LEI DECRETOS DESPACHOS....,... EXTRATOS DO CONTRATO TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO EDITAIS PÁG. 01 PÁG. 01 PÁG, 08 PÁG. 09 PÁG. 09 PÁG. 09 1996 GOIÂNIA, 05 DE JULHO DE 1996 SEXTA-FEIRA I N° 1.694 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA LEI LEI N° 7.599, DE 05 DE JULHO DE 1996. "Considera de Utilidade Públi- ca a entidade que especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica declarada de Utili- dade Pública a Associação Femini- na da Loja Maçônica Vale do Planal- to n° 91. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Itamar Pires Ribeiro Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barêa Abel Araújo Filho (Projeto-de-Lei n° 103/96, de autoria do Vereador Hélio de Brito) DECRETO N° 1983, DE 05 DE JULHO DE 1996. "Regulamenta Adicional de Produtividade dos funcionários da Auditoria Geral do Município". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e com base no Artigo 78, Parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 11, de 11 de maio de 1992, Estatuto dos Servidores Públi- cos do Município de Goiânia, DECRETA: Art. 1° - Fica regulamentada a Concessão do Adicional de Produtivi- dade aos servidores lotados na Audi- toria Geral do Município, de acordo com o artigo 78, Inciso XI, parágrafo 3°, da Lei Complementar de n° 11, de 11 de maio de 1992, detentores de investidura em um dos cargos do qua- dro de carreira, de Analista Jurídico, Analista em Organização e Finanças e Assessor da Administração, que exerçam as funções inerentes aos res- pectivos cargos e a função de audito- ria, conforme dispõe o artigo 34, pará- grafo 3° e o anexo III, da Lei n° 7.048, de 30.12.91, no que diz respeito as fun- ções atribuídas aos cargos, indepen- dente de quaisquer outras funções que lhes forem atribuídas por ordem supe- rior. Art. 2° - O Adicional de Produti- PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas R$ 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos R$ 0,50 b.5J Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PÁGINA 2 vidade conforme Ari 78, Parágrafo 6°, da Lei Complementar n° 11, de 11 de maio de 1992, é concedido na propor- ção de 20% no mínimo e 40% no má- ximo do Grau Al2, Padrão "J" do qua- dro de cargos efetivos, constantes do anexo único da Lei Municipal n° 7.405/ 94. Art. 3° - O Adicional de Produti- vidade será concedido ao servidor que realizar no mínimo 20% (vinte por cen- to) e no máximo 40% (quarenta por cento) a mais de 135 pontos, confor- me sistema de pontuação abaixo dis- criminado: - Elaboração do planejamento de trabalho - 5 pontos; II - Visita ao Órgão/Setor Auditado - 5 pontos; III - Entrevista realizada junto ao Órgão/Setor Auditado - 5 pontos; IV - Inspeção à documentos do trabalho de auditoria - 5 pontos; V - Elaboração de quadros e tra- balhos e aplicação das técnicas de au- ditoria - 30 pontos; VI - Tomada de Termo de Decla- ração - 15 pontos; VII - Estudos técnicos de Contra- tos/Convênios e Processos - 25 pon- tos; VIII - Elaboração de Minuta Defi-. nitiva do Relatório de Auditoria, com sua entrega no Setor de Expediente e Digitação 3 dias úteis, antes do fim do prazo previsto - 25 pontos; IX - Entrega do Relatório à Coordenadoria de Execução de Audi- toria dentro do prazo estipulado, devi- damente revisado, organizado e docu- mentado - 20 pontos; Art. 4° - Para efeito de férias re- gulamentares, será considerado o má- ximo Adicional de Produtividade. Art. 5° - O Auditor Geral encami- nhará relação dos servidores que fize- rem ao Adicional de Produtividade, com os respectivos índices de pontuação e valor a ser recebido, à Secretaria Mu- nicipal de Recursos Humanos, para fa- zer constar em folha de pagamento mensal, no mínimo de 5 (cinco) dias antes de seu fechamento. