promover princípios e iniciativas 

que possam contribuir para o desen-

volvimento comunitário e incentivar a 

participação social, de forma livre, 

autônoma e sem tutela, porquanto é 

direito do cidadão, competindo-lhe es-

pecificamente: 

I - incentivar a participação soci-

al na Administração Municipal, em ter-

mos de gestão e de acesso e 

universalização'clos serviços públicos; 

II - desencadear iniciativas sócio-

educativas que abriguem questões re-

ferentes à Mulher, à Família, à Articu-

lação Comunitária e à Participação 

Social; 

Ill - articular a Fundação com as 

organizações comunitárias, na busca 

de um trabalho participativo e coope-

rado, incentivando a parceria entre os 

setores público, comunitário e privado; 

IV - promover a articulação das 

políticas sociais públicas municipais 

operadas pela Prefeitura de Goiânia, 

garantindo o respeito_à dignidade hu-

mana, a universalização dos serviços 

públicos, a autonomia das organiza-

ções não-governamentais e a partici-

pação da sociedade civil na formula- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 16 

ção e no cumprimento dos programas, 

projetos e atividades do serviço públi-

co municipal; 

V - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Superintendente ou Presidente. 

Art. 29 - Integram a 

Coordenadoria de Desenvolvimento 

Comunitário e Participação Popular as 

- seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Atenção à Mulher 

2 - Núcleo de Articulação Comu-

nitária e Participação Popular 

2.1 - Centros Comunitários 

3 - Núcleo de Apoio à Família 

SEÇÃO ! 

DO NÚCLEO DE ATENÇÃO iN 

MULHER 

Art. 30 - Ao Núcleo de Atenção 

à Mulher compete: 

- executar, na administração 

pública municipal e em parceria com 

organizações não-governamentais e 

entidades feministas, ações de defesa 

dos direitos e garantias das mulheres, 

combatendo as discriminações e as vi-

olências de que são vítimas, bem como 

estimulando sua participação na vida 

social, econômica, política e cultural do 

País; 

11 - executar ações que favore-

çam a formação autônoma de mulhe-

res e de gestantes, articulando' aos  

serviços públicos de saúde, educação, 

esporte, cultura e lazer; 

III - realizar seminários, encon-

tros e oficinas de trabalho que 

enfoquem a questão da mulher sob a 

ótica de gênero e na sua especialida-

de como cidadã; 

IV - incentivar a participação da 

mulher na gestão pública municipal, 

vencendo estereótipos e instruindo re-

lações de trabalho respeitosas e soli-

dárias entre homens e mulheres; 

V - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

VI - exercer visas atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Superintendente e/ou pelo Presidente. 

SEÇÃO 11 

DO NÚCLEO DE ARTICULA-

ÇÃO COMUNITÁRIA E PARTICIPA-

ÇÃO POPULAR 

Art. 31 - Ao Núcleo de Articula-

ção Comunitária e Participação Popu-

lar compete: 

- executar as estratégias de ar-

ticulação comunitária e participação 

popular no tocante às ações e compe-

tências da Fundação; 

II - definir propostas de ação que 

contribuam para o reconhecimento dos  

centros comunitários como referênci-

as para as comunidades; 

III - definir, junto às entidades 

comunitárias, propostas de parceria no 

campo do desenvolvimento comunitá-

rio; 

compatibiIi2ar o atendimen- 
to às organização comunitárias com as 

diretrizes contidas no Plano de Ação 

da Fundação; 

V - executar as atividades desen-

volvidas nos bairros através da Fun-

dação e de Entidades comunitárias; 

VI - integrar-se aos demais pro-

jetos da Administração Municipal que 

objetivem promover o desenvolvimen-

to comunitário e a participação da so-

ciedade civil na gestão e na execução 

dos serviços públicos; 

VII - integrar-se aos projetos na-

cionais; institucionais ou da sociedade 

civil que objetivem resgatar a cidada-

nia, combater a pobreza, promover a 

educação do jovens e de adultos, a 

profissionalização e o abastecimento; 

VIII - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

IX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 
	

QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 17 1 

pelo Superintendente e/ou pelo Presi-

dente. 

SUBSEÇÃO I 

DOS CENTROS COMUNITÂRI- 

OS 

Art. 32 - Aos Centos Comunitá-

rios compete: 

I - constituir-se numa referência 

para as comunidades, possibilitando-

lhes espaço aberto para a discussão 

e solução dos problemas locais, a 

constituição de centro de convivência, 

a formação do cidadão, etc; 

II - desenvolver atividades sócio-

educativas em conformidade com os 

objetivos gerais e específicos da Fun-

dação e com os objetivos gerais do 

governo e as diretrizes estabelecidas 

pela Administração Municipal; 

III - coordenar as serviços de re-

cepção aos comunitários; 

IV - manter relacionamento cons-

tante com os comunitários, através de 

contatos informais, reuniões, visitas, 

etc; 

V - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; - 

• VI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas  

pelo Coordenador de Desenvolvimen- 

to Comunitário e Participação Popular_ 

SEÇÃO III 

DO NÚCLEO DE APOIO À FA- 

MÍLIA 

Art. 33 - Ao Núcleo de Apoio à 

Família compete: 

- executar ações orientadas por 

princípios que concebam a família 

como agente socializador prioritário; 

II - desenvolver ações de educa-

ção, conscientização e de orientação 

do grupo familiar em favor da convi-

vência social solidária; 

III - contribuir para a prática da 

reflexão permanente acerca das rela-

ções entre familiares; 

IV - promover ações que contri-

buam para o resgate de valores éticos 

e afetivos da família; 

V - executar a política de coope-

ração e parceria entre a sociedade e 

os poderes públicos municipal, estadu-

al e federal, em âmbito institucional ou 

não governamental, tendo a família 

como objeto de atenção; 

VI - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

VII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Superintendente e/ou pelo Presi-

dente. 

CAPITULO VIII 

DA COORDENADORIA DE IN-

FÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 

Art. 34 - A Coordenadoria de In-

fância e Adolescência é a unidade en-

carregada de articular e coordenar em 

âmbito municipal, as ações sócio-

educativas e de proteção à infância e 

à adolescência, em cumprimento ao 

que preconiza a legislação pertinente 

federal e municipal, competindo-lhe es-

pecificamente; 

I - coordenar as ações sociais 

desenvolvidas pela Administração Mu-

nicipal em relação à criança e ao ado-

lescente goianienses e de acordo com 

as competências legais; 

II - coordenar o acompanhamen-

to e a avaliação da atuação das cre-

ches públicas municipais; 

III - definir critérios e condições 

operacionais para a celebração de con-

vênios de cooperação técnico-financei-

ra com organizações não-governa-

mentais que desenvolvam ações-

educativas destinadas á criança e ao 

adolescente goianiense; 

IV - definir a proposta 

metodológica das creches, tendo por 

base as exigências do desenvolvimen-

to infantil e a função social e educacio- 



1DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Nol .GGS 	 -- QUINTA-FEIRA 23105196"- PÁGINA 18  

nal dessas instituições, bem como es-

tabelecer padrões técnico-operacionais 

relativos às suas instalações físicas, 

seus equipamentos, recursos huma-

nos, etc; 

V - contribuir para que ❑ conjun-

to da sociedade forme uma consciên-

cia de participação social, com vistas 

ao atendimento à criança e ao adoles-

cente; 

VI - promover o entrosamento 

com os organismos públicos e priva-

dos, visando a conjunção de esforços 

e a integração das atividades ligadas 

ao atendimento à criança e ao adoles-

cente; 

VII - articular as políticas sociais 

públicas que se desenvolvem no Mu-

nicípio de Goiânia no plano das ações 

sócio-educativas, de proteção e de 

defesa dos direitos da criança e do 

adolescente; 

VIII - manter relacionamento per-

manente com o Conselho Municipal de 

Defesa dos Direitos da Criança e do 

Adolescente e com os Conselhos Tu-

telares\ respeitando a competência e 

a autonomia dos mesmos; 

IX - dotar o Conselho Municipal 

de Defesa da Criança e do Adolescen-

te e os Conselhos Tutelares da infra-

estrutura necessária ao seu funciona-

mento contínuo, eficaz e competente, 

conforme preconiza a legislação perti-

nente e exige a realidade goianiense; 

X - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Superintendente e/ou pelo Presi-

dente. 

Art. 35 - Integram a 

Coordenadoria de Infância e Adoles-

cência as seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Atenção ã Criança 

e O a 6 anos 

1.1 - Creches Municipais 

1.2 - Setor de Creches 

Conveniadas 

2 - Núcleo de Proteção e Defesa 

da Criança e do Adolescente 

SEÇÃO ! 

DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À 

CRIANÇA DE O A 6 ANOS 

Art. 36 - Ao Núcleo de Atenção 

à Criança de O a 6 Anos compete: 

1- atender à criança de O a 6 

anos, sob a modalidade operacional 

Creche, no Município de Goiânia; 

11 - operar a rede municipal de 

creches; 

- supervisionar o trabalho de-

senvolvido pelas creches municipais 

numa perspectiva educativo-construti-

va, identificando problemas e apontan-

do soluções; 

IV - identificar e encaminhar as 

necessidades de ampliação da rede 

municipal de creches, em conjunto com  

a Coordenadoria de Infância e Adoles-

cência; 

V - manter relacionamento per-

manente com as Coordenações de 

Creches Municipais, aprofundando o 

conhecimento das unidades e unifican-

do decisões e encaminhamentos; 

VI - realizar o levantamento das 

necessidades de treinamento dos fun-

cionários que atuam nas creches mu-

nicipais, visando subsidiar a organiza-

ção dos programas de aperfeiçoamen-

to profissional; 

VII - assegurar a execução inte-

grada e qualificada das ações, bem 

como o reconhecimento da creche 

como espaço educativo, a 

universalização dos serviços, do aces-

so e da permanência das crianças, 

combatendo os maus tratos e resguar-

dando a dignidade e o direito da crian-

ça e da família; 

VIII - definir as especificações 

técnicas do Material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

IX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Coordenador da Infância e Ado-

lescência. 

SUBSEÇÃO ! 

DAS CRECHES MUNICIPAIS 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 19 

Art. 37 - Às Creches Municipais, I 	Art. 38 - Ao Setor de Creches 

compete: 

- constituir-se numa referência 

para a comunidade, enquanto espaço 

sócio-educativo de crianças de O a 6 

anos de idade; 

IV - realizar reuniões periódicas 

com as famílias e comunidades, no 

sentido de aprofundar a compreensão 

da questão que envolve a criança nes-

ta faixa de idade e estimular a partici-

pação conjunta na promoção de uma 

educação integral e integrada aos de-

mais serviços públicos municipais, so-

bretudo educação, saúde, esporte, 

cultura e lazer; 

V - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Coordenador da Infância e Ado-

lescência. 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE CRECHES 

CONVENIADAS 

Conveniadat compete: 

1 - prestar assessoria técnica às 

unidades conveniadas, levando-se em 

conta ❑ convênio de cooperação; 

III - subsidiar a elaboração da 

minuta de convênios relativos ao Pro-

grama de Creches das organizações 

não-governamentais, bem como indi-

car revisão de decisões e de normas 

para a consolidação da referida expe-

riência; 

IV - realizar estudos e avaliar as 

propostas de atendimento formuladas 

por creches conveniadas; 

V - receber as prestações de 

contas dos convênios ,e avaliá-las na 

parte relacionada á questão técnica, 

encaminhando-as ao Núcleo de Tesou-

raria para avaliação do cumprimento 

financeiro; 

VI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que lhe forem atribuídas 

pelo Coordenador da Infância e Ado- 

lescência. 

SEÇÃO li 

DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E 

DEFESA DA CRIANÇA E DO ADO-

LESCENTE 

Art. 39 - Ao Núcleo de Proteção 

e Defesa da Criança e do Adolescente 

compete: 

1 - Supervisionar a avaliar as ati-

vidades desenvolvidas pela Adminis-

tração Municipal junto a crianças e 

adolescentes de 7 a 18 anos incom-

pletos, sob a forma de execução dire-

ta ou em parceria com organizações 

não-governamentais; 

II - articular-se com o Juizado de 

Infância e da Juventude, com Delega-

cias e com o Ministério Público no de-

senvolvimento das ações de proteção 

e defesa da criança e d❑ adolescente; 

111 - produzir documentos técni-

coS ligados à criança a ao adolescen-

te; 

1V - garantir, administrativamen-

te, o funcionamento dos Conselhos 

Tutelares; 

V - articular-se com os Conse-

lhos de Proteção e Defesa ligados à 

criança e ao adolescente e com outros 

órgãos afins; 

VI - propor convênios com orga-

nizações não-governamentais que de-

senvolvam trabalhos com crianças e 

II - supervisionar e avaliar os tra-

II - executar ações pertinentes à balhos desenvolvidos pelas creches 

educação infantil, entendida como di- conveniadas, observando o que pre-

reito da criança e da família e, portan- conizam os convênios de cooperação 

to, articulada à cidadania; 	 técnica e financeira e ressaltando sua 

concepção, sua metodologia de traba-

111 - manter um relacionamento lho e o atendimento aos padrões exi-

harmónico entre os funcionários e des- gidos para uma unidade de atenção à 

tes com as crianças e respectivas fa- criança de ❑ a 6 anos de idade; 

mi1ias, combatendo qualquer tipo de 

violência que acaso ocorra nesse es-

paço da criança; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiPIO DE GOIÂNIA. N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PAGINA 20 

adolescentes; 

VII - realizar diagnósticos relati-

vos á situação de vida das crianças e 

adolescentes em Goiânia; 

VIII - divulgar, junto à comunida-

de em geral, o Estatuto da Criança e 

do Adolescente; 

IX - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

X - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

atribuições e que.lhe forem atribuídas 

pelo Coordenador da Infância e Ado-

lescência. 

CAPÍTULO IX 

DA COORDENADORIA DE 

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

Art. 40 - A Coordenadoria de 

Serviços Administrativos é a unidade 

da Fundação Municipal de Desenvol-

vimento Comunitário - FUMDEC in-

cumbida de coordenar, programar, ori-

entar e controlar a execução das ativi-

dades voltadas para a administração 

de pessoal, de material, de patrimônio, 

de zeladoria, de vigilância e de trans-

porte, bem como para o atendimento 

ao público, protocolo, arquivo e exe-

cução orçamentária, financeira: e 

contábil, de acordo com as normas, 

regulamentos e instruções da Funda-

ção e dos Órgãos Centrais dos Siste- 

mas de Administração de Recursos 

Humanos, Financeiros e Materiais, 

competindo-lhe especificamente: 

I - coordenar, orientar e contro-

lar as atividades relativas à adminis-

tração dos recursos humanos, materi-

ais e financeiros da Fundação; 

II - atuar em conformidade com 

as diretrizes, as normas e as instruções 

emanadas dos órgãos Centrais dos 

Sistemas de Administração de Recur-

sos Humanos, Financeiros e Materiais; 

III - manter cadastro atualizado 

da lotação de pessoal e propor o 

remanejamento de servidores, tendo 

em vista e seu melhor aproveitamen-

to; 

IV - coordenar e controlar a apu-

ração da freqüência de pessoal e do 

afastamento dos servidores lotados na 

Fundação; 

V - coordenar e controlar a exe-

cução das atividades relativas a con-

tabilidade, tesouraria e administração 

financeira da Fundação; 

VI - coordenar e controlar a ela-

boração de balancetes mensais e do 

Balanço Anual da Fundação; 

VII - coordenar e controlar a exe-

cução de pagamento de credores da 

Fundação e de depósitos e retiradas 

bancárias, conforme as disposições 

regulamentares pertinentes; 

VIII - manter registro atualizado 

das dotações orçamentárias e da dis-

ponibilidade bancária, promovendo a 

abertura de créditos adicionais, quan-

do necessários, e efetuando o empe-

nho e a liquidação da despesa realiza-

da diretamente pela Fundação; 

IX - fornecer dados necessários 

à elaboração da proposta do Plano de 

Aplicação Trimestral-PAT e do Orça-

mento Anual da Fundação, sugerindo 

alterações no primeiro, conforme a 

necessidade da Fundação; 

X - coordenar e controlar a aqui- 

sição, 	o 	recebimento, 	o 

armazenamento, a distribuição e o con-

sumo de material e de bens 

patrimoniais, bem como a sua aliena-

ção, conforme as normas e os regula-

mentos da Fundação e do órgão Cen-

tral do Sistema de Administração dos 

Recursos Materiais; 

XI - Coordenar; orientar e acom-

panhar a execução das atividades re-

lativas a transporte, protocolo e arqui-

vos corrente e intermediário; 

XII manter cadastro atualizado 

dos bens patrimoniais destinados à 

Fundação e controlar o material de 

consumo; 

XIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Superintendente. 

