LEIS DECRETOS DESPACHOS TERMO DE ADITAMENTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÁG. 01 PÁG. 02 PÁG. 04 PÁG. 07 PÁG. 07 DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1996 GOIÂNIA, 19 DE AGOSTO DE 1996 -SEGUNDA-FEIRA N° 1.725 LEIS LEI N° 7.610, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. "Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Lei n° 7.412, de 16 de março de 1995" A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° -Fica prorrogado até 16 de março de 1997, o prazo estabelecido no artigo 1° da Lei n° 7.412, de 16 de março de 1995. Art. 2° - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 16 de março de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Itamar Pires Ribeiro Rosimar Joaquim da Silva Vera Regina Barêa Abel Araújo Filho (Projeto-de-Lei n°081/96, de autoria do Chefe do Executivo) LEI N° 7.611, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. "Revogam os artigos 4° e da Lei n° 7.272, de 30/12/93" A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° -Ficam revogados os arti- gos 4° e 5°, da Lei n° 7.272, de 30 de dezembro de 1993. Art. 2° - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal Cairo Antônio Vieira Peixoto Fausto Jaime Aurélio Augusto Pugliese Déo Costa Ramos Osmar Pires Martins Júnior Luiz Alberto Gomes de Oliveira Itamar 'Pires Ribeiro Rosimar Joaquim da Silva PUBLICAÇÕES / PREÇOS A - Atas balanços, editais, avisos, tomadas de preços, concorrências públicas, extratos. contratuais e outras. B - Assinaturas e Avulso b.1 - Assinatura semestral s/ remessas 36,00 b.2 - Assinatura semestral c/ remessas R$ 40,00 b.3 - Avulsos - R$ 0,50 U.5 - Avulso atrasado R$ 0,60 b.4 - Publicação R$ 1,50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.725 SEGUNDA-FEIRA 19/08/96 - PÁGINA 2 Vera Regina Barêa Abel Araújo Filho (Projeto-de-Lei n° 063/96, de autoria do Chefe do Executivo) JETOS DECRETO N° 2294, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 972.448- 6/96, RESOLVE exonerar, a pedido, FRANCIMAR BEZERRA DE ALMEIDA, do cargo de Profissional de Educação I, Padrão "A", do quadro de pessoal regido pelo Estatuto dos Ser- vidores Públicos Municipais de Goiânia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 31 de maio de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia. VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2295, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e àvis- ta do contido no Processo n° 967.240- 1/96, RESOLVE exonerar, a pedido, LEANDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, do cargo de Técnico em Saúde II, do quadro de pessoal regido pelo Estatu- to dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotado na Secretaria Muni- cipal de Saúde, a partir de 14 de maio de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2296, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vis- ta do contido no Processo n° 972.392- 7/96, RESOLVE exonerar, a pedido, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, do cargo de Técnico em Saúde I, do qua- dro de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1° de junho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2297, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. "Retifica o Decreto n° 1.453, de 17 de maio de 1.996" O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, à vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - CRIADO PELA LEI N° 1.552, DE 21/08/1959 Prefeito Municipal de- Goiânia DARCI ACCORSI Secretário do Governo Municipal VALDIR BARBOSA Editora do Diário:Oficial / EDMA SOUSA RODRIGUES "Substituta" Tiragem 250 exemplaret ' Endereço PALÁCIO DAS CAMPINAS Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 105 Centro - Fone: 224-5666 (Ramal 144) - Fax: (062) 224-5511 Atendimento: das 07:00 às 18:00 horas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.725 SEGUNDA-FEIRA 19/08/96 - PÁGINA 3 do contido no Processo n° 964.983-2/ 96, RESOLVE retificar o Decreto n° 1.453, de 17 de maio de 1996, que exo- nerou AILTON DOS REIS, do cargo em Comissão de Auxiliar de Execução- 2, na parte relativa à data, para consi- derar a referida exoneração como sen- do a partir de 28 de abril de 1996, per- manecendo inalterados os demais ter- mos do referido ato. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Valdir Barbosa SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL DECRETO N° 2298, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE dispensar, a pedido, TELMUTE TEREZINHA DE SOUZA da função de confiança de Secretária Executiva, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, símbolo FG-2, a partir de 31 de julho de 1996. - GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2299, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE designar LENI PEIXOTO DE OLIVEIRA para exercer a função de confiança de Secretária Executiva, da Secretaria Municipal de Recursos Hu- manos, símbolo FG-2, a partir de 31 de julho de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2300, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. "Dispensa membro da Comis- são EspeCial de Licitação da Secre- taria das Comunicações Sociais". O PREFEITO DE. GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° - Fica. dispensado SÉR- GIO ARAÚJO DOS SANTOS do car- go de membro da Comissão Especial de Licitação da Secretaria das Comu- nicações Sociais, instituída pelo Decre- to n° 2884, de 14 de novembro de 1995. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2301, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. "Designa membros para com- por a Comissão Especial de Licita- ção da Secretaria das Comunica- ções Sociais". 0 PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, Art. 1° - Fica designado IDAMAR ALVES DE LIMA para com- por a Comissão Especial de Licitação. da Secretaria das Comunicações So- ciais, instituída pelo Decreto n° 2884, de 14 de novembro de 1995. Art. 2° - Este Decreto entrará em DESPACHOS Processo n° 996.602-1/96, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicita inexigibilidade de licitação. DIÁRIO OFICIAL. DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA N° 1.725 SEGUNDA-FEIRA 19/08/96 - PÁGINA 4 vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agos- to de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2302, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal DECRETO N° 2303, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.448, de 11 de julho de 1995, RESOLVE exo- nerar ANTÔNIO ALBERTO COELHO DE ALMEIDA do cargo em Comissão de Auxiliar de Execução-2, com'lotação na Secretaria Municipal de Saúde, sím- bolo FG-2, a partir de 31 de julho de 1996. de serviço desta Prefeitura, e, de consequência, com fundamento no ar- tigo 5°, parágrafo único, inciso I, do Decreto n° 912, de 26 de março de 1996, atribuir-lhe 01 (uma) diária no valor total de R$ 146,00 (cento e qua- renta e seis reais), correndo a despe- sa à conta de dotação específica do Orçamento em vigor. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agosto de 1996. DARCI ACCORSI Prefeito de Goiânia VALDIR BARBOSA Secretário do Governo Municipal "Retifica o Decreto n° 2268, de 12 de agosto de 1996". GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de O PREFEITO DE GOIÂNIA, no agosto de 1996. uso de suas atribuições legais, RE- SOLVE retificar o Decreto n° 2268, DARCI ACCORSI de 12 de agosto de 1996, que de- Prefeito de Goiânia signou Patrícia Maria Araújo Pratis VALDIR BARBOSA para exercer a função confiança de Secretário do Goverrno Municipal Auxiliar de Atendente ao Contribuinte, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, na parte relativa ao nome, para considerar como sendo PATRi- DECRETO N° 2304, DE 16 DE. CIA MARIA ARAÚJO PRATES, perma- AGOSTO DE 1996. necendo inalterados os demais termos dó referido Decreto. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RE- GABINETE DO PREFEITO DE SOLVE autorizar MARIA CRISTINA GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de KOTT TOMAZETT, lotada na Secre- agosto de 1996. taria do Governo Municipal, a empre- DARCI ACCORSI ender viagem à cidade de Edéia-GO, Prefeito de Goiânia no dia 22 de agosto de 1996, em objeto DESPACHO N° 455/96 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, dc com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, auto- rizar a realização da presente despe- sa, no valor estimativo de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais) para pagamento de RÁDIO TERRA - FM, RS - RÁDIO TERRA DE GOIÂNIA LTDA., para veiculação de matéria re- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.725 SEGUNDA-FEIRA 19/08/96 - PÁGINA 5 ferente à Campanha sobre o Fórum ANHANGUERA S/A, para veiculação DOURADA, RS TV SERRA DOURA- Cultural, durante o período de 08 a 18 de matéria referente à Campanha so- DA LTDA., para veiculação de maté- de agosto de 1996. bre o Fórum Cultural, durante o perío- ria referente à Campanha sobre o do de 08 a 18 de agosto de 1996. Fórum Cultural, durante o período de Encaminhe-se à Procuradoria 08 a 18 de agosto de 1996. Geral do Município, para as providên- Encaminhe-se à Procuradoria cias cabíveis ao caso *em questão e à Geral do Município, para as providên- Encaminhe-se à Procuradoria Secretaria Municipal de Educação; cias cabíveis ao caso em questão e à Geral do Município, para as providên- para emissão da respectiva nota de Secretaria Municipal de Educação, cias cabíveis ao caso em questão e à empenho. Após, submeta-se à apreci- para emissão da respectiva nota de Secretaria Municipal de Educação, ação do Tribunal de Contas dos Muni- empenho. Após, submeta-se à apreci- para emissão da respectiva nota de