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1990, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo- nerar CARMELÚCIA RODRIGUES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1 552, DE 21/08/1959 Prefeito Municipal de Goiânia. DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário Oficial EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplares Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N°1.694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PAGINA 3 DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Coordenador-1, com lotação na Se- cretaria Municipal de Recursos Huma- nos e nomear LUCIA DA CUNHA FERREIRA RIBEIRO, para exercer o mesmo cargo, atribuindo-lhe gratifica- ção, símbolo CC-1, a partir de 11 de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1991, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE exonerar ESTELA MARIS STIVAL do cargo em comissão de As- sessor de Planejamento, da Secreta- ria Municipal de Recursos Humanos, símbolo CC-1, a partir de 11 de ju- nho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1992, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE dispensar JADER ADDAD ABED da função.de confiança de Che- fe do Núcleo de-Recursos Humanos, da Assessoria de Planejamento, da Se- cretaria Municipal de Recursos Huma- nos, símbolo FG-1, a partir de 11 de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1993, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar LÚCIA DA CUNHA FERREIRA RIBEIRO da função de confiança de Chefe do Núcleo de Recursos Financeiros, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria' Municipal de Recursos Humanos, símbolo FG-1, a partir de 11 de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1994, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE exonerar LUCIELLE BARRETO LEÃO FERNANDES do cargo de Oficial de Gabinete, com lo- tação na Secretaria Municipal de Edu- cação, a partirde 01 de julho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1995, DE 02 DE JULHO DE 1996. 04PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n°7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE nome- ar LUCIELLE BARRETO LEÃO FERNANDES, para exercer o cargo I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.694 SEXTA-FEIRA 05107/96 - PAGINA 4 em Comissão de Auxiliar de Execução- 1 com lotação na Secretaria Municipal de Educação, atribuindo-lhe gratifica- ção, símbolo FG-1, a partir de 01 de julho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1996, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear PÂNFIA CAVALCAN- TE TEIXEIRA, para exercer o cargo de Assessor Nível-3, com lotação na Se- cretaria Municipal de Obras, Material e Patrimônio, a partir de 01 de julho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1997, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOL- VE nomear ESTELA MARIS STIVAL, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Recrutamento, Sele- ção e Desenvolvimento, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, sím- bolo CC-1, a partir de 11 de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do•mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1998, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear CARMELÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de As- sessor de Planejamento, da Secre- taria Municipal de Recursos Huma- nos, símbolo CC-1, a partir de 11 de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 1999, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE nomear NARA DO CARMO REZENDE AMORIM, para em substi- tuição, exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Serviços Admi- nistrativos, da Secretaria Municipal de Educação, símbolo CC-2, no período de 11 de setembro a 10 de dezem- bro de 1995, em decorrência do afas- tamento legal e temporário do titular WALTER AFONSO DE SOUZA. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2000, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no [DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 PÁGINA 5 uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar JADER ADDAD ABED para exercer a função de confi- ança de Chefe do Núcleo de Recursos Financeiros, da Assessoria de Plane- jamento, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, símbolo FG-1, a partir de 11 de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiãnia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2001, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar FRANCIMAR GO- MES CALZADA para exercer a função de confiança de Chefe do Núcleo de Recursos Humanos, da Assessoria de Planejamento, da Secretária Municipal de Recursos Humanos, símbolo FG- 1, a partir de 11 de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Mimicipal