Art. 41 - Integram a 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PAGINA 21 

Coordenadoria de Serviços Administra-

tivos as seguintes unidades: 

1 - Núcleo de Pessoal 

2 - Núcleo de Execução Orça-

mentária e Contábil 

3 - Núcleo de Tesouraria 

4 - Núcleo de Material e 

Patrimônio 

4.1 - Setor de Almoxarifado 

4.2 - Setor de Compras 

5 - Núcleo de Serviços Gerais 

5.1 - Setor de Documentação e 

Arquivo 

5.2 - Setor de Transporte 

5.3 - Setor de Serviços Auxilia- 

res 

6 - Núcleo de Manutenção 

6.1 - Setor de Cemitério Santana 

6.2 - Setor de Cemitério Parque 

6.3 - Setor de Creche/Centro Co- 

munitário 

SEÇÃO I 

DO NÚCLEO DE PESSOAL 

Art. 42 - Ao Núcleo de Pessoal 

compete: 

- aplicar normas, instruções, 

manuais e regulamentos referentes à 

administração de pessoal instituídos 

pelo Órgão Central do Sistema de Ad-

ministração dos Recursos Humanos; 

II - executar as atividades de re-

gistro e controle da vida funcional dos 

servidores; 

III - elaborar a escala de férias 

dos servidores; 

IV - controlar a freqüência dos 

servidores; 

V- elaborar a folha de pagamen-

to de pessoal; 

Vi - manter sistema de controle 

dos pagamentos efetuados aos servi-

dores da Fundação; 

VII - manter atualizados os ca-

dastros do Sistema de Recursos Hu-

manos; 

VIII - manter cadastro de servi-

dores de outros órgãos à disposição 

da Fundação ocupantes de cargos de 

chefia ❑u de assessoramento; 

IX - aplicar normas sobre a ad-

ministração de pessoal no que se re-

ferir a admissão, movimentação, fre-

qüência, apuração de mérito, 

licenciamento, férias e penalidades; 

X - propor e acompanhar a aber-

tura de inquéritos, sindicâncias, pro-

cessos administrativos e outros atos 

legais, a fim de apurar irregularidades 

referentes aos servidores da Funda-

ção; 

XI - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com ❑ intuito de 

assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente;. 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas  

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Serviços Administra- 

tivos. 

SEÇÃO II 

DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL 

Art. 43 - Ao Núcleo de Execu-

ção Orçamentária e Contábil compe-

te: 

- responsabilizar-se pela exe-

cução das atividades relativas a con-

tabilidade e execução orçamentária, de 

acordo com as normas e instruções 

dos Órgãos Centrais dos Sistemas 

Orçamentário e Contábil e Financeiro 

e demais disposições legais pertinen-

tes; 

II - elaborar o Plano de Contas 

Contábeis da Fundação, de acordo 

com a normatização emanada do Ór-

gão Cental do Sistema Contábil e Fi-

nandeiro; 

III - promover o controle contábil 

da execução orçamentária e financei-

ra e do patrimônio da Fundação; 

IV - efetuar e conferir registros 

contábeis nas contas de compensa-

ção; 

V - realizar escrituração sintéti-

ca e analítica da gestão orçamentária 

e contábil da Fundação;. 

VI - elaborar balancetes mensais, 

balanço anual e outros demonstrativos 



I  DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 22  

da execução orçamentária e contábil 

da Fundação, conforme orientação do 

Órgão Central do Sistema Contábil e 

Financeiro; 

VII - registrar, contabilmente, os 

bens patrimoniais da Fundação acom-

panhando as variações havidas; 

VIII - apresentar relatórios perió-

dicos do desempenho econômico e 

contábil da Fundação; 

IX - fornecer elementos aos ór-

gãos próprios para o estudo do com-

portamento da despesa; 

X - examinar e conferir atos ori-

ginários de despesas e de processos 

de licitação; 

XI - efetuar o empenho e a liqui-

dação da despesa realizada diretamen-

te pela Fundação, conforme orientação 

legal; 

XII - promover a abertura de cré-

ditos adicionais, sempre que necessá-

rio; 

XIII - manter registro atualizado 

das dotações orçamentárias e da dis-

ponibilidade bancária, em livros ou'fi-

chas recomendados pelo Órgão Cen-

tral do Sistema Contábil e Financeiro; 

XIV - fornecer dados necessári-

os à elaboração das propostas do Pla-

no de Aplicação Trimestral -PAT e do 

Orçamento Anual, sugerindo altera- 

ções no primeiro, conforme as neces-

sidades da Fundação; 

XV - executar a aplicação dos 

recursos extra-orçamentárias; 

XVI - organizar a prestação de 

contas da Fundação, examinando o 

aspecto formal e legal dos documen-

tos; 

XVII - emitir guias de recolhimen- 

to; 

XVIII - gerar os relatórios 

contábeis sob sua responsabilidade; 

XIX - encaminhar à Assessoria 

de Planejamento dados e informações 

solicitados pela mesma e necessários 

à confecção de relatórios mensais e 

anuais; 

XX - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com ó intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XXI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Serviços Administra-

tivos. 

SEÇÃO III 

DO NÚCLEO DE TESOURARIA 

I - programar e executar as ativi-

dades de pagamento de credores da 

Fundação, solicitando a transferência  

de numerários-fins, conforme disposi-

ções regulamentares pertinentes; 

11 - controlar os depósitos e as 

retiradas bancárias, promovendo a sua 

conciliação mensal; 

III - responsabilizar-se pela guar-

dá dos valores monetários da Funda-

ção ou de terceiros a eia caucionados; 

IV - emitir guias de recolhimento 

de numerários referentes a despesas 

não efetuadas; 

V - relacionar as despesas não 

pagas no exercício, para efeito de ins-

crição em restos a pagar; 

VI - promover o recolhimento de 

débitos para com as instituições de 

previdência e as consignações em fo-

lha de pagamento, bem como outras 

devidamente autorizadas; 

VII - promover, diariamente, o 

recolhimento em bancos, dos valores 

recebidos; 

*VIII - elaborar boletins financei-

ros diários de caixa e de bancos; 

IX - fornecer dados para a ela-

boração do cronograma de desembol-

so mensal da Fundação; 

X - proceder, segundo o princí-

pio contábil da competência, a atuali-

zação do Sistema Contábil e Financei-

ro, no que concerne à contabilização 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP O DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 23 1 

das quitações das Ordens de Paga-

mento e das Guias de Recolhimento; 

XI - efetuar recebimento e paga-

mento, assinando, obrigatoriamente 

em conjunto com o ordenados da des-

pesa, os cheques e as ordens bancá-

rias; 

XII - preparar a documentação a 

ser encaminhada ao Tribunal de Con-

tas dos Municípios, segundo a orien-

tação do Órgão Central do Sistema 

Contábil e Financeiro; 

X111 - manter, em ordem cronoló-

gica, arquivo de toda a movimentação 

orçamentária e financeira; 

XIV - encaminhar à Assessoria 

de Planejamento dados e informações 

solicitados pela mesma e necessários 

à confecção de relatórios mensais e 

anuais; 

XV - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XVI - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Serviços Administra-

tivos. 

SEÇÃO IV 

DO NÚCLEO DE MATERIAL E 

PATRIMÔNIO • 

Art. 45 - Ao Núcleo de Material e 

Patrimônio compete: 

- controlar estoques mínimos e 

máximos de material e de bens per-

manentes; 

II - fazer mapas comparativos 

dos custos do consumo de material na 

Fundação; 

III - requisitar material de consu-

mo, conforme as normas e os regula-

mentos pertinentes; 

IV - programar, orientar e super-

visionar e promover a execução dos 

serviços relacionados com a aquisição 

e a alienação de materiais e de bens 

permanentes, bem como sua guarda, 

controle e distribuição, 

V - promover o inventário do 

material em estoque e dos bens per-

manentes, conforme normas e instru-

ções emanadas do órgão Central do 

Sistema de Administração dos Recur-

sos Materiais; 

VI - manter cadastro atualizado 

dos bens permanentes da Fundação, 

promovendo sua carga e descarga, 

conforme normas reguladoras perti-

nentes; 

VII - promover o controle e a 

manutenção dos equipamentos perma-

nentes, determinando sua recuperação 

quando for necessária; 

- VIII - propor o recolhimento do 

material inservível ou em desdso exis-

tente na Fundação; 

IX - encaminhar à Assessoria de 

Planejamento da Fundação dados e 

informações solicitadas pela mesma e 

necessários à confecção de relatórios 

mensais e anual; 

X - definir as especificações téc-

nicas do material e do equipamento 

utilizados pelo Núcleo, com o intuito de 

assegurar a aquisição correta pela uni-

dade competente; 

XI - exercer outras atividades-

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Serviços Administra-

tivos. 