cípios. ação do Tribunal de Contas dos Muni- empenho. Após, submeta-se à apreci- cípios. ação do Tribunal de Contas dos Muni- GABINETE DO PREFEITO DE cípios. GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de GABINETE DO PREFEITO DE agosto de 1996. GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de GABINETE DO PREFEITO DE agosto de 1996. . GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de Darci Accorsi agosto de 1996. PREFEITO DE GOIÂNIA Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Processo n° 996.610-2/96, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE Processo n° 996.605-6/96, em EDUCAÇÃO solicita inexigibilidade de que SECRETARIA MUNICIPAL DE Processo n° 996.597-1/96, em licitação. " EDUCAÇÃO solicita inexigibilidade de que SECRETARIA MUNICIPAL DE licitação. EDUCAÇÃO solicita inexigibilidade de DESPACHO N° 456/96 - À vista licitação. do pleito inicial, RESOLVO, nos termos DESPACHO N° 457/96 - À vista do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do . do pleito inicial, RESOLVO, nos termos DESPACHO N° 458/96 - À vista Município de Goiânia, e tendo em vista do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do do pleito inicial, RESOLVO, nos termos o disposto no artigo 25, "caput", da Lei Município de Goiânia, e tendo em vista do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o disposto no artigo 25, "caput", da Lei MuniCípio de Goiânia, e tendo em vista com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o disposto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, auto- com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c rizar a realização da presente despe- n° 8.883, de 08 de junho de 1994, auto- com as alterações introduzidas pela Lei sa, no valor estimativo de R$ 57.439,00 rizar a realização da presente despe- n° 8.883, de 08 de junho de 1994, auto- (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sa, no valor estimativo de R$ 33.605,00 rizar a realização da presente despe- trinta e nove reais) para pagamento de (trinta e três mil, seiscentos e cinco sa, no valor estimativo de R$ 6.875,00 TV ANHANGUERA, RS - TV reais) para pagamento de TV SERRA (seis mil, oitocentos e setenta e cinco I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.725 SEGUNDA-FEIRA 19/08/96 - PÁGINA 6 reais) para pagamento de RÁDIO DIFUSORA, RS - FUNDAÇÃO PA- DRE PELÁGIO RÁDIO DIFUSORA DE GOIÂNIA, para veiculação de ma- téria referente à Campanha sobre o Fórum Cultural, durante o período de 08 a 18 de agosto de 1996. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para as providên- cias cabíveis ao caso em questão e à Secretaria Municipal de Educação, para emissão da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apreci- ação do Tribunal de Contas dos Muni- cípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Processo n° 996.603-0/96, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicita inexigibilidade de licitação. DESPACHO N° 459/96 - À vista do pleito inicial, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XXI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, auto- rizar a realização da presente despe- sa, no valor estimativo de R$ 25.451,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais) para pagamen- to de TV RECORD, RS - TV GOIÁ LTDA., para veiculação de matéria re7 ferente à Campanha sobre o Fórum Cultural, durante o período de 08 a 18 de agosto de 1996. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para as providên- cias cabíveis ao caso em questão e à Secretaria Municipal de Educação, para emissão da respectiva nota de empenho. Após, submeta-se à apreci- ação do Tribunal de Contas dos Muni- cípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Processo n° 990.827-7/96, em que SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita renovação de contrato de locação de imóvel. DESPACHO N° 460/96 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XIII, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, combi- nado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autori- zar a realização da presente despesa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil re- ais), para locação de imóvel situado à Rua 25-A, esquina com a Avenida Re- pública do Líbano, Setor Aeroporto, nesta Capital, de propriedade de LUIZ GONZAGA DE FREITAS, destinado ao funcionamento de órgão da Admi- nistração Municipal, a partir de 04 de agosto de 1996 e pelo período de 12 (doze) meses. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida, à Secretaria Municipal de Saú- de, para emissão da nota de empenho respectivo. Após, submeta-se à apre- ciação do Tribunal de Contas dos Mu- nicípios. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de aggsto de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA Processo n° 820.378-4/94, eçn que SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS solidta reno- vação de contrato de locação de imó- vel. DESPACHO N° 461/96 - À vista do contido nos autos, RESOLVO, nos termos do artigo 115, XIII, da Lei Orgâ- nica do Município de Goiânia, combi- TERVO DEE ADEITAKENTo I DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.725 SEGUNDA-FEIRA 19/08/96 - PÁGINA 7 nado com o artigo 24, X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autori- zar a realização da presente despesa, no valor mensal de R$ 1.418,64 (hum mil, quatrocentos e dezoito reais e ses- senta e quatro centavos), para locação do imóvel situado à Rua R-8 , n° 40, Setor Oeste, nesta Capital, de proprie- dade de MARTHA ÁLVARES DA SIL- VA DUTRA, destinado ao funciona- mento de órgão da Administração Mu- nicipal, a partir de 01 de março a 31 de julho de 1996. Encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município, para a lavratura do instrumento próprio de contrato e, em seguida à Secretaria Municipal de Re- cursos Humanos para emissão de nota de empenho respectiva. Após, submeta-se à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. Darci Accorsi PREFEITO DE GOIÂNIA SÓLIDA ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES LTDA. .A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, pelo seu Presidente, Vere- ador Rosiron Wayne, assistido pelo ProcUrador-Chefe, Dr. Dércio Lopes Pereira, De acordo com o Contrato n° 006/95 firmado entre esta Casa de Leis e a Empresa Sólida Enga e Const.. Ltda para construção da nova sede da Câ- mara, a periodicidade para efeito de re- ajustamento das parcelas do cronograma físico-financeiro é de 12 meses contados da assinatura do mesmo, o que ocorreu em 09/03/95; Considerando o contido na Clá- usula Décima Primeira do Contrato n° 006/95, no seu item 12.2, que permite o reajuste das parcelas remanescen- tes; RESOLVE: Aditar ao Contrato n° 006/95, o seguinte CLÁUSULA PRIMEIRA: Para cálculo do reãjuste das parcelas re- manescentes do Contrato n° 006/95, o índice adotado é o INCC ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CI- VIL, e que a fórmula adotada para en- Vo é o valor da parcela na data da assinatura do contrato. I é o índice (INCC) de março/96 = 142,31. lo é o índice (INCC) de março/ 95= 115,13. GABINETE DA PROCURADO- RIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICI- PAL DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de agosto de 1996. Pela Contratante: Vereador Rosiron Wàyne PRESIDENTE Dércio Lopes Pereira PROCURADOR-CHEFE Pela Contratada: LUIZ CARLOS PIEROBON DIRETOR DA SÓLIDA ENGENHARIA EDITAL, DE CONVOCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS _ COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/96 +01.....•V ■ •••• .p.t .1 TERMO DE ADITAMENTO contrar o mesmo é a seguinte: V= Vo xl/lo onde: O SECRETARIO DE RECUR- SOS HUMANOS, no uso de suas,atri- . Termo de Aditamento ao Con- trato n° 006/96, Celebrado entre a V é o valor da parcela reajusta- Câmara Municipal de Goiânia e a da. buições legais, e tendo em vista o con- 'tido nos processos n°s 9892427/96 de 17.07.96, 8966907/95 de 22.09.95, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA N° 1.725 SEGUNDA-FEIRA 19/08/96 - PÁGINA 8 8709530/95 de 16.06.95, 8628378/95 de 17.05.95, 9010521/95 de 02.10.95, 8709548/95 de 16.06.95, 7412461/94 de 18.03.94, 8729719/95 de 26.06.95, 8308802/95 de 23.01.95, 8729808/95 de 26.06.95, 9141219/95 de 13.11.95, 8729832/95 de 26.06.95 e 8997241/95 de 27.09.95, CONVOCO os servido- res NELCY BENTO PEREIRA, FLAMINIO MARGONARI NETO, ROSANGELA FERREIRA B. DOS SANTOS, JOSÉ RENATO DOS SAN- TOS, TONI MAMEDES, RICHARD MOISES DE LIMA E SILVA, ADEMAR PASCOAL DE QUEIROZ, JACQUELINE MARIA BARBOSA VITORETE, MARIA HELENA DE OLI- VEIRA SILVA, MARISTELA PEREIRA DA SILVA XAVIER, CLEONICE INACIO FERREIRA, GERALDA DOS SANTOS • SOUSA E ELYSSA VIRGINIA LEDA BOTELHO, a com- parecerem perante à Comissão Per- manente de Inquérito Administrativo, sito à Avenida Goiás n° 249 esquina com Rua 02, Edifício FUNCEF, 6° an- dar, Centro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, sob pena de demissão por abandono de cargo, à revelia, conforme dispõe o ar- tigo 156, inciso I, da Lei Complemen- tar n. 011, de 11 de maio de 1992, (ES- TATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚ- BLICOS MUNICIPAIS DE GOIÂNIA). CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMA- NOS, aos 16 dias do mês de agosto de 1996. Fausto Jaime SECRETÁRIO Se você ou alguém do seu conhecimento foi atingida por: Vri Assédio Sexual; VI Discriminação V Agressão Física, Verbal, , Psicológica e Sexual ISSO É VIOLÊNCIA! DENUNCIE. PEÇA AJUDA! ASSESSORIA ESPECIAL DA MULHER II ANO. CONQUISTANDO DIREITOS, AMPLIANDO ESPAÇOS Rua 61, n° 151 - 1° andar - Centro TELEFAX: 223 - 8303 Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8