DECRETO N° 2002, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE alterar a lotação de PAULO DE ANDRADE SANTOS, nomeado através do Decreto n° 1423/96, de 13 de maio de 1996, da Procuradoria Ge- ral do Município para a Secretaria Mu- nicipal de Obras, Material e Patrimônio, a partir de 01 de julho de 1996. GABINETE DO. PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2003, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE autorizar a participação da servidora VALÉRIA FLEURY DE CAR- VALHO PENIDO , lotada no Instituto de Planejamento Municipal-IPLAN, no Curso de Planejamento Urbano no Entorno dos Aeroportos, a realizar- se no período de 14 a 20 de julho de 1996, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2004, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições .legais, RE- SOLVE autorizar a participação da servidora SOLANGE RASSI , lotada no Instituto de Planejamento Municipal- IPLAN, no Curso de Planejamento Urbano no Entorno dos Aeroportos, a realizar-se no período de 14 a 16 de julho de 1996, na cidade do Rio de Ja- neiro-RJ. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2005, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE autorizar LUIZ ALBERTO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PÁGINA 6 GOMES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econô- mico, a empreender viagem à cidade de Brasília-DF, no dia 11 de julho de 1996, em objeto de serviço deste Pre- feitura, e, de conseqüência, com fun- damento no artigo 5°, parágrafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe 01 (uma) diária no de R$ 146,00 (cento e qua- renta e seis reais), correndo a despe- sa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito.de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2006, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n°6.063, de 19 de dezembro de 1983, bem como o contido no Processo n° 480.541-1/91, de interesse da COMPANHIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA- COMOB, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o loteamento denominado "Conjunto. Habitacional Baliza", com área total de 180.793,00m2, localizado na Fazen- da Baliza, neste Município, de proprie- dade da Companhia de Obras do Mu- nicípio de Goiânia - COMOB, de'con- formidade com as plantas, memorial descritivo e demais atos integrantes do processo antes mencionado. Art. 2° - As áreas do parcelamento encontram-se assim dis- criminadas: I - Área total do parcelamento = 180.793,00m2, correspondente a 100% da gleba; II - Área "non aedificandi"- Zona Verde de Preservação = 9.003,95m2; Ill - Área parcelável 171.497,97m2 IV - Área destinada ao sistema viário = 43.888,48m2; - Total de Lotes = 357. Art. 3° - As áreas públicas muni- cipais terão as seguintes destinações: I - Área de n° 01 = destinada a Escola; II - Área de n° 02 = destinada a Creche; III - Área de n° 03 = destinada a Posto de Saúde; IV - Área de n° 04 = destinada a Praça; V - Área de n° 05 = destinada a Centro Comunitário; VI - Área de n° 06 = destinada a Bosque; VII - Área de n° 07 = destinada a Parque Esportivo. Art. 4° - As plantas do loteamento e memorial descritivo encontram-se com o "De Acordo" do IPLAN. Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio, em especial o Decreto n° 1.237, de 30 de setembro de 1992. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2014, DE 02 DE JULHO DE 1996. "Retifica o Decreto n° 1968, de 28 de junho de 1996". O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- . I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1694: SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PÁGINA 7 I SOLVE retificar o Decreto n° 1968, de 28 de junho de 1996, que nomeou Grade Machado Rahal para exercer o cargo em comissão de Controle e Avaliação, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na Parte relativa ao nome, para considerar como sen- do GRACE MACHADO RAHAL, per- manecendo inalterados os demais ter- mos do referido Decreto. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2015, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE autorizar a servidora SILVANA ROSA MARTINS ALA, lotada na Se- cretaria Municipal de Educação, a em- preender viagem à cidade de Curitiba- PR, nos dia 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de julho de 1996, em objeto de serviço deste Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, parágra- fo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe 06 (seis) diárias no valor total de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), correndo a despesa à conta de dotação especifica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2016, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a servidora CÉLIA NUNES VITÓRIA, latada na Secretaria Municipal de Educação, a empreender viagem à cidade de Curitiba-PR, nos dia 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de julho de 1996, em obje- to de serviço deste Prefeitura, e, de conseqüência, com fundamento no artigo 5°, parágrafo único, inciso II, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe 06 (seis) diá- rias no valor total de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), correndo a despesa à conta de do- tação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2017, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE au- torizar CAIRO ANTÔNIO VIEIRA PEIXO- TO, Secretário Municipal de Finanças, a empreender viagem à cidade de Brasília- DF, no dia 10 de julho de 1996, em objeto de serviço deste Prefeitura, e, de conse- qüência, com fundamento no artigo 5°, pa- rágrafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe 01 (uma) diária no de R$ 146,00 (cento e qua- renta e seis reais), correndo a despesa à conta de dotação específica do Orçamen- to em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DECRETO N° 2018, DE 02 DE JULHO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICtPIO DE GOIÂNIA N° t694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PÁGINA 8 uso de suas atribuições legais, e ten- do em vista o disposto no artigo 17, da Lei n° 4.526, de 31 de dezembro de 1971, e Leis Complementares n° 015, de 30 de dezembro de 1992 e n° 031, de 29 de dezembro de 1994, bem como considerando o contido no Processo n° 957.321-6/95, de interesse de SINOMAR PEREIRA DE FREITAS, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o remembramento e a planta dos lote 12, 13, 14 e 15, da Quadra R-18, situados à Rua R-18, Setor Oeste, nesta Capi- tal, que passam a constituir no lote 12/ 15, com as seguintes características e confrontações: LOTE - 12/15 ÁREA 1.864,24m2 Frente para a Rua R-18 56,OOm Fundo dividindo com os lotes 02 e 08 56,OOm Lado Direito, dividindo com o lote 01 33,29m Lado esquerdo, dividindo com o lote 11 33,29m Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretario do Governo Municipal DESPACHOS Processo n° 948.384-5/96, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicita renovação de contrato de locação de imóvel. DESPACHO N° 360/96 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XIII, da Lei Or- gânica do Município de Goiânia, com- binado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autori- zar a realização da presente despesa, no valor mensal de R$ 4.000,00 (qua- tro mil reais), para renovação do con- trato de locação do imóvel situado à Av. Anhanguera n° 11.914, Quadra 12, Lotes 03 e 04, Bairro Capuava, nesta Capital, de propriedade de JOSÉ FORNIELES ROBLES, ora represen- tado pela J.J.S. Administradora de Imóveis Ltda., destinado ao funciona- mento de órgão da Administração Mu- nicipal, a partir de 15 de junho de 1996 e pelo período de 12 (doze) meses. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria Municipal de Educação, para emissão da nota de empenho respectiva. Após, submeta- se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de ju- lho de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Processo n° 966.022-4/96, em que SEDEM solicita convênio com a Associação dos Perrnissionários do Mercado Central DESPACHO N° 361/96 - À vista do inteiro teor dos autos, RESOLVO, com base no contido nos artigos 115, inciso XIII, e 147, 148 e 149, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, au- torizar a celebração de convênio entre o Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento Econômico e a ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO MER- CADO CENTRAL DE GOIÂNIA, visan- do a reforma do 3° piso do Mercado Central de Goiânia, com o objetivo de transferir à referida Associação, com- petência para arrecadar fundos desti- nados à reforma e instalação de 211 (duzentos e onze) box no aludido piso, para onde serão transferidos ambulan- tes devidamente cadastrados na Se- cretaria Municipal de Desenvolvimen- to Econômico. A importância Arreca- dada em dinheiro, ficará sob a respon- sabilidade da Associação. Fica ex- pressamente revogado o Despacho n° 265/96, de 30 de maio de 1996. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para os devidos 6. PROCESSO: 97.5.432-6/96 TERNO DE IRE- RAMRCAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PÁGINA 9 fins. 2. CONTRATANTES: MUNICÍ- centos e quarenta e um reais e vinte e PIO DE GOIÂNIA e o Dr, FARJALLA dois centavos). GABINETE DO PREFEITO DE SEBBA GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA EXTRATOS DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO N° 048/96 3. OBJETO: Locação pelo Mu- nicípio do imóvel localizado na Av. Anhanguera, Lt22, Qd.68, Setor Cen- tral, nesta Capital, constituída de 09 (nove) pavimentos, denominado "Edi- fício Antônio Sebba", com área de 2.800 m2 (dois mil e oitocentos metros qaudrados). Goiânia, 03 de julho de 1996 MARIA ABADIA ALVES DE OLIVEIRA Advogada ED[17/2dS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 003/96. 4. PRAZO: 12 (doze) meses, 1. DATA: 13 de junho de 1996 consecutivos, contados a partir de 01 de junho de 1996, e a findar em 31 de 2. CONTRATANTES: MUNICÍ- maio de 1997, PIO DE GOIÂNIA e os Srs. JOSÉ FERREIRA DE MENDONÇA e 5. VALOR: Estima-se em R$ VALTUIR FERREIRA DE MENDONÇA 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) o valor do presente contrato. 3. OBJETO: Locação pelo MU- NICÍPIO do imóvel localizado à Av. Intermunicipal. Quadra 03, Lote 03, Parque Izabel, Distrito de Abadia de Goiás-GO TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO EXTRATO DO TERMO ADITIVO II AO CONTRATO N° 033/95 5. VALOR DO CONTRATO: Es- tima-se em R$ 4.800,00 (quatro mil e CONTRATANTES: COM PAV - oitocentos reais) COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e a fir- 6. PROCESSO N°: 946.739-4/96 ma COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁ- RIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXTRATO DO CONTRATO N° 054/96 No valor contratual, onde se lê: GOIÂNIA). R$ 254.616,01, Leia-se R$ 255.641,22 1. DATA: 03.07.96 (duzentos e cinquenta e cinco mil, seis- CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 4. PRAZO: de 1° dezembro de 1995 à 30 de novembro de 1996 O SECRETÁRIO DE RECUR- SOS HUMANOS, no uso de suas atri- buições legais, e tendo em vista o con- tido nos Processos n.s 9496394, de 08.03.96, 9356665, de 18.01.96, 9356614, de 18.01.96, CONVOCA os servidores, HELOIZA HELENA DE OLIVEIRA, MARIA MARTA LOPES FLORES e MARIA DIVINA FALEIRO, a comparecerem perante à Assesso- ria de Fiscalização e Controle, sito à Avenida Goiás, n° 249, Esq/ com Rua 02 Centro, 6° andar, antigo Edificio da Caixa Economica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publica- ção deste, sob pena de demissão por abandono de cargo, à revelia, confor- me dispõe o artigo 156, inciso 1, da Lei Complementar n. 011, de 11 de maio de 1992. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICiP10 DE GOIÂNIA N° 1.694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PÁGINA 10 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMA- NOS, aos 02 dias do mês de julho de 1996. Fausto Jaime SECRETARIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 013/96 O SECRETÁRIO DE RECUR- SOS HUMANOS, no uso de suas atri- buições legais e considerando o resul- tado do Concurso Público aberto pelo Edital de Concurso n° 001/95 - IDRH, convoca o pessoal constante da listagem anexa, para, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da pu- blicação deste, tomarem posse nos Cargos para os quais foram aprovados, junto ao Núcleo de Cadastro e Lota- ção, desta Pasta, sito à Avenida Goiás n° 249, Esq/ com Rua 02, Edifício FUNCEF, 5° andar, Centro - no horário de 12:00 às 18:00 horas, munidos dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade - 01 (uma) cópia mais original - Titulo de Eleitor com quitação eleitoral - 01 (uma) cópia mais original - C.P.F. - 01 (uma) cópia mais original - PIS/PASEP - 01 (uma) cópia mais original - Certificado de Reservista - 01 (uma) cópia mais original - Certidão de Casamento - 01 (uma) cópia mais original - Certidão de Nascimento de fi- lhos menores de 21 anos - 01 (uma) cópia mais original - Comprovante de Conclusão de Curso Superior para os casos de Ana- lista em Saúde - 01 (uma) cópia mais original. - Registro Profissional na Área de: * Analista em Saúde I - Sanita- ristalPreventista e Nutricionista. - 03 fotos 3x4 iguais e recentes - Atestado de aptidão expedido pela Junta Médica Municipal, situada nesta pasta 2° andar. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMA- NOS, aos 05 dias do mês de julho de 1996. Fausto Jaime SECRETÁRIO SANIT. PREVENT. ANALISTA EM SAÚDE I - SANITARISTA/PREVENTISTA CLASSIF. INCRIÇAO NOME DO CONDIDATO NOTA FINAL 002 1503-2 MARCOS ANTONIO CABRAL 81,50 °NISTA ANALISTA DE SAÚDE I - NUTRICIONISTA INSCRIÇAO NOME DO CANDIDAT O NOTA FINAL 001 1602-0 DEUSA SIMONE GOMES S OUSA 66,00 002 1639-0 ANGELITA EVARISTO BARBOSA 66,00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 014/96 O SECRETÁRIO DE RECUR- SOS HUMANOS, no uso de suas atri- buições legais e considerando o resul- tado do Concurso Público aberto pelo Edital de Concurso N° 003/92 - IDRH, CONVOCA o pessoal constante da listagem anexa, para, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste, tomarem posse nos Cargos para os quais foram aprovados, junto ao Núcleo de Cadastro e Lota- ção, deste Pasta, sito à Avenida Goiás n° 249, Esq/com Rua 02, Edifício FUNCEF, 5° andar, Centro - no horário de 12:00 às 18:.00 horas, munidos dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade - 01 (uma) cópia mais original - Titulo de Eleitor com quitação eleitoral - 01 (uma) cópia mais original - C.P.F. - 01 (uma) cópia mais original - PIS/PASEP - 01 (uma) cópia mais original - Certificado de Reservista - 01 (uma) cópia mais original - Certidão de Casamento - 01 (uma) cópia mais original - Certidão de Nascimento de fi- lhos menores de 21 anos - 01 (uma) cópia mais original - Comprovante de Conclusão de Curso Superior para os casos de Ana- NJTRICI CLASSIF. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.694 SEXTA-FEIRA 05/07/96 - PÁGINA 11 lista em Saúde - Q1 (uma) cópia mais original. - Registro Profissional na Área de: * Analista em Saúde I - Odontólogo e Enfermagem. - 03 fotos 3x4 iguais e recentes - Atestado de aptidão expedido pela Junta Médica Municipal, situada nesta pasta 2° andar. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMA- NOS, aos 05 dias do mês de julho de 1996. Fausto Jaime ' SECRETÁRIO ANALISTA EM SAÚDE 1- ODONTÓLOGO CLASSIF. INSCRIÇAO NOME DO CAN- DIDATO NOTA FINAL 126 10723-9 GISELA DE CASSIA GURIAN BATISTA POFAHL 58,33 127 10682-8 SIMONE ANDREA DA COSTA ARAÚJO 58,33 128 9158-8 FATIMA CHAVEZ MONTEIRO DO PRADO 58,33 129 6566-8 JUSSANA VIDICA QUINTELLA 58,33 130 7730-5 CLAUDIA ARATAQUE 58,33 131 7722-4 CLAUDIA DIAS DE MELO 58,33 132 14467-3 RUTH MACHADO BALESTRA 56,66 133 10692-5 AYLTON ALVES DIAS FILHO 56,66 134 14449-5 HELENINHA ALVES MOREIRA 56,66 135 12986-0 ANTONIETA JOSÉ BARBOSA 56,66 ANALISTA DE SAÚDE I - ENFERMAGEM CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDA- TO NOTA FINAL 129 10121-4 MARIA ESTELINA FERREIRA DA MATTA 63,33 130 10079-0 ROSILENE LARA DOS SANTOS 63,33 131 16104-7 SIMONE BATISTA DA COSTA 63,33 132 10099-4 MARTA ALEXANDRINA DE ALMEIDA SANTOS 63,33 133 14353-7 IRAIDES MARIA MESSIAS 61,66 134 16094-6 NEIDE NASCIMENTO SILVA 61,66 135 7735-6 MARIA JOSÉ PEREIRA REIS 61,66 136 10743-3 LOIDE CLEMENTINA DA CRUZ 61,66 137 14311-1 ANA LUIZA NETO 61,66 138 10756-6 MARIA DAS DORES RIBEIRO DE OLIVEIRA 61,66 139 10095-1 EDILENE LIMA VIANEY 61,66 140 10753-0 LEONIDIA DE MORAIS PRETO 61,66 141 6586-2 ARLETE LAZARA DE RESENDE 61,66 142 14362-6 MARGARETE MENDES DA COSTA 61,66 ,143 16155-1 NEIDE MADALENA SOLA BARBOSA 61,66 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Se você ou alguém do seu conhecimento foi atingida por: Assédio Sexual; Discriminação; Agressão Física, Verbal, Psicológica e Sexual. ISSO É VIOLÊNCIA! DENUNCIE. PEÇA AJUDA! ASSESSORIA ESPECIAL DA MULHER II ANO. CONQUISTANDO DIREITOS, AMPLIANDO ESPAÇOS Rua 61, N° 151 - 1° andar - Centro Telefax: 223 8303 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12