SUBSEÇÃO 1 

DO 	SETOR 

ALMOXARIFADO 

Art. 46 - A ❑ Setor de 

Almoxarifado compete: 

I - receber, conferir, examinar, 

armazenar, conservar e distribuir o 

material adquirido; 

II - orientar e fiscalizar os servi-

ços de carga e descarga de materiais; 

111 - atestar ❑ recebimento do 

material nas notas de empenho e no-

tas fiscais; 

IV - armazenar, em boa ordem e 

selecionadamente, o material sob sua 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 • QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 24 

guarda a fim de facilitar a sua pronta 

localização, segurança e fiscalização; 

V - zelar pela limpeza, ventilação 

e temperatura no ambiente do 

almoxarifado; 

VI - remeter expediente as uni-

dades interessadas, informando o re-

cebimento de material; 

VII - proceder a entrega do ma-

terial mediante requisição assinada 

pelo responsável; 

VIII - manter rigorosamente em 

dia a escrituração das fichas de con-

trole de estoque e demais registros; 

IX - remeter diariamente ao Nú-

cleo de Compras, depois de conferi-

dos, os mapas demonstrativos do ma-

terial recebido e entregue, com seus 

respectivos valores e acompanhados 

das respectivas requisições de mate-

riais; 

X elaborar, mensalmente, qua-

dro demonstrativo do material recebi-

do e distribuído; 

XI - realizar inventário anual e 

vistorias periódicas dos materiais es-

tocados, atualizando o Cadastro Ge-

ral de Materiais; 

XII - propor o recolhimento do 

material inservível ou em desuso exis-

tente na Autarquia; 

XIII - encaminhar à Assessoria  

de Planejamento dados e informações 

solicitados pela mesma e necessários 

à confecção de relatórios mensais e 

anuais; 

XIV - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Setor, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

XV - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Material e 

Patrimônio. 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE COMPRAS 

Art. 47 - Ao Setor de Compras 

compete: 

- promover a compra de mate-

riais e equipamentos de acordo com a 

legislação em vigor e respeitadas as 

especificações técnicas recomenda-

das pelas unidades requisitantes; 

II - acompanhar os processos 

relativos à aquisição de material e bens 

permanentes, manutenção de equipa-

mentos e outros referentes à sua Pas-

ta; 

III - propor o calendário anual de 

compras; 

IV - examinar, fiscalizar e dar 

parecer sobre ❑ material adquirido, de 

acordo com as normas que regem o  

assunto; 

V - orientar os fornecedores so-

bre as normas exigências específicas 

da aquisição de material e equipamen-

tos, bem como da prestação de servi-

ços; 

VI - atestar o padrão de qualida-

de do material e equipamentos adqui-

ridos, bem como dos serviços presta-

dos, solicitando parecer técnico, quan-

do este se fizer necessário pela sua 

especificidade; 

VII - controlar adata de validade 

do material adquirido, bem como o 

período de garantia dos equipamentos 

adquiridos e dos serviços prestados; 

VIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Material e 

Patrimônio. 

SEÇÃO V 

DO NÚCLEO DE SERVIÇOS 

GERAIS 

Art. 48 - Ao Núcleo de Serviços 

Gerais compete: 

I - supervisionar e fiscalizar os 

serviços de portaria e de trânsito de 

pessoal e material na Fundação; 

Il - promover os serviços de re-

cepção de visitantes; 

III - executar atividades de 



i DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 25 I 

digitação/datilografia e mecanografia; 

IV - operar serviços próprios de 

comunicações telefônicas, registrando 

as comunicações efetuadas, levantan-

do os objetivos, custos, tempo de cha-

mada e outros itens necessários à ava-

liação de custos e à correção da utili-

zação indevida desses serviços; 

V - coordenar e orientar a exe-

cução das atividades de vigilância dos 

prédios, instalações, equipamentos e 

do material permanente em uso na 

Fundação; 

VI - executar as atividades e 

apropriar os custos dos serviços de 

copa e cozinha; 

VII - definir as especificações 

técnicas do material e do equipamen-

to utilizados pelo Núcleo, com o intuito 

de assegurar a aquisição correta pela 

unidade competente; 

VIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Serviços Administra-

tivos; 

SUBSEÇÃO 1 

DO SETOR DE DOCUMENTA-

ÇÃO E ARQUIVO 

Art. 49 - Ao Setor de Documen-

tação e Arquivo compete: 

- receber e distribuir processos 

e demais documentos protocolados ou 

endereçados à Fundação; 

II - controlar a movimentação de 

processos e/demais documentos de-

tectando os pontos de estrangulamen-

to e de retenção irregular na tramitação 

dos mesmos; 

III - informar aos interessados 

sobre a tramitação de processos e de-

mais documentos; 

IV - registrar, autuar e expedir 

os processos e demais documentos da 

Fundação; 

V - integrar-se ao Sistema de 

Atendimento ao Público- SIAP, no sen-

tido de manter um fluxo permanente 

de informações sobre a tramitação de 

processos e demais documentos rela-

tivos à Fundação; 

VI - manter organizados os ar-

quivos corrente e intermediário de pro-

cessos e demais documentos da Fun-

dação; 

VII - responsabilizar-se pelos 

serviços de documentação e de arqui-

vos corrente e intermediário da Fun-

dação; 

VIII - estabelecer sistemas de 

arranjo e de processamento da docu-

mentação de forma a possibilitar a sua 

localização imediata e a sua adequa-

da conservação, conforme orientações 

do Arquivo Geral da Prefeitura; 

IX - registrar a entrada e a salda 

de processos e demais documentos 

dos arquivos corrente e intermediário 

sob sua responsabilidade; 

X - orientar e controlar o manu-

seio de documentos, bem como auto-

rizar e racionalizar a sua reprodução 

nos casos previstos pelas normas mu-

nicipais, propondo, inclusive, penalida-

des em casos de dano e extravio; 

XI - fornecer, nos casos autori-

zados, certidões sobre assuntos inte-

grantes de documentos dos arquivos 

corrente e intermediário sob sua res-

ponsabilidade; 

XII - promover o atendimento às 

solicitações de remessa e de emprés-

timo de documentos arquivados; 

XIII - prestar informações às uni-

dades municipais sobre assuntos con-

tidos em documentos arquivados; 

XIV - propor ao Coordenador de 

Serviços Administrativos a incineração 

de material inservivel; 

XV - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Serviços Gerais_ 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR DE TRANSPORTE 

Art. 50 - Ao Setor de Transporte 

compete: 

- expedir requisição de combus- 



[DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.666 	 -QUINTA-FEIRA 23/05196% PÁGINA 26 1 

tíveis e lubrificantes para os veículos 

da Fundação, bem como solicitar ins-

peção, revisão e outros reparos neces-

sários à conservação e manutenção 

dos mesmos; 

II - controlar e fiscalizar a obser-

vância das normas e instruções conti-

das no Manual do Motorista; 

III - exercer o controle de quali-

dade do trabalho dos servidores do 

setor de transporte sob sua responsa-

bilidade; 

IV - promover a participação dos 

motoristas nos programas de seguran-

ça de trânsito e de zelo pelos veículos, 

em articulação com a Assessoria de 

Planejamento da Fundação; 

V - comunicar ao Coordenador 

de Serviços Administrativos a ocorrên-

cia de irregularidades cometidas por 

motoristas, bem como danos ocorridos 

em acidentes com veículos da Prefei-

tura; 

VI - controlar e fiscalizar a obser-

vância das normas, instruções, manu-

ais e regulamentos sabre a adminis-

tração de transportes propostos pelo 

órgão Central do Sistema de Adminis-

tração dos Recursos Materiais; 

VII - observar, quando da utiliza-

ção dos veículos, as normas relativas 

à racionalização emanadas do Órgão 

Central do Sistema de Administração 

dos Recursos Materiais; 

VIII - executar os serviços de 

transporte conforme normas 

estabelecidas, principalmente quanto 

à utilização do Relatório de Movimen-

tação Diária-RMD, devidamente 

roteirizado e assinado pelos responsá-

veis; 

IX - solicitar, com antecedência, 

às demais unidades da Fundação a 

programação de uso de veículos; 

X - comunicar ao Coordenador 

de Serviços Administrativos a utiliza-

ção de veículos em horário especial; 

XI - requisitar ao Coordenador 

de Serviços Administrativos a autori-

zação para o uso de veículos em ser-

viços especiais de transporte de servi-

dores ou de carga; 

XII - elaborar relatórios mensais 

utilizando informações do Relatório de 

Movimentação Diária-RMD, enviando-

os respectivamente, à Assessoria de 

Planejamento da Fundação e ao Ór-

gão Central do Sistema de Administra-

ção dos Recursos Materiais; 

XIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Serviços Gerais e 

Arquivo. 

SUBSEÇÃO Ill 

DO SETOR DE SERVIÇOS AU-

XILIARES 

Art. 51 - Ao Setor- de Serviços  

Auxiliares compete: 

I - programar, orientar e acom-

panhar a execução dos serviços de lim-

peza, higienização, conservação e re-

forma das instalações e dos equipa-

mentos da Fundação; 

II - promover a manutenção das 

instalações elétricas, hidráulicas, sani-

tárias, de ar condicionado e de segu-

rança contra incêndios, bem como dos 

serviços de manutenção, reparo e re-

cuperação de máquinas, motores e 

aparelhos; 

III - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Serviços Gerais e 

Arquivo. 

SEÇÃO VI 

DO NÚCLEO DE MANUTEN- 

ÇÃO 

Art. 52 - Ao Núcleo de Manuten-

ção compete: 

- programar, orientar e acom-

panhar a execução dos serviços de lim-

peza, higienização, conservação e re-

forma das instalações e dos equipa-

mentos do Cemitério Santana, Cemi-

tério Parque e Unidades Operacionais 

(creche/centro comunitário); 

II - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Coordenador de Serviços Administra- 



I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 27 1 

tivos; 

SUBSEÇÃO I 

DO SETOR DE CEMITÉRIO 

SANTANA 

Art. 53 - Ao Setor de Cemitério 

Santana compete: 

I - promover a execução e a su-

pervisão das atividades operacionais 

e administrativas inerentes ao Cemi-

tério Santana; 

II - manter o registro e o controle 

dos sepultamentos ocorridos no Cemi-

tério Santana, prestando contas ao 

Coordenador de Assistência Social de 

todos os livros e talonários do Cemité-

rio; 

III - arrecadar e recolher aos co-

fres da Prefeitura, na periodicidade 

determinada, as importâncias a qual-

quer título recebidas diretamente no 

Cemitério Santana, procedendo a sua 

escrituração e a prestação de contas 

das importâncias arrecadadas; 

IV - promover o alinhamento e a 

numeração das sepulturas do Cemité-

rio Santana, bem como designar os 

lugares onde deverão ser abertas no-

vas covas; 

V - manter atualizados e em ri-

gorosa ordem os registros relativos à 

inumação, exumação, transladação e 

perpetuidade de sepulturas do Cemi-

tério Santana; 

VI - estabelecer as escalas de 

trabalho dos servidores lotados no 

Cemitério Santana, bem como contro-

lar a frequência dos mesmos ao traba-

lho; 

VII - zelar pelo asseio e fazer 

executar a limpeza nas dependências 

do Cemitério Santana; 

VIII - supervisionar e manter os 

serviços de guarda e segurança do 

Cemitério Santana; 

IX - manter depósito de material 

de limpeza e controlar o consumo des-

se material pelo Cemitério Santana; 

X - promover a conservação dos 

equipamentos e dos materiais empre-

gados nos serviços do Cemitério 

Santana e controlar sua utilização; 

XI - cumprir e fazer cumprir as 

disposições regulamentares referentes. 

ao Cemitério Santana; 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Manutenção. 

SUBSEÇÃO II 

DO SETOR CEMITÉRIO PAR- 

QUE 

I - promover a execução e a su-

pervisão das atividades operacionais 

e administrativas inerentes ao Cemi-

tério Parque; 

II - manter o registro e o controle 

dos sepultamentos ocorridos no Cemi-

tério Parque, prestando contas ao Co-

ordenador de Assistência Social de 

todos os livros e talonários do Cemité-

rio; 

III - arrecadar e recolher aos co-

fres da Prefeitura, na periodicidade 

determinada, as importâncias a qual-

quer título recebidas diretamente no 

Cemitério Parque, procedendo a sua 

escrituração e a prestação de contas 

das importâncias arrecadadas; 

IV - promover o alinhamento e a 

numeração das sepulturas do Cemité-

rio Parque, bem como designar os lu-

gares onde deverão ser abertas novas 

covas; 

V - manter atualizados e em ri-

gorosa ordem os registros relativos à 

inumação, exumação, transladação e 

perpetuidade de sepulturas do Cerni-

- tério Parque; 

VI - estabelecer as escalas de 

trabalho dos servidores lotados no 

Cemitério Parque, bem como contro-

lar a frequência dos mesmos ao traba-

lho; 

VII - zelar pelo asseio e fazer 

executar a limpeza nas dependências 

do Cemitério Parque; 

VII - supervisionar e manter os 

serviços de guarda e segurança do 

Cemitério Parque; 

VIII - manter depósito de materi- 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- N0 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23105/96 - PÁGINA 28 I 

al de limpeza e controlar o consumo 

desse material pelo Cemitério Parque; 

X - promover a conservação dos 

equipamentos e dos materiais empre-

gados nos serviços do Cemitério Par-

que e controlar sua utilização; 

XI - cumprir e fazer cumprir as 

disposições regulamentares referentes 

ao Cemitério Parque: 

XII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Manutenção. 

SUBSEÇÃO III 

SETOR DE CRECHE/CENTRO 

COMUNITÁRIO 

Art. 55 - Ao Setor de Creche/ 

Centro Comunitário compete: 

- promover a execução e a su-

pervisão das atividades operacionais 

é administrativas inerentes às creches 

e centros comunitários pertencentes a 

FUMDEC; 

II - estabelecer as escalas de tra-

balho dos servidores lotados nas cre-

ches e nos centros comunitários, bem 

como controlar a frequência dos mes-

mos ao trabalho; 

III - zelar pelo asseio e fazer 

executar a limpeza nas dependências 

da creches e dos centros comunitári-

os; 

IV - supervisionar e manter os  

serviços de guarda e segurança das 

unidades operacionais; 

V - manter depósito de material 

de limpeza e controlar o consumo des-

se material pelas unidades 

operacionais; 

VI - promover a conservação dos 

equipamentos e dos materiais empre-

gados nos serviços das unidades 

operacionais e controlar sua utilização; 

VII - cumprir e fazer cumprir as 

disposições regulamentares referentes 

às unidades operacionais; 

VIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Chefe do Núcleo de Manutenção. 

TÍTULO .11I 

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULO] 

DO PRESIDENTE 

Art. 56 - São atribuições do Pre-

sidente: 

- prestar assessoria ao Chefe 

do Poder Executivo e aos demais ór-

gãos da Administração Municipal, em 

assuntos de sua competência; 

II - representar o Chefe do Po-

der Executivo quando designado; 

- reunir-se com o Chefe do 

Poder Executivo e participar de outras 

reuniões, quando convocado; 

IV - apresentar, periodicamen-

te, ao Chefe do Poder Executivo rela-

tório das atividades da Fundação que 

dirige; 

V - comparecer à Câmara Muni-

cipal, sempre que convocado pela 

mesma, para a prestação de esclare-

cimentos oficiais; 

VI - referendar atos assinados 

pelo Chefe do Poder Executivo que 

forem pertinentes às atividades desen-

volvidas pela Fundação; 

VII - representar a Fundação, 

ativa e passivamente, em juízo ou fora 

dele, pessoalmente ou por delegação, 

quando expressamente designado; 

VIII - definir os objetivos gerais 

e específicos da Fundação, em con-

sonância com os objetivos gerais e 

metas estabelecidas pelo GoVerno 

Municipal; 

IX - submeter à aprovação do 

Conselho Municipal de Desenvolvi-

mento Comunitário ❑ Plano Anual de 

Trabalho, o Plano Plurianual, a Lei de 

Diretrizes Orçamentárias e o Orçamen-

to Anual da Fundação; 

X - aprovar pareceres referentes 

a matérias ligadas a assuntos 

concernentes às atribuições da Funda- 

ção; 

XI - rever, em grau de recurso e 



I  MÁRIO OFICIAL DO MUNIC1P10 DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 29 1 

de acordo com a legislação, atos seus 

e das unidades da Fundação; 

XII - assinar acordos, convênios 

e contratos após a aprovação do Con-

selho Municipal de Desenvolvimento 

Comunitário e mediante a autorização 

expressa do Chefe do Poder Executi-

vo, promovendo a sua execução; 

XIII - convocar e dirigir reuniões 

periódicas de coordenação com seus 

auxiliares; 

XIV - cumprir e fazer cumprir a 

legislação referente aos serviços de 

competência da Fundação; 

XV - resolver casos omissos nes-

te Regimento Interno, expedindo, para 

este fim, atos necessários; 

XVI - zelar pela fiel observância 

deste Regimento Interno, dos regula-

mentos, das normas e das instruções 

de serviço, vem como das deliberações ' 

do Conselho Municipal de Desenvolvi-

mento Comunitário; 

XVII - exercer a direção geral, a 

coordenação, a orientação e o contro-

le de todas as atividades desenvolvi-

das pela Fundação; 

XVIII - indicar ao Chefe do Po-

der Executivo, para efeito de nomea-

ção, os ocupantes de cargos 

comissionados da Fundação; 

XIX - autorizar a indicação de 

ocupantes para as funções de confi-

ança da Fundação, a serem designa-

dos por ato do Superintendente; 

XX - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem delegadas 

pelo Conselho Municipal de Desenvol-

vimento Comunitário e atribuídas pelo 

Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO Il 

DO SUPERINTENDENTE 

Art. 57 - São atribuições do Su-

perintendente: 

- reunir-se com o Chefe do 

Poder Executivo e participar de outras 

reuniões, quando convocado; 

II - comparecer à Câmara Muni-

cipal, sempre que convocado pela 

mesma, para a prestação de esclare-

cimentos oficiais; 

III - promover a execução dos 

serviços da Fundação, programando, 

orientando, controlando e avaliando os 

resultados previamente definidos; 

IV - aprovar pareceres referen-

tes a matérias ligadas a assuntos 

concernentes às atribuições da Funda-

ção; 

V - promover atividades perti-

nentes ao controle e à fiscalização de 

serviços realizados por terceiros, regu-

larmente contratados; 

VI - convocar e dirigir reuniões  

periódicas de coordenação com seus 

auxiliares; 

VII - designar e destituir pessoal 

da função de confiança, conceder féri-

as, licenças e outras vantagens, elogi-

ar ou punir servidores, conforme os li-

mites das disposições legais pertinen-

tes; 

VIII - aprovar a programação 

anual de treinamento e desenvolvimen-

to de pessoal; 

IX - promover a remanejamento 

de pessoal, quando houver necessida-

de; 

X - praticar atos administrativos, 

instruções e normas especificas rela-

tivamente aos servidores públicos mu-

nicipais; 

XI - fixar horário especial de fun-

cionamento da Fundação, atendendo-

se às necessidades do serviço, à na-- 

tureza e às características da função; 

XII - determinar a realização de 

licitações para a aquisição de materi-

ais e de bens permanentes e para 

contratação de serviços de terceiros, 

homologando-as; 

XIII - aprovar concorrências para 

a aquisição de materiais e a realiza-

ção de serviços, bem como licitações 

para a alienação dos bens móveis e 

imóveis da Fundação ou dispensar li-

citação nos casos previstos na legisla- 



ÍDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 -PÁGINA 30 I 

ção vigente; 

XIV - tomar providências e bai-

xar normas e instruções, com vistas à 

redução dos custos operacionais da 

Fundação; 

XV - determinar a instauração de 

processos administrativos e promover 

sindicâncias e inquéritos nos termos da 

lei; 

XVI - aplicar penalidades a in-

fratores de dispositivos contratuais ou 

conceder prorrogação de prazos, con-

forme o que estiver estabelecido no 

respectivo instrumento; 

XVII - submeter á apreciação da 

Procuradoria Geral do Município as 

minutas de acordos, convênios e con-

tratos, bem como os processos que 

exijam consultas de ordem legal; 

XVII' - promover a elaboração e 

submeter à apreciação do Presidente 

o Plano Anual de Trabalho, o Plano 

Plurianual, a Lei de Diretrizes Orça-

mentárias e o Orçamento Anual da 

Fundação; 

XIX - abrir e movimentar contas 

bancárias, autorizar pagamentos, fir-

mar documentos e assinar ou endos-

sar cheques, juntamente com o auxili-

ar designado pela Presidência; 

XX - apresentar, mensalmente, 

à Presidência os balancetes e outras 

informações necessárias às atividades  

do Conselho Fiscal; 

XXI - prover o Conselho Munici-

pal de Desenvolvimento comunitário e 

o Conselho Fiscal de todas as infor-

mações e meios administrativos e fi-

nanceiros necessários ao seu funcio-

namento; 

XXII - cumprir e fazer cumprir 

todas as normas estatutárias, regimen-

tais e regulamentares inerentes à ad-

ministração da Fundação, bem como 

as deliberações do conselho Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário e as 

determinações da Presidência; 

XXIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Presidente. 

CAPÍTULO III 

DOS COORDENADORES E 

ASSESSORES 

Art. 58 - São atribUições comuns 

aos Coordenadores e aos Assessores: 

1 colaborar com o Presidente e 

Superintendente e com os demais ti- 

tulares 
	• 
O tulares dos rgãos Municipais em 

matéria de sua competência; 

II - reunirem-se com o Presiden-

te e Superintendente para a discussão 

de assuntos referentes à sua área de 

atuação; 

III - promover a articulação per-

manente das unidades sob sua respon- 

sabilidades com as demais unidades 

da Fundação, visando uma atuação 

harmônica e integrada na consecução 

dos objetivos da mesma; 

IV - participar da elaboração do 

Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias e do Orçamento Anual 

da Fundação; 

V - estudar e propor medidas 

para a melhoria dos serviços presta-

dos pelas unidades sob sua responsa-

bilidade; 

VI - convocar e coordenar reu-

niões periódicas com seus auxiliares; 

Vil - distribuir, orientar, coorde-

nar e fiscalizar os trabalhos das unida- 

. des que lhes estejam diretamente su-

bordinadas, estabelecendo normas e 

- instruções a serem observadas na sua 

execução; 

VIII - apresentar, periodicamen.: 

te, relatório de atividades; 

IX - acompanhar a frequência 

dos servidores- vinculados à sua 

Coordenadoria ou Assessoria; 

X - opinar sobre a escala de féri-

as dos servidores que lhes estejam di-

retamente subordinados; 

XI - indicar ao Presidente e ao 

Superintendente nomes para o provi-

mento de funções de chefia que lhes 

estejam diretamente subordinadas; 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA  -1\,10  1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 31 I 

XII - zelar pela fiel observância 

deste Regimento Interno, dos regula-

mentos, das normas e das instruções 

de serviços; 

XIII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas pelo 

Presidente e/ou pelo Superintendente. 

Art. 59 - São atribuições comuns 

aos demais ocupantes de função de 

chefia: 

- orientar e controlar a execu-

ção dos trabalhos a cargo da unidade 

sob sua responsabilidade;  

de serviços; 

VII - exercer outras atividades 

compatíveis com a natureza de suas 

funções e que lhe forem atribuídas por 

superior imediato. 

CAPÍTULO. V 

DOS DEMAIS SERVIDORES 

Art. 60 - Aos servidores, cujas 

atribuições não forem especificadas 

neste Regimento Interno, além de ca-

ber-lhes cumprir as ordens, determina-

ções e instruções superiores e formu-

lar sugestões que promovam o aper-

feiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, 

também, observar as prescrições le-

gais e regulamentares, executando 

com zelo, eficiência e eficácia as tare-

fas que lhes sejam confiadas.  

ção de confiança, haverá um servidor 

previamente designado para a substi-

tuição dos titulares em seus impedi-

mentos legais. 

Parágrafo Primeiro - Quando o 

afastamento legal dos titulares de car-

go ou função de confiança não for su-

perior a 30 (trinta) dias, sua substitui-

ção será automática, independente-

mente de qualquer outro ato. 

Parágrafo Segundo - Nos afas-

tamentos dos titulares de cargos 

comissionados por períodos superio-

res a 30 (trinta) dias, haverá designa-

ção especial do substituto por ato do 

Chefe do Poder Executivo e, nos ca-

sos de titulares de função de confian-

ça, a substituição se dará por ato do 

Superintendente. 

CAPÍTULO IV 	. 

DO DEMAIS OCUPANTES DE 

F. FUNÇÃO DE CHEFIA 

- distribuir o trabalho pertinen-

te à sua esfera de competência e con- 

,>-5 trotar sua execução; 
immiyiLf 

III - apresentar relatório periódi-

co de avaliação das atividades desen-

volvidas pela unidade que chefia; 

IV - participar de reuniões de 

coordenação, quando solicitado; 

V - prestar assessoramento, 

emitir parecer e fornecer informações 

sobre assuntos pertinentes à suaárea 

de atuação; 

VI - zelar pela fiel observância 

deste Regimento Interno, dos regula-

mentos, das normas e das instruções 

TÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 61 - O Presidente fixará, 

anualmente, a lotação dos servidores 

nas unidades integrantes da estrutura 

administrativa da Fundação. 

Art. 62 - As unidades da Funda-

ção fúncionarão perfeitamente articu-

ladas entre si, em regime de colabora-

ção mútua. 

Parágrafo Único - As relações 

hierárquicas definem-se no enunciado 

das atribuições das unidades e na po-

sição que ocupam no organograma 

geral da Fundação. 

Art. 63 - Para cada cargo ou fun- 

Art. 64 - Os casos omissos nes-

te Regimento serão resolvidos pelo 

Presidente e, quando se fizer neces-

sário, pelo Chefe do Poder Execütivo. 

Art. 65 - Este Regimento entra-

rá em vigor na data de sua publicação, 

revogando-se as disposições em con-

trário. 

GABINETE DO PREFEITO DE 

GOIÂNIA, aos dias do mês de maio 

de 1996. 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

VALDIR BARBOSA 

Secretário do Governo Municipal 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 
	

QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 32 

EXTRATOS 
EXTRATO DE CONVÊNIO 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, 

em 01 de abril de 1996. 

CONTRATANTES 

CONVENENTE: Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário-

FUMDEC e ASSOCIAÇÃO DE PAIS 

DO EXCEPCIONAL GOTA DE ORGU-

LHO como CONVENIADA. 

OBJETO: Prestar atendimento 

integral a 60 crianças e/ou adolescen-

tes portadores de necessidades espe-

ciais. 

FUNDAMENTO: Lei Federal 

8.666/93; Instrução Normativa 003/93, 

da Secretaria do Tesouro Nacional; 

Resoluções Normativas n°s 021/84 e 

003/91, do Tribnual de Contas dos 

Municípios, bem como na Lei Munici-

pal 7.294/94. 

VIGÊNCIA: 01 de abril de 1996 

à 31 de dezembro de 1996. 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, 

em 01 de abril de 1996. 

CONTRATANTES 

CONVENENTE: Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário-

FUMDEC e CORAE - CENTRO DE 

ORIENTAÇÃO, REABILITAÇÃO E AS-

SISTÊNCIA AO ENCEFALOPATA 

como CONVENIADA. 

OBJETO: Prestar atendimento 

integral a 150 crianças e/ou adolescen-

tes portadores de necessidades espe-

ciais. 

FUNDAMENTO: Lei Federal 

8.666/93; Instrução Normativa 003/93, 

da Secretaria do Tesouro Nacional; 

Resoluções Normativas n°s 021/84 e 

003/91, do Tribnual de Contas dos 

Municípios, bem como na Lei Munici-

pal 7.294/94. 

VIGÊNCIA: 01 de abril de 1996 

à 31 de dezembro de 1996. 

VALOR ESTIMATIVO: R$ 

12.000,00 (Doze Mil Reais). 

CONTRATANTES 

CONVENENTE: Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário-

FUMDEC e ACEP - ASSOCIAÇÃO 

CRECHE DO EXCEPCIONAL DE 

GOIÂNIA como CONVENIADA. 

OBJETO: Prestar atendimento 

integral a 80 crianças e/ou adolescen-

tes portadores de necessidades espe-

ciais. 

FUNDAMENTO: Lei Federal 

8.666/93; Instrução Normativ a 003/93, 

da Secretaria do Tesouro Nacional; 

Resoluções Normativas n°s 021/84 e 

003/91, do Tribnual de Contas dos 

Municípios, bem como na Lei Munici-

pal 7.294/94. 

VIGÊNCIA: 01 de abril de 1996 

à 31 de dezembro de 1996. 

VALOR ESTIMATIVO: R$ 

12.000,00 (Doze Mil Reais). 

PROCESSO: 935833-1 

ASSESSORIA JURÍDICA 

FUMDEC 

VALOR ESTIMATIVO: R$ 

7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais) 

PROCESSO: 930613-7 

ASSESSORIA JURÍDICA  EXTRATO DE CONVÊNIO 

PROCESSO: 960098-1 

ASSESSORIA JURÍDICA 

FUMDEC 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

FUMDEC 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, 

em 01 de abril de 1996. 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, 

em 01 de abril de 1996. 

CONTRATANTES 

CONVENENTE: Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário- 



1  DIÁRIO-OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 33 I- 

FUMDEC e CENTRO DE REABILITA-

ÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO como 

CONVENIADA. 

OBJETO: Prestar atendimento 

integral a 100 crianças e/ou adolescen-

tes portadores de necessidades espe-

ciais. 

FUNDAMENTO: Lei Federal 

8.666/93; Instrução Normativa 003/93, 

da Secretaria do Tesouro Nacional; 

Resoluções Normativas nos 021/84 e 

003/91, do Tribnual de Contas dos 

Municípios, bem como na Lei Munici-

pal 7.294194. 

VIGÊNCIA: 01 de abril de 1996 

à 31 de dezembro de 1996. 

VALOR ESTIMATIVO: R$ 

12.000,00 (Doze Mil Reais). 

PROCESSO: 935835-8 

ASSESSORIA JURÍDICA 

FUMDEC 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

LOCAL E DATA: Goiânia-GO, 

erra 01 de abril de 1996. 

OBJETO: Prestar atendimento 

integral a 500 crianças e/ou adolescen-

tes portadores de necessidades espe-

ciais. 

FUNDAMENTO: Lei Federal 

8.666/93; Instrução Normativa 003/93, 

da Secretaria do Tesouro Nacional; 

Resoluções Normativas n°s 021/84 e 

003/91, do Tribnual de Contas dos 

Municípios, bem como na Lei Munici-

pal 7.294/94. 

VIGÊNCIA: 01 de abril de 1996 

à 31 de dezembro de 1996. 

VALOR ESTIMATIVO: R$ 

12.000,00 {Doze Mil Reais). 

PROCESSO: 911861-6 

ASSESSORIA JURÍDICA 

FUMDEC 

CONTRATO 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO 

DE SERVIÇOS TÉCNICOS 

ESPECIALIZADOS QUE ENTRE SI 

FAZEM O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA -

ESTADO DE GOIÁS E OS ADVOGA-

DOS JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E 

ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA.  

representado pelo Prefeito Municipal, 

Sr. DARCI ACCORSI, brasileiro, casa-

do, professor e agente político, residen-

te e domiciliado nesta cidade, no uso 

da competência que lhe confere o car-

go, segundo disposições da Lei Orgâ-

nica do Município de Goiânia, assisti-

do pelo Procurador Geral do Municí-

pio Dr. RONALDO DE MORAES JAR-

DIM, brasileiro, casado, 'advogado, 

portador do RG n° 32943-SSP/GO e 

do CPF(MF) 021.500.421 - 34, a se-

guir denominado simplismente CON-

TRATANTE, e, de outro lado, o s Srs. 

JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO e ALEX 

IVAN DE CASTRO PEREIRA, brasilei-

ros, casado e separado judicialmente, 

portadores da Carteira de Identidade 

n's. 10.287-SSP/GO e 220.330-SSP/ 

GO, e do CIC(MF) n° 004.438.161-15 

e 094.946.181-49, inscritos na ÓAB-

GO sob os n°s 563 e 5.220, com escri-

tório profissional à Rua 2, esquina com 

Avenida Goiás, Edifício Carlos Chagas, 

salas 1008/1009, Centro Goiânia Go., 

e daqui por diante designados 

simplismente CONTRATADOS, têm 

entre si, justo e avençado, celebram 

por força do presente instrumento, um 

Contrato de Prestação de Serviços 

Técnicos Especializados, mediante as 

Cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJE- 

CONTRATANTES 

CONVENIENTE: Fundação Municipal 

de Desenvolvimento Comunitário-

FUMDEC e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 

AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS como 

CONVENIADA. 

Aos 15 dias do mês de maio do 

ano de mil novecentos e novente e 

seis, no Gabinete do Prefeito Munici-

pal, situado no prédio da Prefeitura, 

nesta cidade, Estado de Goiás, de um 

lado o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA aqui 

TO 

O presente contrato tem por ob-

jetivo a execução por parte dos CON-

TRATADOS, em face aos dois manda-

tos judiciais que lhes foram outorga-

dos, a prestar seus serviços profissio- 



nais promovendo medidas judiciais nos 

mandados de seguranças no 6881-5/ 

101 e 6424-0-101, que o Município de 

São Simão promove contra a 2a  Câ-

mara Cível, e contra o Presidente da 

CONDICE/Secretário da Fazenda, 

objetivando resguardar os interesses 

da municipalidade em relação aos 

mandados de seguranças interpostos 

pelo Município de São Simão, deven-

do para tanto propor quaisquer medi-

das judiciais cabíveis, em qualquer ins-

tância e foro, fazer sustentação oral e 

o que se fizer necessário para conser-

var as interesses do CONTRATANTE. 

CLÁUSULA SEGUNDA - NOR-

MAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVI-

ÇOS 

Na execução dos serviços disca- 

- minados na Cláusula Primeira deste 

instrumento, serão obedecidos rigoro-

samente as normas aqui estabelecidas 

e as usuais da advocacia, em especial 

o que dispõe a Lei n° 8.906/94 (Esta-

tuto da Advocacia e da OAB). 

CLÁUSULA TERCEIRA - EN-

CARGOS DOS CONTRATADOS 

Os CONTRATADOS se obrigam, 

durante a vigência do presente instru-

mento, a: 

a) acompanhar o processo judi-

cial, no tempo oportuno, resguardan-

do os interesses do CONTRATANTE, 

utilizando para tanto de todos os re-

cursos previstos em lei, inclusive e se 

necessário, impetração de mandado 

de segurança contra qualquer autori- 

dade, medida de suspensão de exe-

cução de liminar/ou/sentença; 

b) elaborar e fornecer resposta 

a consultas formuladas pelo CONTRA-

TANTE acerca do processo ou de seu 

andamento; 

c) não subcontratar, ceder ou 

transferir, total ou parcialmente, parte 

alguma do contrato, sem prévio con-

sentimento do CONTRATANTE; 

d) assumir a responsabilidade, 

bem como o ônus pelo recolhimento 

de todos os tributos federais, estadu-

ais e municipais incidentes sobre o 

serviço objeto deste contrato; 

e) cumprir, durante a execução 

dos serviços objeto do contrato, todas 

as Leis Federais, Estaduais e Munici-

pais pertinentes e vigentes, sendo os 

únicos responsáveis por prejuízos de-

correntes de infrações a que houverem 

dado causa. 

f) custear as despesas relativas 

a viagens e estadias, necessárias à 

execução do presente contrato. 

CLÁUSULA QUARTA - ENCAR-

GOS DO CONTRATANTE 

O CONTRATANTE se obriga a: 

a) remunerar os serviços dos 

CONTRATADOS conforme o disposto 

na Cláusula Quinta deste instrumento; 

b) entregar prontamente aos  

CONTRATADOS a documentação 

completa necessária aos feitos, devi-

damente formalizada, bem como as 

informações necessárias, com antece-

dência razoável, conforme os prazos 

estabelecidos nas várias fases proces-

suais; 

c) custear despesas com custas 

de processo e aquelas dele decorren-

tes; 

d) a execução de qualquer outro 

serviço que não conste expressamen-

te na Cláusula Primeira deste contra-

to, será cobrada separadamente de 

acordo com a Tabela de Honorários 

aprovada pela Ordem dos Advogados 

do Brasil - Seção de Goiás, mediante 

a apresentação dos serviços executa-

dos. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficarão 

os CONTRATADOS isentos de qual-

quer responsabilidade pela entrega de 

documentos e.  cumprimento das exi-

gências acima, quando feitas fora dos 

prazos estabelecidos em lei. 

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 

Pelos serviços aqui avençados, 

o CONTRATANTE pagará aos CON-

TRATADOS: 

a) quando e se, por qualquer 

forma, obtiver a revogação da me-

dida liminar concedida ao Município 

de São Simão no Mandado de Se-

gurança no 6881-51101 que ele move 

contra a 2a  Câmara Cível, que lhe 

Arn 

[DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 = PÁGINA 34 1 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO-DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA-FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 35 

• 

aumente o atual índice de participa-

ção na distribuição do ICMS, fixado 

pelo Diário Oficil do Estado n° 

17.420, de 22.04.96, em percentual 

de 28,9373209%. Obtida a revogação 

judicial dessa medida liminar e recebi-

do o repasse do ICMS corresponden-

te a diferença do novo índice o CON-

TRATANTE PAGARÁ AOS CONTRA-

TADOS R$ 75.000,00 (setenta e cin-

co mil reais); se a diferença for sufi-

ciente para cobrir o valor contrata-

do, não sendo suficiente, o paga-

mento será completado com os re-

passes seguintes; 

c) Obtida a revogação da medi-

da liminar e efetuado o pagamento fi-

xado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco 

mil reais), os futuros pagamentos dos 

honorários dos CONTRATADOS serão 

feitos mensalmente, até o dia 10 de  

cada mês de acordo com a receita real, 

apurável entre as partes, especialmen-

te para esse fim, que vigorará enquan-

to permanecer o novo índice. 

d) Caso não seja obtido o re-

sultado que se busca neste contra-

to especializado, a municipalidade 

nada pagará aos CONTRATADOS, 

sem nenhum direito de qualquer re-

clamação por parte destes. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - o 

presente contrato em momento algum 

vincula a receita da municipalidade 

com o objeto e o fim deste contrato. O 

índice de 28,9373209% é utilizado 

como parâmetro para se apurar o 

possível vantagem econômica que 

a municipalidade obtiverem caso de 

provimento parcial ou total da ação 

contratada e remunerar os contra-

tados. Os honorários serão apura-

dos pelo Secretário de Finanças, na 

data convencionada e não é um hi-

pótese alguma vinculação à receita 

do Município. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O 

pagamento será efetuado aos CON-

TRATADOS, na forma estabelecida 

nesta cláusula e nos itens anteriores, 

eximindo-se o CONTRATANTE de todo 

e qualquer pagamento de obrigações 

dos CONTRATADOS à terceiros. 

CLÁSULA SEXTA - PRAZO DE 

EXECUÇÃO 

O prazo de execução dos servi-

ços objeto do presente contrato se en- 

cerra com o trânsito em julgado da 

sentença relativa ao processo judicial 

em última instância, em qualquer Tri-

bunal, se necessário. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOTA-

ÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

A despesa com a execução do 

contrato ora celebrado, correrá no pre-

sente exercício, à conta da seguinte 

dotação 	 orçamentária: 

03.08.020.2012-3131.00,  conforme 

Nota de Empenho, com recursos oriun-

dos do Tesouro Municipal, dispensada 

a licitação nos termos do Despacho n° 

246/96. 

CLÁUSULA OITAVA - (MULTA) 

Aplica-se multa de 10%, calcu-

lados sobre o valor da renda anual dos 

honorários, à parte infratora, em favor 

da parte inocente, pela infração de 

qualquer das cláusulas do presente 

instrumento, podendo esta considerar 

❑ contrato automaticamente rescindi-

do. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A 

inadimplência de cláusulas e condições 

estabelecidas neste contrato, por qual-

quer das partes, assegurará à outra o 

direito de dá-lo por rescindido, medi-

ante notificação através de memoran-

do. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica-

rá o presente contrato rescindido de 

pleno direito, independentemente de 

aviso ou interpelação judicial ou 

extrajudicial, nos seguintes casos: 

b) além da importância constan-

te da alínea anterior, o CONTRATAN-

TE pagará aos CONTRATADOS 

12,5% (doze e meio por cento) da 

diferença compreendida entre o ín-

dice a ser praticado neste exercício 

de 1996 (28,9373209%) para o índi-

ce que vier a ser fixado pela 

IML 
 

COÍNDICE ou pela Secretaria da Fa-

zenda, compreendendo a vantagem 

econômica, em caso de provimento 

da ação contratada, percentual esse 

que prevalecerá durante todo o tem-

po que se verificar a vantagem eco-

nômica obtida com os serviços pro-

fissionais objeto do presente con-

trato; 



¡DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.665 	 QUINTA--FEIRA 23/05/96 - PÁGINA 36 1 

a) paralisação dos serviços; 

b) má-fé dos CONTRATADOS; 

c) cessão do contrato ou 

subcontratação, sem anuência do 

CONTRATANTE, no todo ou em par-

te. 

CLÁUSULA NONA - PENALI-

DADES 

além da multa da cláusula ante-

rior, nos termos da Lei n° 8.666, de 22 

de junho de 1993, ficam os CONTRA-

TADOS sujeitos à multa diária de 0,1% 

(hum décimo percentual), do valor to-

tal do contrato, dobrável na reincidên-

cia, por infração de qualquer cláusula 

ou condição deste contrato. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Do 

ato que aplicar a penalidade, caberá 

recurso, representação e pedido de 

reconsideração. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se o  

valor da multa não for pago ou deposi-

tado, fica o CONTRATANTE, desde já, 

autorizada a descontá-la do primeiro 

pagamento a que os CONTRATADOS 

vierem a fazer jus. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos 

Termos da Lei n° 8.666/93, fica o CON-

TRATANTE obrigado ao pagamento da 

mesma multa prevista no capuz' desta 

CLÁUSULA OITAVA em favor dos 

CONTRATADOS, em caso de 

inadimplência contratual daquele. 

CLÁUSULA DÉCIMA - FORO 

Para dirimir as questões oriun-

das do presente contrato, será com-

petente o foro da Comarca de Goiânia, 

Estado de Goiás, renunciando as par-

tes a qualquer outro,por mais privilegi-

ado que seja. 

E, para firmeza e como prova de 

asssim haverem, entre si ajustados e 

contratados, é lavrado o presente con- 

trato, que depois de lido e achado con-

forme, é assinado pelas partes contra-

tantes e pelas testemunhas abaixo fir-

madas, em 04 (quatro) vias de igual 

teor e forma, para que produza os seus 

legiase jurídicos efeitos. 

Goiânia, 15 de maio de 1996. 

CONTRATANTE: 

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 

DARCI ACCORSI 

Prefeito de Goiânia 

RONALDO DE MORAES JARDIM 

Procurador Geral do Município 

CONTRATADOS: 

JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO 

Advogado 

ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA 

Advogado 

Testemunhas: 

Nome: 	 CIC: 

Nome: 	 CIC: 

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